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Processo nº 0004569-23.2025.4.05.8300

ID: 318350014

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-23.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA TEOTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ROSA CYSNEIROS DA COSTA CABRAL

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THYAGO TIERRY PATRIOTA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-23.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO JOSE DE LIMA TEOTONIO propôs demanda sob o rito próprio dos JEFs, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Argumentou a parte autora que … Processo 0004569-23.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO JOSE DE LIMA TEOTONIO propôs demanda sob o rito próprio dos JEFs, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Argumentou a parte autora que é portadora de patologia (neoplasia) que a isenta do imposto de renda da pessoa física – IRPF, conforme previsão da legislação de regência. Pugnou pela procedência do pedido para concessão da isenção, bem como condenação da demandada à restituição dos valores descontados a título de IRPF. A UNIÃO apresentou contestação, levantando a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e de prescrição. No mérito aponta que, caso seja comprovado que a parte autora está acometida por doença grave e que de fato está aposentada, não se oporá a União a que lhe seja concedida a isenção do IR. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Ausência de documentação essencial à propositura da ação Quanto à referida preliminar, consistente na ausência de documentação que comprove o direito da parte autora (como laudos médicos oficiais), aponto que se trata de questão atinente à análise do mérito da demanda, devendo portanto, ser afastada a aludida preliminar. 2.2. Prescrição A ré sustentou a prescrição. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 e do art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional, cumpre pronunciar a prescrição da pretensão de restituição dos valores anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda. 2.3. Isenção de IRPF: doença grave Cuida-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre os proventos do benefício de APOSENTADORIA, sob o argumento de que é portadora de neoplasia. No que importa à solução da controvérsia, a Lei nº 7.713/88 assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...). (Grifos acrescidos). No caso, verifica-se que o demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS desde 31/07/2016 (carta de concessão no Id. 62181856). O Hiscre do Id. 62181854 confirma o desconto de imposto de renda sobre a referida aposentadoria. De outro lado, o documento médico do Id. 62181869 indica que o autor é portador de neoplasia maligna (câncer de cólon), cujo diagnóstico foi confirmado desde dezembro de 2008. Em razão da juntada dos documentos médicos acostados que comprovam a existência de neoplasia maligna, entendo por desnecessária a realização de perícia judicial. Sobre esses pontos, apenas destacar que, primeiro, que de acordo com a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim, não obstante a inexistência de perícia judicial no caso em análise, a isenção pode ser declarada na hipótese. Segundo, também conforme o STJ, desta feita por meio da Súmula 627, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Assim, mesmo que a doença tenha sido aparentemente curada e que o paciente não apresente sinais de recidiva, a parte faz jus à isenção do IRPF. Realmente, o objetivo da isenção é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros que ele ainda terá para fazer acompanhamento médico e continuar tomando as medicações ministradas. O portador de uma doença grave, como aquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo aparentemente curado e assintomático, nunca mais poderá deixar de fazer acompanhamento médico periódico, tendo, muitas vezes, que tomar medicações para o resto da vida. Nesse cenário, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e a UNIÃO referente ao IRPF dos proventos de aposentadoria a partir de da data da concessão de sua aposentadoria (31/07/2016), uma vez que o diagnóstico da doença é anterior. 3.1.2. Determino que, após o trânsito em jugado, a parte ré se abstenha de fazer retenções mensais a título de IRPF nos proventos de aposentadoria da parte demandante. 3.1.3. Condenar a UNIÃO a pagar à parte demandante, em restituição, o valor recolhido de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, retroativos a 31/07/2016, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021). 3.3. Defiro a gratuidade judicial. 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.5 Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

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Scylla Esperante De Lima x Amanha Incorporadora Ltda e outros

ID: 293538560

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-28.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCYLLA ESPERANTE DE LIMA

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0004569-28.2015.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigaç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0004569-28.2015.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SCYLLA ESPERANTE DE LIMA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: SCYLLA ESPERANTE DE LIMA Endereço: Avenida Transamazônica, 510, (Cj Marex), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-000 REQUERIDO: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD, AMANHA INCORPORADORA LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTD Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMANHA INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI, Nº 167, SL. 10, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR VALOR DA CAUSA: 200.000,00 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não encontrei nos autos o comprovante de envio do ofício confeccionado em 2020, motivo pelo qual enviei nesta data, via malote digital, o ofício para a 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca da presente certidão, requerendo o que entender pertinente. 7 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22033010281800000000053233312 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010282200000000053233313 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010282300000000053233314 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010282700000000053233315 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010283000000000053233316 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010283200000000053233553 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010283700000000053233555 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010283900000000053233556 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010284100000000053233558 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22033010284600000000053233561 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22033010284900000000053233564 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22033010285400000000053233574 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22033010285700000000053233679 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010285900000000053233684 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010290100000000053233687 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22033010290400000000053233689 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22033010290600000000053233692 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010290900000000053233695 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010291100000000053233699 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010291400000000053233701 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010291600000000053233704 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010291800000000053233706 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010292100000000053233708 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22033010292200000000053233713 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010292300000000053233715 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22033010292500000000053233719 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22033010292700000000053233722 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22033010292800000000053233725 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22033010292800000000053233728 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22033010292900000000053233780 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22033010293100000000053233781 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22033010293200000000053233784 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22033010293200000000053233786 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22033010293300000000053233788 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22033010293400000000053233789 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22033010293500000000053233790 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22033010293600000000053233792 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22033010293700000000053233794 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 22033010293800000000053233798 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023.pdf Documento de Migração 22033010293800000000053233799 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024.pdf Documento de Migração 22033010293900000000053233800 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0025.pdf Documento de Migração 22033010294000000000053233802 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0026.pdf Documento de Migração 22033010294100000000053233803 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0027.pdf Documento de Migração 22033010294100000000053233809 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0028.pdf Documento de Migração 22033010294200000000053233810 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0029.pdf Documento de Migração 22033010294200000000053233811 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0030.pdf Documento de Migração 22033010294300000000053233812 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0031.pdf Documento de Migração 22033010294300000000053233813 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010294300000000053233814 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010294400000000053233820 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010294500000000053233821 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010294500000000053233822 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010294600000000053233823 DOC 05 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22033010294600000000053233824 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22033010294700000000053233881 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22033010294700000000053233882 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22033010294800000000053233883 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22033010294800000000053233884 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22033010294900000000053233885 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22033010294900000000053233894 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22033010295000000000053233896 DOC 06 PETICAO, ATO ORDINATORIO, DESPACHO E DOCS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22033010295000000000053233897 DOC 07 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22033010295000000000053233899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051911462690500000058945236 Termo de Ciência Termo de Ciência 22052308423593000000059354873 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0004569-29.2025.4.05.8201

ID: 312121239

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-29.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004569-29.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004569-29.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE AILTON DE LIMA Advogado(s) do reclamante: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por JOSE AILTON DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 216.289.245-0), com DER em 27/12/2023, foi indeferido sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa.”. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de “CID.10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID.10 M23 - TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS; CID.10 M75.1 - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR; CID.10 M65.9 - SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS”. Relatou o perito, no entanto, que não há incapacidade laborativa do autor, afirmando que a enfermidade não influi no exercício de sua atividade habitual. “(item III.1)". Por sua vez, a parte autora não trouxe em sua manifestação (id 77406329) e provas acostadas aos autos nenhum elemento a desconstituir as conclusões do laudo pericial produzido em juízo. Também não há necessidade de novos esclarecimentos do médico perito, porquanto, da análise do laudo pericial, observa-se que, além dos quesitos suplementares apresentados coincidirem com os quesitos já respondidos no laudo, o perito deixou claro que não há incapacidade ou qualquer limitação que implique redução da capacidade laborativa, requisito fundamental à concessão dos benefícios pleiteados. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de audiência. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não influi no exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos, de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme análise do laudo judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Alan Paezane x Banco Bradesco S.A.

ID: 312888577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-60.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PAEZANE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA MATOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-60.2025.8.26.0554 (processo principal 1011127-65.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Paezane - BANCO BRADESCO S.A. - V… Processo 0004569-60.2025.8.26.0554 (processo principal 1011127-65.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Paezane - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se impugnação ofertada pela executada BANCO BRADESCO S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ALAN PAEZANE. Sustenta que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Defendeu que não ficou comprovado descumprimento da liminar. Pede a redução da multa aplicada, sustentando a ocorrência de enriquecimento ilícito. Pede a concessão de efeito suspensivo. A parte exequente se manifestou (fls. 57/60). DECIDO. A impugnação ofertada não prospera. Com efeito, conforme se infere a fls. 35/36, dos autos principais, este juízo deferiu tutela de urgência, determinando que a executada promovesse a baixa da negativação em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00. Observa-se que a executada foi intimada, por aviso de recebimento contendo a decisão/ofício proferida nos autos principais, enviado pela parte autora à sua sede, recebido em 02/05/2025, conforme documento de fls. 44/46. Com efeito, não há que se falar em ausência de intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer, pois o fato de o ofício ter sido enviado por aviso de recebimento, por si só, não invalida a intimação realizada em filial da empresa, mesmo porque consta carimbo do banco requerido no documento de fls. 44/46, o que indica o recebimento. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória de título judicial. Astreinte. Obrigação de fazer não cumprida. Decisão que rejeitou à impugnação apresentada pela companhia de energia elétrica ré. Inconformismo. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Companhia de energia elétrica executada intimada pessoalmente. Comprovante de envio de carta com aviso de recebimento. Carimbo da instituição. Ausência de impugnação dos referidos documentos. Súmula 410 do STJ devidamente respeitada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170426-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que reconheceu o excesso no valor total das astreintes, reduzindo-o para R$ 50.000,00. Insurgência do executado, indicando ofensa à Súmula 410 do C. STJ pela sua não intimação pessoal para a incidência das astreintes e, subsidiariamente, requerendo seja o valor total reduzido. Não acolhimento. Réu que, quando da fixação primária da sua obrigação de fazer, foi intimado pela própria parte autora, via Correios. Súmula 410 do STJ não violada. Valor total das astreintes, reduzido pelo i. Juízo a quo, que se mostra razoável, considerado o contexto dos autos, não ensejando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057301-31.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Desse modo, não há como se afastar a obrigação da executada em pagar o valor da multa fixada na decisão de fls. 35/36 dos autos principais, pelo descumprimento da tutela de urgência, pois não ficou demonstrada a invalidade da intimação. Com relação ao valor da multa cobrada, observa-se que a ré teve ciência da decisão que deferiu a liminar em 02/05/2024 (conforme documento de fls. 35/36) contudo, somente promoveu a exclusão do apontamento de 15/05/2024, como consta no extrato de fls. 22/23. Logo, deve ser aplicado a multa cobrada no valor de R$ 3.500,00, tendo em vista os 07 dias de atraso para cumprimento da liminar. Ademais, não é o caso de redução, pois a exequente calculou a multa diária de acordo com o prazo concedido nas decisões judiciais, bem como respeitando o limite determinado pelo juízo, para que a executada cumprisse sua obrigação, o que fez com atraso, já que deixou ultrapassar, em sete dias, o prazo judicial de cinco dias concedidos para baixa da negativação. Não se pode perder de vista a natureza coercitiva da multa, cuja redução redundaria em verdadeiro estímulo ao descumprimento do provimento jurisdicional, ainda mais considerando-se que a executada foi intimada nos autos principais, deixando de cumprir a decisão no prazo determinado. Cabe ressaltar, ainda, que previsão de multa diária tem amparo legal, conforme artigos 497 e 536, ambos, do CPC. A imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da obrigação, consoante leciona Nelson Nery Júnior, "o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, nota 17 ao art. 461, 10ª ed., RT). A respeito: Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. Descumprimento da tutela de urgência. Questão já decidida no julgamento do recurso de apelação. Operadora de saúde que não autorizou o procedimento com os materiais necessários no prazo concedido. Incidência de multa cominatória. Desproporcionalidade afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde, 0011367-17.2019.8.26.0564, Relator(a): Ana Maria Baldy, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2021, Data de publicação: 11/02/2021 Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir a multa por descumprimento para R$ 160.000,00 Inconformismo da executada, que alega não ter havido descumprimento e, subsidiariamente, postula redução da quantia acumulada a título de astreintes, porquanto muito elevada Questão relativa à exigibilidade das astreinte já resolvida no Ag nº 2042621-80.2020.8.26.0000 Pedido de redução da multa por ser excessiva Descabimento Conduta reiterada de descumprimento por parte da ré e grande porte econômico Multa não excessiva Recurso desprovido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Planos de Saúde, 2024279-21.2020.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2020, Data de publicação: 24/08/2020). Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada, ficando mantida a multa cobrada pela parte exequente, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, cujo valor corresponde a R$ 3.500,00, como indicado nos cálculos de fls. 04. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: VIVIANE DE PAULA MATOS (OAB 221512/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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T H Comercio De Doces - Eireli x Nataly Gabriely Alice Furtina

ID: 324008871

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-93.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

NATALY GABRIELY ALICE FURTINA

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

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LUCIANA ZANCO LUNEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004569-93.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.176,66 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): NATALY GABRIELY ALICE FURTINA DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 2.176,66 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Processo nº 0004569-21.2024.4.05.8312

ID: 324979082

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-21.2024.4.05.8312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETYCIA SOUZA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004569-21.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004569-21.2024.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJANE GERALDO DA SILVA VICENTE Advogado do(a) AUTOR: LETYCIA SOUZA DOS SANTOS - PE53590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). Caso concreto No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de incapacidade da parte autora e quanto à condição de segurado. Quanto à incapacidade, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial de id: 67670225 atesta que o autor possui “A) Tendinite Calcárea dos ombros; B) Lesão do Manguito rotador direito; C) Fascite plantar dos pés; D) Espondilodiscoartrose lombar; E) Transtorno depressivo; F) Capsulite adesiva do ombro”, desde 04/09/2024, informando que se trata de incapacidade parcial e temporária para atividades laborais, estimando o prazo de 120 dias para restabelecimento, o que corresponde a 01/03/2025. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Importa salientar que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Além disso, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Passo a analisar a condição de segurado. Como se sabe, é o vínculo jurídico previdenciário existente entre o segurado e a autarquia que lhe possibilita auferir benefícios, e ele apenas se mantém enquanto se está contribuindo ou, como prescreve o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, no chamado “período de graça”, ocasião em que o segurado mantém essa qualidade depois de parar de contribuir por um certo período de tempo em razão determinados elementos. Veja-se: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Lembro, ainda, que a perda da qualidade de segurado após o período de graça só ocorre no dia seguinte ao término do prazo assinalado na Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91 c/c Decreto nº 3.048/99) para o pagamento da contribuição, ou seja, no dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao final dos prazos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, nos termos do § 4º, do mesmo artigo. De acordo com o CNIS (Id. 51126239), noto que a parte autora recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual durante o período de 01/01/2020 a 29/02/2024. Impende salientar que o recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual – MEI, condição essa devidamente demonstrada por meio do documento representado no Id. 78344764. Deste modo, conclui-se que na DII a parte autora possuía qualidade de segurada. Diante desse cenário, presente a incapacidade parcial e temporária para o desempenho do labor em momento pretérito e comprovada a qualidade de segurada, a demandante tem direito ao pagamento dos valores atrasados do período de 07/10/2024 (citação, uma vez que a DII fixada na perícia é posterior à DER) a 01/03/2025. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder ao pagamento de valores atrasados, à título de auxílio-doença, no período de 07/10/2024 (citação) a 01/03/2025, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

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Abel Caetano x Samuel Tochinski Milleo

ID: 261047717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001695-68.2011.8.16.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABEL CAETANO

Polo Passivo:

SAMUEL TOCHINSKI MILLEO

Conclusão

Advogados:

JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA

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LINCOLN FERREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001695-68.2011.8.16.0135 Processo: 0001695-68.2011.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$5.412,99 Exequente(s): Abel Caetano Executado(s): SAMUEL TOCHINSKI MILLEO Vistos e examinados. 1. O exequente formulou pedido de penhora de 10% (dez por cento) do salário auferido pelo executado (mov. 194.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Acerca do pedido de penhora da pensão auferida pelo executado, cumpre tecer breves comentários. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. De igual forma, a jurisprudência tem afastado a interpretação literal que veda a penhora de parcela do salário do executado em sede de execução de verba desprovida de natureza alimentar, máxime quando o devedor tenha uma satisfatória condição financeira e não indique meios para a satisfação do crédito. Essa regra geral da impenhorabilidade, assim, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas. Dessa maneira, uma parcela da capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família remuneração sempre gozará da impenhorabilidade, garantindo-se ao executado o mínimo necessário à sua sobrevivência digna; aquilo que exceder o indispensável poderá ser penhorado caso o executado não possua outros bens livres, em observância ao princípio da menor onerosidade. Neste sentido ensinam Sérgio Shumura e Julia Nolasco: “A restrição legal à penhorabilidade se justifica por diversas razões de índole constitucional, que, sobretudo, visam resguardar a dignidade humana do executado, de modo a assegurar uma vida compatível com o mínimo existencial. A jurisprudência do E. STJ e a doutrina, contudo, apoiadas na boa-fé objetiva, na máxima de que ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza e na vedação ao comportamento conflitante ( venire contra factum proprium ), têm mitigado a penhorabilidade em determinadas situações, tal como ocorre nos casos da proteção conferida ao bem de família legal prevista na Lei 8.009/90 (LGL\1990\21). Essa flexibilização pode ser explicada pela preservação boa-fé negocial e pela própria razão de ser da norma protetiva conferida ao bem de família, que, em última análise, visa garantir o direito de moradia do devedor. Além de relativizar a penhora em determinadas situações relacionadas ao bem de família, a jurisprudência do , mesmo nos casos em que a execução não for de obrigação alimentar. STJ tem admitido a penhora de salário Para tanto, é necessário, evidentemente, que de sua família”. (Sérgio Shimura e Julia Nolasco. A Impenhorabilidade na Visão do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Processo. Vol.305/2020, p.173-194, jul/2020). No caso em comento, extrai-se dos documentos juntados (CNIS extrato de vínculos previdenciários e trabalhistas – mov. 188.2) que o executado é empregado de empresa denominada MARCELO ZANELLO MILLEO e aufere salário no valor de um salário mínimo (R$1.412,00), de modo que não se afigura razoável a penhora pretendida pelo exequente, sobretudo porque tem por alvo um valor irrisório se comparado ao valor que serve de piso (50 salários mínimos) para, a partir dele, a lei autorizar a constrição (§2º, do art.833, do CPC). Como visto na jurisprudência e doutrina acima mencionadas, a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário (art.833, IV, CPC) está condicionada à aferição, no caso concreto, de que eventual penhora não implicará em risco à subsistência do devedor e de sua família. Deste modo, tenho que no caso concreto, eventual penhora de qualquer fração da salário do devedor irá ferir o seu direito ao mínimo existencial, corolário do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, de estatura constitucional, bem como a regra do art.833, IV, do CPC. Neste sentido também orienta a jurisprudência do TJPR: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE UM POUCO MAIS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, MORA DE ALUGUEL E POSSUI 3 FILHOS MENORES, DE MODO QUE, EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, CARACTERIZARIA, INEXORAVELMENTE, ATO CAPAZ DE ABALROAR A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004569-91.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – ALEGAÇÃO DE ATENTADO À DIGNIDADE HUMANA E A SEU SUSTENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL, SALVO NOS CASOS EM QUE AFETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE - NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA RELATIVIZAÇÃO DISPOSTA NA REGRA DO ART. 833, IV, CPC – RENDIMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SOLVER AS DESPESAS RECORRENTES NECESSÁRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA - PENHORA QUE AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL E COMPROMETE A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR E DE SEUS DEPENDENTES – DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016037-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE SALDO DA CONTA FGTS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO TAXATIVAS. VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/1990. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COM BASE NO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO AFETA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NADA SE RELACIONA AO CASO. SALÁRIO MÍNIMO REAL, SEGUNDO DADOS DO DIEESE, QUE ULTRAPASSA OS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0048076-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.02.2023) Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora do salário auferido pelo executado formulado no bojo da petição de mov. 194. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Dario Becker Paiva x Etienne Cortes Costa e outros

ID: 256946868

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO BECKER PAIVA

Polo Passivo:

ETIENNE CORTES COSTA JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA JULIVAM GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

GIULLYANO DANIEL COSTA DA SILVA

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DARIO BECKER PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0004569-83.2020.8.16.0014 8 Vistos; Embora seja facultado ao advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pelo constituinte, deve provar que cientificou o mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Eis o teor do artigo 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No presente caso, a fim de comprovar a notificação de seu cliente, o procurador acostou aos autos print de emails enviados. Ocorre que, muito embora conste na aba de destinatário emails que parecem ser de titularidade dos executados, do referido print não é possível constatar se, de fato, a mensagem foi enviada a endereço de email pertecente aos réus, sobretudo considerando a inexistência de informação neste sentido nos autos (cf. certidão de seq. 434.1). Diante disso, tenho que não restou comprovada a cientificação do mandante acerca da renúncia ao mandato. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO MANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO. O print de tela de suposto envio pelo aplicativo WhatsApp de renúncia dos advogados aos poderes que lhes foram conferidos pela parte, não constitui prova de notificação inequívoca do outorgante quanto à renúncia, nos termos do artigo 112 do CPC. Hipótese em que se mostra indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual da parte. (TJ-MG - AC: 10000205904626002 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. São Roque. Renúncia do mandato. CPC, art. 112. Revisão da decisão. – O art. 7º, III da LF nº 12.016/09 estabelece que ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso, o impetrante alega que renunciou ao mandato e que comunicou a renúncia ao mandante, tendo cumprido o quanto disposto no art. 112 do CPC. No entanto, dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a comunicação foi realizada em endereço diverso daquele informado na petição inicial e recusada por pessoa estranha à lide, e mesmo após oportunizada a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa para a confirmação do endereço, o impetrante manteve-se inerte. Ademais, o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Assim, ao menos nesta análise sumária, não se vê erro na revisão da decisão pelo juiz, observando-se que a renúncia foi comunicada quando já aberto o prazo para réplica e nenhum outro ato processual foi praticado até a revisão da decisão. É certo que o impetrante recebeu as intimações posteriores referentes ao processo. Assim, não vejo demonstrado o 'fumus boni iuris' para o deferimento da liminar, sendo insuficiente a presença do 'periculum in mora'. – Agravo interno desprovido. (TJ-SP - AGT: 22596659420218260000 SP 2259665-94.2021.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 18/01/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2022) Assim, reputo inválida a renúncia ao mandato e, assim, consigno que o atual procurador da parte manterá seu patrocínio nestes autos até o integral cumprimento da determinação legal contida no art. 112, CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ADVOGADA DA EXECUTADA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DA PARTE VIA EDITAL, PARA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A MANDATÁRIA ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA CLIENTE E ENCONTRADOS POR MEIO DE PESQUISA SISBAJUD RESTARAM FRUSTRADAS – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0053391-14.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.04.2022)(g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0070127-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.03.2021)(g.n.) Assim sendo, intime-se o Dr. Giullyano para comprovar, efetivamente, a renúncia alegada. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vinicius Santana Da Silva Martins x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 293011696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017152-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTANA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - An… Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus Anderson e Kauany e o faço para condenar estes, solidariamente, a: 1. Restituir à parte autora o valor de R$ 737,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data da transferência realizada (13/05/2024) (S. 43 e 54 do STJ); e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da transferência realizada (13/05/2024) (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do corréu PagSeguro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Eva Borges Bueno x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 323723365

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006255-20.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA BORGES BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006255-20.2024.8.16.0031 Processo: 0006255-20.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$5.460,08 Autor(s): EVA BORGES BUENO Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por EVA BORGES BUENO em face de ABENPREV – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA. Narra a inicial, que a autora recebe benefício previdenciário e se surpreendeu com a cobrança de valores indevidos, intitulada de “contribuição ABENPREV”, no importe de R$ 38,34 desde junho de 2023. Asseverou que jamais teve a intenção de se filiar à referida instituição e não permitiu os descontos dos valores, pois nunca assinou documentos autorizando os descontos. Requereu a procedência da demanda, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 460,08. Por fim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (evento 1.1-11). A parte ré apresentou contestação. Alegou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à ré, decorrente da vontade livre e consciente das partes. Sustentou que a autora assinou o documento, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições. Requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 10.1-8). Impugnação à contestação (evento 18.1). A inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida à parte autora (evento 25.1). A tentativa conciliatória foi infrutífera (evento 44.1). As partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (eventos 52.1 e 54.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Saneamento Inexistem preliminares a serem analisadas. Não há nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova. Inicialmente, importante frisar que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que para determinadas relações jurídicas serem consideradas consumeristas as partes que integram o negócio devem se encaixar nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Codex. Nos presentes autos, a autora é consumidora, na medida em que se enquadra como destinatária final dos serviços supostamente contratados com a parte requerida, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte ré é empresa fornecedora, com base no art. 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, eis que presta serviços bancários. Portanto, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que evidenciada a hipossuficiência técnico-econômica da autora em relação à parte ré. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade da contratação pela autora; b) a existência e extensão de danos materiais e morais. 5. Ônus da prova Caberá à parte requerida a demonstração do ponto controvertido “a”, haja vista a inversão do ônus da prova. À parte autora caberá a demonstração do ponto controvertido “b”, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Meios de prova Não obstante as partes tenham informado que não possuem interesse na produção de provas, é sabido que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Deste modo, com fulcro no art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial grafotécnica. 7. Prova pericial Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o valor da perícia será rateado quando determinada de ofício. No entanto, o inciso II, do art. 429 do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quando “se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”. Considerando que a parte autora impugnou o contrato apresentado, alegando que não reconhece a assinatura constante no documento (evento 18.1), é ônus da requerida assumir os custos derivados da produção da respectiva prova, ou, por sua conta e risco, não realizar o pagamento dos honorários periciais necessários. A esse respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM A SUA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO APRESENTADO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO REALIZADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO E DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004569-61.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025. Grifos nossos) Deste modo, o ônus financeiro ficará ao encargo da associação requerida. 7.1. Para a realização da perícia, determino à secretaria que nomeie perito(a) grafotécnico(a), inscrito(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal (CAJU), de forma equitativa, obedecendo o rodízio apontado pelo sistema CAJU, a fim de garantir a impessoalidade, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 81/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1.1. Sem prejuízo, intimem-se as partes para a formulação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. 7.1.2. Com a manifestação das partes, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, I, II e III do CPC). 7.2. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2.1. Após, venham os autos conclusos para análise da proposta de honorários e arbitramento pelo juízo (art. 465, § 3º, do CPC). 7.3. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para conclusão da perícia. 7.4. Na sequência, intimem-se as partes sobre o local e início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 10 dias. 7.5. Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo, intime-se o(a) perito(a) para apresentá-lo no prazo de 10 dias. 7.6. Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 7.7. Havendo pedidos de esclarecimento, intime-se o(a) perito(a) para realizá-lo no prazo de 15 dias. 7.8. Após, intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados e para manifestação no prazo comum de 05 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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