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Markele De Jesus Da Silva x Equatorial Maranhao Distribuidora De Energia S.A

ID: 322340699

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003970-71.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARKELE DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HAMILTON DE PAULA BERNARDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003970-71.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MARKELE DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A A… Procedimento Comum Cível Nº 0003970-71.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MARKELE DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A) DESPACHO/DECISÃO Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado. II - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos Em se tratando de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, a atividade probatória terá como delimitação fática os seguintes aspectos, essenciais para a determinação da procedência ou não dos pedidos autorais: a) a realização de negócio jurídico entre as partes; b) a veracidade assinatura no contrato juntado pelo requerido; c) a existência de danos, bem como sua respectiva quantificação e causalidade. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas, devendo recair sobre o quanto acima aduzido, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova pericial e testemunhal. III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC): Nos termos da legislação processual civil em vigor, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito. A seu turno, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Novo Código de Processo Civil, considerado o primeiro diploma processualista democrático da história, foi produzido sob uma grande diversidade de opiniões e ponderações. Tal é muito bem observado na elevação do princípio do contraditório, princípio constitucional de relevância basilar e de presença marcante no novo Código de Processo Civil, visto que foi positivado de forma clara em vários procedimentos definidos no novo código. No tocante à matéria de provas não foi diferente. O NCPC, por óbvio, mantém a regulamentação do tema, mas alinha o que já existia no diploma anterior com aquilo que já se verificava na prática, garantindo que a atuação das partes neste momento processual se dê de forma conjunta e equilibrada, valorizando o contraditório, assim como na medida do possível buscando a efetividade e a celeridade processual. Dentre uma série de dispositivos sobre o tema, que vão do artigo 369 ao artigo 484 do Código de Processo Civil, alguns são inovadores, outros estão somente reformulados, sendo importante destacar o artigo 373, que traz uma nova leitura para o antigo artigo 333 do CPC de 1973, tratando de modo diverso a distribuição do ônus da prova. Verifica-se do texto do NCPC que a parte inicial do dispositivo mantém a atual distribuição do ônus probatório entre autor e réu - sendo atribuído ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito (art. 373, I e II). Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, a nova Lei Processual Civil acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o § 1º do artigo 373 abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto. Por meio desta teoria pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re) distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo. Cabe ressaltar que a possibilidade de redistribuição da prova já é prevista no ordenamento brasileiro para as ações consumeristas, tendo em vista a previsão expressa no CDC (inversão do ônus probatório), aplicada principalmente na hipótese de hipossuficiência da parte autora. Agora, entretanto, a matéria estará prevista no Código de Processo Civil com contornos melhor definidos e com alcance muito mais amplo do instrumento, uma vez que o diploma processual não impõe as restrições de aplicação existentes no CDC. É de se relevar a importância de tal inovação, pois, além de proporcionar uma diretriz no momento de sua aplicação, torna mais fácil corrigir eventuais injustiças em matéria de distribuição do ônus probatório. Nessa esteira, vale transcrever os §§ 1º e 2º do artigo 373 que tratam do tema: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil." Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa , relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário . Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada, em decisão devidamente fundamentada , quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra. Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra. Apesar do NCPC não prever expressamente, assim como em outras passagens do Código, a parte interessada certamente poderá requerer ao Juiz a aplicação do instituto sempre que se achar impedida ou em excessiva dificuldade de produzir uma prova que lhe incumbia, pleiteando, de forma fundamentada, a inversão do ônus. Ultrapassados os requisitos da teoria das cargas dinâmicas da prova, há de se observar também as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, inciso III, do CPC/2015, é no saneamento do processo. Cabe destacar, também, que o parágrafo 2º do artigo 373 veda a distribuição do ônus da prova nos casos em que sua obtenção seja impossível ou excessivamente difícil à parte; são as chamadas " provas diabólicas ", que se exigidas poderiam provocar o desequilíbrio entre as partes, por prevalecer uma situação desigual no encargo de produzir determinada prova. Por fim, também é importante mencionar que, além da via judicial, o Novo Código de Processo Civil também permite em seu artigo 373, § 3º, que esta distribuição diversa do ônus da prova se dê por convenção das partes , exceto quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil o exercício do direito. Este acordo entre as partes pode ser celebrado antes ou durante a demanda, e faz parte do chamado Negócio Jurídico Processual. Essa possibilidade integra o contexto da flexibilização procedimental diante da vontade das partes. O certo, no entanto, é que a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, além de significar nova e importante ferramenta para o Juiz na busca pela solução da lide, terá relevantes consequências na definição de estratégias processuais pelos causídicos, desde a formação da demanda, passando pela narrativa fática, até chegar no que diz respeito ao meio probatório a ser utilizado. Em resumo do que ocorre no CPC/2015 em diferença para o CPC/1973, tem-se a seguinte situação: a) a regra permanece sendo a distribuição estática ; b) caso haja excessiva dificuldade para cumprir o encargo, somada com maior facilidade da parte adversa , deve o juiz dinamizar o ônus da prova; c) essa distribuição não pode gerar prova diabólica para a outra parte; d) a decisão de dinamização deve ser fundamentada , indicando que fatos terão os encargos probatórios alterados e permitir à parte a desincumbência desse ônus. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de oferta de energia elétrica pela parte autora. O ônus da prova da AUTENTICIDADE DA ASSINATURA é do réu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. E, melhor compulsando o feito, verifico que a realização de perícia grafotécnica é indispensável, de modo que determino sua realização de ofício, cabendo ao réu adiantar os honorários periciais, ao menos em sua metade, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Caso não promova tal adiantamento e inviabilize a produção da prova, poderá ser aplicada a regra sobre o ônus da prova, com o reconhecimento da falsidade, o que pode eventualmente comprometer a posição do réu neste processo. O artigo 428, I, do CPC/15 é claro ao dispor que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Portanto, ainda que as partes não tenham especificado provas, cabe ao juiz, mesmo de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme prevê o art. 370 do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTORES QUE IMPUGNARAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I - Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, com base no disposto no art. 429, II do CPC/2015, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de provas. II – Em que pese a parte autora não ter requerido expressamente na inicial a realização de perícia grafotécnica, pugnou pela produção de todas as provas reconhecidas em direito, cabendo ao julgador desenvolver o processo por impulso oficial, determinando a realização das provas necessárias à busca da verdade real. III - Sentença anulada. Retorno dosautos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (TJ-MA - AC: 00018504520128100057 MA 0275362018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 22/10/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO ASSINOU OS CONTRATOS -RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS PELO MAGISTRADO COM BASE EM ANÁLISE SUPERFICIAL -NECESSIDADE DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELO BANCO RÉU - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - BUSCA DA VERDADE REAL. - Se a parte autora alega que não assinou os contratos de empréstimos juntados pelo Banco réu, com base nos quais seu nome foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito, e se o réu, diante da alegação da falsidade das assinaturas, não faz a prova de que elas são verdadeiras, cabe ao Juiz, de ofício, na busca da verdade real, determinar a produção de prova pericial, indispensável para o devido desate da causa. (TJMG, Apelação nº 10024074812736001, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Data de Publicação: 04/10/2013). Diante desse quadro, havendo questões de altíssima relevância pendentes de esclarecimento, especialmente a autenticidade das impressões digitais/assinaturas lançadas nos documentos trazidos pelo réu, imprescindivel se faz a realização de perícia grafotécnica/datiloscópica. Convém advertir que, confirmada ou não a falsidade da assinatura, ficam as partes sujeitas às sanções civis, processuais e penais aplicáveis à espécie (litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, calúnia, falsidade ideológica e material, etc). IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão de Mérito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem à existência, validade e forma dos negócios jurídicos celebrados, bem como acerca da responsabilidade civil e efeitos decorrentes, conforme artigos 186 a 188 e artigo 927 e seguintes do Código Civil. V – Deliberação Final Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “ caput ”, do CPC. Para realização da perícia, NOMEIO como perito DR. EZEQUIAS DE SALES FREIRE , devidamente cadastrado no sistema e-Proc. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) , cabendo à parte ré depositar judicialmente a metade deste valor antes do início da perícia e a outra metade após a conclusão do Laudo. Ressalto que embora a perícia represente uma análise minuciosa e precisa de qualidade bastante peculiar de um indivíduo, o valor foi fixado em patamar teoricamente menor do adotado em outros processos, considerando que serão realizadas várias perícias de casos semelhantes que aportaram neste Juízo, todas com valores envolvidos relativamente baixos, cuja coleta deve ser concentrada para diminuição dos custos ao Perito. O réu deverá depositar em cartório o original do contrato a ser periciado em 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente Decisão, podendo o jurisperito solicitar a documentação que entender necessária para realização de seu trabalho, inclusive quanto à obtenção de padrões de assinatura de confronto para seu mister. Após a juntada do contrato, intime-se o perito para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, aceitando, indicar dia para a coleta do padrão. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC/2015. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 476, CPC/2015). VI - Providências Finais de Saneamento Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta DECISÃO, solicitem esclarecimentos ou ajustes, a escrivania deverá fazer a CONCLUSÃO do processo e comunicar ao gabinete, para que a análise seja realizada com a brevidade necessária a evitar prejuízo à designação da perícia. Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a DECISÃO se tornará estável automaticamente (artigo 357, § 1º, CPC/2015), sendo desnecessária a CONCLUSÃO do processo nessa hipótese. Intimem-se.

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Estado Do Ceara e outros x Francisca Silvana Ventura De Azevedo

ID: 260439988

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000402-19.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FRANCISCA SILVANA VENTURA DE AZEVEDO

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000402-19.2023.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCA SILVANA VENT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000402-19.2023.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCA SILVANA VENTURA DE AZEVEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.. DIREITO À SAÚDE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, que, ao extinguir a ação de obrigação de fazer devido ao falecimento do autor, condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, fixado em 8% sobre o valor da condenação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, nas demandas que envolvem o direito à saúde, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC ou ser arbitrada por equidade conforme dispõe o § 8º do mesmo artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR As demandas de saúde possuem benefícios econômicos inestimáveis, pois visam à tutela de direitos fundamentais indisponíveis, como a vida e a saúde, o que impossibilita a adoção de um planejamento baseado no valor da condenação ou da causa. O art. 85, § 8º, do CPC prevê que, nos casos em que o lucro econômico para inestimável ou irrisório, os honorários devem ser estabelecidos por apreciação equitativa, observados os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos por equidade em ações que envolvam o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos ou demais prestações de saúde. A Jurisprudência do TJCE reforça essa orientação, estabelecendo que, em demandas de saúde, a fixação da verba honorária deve se dar por patrimônio, sendo razoável o montante de R$ 1.000,00, destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (FAADEP). Assim, a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação deve ser reformada, aplicando-se a equidade na definição verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida Tese de julgamento : Nas ações que envolvem o direito à saúde, nas quais o lucro econômico é inestimável, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.076) e pelo TJCE estabelece que o montante razoável para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em demandas dessa natureza é de R$ 1.000,00, a ser destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP; STJ, AgInt no REsp 2.050.169/SP; TJCE, Apelação Cível nº 0259005-21.2023.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível nº 0010322-21.2023.8.06.0167. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Maranguape, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, a qual julgou extinta a ação ajuizada por Francisca Silvana Ventura de Azevedo., em razão do falecimento da autora. Em suas razões recursais, id nº 16205971, o apelante insurge-se contra a decisão do Juízo a quo que o condenou a pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública fixados em 8%sobre o valor da condenação. Argumenta, em síntese, que as demandas de saúde, como é o caso dos autos, não têm proveito econômico. Ao final requer a reforma da sentença quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, fixando tal verba por apreciação equitativa. Contrarrazões ofertadas no id 16205975 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 17133846) opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, não há que se falar em valor de condenação ou proveito econômico da demanda, não se podendo usar o valor estimado da causa como parâmetro para o cálculo de honorários, eis que se trata somente de obrigação de fazer dos promovidos a fornecerem o medicamento, procedimento ou o tratamento pretendido, sem conteúdo econômico Dado que o objetivo final nas demandas de saúde é a prestação pública necessária para o tratamento e recuperação da parte, o valor econômico desses litígios é incalculável. Isso justifica a exclusão das faixas progressivas e escalonadas do novo estatuto processual, sendo a fixação equitativa dos honorários apropriada. Assim, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", logo, cabível a fixação da verba honorária sucumbencial por critério equitativo. O entendimento se encontra em consonância com a tese fixada nos casos repetitivos afetados ao Tema 1076 do STJ, sob a sistemática de Recursos Especiais Repetitivos. A propósito, vejam-se as teses fixadas no citado precedente do STJ, in verbis(grifei): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Aliás, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de possibilidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência em casos envolvendo direito a saúde, diante da inestimabilidade do proveito econômico obtido. Confiram-se, senão, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2050169 SP 2023/0028630-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023 )ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: 'I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. A Jurisprudência do TJCE assim também entende(grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO A TRIBUNAL DE SOBREPOSIÇÃO, APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1002, DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II E ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, EXERCIDO PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Apelação / Remessa Necessária - 0207977-82.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia em exame cinge-se a averiguar aspectos relacionados ao critério de fixação da verba honorária sucumbencial. 2. No caso dos autos, infere-se que o Juízo de 1º grau condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Tal determinação, todavia, quanto ao critério de fixação dos honorários, contraria os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde tem proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15 e Tema 1076 do STJ. 4. Assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, a condenação da parte promovida em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0259005-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) Logo, não obstante a baixa complexidade da causa, deve ser arbitrado os honorários advocatícios em desfavor do ente, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, privilegiando-se, assim, o labor empreendido pela Defensoria Pública, haja vista atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, bem como estar em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos (grifei): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ARESTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE ALENCARINA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 1.140.005/RJ, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 1002). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 421/STJ. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO NA VERBA EM DISCUSSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Trata-se de revisão do julgamento de agravo interno, haja vista a necessidade de aferir possível divergência do aresto com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.140.005/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1002), relativamente à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, nas lides patrocinadas em face desse ente. 2. Até bem pouco tempo o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade de condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios em favor do órgão recorrente, em virtude da vinculação deste à pessoa jurídica que o criou. 3. Em 23 de junho de 2023, a Corte Constitucional julgou o RE 1.140.005/RJ, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 4. Fixada essa premissa, resta estabelecer o quantum a ser estipulado a título de honorários, principalmente ante a necessidade de atendimento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015. Constata-se que a prestação de saúde buscada na lide trata de direito à saúde, que é bem considerado inestimável. Assim, cabível à espécie as disposições do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, fixando-se a verba por equidade. 5. Em análise das balizas previstas nos incisos do parágrafo 2º do artigo ora comentado, deve ser condenado o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará ¿ FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 6. Juízo de retratação provido. Acórdão reexaminado reformado. (Apelação / Remessa Necessária - 0003970-38.2019.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia em exame cinge-se a averiguar aspectos relacionados ao critério de fixação da verba honorária sucumbencial. 2. No caso dos autos, infere-se que o Juízo de 1º grau condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Tal determinação, todavia, quanto ao critério de fixação dos honorários, contraria os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde tem proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15 e Tema 1076 do STJ. 4. Assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, a condenação da parte promovida em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0259005-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ARTS. 926 E 927 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A SÚMULA Nº 421 DO STJ. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RE Nº 1.140.005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE O ENTE ESTATAL E O MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A matéria controversa, devolvida ao conhecimento deste colegiado, reside na possibilidade de aferir se cabe, ou não, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, ou seja, especificamente tema de que trata o recurso apelatório proposto pela Defensoria Pública. Dessa forma, limito-me a discorrer acerca desse assunto. A apelante pleiteia a reforma do decisum que decidiu pela não condenação do ente estatal, com fundamento na súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 381, do Código de Processo Civil. II. Contudo, esse Enunciado não é mais aplicável, restando superado pelo Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, adotando esta Câmara de Direito Público, atualmente, o entendimento sedimentado no julgamento do RE nº 1.140.005, submetido à sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, com intuito de uniformizar a jurisprudência deste Órgão Julgador, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC, passo a análise do ponto, seguindo o novo posicionamento, no caso a tese firmada pelo STF. III. Evidencia-se, portanto, o reconhecimento da possibilidade de pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública representante da parte vencedora no processo, ainda que a ação tenha sido ajuizada contra o ente público que integra, devendo o valor ser destinado ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros. Conforme compreensão do ilustre Relator, Ministro Roberto Barroso, a viabilidade da condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, decorre não só do reconhecimento da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, mas também do déficit de recursos enfrentado pela instituição, que acaba por comprometer a sua atuação constitucional. IV. Nessa conjuntura, embora a Defensoria Pública seja órgão integrante e vinculado à estrutura administrativa do Estado-membro, o eminente Ministro Relator afastou, na hipótese, a ocorrência do denominado instituto da confusão, previsto nos arts. 381 e seguintes do Código Civil, segundo o qual "extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor". V. Isso porque, "com as reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que, como visto, atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias dos Estados e da União, esse argumento encontra-se superado". Forçoso concluir, portanto, que em virtude da autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública, é cabível o recebimento de honorários advocatícios quando litiga contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, devendo ser observado o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. VI. No mais, ressalto que nas causas em que a pretensão da parte visa à disponibilização de tratamento médico junto ao Poder Público, como no caso, o STJ tem concluído pela fixação dos honorários de sucumbência segundo apreciação equitativa por ser inestimável o proveito econômico obtido. Na espécie, como no caso a obrigação pretendida se relaciona à preservação da saúde ou da vida, bens inestimáveis, o valor dado à causa não pode ser considerado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. Com esse cenário, não se aplica o esposado no julgamento do Tema 1076, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios deveria ser estabelecido com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo devida a fixação da verba honorária com base no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. VII. Assim, considerando trata-se de causa de menor complexidade e com matéria repetitiva, bem como levando em conta os valores recentes aplicados por esse Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, mantenho a condenação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividindo-a entre o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, por ser medida de direito. VIII. Logo, como explicitado, em vista do acórdão impugnado divergir do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Federal, no ARE 1140005, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 23/06/2023 (Tema 1002 ¿ Repercussão Geral), no exercício do juízo de retratação, CONHEÇO da Apelação da Defensoria Pública Estadual para DAR-LHE PROVIMENTO, pelos motivos e fundamentos anteriormente expostos.(Apelação Cível - 0013190-79.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 21/03/2024) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para lhe dar provimento, no sentido de reformar a sentença em parte, fixando honorários advocatícios por equidade no montante de R$ 1.000,0 , quantia financeira que observa o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetuado e o tempo exigido para a sua realização, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC mantendo-a nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Carlos Antonio De Carvalho e outros x Estado Do Ceara

ID: 256149664

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3013028-02.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3013028-02.2024.8.06.0001 APELANTE: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO, MUNICIPIO DE FORTAL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3013028-02.2024.8.06.0001 APELANTE: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, CARLOS ANTONIO DE CARVALHO EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Município de Fortaleza e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a internação de paciente em leito de UTI com suporte cardiológico. O juízo de primeiro grau condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a orientação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, se por percentual sobre o valor da causa ou por equidade (ii) estabelecer se as instruções devem ser impostas nos termos da decisão de primeiro grau ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios em ações relacionadas ao direito à saúde deve observar a regra do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o lucro econômico inestimável da demanda. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076 estabelece que a fixação de honorários por equidade é permitida quando o lucro econômico for inestimável ou irrisório, como no caso em análise. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará segue essa orientação, arbitrando os honorários advocatícios em demandas similares no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinada ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (FAADEP). Dessa forma, a sentença deve ser reformada para estabelecer a fixação dos honorários por patrimônio, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), rateado entre os promovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Município conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento : Nas ações de obrigações de fazer relativas ao direito à saúde, o lucro econômico é inestimável, devendo os honorários advocatícios ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios deverá seguir o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ e nas jurisprudências do TJCE, fixando-se o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinado à FAADEP. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP, REsp 1.906.618/SP). TJCE, Apelação Cível nº 0259005-21.2023.8.06.0001, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação do município de Fortaleza, restando prejudicada a análise do apelo da Defensoria Publica, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Fortaleza e Defensoria Pública do Estado do Ceará em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer(VAGA DE UTI) ajuizada por Carlos Antonio e Carvalho, representado por seu filho Inacio Wager Lemos de Carvalho em face do Estado do Ceará e Município de Fortaleza. A ação foi julgada procedente, consoante trecho da sentença a seguir transcrito (id 14915169): "(...)Face o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a fornecer a internação em LEITO DE UTI COM CUIDADO CARDIOLÓGICO-PRIORIDADE 2 para CARLOS ANTÔNIO DE CARVALHO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas (art. 5º, lei estadual nº 16.132/16). Condeno, de forma rateada em partes iguais, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento, pro rata, do valor dos honorários advocatícios, a serem apurados no cumprimento de sentença, visto que restou superada a Súmula nº 421 do STJ pelo julgado do STF, Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral - Tema1.002), a qual vedava a condenação do Estado do Ceará em demandas propostas pela Defensoria Pública Estadual. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado." . Irresignada, a Defensoria Pública do Estado do Ceará interpôs a apelação de id. 16627020, de modo a reformar a sentença impugnada, no sentido de estabelecer a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2°, art. 85, do CPC. Também insurgindo-se contra tal decisum, o Município de Fortaleza/CE apresentou a apelação de id 16627024, requerendo a reforma da sentença proferida, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios, por não incidência do princípio da causalidade; alternativamente, que os honorários sucumbenciais sejam fixados equitativamente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões do Município de Fortaleza/CE e da Defensoria Pública do Estado do Ceará nos ids. 16627032 e 16627039, respectivamente Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 18037651) opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial. É o relatório. VOTO O cerne dos recursos de apelação cinge-se , tão somente em apreciar a forma de fixação dos honorários advocatícios, pugnando o ente municipal pela aplicação do critério de equidade e a Defensoria Pública do Estado do Ceará em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa(R$ 785.098,80). Da leitura da decisão de primeiro grau verifica-se que o juízo a quo julgou procedente o pleito da parte autora referente a transferência para Leito de UTI com suporte cardiológico- Prioridade 2,, deixando de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. E, como se sabe, a verba honorária deve ser arbitrada de forma justa e moderada, sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, desestimulante ou incompatível com a dignidade da profissão. Deve ser fixada de acordo como caso concreto, em atenção aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, de forma que represente remuneração adequada ao trabalho profissional. Na hipótese, como se trata de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, in verbis(grifei): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. O entendimento se encontra em consonância com a tese fixada nos casos repetitivos afetados ao Tema 1076 do STJ, sob a sistemática de Recursos Especiais Repetitivos. A propósito, vejam-se as teses fixadas no citado precedente do STJ, in verbis(grifei): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Aliás, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de possibilidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência em casos envolvendo direito a saúde, diante da inestimabilidade do proveito econômico obtido. Confiram-se, senão, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2050169 SP 2023/0028630-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023 )ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: 'I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. A Jurisprudência do TJCE assim também entende(grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO A TRIBUNAL DE SOBREPOSIÇÃO, APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1002, DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II E ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, EXERCIDO PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO.(Apelação / Remessa Necessária - 0207977-82.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia em exame cinge-se a averiguar aspectos relacionados ao critério de fixação da verba honorária sucumbencial. 2. No caso dos autos, infere-se que o Juízo de 1º grau condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Tal determinação, todavia, quanto ao critério de fixação dos honorários, contraria os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde tem proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15 e Tema 1076 do STJ. 4. Assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, a condenação da parte promovida em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0259005-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Não se revela possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: ¿É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil¿, também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 2- A primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, uma vez que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 3- Deve prevalecer o entendimento do STJ: ¿o § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade¿ (REsp 1.898.122/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 4- A fixação da verba honorária em R$1.000,00 (mil reais), na esteira de precedentes desta Corte Estadual, é medida equânime. 5- Aclaratórios conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0050564-20.2020.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023) Logo, não obstante a baixa complexidade da causa, deve ser arbitrado os honorários advocatícios em desfavor do Estado do Ceará e Município de Fortaleza, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), rateado entre as partes, haja vista atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, bem como estar em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ARESTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE ALENCARINA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 1.140.005/RJ, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 1002). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 421/STJ. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO NA VERBA EM DISCUSSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Trata-se de revisão do julgamento de agravo interno, haja vista a necessidade de aferir possível divergência do aresto com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.140.005/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1002), relativamente à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, nas lides patrocinadas em face desse ente. 2. Até bem pouco tempo o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade de condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios em favor do órgão recorrente, em virtude da vinculação deste à pessoa jurídica que o criou. 3. Em 23 de junho de 2023, a Corte Constitucional julgou o RE 1.140.005/RJ, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 4. Fixada essa premissa, resta estabelecer o quantum a ser estipulado a título de honorários, principalmente ante a necessidade de atendimento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015. Constata-se que a prestação de saúde buscada na lide trata de direito à saúde, que é bem considerado inestimável. Assim, cabível à espécie as disposições do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, fixando-se a verba por equidade. 5. Em análise das balizas previstas nos incisos do parágrafo 2º do artigo ora comentado, deve ser condenado o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará ¿ FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 6. Juízo de retratação provido. Acórdão reexaminado reformado. (Apelação / Remessa Necessária - 0003970-38.2019.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia em exame cinge-se a averiguar aspectos relacionados ao critério de fixação da verba honorária sucumbencial. 2. No caso dos autos, infere-se que o Juízo de 1º grau condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Tal determinação, todavia, quanto ao critério de fixação dos honorários, contraria os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde tem proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15 e Tema 1076 do STJ. 4. Assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, a condenação da parte promovida em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0259005-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ARTS. 926 E 927 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A SÚMULA Nº 421 DO STJ. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RE Nº 1.140.005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE O ENTE ESTATAL E O MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A matéria controversa, devolvida ao conhecimento deste colegiado, reside na possibilidade de aferir se cabe, ou não, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, ou seja, especificamente tema de que trata o recurso apelatório proposto pela Defensoria Pública. Dessa forma, limito-me a discorrer acerca desse assunto. A apelante pleiteia a reforma do decisum que decidiu pela não condenação do ente estatal, com fundamento na súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 381, do Código de Processo Civil. II. Contudo, esse Enunciado não é mais aplicável, restando superado pelo Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, adotando esta Câmara de Direito Público, atualmente, o entendimento sedimentado no julgamento do RE nº 1.140.005, submetido à sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, com intuito de uniformizar a jurisprudência deste Órgão Julgador, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC, passo a análise do ponto, seguindo o novo posicionamento, no caso a tese firmada pelo STF. III. Evidencia-se, portanto, o reconhecimento da possibilidade de pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública representante da parte vencedora no processo, ainda que a ação tenha sido ajuizada contra o ente público que integra, devendo o valor ser destinado ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros. Conforme compreensão do ilustre Relator, Ministro Roberto Barroso, a viabilidade da condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, decorre não só do reconhecimento da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, mas também do déficit de recursos enfrentado pela instituição, que acaba por comprometer a sua atuação constitucional. IV. Nessa conjuntura, embora a Defensoria Pública seja órgão integrante e vinculado à estrutura administrativa do Estado-membro, o eminente Ministro Relator afastou, na hipótese, a ocorrência do denominado instituto da confusão, previsto nos arts. 381 e seguintes do Código Civil, segundo o qual "extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor". V. Isso porque, "com as reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que, como visto, atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias dos Estados e da União, esse argumento encontra-se superado". Forçoso concluir, portanto, que em virtude da autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública, é cabível o recebimento de honorários advocatícios quando litiga contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, devendo ser observado o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. VI. No mais, ressalto que nas causas em que a pretensão da parte visa à disponibilização de tratamento médico junto ao Poder Público, como no caso, o STJ tem concluído pela fixação dos honorários de sucumbência segundo apreciação equitativa por ser inestimável o proveito econômico obtido. Na espécie, como no caso a obrigação pretendida se relaciona à preservação da saúde ou da vida, bens inestimáveis, o valor dado à causa não pode ser considerado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. Com esse cenário, não se aplica o esposado no julgamento do Tema 1076, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios deveria ser estabelecido com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo devida a fixação da verba honorária com base no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. VII. Assim, considerando trata-se de causa de menor complexidade e com matéria repetitiva, bem como levando em conta os valores recentes aplicados por esse Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, mantenho a condenação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividindo-a entre o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, por ser medida de direito. VIII. Logo, como explicitado, em vista do acórdão impugnado divergir do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Federal, no ARE 1140005, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 23/06/2023 (Tema 1002 ¿ Repercussão Geral), no exercício do juízo de retratação, CONHEÇO da Apelação da Defensoria Pública Estadual para DAR-LHE PROVIMENTO, pelos motivos e fundamentos anteriormente expostos.(Apelação Cível - 0013190-79.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 21/03/2024) Ante as razões acima expostas, conheço do recurso de apelação do Município de Fortaleza, para lhe dar parcial provimento e reformar a decisão de primeiro grau apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, fixando o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser rateado entre os promovidos, restando prejudicada a análise da apelação da Defensoria Pública do Estado do Ceará. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0811909-23.2018.8.10.0001

ID: 329654341

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811909-23.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRESSA NUNES GARCES RIBEIRO

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MARILIA SANTOS VIEIRA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

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VICTOR BARRETO COIMBRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0811909-23.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA. Apelante : Francisco Carlos Ferreira Advog… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0811909-23.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA. Apelante : Francisco Carlos Ferreira Advogado : Fábio Augusto Vidigal Cantanhede (OAB/MA 10.019) Apelada : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada : Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45077177). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (Id.45077175). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.45077183. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “FRANCISCO CARLOS FERREIRA ajuizou a presente ação em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos identificados e representados, com fins de obter a declaração de inexistência de débitos com a condenação da requerida pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado. O autor relatou na inicial que a partir de fevereiro de 2017, as faturas de energia elétrica passaram a apresentar valores exorbitantes, incompatíveis com o consumo real de sua residência e que, em alguns meses, as faturas indicaram consumo zero, mas ainda assim houve cobrança. Descreveu que apenas uma pessoa reside no imóvel e que os valores excedentes devem ser desconstituídos, razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata religação no fornecimento de energia elétrica da Conta Contrato nº 105996, em razão dos débitos das faturas referentes aos meses 12/2017, 01/2018, 02/2018 e 03/2018 e a abstenção de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Requereu, no mérito, a declaração de inexistência de débito das faturas, realização de novo cálculo, repetição de indébito dos meses em que pagou, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão de ID 10834909, a qual não concedeu a tutela de urgência pleiteada, deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 12050541. Sustentou que os valores cobrados correspondem ao consumo efetivo do autor e que o sistema de medição encontra-se regular, não havendo irregularidades que justifiquem as alegações autorais. Alegou, ainda, que o autor não comprovou os danos morais alegados, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Réplica à contestação no ID 30682794, onde a parte requerente reiterou os pedidos da inicial e indicou a ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o qual, segundo ela, deveria ter sido lavrado quando da visita dos funcionários da empresa ré à residência do requerente, constatando o suposto acúmulo de consumo. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas, tendo a parte requerida pleiteado a realização de perícia técnica da unidade a fim de apurar a regularidade do sistema de medição (ID 40327111), enquanto a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 40654995). Houve deferimento do pedido da empresa requerida e designação de perícia. Foi realizada perícia técnica, conduzida pela engenheira eletricista Amanda de Aguiar Serra Lima, conforme laudo no ID 96358509, concluindo-se pela regularidade do medidor de energia elétrica instalado no imóvel do autor. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, sem impugnações. Intimadas as partes para informar interesse na realização de acordo, a parte requerida informou não possuir interesse (ID 130705576), assim, em razão da negativa de proposta, a parte requerente pleiteou o julgamento do feito (ID 132172814). É o relatório. Decido. A relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da alegação de cobrança indevida nas faturas de energia elétrica e de suposta falha na prestação do serviço pela concessionária, com o autor buscando a anulação dos valores cobrados, repetição do indébito e indenização por danos morais. É cediço que o fornecedor de serviços responde pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, estabelece o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, forem verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, foi deferida a inversão do ônus da prova, o que impõe à ré a demonstração da regularidade dos serviços prestados. Nesse sentido, a comprovação foi realizada por meio de laudo pericial, o qual foi conclusivo ao afirmar que não há indícios de irregularidades no sistema de medição ou nas instalações elétricas no imóvel do autor, afastando qualquer presunção de falha na prestação dos serviços pela ré. O laudo pericial indicou que o equipamento encontrava-se em seu estado normal de funcionamento e que não havia sinais de fuga de energia ou sobrecarga nas instalações internas. Ademais, apurou-se que o consumo mensal estimado era compatível com os padrões e equipamentos informados pelo autor, sendo o histórico de consumo compatível com as variações técnicas esperadas. Assim, restou demonstrado que os valores cobrados eram compatíveis com o consumo efetivo, não havendo falha na prestação do serviço essencial. Acerca do assunto, é pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA POR CONSUMO. INEXISTÊNCIA. FATURAS REFERENTES A MESES DISTINTOS. ART. 124 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010. MANUTENÇÃO DO DECISUM. No caso dos autos, sustenta a parte autora que suas faturas não são enviadas com regularidade para sua residência, havendo meses em que receberia duas faturas, bem como que o consumo de energia elétrica registrado não corresponderia à realidade. Todavia, no caso em tela, não restou comprovada a irregularidade mencionada pela parte autora. Com efeito, muito embora exista hipossuficiência técnica da parte autora, certo é que as contas acostadas não demonstram o alegado erro na medição, nem tampouco a excessiva discrepância narrada pelo apelante. O laudo pericial acostado demonstra o acerto na medição realizada pela ré. O perito é o auxiliar do juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. Os peritos são escolhidos dentre profissionais capacitados e comprovam sua especialidade na matéria sobre a qual opinarão. Destarte, evidente que não houve aumento absurdo, como alega o apelante, que, ademais, não trouxe qualquer outro elemento de prova. Outrossim, quanto às cobranças realizadas com data de vencimento para um mesmo mês, tal fato, por si só, não constitui ato ilícito. Verifica-se das faturas colacionadas que, embora algumas possam ter datas de vencimento muito alargadas, conferindo a concessionária maior prazo para o seu pagamento e, com isso, projetando, às vezes, duas datas de vencimento para um mesmo mês, referentes ao consumo de energia elétrica de meses distintos, certo é que, ao assim proceder, a ré não age irregularmente. Perceba-se que, de acordo com o art. 124, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, as concessionárias de energia elétrica devem enviar para os consumidores as faturas de consumo para pagamento com antecedência mínima de 05 dias da data de vencimento, o que, consoante as provas colacionadas, foi levado a efeito pela empresa demandada. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00232091520198190038, Relator: Des (a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 18/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021) Conclui-se que a cobrança discutida nos autos e o procedimento de vistoria e cobrança das contas de energia foram realizados de forma legítima, não havendo danos a serem ressarcidos ou declarados inexistentes. Por decorrência lógica, verifica-se incabível a condenação da parte requerida pelos danos morais pleiteados, vez que a parte autora não comprovou, de fato, a ocorrência de prejuízo efetivo, como corte indevido ou qualquer outra situação que tenha ocasionado violação aos direitos da personalidade, tais como constrangimento, aflição ou dor moral. Ressalte-se que o mero questionamento administrativo ou judicial sobre valores de faturas, ainda que fundado em indícios de falha na prestação do serviço, não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral. Para que este seja configurado, é necessário que haja prova de um abalo excepcional, de caráter grave e significativo, o que não se observa no caso em análise. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, que suspende a exigibilidade de tais valores, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024”. O apelante requer a reforma da sentença na qual o juízo de solo julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de obrigação de fazer com danos morais, ajuizada em face da concessionária de energia demandada. Alega, em síntese, que não houve lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI pelos funcionários da concessionária de energia durante as visitas ao imóvel, e que o laudo pericial corrobora a sua tese que o valor cobrado nas faturas, excedem o cálculo estimado de consumo de energia, feito pela perita. Não assiste razão ao apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. O laudo pericial é suficiente e atesta a ausência de indícios de irregularidades no sistema de medição ou nas instalações elétricas no imóvel, afastando assim qualquer presunção de falha na prestação dos serviços, não havendo razão para condenação ante inexistência de ato ilícito praticado. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais – federados orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e o refaturamento das contas de consumo. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência de falha na prestação do serviço pela ré/apelada, além da configuração de danos morais e materiais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. Ausência de elementos mínimos que comprovem qualquer anormalidade nas faturas impugnadas. 5. Os valores cobrados pela ré se mantiveram compatíveis com os meses anteriores, após a troca do medidor de energia, inexistindo qualquer discrepância a respeito, como bem reconheceu o juízo a quo. 6. Autora que só ajuizou a presente em outubro de 2022, visando refaturamento de faturas emitidas desde abril de 2021. 7. Lapso temporal relevante que, aliado à ausência de qualquer comprovação da alegada irregularidade, debilita a alegação autoral. 8. Nem mesmo a inversão do ônus da prova exonera o consumidor do dever de fazer prova mínima de sua versão dos fatos narrados na exordial. 9. Falha na prestação de serviço não comprovada. 10. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. lV. Dispositivo 8. Desprovimento do Recurso. --------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330/TJERJ; 0800249-92.2023.8.19.0005 - APELAÇÃO Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. Julgamento: 29/04/2025. VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª Câmara Cível. (TJRJ; APL 0808959-24.2022.8.19.0042; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Santarem Cardinali; Julg. 03/07/2025; DORJ 09/07/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. Light. Alegação do autor de que, a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores incongruentes com o real consumo. Sentença que julga improcedente a lide. Laudo pericial elaborado em sede judicial atestou que todas as médias de consumo apuradas sob funcionamento de ambos os medidores são compatíveis com a carga instalada e concluiu que não há irregularidade nas cobranças contestadas. Inconformismo do consumidor que não se acolhe. Perito do juízo que apurou inexistir cobranças incompatíveis com o consumo mensal ou na base na carga elétrica instalada no local. Conclusão de inexistência de irregularidade na medição da unidade consumidora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes desta corte. Recurso que se nega provimento. (TJRJ; APL 0040849-97.2019.8.19.0210; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna; DORJ 01/12/2023; Pág. 726) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de faturas de energia elétrica cumulada com danos morais, determinando a revisão das cobranças e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização. A parte autora alegou irregularidade no aumento repentino do consumo registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar a regularidade das cobranças das faturas de energia elétrica impugnadas e a existência de elementos suficientes para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC, especialmente no tocante à alegação de irregularidade nas faturas. 4. No caso, a parte autora não demonstrou defeito no medidor de energia ou qualquer incompatibilidade entre o consumo registrado e a realidade da unidade consumidora, localizada em região de alta demanda durante o período de veraneio. 5. A concessionária, por sua vez, apresentou elementos que comprovam a regularidade das cobranças, em conformidade com os dados históricos e com as normas regulatórias aplicáveis, afastando a alegação de defeito na prestação do serviço. 6. Inexistindo irregularidades ou defeitos, inexiste fundamento para a revisão das faturas ou para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação . Tese de julgamento: 1. "A regularidade das faturas de energia elétrica, comprovada pela concessionária, afasta a possibilidade de revisão dos valores cobrados e a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art . 14, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada nos autos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0003970-73.2020 .8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital . Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00039707320208172001, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/01/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) (mudei o layout) Os argumentos do apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000234-94.2024.8.26.0404

ID: 342713544

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Orlândia Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000234-94.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

RELAÇÃO/EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000234-94.2024.8.26.0404 Processo Digital nº 0000234-94.2024.8.26.0404 EDITAL PARA CIÊN… RELAÇÃO/EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000234-94.2024.8.26.0404 Processo Digital nº 0000234-94.2024.8.26.0404 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 001/2024, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000234-94.2024.8.26.0404 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Orlândia, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço orlandia1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte, com observância do decurso do prazo de 1 ano após a digitalização do feito (Comunicado Conjunto 698/2023). Relação de todos os processos físicos que foram digitalizados para tramitação eletrônica e que serão eliminados: SEM NUMERO DE CAIXA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI X ROBERTA ANDRADE IVIZI - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA X ADEMIR IVIZI X - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.26.0404) – 203/2005 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRE LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRE LUIS PARREIRA - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIALINMETRO X CLÁUDIA CRISTINA CARMALENGO CHAVES LOPES X Cccc LOPES ME - ADV: MAURO CESAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA (ESPÓLIO) - ADV: MAURO CÉSAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ENI REGINA PEREIRA SILVA - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) e outro/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB/SP 159340/SP) / ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCANTRA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON - ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND. GRÁFICA LTDA e outro(s) X A UNIÃO - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/2009 - 1V – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZON e outro X UNIÃO FEDERAL - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / CAIXA Nº 01 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000298-23.1995.8.26.0404) – 046/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050296-23.1995.8.26.0404) – 2657/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000285-24.1995.8.26.0404) – 047/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050300-60.1995.8.26.0404) – 2664/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000293-98.1995.8.26.0404) – 048/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050286-76.1995.8.26.0404) – 2647/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL –COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000289-61.1995.8.26.0404) – 049/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050290-16.1995.8.26.0404) – 1651/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000290-46.1995.8.26.0404) – 050/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050292-83.1995.8.26.0404) – 2656/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA Nº 02 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000292-16.1995.8.26.0404) – 474/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000296-53.1995.8.26.0404) – 473/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050006-08.1995.8.26.0404) – 1822/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000264-48.1995.8.26.0404) – 792/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050301-45.1995.8.26.0404) – 2662/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000265-33.1995.8.26.0404) – 793/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050302-30.1995.8.26.0404) – 2663/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000267-03.1995.8.26.0404) – 795/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063215-10.1996.8.26.0404) – 2667/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DA COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000261-93.1995.8.26.0404) – 788/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050284-09.1995.8.26.0404) – 2645/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DA COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000144-05.1995.8.26.0404) – 789/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000269-70.1995.8.26.0404) – 797/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050303-15.1995.8.26.0404) – 2665/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050304-97.1995.8.26.0404) – 2666/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA Nº 03 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000288-76.1995.8.26.0404) – 062/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050278-02.1995.8.26.0404) – 2638/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000299-08.1995.8.26.0404) – 063/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050280-69.1995.8.26.0404) – 2640/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000902-42.1999.8.26.0404) – 089/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSS X FLAVIO LEITE DE MORAES e outros - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050605-05.1999.8.26.0404) – 3208/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000300-90.1995.8.26.0404) – 714/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050297-08.1995.8.26.0404) – 2659/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 04 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000297-38.1995.8.26.0404) – 043/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050293-68.1995.8.26.0404) – 2653/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DE COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV:MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000295-68.1995.8.26.0404) – 044/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050288-46.1995.8.26.0404) – 2649/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000291-31.1995.8.26.0404) – 051/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050282-39.1995.8.26.0404) – 2643/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / CX Nº 05 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000257-56.1995.8.26.0404) – 027/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050294-53.1995.8.26.0404) – 2654/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X UNIÃO ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000258-41.1995.8.26.0404) – 038/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050295-38.1995.8.26.0404) – 2655/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X UNIÃO ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) /ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000266-18.1995.8.26.0404) – 794/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000287-91.1995.8.26.0404) – 042/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050281-54.1995.8.26.0404) – 2642/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB: 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 1 - (0000147-57.1995.8.26.0404) – 052/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE E OUTROS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA (OAB: 41089/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 2 - (0000147-57.1995.8.26.0404) – 052/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE E OUTROS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA (OAB: 41089/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050283-24.1995.8.26.0404) – 2644/1995 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X INSS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) CAIXA N° 06 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000031-22.1993.8.26.0404) – 024/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP)-ADV: PÉRICLES MARTINS DE CASTRO (OAB/SP 57385/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000032-07.1993.8.26.0404) – 025/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP)- ADV: NICOLAS CUTLAC (OAB/SP 82836/SP) - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL- (0005899-48.2011.8.26.0404) – 024/1993 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – CLÓVIS MALAMAN X UNIÃO – ADV: ANTÔNIO EDGARD JARDIM (OAB/SP 99302/SP) / ADV: PÉRICLES MARTINS DE CASTRO (OAB/SP 57385/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 1 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 2 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 3 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000065-94.1993.8.26.0404) – 052/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 07 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000148-42.1995.8.26.0404) – 472/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050299-75.1995.8.26.0404) – 2661/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006563-50.2009.8.26.0404) – 472/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO X UNIÃO - ADV: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB/SP 165462/SP) / CAIXA Nº 08 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 77/1988 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: DANIEL SEGATTO DE SOUZA (OAB/SP 176173/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 77/1988 - 1V – PROTESTO DE PREFERÊNCIA – BANCO DO BRASIL X UNIÃO - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB/SP 60.388/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – 77/1988 - 1V – PROTESTO DE PREFERÊNCIA – LUIZ FERNANDO COTIAN E OUTROS X UNIÃO - ADV: ADALTO EVANGELISTA (OAB/SP 103.700/SP) CAIXA Nº 09 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 077/1988 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB/SP 41089/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 536223/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050027-28.1988.8.26.0404) – 0949/1988 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: LUIS ANTUNES CAETANO (OAB/SP 8871/SP) / CAIXA Nº 10 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000178-72.1998.8.26.0404) – 1686/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENÂNCIO (OAB/SP 91666/SP) / ADV: ANTÔNIO KEHDI NETO (OAB/SP 111604/SP) / ANTÔNIO JOSÉ ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ADV: MAURÍCIO SALVATICO (OAB/SP 116407/SP) / ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000294-83.1995.8.26.0404) – 53/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/SP 99824/MG) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050298-90.1995.8.26.0404) – 2660/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-67.1994.8.26.0404) – 302/1994 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063218-62.1996.8.26.0404) – 2669/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV:NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000679-26.1998.8.26.0404) – 662/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055376-60.1998.8.26.0404) – 3689/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500864-55.2008.8.26.0404) – 016/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500877-54.2008.8.26.0404) – 022/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501033-42.2008.8.26.0404) – 101/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501955-83.2008.8.26.0404) – 580/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501968-82.2008.8.26.0404) – 586/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500863-65.2011.8.26.0404) – 577/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501271-56.2011.8.26.0404) – 780/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 11 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (00000025-39.1998.8.26.0404) – 030/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS -ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO ( OAB/SP 111749/SP) - ADV: JULIO CANO DE ANDRADE (OAB/SP: 137187/SP) - ADV: JOAO AUGUSTO CASSETTARI (OAB/SP 83860/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055378-30.1998.8.26.0404) – 3694/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – JOSÉ ADÃO STAROSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ADV: CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB/SP 30806/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000677-56.1998.8.26.0404) – 056/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055377-45.1998.8.26.0404) – 3690/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X FAZENDA NACIONAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000325-98.1998.8.26.0404) – 055/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV:DANIELA DA COSTA MARQUES (OAB/SP 245569/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-28.1998.8.26.0404) – 1685/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERALX COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) / CAIXA N° 12 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000901-57.1999.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO- FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050606-87.1999.8.26.0404) 3209/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X INSS ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARCO ANTONIO STOFFELS (OAB/SP 158556/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005770-77.2010.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EMBARGOS DE DEVEDOR SILVIO FERRAZ PIRES X INSS ADV: RICARDO CAMPOS PADOVESE (OAB/SP 124375/SP) e outro - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) / CAIXA N° 13 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003776-48.2009.8.26.0404) 1192/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICÍNIOS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000385-71.1998.8.26.0404) 032/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARCOS ANTONIO ALVES (OAB/SP 231964/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055380-97.1998.8.26.0404) 3695/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005768-10.2010.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X FAZENDA NACIONAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) e outro / CAIXA N° 14 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501455-12.2011.8.26.0404) 872/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501547-87.2011.8.26.0404) 919/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X MARIO LOPES GONCALVES JUNIOR ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001690-75.2007.8.26.0404) 0455/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE ORLÃNDIA X JOSÉ SANTANA DA SILVA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB/SP 264033/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001690-75.1999.8.26.0404) 0455/2007- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE JOSÉ SANTANA DA SILVA X O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB/SP 264033/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003049-60.2007.8.26.0404) 866/2007-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X CELSO BATISTA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: AUGUSTO GRANER MIELLE (OAB/SP 103077/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502453-72.2014.8.26.0404) 1975/2014 -1V - EXECUÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA X REGINA HELENA DINARDI (espólio) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ANTONIO KEHDI NETO (OAB/SP 111604/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007087-52.2006.8.26.0404) 1222/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X SERGIO ROSA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: THIAGO DA SILVA GALERANI (OAB/SP 292866/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005862-94.2006.8.26.0404) 094/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X FRANCISCO NEVES DOS SANTOS - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004496-49.2008.8.26.0404) 098/2008-1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL FRANCISO NEVES DOS SANTOS X MUNICIPIO DE ORLÂNDIA - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006120-07.2006.8.26.0404) 099/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X CARLOS ALBERTO GREGORIO - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689SP) - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502401-76.2014.8.26.0404) 1949/2014-1V - EXECUÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X JOSE MARIO HELENO - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB/SP 2561629SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501269-86.2011.8.26.0404) 779/2011-1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X JOAO CARLOS PERPETUO - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501034-27.2008.8.26.0404) 102/2009-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X NORVINA MARIA DE OLIVEIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB/SP 300537/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005645-51.2006.8.26.0404) 090/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X PAULO ROBERETO JACOBINI - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ANTÔNIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500200-24.2008.8.26.0404) 174/2008-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X APARECIDA PEREIRA S. NEVES - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB/SP 161142/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007071-93.2009.8.26.0404) 174/2008-1V - EXECUÇÃO FISCAL - APARECIDA PEREIRA S. NEVES X MUNICIPIO DE ORLÂNDIA - ADV: CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB/SP 161142/SP) - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / CAIXA N° 15 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001968-18.2003.8.26.0404) 1348/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X MASSA FALIDA DE CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004902-12.2004.8.26.0404) - 2356/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001965-63.2003.8.26.0404) 1345/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP e outros - ADV: ROSIMEIRA APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001969-03.2003.8.26.0404) 1349/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005995-44.2003.8.26.0404) 2485/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003241-95.2004.8.26.0404) 132/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND DE LATICINIOS LTDA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000493-90.2004.8.26.0404) 713/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001400-65.2004.8.26.0404) 1134/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / CAIXA N° 16 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001128-37.2005.8.26.0404) 109/2005-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003860-15.2010.8.26.0404) 078/2010-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001458-63.2007.8.26.0404) 385/2007-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO FAZENDA NACIONAL X CRISBOM INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA (MASSA FALIDA) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - RODINEY CRISTIANO NEVES X ROSE MARY SOUZA NEVES / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000977-76.2002.8.26.0404) 107/2002-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LT-EPP e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010901-38.2007.8.26.0404) 107/2002-1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006567-97.2003.8.26.0404) 268/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA - EPP e outro(s) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001017-24.2003.8.26.0404) 1134/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004903-94.2004.8.26.0404) 2357/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004761-90.2004.8.26.0404) 2340/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) CAIXA N° 17 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063213-40.1996.8.26.0404) 2295/1997 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMPANHIA MOGIANA DE OELOS VEGETAIS - MASSA FALIDA X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063077-43.1996.8.26.0404) 2256/1997 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL AGROTOTAL, PRODUTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS X MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000365-51.1996.8.26.0404) 93/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063214-25.1996.8.26.0404) 2658/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063029-84.1996.8.26.0404) 2465/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000364-66.1996.8.26.0404) 02/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149417/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000130-84.1996.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outros - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010501-24.2007.8.26.0404) 1619/1996 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE OELOS VEGETAIS X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000143-49.1997.8.26.0404) 135/1997 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062669-18.1997.8.26.0404) 2249/1997 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DA COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / CAIXA N° 18 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000286-09.1995.8.26.0404) 045/1995 - 1V -EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001909-64.2002.8.26.0404) 150/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDAEPP e outros - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010201-96.2006.8.26.0404) 150/2002 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA - EPP X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001923-48.2002.8.26.0404) 162/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA EPP - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010934-28.2007.8.26.0404) 162/2002 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL CRISBOM INDUSTRIA LATICINIOS LTDA EPP X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003517-97.2002.8.26.0404) 662/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM INDUSTRIA LATICINIOS LTDA EPP - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003216-19.2003.8.26.0404) 1685/2003 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA e outro(s) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002665-39.2003.8.26.0404) 1663/2003 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA e outro(s) / CAIXA N° 19 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-63.1989.8.26.0404) 09/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000006-48.1989.8.26.0404) 011/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: FABIANA BUCCI (OAB/SP 99886/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000007-33.1989.8.26.0404) 010/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X JOSE ROSILTON DA SILVA e outros X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) e outro - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000008-18.1989.8.26.0404) 012/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002262-70.2003.8.26.0404) 1469/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIAO FAZENDA NACIONAL X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: JOSE ANTONIO FURLAN (OAB/SP 97083/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050032-16.1989.8.26.0404) 880/1989 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros X INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL -I.A.S.P.A. - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050084-07.1992.8.26.0404) 1626/1992 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050085-89.1992.8.26.0404) 661/2024 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X INSS - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050086-74.1992.8.26.0404) 1627/1992 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050087-59.1992.8.26.0404) 1628/1992- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X INSS - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / CAIXA N° 20 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000034-35.1997.8.26.0404) 129/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA e outro - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000035-20.1997.8.26.0404) 216/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000066-40.1997.8.26.0404) 103/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062671-85.1997.8.26.0404) 3692/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000067-25.1997.8.26.0404) 356/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062672-70.1997.8.26.0404) 3693/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000068-10.1997.8.26.0404) 356/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / CAIXA N° 21 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000869-52.1999.8.26.0404) 071/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COMVASMONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outro - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001104-19.1999.8.26.0404) 044/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO X CLT COMVAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001194-27.1999.8.26.0404) 036/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIA LTDA e outros - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050604-20.1999.8.26.0404) 3207/1999- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X A UNIÃO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002819-91.2002.8.26.0404) 020/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS - INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E JOSE ROSILTON DA SILVA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 22 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003452-73.2000.8.26.0404) 1703/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS INDCOME MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003454-43.2000.8.26.0404) 1705/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS IND. COM. E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000219-05.1999.8.26.0404) 263/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS - IND COM E MONTAGEM IND LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010612-08.2007.8.26.0404) 01/1999- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000307-09.2000.8.26.0404) 338/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND. COM. E MONTAGEM IND. LTDA e outro - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010703-98.2007.8.26.0404) 338/2000- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - COMVAS IND. COM. E MONTAGEM IND. LTDA e outro(s) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001058-93.2000.8.26.0404) 643/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND. LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003605-09.2000.8.26.0404) 1717/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LT - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003451-88.2000.8.26.0404) 1702/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS IND. COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL e outro(s) / CAIXA N° 23 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001823-64.2000.8.26.0404) 894/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMVAS INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004961-39.2000.8.26.0404) 2147/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNUCIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004899-96.2000.8.26.0404) 2124/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004960-54.2000.8.26.0404) 2146/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS IND. COM. MONT. INDUSTRIAL LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002841-52.2002.8.26.0404) 022/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002889-11.2002.8.26.0404) 027/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 24 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002798-13.2005.8.26.0404) 186/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS INDCOME MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: MARIA THEREZA MOEIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) e outro - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001654-38.2004.8.26.0404) 1262/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003447-80.2002.8.26.0404) 625/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003449-50.2002.8.26.0404) 627/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001507-46.2003.8.26.0404) 1137/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001535-14.2003.8.26.0404) 1143/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000719-12.2015.8.26.0404) 234/2015- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A MASSA FALIDA DE COMVAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTANGEM INDUSTRIAL LTDA X A UNIÃO - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502822-66.2014.8.26.0404) 2161/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFITURA MUNICIPIO DE ORLANDIA X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002308-30.2001.8.26.0404) 179/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004173-20.2003.8.26.0404) 1714/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002909-02.2002.8.26.0404) 29/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS-INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002748-89.2002.8.26.0404) 13/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS-INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 25 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010542-88.2007.8.26.0404) 1318/1998- 1V - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (FALÊNCIA) - A UNIAO X COMVAS INDUSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001693-69.2003.8.26.0404) 1241/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X CESTARI COMERCIO DE PNEUS LTDA e outro(s) - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0011023-51.2007.8.26.0404) 1241/2003- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CESTARI COMERCIO DE PNEUS LTDA X A UNIAO - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000646-26.2004.8.26.0404) 731/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB/SP 209893/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010763-37.2008.8.26.0404) 731/2004- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA X A UNIAO - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB/SP 209893/SP) / CAIXA N° 26 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000423-78.2001.8.26.0404) 53/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X CONVAS INDCOM E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB/SP 153275/SP) / CAIXA N° 27 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001248-51.2003.8.26.0404) 02/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X JOAO MATTARAIA NETO e outro(s) - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB/SP 90916/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010258-17.2006.8.26.0404) 02/2003- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros X INSS - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB/SP 101911/SP) / CAIXA N° 28 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001061-67.2008.8.26.0404) 17/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X A ALVES SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ADV: CERVANTES CORREA CARDOZO (OAB/RJ 16581/RJ) - ADV: ERIKA RUMIE OZAWA ROROISHI ARREGUY CARDOZO (OAB/SP 254278/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005815-47.2011.8.26.0404) 1019/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X ANDRÉ LUIS PARREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS NOVOS e outro - ADV: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB/SP 247909/SP) e outro - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005865-39.2012.8.26.0404) 1019/2011- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - ANDRÉ LUIS PARREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS NOVOS X UNIÃO - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) - ADV: ANA CRISTINA LEÃO NAVE LAMBERTI (OAB/SP 185716/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050556-61.1999.8.26.0404) 3165/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X LANCHONETE PIZZARIA ORLÂNDIA LTDA - ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000010-03.1980.8.26.0404) 37/1980- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X OIMASA ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050076-50.1980.8.26.0404) 552/1980- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - OIMASA ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ANTONIO COSTA AGUIAR (OAB/SP 8086/SP) - ADV: BRUNO BUCCI (OAB/SP 8043/SP) / CAIXA N° 29 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006605-70.2007.8.26.0404) 1865/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X EZEQUIEL JULIO ANTÔNIO JANUÁRIO - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503881-65.2009.8.26.0404) 1690/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X SEBASTIAO CLEMENTE PEREIRA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004079-33.2007.8.26.0404) 1191/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSÉ GERALDO CARVALHO - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500938-07.2011.8.26.0404) 615/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500928-60.2011.8.26.0404) 610/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500953-78.2008.8.26.0404) 61/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X WALDECY LACERDA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502798-14.2009.8.26.0404) 1027/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITUA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSE FAUSTO DA SILVA - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503666-89.2009.8.26.0404) 1582/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSE ROSSI - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006634-23.2007.8.26.0404) 1877/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X EDVALDO FERREIRA DA SILVA ORLÂNDIA ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001990-37.2007.8.26.0404) 566/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X LUCAS ANICETO FALAGUASTA ME - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001929-79.2007.8.26.0404) 547/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X OTACILIO G FERREIRA ME - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006346-75.2007.8.26.0404) 1799/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MARIA MADALENA DE SOUZA ALVES ME - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503963-96.2009.8.26.0404) 1730/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006637-75.2007.8.26.0404) 1878/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X SIMONE FIXER BISCALQUINI ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007048-21.2007.8.26.0404) 20/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITUA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JADIR ANTÔNIO DOS SANTOS - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001157-63.2000.8.26.0404) 692/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X SERMOL ORLÂNDIA INDUSTRIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005006-43.2000.8.26.0404) 2192/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MIGUEL ANTONIO DA SILVA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050557-46.1999.8.26.0404) 3164/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X AUTO POSTO DEGARGE LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062636-28.1997.8.26.0404) 2265/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X DEMARCO TRANSPORTES LTDA. / CAIXA N° 30 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004569-55.2007.8.26.0404) 1347/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MARIA FELIPE ALVES - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501105-29.2008.8.26.0404) 136/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPÓLIO DE GUERINO CECHINI (ESPÓLIO) - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000138-31.2014.8.26.0404) 1594/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X J GONÇALVES SOBRINHO ORLÂNDIA ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500934-67.2011.8.26.0404) 613/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLANDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001678-61.2007.8.26.0404) 449/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X GUERINO CECHINI (ESPOLIO) - ADV: RICARDO DE ASIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502654-64.2014.8.26.0404) 2075/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ADEMAR AMERICO DE CARVALHO - ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB/SP 370363/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0009065-64.2006.8.26.0404) 1363/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ANTÔNIO SERGIO DA SILVA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000198-04.2014.8.26.0404) 1625/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X LUCAS MANTOVANI MENDONÇA - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055343-70.1998.8.26.0404) 3656/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X APARECIDO DE JESUS DUTRA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001304-11.2004.8.26.0404) 22/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP X CCM COMERCIAL DE COMBUS´TIVEIS MOURA LTDA e outro X JOÃO MOURA DE SOUZA e outro X ESPÓLIO DE FRANCISCO MOURA E SOUZA outro - ADV: FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI (OAB/SP 173943/SP) e outro -ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002685-54.2008.8.26.0404) 53/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CCM - COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBÚSTIVEIS -ANP - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / CAIXA N° 31 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000154-78.1997.8.26.0404) 99/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL - ADV: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB/SP 247909/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB/SP 318108/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000155-63.1997.8.26.0404) 100/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMVAS - INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010529-89.2007.8.26.0404) 99/1997- 1V - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - JOSENILTON JERÔNIMO DA SILVA X FRANCIÊNIO DE FRANÇA BEZERRA - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB/SP 92802/SP) - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) / CAIXA N° 32 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001949-17.2000.8.26.0404) 978/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 33 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500192-47.2008.8.26.0404) 169/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPÓLIO DE ARLINDO BERLOCHE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500542-35.2008.8.26.0404) 421/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CIRINEU ATILIO DA SILVA- ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500351-87.2008.8.26.0404) 325/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X PAULO ROBERTO NOGUEIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500535-43.2008.8.26.0404) 418/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CIRINEU ATILIO DA SILVA- ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501660-41.2011.8.26.0404) 975/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLANDIA X REGIANE APARECIDA HENRIQUE - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501674-25.2011.8.26.0404) 983/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004235-55.2006.8.26.0404) 837/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X JULIO CESAR MASSARO BUCCI - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: FÁBIO ABRAHÃO BUCCI (OAB/SP 460301/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005760-67.2009.8.26.0404) 1565/2009- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JULIO CESAR MASSARO BUCCI X O MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA - ADV: FÁBIO ABRAHÃO BUCCI (OAB/SP 460301/SP) - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / CAIXA N° 34 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001953-20.2001.8.26.0404) 158/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES CIRCULAR CIDADE MODELO LTDA e outro(s) - ADV: MAURICIO SALVATICO (OAB/SP 116407/SP) ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000067-88.1998.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA e outro(s) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005537-12.2012.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL DE SENTENÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 80414/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010074-61.2006.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA X CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010075-46.2006.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA e outro(s) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 80414/SP) - ADV: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / CAIXA N° 35 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001946-08.2013.8.26.0404) 043/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA SOUZA GALLI LTDA ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002899-69.2013.8.26.0404) 067/2013- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTADORA SOUZA GALLI LTDA ME X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002481-05.2011.8.26.0404) 054/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLÂNDIA TRANSPORTES LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006222-58.2008.8.26.0404) 449/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ROSALINA MOURA DE SOUZA ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001347-55.2002.8.26.0404) 128/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF X A.C VICTOR - CIA LTDA e outro(s) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010636-02.2008.8.26.0404) 128/2002- 1V - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICO FEDERAL X A.C VICTOR - CIA LTDA - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB/SP 86785/SP) - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010913-52.2007.8.26.0404) 128/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A.C VICTOR - CIA LTDA X CAIXA ECONOMICO FEDERAL - CEF - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / CAIXA N° 36 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001723-41.2002.8.26.0404) 136/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X CLUBE RECREATIVO E DE ESPORTES DE ORLANDIA e outro(s) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB/SP 109735/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006024-16.2011.8.26.0404) 136/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CLUBE RECREATIVO E DE ESPORTES DE ORLANDIA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000068-73.1998.8.26.0404) 01/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PANIFICADORA NOVA ORLÂNDIA LTDA e outro(s) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000044-79.1997.8.26.0404) 531/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X ALZIRA AUGUSTA ROSA DE CARVALHO E OUTROS COMACO COM MAT CONST - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB/SP 121609/SP) - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB/SP 86785/SP) e outros - ADV: SEBASTIÃO ARICEU MORTARI (OAB/SP 92802/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001544-15.1999.8.26.0404) – 158/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X PEDRO POLLO NETTO - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB/SP 121609/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) / CAIXA N° 37 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000072-47.1997.8.26.0404) 530/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X FLÁVIO LEITE DE MORAES e outro(s) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062670-03.1997.8.26.0404) 3691/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-62.1997.8.26.0404) 193/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JÚNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062667-48.1997.8.26.0404) 2292/1997- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000434-49.1997.8.26.0404) 194/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062668-33.1997.8.26.0404) 2293/1997- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 38 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004085-06.2008.8.26.0404) 92/2008- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A ALVES SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO X FAZENDA NACIONAL - ADV: ERIKA RUMIE OZAWA KOROISHI ARREGUY CARDOZO (OAB/SP 25427/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000942-14.2005.8.26.0404) 102/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COML. ELETRICA ORLANDIA LT - ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000041-32.1994.8.26.0404) 02/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050170-07.1994.8.26.0404) 2646/1996- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DE CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000203-27.1994.8.26.0404) 549/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outro(s) X FLAVIO LEITE DE MORAES X JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETO - ADV: GILBERTO MASSARO (OAB/SP 28235/SP) - ADV: JOÃO SOARES LANDIM (OAB/SP 59036/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050169-22.1994.8.26.0404) 2060/1995- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - FLÁVIO LEITE DE MORAES X INSS - ADV: GILBERTO MASSARO (OAB/SP 28235/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050171-89.1994.8.26.0404) 2061/1995- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO X INSS - ADV: JOAO SOARES LANDIM (OAB/SP 59036/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000028-33.1994.8.26.0404) 171/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA NACIONAL - UNIÃO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010446-73.2007.8.26.0404) 171/1994- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X A FAZENDA NACIONAL - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / CAIXA N° 39 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001597-88.2002.8.26.0404) 132/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SPAULO X CARMEN ZILDA PEREIRA DE TOLEDO - ADV: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB/SP 35799/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005750-52.2011.8.26.0404) 1015/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004020-06.2011.8.26.0404) 101/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000075-84.2006.8.26.0404) 166/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CLAUDIO MIJOLES FERREIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006887-40.2009.8.26.0404) 166/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CLAUDIO MIJOLES FERREIRA X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) e outro - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005084-32.2003.8.26.0404) 2132/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X SERGIO PINHO - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010307-58.2006.8.26.0404) 2132/2003- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - SERGIO PINHO X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - ADV: ANTÔNIO ROGÉRIO DE TOLEDO CASSIANO (OAB/SP 175111/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005084-32.2003.8.26.0404/01) 2132/2003- 1V - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X SERGIO PINHO - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) e outro - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003734-04.2006.8.26.0404) 45/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X JOAO MOURA DE SOUZA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0009270-59.2007.8.26.0404) 2184/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME e outros - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/SP 99824/SP) e outro - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000714-39.2005.8.26.0404) 66/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007591-24.2007.8.26.0404) 1570/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0008272-91.2007.8.26.0404) 1571/2009- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME X A UNIÃO - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / CAIXA N° 40 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005190-13.2011.8.26.0404) – 122/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - CAIXA N° 41 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003862-82.2010.8.26.0404) 79/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA DE CARGAS ORLÂNDIA LTDA EPP - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004297-27.2008.8.26.0404) 96/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULOCRECI 2ª REGIÃO X PAULO ROBERTO BATISTA - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB/SP 205792/SP) - ADV: MARCELO PEDRO OLIVEIRA (OAB/SP 219010/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003010-87.2012.8.26.0404) 82/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003010-87.2012.8.26.0404) 82/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005221-72.2007.8.26.0404) 1537/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X GUSTAVO ELIAS FERREIRA - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003373-74.2012.8.26.0404) 93/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X SULPHUR TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003277-30.2010.8.26.0404) 66/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X MAZARÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e outro - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000840-45.2012.8.26.0404) 33/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X IS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE e outro - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / CAIXA N° 42 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005751-37.2011.8.26.0404) 1016/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PRO ENERGY SISTEMAS LTDA ME e outro - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005188-43.2011.8.26.0404) 121/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001945-23.2013.8.26.0404) 042/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005387-31.2012.8.26.0404) 136/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA DA ESTRADA LTDA EPP e outro - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003877-12.2014.8.26.0404) 1317/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CRECI 2ª REGIÃO X JOSÉ EDUARDO BATISTA - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB/SP 205792/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000078-92.2013.8.26.0404) 02/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ EDUARDO CARDOSO TRANSPORTES ME X JOSE EDUARDO CARDOSO - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002996-06.2012.8.26.0404) 80/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X DIONÍSIO FERREIRA BATISTA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005198-87.2011.8.26.0404) 125/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ ROSENILTON DA SILVA SOBRINHO ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000555-81.2014.8.26.0404) 147/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - GERALDO TRANSPORTADORA LTDA EP - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000559-21.2014.8.26.0404) 149/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PS GONÇALVES ORLÂNDIA EPP - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / CAIXA N° 43 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000553-14.2014.8.26.0404) 146/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PRO ENERGY SISTEMAS LTDA ME - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002992-66.2012.8.26.0404) 78/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003007-35.2012.8.26.0404) 87/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES SUL LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006428-38.2009.8.26.0404) 1747/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLANDIA SA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS e outros - FORTEC FUNDIÇÃO ORLÂNDIA TECNOLOGIA LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB/SP 233134/SP) / CAIXA N° 44 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001742-42.2005.8.26.0404) 149/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MOURA LTDA X JOAO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010471-23.2006.8.26.0404) 87/2012- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB/SP 135846/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002947-33.2010.8.26.0404) 63/2010- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JOÃO MOURA DE SOUZA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006424-98.2009.8.26.0404) 1745/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: REGINA MARIA DE PAIVA PELLICER FACINS (OAB/SP 263418/SP) e outro - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000967-32.2002.8.26.0404) 99/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MI DE MELO RIBEIROME e outro - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB/SP 21348/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010900-53.2007.8.26.0404) 99/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ML DE MELO RIBEIRO - ME X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB/SP 76544/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006019-91.2011.8.26.0404) 99/2002- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE (INATIVA) EXECUÇÃO FISCAL - MARIA LUIZA DE MELO RIBEIRO X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ERNANI LEANDRO (OAB/SP 96990/SP) - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB/SP 76544/SP) e outros - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) e outro / CAIXA N° 45 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005191-95.2011.8.26.0404) 123/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X REMOL REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB/SP 21348/SP) e outro - ADV: JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB/SP 212766/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006423-16.2009.8.26.0404) 1744/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLÂNDIA TRANSPORTES LTDA X TRANSPORTADORA DE CARGAS ORLANDIA LTDA EPP - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: ADALTO EVANGELISTA (OAB/SP 103700/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000072-18.1995.8.26.0404) 782/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALÚRGICA OLIZAN LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000073-03.1995.8.26.0404) 783/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000085-80.1996.8.26.0404) 09/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000074-85.1995.8.26.0404) 803/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METARLUGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000086-65.1996.8.26.0404) 11/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000087-50.1996.8.26.0404) 42/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / CAIXA N° 46 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (3000059-35.2013.8.26.0404) 1355/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X KIP CULLERS DO BRASIL LTDA - ADV: LUCIANO ALVES ROSSALTO (OAB/SP 228257/SP) - ADV: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB/SP 209957/SP) - ADV: JOÃO PEDRO CAZERTA GABARRA (OAB/SP 304415/SP) - ADV: ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB/SP 95144/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003863-67.2010.8.26.0404) 80/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTE RODOR LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB/SP 271166/SP) - ADV: RENATO SAMPAIO ZANOTTA (OAB/SP 124193/SP) / SEM NUMERO DE CAIXA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003457-95.2000.8.26.0404) – 1708/00- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004175-87.2003.8.26.0404) – 1716/03- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001004-93.2001.8.26.0404) – 077/01- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001683-20.2006.8.26.0404) – 434/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004962-33.2014.8.26.0404) – 1691/14 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMERCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME- ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000654-56.2011.8.26.0404) – 10/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X BOI BRANCO LEILÕES LTDA X ANDRÉ LUIS PARREIRA X NATALIA DE PAULA PARREIRA - ADV: JOSÉ EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB/SP 145603/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004401-43.2013.8.26.0404) – 97/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME X HELTER ALVES DA SILVA X JOÃO CARLOS DA SILVA - ADV:LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002521-55.2009.8.26.0404) – 1155/09 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME X GILBERTO PASCHOIM - ADV:JOSÉ EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/14 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM-ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) – ADV : MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/14 - 2V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM-ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) – ADV : MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003531-95.2013.8.26.0404) – 81/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X MATHEUS PROCÓPIO PASCHOIM ME E OUTRO - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIO ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011 - 2V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIO ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000832-68.2012.8.26.0404) – 24/12 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000906-54.2014.8.26.0404) – 269/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME E OUTRO - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0005147-47.2009.8.26.0404) – 1216/09 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X GONÇALO BATUIRE DE CASTRO - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) ADV: JOSE EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) – ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/09 - 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE(INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/09 - 2V - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE(INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000852-88.2014.8.26.0404) – 252/14 - 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ADV: JOSE EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003529-28.2013.8.26.0404) – 82/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRAMSIVI LTDA ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X RODINEY CRISTINO NEVESX ROSE MARY VIEIRA DE SOUZA X ROMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0010449-62.2006.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - ADV: RODRIGO ANTONIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA(INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X RODINEY CRISTINO NEVESX ROSE MARY VIEIRA DE SOUZA X ROMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI X ROBERTA ANDRADE IVIZI - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA X ADEMIR IVIZI X - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.26.0404) – 203/2005 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRE LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRE LUIS PARREIRA - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIALINMETRO X CLÁUDIA CRISTINA CARMALENGO CHAVES LOPES X Cccc LOPES ME - ADV: MAURO CESAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA XFRANCISCO MOURA DE SOUZA (ESPÓLIO) - ADV: MAURO CÉSAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ENI REGINA PEREIRA SILVA - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) e outro/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB/SP 159340/SP) / ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCANTRA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON - ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND. GRÁFICA LTDA e outro(s) X A UNIÃO - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/2009 - 1V – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZON e outro X UNIÃO FEDERAL - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0011173-32.2007.8.26.0404) – 1761/2004 - 1V – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – BANCO BRADESCO DE DESCONTOS SABRADESCO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA - ADV: FABIANA NATI MARTINI (OAB/SP 179140/SP) – ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) – ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) – ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002581-04.2004.8.26.0404) – 1761/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA X BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S/A –BRADESCO - ADV: LILIAN COQUI (OAB/SP 152476/SP) – ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) – ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB/SP 148080/SP) / CAIXA N° 47 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004401-43.2013.8.26.0404) 97/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FUNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME X HELTER ALVES DA SILVA X JOÃO CARLOS DA SILVA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002521-55.2009.8.26.0404) – 1155/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ELETRO MECÂNIC PASCHOIM LTDA ME X GILBERTO PASCHOIM ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000654-56.2011.8.26.0404) – 10/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X BOI BRANCO LEILÕES LTDA ME X ANDRÉ LUIS PARREIRA X NATALIA DE PAULA PARREIRA - ADV:JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB/SP 145603/SP) – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA(INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP - ADV:ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 28037/SP) – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010449-62.2006.8.26.0404) – 110/2005- 1V - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CAIXA N° 48 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM - ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003529-28.2013.8.26.0404) – 82/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005147-47.2009.8.26.0404) – 1216/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X GONÇALO BATUIRE DE CASTRO – ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/2009- 1V - EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X A UNIÃO – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000852-88.2014.8.26.0404) – 252/2014- 1V - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X A UNIÃO – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003457-95.2000.8.26.0404) – 1708/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004175-87.2003.8.26.0404) – 1716/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA – CAIXA N° 49 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIOME – ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001683-20.2006.8.26.0404) – 434/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL TRANSPORTES X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL – ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003531-95.2013.8.26.0404) – 81/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X MATHEUS PROCÓPIO PASCHOIM ME – ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR X ROBERTA ANDRADE IVIZI – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME - CAIXA N° 50 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) X ENI REGINA PEREIRA SILVA – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000832-68.2012.8.26.0404) – 24/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME – ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000906-54.2014.8.26.0404) – 269/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE (INDUSTRIALINMETRO) X CLÁUDIA CIRSTINA CARMELENGO CHAVES LOPES X CCCC LOPES ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INTISTUTO NACIONA DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA– ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) - CAIXA N° 51 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.2..0404) – 203/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRÉ LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRÉ LUIS PARREIRA– ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004962-33.2014.8.26.0404) – 1691/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME– ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCÂNTARA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON– ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND.GRÁFICA LTDA X A UNIÃO ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/09- 1V - EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON X UNIÃO FEDERAL Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei (Comunicado Conjunto nº 698/2023 – DJE 09/10/2023, p. 03/06) NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Orlândia-SP, aos 28/07/2025 - Nome do edital: Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados – cód. 506906. Modelo 2 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente(admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido Modelo 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vara xxxxxx TERMO DE ENTREGA DE PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PUBLICADO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE FRAGMENTOS Retirei do Cartório xxxxxxxx o(s) processo(s) a seguir descrito(s), que foi(ram) publicado(s) no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados nº xx/20xx - DJE de xx/xx/xxxx, comprometendo-me a proteger os dados pessoais das partes constantes nos autos, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Comarca: ___________________ - Vara: ____________________________ Número do processo ________________________________ Quantidade de Volumes _______ Quantidade de Apensos ___________ Autor: _________________________ Requerido: ______________________________ São Paulo, ___ de ___________ de 20__. Dados do Custodiador: Nome : xxxxxx CPF/CNPJ : xxxxx Endereço : xxxxxxx Número: xxxx Complemento: xxxxx Bairro: xxxxxx Cep: xxxxx Município : xxxxxx UF: xxxx Telefone: (xx) xxxxx-xxxx Retirado por: xxxxx OAB: xxxxx Assinatura: ____________________________

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