Resultados para "0003910-70.2024.8.26.0268" – Página 55 de 56

Processo nº 0003910-51.2025.8.17.8201

ID: 323134091

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003910-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL LIBERATO BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0003910-51.2025.8.17.8201 MC REQUERENTE: EMANOEL LIBERATO BENTO JUNIOR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Há direito adquirido à conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que não gozada em atividade e nem computada para efeito de aposentadoria. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Procedência do pleito autoral. VISTOS ETC. 1. O servidor militar, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem computada como tempo de serviço para aposentadoria. Assevera o autor ter direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente(s) ao(s) terceiro decênio(s), e como não gozou a(s) referida(s) licença(s), nem a(s) computou como tempo de serviço para aposentadoria, teria direito à conversão da(s) licença(s) em pecúnia. 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu defesa, id. 196776400. 3. Houve réplica, id. 197250643. 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. A Constituição Estadual, na sua redação original, assim estabeleceu sobre a matéria: “Art. 98 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” “Art. 98. O estado e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 7, de 28 de dezembro de 1995.) “Art. 98. São direitos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) (destaque não existente no original) ............................................................................................. (omissis) § 2º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2º do artigo 39 da Constituição da República: (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) IV – licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao município, na forma da lei; (Texto suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) ............................................................................................ (omissis) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) ............................................................................................ (omissis) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) 5.1. O Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1974) assim dispõe sobre a matéria: “Art. 64. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) especial; ............................................................................................. (omissis) Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. § 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) 5.2. A Lei Estadual nº10.426, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, assim prescreve: “Art. 109. Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral á época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada ou reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado.” 5.3. Eis a legislação de regência, necessária ao caso dos autos. 6. Da Constituição Estadual, inclusive com as alterações a ela implementadas por diversas emendas constitucionais, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a legislação infraconstitucional pode garantir ao servidor público estadual o direito à licença-prêmio de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de atividade. Ali também se estabeleceu que a licença-prêmio não gozada poderia ser transformada em pecúnia. As condições eram apenas 02 (duas), a saber: a) o servidor não tenha gozado a licença em razão de seu falecimento; ou b) que tenha havido a aposentadoria do servidor sem gozo da licença-prêmio, desde que tal tempo não tenha sido contado para a aposentadoria. O autor se enquadra na segunda hipótese referida no parágrafo anterior. 7. A Emenda Constitucional Estadual n.º 16, de 04.06.1999, por sua vez, suprimiu a previsão do direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, dando nova redação ao § 7º do art. 131, permitindo a conversão em pecúnia apenas por motivo de falecimento do servidor em atividade. A legislação infraconstitucional estabelecia, além da hipótese de falecimento do servidor, não ter ele se utilizado no tempo de aposentadoria o tempo de licença-prêmio não gozada. Com a alteração constitucional, portanto, somente no caso de morte do servidor na atividade seria permitida a conversão em pecúnia sob exame. 8. Examinemos, agora, a questão dos autos. 8.1. Inicialmente - anote-se – ser irrelevante saber se o não gozo da licença-prêmio se deu em razão do interesse público. Isso porque a legislação de regência não exigia, para o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, ter a Administração indeferido o gozo da licença, por conveniência do serviço 8.2. Segundo a parte autora, faz ela jus à percepção de a 15 (quinze) meses de licença-prêmio, sendo 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente(s) ao(s) terceiro decênio(s), não teria(m) sido gozado(s), nem incluídos no cálculo do tempo de serviço para aposentação. 8.2.1. Os fatos são incontroversos, na medida em que não foram impugnados especificamente pela parte demandada. 8.2.2. Vejamos, agora, se a restrição estabelecida posteriormente pela Constituição Estadual encontra albergue no ordenamento jurídico constitucional da República. 8.2.3. Observo, inicialmente, que já entendi pela legitimidade da restrição sob exame. Revejo, agora, o meu entendimento. Primeiro, porque o réu tinha todos os instrumentos administrativos e legais para impor aos seus servidores o gozo da licença-prêmio em atividade, organizando e programando os períodos de gozo de cada servidor (excetuando-se os casos de opção do servidor pelo uso do tempo de licença não gozada para o computo de tempo para aposentadoria. Segundo, porque a omissão da parte ré acabaria por garantir-lhe enriquecimento sem causa, em absoluta oposição à máxima jurídica segundo a qual não se pode beneficiar da torpeza quem lhe deu casa. 8.2.4. Observe-se, ainda, que o entendimento ora adotado restou afirmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 635. Eis tese firmada: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. “ 8.2.5. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086. APLICAÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086). 2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 3. Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia" (fl. 160). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.665.922/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)” 9. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC/15, condenando o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora, a título de licença-prêmio não gozada, o valor originário de R$ 52.938,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais), tendo como data inicial de dezembro/2021. 10. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos mesmos índices da Taxa Selic, nos precisos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 11. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 12. Transitada em julgado esta sentença, realize a CONTADORIA da Central de Juizados Especiais da Capital a atualização do crédito da parte autora. 12.1. Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV), devendo este(s) ser(em) remetido(s) ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco através de intimação eletrônica, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 12.2. A parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116491-82.2023.8.24.0930

ID: 323463424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116491-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o exequente COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que " as partes convencionaram a homologação do acordo e a suspensão do processo para viabilidade dos pagamentos ajustados no acordo, no total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais ". Desta forma, requer suspensão da ação de execução, além da já declarada homologação do acordo firmado (Evento 73, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Evento 75, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 59, E-Proc 1G): Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 56, PED HOMOLOG ACOR1 ): A COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, inscrita sob CNPJ nº 78.825.270/0001- 29, através de seus advogados infra-assinados, doravante denominada Exequente, ainda, BRUNO SECHINI , brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista, inscrito no CPF sob o nº 118.157.869-81, portador da carteira nacional de habilitação nº 07180254872, expedida pelo Detran/SC, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua João Eloi Mendes, nº 730, Apto 503, Ed. Viena, Santo Antônio, CEP 89.814-060, na cidade de Chapecó/SC, denominado Executado, vêm informar a V. Exa. que mediante concessões mútuas, resolveram formalizar a transação nos termos e condições abaixo transcritas, visando a HOMOLOGAÇÃO e SUSPENSÃO da ação acima , com objetivo principal de, ao final dos pagamentos, pôr fim ao processo acima listado. (grifei). Ainda: A HOMOLOGAÇÃO no que diz respeito ao quantum debeatur, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil / inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, com a consequente SUSPENSÃO DO PROCESSO , para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos entre elas e terceiros interessados, tendo em vista que o pacto versa sobre direitos disponíveis e inexiste nulidade quanto à forma escolhida pelas partes. (grifei). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, após o qual deverá ser intimada a autora para manifestação. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003910-93.2023.8.17.2810

ID: 297853051

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-93.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE BARROS MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003910-93.2023.8.17.2810 AUTOR(A): ANTONIO MARCOS DE BARROS MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Acidentária proposta por ANTONIO MARCOS DE BARROS MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que em 22/08/2001, na qualidade de segurado empregado da empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de Oficial de Manutenção. Relatou que seu pé esquerdo ficou preso em um degrau de escada rolante durante a manutenção, ocasionando lesão no membro, com amputação de um artelho e desenluvamento do pé. Em decorrência do acidente, afirmou ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) sob o número de benefício 106.452.559-5, com data de início em 07/09/2001 e data de cessação em 31/12/2001, conforme Carta de Concessão (ID 124705628) e Extrato Previdenciário (CNIS) (ID 124705630 e ID 130879477). Sustentou que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, permaneceu com sequelas consolidadas que implicam redução permanente de sua capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente (B94) a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (01/01/2002). Postulou a concessão do benefício auxílio-acidente (B94), a contar de 01/01/2002, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.995,75 (ID 124706683) e requereu a gratuidade da justiça, com base na Lei nº 8.213/91. Juntou documentos pessoais, procuração, CNH, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, contrato, CTPS Digital, declaração de autônomo, fotos da lesão, carta de concessão, CNIS, cálculos, protocolo administrativo e quesitos à perícia (IDs 124705614 a 124706687). Na decisão de ID 124782511, foi determinada a citação do INSS, dispensada a audiência de conciliação e deferida a produção de prova pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 130879475), arguindo preliminar de prescrição da pretensão de discutir o ato administrativo de cessação do benefício, por ter transcorrido mais de cinco anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, ainda, a preexistência da moléstia incapacitante ao reingresso do autor no RGPS após a perda da qualidade de segurado, citando jurisprudência do TRF da 4ª Região. Juntou documentos e quesitos para a perícia. Houve réplica (ID 136529827). Juntou processo administrativo (ID 136529829) e laudo médico privado (ID 136529828). Em ID 141071487, o autor reiterou os quesitos apresentados em ID 124706687 e informou não ter assistente técnico ou interesse na produção de outras provas. Em ID 155106575, foi determinada a realização de perícia médica e nomeado o Dr. Artur F Barros Costa, CREMEPE 18.425, como perito judicial. O laudo pericial judicial foi juntado em ID 170051089. O INSS requereu esclarecimentos ao laudo pericial em ID 171827568, reiterando a tese da preexistência da moléstia ao reingresso no RGPS e solicitando que o perito indicasse o percentual global de redução da capacidade, esclarecesse se a limitação decorre da perda de funcionalidade do pé ou apenas da rigidez do tornozelo, e se a rigidez decorre do acidente de 2001 ou de um suposto acidente de moto em 2018 mencionado na anamnese pericial. Em ID 173114113, o autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando a constatação da redução da capacidade laborativa e a natureza irreversível da lesão, reiterando a aplicação do Tema 416 do STJ. Em ID 188955802, foi determinado que o perito prestasse os esclarecimentos solicitados pelo INSS. Os esclarecimentos periciais foram juntados em ID 194462720. O perito esclareceu que o percentual global de redução da capacidade para a atividade habitual se enquadra na faixa de 26-35%, necessitando de ajuste de máquina ou adequação do ambiente de trabalho. Confirmou que a limitação laboral decorre da rigidez do tornozelo e que essa condição gera perda de funcionalidade do pé. Por fim, retificou a informação sobre o suposto acidente de moto em 2018, afirmando que foi um erro de digitação. O autor apresentou alegações finais em ID 200881634, reiterando os pontos do laudo pericial e esclarecimentos (redução de 26-35%, perda de funcionalidade do pé decorrente da rigidez do tornozelo, sequela do acidente de 2001), reafirmando que possui todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, com base no Tema 416 do STJ. Certidão de ID 203345051 atesta a ausência de manifestação do INSS sobre os esclarecimentos periciais e as considerações finais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, passo à análise da preliminar de prescrição arguida pelo INSS. O INSS sustenta a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício, aplicando o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. Em matéria previdenciária, especialmente no que tange a benefícios de trato sucessivo como o auxílio-acidente, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Este entendimento está consolidado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2023 (ID 124705614), estão prescritas as parcelas do benefício eventualmente devidas antes de 31/01/2018. Assim, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, acolhendo a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora é a concessão do benefício auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91: No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor à época do acidente (22/08/2001) é incontroversa, tendo ele recebido auxílio-doença acidentário (B91) no período de 07/09/2001 a 31/12/2001 (IDs 124705628, 124705630, 130879477). O próprio INSS reconheceu o nexo causal ao conceder o benefício na modalidade acidentária. A ocorrência do acidente de trabalho em 22/08/2001, com lesão no pé esquerdo, também restou comprovada pela documentação administrativa e confirmada pelo laudo pericial judicial (ID 170051089), que expressamente consignou tratar-se de acidente de trabalho. Quanto à existência de sequela definitiva e à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial judicial (ID 170051089) e os esclarecimentos (ID 194462720) são conclusivos: “1) Qual a atividade laborativa habitual do periciando(a)? Essa atividade requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa? R: A atividade laborativa habitual do autor é oficial de manutenção de elevador. A atividade requer esforços leves. 2) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim. Há redução permanente da capacidade de trabalho. 3) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, conforme informações do INSS. CAT emitido apresenta informações imprecisas e aparentemente sem nexo com lesão do autor. 4) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. apresenta. 5) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Há diminuição de arco de movimento de tornozelo e dedos do pé esquerdo, o que gera maior dificuldade de deambulação e para subir escadas o que é exigido na atividade de competência do autor. 6) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Houve perda anatômica de 5º dedo de pé esquerdo. 7) A mobilidade das articulações está preservada? R: Rigidez leve de flexoextensão de tornozelo esquerdo, porém rigidez >50% de mobilidade de eversão de mediopé, o que gera diminuição de mobilidade entre 1/3 a 2/3 do arco de movimento de tornozelo. 8) A sequela ou lesão, porventura verificada, se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Sim. Se enquadra. (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO O autor apresenta diminuição permanente de capacidade laborativa para atividade de operador de carga e descarga desde 31/12/2001. Há rigidez de tornozelo esquerdo em grau moderado, o que se enquadra em Anexo III do Decreto 3048/99. Não há incapacidade laborativa.” Embora tenha afirmado que o autor não está incapacitado para o trabalho, o perito foi categórico ao atestar a existência de redução permanente da capacidade de trabalho, que causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual de Oficial de Manutenção. O perito detalhou as dificuldades enfrentadas pelo autor, como a diminuição do arco de movimento do tornozelo e dedos do pé esquerdo, que geram maior dificuldade de deambulação e para subir escadas, atividades exigidas em sua profissão. Confirmou a perda anatômica parcial do 5º dedo do pé esquerdo e rigidez articular. Nos esclarecimentos (ID 194462720), o perito quantificou a redução da capacidade na faixa de 26-35%, indicando a necessidade de ajuste de máquina ou adequação do ambiente de trabalho para a manutenção da capacidade de produção e ganho. Esclareceu que a limitação laboral decorre da rigidez do tornozelo e que essa condição gera perda de funcionalidade do pé, confirmando que a sequela é resultado do acidente de 2001. A tese do INSS sobre a preexistência da moléstia ao reingresso do autor no RGPS em 2022 não se sustenta para o auxílio-acidente pleiteado, pois o direito a este benefício decorre do acidente de trabalho ocorrido em 2001, quando o autor possuía a qualidade de segurado empregado. A sequela consolidada é resultado direto daquele infortúnio, e a legislação previdenciária garante o auxílio-acidente ao segurado que sofre redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou a seguinte tese: "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (3ª Seção, rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010). Destaco que o princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz formar sua convicção sobre os fatos e provas apresentadas, sem estar vinculado obrigatoriamente às conclusões dos peritos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Assim, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da capacidade laborativa, os elementos fáticos do laudo, analisados à luz da jurisprudência consolidada do STJ, demonstram que as sequelas apresentadas pelo autor, mesmo que consideradas mínimas, são suficientes para caracterizar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus ao auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP), consolidou o entendimento de que, havendo anterior auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação daquele benefício. No caso, o auxílio-doença foi cessado em 31/12/2001, de modo que o auxílio-acidente é devido a partir de 01/01/2002. Contudo, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 31/03/2018. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a concessão do benefício auxílio-acidente (B94) ao autor, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, com data de início em 01/01/2002, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a 31/03/2018. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação de implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, o que faço em sede de tutela de urgência. A atualização das parcelas vencidas deverá ser realizada na forma dos Enunciados Administrativos 14 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, de 08/11/2022: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14: "Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, no percentual de 1% ao mês; (ii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; e (iii) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021" (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 25: "Nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, calcula-se a correção monetária, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela de Benefícios Previdenciários); (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora" (Revisão aprovada por unanimidade). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença, haja vista a impossibilidade de inferir, neste momento, se a condenação ultrapassará ou não os 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC), excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A isenção de custas processuais aplica-se ao INSS em demandas acidentárias, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Art. 23. São isentos da taxa judiciária e das custas processuais de que trata esta Lei: (...) VI - as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;). Intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se alvará em nome do perito, independentemente do prazo recursal das partes. Acaso interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080697-63.2024.8.24.0930

ID: 337270126

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080697-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 32, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte exequente interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que a transação realizada entre as partes não se trata de novação de dívida. Requer, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo homologado (Evento 38, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 32, E-Proc 1G): [...] Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 29, PED SUSP PROC PARC1 ): E. por estarem justas e acordadas as partes requerem: a) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo ajustado para o cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil; b) Em caso de registro de restrição via RENAJUD sobre os veículos referenciados na Cláusula de bens em garantia, que seja determinada a remoção de restrição de emplacamento e circulação. porém mantida a restrição de TRANSFERÊNCIA do bem. c) Após comunicado pela Exequente noticiando o integral pagamento do débito e dos honorários advocatícios , seja extinto o processo, na forma do artigo 924. Il do Código de Processo Civil. [...] (grifos no original). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput , do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA; MAS SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300739-68.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-6-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da transação. Salienta-se, aqui, não estar a suspensão adstrita ao prazo legal de 6 (seis) meses disposto pelo art. 313, II e §4º do CPC/2015. Isso porque, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento é objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente, por comum acordo das partes, enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada, podendo a autora requerer inclusive a expropriação do bem que serve de garantia ao acordo na hipótese de descumprimento, consoante previsto no art. 922 do CPC/2015. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Francisco Beltrão/Pr x Claudete Gritti Fanton e outros

ID: 321980922

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0003198-66.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

CLAUDETE GRITTI FANTON GI ESPECIALIDADE EM SAúDE - EIRELI VOLMIR PEDRINHO FANTON

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DE GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003198-66.2023.8.16.0083 Processo: 0003198-66.2023.8.16.0083 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação de Imóvel Urbano Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): Claudete Gritti Fanton GI ESPECIALIDADE EM SAÚDE - EIRELI VOLMIR PEDRINHO FANTON 1. Trata-se de Ação de Desapropriação de Imóvel Urbano ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão em face de Claudete Gritti Fanton e Volmir Pedrinho Fanton. O Sr. Perito procedeu à juntada do Laudo de Avaliação (seq. 48.1). Na sequência, informou os dados bancários para o pagamento dos honorários (seq. 55.1). Certificou-se o decurso do prazo da parte autora sem apresentar manifestação ao laudo. Manifestou-se nos autos GI Especialidades em Saúde Eireli, apresentando defesa em forma de contestação, oportunidade em que requereu a intimação do Município para que promova o depósito dos valores. Dentre outras alegações, sustentou que o imóvel está registrado em seu nome (seq. 59). A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento do valor de avaliação apontado pelo perito e se manifestar sobre a contestação apresentada à seq. 59. À seq. 71.1, manifestou-se a parte autora para que a ré comprove a transferência do imóvel em comento para GI Especialidade em Saúde – EIRELI. A parte ré GI Especialidade em Saúde – EIRELI apresentou petição à seq. 75.1, rogando pela extinção do processo diante do decurso do prazo sem que a parte autora comprovasse o pagamento do valor de avaliação. Não sendo o entendimento, rogou pelo reconhecimento do decurso do prazo sem apresentação da réplica e reiterou os termos da contestação. Juntou matrícula atualizada (seq. 75.2). Intimada, a parte autora assegurou que a transferência ocorreu somente após o ajuizamento da ação (em 15/01/2024) e rogou pelo seguimento do feito com a procedência do pedido inicial (seq. 79.1). A decisão de seq 81.1 admitiu GI Especialidade em Saúde – EIRELI como assistente litisconsorcial da parte ré, indeferiu o pedido de extinção do processo com fundamento no abandono, assegurando que a falta de pagamento dos valores apurados inicialmente acarreta a impossibilidade de o ator imitir-se na posse do bem, e determinou a citação de Claudete Gritti Fanton e Volmir Pedrino Fanton, citados às seqs. 96.1 e 97.1. A parte autora juntou comprovante de depósito à seq. 104. O assistente litisconsorcial requereu o levantamento de 80% do valor depositado, juntando aos autos documentos (seqs. 108 e 109.2). O pronunciamento judicial de seq. 111.1 consignou que restou demonstrada nos autos a propriedade do imóvel (seq. 75.2) e a quitação da dívida fiscal (seq. 109.2). Determinou a publicação do edital para conhecimento de terceiros e, após, não havendo manifestação contrária, autorizou o levantamento de 80% do valor depositados para fins de imissão provisória na posse. Na ocasião, deferiu a expedição de alvará, conforme requerido. O edital para intimação de terceiros foi expedido em seq. 114. O assistente litisconsorcial GI Especialidade em Saúde – EIRELI requereu a expedição de alvará mde levantamento de 80% dos valores incontroversos depositados em Juízo (seq. 116.1). O ente municipal declarou ciência (seq. 118.1). O assistente litisconsorcial GI Especialidade em Saúde – EIRELI ratificou o pedido de expedição de alvará de levantamento, considerando o encerramento do prazo de edital e o decurso do município (seq. 119.1). Houve a expedição de alvará em seq. 121.1, tal qual determinado em seq. 111.1, item 2.2. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção do feito (seq. 124.1). À seq. 127.1, a parte autora requereu seja expedido mandado de imissão provisória na posse, considerando o deferimento da imissão provisória na posse e o depósito judicial do valor (já levantado pelo Requerido). Foi deferida a expedição do mandado de imissão provisória da posse em favor da parte autora (seq. 128.1), cumprido à seq. 132.1. Intimadas, as partes especificaram provas. A assistente requereu a produção de prova pericial, em seq. 140.1. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (Seq. 141.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC. Inicialmente, pertinente rememorar que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta" (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). 3. Quanto à correção do polo passivo e ao alegado abandono, aviventados preliminarmente em defesa, as questões já foram apreciadas à seq. 81.1, tendo sido admitido como assistente litisconsorcial e indeferida a alegação de extinção pelo abandono. 4. A assistente litisconsorcial sustentou que a inicial é inepta, porque não foi juntado aos autos laudo de avaliação do bem e tampouco a planta com a sua descrição, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, no art. 13. Asseverou, mais que não houve procedimento administrativo quanto à desapropriação almejada. Prevê o art. 13 da Decreto-lei 3.365/1941: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares. Todavia, não se verifica que o procedimento administrativo seja imprescindível e um requisito para o procedimento judicial de desapropriação. Observa-se, inclusive, que o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que a desapropriação pode ser feita via extrajudicial ou judicial. art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946) Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL –NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – INOCORRÊNCIA – DECRETO-LEI Nº 3365/1941 QUE EXIGE APENAS QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHEÇA A RELEVÂNCIA DO BEM PARA OS FINS DECLARADOS – FATO CUMPRIDO NOS DECRETOS QUE DECLARARAM A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DOS IMPETRANTES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA – DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA A FASE JUDICIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA A TAL PRINCÍPIO – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA CORRETA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000927-45.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.10.2023) Diversamente do que defendeu a parte ré, o efetivo contraditório e ampla defesa estão sendo assegurados nesta fase judicial, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de eventual procedimento administrativo. Ainda, nota-se que o bem está suficientemente individualizado por meio dos decretos, do mapa que instrui os autos e da matrícula imobiliária. Não há discussão quanto ao bem objeto da desapropriação. Outrossim, desnecessário que a inicial de desapropriação venha instruída com uma avaliação do bem imóvel, pois o procedimento judicial demandará a realização de uma perícia em que é assegurado o contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme se observa dos autos, neste processo foi realizada uma perícia prévia para fins de imissão de posse, que não confunde com a perícia judicial que será deferida nesta fase de produção de provas. Afasto, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. 5. A parte ré sustenta que deve ser reconhecida a nulidade da republicação da portaria 270, haja vista que somente foi realizada após o protocolo do pedido de alvará de construção. Não se verifica da pretensão da parte ré qualquer vício de nulidade, pois o ente público limitou-se a republicar o decreto que contava com um erro na individualização do lote objeto da desapropriação. A rigor, os argumentos da parte ré mais se aproximam de discussão relativa aos prejuízos que sofreu devido à republicação do decreto após o pedido de alvará, do que nulidade do ato propriamente dito. Ademais, ao que se infere dos documentos de seq. 59.5, o alvará de construção foi indeferido com fundamento no decreto de desapropriação. 6. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que a parte ré requereu que Seja condenado o município a justa indenização dos prejuízos causados, especialmente a demolição do imóvel, o projeto arquitetônico e os alugueres que vem tendo que arcar em decorrência dos erros praticados pela prefeitura. Todavia verifica-se que a parte ré não apresentou pedido de reconvenção. Em se tratando de uma pretensão voltada à parte autora, o pedido não comporta acolhimento como matéria de defesa, pois deveria ser utilizada a via da reconvenção. 7. A parte ré requereu a liberação da totalidade dos valores depositados judicialmente. Sobre o assunto, o regramento específico do Decreto-Lei 3365/41dispõe o seguinte: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso em concreto, nota-se que não há concordância expressa da parte ré e do litisconsorte quanto à pretensão de imissão do autor na posse do bem. Além disso, observa-se que a parte ré já realizou o levantamento de 80% do valor indicado no laudo prévio de seq 47.1, cujo valor previsto pelo perito foi consideravelmente superior aquele indicado na inicial. Desta feita, a jurisprudência apresenta entendimento contrário ao levantamento da integralidade antes do trânsito em julgado da sentença de desapropriação. Vejamos: direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em desapropriação. Pretensão de levantamento da indenização antes da conclusão do processo expropriatório. Impossibilidade. Depósito prévio, que fica à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização, sendo que o expropriado, ainda que discorde do preço oferecido ou arbitrado para fins de imissão na posse, poderá levantar até 80% (oitenta por cento), nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do decreto–lei nº 3.365/1941. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de tutela de urgência e de evidência em Ação de Desapropriação, na qual os agravantes requerem o pagamento de indenização no valor de R$ 8.384.500,00, conforme laudo pericial, em razão da imissão de posse ocorrida em 2012 e do levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Maringá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste: i) caso é cabível a concessão de tutela de urgência, para o pagamento da indenização referente à desapropriação, considerando a situação das partes e os requisitos legais , para referida medida.III. Razões de decidir3. A parte agravante levantou 80% do valor depositado, conforme previsto no art. 33, §2º da Lei nº 3.365/41, não havendo justificativa para o levantamento do restante antes do trânsito em julgado.4. Não foram apresentados documentos que comprovem a necessidade urgente de levantamento dos valores pleiteados.5. A urgência da situação foi considerada, mas a conclusão do estudo técnico ambiental é necessária antes de qualquer pagamento integral da indenização.6. A decisão anterior limitou o levantamento de valores, e a antecipação de valores contraria a legislação e decisões superiores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações de desapropriação requer a demonstração de inarredável condição de necessidade da parte requerente e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera alegação de urgência ou a expectativa de recebimento de indenização antes do trânsito em julgado da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 33, § 2º; CPC/2015, arts. 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003910-64.2019.8.16.0158, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0085311-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO- IMISSÃO NA POSSE – LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA – ART. 33 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - RECURSO PROVIDO.O artigo 15 conjugado com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 33, do Decreto-Lei nº 3.345/1941, faculta ao desapropriado o levantamento de até 80% (oitenta por cento) do depósito realizado para fins de imissão na posse. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059420-75.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.08.2024) Desta feita, tendo em vista que no caso dos autos os elementos sinalizam diferença entre o valor inicial indicado e aquela apontado em perícia técnica provisória, o levantamento da integralidade somente será devido ao final da demanda, após o regular trânsito em julgado. Indefiro, por tais razões, o pedido. 8. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 9. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 10. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 11. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial o valor da justa indenização. 12. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) valor do bem imóvel desapropriado; b) valor que deve ser pago à parte ré. 13. Defiro a produção da prova documental e pericial requerida pela parte ré. 14. Promova a Secretaria a nomeação de perito engenheiro civil, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 15. Consoante a regra do art. 95, “caput”, do CPC, a verba honorária deve ser arcada pelo réu. 15.1. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 15.2. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 15.2.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 15.3. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 15.4 Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte que requereu a prova para que deposite o valor em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 72, §3º, Portaria n. 51/2023). 15.5 Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 15.6. Depositado o valor dos honorários periciais ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 15.7. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 16. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 17. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000485-67.2023.4.03.6343

ID: 308970468

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000485-67.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA BESERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação de natureza previdenciária em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 06/11/2020. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência. A parte autora apresentou recurso inominado, alegando a existência de documentação médica que comprova a piora no quadro clínico ao longo do tempo. Requer a anulação da sentença e a realização de nova perícia na especialidade requerida. O INSS não apresentou contrarrazões. Disse a r. sentença: “Quitéria Beserra de Lima ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 632.858.235-1, DER em 06/11/2020). Submetida à exame pericial (id 290817981), a Expert designada pelo Juízo aponta que a parte autora sofreu acidente em 21/11/1992 (atropelamento); aduz que a autora está incapaz para o trabalho, em caráter total e definitivo, a partir de 02/06/2004, data em que a requerente realizou tomografia computadorizada de crânio; assevera que a requerente é incapaz para os atos da vida civil e carece de assistência permanente de terceiros. Em manifestação ao laudo, a parte autora entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Lado outro, o INSS requer a extinção do feito sem julgamento do mérito; assevera que a conclusão da perita viola a coisa julgada material produzida nos autos n. 0001109-46.2019.4.03.6343; requer a intimação da Jurisperita para que responda se houve agravamento da moléstia da requerente a partir de 04/07/2019, data em que fora realizada perícia judicial na demanda anterior da requerente; requer, ainda, expedição de ofício ao CAPS III Primavera para juntada de prontuário médico completo da autora. Em r. decisão proferida pelo Juízo (id 299240726), restaram indeferidos os pedidos do INSS. Em novo requerimento (id 300048405), o INSS requereu reconsideração da decisão supramencionada, ao argumento que, diante da decisão proferida nos autos n. 0001109-46.2019.4.03.6343, a incapacidade da autora não foi ininterrupta, de modo que careceria da complementação de provas pleiteada pela autarquia previdenciária. É o relato do essencial. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Indefiro o pedido do INSS contido no id 300048405, haja vista que a perita judicial designada para a lide não é obrigada a concordar com o parecer médico elaborado por outros peritos ou médicos que assistem à requerente, condição que vulneraria o art. 98 do Código de Ética médica, bem como obstaria a aplicação do art. 480 do Código de Processo Civil. No mais, o presente feito versa sobre requerimento distinto daquele que foi objeto da lide anterior da requerente, com o que presentes os elementos necessários para julgamento do feito. Superado tal ponto, passo ao exame do mérito. Cinge-se a lide à possibilidade de concessão de benefício a partir da DER em 06/11/2020 nos termos da inicial. Ante teor do art. 504 do CPC, é necessário verificar se há elementos nos autos aptos a demonstrar que houve agravamento ou alteração do quadro de saúde do requerente ao ponto de alterar o quadro de incapacidade avaliado na demanda judicial n. 0001109-46.2019.4.03.6343. Em consulta ao Pje, nota-se que, incluindo a presente ação, a autora ajuizou sete ações contra o INSS: AUTOS RESULTADO DA AÇÃO 5000278-39.2021.4.036343 Extinta sem julgamento do mérito - parte não se manifestou sobre a existência de coisa julgada formada em lide anterior 0000116-32.2021.4.03.6343 Extinta sem julgamento do mérito - não apresentou comprovante de residência 0001109-46.2019.4.03.6343 Julgada improcedente 0003561-54.2012.4.03.6317 Extinta sem julgamento do mérito - litispendência em relação aos autos 0010268-96.2006.4.03.6301 0003910-62.2009.4.03.6317 Extinta sem julgamento do mérito - litispendência em relação aos autos 0010268-96.2006.4.03.6301 0010268-96.2006.4.03.6301 Julgada procedente A autora contou com aposentadoria por invalidez no período compreendido entre 07/07/2005 a 05/03/2020 (NB 32/143.930.077-9), concedido por força da sentença proferida nos autos n. 0010268-96.2006.4.03.6301. O benefício foi cessado em revisão B.I.L.D. Em exame realizado em 5/9/2018 (id 294204353) a perícia administrativa concluiu que inexistia incapacidade. A autora, desacompanhada de advogado, ajuizou a ação autuada sob o n. 0001109-46.2019.4.03.6343, cujo pedido foi julgado improcedente após perícia judicial realizada em 4/7/2019, sendo o perito conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laborativa (id 325015486). A r. sentença transitou em julgado em 09/12/2019. Já na presente demanda, a autora requer a concessão do benefício por incapacidade (NB 632.858.235-1, DER em 06/11/2020), indeferido por parecer contrário da perícia médica (id 275809471). Para instrução da presente ação, foi realizada perícia médica judicial em 30/05/2023. A perita designada para a lide consignou o que segue: "A autora, aos 60 anos, no seu CNIS consta como desvinculada, na função de alimentador de linha de produção, escolaridade: 4ª série Ensino Fundamental. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, da história clínica, e dos exames clínico, neurológico e psíquico. A autora confirmou tratamento regular psiquiátrico para depressão. Na avaliação pericial constatou com muitas queixas de inercia. A autora comprovou realizar tratamento psiquiátrico regularmente, com uso de medicamentos, Amitriptilina 25 mg/d e Diazepam 10 mg/d. Não se constatou estado psicótico. No exame de Tomografia de Crânio da autora, foi observado um declínio de memória e de sua cognição, indicando um quadro de síndrome de demência, com atrofias de espaços encefálicos, córtico-subcortical temporal direita e cisternas alargadas. Os exames de imagens apontaram que a autora possui suturas encefálicas que mostram alterações morfológicas internas que provocam um quadro demencial o que justifica as sequelas de esquecimento. No exame neurológico da autora, não se constatou déficit funcional. A autora, na avaliação pericial médica, consta inapta para o labor em caráter total e permanentemente. Sugerindo as seguintes datas. DID= 21/11/1992 (data do atropelamento); DII=02/06/2004 (TC de crânio de 02/06/2004); HD= F33.4, F06 CID 10; Doença não isenta carência. Cabe majoração de 25% por uma alienação mental. Cabe a indicação de interdição. Incapaz total e permanente. V. Conclusão: A autora, na avaliação pericial médica, consta inapta para o labor em caráter total e permanentemente." - grifei e destaquei No laudo, a perita assevera que a autora, atropelada em 1992, teve comprovado o agravamento de sua lesão por meio da tomografia de crânio realizada em 02/06/2004, fixando, também nesta data, a DII. A parte autora instrui a ação com documentação médica - id 275809470; consta, entre os documentos, relatório do CAPS III Primavera que aponta atendimento regular da requerente desde 17/01/2006 (fls.01, datado em 23/11/2022); a fls.12 do mesmo id, em relatório datado em 22/09/2020, consta que a autora deu início a tratamento no centro de atenção psicossocial II em 13/08/2020. Os demais documentos contidos no id 275809470 foram emitidos em 2019 (fls.03 e 08, por exemplo), informação sobre cirurgia gástrica, datado em 2016 (fls.09), relatório do Hospital Heliópolis datado em 13/04/2005 (fls.11), e encaminhamento para UBS, datado em 20/05/2022, em que a autora apresentou queixas de labirintite, cefaleia e "zumbido" no ouvido (18); há, também, a TC realizada em 2004 que balizou a DII fixada pela Jurisperita (fls.13). Nesse panorama, não deve prevalecer a DII fixada no laudo da perícia judicial de 30/5/2023, pois afastada a incapacidade pelas perícias administrativas e judicial realizadas após 5/9/2018. Por outro lado, à luz do art. 479 do CPC, considerando o constante do laudo pericial, é certo que na data da perícia (30/05/2023), a autora não detinha condições para o exercício de qualquer atividade laboral. Porém, fixada a DII na data da perícia, denota-se no extrato previdenciário da requerente que após a cessação do benefício espécie "B32" outrora percebido - 05/03/2020 - a autora não efetivou mais recolhimentos junto à Previdência Social. O último vínculo empregatício da requerente foi com a empresa Global Serviços Ltda, atividade exercida pela requerente entre 01/08/2005 a 08/08/2005. Do até aqui exposto, a análise do extrato previdenciário da requerente (id 325015489) demonstra que, mesmo que em tese sejam consideradas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, de modo a permitir a máxima prorrogação do período de graça, a autora não contaria com a qualidade de segurada na DII fixada, o que gera óbice para a concessão do benefício pleiteado. Neste panorama, não preenchido requisito para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO”. É o relatório. Diga-se a verdade, a autora há muitos anos litiga por uma incapacidade que lhe foi conferida judicialmente, posteriormente revogada pelo INSS, e cuja revogação foi chancelada pelo Judiciário, no que já houve o trânsito em julgado. Tive o cuidado de analisar o primeiro processo mencionado na sentença recorrida, autos n. 0010268-96.2006.4.03.6301, buscando entender o que realmente aconteceu. Do v. Acórdão exarado no processo judicial de 2006, ID 244114917, relatora Exma. JF. Luciana Ortiz, nas Turmas Recursais de São Paulo, foi dito que: "No que concerne ao terceiro requisito, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral remunerada, surgida quando a parte ainda detinha a qualidade de segurado, mostrou-se comprovada e confirmada pela perícia médica na especialidade psiquiatria, realizada em 04.04.2006. O perito médico apresentou laudo pericial, com as seguintes conclusões: "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se de quadro com transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais. A autora sofreu traumatismo cefálico contusivo em regiões Frontal, Temporal Direito e Esquerdo com provável desenvolvimento de lesão (retração cortical e sub cortical Direita - mais provável atrofia/gliose do encéfalo. Seus problemas psíquicos são decorrentes e característicos ao pós trauma. É uma lesão crônica com sofrimento persistente e com provável evolução desmielinizante, mais perda da qualidade de vida acentuada no decorrer do tempo. É incapacitante e definitiva”. Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, o perito atestou que a incapacidade laborativa da autora é total e permanente (quesito n.º 06), sendo tal incapacidade insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou de outra atividade laborativa (quesito n.º 03). Asseverou, ainda, que a incapacidade teve início em novembro de 1992 (quesito n.º 04). Por determinação do juízo a quo, foram apresentados os seguintes esclarecimentos acerca das conclusões supra transcritas: "RELATÓRIO MÉDICO DE ESCLARECIMENTOS: Os traumas encefálicos são responsáveis por lesões e disfunções cerebrais que podem levar a fatores de riscos elevados para Demência e conseqüentemente a déficits cognitivos graves. Provocam freqüentemente microinfartos por lesões, danos axonais e gliose na camada cinzenta e branca, atrofia cortical, levando as áreas de microinfartos múltiplos a diminuição de fluxo local nos territórios terminais dos ramos das artérias cerebrais. O fato da autora o haver sofrido em 1992 e haver piorado de 1997 em diante, não a libera da disfunção encefálica que começou indubitavelmente no ato do trauma, levando-a à incapacidade silenciosa mas gradativa, apesar de haver assim mesmo trabalhado, sabe-se lá a que custo com perda da qualidade de vida. A evolução dos exames revela-nos a degeneração e desmielinização do quadro. O perito mantém a data da incapacidade da autora”. Nota-se assim, do primeiro processo, a consideração da incapacitação desde o acidente de 1992, apesar de ter a autora conseguido manter-se trabalhando até 1997. Infelizmente, estamos em 2025, ainda discutindo a existência de tal incapacidade. Voltemos ao que consta do presente processo. A Perita Judicial informou: No exame de Tomografia de Crânio da autora, foi observado um declínio de memória e de sua cognição, indicando um quadro de síndrome de demência, com atrofias de espaços encefálicos, córtico-subcortical temporal direita e cisternas alargadas. Os exames de imagens apontaram que a autora possui suturas encefálicas que mostram alterações morfológicas internas que provocam um quadro demencial o que justifica as sequelas de esquecimento. No exame neurológico da autora, não se constatou déficit funcional. A autora, na avaliação pericial médica, consta inapta para o labor em caráter total e permanentemente Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: Se deu devido a uma progressão do trauma do atropelamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Resposta: DII=02/06/2004 (TC de crânio de 02/06/2004). 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: DII=02/06/2004 (TC de crânio de 02/06/2004). Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Inapta para o labor em caráter total e permanentemente. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: Inapta para o labor em caráter total e permanentemente. Utilizado a história clínica e os exames de tomografia de crânio. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: Sim pela alienação mental. Caso haja concessão do benefício previdenciário, o próprio periciando pode administrá-lo? O(a) periciando(a) apresenta discernimento para a prática dos atos da vida civil. Resposta: O Periciando não tem discernimento dos atos civis, sendo incapaz de gerir eventual benefício. Pois bem. Um exame de imagem, evidentemente, não indica com precisão qual a data de início de incapacidade. Ele apenas retrata uma situação do momento. Mas é evidente que se alguém faz uma tomografia de crânio, é porque o problema já existe, levando à indicação médica de realização. Não se trata de exame de rotina. A perita do presente processo indicou incapacidade em 2004, pois nessa data houve exame. Mas o perito do primeiro processo considerou 1992, data do acidente. Outro critério também seria possível, o do final dos vínculos empregatícios, a indiciarem que algo já poderia não estar bem, em 1997 (o vínculo de 2005 durou apenas 8 dias, o que reforça a impressão do Juízo de que a autora, naquela data, não tinha condições de trabalho). Fato é que não se tratando de ciência exata, e na falta de mais exames, não é possível estimar quando se iniciou a incapacidade, embora ela tenha claramente existido em algum momento, entre as décadas de 90 e 2000. Todavia, não é possível considerar que esta incapacidade permaneceu de maneira indefinida até os dias atuais. Não é possível afastar a coisa julgada formada nos autos nº 0001109-46.2019.4.03.6343, com a manutenção da DII fixada na perícia judicial realizada nestes autos (02/06/2004), considerando a conclusão do laudo pericial datado de 04/07/2019 em demanda diversa, transitada em julgado, na qual se afirmou não haver incapacidade. No entanto, consta dos autos documento médico emitido pela Prefeitura de Ribeirão Pires, datado de 22/09/2020, informando sobre o tratamento em unidade de saúde sem previsão de alta e última consulta em 13/08/2020 e TC de crânio em 15/03/2022, dando conta do quadro médico relatado na perícia (Id 295869282, págs. 12 e 19). Dessa forma, embora a doença causadora da incapacidade verificada nestes autos seja a mesma que aquela referida nos autos nº 0001109-46.2019.4.03.6343 no qual não foi constatada a incapacidade de acordo com o laudo confeccionado em 04/07/2019, nestes autos houve a juntada de documentação médica posterior àquela analisada anteriormente, sendo possível concluir pelo agravamento posterior, típico das enfermidades psiquiátricas. Não se está aqui a considerar a parte incapaz desde a data da perícia do processo anterior, para tanto, realmente houve coisa julgada. Porém, a condição médica, mutável, em especial em doenças psiquiátricas, permite considerar a hipótese de agravamento posterior, como no presente caso, a ensejar a fixação da DII na DER em 06/11/2020, eis que decorrido período superior a 1 (um) ano da perícia dos autos nº 0001109-46.2019.4.03.6343, e o caso concreto indicar a este Juízo que a análise está longe de ser objetiva, eis que para a mesma pessoa, em um mesmo problema de saúde, já chegamos a três conclusões diversas a depender do perito judicial, DII em 1992, DII em 2004 e ausência de DII, a demonstrar que o Juízo deve analisar a questão com cautela e a reconhecer, mais uma vez, que não estamos em uma situação de ciências exatas, e que doenças de natureza mental podem variar ao longo dos anos. Na referida data, DER de 06.11.2020, a parte autora possuía qualidade de segurada, eis que o benefício NB 143.930.077-9 foi cessado em 05/03/2020. Em sendo assim, é o caso de reforma da sentença recorrida. Não deixo de observar, contudo, que a parte autora realizou uma contribuição no final de 2024, obtendo aposentadoria por idade em 01.11.2024, ao que tudo indica, amparada pelo tema 1125, STF (ID 324223929). Sendo assim, já estando em gozo de benefício outro, descabe ordem de implantação, competindo à parte autora, após o trânsito em julgado, informar o benefício que entende mais vantajoso, nos termos do tema 1018 STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% desde a DER em 06/11/2020. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não haver recorrente integralmente vencido. Considerando que a autora já se encontra em gozo de benefício outro desde 2024, deverá proceder à escolha desejada nos termos do tema 1018, STJ, após o trânsito em julgado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000485-67.2023.4.03.6343 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA BESERRA DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CARINA PIRES DE SOUZA - SP219929-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-08.2025.4.05.8108

ID: 282804650

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-08.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDO SANTIAGO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003910-08.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): D. P. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por… PROCESSO: 0003910-08.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): D. P. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003910-95.2025.8.27.2729

ID: 325276210

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003910-95.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ENRIKY ARAÚJO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003910-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : CIRINEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A) : CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) ADVOGADO(A) : BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS (OAB TO011467) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CIRINEU DA ROCHA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo à análise do mérito. 1. Do mérito De início, é importante destacar que nos termos do enunciado da súmula n. 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Em atenção aos autos, infere-se que o autor protocolou a ação perante a Justiça Federal (processo n. 1015644-59.2024.4.01.4300), conforme evento 8. Todavia, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da banca organizadora do concurso público, no caso, a COPESE, conforme evento 8, COMP2. Por tal razão, a exclusão do ente cuja presença ensejou a distribuição/remessa da ação à Justiça Federal nos autos do processo acima mencionado, impõe o julgamento do feito pela Justiça Estadual, em atenção ao disposto no art. 45, § 3º, do CPC. Após tais esclarecimentos, passo ao exame da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor postula o reconhecimento da validade do título de mestrado para efeito de pontuação na prova de títulos do certame, atribuindo-lhe o valor correspondente, com a consequente retificação definitiva da classificação no concurso público, e, se cabível, seja garantido o direito de participar nas eventuais etapas subsequentes. Defende que realizou o concurso público ofertado pelo Município de Palmas/TO, para o provimento de vagas do cargo de professor da rede municipal de ensino, ofertado pelo Edital n. 62/2024. Esclarece que foi aprovado no certame, avançando para a fase de títulos, contudo, afirma que o título de mestrado não foi aceito pela banca examinadora, sob o argumento de que somente possuía a expressão "aprovado", sem qualquer menção de ressalvas. Menciona que o indeferimento foi ilegal, em razão de interpretação literal e excessivamente restritiva do edital, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratar de documento padrão emitido pela instituição de ensino. A controvérsia reside em verificar se a recusa do título de mestrado enviado pelo autor foi ilegal, e, eventualmente, se houve violação às regras do edital. Compulsando os autos, infere-se que o Edital n. 62/2024, que ofertou vagas para provimento de cargos do quadro de profissionais da Educação Básica do Município de Palmas/TO, dispõe que: "12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. Por sua vez, a prova de títulos objeto da lide foi regulamentada pelo Edital n. 117/2024, segundo o qual, no item 3.12, constaram as seguintes exigências a respeito dos documentos necessários à sua comprovação: "3.12.1. Para os títulos relacionados nas alíneas "A", "B" e "C" do Formulário do Anexo III, a saber: A) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Doutorado; B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado; e C) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; deve ser apresentado diploma ou certificado, devidamente registrados, expedidos por instituição oficial ou reconhecida conforme legislação brasileira. Excepcionalmente, somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ser aceita certidão ou declaração especificando que a pessoa/candidato concluiu todas as exigências do programa e aguarda a expedição do diploma ou certificado de conclusão do curso, conforme prevê a legislação. Em atenção às exigências da alínea "C" do Anexo III, os documentos relacionados à alínea "C" somente serão aceitos se indicarem a carga horária ou se estiverem acompanhados do histórico escolar. Excepcionalmente, para os títulos das alíneas "A" e "B" do Anexo III, também somente para efeito de pontuação na prova de títulos, poderá ainda ser aceita a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título." Da referida norma, depreende-se previsão clara e objetiva acerca da atribuição da pontuação relativa ao "B) Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de Mestrado", para efeito de pontuação na prova de títulos, se anexada pelo candidato, a Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, sem ressalvas, e faz jus ao título. Compulsando as provas coligidas aos autos, infere-se que o título "Diploma, devidamente reconhecido, de conclusão de MESTRADO ", não foi considerado pela banca examinadora, sob o seguinte fundamento: "O título não foi pontuado por não atender o disposto no item 3.12.1 do Edital 117/2024, não constando na Ata de Defesa que o candidato foi aprovado sem ressalvas e que faz jus ao título". O recurso administrativo interposto pelo autor foi indeferido, com reiteração ao item 3.12 do Edital 117/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI9, p. 3). Analisando a questão com atenção, infere-se que o autor apresentou a ATA DE DEFESA N. 11/2024 emitida pela UFT, a fim de comprovar que a dissertação foi aprovada pela Comissão Avaliadora (evento 1, ANEXOS PET INI8). Conforme declaração expedida pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Geografia, área da dissertação de mestrado apresentada pelo autor, a "Ata de Aprovação de Defesa de Dissertação de Mestrado do aluno Cirineu da Rocha , realizada no dia 20 de setembro de 2024, é o modelo padrão de Atas utilizado nas defesas de dissertações/teses da Universidade Federal do Tocantins " (evento 1, ANEXOS PET INI10). A negativa da banca examinadora baseou-se exclusivamente em uma interpretação restritiva da expressão " sem ressalvas" , desconsiderando a Ata de Defesa da dissertação em que consta a situação "dissertação aprovada" . O princípio da vinculação ao edital impõe a estrita observância das regras do certame tanto pela administração quanto pelos candidatos, sendo vedado ao Poder Judiciário flexibilizar as exigências editalícias, sob pena de vulnerar a isonomia entre os concorrentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que: " As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes ". (STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023. Informativo n. 797, de 5 de dezembro de 2023 ). A despeito do princípio da vinculação ao edital, observado por este juízo nas demandas sobre o mesmo assunto, o caso possui peculiaridades que devem ser ponderadas e justificam o acolhimento da pretensão inicial. Conforme mencionado, o autor anexou a documentação exigida no item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, o qual contêm previsão de aceitação da Ata de Defesa da dissertação ou tese, na qual conste que o candidato foi aprovado, o que foi devidamente cumprido pelo autor, dentro do prazo estipulado pela banca. A exigência relativa à expressão "sem ressalvas" é desproporcional, isto porque, a ata de defesa foi elaborada seguindo modelo padrão utilizado nas defesas de dissertações/teses da UFT, sem qualquer ingerência do candidato, não sendo razoável a atribuição do prejuízo atinente à não concessão da pontuação do título, por ato que o autor não deu causa, tampouco poderia evitar. É necessário destacar que não há qualquer controvérsia quanto à conclusão do mestrado pelo autor, ou área de conhecimento, mas tão somente, exigência de formalismo exacerbado quanto ao documento válido e enviado pelo requerente na fase oportuna. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESACOMPANHADO DO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhecendo as normas editalícias do certame em discussão, demonstrada a conclusão em curso de pós-graduação através do respectivo diploma, cuja juntada atempada pela candidata não é controvertida, mostra-se desarrazoada a desconsideração de tal documento amparada apenas na ausência do histórico escolar. 2. Na esteira do entendimento preconizado pelo STJ, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma" (AgInt no AREsp n. 2.305.356/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Na hipótese dos autos, embora o Diploma apresentado pela Impetrante/Agravante (Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social) não esteja acompanhado do respectivo histórico escolar, conforme exigência editalícia, há se de privilegiar, em casos assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em detrimento de formalismo exacerbado, mormente em face do longo lapso temporal decorrido desde a conclusão do referido curso, ocorrida no ano de 2007 (há mais de dezessete anos), impondo-se, na espécie, o cômputo da pontuação a ele correspondente. 4. Embora o ordenamento jurídico prestigie nos concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelos cidadãos, também reconhece que o formalismo exacerbado e desarrazoado não pode prevalecer em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido para confirmar a liminar de evento 6, mantendo o cômputo da Agravante na fase de Avaliação e Títulos pertinente ao Concurso Público do Quadro Permanente de Serviços Públicos do Município de Paraíso do Tocantins, considerando a apresentação pela Recorrente do Diploma de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Comunicação Social. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015366-03.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:12:45). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de estabelecer que o controle judicial sobre concursos públicos deve limitar-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. (STF, RE 632.853/CE). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de nosso Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No presente caso, entendo que o pleito da agravante encontra óbice nas previsões insertas no Edital do Concurso, que dita às regras do certame para o cargo almejado. 2- Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade, para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Com efeito, cumpre à banca examinadora, que atua em nome do Poder Público, ditar os requisitos de elaboração e correção da provas de concurso público, não havendo o Poder Judiciário que intervir, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes. 3- Aparentemente há vinculação entre a questão que a ora agravante debate e a previsão editalícia, que claramente descreve, no conteúdo programático, a cobrança de "símbolos: brasão, bandeira e hino; patrimônio histórico", restando dentro do previsto no edital a questão acerca do Brasão do Estado do Tocantins, na forma bem esclarecida pela banca examinadora quando da impugnação administrativa da questão. 4- Por outro vértice, entendo que não existe qualquer possibilidade de se atender a pretensão formulada na exordial, por ser literalmente impossível conceder um tratamento diferenciado à agravante que, em tese, não fora aprovada no concurso público. Tal ensejaria dar-lhe possibilidade diversa da descrita em edital, enquanto que os outros participantes em condições igualitárias não poderão desfrutar deste benefício, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os candidatos e a legalidade do certame público. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011567-15.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:34:21). Concluindo, havendo prova satisfatória de que o autor enviou título hábil à comprovação da conclusão do mestrado, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão da UFT, entendo que, no caso, resta configurada a ilicitude perpetrada pela banca examinadora, em clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) Declarar a legalidade do título de mestrado apresentado pelo auto r, qual seja, a Ata de Defesa da dissertação, constando que o candidato foi aprovado, em atenção ao item 3.12.1 do Edital n. 117/2024, de acordo com modelo padrão de Atas da UFT, condenando o requerido, na obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de sua validade, atribuindo-lhe a pontuação correspondente; b) Condenar o MUNICIPIO DE PALMAS na obrigação de fazer relativa à retificação definitiva da classificação do autor no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, com a inclusão da pontuação do título de mestrado e, se preenchidos os demais requisitos do edital, seja garantida sua participação em eventuais etapas subsequentes. c) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido ao autor, sem prejuízo de majoração, nos moldes dos arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Beberibe x Pedro Lopes Silva

ID: 276706042

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018643-55.2016.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

PEDRO LOPES SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 0018643-5… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 0018643-55.2016.8.06.0049 Apelação Cível Apelante: Município de Beberibe Apelado: Pedro Lopes Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Produtividade Remota que, nos autos de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor de PEDRO LOPES SILVA, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC (Id. 19597459). Em suas razões recursais (Id. 19899801), o Apelante sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sem oportunizar a prévia manifestação da Fazenda Pública. Argumenta que a decisão violou os princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e da segurança jurídica, ao aplicar o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ sem prévio contraditório. Destaca que a ausência de citação válida do executado não justifica a extinção da demanda, devendo ser assegurada a continuidade da execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Assim, requer a anulação da sentença para garantir a manifestação do município e o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, com esteio na Súmula nº 189, do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento colegiado, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, é facultado ao relator proferir decisão monocrática nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Considerando que o caso em análise se enquadra em uma dessas hipóteses autorizadoras, passo ao julgamento monocrático. Preliminarmente à análise do mérito recursal, verifico a existência de questão prejudicial ao julgamento do recurso consistente na nulidade da sentença recorrida, em razão de violação aos artigos 494 e 505 do CPC. Explico. Verifica-se que o Município de Beberibe ajuizou, em 29/12/2014, ação de execução fiscal contra Pedro Lopes Silva, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2013, no valor total de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 36183/2014 (Id. 19597198). Foi proferido despacho determinando a citação em 30/03/2017 (Id. 19597205), e, em 05/06/2017, expediu-se carta de citação (Id. 19597206), a qual retornou sem cumprimento em 21/09/2017, sob a justificativa de "não procurado" (Ids. 19597207 a 19597210). Em 03/10/2017, determinou-se a expedição de mandado de citação, conforme despacho inicial (Id. 19597212). Entretanto, em 08/01/2018, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir (Id. 19597214). Contra essa decisão, o Município interpôs apelação cível (Id. 19597219), tendo sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo apelante (Id. 19597225). Na ocasião, determinou-se a intimação do apelado para apresentação de contrarrazões (Id. 19597225). Posteriormente, em 06/11/2020, o mandado foi encaminhado à CEMAN para cumprimento por Oficial de Justiça (Id. 19597229), com reiteração do pedido de cumprimento e/ou devolução do mandado pela CEMAN (Ids. 19597230/19597233). Em 11/04/2022, o juízo determinou a intimação do exequente para que informasse se havia interesse na continuidade do feito (Id. 19597236). O Município manifestou interesse no prosseguimento, apresentando, inclusive, o valor atualizado do débito (Id. 19597240). Diante disso, em 16/06/2022, foi reiterado o pedido de cumprimento do mandado por Oficial de Justiça (Id. 19597442), o qual, em 01/12/2022, certificou que não conseguiu citar o executado, pois não localizou o imóvel nº 61 (Id. 19597444). Em razão dessa informação, a parte exequente requereu, em 02/02/2023, a suspensão do processo por um ano (Id. 19597449), o que foi deferido pelo magistrado na mesma data, nos termos da Súmula nº 314 do STJ e do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 (Id. 19597450). Contudo, em 14/03/2024, o juízo de origem extinguiu novamente o processo, sem resolução do mérito (Id. 19597459), sob o fundamento de que, além de o valor do crédito tributário ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exequente não comprovou o esgotamento dos meios extrajudiciais de cobrança, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024. Irresignado, o Fisco interpôs o presente recurso de apelação (Id. 19597462). Dessa forma, constata-se que o feito já se encontrava extinto desde a sentença proferida em 08/01/2018 (Id. 19597214). E, nos termos do art. 494 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para "I - corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "II - por meio de embargos de declaração", hipóteses não verificadas no presente caso. Ainda, o art. 505 do CPC prevê que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". É evidente, portanto, que a segunda sentença (Id. 19597458) é nula, por violação aos arts. 494 e 505 do CPC, nulidade que deve ser reconhecida de ofício. Diante disso, impõe-se, no caso concreto, o não conhecimento da segunda apelação (Id. 19597462), por se encontrar o recurso prejudicado (art. 932, III, do CPC¹). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que prolatou segunda sentença em um mesmo processo, após já ter sido proferida sentença homologatória de acordo. O apelante sustenta a nulidade da segunda decisão, por afronta ao princípio da inalterabilidade da sentença e por configurar error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prolação de uma segunda sentença no mesmo processo, sem que estejam presentes as hipóteses previstas no art. 494 do CPC, caracteriza nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, após proferir sentença, somente pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou mediante embargos de declaração, conforme dispõe o art. 494 do CPC. O artigo 505 do CPC estabelece que nenhuma questão já decidida pode ser novamente apreciada pelo magistrado, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado ou nas hipóteses previstas em lei, o que não se verifica nos autos. A prolação de nova sentença após a homologação do acordo entre as partes afronta o princípio da inalterabilidade da sentença, configurando error in procedendo e tornando nula a segunda decisão e seus efeitos. A reconsideração da sentença somente é admissível nos casos previstos no art. 494 do CPC ou em sede de juízo de retratação nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, hipótese não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prolação de segunda sentença em um mesmo processo, sem fundamento nas hipóteses do art. 494 do CPC, viola o princípio da inalterabilidade da sentença e configura error in procedendo. A segunda sentença e os atos subsequentes devem ser declarados nulos, restabelecendo-se os efeitos da decisão original. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 598.395/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015; TJRS, AI nº 70073546491, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, julgado em 28/06/2017; TJCE, AC nº 0868486-71.2014.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/05/2019; TJCE, AC nº 0000499-86.2012.8.06.0206, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/07/2020. (Apelação Cível - 0148534-60.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) (destaca-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 494 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 905). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021 PELA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E VERBAS SUCUMBENCIAIS. 01. No sistema recursal civil brasileiro vige o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, insculpido no artigo 494 do CPC, o qual dispõe que após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração. 02. Proferidas e publicadas duas sentenças no mesmo processo, em contrariedade às hipóteses estabelecidas no art. 494 do CPC, impõe-se a anulação da segunda sentença. Precedentes do TJCE. 03. Logo, cabe a desconstituição da segunda sentença, por manifesta nulidade processual, uma vez que a matéria já havia sido decidida anteriormente, e o não conhecimento do presente recurso dada sua intempestividade, já que a primeira e válida sentença foi publicada em 10/10/2022, com a intimação do recorrente em 11/11/2022, e o recurso apenas foi protocolado em março de 2023, mais de um mês após a intimação da decisão. 04. Acerca dos juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, em matéria envolvendo benefício previdenciário, como ocorre in casu, deve-se observar o entendimento firmado no Tema 905 do STJ. No entanto, com a promulgação da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 05. Em se tratando de sentença ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 06. Recurso de Apelação não conhecido. Sentença anulada de ofício. Por se tratar de matéria de ordem pública, reformada a primeira sentença para determinar que em relação aos consectários legais (juros de mora e correção monetária), a partir de 09/12/2021, incida apenas a taxa SELIC uma única vez e sem cumulação com qualquer outro índice; bem como para como postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. (Apelação Cível - 0429685-93.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) (destaca-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA SEGUINTE. ART. 463 DO CPC DE 1973 E ART. 494 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Pela leitura do relatório, observa-se que o cerne da questão controvertida cinge-se em verificar a nulidade da sentença recorrida, tendo em vista o proferimento de sentença anterior. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, às páginas 309/310, repousa uma sentença, datada de 02/10/2007, em que foi homologada a desistência requestada pelo autor e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito. Como se observa da página 311 dos autos, a sentença de páginas 309/310 foi registrada em livro próprio, tornado-se, assim, pública. 2. Conforme art. 463 do Código de Processo Civil de 1973, quando publicada a sentença, é defeso ao juiz alterar ou proferir nova sentença sem que seja para corrigir erro material ou de cálculo ou que haja embargos de declaração, sendo nula a sentença proferida posteriormente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0030010-41.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022) (destaca-se) E ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: Apelação Cível - 0001480-67.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022; Apelação Cível - 0231360-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2022, data da publicação: 21/07/2022; Apelação Cível - 0077444-55.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022; Apelação Cível - 0108505-16.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2020, data da publicação: 31/08/2020. Prosseguindo, declarada a nulidade da última sentença (Id. 19597458), prevalecendo as disposições contidas na primeira sentença (Id. 19597214/19597215), declaram-se nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da primeira sentença e da interposição do recurso de apelação dela interposto (Id. 19597219/19597220), o qual estando apto para julgamento, arrimada nos princípios da economia, celeridade processual e razoável duração do processo, passo a apreciá-lo. De acordo com o art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. De início, registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 29 de dezembro de 2014, pretende a Fazenda Pública Municipal a cobrança, via execução fiscal, de crédito no valor de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo art. 34, da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer a apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Já adianto que o recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre observar que a Lei de Execuções Fiscais não estabelece limites pecuniários à cobrança judicial de valores constituídos em dívida ativa, sendo certo que qualquer valor poderá ser executado judicialmente, cabendo à Administração Pública perseguir seus créditos da forma que melhor entender. É o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 141 do Código Tributário Nacional - CTN prescreve acerca da indisponibilidade do crédito tributário regularmente constituído, estabelecendo que a modificação do crédito tributário, sua extinção, suspensão ou exclusão, somente ocorrerá nos casos previstos em lei. Confira-se: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. E nem poderia ser diferente, visto que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, o ente tributante é "detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o Art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do Art. 150, §6º da Constituição." (RE nº 591.033/SP). Por relevante, confira-se o julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pen0a de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652). (Destaca-se). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é insignificante ou que os prejuízos gerados com a admissão e processamento da demanda são extremamente maiores que os benefícios a serem colhidos pelo ente público credor, em caso de êxito. Na mesma direção tem decido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante se observa nos seguintes precedentes: REsp 1319824/SP, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; RMS 35.871/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; e REsp 1661243/RS, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017. Se não bastasse tudo isso, aplica-se ao presente caso, por analogia, o Enunciado Sumular nº. 452 do STJ. Confira-se: Súmula nº. 452 do STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Pensar diferente implica em negar, além dos dispositivos acima mencionados, o próprio direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, como também o que preceitua o princípio da separação dos poderes, porquanto descabe ao julgador, em juízo de conveniência ou oportunidade, interferir na seara administrativa para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo. Ora, como já visto anteriormente, só o ente público tributante poderá decidir, de forma discricionária, se o valor exequendo irá ou não compor o seu orçamento, pois, ainda que irrisório, quando somado aos demais processos ajuizados, tal quantia contribui para a formação de um montante considerável. A propósito, este tem sido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Beberibe, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 3. Cabe ao Município, dentro da competência e autonomia tributária constitucionalmente asseguradas (art. 150, I e § 6º), conduzir sua estratégia de política fiscal e efetuar tal definição, inclusive. Assim, mesmo não existindo lei específica dessa natureza, não se revela possível aplicar por analogia normas de desonerações de outros entes federados, sendo vedada, portanto, a denominada "isenção heterônoma" (CF/1988, art. 151, III). 4. Por outro lado, constata-se que a precipitada extinção decorrente do pequeno valor executado acaba por violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois impede o ente público de acessar a Justiça para reivindicar seus créditos tributários. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE nº 591.033/SP), do STJ e do TJCE. 5. A propósito, há orientação sumulada pela Corte Superior prevendo que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452/STJ). 6. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da Execução Fiscal. (Apelação Cível - 0017151-28.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2021, data da publicação: 08/03/2021). (Destaca-se). De igual modo: Apelação Cível - 0015487-25.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 01/06/2021; Apelação Cível - 0017695-16.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 06/04/2021; Apelação Cível - 0015588-62.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:11/05/2022, data da publicação: 11/05/2022; Apelação Cível - 0003910-79.2019.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021; e Apelação Cível - 0017525-44.2016.8.06.0049, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020. Impende consignar, ainda, que a extinção do feito executivo infringiu o princípio da não surpresa, insculpido nos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tais dispositivos proíbem a chamada decisão surpresa, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sob pena de flagrante violação ao princípio do contraditório substancial. Dessa forma, não se mostra adequada a extinção precipitada da execução fiscal em curso, ao fundamento de que o baixo valor da dívida descaracteriza o interesse processual da fazenda pública municipal. Por fim, entendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no § 3º do art. 1.013 do CPC. A partir dos fundamentos fáticos e jurídicos esposados, compreendo que este apelo comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida desafia a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, incidindo o art. 932, inciso V, "a" e "b" do CPC². Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do segundo recurso de apelação, em razão da declaração de nulidade da segunda sentença, e CONHEÇO do primeiro recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de ANULAR a primeira sentença proferida pelo juízo de origem, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e retornem os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. Nº 1246/2025 Relator 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001306-37.2024.4.03.6343

ID: 337518200

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001306-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-37.2024.4.03.6343 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO MARQUES DE SOUSA - SP231912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no seguinte interregno: de 02/01/1997 a 14/03/2008. Conforme o PPP id 327591456 – p. 53/55 (mais nítido no id 327589840), emitido em 20/6/2023 pela Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda., a parte autora esteve exposta à vibração e a ruído com nível(is) de pressão sonora de 92dB de 02/1/1997 a 31/12/2003 e de 90dB(A) NEN de 01/01/2004 a 14/3/2008, superior(es) ao(s) limite(s) vigentes, com responsável técnico legalmente habilitado de 27/4/1998 a 26/4/1999 e de 19/9/2000 a 18/9/2001, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Quanto ao período anterior a 1/1/2004, a despeito da atual decisão da TNU (Tema 174), a Turma Recursal admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019; 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019; e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). No entanto, vê-se da procuração de id 327591456 – p. 56 que o subscritor do PPP foi constituído procurador pela Administradora Judicial da Massa Falida do Grupo Baltazar. Para ser admitido o PPP, a parte autora deveria ter carreado aos autos o LTCAT que embasou a informação prestada tanto pelo síndico como pelo administrador judicial, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, Código de Processo Civil), sendo, no ponto, inservível o PPP apresentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP EXPEDIDO POR ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA NÃO É REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LTCAT. RECURSO DO INSS PROVIDO. – Grifei e negritei (2ª TR/SP, autos nº 5002602-17.2021.4.03.6338, Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. em 23/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE DE FERRAMENTEIRO. ANALOGIA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO ITEM 2.5.2 DO DECRETO 83.080/79. RECONHECIMENTO PELA CIRCULAR INSS 15/94. FORMULÁRIO PPP EMITIDO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE. DESACOMPANHADO DE LAUDO TÉCNICO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais por categoria profissional e exposição a ruído e revisando o benefício pleiteado. 2. Atividade de ferramenteiro pode ser enquadrado como especial por analogia à categoria profissional do código 2.5.2 do Decreto 83.080/79, a teor da Circular 15/94 do INSS e jurisprudência da TNU. 3. Irregularidade do formulário PPP emitido por administrador judicial da massa falida, desacompanhada de laudo técnico ou outros documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos. Desaverbar. [...] (14ª TR/SP, autos nº 5000705-36.2021.4.03.6343, Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. em 26/09/2022). DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PEDIDO DE REVISÃO A aposentadoria por idade urbana é uma das modalidades de aposentadoria programada surgidas com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, e é devida aos que completem dado tempo de contribuição e idade, além da carência de 180 contribuições. Nesse contexto, até 12/11/2019 (dia anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019), a aposentadoria por idade urbana demandava o cumprimento de 2 requisitos: (a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem (art. 48, caput, da Lei n. 8.213/1991); e (b) carência de 180 contribuições (art. 25, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente, razão pela qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003; e art. 13, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999). Além disso, para os segurados filiados antes de 24/7/1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, na aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da referida tabela a ser exigido para efeito de carência será a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se obrigando que a carência exigida seja a da DER (Súmula 44/TNU; Tema 27/TNU – PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE, j. 29/2/2012; e art. 199, caput, inciso I, e § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022). Em havendo reconhecimento de tempo especial, o acréscimo de sua conversão em tempo comum não pode ser usado para fins de carência ou de cálculo do coeficiente de benefício da aposentadoria por idade. Nesse sentido, o art. 24, caput, da Lei n. 8.213/1991 conta a carência pelo número de contribuições mensais, exigindo, portanto, a efetiva contribuição do segurado. É o que se depreende do julgado que segue (g. n.): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora pretendendo que o período laborado sob condições especiais possa ser convertido em comum com a aplicação do fator 1,4 para fins de contagem de carência e concessão de aposentadoria por idade. 2. O pedido de uniformização deve ser conhecido e não provido. [...] 6. Não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito, exige-se efetiva contribuição pelo segurado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1558762 SP 2015/0254202-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) 7. Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e não provido. (TNU, PEDILEF 512612-09.2013.4.05.8300. Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA (Convocado). d. j. 25/5/2017). O mesmo raciocínio se aplica em relação ao coeficiente de benefício, na medida em que o art. 50 da Lei n. 8.213/1991 o majora em 1% a cada grupo de 12 contribuições, também demandando, portanto, a efetiva contribuição do segurado. Confira-se (g. n.): PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ARTIGO 50 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/1991, é exigível a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.403.102/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 27/11/2014). Todavia, nas hipóteses em que a opção pela aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por idade se revele mais vantajosa (art. 7º da Lei n. 9.876/1999), é cabível que o acréscimo de tempo de contribuição repercuta no fator previdenciário, por constituir o tempo de contribuição elemento de cálculo expressamente adotado no art. 29, § 7º, da Lei n. 8.213/1991. Aliás, o art. 295, caput, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022, que trata da “Subseção II Da utilização da atividade especial em outros Benefícios”, expressamente prevê que “Os períodos laborados em condições especiais até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, seja por categoria profissional ou exposição a agentes prejudiciais à saúde, serão convertidos e somados ao tempo comum, em qualquer benefício, aplicando a ‘Tabela de Conversão de Atividade Especial’”. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado (g. n.): [...] Quanto aos períodos especiais para cômputo como carência, a Lei nº 8.213/91 estipula em seu art. 29, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (alínea “b“ do inciso I do art. 18 da Lei 8.213/91) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. E o cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99). Ocorre que o art. 7º da Lei nº 9.876/99 garante ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário. Dessa forma, se o segurado optar pela não aplicação do fator previdenciário, o coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria por idade será obtido nos seguintes termos do artigo 50 da Lei 8.213/91: Artigo 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Em tal situação (não opção pelo fator previdenciário), eventual acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em comum – hipótese de tempo ficto, em que não há obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes -, não serve para fins de carência, e, logo, não pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana, a qual leva em conta, no caso de exclusão do fator previdenciário por opção do segurado - convém repisar -, as contribuições recolhidas e não o tempo de atividade, conforme se depreende dos arts. 24, 25, II, 48 e 50 da Lei nº 8.213/91. Em resumo: a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em tempo de serviço comum somente pode trazer vantagem patrimonial ao segurado, no caso da aposentadoria por idade urbana, se o fator previdenciário foi aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício; ao revés, se o segurado optou pela não incidência do fator previdenciário, a pretensão em exame não lhe ocasiona efeito financeiro. (TRSP, RecInoCiv – Recurso Inominado Cível 0003910-76.2020.4.03.6317/SP, 3ª Turma Recursal. Relator Juiz federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, D. J. 15/06/2022, DJEn 23/10/2022). PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TONEIRO MECÂNICO E TORNEIRO DE FERRAMENTARIA. ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO NO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. [...] Para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. Precedentes. Nada obstante, os períodos especiais devem ser considerados na apuração do fator previdenciário, repercutindo na renda mensal inicial de aposentadoria por idade calculada com a sua incidência. [...] (TRF4, AC 5044298-91.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). Em relação aos benefícios calculados na forma do art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, é possível a majoração do coeficiente de benefício pelo acréscimo de tempo contributivo em razão de o dispositivo legal prever o aumento com base em “cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição”. Não comprovados os períodos apontados pela parte autora e nem tendo havido a aplicação do fator previdenciário, deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à revisão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se”. 3. Recurso da parte autora: aduz não ter sido intimado a apresentar a documentação exigida antes da prolação da sentença e requer a juntada dos laudos que basearam a emissão do PPP apresentado e a intimação do procurador do INSS para que apresente manifestação nos autos. Alega que as anotações feitas pelo síndico da massa falida devem ser consideradas como válidas, já que o responsável pela administração da massa falida é presumidamente idôneo. Afirma que apresentou os documentos que indicam exposição a agentes nocivos durante o período de 02/01/1997 a 14/03/2008 e demonstram a verossimilhança das suas alegações. Requer a reforma da sentença para averbar o referido período como especial e revisar sua aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento em 11/10/2023 ou mediante reafirmação da DER. 4. De pronto, registre-se que os documentos anexados em sede recursal não podem ser analisados nesta fase processual, ante a preclusão probatória e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Ademais, a despeito do disposto no artigo 435 do CPC, não é o caso de documento novo destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (435, “caput”, CPC). Ainda, mesmo que se considere tratar-se de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (parágrafo único, do art. 435, CPC), caberia à parte autora comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que, porém, não restou demonstrado. Desta forma, deveria a parte autora ter anexado os documentos com a inicial, nos termos do artigo 434, CPC, ou, ao menos, durante a instrução processual, anteriormente, pois, à prolação da sentença. 5. Outrossim, com a entrada em vigor da EC 103/2019 (a partir de 14.11.2019) as regras da aposentadoria por idade (que passou a ser chamada de aposentadoria voluntária urbana) foram modificadas e, a partir de então, será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem, conforme previsto no art. 19 da EC 103/2019. Em relação ao segurado que ingressou no RGPS até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019), os requisitos para a concessão do benefício estão previstos na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, que estabelece que o segurado de que trata o inciso I do § 7º, do art. 201 da Constituição Federal filiado ao RGPS até a data de sua entrada em vigor (até 13.11.2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem, com acréscimo, apenas para a mulher, a partir de 01.01.2020, de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019 garante, por sua vez, o direito adquirido do segurado à aplicação da legislação anterior, caso preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer benefício com base nas regras existentes até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (até 13.11.2019). Desta forma, o segurado, de ambos os sexos, que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária até tal data, terá a sua RMI calculada nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, ou seja, no percentual de 70% mais 1% a cada grupo de 12 (doze) contribuições, limitado a 100%, bem como o salário de contribuição será apurado com base nos 80% maiores salários de contribuição, descartado os 20% menores. Contudo, se os requisitos para o benefício forem preenchidos após a promulgação da EC 103/2019, o aumento do percentual da RMI será de 2% por cada ano contributivo que exceder 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem. Por sua vez, o tempo especial pode ser convertido em tempo comum se exercido até 13/11/2019, para todos os fins, conforme o art. 25, § 2º, da EC 103/2019. 6. Neste passo, como visto, com o advento da EC 103/2019, há um novo requisito para a aposentadoria por idade. De fato, além da carência de 180 meses, também passou a ser exigido o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, conforme o art. 18 da EC 103/2019 supra apontado. Ainda, considere-se que a regra do art. 26, §2º, da EC 103/2019 apenas trata como exigência a contagem de anos de contribuição para fins de majoração do coeficiente de 60%, com mais 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos se homem, ou 15 anos se mulher. Desse modo, o tempo especial convertido em comum até 13/11/2019, permitido para todos os fins, conforme o art. 25, § 2º, da EC 103/2019, também pode ser computado para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria por idade. Neste sentido, o art. 317, § 4º, da IN 128/2022: “Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo se aplica aos trabalhadores rurais que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. § 3º O disposto no § 2º se aplica exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural, ainda que na DER o segurado não mais se enquadre como trabalhador rural, conforme dispõe o § 2º do art. 57 do RPS. § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V - Aposentadoria Especial deste Título. § 5º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. 7. Anote-se, todavia, por oportuno, que, para a concessão da aposentadoria voluntária por idade, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorre que o tempo especial convertido em comum, antes da EC 103/2019, embora possa ser computado como tempo de contribuição, não pode ser aproveitado para fins de carência, tendo em vista a impossibilidade de contagem para carência de tempo ficto, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Portanto, antes mesmo da vigência da EC 103/2019, as 180 contribuições a título de carência devem ser preenchidas por meio de efetiva contribuição por parte do segurado. Por outro lado, admite-se a conversão de tempo especial em comum, para fins de contagem do tempo de contribuição (15 anos) que passou a ser exigido pela referida Emenda. 8. Posto isso, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial sedá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 10. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 11. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado ao referido agente agressivo. 12. RUÍDO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, para considerar a atividade submetida a ruído como tempo de trabalho especial, fixou entendimento no seguinte sentido: i) período anterior a 05.03.1997, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 80 dB(A); ii) período entre 06.03.1997 a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 90 dB(A); iii) período posterior a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 85 dB(A). Precedentes ilustrativos: AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013. Ademais, o STJ exige laudo técnico e/ou PPP em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). 13. Período de 02/01/1997 a 14/03/2008: PPP (fls. 53/55 – ID 314223089), emitido por Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda, em 20/06/2023, atesta a função de motorista de ônibus coletivo, com exposição a ruído de 92 dB (A) até 31/12/2003 e de 90 dB (A) no período de 01/01/2004 a 14/03/2008, bem como a vibração (VCI/VMB), nos termos do anexo 8 da NR 15. No entanto, conforme procuração anexada com o documento (fls. 56), o PPP foi subscrito por técnico de segurança do trabalho, com poderes outorgados pela administradora judicial da massa falida do grupo BJS. Não foi anexado, porém, o respectivo LTCAT, tratando-se, pois, de providência preclusa, conforme item 4 supra. Logo, correta a sentença que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos neste ponto. 14. No mais, registre-se que a reafirmação de DER, na via administrativa, encontra-se, atualmente, prevista no Decreto n. 3048/1999, nos seguintes termos: “Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” Por sua vez, a reafirmação da DER mediante aproveitamento de tempo de contribuição posterior ao término do processo administrativo veio a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do tema repetitivo n. 955, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Dessa forma, para verificação do direito de aposentação em caso de reafirmação da DER, há que se verificar a contagem de tempo de contribuição em 3 diferentes momentos: - até a decisão administrativa, caso tenha havido expresso pedido nesse sentido, situação na qual se cuida da reafirmação da DER administrativa; - na data da citação do réu, na via judicial, para cômputo de tempo posterior à decisão administrativa; - no curso do processo judicial, na data de atingimento dos requisitos para aposentação ou em data expressamente requerida pela parte interessada. Assim sendo, a alteração de DIB, em sede judicial, após o encerramento do processo administrativo de concessão do benefício sem impugnação anterior, naquela via, da DIB fixada na via administrativa, caracteriza “desaposentação”, já que a parte autora já se encontrava em gozo de benefício quando do ajuizamento desta ação. Neste sentido: “(...) Não há que se falar de reafirmação da DER, de acordo com o assentado no Tema nº 995 do C. STJ. Aludido instituto, é possível para os benefícios ainda não deferidos, o que não é o caso dos autos. Ademais, reafirmar DIB fixada em 10/04/2006 para sua DDB, em 22/05/2009, configuraria desaposentação, o que é vedada pela legislação em regência e pelo decidido no Tema nº 503 do E. STF. 10. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002471-03.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021)" 15. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 16. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes