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Processo nº 0004867-20.2022.4.05.8300

ID: 332665813

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004867-20.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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VICTOR SOUZA SOARES

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _______________________________________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco 2ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0004867-20.2022.4.05.8300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO - PE21220, VICTOR SOUZA SOARES - PE46230 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) IMPETRADO: GERUZA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO - BA16853. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MEDCENTER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA face ato praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Alega, em síntese, que: 1. em 30 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União uma RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, intitulando os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa; 2. o prazo para a resposta de requerimento em prol da revalidação de registro de equipamento médico é de 180 dias; 3. o prazo de resposta estabelecido pela ANVISA datado em 28.12.2021, encontra-se expirado (217 dias sem nenhuma resposta por parte da Agência Nacional de Saúde); 4. a empresa Medcenter Comércio e Assistência Técnica LTDA, firmou, com o Sr. Salvador Vilar Correia Lima e o Sr. Fábio de Oliveira Vilar, o CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR e o CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, respectivamente em 19.10.2017 e em 18.12.2018, visando o desenvolvimento industrial, fabricação e comercialização de uma sonda uretral permanente nomeada VILARCATH, cujo registro de patente tem curso junto ao INPI sob o nº. BR 10 2014 021737- 1 A2.; 5. tomou ciência de que a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) obteve o registro de nº 80423549003 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), referente ao produto “Sonda Uretral SVCATH3D” 6. ao se verificar o registro da marca SVCATCH3D junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), percebe-se que a referida marca se encontra registrada para o INSTITUTO VILAR EIRELI, empresa de propriedade do Sr. Salvador Vilar Correia Lima 7. “foi verificado que a SVCATCH3D, além de possuir a mesma finalidade do produto da Impetrante, ainda possui a mesma técnica de colocação e utilização da VILARCATH, diferenciando-se apenas por conta da existência de dois discos móveis que não geram qualquer modificação no modo de utilização ou da tecnologia patenteada pela Notificante. Igualmente, se comparadas as instruções de uso, esquemas e demais características da VILARCATH (Doc. 06) às da SVCATH3D (Doc. 07), chega-se à conclusão de que há total similaridade entre ambos os produtos, caracterizando plágio” 8. O Instituto Vilar EIRELI, portanto, está correndo o risco de realizar plágio de um produto com patente vigente, não tendo autorização da Impetrante para produzir ou comercializar a referida sonda, o que pode ser passível de sanções jurídica cabíveis 9. a relação jurídica existente entre os Srs. Salvador Vilar Correia Lima e Fábio de Oliveira Vilar com a Notificante é objeto de dois processos judiciais perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a saber, a Ação Anulatória de nº 0043116-58.2019.8.17.200 e a Ação de Obrigação de Fazer de nº 0088110-74.2019.8.17.2001 10. Em 21 de julho de 2021, foi encaminhado a empresa GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI) uma notificação com o intuito de inibir o plágio em questão, solicitando a cessão de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, frisando ainda as respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 11. em 28.09.2021, optou por notificar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ora Impetrada, acerca da presente situação, informando-a acerca de todo o esquadrinhamento fático aqui já apresentado. 12. o requerimento direcionado ao Dr. Alex Machado Campos (Doc. 09), diretor da agência Impetrada, ora Autoridade Coatora, solicitava o imediato cancelamento do registro nº 80423549003, bem como de todo e qualquer ato ou diligência de produção, comercialização, distribuição e divulgação do produto SVCATH3D, sob às respectivas sanções legais no caso de descumprimento. 13. apesar de ter recebido o requerimento em questão, a ANVISA não se pronunciou sobre o caso, extrapolando o prazo conferido a Agência para a apresentação de resposta, previsto para ter sido encerrado no dia 27/03/2022. Requereu: CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com o fito de declarar a inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D por parte da GABIDA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA EPP (GMI). Ou, subsidiariamente, para determinar a Autoridade Coatora que analise e responda ao requerimento formulado pela Impetrante em 28/09/2021; CONCEDENDO A SEGURANÇA PERSEGUIDA para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SONDA SVCATH3D, uma vez que resta comprovada a omissão da autoridade coatora. Subsidiariamente, que seja CONCEDIDA a segurança para determinar a Autoridade Coatora que responda ao requerimento formulado em 28/09/2021. Subsidiariamente, diante dos vícios constatados desde o início da deflagração do pregão em referência, que seja decretada sua nulidade. Teceu outros comentários. Anexou documentos. Despacho determinando a realização de emenda à inicial (Id 3116338). Emenda realizada (Id 3120886 e ss.). Expedida certidão confirmando o recolhimento das custas (Id 3275257). Decisão (Id 3282838) determinando realização de esclarecimentos pelo impetrante e notificação da autoridade coatora. Nova emenda (Id 3326491), juntando instrumento de procuração, assim como declarando ausência de litispendência e coisa julgada (Id 3868954) Despacho (Id 4005881) determinado o cumprimento de decisão anterior, com a notificação da autoridade coatora. ANVISA informa direito de integrar a lide (Id 5697243). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id 6453520) alegando, em síntese, que: 1) Em relação à alegação de mora da ANVISA no tratamento do requerimento da Impetrante informamos que foi publicada nova resposta conclusiva no Fala.BR, sob motivo de reabertura a correção ou atualização das informações encaminhadas ao cidadão/órgão, havendo em 30/08/2022, reabertura do requerimento (NUP 25072.030267/2021-41), para publicar informação relevante inserida pela área técnica, qual seja: “(...) o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular”; 2) o órgão competente responsável por analisar questões relativas à possível quebra de patente e/ou plágio é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 3) Não obstante a denúncia de uso não-autorizado de invenção protegida por patente, cumpre esclarecer que o registro sanitário de um produto patenteado, por si só, não é ilícito, visto que o art. 43, VII, da Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, autoriza que terceiro não autorizado pelo titular da patente pratique atos destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.4) Assim, como a obtenção do registro sanitário, por si só, não é considerada um ato ilícito, a Anvisa não pode negar o registro pelo fato do objeto estar protegido por patente. 5) Por outro lado, mesmo com o registro sanitário, o terceiro deverá aguardar a expiração da patente ou obter uma autorização para a comercialização do objeto junto a seu titular, requerendo a denegação da segurança tendo em vista a demonstrada inexistência de direito líquido e certo da impetrante à declaração de inabilitação da comercialização da sonda SVCATH3D, sem a comprovação, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), da quebra de patente e/ou plágio por parte da instituição responsável. Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Id 12120754). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como bem esclarece em sua peça inaugural (pág. 10) a impetrante revela que o cerne deste writ se refere à omissão de resposta por parte da ANVISA, entidade responsável pelo registro de produtos médicos e hospitalares. Verifica-se dos autos que a impetrante registrou manifestação na ouvidoria (Id 6453945) por meio da plataforma eletrônica do governo federal sob o NUP nº 25072.030267/2021-41 destinado à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) em 27/10/2021 com data limite para resposta em 29/09/2022. Em 28/12/2021, foi apresentada resposta afirmando que a manifestação teria sido encaminhada para a Comissão de Ética da Agência para apuração preliminar, em conformidade com o inc. V, art. 19 da portaria CGU nº 581/2021. Posteriormente, em 30/08/2022, foi apresentada nova resposta conclusiva após reabertura do requerimento. Essa nova resposta foi elaborada por órgão diverso daquele para o qual a manifestação foi inicialmente direcionada, conforme tratamento de informação previsto no inc. IV, art. 12 da Portaria CGU nº 581/2021. Logo em seguida, na mesma data, a ANVISA publicou a resposta em razão da reabertura do NUP por se tratar de competência da ouvidoria do órgão o “acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva publicada”. Confira-se a norma pertinente: PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Art. 19. Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, as unidades do SisOuv observarão o seguinte conteúdo mínimo: (...) V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às unidades apuratórias competentes ou sobre o seu arquivamento. (...) Art. 12. O tratamento de manifestações de ouvidoria feito pelas unidades do SisOuv compreende: (...) IV - encaminhamento de manifestações para outro órgão ou entidade, quando couber; (alterado pela Portaria CGU nº 3.126/2021) (...) Dessa forma, não se verificam irregularidades cometidas pela ANVISA, o órgão apresentou manifestação incialmente em 28/12/2021, e, novamente, em 30/08/2022. Cabe registrar, por fim, que questões relativas à violação ou plágio de patente não são de competência da ANVISA, mas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável pela concessão e proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil, como bem esclarece a nota técnica nº 99/2022/SEI/GMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA, anexada sob o Id 6453942. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas nº105 do STJ e nº512 do STF). Intimações necessárias. Sem reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Otavio Valerio Neto

ID: 300811950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO VALERIO NETO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA DAVID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008601-78.2024.8.16.0148 Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE OTAVIO VALERIO NETO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, brasileiro, nascido 09/02/1996, com 28 anos de idade à época dos fatos, natural de Rolândia/PR, filho de Thelma Mendonça e Otávio Valério, pela prática do delito de desobediência, porque: “Em data de 03 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, à Avenida Atlanta, n° 285, Jardim Califórnia, nesta Cidade de Rolândia/PR, o denunciado JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu ordem legal proferida por funcionários públicos. Consta que a equipe policial, ao visualizar o réu em atitude suspeita, optou por realizar sua abordagem, oportunidade em que o denunciado passou a desobedecer a ordem legal, empreendendo fuga ao entrar em uma residência. Infere-se que, ao adentrar o local, os policiais emanaram nova voz de abordagem, a qual não foi acatada, tendo o réu apresentado oposição, tentando se desvincilhar da ordem policial. Ainda, empurrou um dos agentes policiais, que veio a cair sobre uma das cadeiras da residência.” À seq. 9.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não faz jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 16.1. O denunciado foi citado por Oficial de Justiça, conforme mov. 42.2. Na audiência de instrução (mov. 46), foi recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e procedido o interrogatório do denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 330, caput, do Código Penal (mov. 61.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado (mov. 68.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de desobediência, conduta tipificada no art. 330, caput, do Código Penal, porque na data de 03 de dezembro de 2024 por volta das 16:40hrs, o denunciado adentrou em uma residência, se evadindo, quando os policiais militares decidiram pela sua abordagem devido à uma atitude suspeita. Com referência à materialidade do delito descrito no artigo 330, caput, do Código Penal tem-se que está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas nos autos. A testemunha FRANCISCO ISMAEL DE MELO TAVARES, policial militar, ouvida à seq. 46.1, relatou em Juízo: “Que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Atlanta, e visualizou o indivíduo que a todo momento olhava para a via de acesso, o que acharam suspeito. Que a equipe deu a volta para realizar a abordagem. Que ao proferirem voz de abordagem o Réu correu para o interior da residência. Que alcançaram o Acusado em um cômodo da residência. Que a todo momento o Réu saia da posição de abordagem. Que optaram pelo algemamento. Que o Acusado lhe empurrou e o depoente caiu por cima de umas cadeiras. Que o Réu era conhecido de outras abordagens. Que o Acusado estava ‘espreitando’ o local. Que o Réu não informou o motivo de ter se evadido. Que umas duas semanas antes da abordagem, tentou abordar o Acusado no Jardim São Fernando, mas o Réu conseguiu se evadir.” A testemunha TAMIRES CAROLINA DA SILVA, policial militar, ouvida à seq. 46.6, relatou em Juízo: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Avenida Atlanta e avistaram o Acusado em frente a uma residência. Que o Réu demonstrou um nervosismo exacerbado. Que deram volta na avenida e optaram pela abordagem. Que ao ser proferida a voz de abordagem o Acusado correu para o interior de uma residência. Que localizaram o Réu em um dos cômodos. Que foi necessário técnicas de imobilização para imobilizar o Autor. Que nada de ilícito foi localizado com o Réu. Que o Autor estava sóbrio. Que a depoente não conhecia o Acusado, pois era seu segundo serviço na cidade. Que o Réu foi abordado pois demonstrou um nervosismo além do normal. Que o Acusado informou que correu pois já teria sido abordado outras vezes.” Em Juízo o Acusado foi interrogado à seq. 46.2, JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, relatou: “Que estava em frente a sua residência. Que na hora que a viatura passou sua esposa lhe chamou e o interrogando ingressou na residência. Que os policiais entraram em sua casa e agrediram o interrogando e sua esposa. Que uma criança presenciou os fatos. Que no dia estavam bebendo. Que no dia estavam na residência as três filhas de sua esposa e o cunhado dela. Que não empurrou os policiais. Que já conhecia o policial Tavares. Que onde o Tavares vê o interrogando quer enquadrar e bater. Que o motivo das abordagens é “os antecedentes do interrogando”. Que sua esposa estava com medo de vir. Que não trouxe testemunhas. Enfim, pelos documentos e depoimentos juntados aos autos verifica-se que o delito está configurado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta de JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO que resistiu a abordagem policial, desobedecendo a abordagem emanada pelos policiais militares, vindo adentrar em uma residência. A prova testemunhal é uníssona com as alegações prestadas na delegacia de polícia, ao elencar que no dia dos fatos o denunciado não obedeceu a ordem emanada pelos policiais militares, vez que o denunciado fugiu ao avistar os policias. Nesse sentido, vale esclarecer que os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante, haja vista que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. No mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em harmonia nos autos. A respeito do depoimento policial, segue abaixo o que aponta atendimento da jurisprudência: Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Recurso do Ministério Público. Pleito pela reforma da sentença de primeiro grau em que absolveu o apelado nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Argumentos de que existem elementos aptos para condenar o apelado. Materialidade e autoria evidentes. Acolhimento. Depoimentos orais dos policiais militares que possuem fé pública e veracidade. Declaração da informante que se reveste de parcialidade e não tem força probante. Provas robustas. Acusado que portava a arma de fogo em sua cintura. Sentença que merece ser reformada. Recurso provido. Pondera-se que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. Além do mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em perfeita harmonia nos autos, não havendo notícias de que possuem desavenças com o apelado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004403-14.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.03.2020) HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. (...) - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (...) (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. TESE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ORIGINAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU PORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA SEGURANÇA, INCLUSIVE AFIRMANDO GUARDÁ-LA NO PORTA-LUVAS DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE CORROBORAM ENTRE SI. FORÇA PROBANTE. PORTAR ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130 CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. TESE AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MOTIVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que configura o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 é portar a arma de fogo, ou seja, estar com ela junto ao seu corpo ou em locais não descritos no art. 12, caput, do mesmo diploma legal (posse irregular de arma de fogo). 2. Nota-se que as penas restritivas de direitos são uma alternativa ao não-encarceramento, constituindo-se pena autônoma e independente, a qual tem por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018865-58.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - 08.08.2019) Sobre o delito em comento, há decisões judiciais análogas proferidas pelas Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E DE REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-05.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO.PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE. ORDEM LEGAL DE PARADA EFUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DECONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016573-93.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.05.2023 Em função do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e espontânea de desobedecer aos policiais militares enquanto faziam abordagens. A conduta é censurável, pois do agente exigia-se conduta diversa, na medida em que nada justifica sua atitude. O réu possui antecedentes, tendo em vista que é multireincidente, conforme oráculo de mov. 9.1, com condenação não considerada na segunda fase da dosimetria (agravante) - 0010140-55.2019.8.16.0148, tendo em vista que a reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. Quanto à sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, competindo ao juiz analisá-la unicamente sob o aspecto jurídico, não científico, tornando desnecessário o laudo técnico, nada desabonador foi apurado. A respeito de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram reunidos elementos para se apurá-la. Os motivos são inerentes ao tipo penal, não sendo demonstradas justificativas para desacatar os policiais. As circunstâncias e consequências do crime não revelam gravidade em razão da não ocorrência efetiva de dano. Quanto ao comportamento da vítima, essa deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, essa circunstância deve ser considerada como neutra no presente caso, não podendo ser sopesada para fins de exasperação da pena-base, haja vista a inexistência de vítima específica. Posto isso, devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, preponderantemente negativas, haja vista a existência de uma circunstância judicial negativa, afasto a pena do seu mínimo legal e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que não existe causa atenuante da pena, contudo, milita a agravante da reincidência – art. 61, I, do CP, haja vista que o denunciado foi condenado nos autos nº 0025617-98.2020.8.16.0014, não tendo decorrido o período depurador, motivo pelo qual, faço incidir o aumento no patamar de 1/6, agravando a pena para 19 (dezenove) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual lanço em definitivo, por não concorrerem causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, considerando a situação econômica do réu, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes. Por se tratar de réu reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), cabendo ressaltar que não houve período de prisão anterior à sentença que possa ser considerado (art. 387, §2º, CPP). Deve-se ser implantado em estabelecimento penal adequado. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, vez que a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência, o denunciado embora reincidente, não se trata de reincidente específico e, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do denunciado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente. Ressalto que embora o réu seja reincidente, não se trata de reincidência específica porque a condenação anterior referiu-se ao delito Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: limitação de final de semana, cf. art. 48 do CP, devendo o réu recolher-se em sua casa nos finais de semana, uma vez que inexiste casa de albergado o similar neste Juízo, dedicando-se a leitura de obras literárias brasileiras, entregando neste Juízo, a cada 07 dias, durante o tempo da pena, resumo manuscrito do livro lido. A pena restritiva adotada é considerada necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cabendo ressaltar que a perda de bens e de valores não se aplica ao caso; a prestação de serviços à comunidade não se aplica porque este Juízo não dispõe de meios aptos à fiscalização dos serviços; a prestação pecuniária não se aplica haja vista que não há informações de rendimentos do denunciado. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Matheus de Oliveira David OAB-PR nº 119.251 nomeado por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Ao transito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Baixem os autos ao contador. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Expeça-se Guia de Execução. Marque-se audiência de advertência. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral. Inexistindo vítima determinada no presente feito, deixo de expedir intimação, conforme disciplina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2015, artigo 27. Destarte, considerando as informações pessoais prestadas perante a autoridade policial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Fabio Nunes Dos Santos e outros

ID: 313663596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001221-31.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE FABIO NUNES DOS SANTOS MAYCON JUNIOR DE SOUZA PAULO SéRGIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIANE MALFATO VENANCIO PEREIRA

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TATIANI GREGÓRIO DOS REIS

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MARILDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001221-31.2024.8.16.0042 Processo: 0001221-31.2024.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE FABIO NUNES DOS SANTOS MAYCON JUNIOR DE SOUZA PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc., 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Maycon Júnior de Souza, José Fábio Júnior dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 (Favorecimento Pessoal) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Antônio Sales Luiz, nº 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA, JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, com consciência e vontade, auxiliaram a subtrair-se à ação da autoridade pública a pessoa de Pedro José Pereira Júnior, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, contra o qual pendia de cumprimento os mandados de prisão expedidos no bojo dos autos de execução penal sob nº 4000545-75.2022.8.16.0077 em trâmite perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5 e Termo de Depoimento de movs. 1.12/1.13). Segundo restou apurado, a equipe da Polícia Militar recebeu informe de que um veículo corsa, de cor prata, no interior do qual estavam dois indivíduos, daria fuga a Pedro José Pereira Júnior, pessoa foragida da Justiça. Realizado patrulhamento, os policiais militares lograram êxito em abordar os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA e JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, os quais estavam no veículo em questão, estacionado em frente à residência do denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, e no interior da qual foi localizada, escondido atrás da porta, o foragido Pedro José Pereira Júnior, então encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. FATO 02 (Tráfico de Drogas) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na Rua Antônio Sales Luiz, em frente ao numeral 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA e JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, com consciência e vontade, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização, 22 (vinte e duas) porções pequenas embaladas em papel alumínio e 04 (quatro) porções médias embaladas em sacola plástica da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, pesando 72g (setenta e duas gramas), além de 7g (sete gramas) da substância entorpecente à base de benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.23 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.25). FATO 03 (Posse Ilegal de Arma de Fogo) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Antônio Sales Luiz, nº 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido (cf. Portaria nº 2/2023), consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 32, com capacidade de 01 tiro, além de 1 (uma) munição intacta de calibre 38 (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.23). A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (mov. 64.1). Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 99.1, 111.1 e 123.1) e apresentaram resposta à acusação (movs. 128.1, 155.1 e 164.1). Rejeitadas as preliminares e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 172.1). Durante a audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, realizou-se o interrogatório judicial dos réus (mov. 195). Em sede de alegações finais, o representante do MPPR manifestou-se pela procedência parcial da denúncia, requerendo a condenação dos acusados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Júnior dos Santos pela prática dos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, porque comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Requereu, por outro lado, a absolvição do réu Paulo Sérgio dos Santos quanto aos crimes de favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo. Pugnou, por fim, pela fixação do regime inicial fechado ao réu Maycon, com a manutenção da prisão preventiva, e regime semiaberto ao corréu José Fábio (mov. 222.1). A Defesa técnica de Paulo Sérgio dos Santos requereu, igualmente, a absolvição do acusado quanto aos crimes de favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo, em razão da insuficiência de provas e inaptidão da espingarda, que enseja a atipicidade (mov. 226.1). A Defesa técnica de José Fábio Júnior dos Santos, por sua vez, requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de tráfico de drogas e favorecimento pessoal, aduzindo que não há provas suficientes de autoria ou dolo específico. Aduziu que nenhuma substância entorpecente foi apreendida em poder do réu, sendo a droga encontrada exclusivamente com o corréu Maycon, que assumiu integralmente a posse. Sustentou ainda que desconhecia a condição de foragido de Pedro e não praticou nenhum ato de auxílio à ocultação. Subsidiariamente, postulou a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal e, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, com substituição por penas restritivas de direitos (mov. 227.1). A Defesa técnica de Maycon Júnior de Souza também requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, sustentando a ausência de provas suficientes à condenação. Alegou ausência do dolo específico necessário à configuração do crime do art. 348 do Código Penal e pleiteou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal, com fulcro no art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituição por pena restritiva de direitos (mov. 228.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos acusados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Júnior dos Santos, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 348, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e também em face do acusado Paulo Sérgio dos Santos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 348, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise dos tipos penais imputados aos réus. 2.1. Considerações sobre os tipos penais em comento Imputa-se aos denunciados a prática do crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal: Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. O núcleo do tipo consiste em auxiliar. Isto é, significa fornecer ajuda a alguém para fugir, esconder-se ou evitar a ação da autoridade que o busca. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, exceto o coautor ou o partícipe do crime anterior, contudo, o sujeito passivo é a autoridade pública podendo ser o juiz, o promotor, o delegado de polícia ou qualquer outra que tenha legitimidade para buscar o autor de crime. Ainda, o auxílio deve visar “ajudar” o sujeito ativo do delito precedente, seja escondendo-o ou dissimulando-o, seja facilitando sua fuga. Além disso, o agente deve agir impelido de dolo (elemento subjetivo do tipo penal). Já o delito de tráfico de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, prevê: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Por fim, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A conduta típica se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando para sua configuração que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Mérito a. Fato 01: Favorecimento pessoal – artigo 348, caput, do Código Penal A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa dos acusados Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos. Não há, porém, a mesma certeza com relação a Paulo Sérgio dos Santos. Vejamos. Jeancarlo Giacomini, policial militar arrolado pela acusação, em juízo (mov. 195.2), declarou: “A equipe recebeu a denúncia de que havia um veículo Corsa na cidade com dois masculinos, cuja intenção era resgatar o rapaz que estava foragido. Próximo à localidade que foi descrita, a equipe policial localizou o veículo com os dois masculinos fora do carro e então realizou a abordagem. Nessa abordagem já foram encontradas algumas porções de drogas no bolso do Maycon e no do José um utensílio para o uso da droga. Então ali já foi dada a voz de prisão a ambos. Já no primeiro cômodo da residência havia um homem escondido, que era esse homem foragido. Posterior a isso, a equipe conduziu os masculinos até o destacamento para a confecção do boletim. Dentro da residência tinha uma arma forjada para um calibre maior manualmente, uma arma caseira. No momento da confecção do boletim de ocorrência, o Paulo compareceu no local. A equipe perguntou se Paulo sabia quem era o dono da arma e ele respondeu que a arma era dele. Então foi dada voz de prisão ao Paulo também. Essas informações que receberam foram anônimas, não se recorda com exatidão se foi para o seu colega de equipe. Na denúncia faziam menção ao Corsa prata e ao local a que se dirigiram. O veículo estava estacionado na entrada da residência. Ali não é uma rua de asfalto. Os acusados tinham acabado de descer e estavam próximos ao carro. Viram eles descendo do carro, indo em direção à residência. Toda a droga foi apreendida com Maycon, estava no bolso dele. Não se recorda de Maycon ter dado explicação para a droga. O José tinha um cano que, segundo ele, era para fumar crack. As denúncias diziam que dois indivíduos iriam auxiliar o terceiro que estava foragido. O Pedro estava logo na entrada da casa, atrás de uma porta. Ele tinha mandado de prisão em aberto. O Pedro não deu nenhuma explicação para estar ali. O Paulo foi ao destacamento no momento em que a equipe estava fazendo o boletim de ocorrência. Até o momento, ninguém tinha se identificado como dono da arma. Questionaram Paulo e ele disse que a arma era dele, isso já no destacamento. O Paulo era o morador da residência. O Maycon nunca tinha visto antes e o Paulo conhecia apenas de vista. Na abordagem eles não reagiram. Não se recorda de eles terem relatado sobre o que fariam em Brasilândia [...]. Não se recorda se havia indícios de que eles tinham utilizado drogas. Quem foi preso dentro da residência foi esse que estava com mandado de prisão em aberto, ele estava escondido atrás da porta. Os outros dois estavam fora: o Maycon e o José. Quando chegaram lá, o Paulo não estava na residência, ele foi preso depois, na Delegacia”. A testemunha Olandir Costacurta Júnior, também policial militar arrolado pela acusação, relatou (mov. 195.3): “Uns dias antes do fato, uma viatura da polícia civil foi até a cidade. Perguntou aos policiais o motivo, se eles estavam procurando alguém e eles disseram que estavam procurando um foragido com dois mandados de prisão por homicídio. O foragido era Pedro José. Foram reunindo informações de que ele poderia estar em duas residências; nessa que ele foi encontrado ou na residência de um outro parente. Não foram em nenhum dos locais para não afugentar, porque a polícia civil já tinha ido em um dos endereços, mas não o encontrou. No dia desse fato, algumas pessoas ligaram no 190, suspeitando de um veículo “Corsa Classic” prata que estava tirando fotos próximo ao hospital da cidade e em algumas ruas. Junto com seu companheiro de viatura, chegou à conclusão de que esses indivíduos cometeriam algum roubo ou ajudariam o foragido a sair da cidade. Feito patrulhamento em uma das residências que desconfiavam, foi encontrado o veículo com as portas abertas, já estacionado e dois indivíduos para o lado de fora, já adentrando à residência. Foi dada a voz de abordagem a eles. No bolso do Maycon foi encontrada uma embalagem plástica com pedras de crack e uma embalagem com resquícios de cocaína. Foi dada voz de prisão ao Maycon e feito uso de algemas. Com o outro indivíduo foi encontrado um cachimbo que os usuários utilizam para consumir crack. Para a segurança da equipe, foi também utilizada algemas no outro indivíduo e colocado no banco de trás da viatura. Na residência, bateram palma, mas ninguém atendeu. Na primeira porta, à direita, o banheiro, viu a coxa do indivíduo sentado no chão atrás da porta. Nisso deu voz de abordagem e pediu para que ele colocasse a mão onde pudesse ver. Nisso, identificaram como sendo Pedro. Foi feito uso de algemas e colocado no banco de trás da viatura. Da porta em que estava, do banheiro que localizou Pedro, conseguiu ver encostado no guarda-roupa uma espingarda de pressão. Pegou a arma e abriu, ela estava com o cano dilatado. Geralmente eles dilatam a arma para conseguir transformá-la de arma de pressão para um calibre 38, 357 ou algo assim. Como não havia mais ninguém no local, o proprietário não estava no local, todos eles foram conduzidos até o destacamento de Brasilândia do Sul para confecção do boletim. No local, estava sendo feito boletim quando o proprietário da residência chegou dizendo que era o primo de Pedro. Foi indagado se aquela arma que estava na residência era dele ou do Pedro e ele disse que a arma era dele, então diante disso foi dada voz de prisão ao indivíduo. Posteriormente ao algemamento ele começou a negar que a arma era dele, dizendo que era do Pedro, mas no momento que adentrou ao Destacamento ele disse que era dele, só negou após ser algemado. Foi feito exame de lesão corporal no hospital e todos eles foram deslocados até Iporã para entrega na delegacia da Polícia Civil. Sabem que o proprietário da casa é Paulo porque a cidade é muito pequena, cerca de três mil habitantes e seu parceiro está há onze anos trabalhando no município e o depoente há seis anos, então conhecem a maioria dos moradores. Quando viram o veículo aberto, já viram que não eram moradores da cidade e não eram moradores daquela residência. Não tem dúvida de que Paulo reside ali. A casa de Paulo é a mesma que constava das denúncias. O Pedro é parente do Paulo e parente do outro indivíduo na outra residência, então estavam esperando alguma pista que indicasse uma das casas para que realizassem a abordagem. Quando chegaram na casa, a entrada estava aberta e um deles estava quase meio corpo dentro da residência e o outro estava para fora. Eles tinham acabado de chegar ali. Foram umas três ou quatro ligações sobre esse veículo com essa atitude suspeita. Todas as drogas foram encontradas com Maycon, no bolso dele. As drogas apreendidas são essas das imagens de mov. 1.29/30. Usuário não carrega essa quantidade, usuário no máximo carrega duas ou três pedras para consumo. Essa quantidade apreendida é típica de quem está traficando, até porque tem porções menores e porções maiores, dependendo do quanto o usuário tem a pagar, é o tamanho da pedra. A cocaína pode ser de uso para consumo. O Maycon deu explicação após a confecção do boletim, no deslocamento ou na delegacia, não se recorda bem, mas ele disse que essa droga pertencia ao foragido e ele entregaria metade dessa droga para fazer o pagamento da fuga e que na hora que ele viu a equipe policial, Pedro entregou a droga para ele e que ele estava assumindo a droga, mas não era dele. Interceptaram eles antes de adentrarem ao imóvel. O José não mencionou nada [...]. No momento da abordagem eles não reagiram, portaram-se tranquilos. Com o José só tinha um artefato para uso da droga. Esse relato de Maycon não foi documentado porque ele passou a dizer isso depois que o Boletim já estava feito e estavam em Iporã. O crack é uma droga muito forte com uma duração durante o dia, então aquela quantidade ali, mesmo que os três fossem usuários, seria para alguns dias. Não foram recebidas denúncias de traficância. O único que estava com indícios de que teria usado a droga foi José, os outros agiam normalmente. Não tinha mandado para entrar na residência. Quando foram na residência, o Paulo não estava lá. Não se recorda se os celulares foram apreendidos”. Interrogado em juízo, o réu Maycon Junior de Souza alegou que (mov. 195.4): “Não executou a fuga de Pedro. Realmente estava na cidade de Brasilândia, mas não estava dando apoio/suporte à fuga do Pedro. É morador de Cruzeiro do Oeste, luta por muitos anos com uma dependência química, já foi preso por roubar para poder fumar e algo parecido. Saiu de Cruzeiro para usar drogas em outro lugar. É bem conhecido em Cruzeiro e não queria que lhe vissem nessa dependência, então decidiu ir para Brasilândia. Chegando em Brasilândia, tem um posto de saúde, que foi onde parou e recebeu uma droga, que comprou para usar. Foi usar a droga em um local meio distante da cidade, é sítio, plantações, algo parecido. Deparou-se com Pedro e a casa do outro senhor. Conhecia o Pedro lá de Cruzeiro do Oeste. Entrou na casa para conversar com ele, porque fazia dias que não o via. Estava dentro da residência por volta de vinte minutos, aí se deparou com uma viatura. Quando viu a viatura, nem se preocupou, porque o que tinha em seu bolso era só uma porção da droga desembalada e o papelote de cocaína. Foi abordado na área da casa, dentro da residência, pelo policial. De imediato, colocou a mão na cabeça e o policial fez o procedimento, colocou a mão no seu bolso, tirou a droga desembalada, o papelote e lhe deu voz de prisão por tráfico. Ele lhe levou para dentro do camburão da viatura. A viatura era uma Parati e tinha camburão. Ficou ali enquanto eles abordavam Pedro e Fábio. Ele colocou os dois junto consigo e então foram para Brasilândia. Estava virado há alguns dias sem dormir, usando drogas. Recorda-se que os policiais estavam alterados e nervosos, só se acalmaram depois que chegou a advogada Marilda. Mas antes eles maltrataram seu cliente, usaram de uma ignorância horrível. Em momento algum disse que a droga era de Pedro, desde a casa disse que a droga era sua. Até então, o Fábio nem sequer sabia que estava com a intenção de usar drogas. Foram transferidos para a comarca de Iporã. Na delegacia civil, o policial disse que o interrogado teria dito que a droga era do Pedro. O cliente da doutora Marilda estava dentro do corró junto consigo e acompanhou toda a conversa, ele tem a ciência que em momento algum quis dizer que a droga não era sua. Sobre as fotos tiradas na frente desse posto, não tinha celular algum, o único celular que estava em mãos era um celular sem bateria. Não tem foto alguma tirada de estabelecimento nenhum, ou algo parecido. Antes de irem para Iporã, foram fazer o corpo de delito no hospital. A intenção dos policiais nunca foi prendê-lo, isso ficou bem claro. Eles falaram por algumas vezes que o Pedro era troféu deles. Nessa ida, os policiais alegaram que tinham achado vestígios de farelo de droga em outro lugar e disseram que se não assumisse a droga e causasse algo para incriminar algum deles, seria absolvido e poderia ir embora pra casa. Em momento algum eles lhe agrediram fisicamente, mas psicologicamente se alteraram. A droga consigo é a droga fora da embalagem. Foram encontrados papéis de bombril dentro do carro que utilizava para usar essa droga [...]. Quando saiu de Cruzeiro do Oeste, sabia que o Pedro tinha envolvimento, sabia que ele tinha ido para júri, mas por ver que ele saiu do júri sem estar preso, não imaginava que ele tinha sido condenado ou algo do tipo. O Pedro seria troféu porque os policiais da delegacia falaram que todos os policiais da região estavam focados nele. Só que a versão dos policiais de Brasilândia era de que se encontrassem Pedro no momento oportuno, tirariam a vida dele, era isso que queriam dizer. Acha que o proprietário da casa estava no trabalho ou algo parecido. Ele chegou na delegacia humildemente para depor, os policiais o oprimiram psicologicamente, estavam agressivos. Teve medo. Comprou a droga por cem reais, a que estava desembalada e a cocaína do papelote; essas duas drogas são suas e estavam consigo. As pessoas que estavam consigo não tinham droga alguma. É amigo do José Fábio, o convidou para dar uma volta, distrair a cabeça, porque estava com intenção de usar droga fora de sua cidade, só que ele não tinha esse conhecimento. Saíram de Cruzeiro cerca de nove horas da manhã do mesmo dia em que foram presos. Não conhece Brasilândia, ficou por perto de um posto de saúde e logo se deparou com pessoas que também usavam drogas e comprou a droga na frente desse posto de saúde. Depois que pegou a droga se deslocou, queria ir para um lugar fora da cidade, para que as pessoas, crianças, não lhe vissem ali comerciar droga. O Pedro morava nesse lugar, o avistou e entrou na residência para conversar com ele. Até perguntou se ele precisava de ajuda, se ele queria que desse algum recado para a mãe dele em Cruzeiro, mas em momento algum tinha ciência que ele tinha mandado de prisão [...]. O José não tinha ciência de nada. No dia, não se recorda se José havia usado drogas. Já estava usando drogas há uns três dias direto. Essa droga que usou antes, já tinha comprado na cidade onde mora. A droga que comprou em Brasilândia é a que está na foto desembalada na balança. Nunca viu o Paulo, conheceu ele somente na Delegacia porque ele ia retirar o seu carro. Não combinou de ir na casa de Pedro [...]. Sabia que ele residia em Brasilândia porque conversaram por mensagens algum tempo antes. Não tinha certeza se Pedro estava morando lá, sabe que ele estava lá nessa casa. Ele lhe disse isso alguns dias antes dos fatos. Não se recorda se José conhecia Pedro. Comentou com ele que estava indo até a casa de Pedro, mas até então ele ficou distante da casa, na área sentado. O Fabio estava de carona consigo, ele sabia que estava indo para Brasilândia porque tinha conversado com ele no decorrer da viagem. O Fábio também é usuário. Não se recorda se ele lhe viu comprando a droga, porque saiu longe do carro, andou na frente do posto de saúde sozinho, não se recorda se ele viu. A droga apreendida era sua, para seu consumo. A droga envolvida no papel alumínio não é sua”. Interrogado em juízo, o corréu José Fábio Nunes dos Santos alegou que (mov. 195.5): “Nesse dia, o Maycon passou pela sua casa e lhe chamou para dar uma volta, sair da cidade, então o acompanhou. Ainda não sabia direito o destino para onde iriam. Ele queria conversar, passar um tempo fora. Depois de um tempo que já estavam em Brasilândia, foram parar em um local parecido com a saída da cidade, não sabe direito. Ele avistou Pedro, parou e desceram para conversar com esse Pedro. Ficou na entrada da casa e ele estava mais para frente conversando com Pedro quando a viatura chegou. Os policiais deram voz de abordagem. Quando Pedro viu a viatura ele correu para dentro da casa novamente e o Maycon ficou para fora. Não foi algemado, foi conduzido no carro do Maycon com o policial. Depois da delegacia foram para Iporã. Não sabia que Pedro tinha mandado. Sabia que Maycon tinha alguma coisa para usarem. Quando pararam em certos pontos da cidade, viu que ele conversou com algumas pessoas, acredita que ele foi pegar alguma droga. Saíram de Cruzeiro nove ou dez horas da manhã. Pararam em outros lugares antes de chegar em Brasilândia, pararam até pela rodovia, ficaram lá conversando e também fazendo uso. O Maycon dirigia o veículo. Em Brasilândia pararam em alguns lugares ali. Os policiais chegaram rápido na casa, coisa de cinco ou dez minutos no máximo. Não viu Maycon comprando drogas, deduz porque viu ele conversando com pessoas. Até onde sabia, a droga era só para consumo, mas não sabe qual era a quantidade porque não viu. Em nenhum momento houve venda de drogas, nem foi falado sobre isso. Não fez exame toxicológico, nem o Maycon. Conhecia Pedro, mas não conhecia Paulo. O Paulo não estava lá na casa antes”. Interrogado em juízo, o corréu Paulo Sérgio dos Santos alegou (mov. 195.6): A denúncia é verdadeira, a espingarda é sua e não estava registrada. Aquela espingarda, foi pescar e encontrou, mas ela nem funciona, não atira. A munição estava dentro da espingarda, achou junto no mato. Encontrou, levou embora e estava lá. Achou ela cerca de uns seis meses antes. Nunca ajudou Pedro, ele não estava na sua casa. Tinha saído e sua esposa lhe comunicou que a polícia prendeu ele lá. Ele não estava na sua casa. O Pedro é seu sobrinho. Sabia da existência do mandado de prisão porque alguns policiais foram na sua casa e comunicaram. No dia não estava em casa, sua esposa lhe ligou e disse ‘o Tatu chegou e os policiais prenderam ele aqui em casa’. Sua esposa disse que ele chegou pelo meio do milho, junto com a namorada dele. Não conhece José e Maycon, só os viu na delegacia. O Pedro chegou e os policiais chegaram praticamente juntos. O Pedro chegou cerca de quinze minutos antes, depois chegaram o Maycon, o José Fabio e os policiais [...]. O Pedro não tinha ido na sua casa nos dias anteriores. Não estava tendo contato com Pedro, não sabia onde ele estava. Depois que estavam presos, questionou Pedro e ele lhe disse que estava escondido em Ercilândia há alguns dias, na casa de um colega dele [...]. O Maycon não recebeu convite do Pedro para ir em sua casa. O Pedro não era de frequentar sua casa, ele só foi lá nesse dia. No dia dos fatos, estava em um bar tomando cerveja e jogando sinuca. Foi na delegacia para saber o que tinha ocorrido. Ficou sabendo da espingarda na delegacia, disse que era sua e foi preso. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. O boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5) evidencia que a equipe da Polícia Militar teve conhecimento de que indivíduos a bordo de um veículo GM/Corsa, de cor prata, estariam na cidade com a finalidade de colaborar para a fuga de Pedro José Pereira Junior, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, contra o qual pendia de cumprimento mandado de prisão (ref. autos de execução penal n. 4000545-75.2022.8.16.0077). Munidos dessa informação, os policiais militares se deslocaram à residência localizada em Brasilândia do Sul, tida como possível esconderijo do foragido. No local, efetuaram a abordagem de Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos, que acabavam de desembarcar do veículo e tentavam adentrar o imóvel. Já no interior da residência, foi localizado Pedro José Pereira Junior, escondido atrás de uma porta. Conforme esclarecido pelo Policial Jeancarlo Giacomini (mov. 195.2), a equipe policial possuía informação prévia de que um veículo GM/Corsa, ocupado por dois indivíduos, estaria circulando pela cidade para prestar auxílio a Pedro José Pereira Junior. O automóvel acabou sendo encontrado estacionado em frente à casa de Paulo Sérgio dos Santos, tio do foragido. Os acusados Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos foram detidos nas proximidades, após descerem do carro e tentarem acessar o imóvel. Já no interior do imóvel, no primeiro cômodo, foi encontrado Pedro José Pereira Junior, escondido atrás de uma porta e sem oferecer explicações para sua presença no local. De igual modo, o Policial Olandir Costacurta Júnior corroborou as informações (mov. 195.3), destacando que, nos dias que antecederam a prisão dos envolvidos, a Polícia Civil estivera no município para procurar por Pedro José Pereira Junior, foragido com mandados de prisão por homicídio. Os agentes haviam obtido informação de que o fugitivo poderia estar escondido ou na residência de seu tio Paulo Sérgio dos Santos ou em outro imóvel de parente próximo, e não efetuaram diligências imediatas para não prejudicar a localização. O policial destacou, ainda, que a equipe da Polícia Militar recebeu, no dia do fato, reiteradas ligações relatando a presença de um veículo GM/Corsa prata, ocupado por indivíduos desconhecidos e com comportamento suspeito, fotografando residências e estabelecimentos nas proximidades do hospital e por ruas do município, o que indicava possível planejamento de roubo ou auxílio à fuga do foragido. As versões apresentadas pelos policiais são coerentes e revelam uma linha clara e verossímil dos fatos, não havendo nos autos elementos que possam indicar arbitrariedade ou ilegalidade nas abordagens e prisões realizadas. Pelo contrário, a atuação estatal teve origem em denúncias e comunicação direta da população, confirmadas in loco após averiguação e abordagem fundamentadas, culminando com a captura do foragido e a detenção dos indivíduos que o auxiliavam. Neste viés, não há motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Com efeito, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que “[…] o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”.[1] Em contrapartida, embora Maycon Junior de Souza tenha tentado afastar sua responsabilização, apresentando uma narrativa pautada no vício em drogas e na simples coincidência, suas próprias declarações não sustentam a alegação de desconhecimento ou inocência. O acusado admitiu conhecer Pedro José Pereira Junior, sabia que este era procurado e reputado “troféu” pela polícia, mas, mesmo assim, não hesitou em adentrar à residência e ali permanecer por cerca de vinte minutos, sob pretexto de uma simples visita para conversar. O acusado Maycon afirmou, outrossim, ter procurado Pedro para oferecer auxílio e para verificar se necessitava enviar mensagem a familiares em Cruzeiro do Oeste. Neste ponto, como bem observado pelo Parquet, supondo-se Maycon não tivesse conhecimento da fuga de Pedro da ordem de prisão, não haveria razão para que se voluntariasse a transmitir mensagens à família deste. Tais atitudes evidenciam clara ciência e vontade de colaborar para a ocultação do foragido, não merecendo prosperar a tese de simples visita casual ou de desconhecimento do mandado de prisão contra o amigo. Em relação a José Fábio Nunes dos Santos, sua narrativa de que desconhecia a condição de foragido de Pedro e de que sua presença no local decorria de uma simples carona igualmente não resiste à prova dos autos. Não é plausível que ele se dirigisse a uma cidade desconhecida na companhia de Maycon sem saber o propósito da viagem. Ele não apenas acompanhou Maycon desde a cidade de Cruzeiro do Oeste, como também esteve presente durante todas as paradas efetuadas antes de chegarem à residência em que Pedro se abrigava, não podendo ignorar o contexto e a real motivação do deslocamento Além do mais, Maycon e José Fábio fotografaram diversos pontos da cidade, o que chamou a atenção de populares que acionaram a polícia militar relatando o comportamento suspeito. No mínimo, as fotos serviriam para auxiliar no crime de locomover Pedro pela região, eis que desconheciam o município de Brasilândia do Sul. Dessa maneira, não prospera a tese de desconhecimento ou de simples carona despretensiosa, especialmente diante do contexto do registro fotográfico de ruas e estabelecimentos do município, o que foi interpretado como tentativa de mapeamento para facilitar a ação de ocultação e possível fuga do foragido. As circunstâncias evidenciam a plena adesão de José Fábio à dinâmica do crime, alinhando‑se ao propósito de colaborar para o acobertamento de Pedro. Com efeito, no plano objetivo, especificamente em relação ao crime do art. 348, caput, do Código Penal, restou comprovado que os réus Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos auxiliaram a Pedro José Pereira Júnior subtrair-se à ação de autoridade pública consistente em dois mandados de prisão com penas cominadas de reclusão. Por sua vez, no plano subjetivo, as circunstâncias demonstram que os réus agiram com dolo porque conheciam as circunstâncias de fato e queriam realizar o tipo objetivo do delito pelo qual foram denunciados, de modo que está configurada a tipicidade subjetiva. Dessa forma, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado aos denunciados e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente os réus de pena, impõe-se a condenação de Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos. Por outro lado, a narrativa apresentada por Paulo Sérgio dos Santos mostra-se coerente e amparada nos elementos colhidos durante a instrução. Apesar de afirmar que tinha conhecimento do mandado de prisão contra o sobrinho, Paulo Sérgio sustentou que não abrigava Pedro e que este chegou à sua residência poucos minutos antes dos policiais, não tendo mantido contato direto com o foragido nos dias anteriores. Ressaltou, ainda, que não conhecia José Fábio ou Maycon e que compareceu à Delegacia por iniciativa própria, tão logo teve conhecimento da prisão, para entender o que havia ocorrido e resgatar seu veículo (mov. 195.6). Essa versão está em consonância com o depoimento dos policiais militares, que confirmaram não terem encontrado Paulo Sérgio no imóvel no momento da abordagem e destacaram que sua prisão se deu posteriormente, no destacamento, quando compareceu espontaneamente para prestar esclarecimentos. Considerando todas as informações apresentadas, não existem elementos firmes e conclusivos para indicar que Paulo Sérgio dos Santos contribuiu para a ocultação de Pedro José Pereira Junior ou para sua fuga, especialmente à luz das contradições e omissões nas versões dos demais acusados. Dessa maneira, à luz do princípio do in dubio pro reo, impõe-se reconhecer que não restaram comprovados elementos mínimos para sua condenação pela prática do delito previsto no art. 348, caput, do Código Penal, já que a presunção de inocência, na condição natural e direito fundamental do ser humano, garante que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário (artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal). Bem sintetiza Guilherme de Souza Nucci, que o princípio da presunção de inocência: [...] tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu (...). Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. Portanto, não se tendo alcançado o estado de certeza necessária para confirmar atuação de Paulo Sérgio dos Santos quanto ao fato criminoso, frente à construção dos fatos pela prova produzida, a absolvição se mostra cabível. b. Fato 02: Tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), auto de constatação provisório de drogas (mov. 1.25), imagens (movs. 1.27 a 1.30), laudo definitivo (mov. 217.1), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a Maycon Junior de Souza. Contudo, o mesmo não se confirma com relação a José Fábio Nunes dos Santos. Conforme se extrai dos autos, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5) e demais elementos do inquérito policial, após abordarem Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos no encalço de encontrar Pedro José Pereira Júnior, durante a revista pessoal dos suspeitos, os militares encontraram no bolso de Maycon diversos entorpecentes, consistentes em 26 (vinte e seis) pedras de “crack” de tamanho pequeno e médio pesando 72g (setenta e duas gramas), além de uma embalagem plástica contendo “cocaína”, pesando 7g (sete gramas). Na posse de José Fábio, foi encontrado apenas um cachimbo destinado ao consumo de “crack”. Consoante relatado pelo policial militar Jeancarlo Giacomini (mov. 195.2), todas as porções de drogas estavam em poder de Maycon, sendo uma embalagem plástica com pedras de “crack” e uma embalagem com resquícios de “cocaína”. O policial Olandir Costacurta Júnior (mov. 195.3) consignou que a quantidade apreendida é típica de quem comercializa entorpecentes, sobretudo diante dos diferentes tamanhos das porções, de modo que o tamanho da pedra varia diante “do quanto o usuário tem a pagar”. Ele esclareceu que “usuário não carrega essa quantidade, no máximo carrega duas ou três pedras para consumo”. Igualmente aqui, como visto, ao deporem em fase judicial, os policiais responsáveis pelo cumprimento das diligências, teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria, não havendo motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Embora Maycon Junior de Souza tenha tentado justificar a posse das drogas sob o argumento de que seriam para uso pessoal, suas próprias declarações não resistem à prova dos autos. A diversidade de porções e o acondicionamento individualizado do entorpecente tornam inverossímil a alegação de simples porte para consumo. O próprio réu chegou a declarar em Juízo que “queria ir para um lugar fora da cidade para que as pessoas, crianças… não lhe vissem ali comerciar droga ou algo parecido” (mov. 195.4), contradizendo sua tese de simples posse para consumo. Consoante declarado pelo corréu José Fábio Nunes dos Santos, ambos saíram de Cruzeiro do Oeste e seguiram até Brasilândia do Sul, efetuando paradas em diferentes pontos da rodovia, nas quais Maycon chegou a descer e a interagir com indivíduos desconhecidos — episódio por ele interpretado como possível negociação de entorpecentes. Essa narrativa, associada à quantidade e à forma de acondicionamento das drogas apreendidas, corrobora a tese de que Maycon não se limitou ao simples porte para consumo, mas transportou e comercializou de drogas ao longo do percurso. Ademais, a prisão não se deu em contexto isolado, mas após denúncia e abordagem relacionada à ajuda de um foragido, o que reforça o entendimento de que as drogas não se destinavam ao mero uso pessoal. Os cinco verbos contemplados pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo) igualmente integram o tipo inscrito no art. 33 daquele mesmo diploma legal. A definição da capitulação legal da conduta do agente — se tráfico ou posse para uso —depende das circunstâncias envolvidas no caso concreto, aliadas às provas produzidas em cada processo, conforme depreende-se do art. 28, §2°, do referido diploma legislativo: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Importa destacar, igualmente, que o transporte de drogas por si só configura uma das modalidades do tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, por se tratar de delito de ação múltipla e alternativa. Dessa maneira, a simples prova de que Maycon transportou as drogas de uma comarca a outra para colocá-las em circulação ou facilitar sua comercialização confirma a subsunção das suas condutas ao tipo penal previsto no aludido dispositivo. As substâncias recolhidas foram posteriormente submetidas à perícia, tendo sido confirmada, por meio de laudo técnico juntado aos autos, a natureza ilícita dos materiais: crack e cocaína (mov. 217). O peso total da droga apreendida com Maycon foi estimado em 72g (setenta e duas gramas) de crack, distribuídas em 26 (vinte e seis) pedras, além de uma porção de cocaína de 7g (sete gramas). Dessa forma, os elementos extraídos dos autos — especialmente os relatos dos policiais militares, as circunstâncias da apreensão e a forma de acondicionamento dos entorpecentes — demonstram com clareza que o acusado Maycon Junior de Souza mantinha vínculo com o tráfico de drogas, estando diretamente envolvido com a venda de substâncias ilícitas, nos moldes descritos no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Fixadas essas premissas, especialmente diante das circunstâncias descritas, conclui-se que a conduta de Maycon Junior de Souza se amolda com perfeição à figura do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo incontroversa a autoria. De mais a mais, a conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta e poderia agir de acordo com o direito, não havendo hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Por outro lado, com relação ao acusado José Fábio Nunes dos Santos, não existem elementos seguros para amparar sua condenação por tráfico de drogas. Não lhe foram encontradas quaisquer porções de entorpecente, mas apenas um cachimbo utilizado para consumir “crack”, o que evidencia tão somente a condição de usuário. Não foi possível verificar nos autos prova de que José Fábio estivesse vinculado à prática do tráfico, para além da amizade com o corréu. Assim, não estando presente prova clara e inequívoca de sua participação, impõe-se sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c. Fato 03: posse ilegal de arma de fogo – artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 Por outro lado, com relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo imputado ao réu Paulo Sérgio dos Santos, a materialidade não foi demonstrada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta. Isso porque, o laudo pericial acostado ao mov. 146.1 constatou que “a arma de fogo encontrava-se ineficiente para a realização de disparos”, o que evidencia a ausência de lesividade da conduta. Com efeito, a prestabilidade da arma de fogo é elemento imprescindível para a caracterização da materialidade do delito. Não havendo prestabilidade do artefato, atestada por perícia, não há materialidade e, por consequência lógica, não há crime (atipicidade). Nesse sentido, Luiz Flavio Gomes[2] leciona que: "Somente existirá um ilícito penal se a arma de fogo em questão for idônea para ferir ou matar alguém. A idoneidade do objeto é também requisito fundamental e pressuposto da lesividade ínsita ao delito. Sem a demonstração concreta deque a arma possui um poder vulnerante, e de que ela é capaz de cumprir a função para a qual foi fabricada, não podemos admitir a existência do crime. Por tal motivo, a realização da respectiva perícia na arma de fogo é um dado probatória indeclinável. A produção de prova da materialidade é imprescritível para caracterizar o delito, salvo no caso em que ocorram disparos, hipóteses em que acabará por configurar um crime distinto. (...) Dessa forma, estando comprovada a imprestabilidade da arma de fogo e das munições apreendidas, não há se falar em condenação, eis que ausente a materialidade do delito, requisito necessário para a configuração do crime”. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA PERICIADA. INAPTIDÃO CONSTATADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÃO NÃO PERICIADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. MUNIÇÃO ACOMPANHADA DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Os precedentes desta Corte são uníssonos no sentido da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da conduta. 5. Esta Corte Superior já reconheceu a atipicidade da conduta de posse de munição quando desacompanhada de arma de fogo, na medida em que, por si só, não é idônea a causar dano e provocar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 6. Reconhecida a ausência de ofensa à incolumidade pública, diante da apreensão de pequena quantidade de munição desassociada de arma de fogo, parece igualmente adequado ou razoável se concluir do mesmo modo quando, embora exista também uma arma de fogo no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, assim considerada por meio de laudo técnico e, portanto, inapta a disparar não só a munição encontrada como qualquer outra. 7. Ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta. 8. Recurso desprovido para manter a absolvição do réu relativamente ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. (REsp 1726686/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Em consonância, o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, parágrafo único, inciso iv, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). RECURSO DO RÉU. pedido de absolvição, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. possibilidade. imprestabilidade da ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES atestada pela prova pericial. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS. ausência de potencialidade lesiva. INCAPACIDADE DE CUASA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. atipicidade da conduta. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000124-59.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.04.2022) *** APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRIDOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03. LAUDO DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE APONTOU A IMPRESTABILIDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS EM POSSE DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001489-30.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -J. 13.10.2020) Por conseguinte, havendo sido apreendida uma única munição junto à arma de fogo ineficiente para realizar disparos, entendo que a conduta não possui capacidade de, por si só, gerar perigo para a sociedade – bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância. A esse respeito, aponta-se, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que: “Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (STF – HC 130786/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgado em 07.06.2016, DJe 16.06.2016). Com relação à aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de delitos relativos à Lei do Desarmamento, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência do princípio deve ser aferida caso a caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA.APREENSÃO DE 11 CARTUCHOS (6 CALIBRE 22 E 5 CARTUCHOS CALIBRE 12), ESPOLETAS E CHUMBOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - 11 munições de uso permitido (6 cartuchos calibre 22, 5 cartuchos calibre 12), além de espoletas e chumbos, aliada à ausência de artefato capaz de disparar o projétil - dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticado em concurso com a receptação privilegiada de telefone celular.4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1938812/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09.11.2021, DJe 16.11.2021) Portanto, ante a mínima ofensividade da conduta, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para os fins de: a) condenar os denunciados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos como incursos nas sanções do artigo 348, caput, do Código Penal; b) condenar o denunciado Maycon Júnior de Souza como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e, por outro lado, absolver o denunciado José Fábio Nunes dos Santos do referido delito, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; e c) absolver o denunciado Paulo Sérgio dos Santos do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo das penas mínimas estabelecidas no artigo 348, caput, do Código Penal, a saber, pena de detenção, de um a seis meses, e multa, e no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo à aplicação das penas em face dos sentenciados. 4.1. Réu Maycon Júnior de Souza 4.1.1. FATO 01 - art. 348, caput, do Código Penal 4.1.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é exacerbada, eis que, na data em que cometeu os delitos em discussão, o acusado cumpria pena junto à Vara Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, conforme se infere dos autos n. 0001970-21.2016.8.16.0077 (SEEU), o que demonstra seu claro desprezo ao sistema judiciário; (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 201.1) indica que Maycon Júnior de Souza possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, pela prática do crime de roubo agravado em 17/11/2013, em que foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. ii) autos n. 0004986-17.2015.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 29/04/2015, em que foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 02/12/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iii) autos n. 0004338-03.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 08/08/2016, em que foi condenado à pena de 1 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 20/02/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iv) autos n. 0004867-22.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 20/06/2016, em que foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/05/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. v) autos n. 0002940-79.2020.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 19/05/2020, em que foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 09/11/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vi) autos n. 0003793-23.2022.8.16.0173, pela prática do crime de furto em 16/04/2022, em que foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 22/10/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vii) autos n. 0005819-06.2013.8.16.0077, pela prática do crime de receptação em 01/10/2013, em que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 28/03/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em 31/11/2024, todas as condenações descritas configuram reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, valho-me da condenação descrita no item ‘vii’ (NPU. 0005819-06.2013.8.16.0077) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime. (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Nessas condições, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) para cada uma das vetoriais negativas, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima prevista para o preceito secundário do tipo penal, fixando-a, por conseguinte em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto, presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da reincidência (cf. autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, n. 0004986-17.2015.8.16.0077, n. 0004338-03.2016.8.16.0077, n. 0004867-22.2016.8.16.0077, n. 0002940-79.2020.8.16.0077 e n. 0003793-23.2022.8.16.0173). Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/2, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[3]. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes. Assim, aplicando a circunstância em 1/2 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo-a pena intermediária em: 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.2. FATO 02 - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 4.1.1.2. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se das substâncias denominadas “crack” e “cocaína”, sabidamente causadoras de dependência física e psíquica, potencialmente lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal; (b) quantidade: a quantia total de 79g não se mostra expressiva a ponto de ensejar a exasperação da pena-base nesta vetorial. Destarte, uma vetorial (natureza da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. 4.1.1.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, é exacerbada. Isso porque, na data em que cometeu os delitos em discussão, o acusado cumpria pena junto à Vara Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, conforme se infere dos autos n. 0001970-21.2016.8.16.0077 (SEEU), o que demonstra seu claro desprezo ao sistema judiciário; (b) antecedentes: o réu ostenta anotações desfavoráveis em seus antecedentes (cf. mov. 201), conforme segue: i) autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, pela prática do crime de roubo agravado em 17/11/2013, em que foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. ii) autos n. 0004986-17.2015.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 29/04/2015, em que foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 02/12/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iii) autos n. 0004338-03.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 08/08/2016, em que foi condenado à pena de 1 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 20/02/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iv) autos n. 0004867-22.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 20/06/2016, em que foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/05/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. v) autos n. 0002940-79.2020.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 19/05/2020, em que foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 09/11/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vi) autos n. 0003793-23.2022.8.16.0173, pela prática do crime de furto em 16/04/2022, em que foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 22/10/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vii) autos n. 0005819-06.2013.8.16.0077, pela prática do crime de receptação em 01/10/2013, em que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 28/03/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em 31/11/2024, todas as condenações descritas configuram reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, valho-me da condenação descrita no item ‘vii’ (NPU. 0005819-06.2013.8.16.0077) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivos dos crimes: comuns ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, exaspero a pena-base em 3/10, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis indicadas (natureza da droga, culpabilidade e maus antecedentes), sobre o intervalo das penas mínima e máxima culminadas no respectivo tipo penal, fixando-a, por conseguinte, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa (fato 02). 4.1.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme já deliberado no tópico retro, incide a circunstância agravante da reincidência, com relação às condenações nos autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, n. 0004986-17.2015.8.16.0077, n. 0004338-03.2016.8.16.0077, n. 0004867-22.2016.8.16.0077, n. 0002940-79.2020.8.16.0077 e n. 0003793-23.2022.8.16.0173. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/2, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[4]. Não havendo outras circunstâncias a serem sopesadas, fixo a pena-intermediária em: 13 (treze) anos de reclusão e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa (fato 02). 4.1.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento a serem aplicadas No que tange à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, registro ser cabível desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário, ii) de bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividades criminosas e iv) nem integrar organização criminosa. In casu, além de se tratar de réu multirreincidente, as circunstâncias demonstram que ele se dedica efetivamente às atividades criminosas, não se tratando de fato isolado ou situação ocasional. Por essas razões, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado neste caso. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 13 (treze) anos de reclusão e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa (fato 02). 4.1.3. Do concurso material e da pena de multa Os crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas foram praticados em concurso material, haja vista que a agente, com mais de uma conduta, praticou os dois delitos em análise. Assim sendo, as penas atribuídas de forma isolada a cada uma das infrações devem ser somadas para o fim de se alcançar a reprimenda final, na forma preceituada pelo artigo 69 do Código Penal. Ante o exposto, fixo a pena definitiva do sentenciado em: 13 (treze) anos de reclusão; 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção; e 1.572 (mil quinhentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.4. Detração penal e regime inicial de cumprimento de pena O tempo de prisão suportada pelo acusado (7 meses e 25 dias) não é apto a alterar seu regime prisional (art. 112, V, da LEP), razão pela qual, deixo de aplicar a detração penal neste momento, nos termos do artigo 387, §2°, do CPP. Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “a”, do Código Penal. 4.1.5. Substituição da pena privativa de liberdade e “sursis” A quantidade de pena imposta obsta a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Incabível, também, em razão da quantidade da pena, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 4.1.6. Do direito de recorrer em liberdade Consoante se extrai dos autos, o denunciado permaneceu preso durante toda a instrução processual e, em razão de ele possuir diversas condenações definitivas em seu desfavor, a fim de salvaguardar a ordem pública, diante de indícios de reiteração criminosa, elementos que ainda subsistem e que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, mantenho a prisão preventiva de Maycon Junior de Souza e, via de consequência, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-o à mesma prisão em que se encontra custodiado. 4.2. Réu Jose Fabio Nunes dos Santos 4.2.1. FATO 01 - art. 348, caput, do Código Penal 4.2.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à espécie; (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 200.1) indica que Jose Fabio Nunes dos Santos não possui condenações definitivas; (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime; (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Nessas condições, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não há circunstâncias agravantes/atenuantes. 4.2.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena aplicada e as condições pessoais do réu e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115 da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando o disposto no art. 44 do Código Penal, em especial seu inciso I, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, e ainda que o delito não foi cometido com grave ameaça ou violência, verifica-se a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, sendo: Prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a ser destinada à entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.2.4. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu o processo nessa condição, não se fazendo necessária a imposição da prisão cautelar, até porque o Ministério Público nem sequer postulou tal medida. 4.3. Das medidas cautelares diversas: Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência de motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas aos réus Paulo Sérgio dos Santos e José Fábio Nunes dos Santos, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 4.4. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica dos réus, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.5. Fixação do dano mínimo Considerando que se trata de crime de perigo abstrato (tráfico de drogas), sendo o bem jurídico tutelado a saúde pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. Dos bens apreendidos 5.1. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 5.2. Da arma de fogo e demais itens i. Decreto o perdimento, em favor da União, da arma de fogo e munição, com a consequente remessa ao Comando do Exército (nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03); ii. Destrua-se o cachimbo, eis que imprestável. 6. Custas processuais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 7. Disposições finais 7.1. Para cumprimento imediato: i. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisório, ante a manutenção da prisão preventiva do réu Maycon Junior de Souza, certificando-se; ii. Ficam revogadas as medidas cautelares fixadas em desfavor de José Fábio Júnior dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos. 7.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: iii. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); iv. faça-se a comunicação do art. 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o sentenciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito; viii. decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal; ix. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; x. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018. [2] Lei de Armas de Fogo, São Paulo: RT, 1998, p. 143. [3] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [4] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP.

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Alexandre Camargo Trindade e outros x Alexandre Camargo Trindade e outros

ID: 332935285

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029187-26.2020.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE CAROLAYNE MACHADO DE SOUZA ENEDINA DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE CAROLAYNE MACHADO DE SOUZA ENEDINA DA COSTA LOPES

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE em face de ENEDINA DA COSTA LOPES na qual alega, em resumo, que vem sofrendo perseguição e ofensas morais por parte da r… Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALEXANDRE CAMARGO TRINDADE em face de ENEDINA DA COSTA LOPES na qual alega, em resumo, que vem sofrendo perseguição e ofensas morais por parte da ré, levadas a efeito por meio de cartas ao autor e sua família, escritas no livro de ocorrências do condomínio, carta endereçada ao empregador, inclusive tendo se dirigido pessoalmente ao local de trabalho para os insultos. Acrescenta ter firmado um termo de compromisso de convivência, que não está sendo cumprido pela ré. Requer, por tais razões, a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a manter-se afastada do autor e de sua família e para que cesse com as ofensas, confirmando-se, ao final, com a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais pelos custos com a contratação de advogado particular e R$ 30.000,00 pelos danos morais. A inicial de fls. 03/35 veio instruída com os documentos de fls. 36/209. Antecipação de tutela indeferida às fls. 214/215, momento em que determinada a citação. Contestação com reconvenção às fls. 337/372 em que traz, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça e carência processual. No mérito, sustenta que suas declarações são representações de ameaças, agressões e vias de fato praticadas pela companheira do autor - segunda reconvinda-, que foram acobertadas pelo autor- primeiro reconvindo -, afastando, por isso, a alegação de perseguição e ofensas. Aduz também ter sofrido ofensas e agressões por parte do autor - segundo reconvindo. Requer a improcedência do pedido da ação e a procedência da reconvenção para que a segunda reconvinda se abstenha de frequentar a residência do primeiro e a condenação dos reconvindos no pagamento de R$ 8.000,00. Réplica às fls. 442/455 rebatendo as teses de defesa e insistindo na procedência. Contestação do autor-reconvindo à reconvenção às fls. 457/462 arguindo a inépcia e repelindo o cometimento de ilícitos, expondo o tratamento dispensado à reconvinte como respeitoso e deferente. Requer a improcedência da reconvenção. Citação da segunda reconvinda determinada à fl. 480. Julgamento do Agravo de Instrumento, por cópia, às fls. 490/499. Contestação à reconvenção com reconvenção sucessiva às fls. 550/564 na qual rechaça a prática de insultos e o dever de indenizar. Manifesta ofensas morais promovidas pela ré-reconvinte sucessiva - que abalaram o relacionamento que mantinha com o autor e levaram ao término, razão pela qual não mais frequenta a residência. Requer a improcedência da reconvenção e a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais experimentados. Contestação à reconvenção sucessiva às fls. 600/606 reforçando as agressões recebidas, afastando o cometimento dos ilícitos apontados e o dever de reparar, pugnando pela improcedência. Decisão saneadora às fls. 676/677 rejeitando as preliminares e deferindo a produção da prova oral e de exibição de mídia. Audiência de Instrução e Julgamento na forma da assentada de fls. 1.496/1500. É o relatório. Decido. As provas necessárias à solução da controvérsia foram regularmente produzidas, o que faz a causa madura e impõe o julgamento. Cuida-se de ação de procedimento comum em que o autor narra que ofensas à sua honra foram promovidas pela ré, sua vizinha, realizadas em diversas oportunidades e por variados modos, requerendo, por tais motivos, que a ré seja compelida a manter-se afastada de sua família, de seu trabalho e da escola dos filhos com a condenação ao pagamento dos danos materiais e compensação pelos danos morais experimentados. Em defesa e contra-ataque, a ré-reconvinte descreve ter prestado auxílio ao autor durante certo tempo, com quem mantinha boa convivência, situação que se modificou com o passar dos anos, vindo a sofrer ofensas físicas e verbais do autor e de sua companheira, daí o pleito de compensação de danos morais. A reconvinte sucessiva, por sua vez, relata perseguição e ofensas levadas a efeito pela ré-reconvinda que abalaram o relacionamento mantido com o autor, defendendo-se da pretensão indenizatória e requerendo a condenação da ré a compensar os danos extrapatrimoniais. Posta assim a questão, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a violação aos direitos da personalidade dos e pelas partes, que, ao exercerem o direito de expressão, teriam ocasionado danos morais uns aos outros. Pois bem. Em partida, a possibilidade de reconvenção à reconvenção, também chamada de reconvenção sucessiva, não é hipótese rotineira. No caso, o exercício da reconvenção sucessiva decorre do fato de que a demandada na reconvenção originária não ocupava o polo ativo, donde surgiu a pretensão exercitável conexa com a reconvenção da reconvinte. Partindo-se da premissa que o exercício da reconvenção sucessiva se mostrou viável a partir da pretensão veiculada na primeira reconvenção, deve ser oportunizado que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo, o que melhor atende aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da economia processual, não estando sacrificado o direito fundamental da razoável duração do processo. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO À RECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS. DOUTRINA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO, CONDICIONADO O AJUIZAMENTO AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE A JUSTIFICA NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, §6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA. TESE VINCULANTE QUE APENAS AUTORIZA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM CONTESTAÇÃO, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. 1- O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. 2- Dado que propositura da reconvenção à reconvenção ocorreu na vigência do CPC/73 e que a questão controvertida versa justamente sobre o seu cabimento, é correto afirmar que a admissibilidade da reconvenção sucessiva deve ser examinada, inicialmente, à luz da legislação revogada. 3- Ainda na vigência do CPC/73, a doutrina se posicionou, majoritariamente, pela admissibilidade da reconvenção à reconvenção, por se tratar de medida não vedada pelo sistema processual, mas desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção. 4- Esse entendimento não se modifica se porventura se adotar, como marco temporal, a data da publicação da decisão que rejeitou liminarmente a reconvenção sucessiva, ocorrida na vigência do CPC/15, pois a nova legislação processual solucionou alguns dos impedimentos apontados ao cabimento da reconvenção sucessiva, como, por exemplo, a previsão de que o autor-reconvindo será intimado para apresentar resposta e não mais contestação (art. 343, §1º) e a vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da ação monitória (art. 702, §6º). 5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo. (...) 8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo recorrente. (REsp n. 1.690.216/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Avançando em direção ao mérito, a causa de pedir, como visto, recai na análise das condutas imputadas às partes em razão de ofensas lançadas por diversos meios de manifestação, devendo ser realizada uma ponderação dos interesses provenientes da liberdade de expressão em contraposição à proteção constitucional conferida ao nome e à imagem e se as condutas implicam em lesão à dignidade humana e aos direitos da personalidade. Cumpre examinarmos, então, que o primeiro processo criminal que envolvia as partes (0014789-11.2019.8.19.0203) terminou com o arquivamento, sendo apurado, contudo, por meio da visita domiciliar pela equipe técnica que a presença da segunda reconvinte na vida do autor e família veio a acrescentar carinho e atenção às crianças e uma conduta inadequada por parte da ré-primeira reconvinte (fls. 169/171). Outro processo criminal (0024251-89.2019.8.19.0203) terminou com o julgamento de extinção da punibilidade pela decadência. O processo criminal 0004867-09.2020.8.19.0203 terminou em acordo e extinção da punibilidade. Por fim, no incidente de insanidade instaurado no âmbito criminal (0009185-64.2022.8.19.0203) não chegou a ser realizado o exame psiquiátrico por impossibilidade de comparecimento da ré, razão pela qual foi encerrado. Conclui-se, pois, que no âmbito criminal, nenhum dos processos terminou com apuração e estabelecimento de responsabilidade pelas condutas imputadas. Como se pode notar, os fatos se desenvolveram inicialmente no condomínio onde todos residiam. A ré, posteriormente, estendeu as implicações para a escola dos filhos do autor (fl. 52), seu trabalho (fls. 56/60) e Conselho tutelar (fls. 78). As partes se insurgem contra a divulgação dos fatos que lhes foram imputados, daí o pedido de recomposição dos danos, sendo que para solução, o primeiro ponto é a conceituação do instituto. Vejamos. A Carta Política de 1988 deu especial atenção ao homem, destacando os bens que integram a sua personalidade, esta, como explica Silvio de Salvo Venosa, é o conjunto de direito e deveres que o homem cria em torno de sua pessoa; não que a personalidade seja um direito, mas o conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Gilberto Haddad Jabur professa: os direitos são, diante de sua especial natureza, carentes de taxação exauriente e indefectível. São todos indispensáveis ao desenrolar saudável e pleno das virtudes psicofísicas que ornamentam a pessoa ; remata Venosa: Desse modo, não há que se entender que nossa lei, ou qualquer lei comparada, apresente um número fechado para elencar os direitos da personalidade. Terá essa natureza todo direito subjetivo pessoal que apresentar as mesmas características. ( autor citado- Direito Civil - 3ª. Edição- Atlas- pág.150). Portanto, nas lições de Aguiar Dias, são as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão ; noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, por exemplo, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social. Como vimos de ver, a caraterização dano moral pressupõe a intenção de ofender. Mas não é só isso. É necessária a existência de uma conduta anormal capaz de violar elemento que integra a personalidade. Nesse aspecto, é possível de ser verificada a intenção de ofender por meio de uma conduta anormal nas condutas praticadas pela ré por meio dos documentos acostados e da prova testemunhal produzida. O livro de ocorrências do condomínio está repleto de expressões atentatórias à dignidade do autor, das quais, para ilustrar, extraio os seguintes trechos: ...que ficou sozinho, abandonado pela esposa e ficava chorando feito criança...porque devido um stress com as agressões e ataques do Alexandre e daquela empregada dele, tenho crises de coluna...a importunação continua. É só o Alexandre me vê que começam as ofensas. É ele perdeu a racionalidade com o uso de substâncias nocivas... (fls. 53/54). Por meio de carta aos moradores do condomínio: ... E destituir o Alexandre do Conselho Consultivo, por que, está sempre me agredindo com palavras ofensivas e xingamentos, ao ponto de ameaçar de me bater... (fl. 61). Semelhantes ofensas foram irrogadas perante o empregador do autor: ...E começou um rodízio de mulheres, no apto., até em companhia das crianças. E o Alexandre chorava todos os dias...e daí o Alexandre passou a me atacar, ficou violento, me xingando...E agora, com a separação, o Alexandre começou a beber, acho até, que seja dopado por ela. Pois está violento e agressivo como ela... . (fls. 58/60) O livro de ocorrências do condomínio está repleto de expressões atentatórias à dignidade da segunda reconvinte, das quais extraio os seguintes trechos: ...porque devido um stress com as agressões e ataques do Alexandre e daquela empregada dele, tenho crises de coluna... (fls. 53/54). Da mesma forma, semelhantes ofensas foram realizadas em face da segunda reconvinte perante o empregador do autor: ...quando ele trouxe a Caroline...Ela é uma interesseira, que só queria se encostar em um bom partido...Caroline não gosta de crianças, e maltrata a menina. Grita com ela, e quando ela chora, ela grita: 'Cala a boca', engole o choro'. Isto pra mim é tortura. Além de sacudir a menina, ao ponto de deixar marcas no bracinho dela...A Caroline é agressiva e muito violenta já me agrediu por várias vezes, agressões verbais e até físicas...Já me ameaçou com faca...me agrediu na rua...(fls. 58/60). Não é preciso transcrever todos os lançamentos ofensivos à honra do autor e da segunda reconvinte ao corpo desta sentença. Os documentos de fls. 200/206 retratam o mesmo padrão de conduta da ré. Para somar, trazemos que os depoimentos das testemunhas também comprovaram as ofensas proferidas pela ré. A testemunha Teresa (fl. 1.497) presenciou a ré qualificar o autor como excremento . Dennis (fl. 1.498) por sua vez, presenciou as ofensas imbecil; semianalfabeto; que usava entorpecente no condomínio direcionadas ao autor. Por outro lado, as provas apresentadas pela ré-primeira reconvinte não são capazes de comprovar as agressões alegadamente sofridas, o arrombamento de sua porta e demais ofensas que tivessem aptidão de lesar sua dignidade e seus direitos da personalidade. Os objetos supostamente danificados (fls. 398/403) são inábeis para demonstração das condutas imputadas aos reconvindos pela ré-primeira reconvinte e sequer sugerem ofensas à ré. Ao revés, as provas produzidas pelos reconvindos são robustas para repelirem o cometimento das ofensas reclamadas. Pelo mosaico probatório, o autor e a segunda reconvinte lograram comprovar as condutas ofensivas anormais atribuídas à ré-reconvinte, que, em contrapartida, não se desincumbiu de provar as ofensas que teria sofrido, na forma do art. 373, do CPC. Em verdade, os ultrajes proferidos pela ré foram capazes de ofender a honra e a dignidade do autor e da segunda reconvinte, pois ofensivos à honra, imagem e privacidade, cuja proteção alcança as raias constitucionais. E mais, diante de seu especial relevo, pois envoltas à atividade laborativa, revelou-se como capazes de ofender à honra objetiva, como podem passar a serem vistos na realização de seus trabalhos. As ofensas não foram impugnadas e as provas constantes do mosaico probatório permitem concluir de forma irrefutável que a honra e a imagem foram abaladas pelas ofensas. Conquanto o direito à livre expressão estejam assegurados, o seu exercício não é amplo e irrestrito, estando condicionado à preservação de outros direitos fundamentais igualmente tutelados. Os insultos foram realizados em diversos momentos e por diversos modos, de forma que restou demonstrada a ofensa exacerbada, humilhação e a maior exposição, repercutindo na esfera psicológica, causando-lhes angústia e desassossego da alma excedentes ao mero desconforto, implicando, assim, no direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido o entendimento do TJRJ em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPENSAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL TENDO COMO CAUSA DE PEDIR AS DIVERSAS OFENSAS PERPETRADOS PELA APELANTE, PERANTE OUTROS VIZINHOS. COMPROVAÇÃO DOS XINGAMENTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré. Autores que conseguiram comprovar as constantes desavenças e agressões que lhes subtraíram a paz e tranquilidade, vendo-se obrigados a mudar de apartamento. Ainda que possa ter havido uma situação de conflito de direitos, a situação descrita nos autos ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo certo que os transtornos narrados na inicial, são superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo na esfera de dignidade das vítimas, mormente, por envolver ofensas verbais, resultando configurado o dano moral advindo das ofensas proferidas pela parte ré. Verba indenizatória bem arbitrada, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais que devem ser expurgados do julgado, entretanto. Documentos carreados aos autos que não têm identidade com a presente ação e que não comprovam os gastos alegados pelos autores. Mudança de apartamento visando minimizar transtornos causados aos demais condôminos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0167731-18.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE VIZINHOS. Ação objetivando a reparação dos danos morais que teriam sofrido em razão de ofensas verbais e agressões físicas praticadas pela ré. Sentença de procedência, em parte. A renúncia de representação na esfera criminal não repercute na esfera civil em razão da incomunicabilidade das instâncias, não sendo, portanto, cabível a extinção do feito com base no art. 487, III, 'C' do CPC invocado pela parte ré. In casu, o desentendimento entre os vizinhos e as ofensas verbais/agressões físicas desferidas pela ré em desfavor dos autores restaram devidamente comprovados nos autos. Responsabilidade civil da ré caracterizada. Dano extrapatrimonial configurado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução ou majoração. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Precedente desta E. Corte em hipótese análoga. Sentença mantida. Desprovimento das apelações, majorada a verba honorária em desfavor da ré. (0242055-18.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 23/03/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) O dano moral promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido (in re ipsa), vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, vergonha, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva. O dano moral, assim, está ínsito nas próprias ofensas e decorre da gravidade do ilícito em si; como já dito, as ofensas sofridas pelo autor e pela segunda reconvinte não são mero aborrecimento, eis que foram atingidos em suas honras subjetiva e objetiva, acarretando abalo emocional e ofensa à sua dignidade, elementos integrantes dos direitos da personalidade, impondo o dever de reparação. Dessarte, considerando a condição econômica do ofensor, a condição social e econômica da vítima, a necessidade de punição, o ganho econômico de cunho compensatório para vítima e o repudio ao enriquecimento sem causa, adotando as razões de Carlos Cossio, que afasta o método racional-dedutivo em detrimento do empírico-dialético, dentro da lógica que pode ser denominada, material, concreta, dialética ou lógica do razoável, fixo a satisfação em R$ 10.000,00 em favor do autor e R$ 6.000,00 em favor da segunda reconvinte. Justifico a diferença em função na repercussão do dano no âmbito escolar dos filhos e empregador do autor. Quanto ao dano material consistente nos gastos com a contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses em processo, melhor sorte não assiste ao autor. Vejamos. Encontra-se sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Nesse aspecto da pretensão, revela-se indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para defesa judicial de interesses. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença e acrescida de juros de mora pelos índices legais aplicáveis a contar da citação. Compenso as custas, na forma do art. 86, do CPC, cabendo metade a cada parte. Condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, considerando o conteúdo do enunciado nº 326 das súmulas da jurisprudência do STJ. Condeno o autor no pagamento de honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 105 do benefício econômico obtido, representado pelo pedido rejeitado. Noutro passo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da primeira reconvenção, com a condenação da ré-reconvinte no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em desfecho, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré-reconvinda a pagar à segunda reconvinte a importância de R$ 6.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença e acrescida de juros de mora pelos índices legais aplicáveis a contar da citação. Condeno a ré-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, considerando o conteúdo do enunciado nº 326 das súmulas da jurisprudência do STJ. Aplico às partes a ressalva do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Mathias Lino

ID: 306889903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000417-02.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO MATHIAS LINO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SEIJI YAMAGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000417-02.2025.8.16.0148 Processo: 0000417-02.2025.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 28/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO MATHIAS LINO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de LEANDRO MATHIAS LINO, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 18/08/2003, com 21 anos de idade à época dos fatos, natural de Bandeirantes/PR, filho de Eliane Mathias de Moraes e José Carlos Lino, pela prática do delito de desobediência, porque: “Em data de 28 de janeiro de 2025, por volta das 16h, à Avenida Oriente, n° 04, Jardim Nobre, neste Foro Regional de Rolândia/PR, o denunciado LEANDRO MATHIAS LINO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu a ordem legal proferida por funcionários públicos no exercício de suas funções. Consta que a equipe policial teria optado por realizar a abordagem do denunciado, visto ter sido verificado que o veículo que este conduzia encontrava-se com débitos pendentes. Ao notar a aproximação da viatura, o denunciado, rapidamente, estacionou o automóvel na ‘Padaria 2 Irmãos’, onde desembarcou e se deslocou para o interior do estabelecimento. Infere-se que, ao sair do local, foi solicitada a sua documentação veicular, tendo o réu começado a se portar de forma agressiva, ao desobedecer a ordem legal e empreender fuga. O denunciado não acatou a determinação para que entregasse as chaves do veículo, momento em que esbravejou para que Giovane Cianfa, que estava no interior do automóvel, o retirasse dali. O denunciado conseguiu chegar à sua residência, onde se negou a oportunizar a entrada dos agentes policiais. Ao ser possibilitada a entrada e procedido o algemamento, o réu passou a se opor, ao desferir socos nos braços dos policiais e tentar morder um destes.” À seq. 9.1 e 26.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não faz jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 15.1. O denunciado foi citado por Oficial de Justiça, conforme mov. 37.2. Na audiência de instrução (mov. 51), foi recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e decretada a revelia do denunciado, pois embora intimado, não compareceu na audiência designada. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 330, caput, do Código Penal (mov. 61.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado (mov. 67.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de desobediência, conduta tipificada no art. 330, caput, do Código Penal, porque na data de 28 de janeiro de 2025 por volta das 16:00hrs, o denunciado desobedeceu ordem emanada pelos policiais militares de entregar as chaves do veículo que conduzia, vez que possuía pendências administrativas, além de não possuir carteira nacional de habilitação. Não obstante, o denunciado empreendeu fuga até adentrar em sua residência, ocasião em que continuou a desobedecer os policiais militares e resistindo à sua apreensão e algemamento, entrando em luta corporal com os policiais militares. O denunciado encontrava-se com mais dois indivíduos, os quais se dispersaram no momento da abordagem, tendo o denunciado pedido para que eles retirassem o veículo do local para que os policiais militares não apreendesse-o. Com referência à materialidade do delito descrito no artigo 330, caput, do Código Penal tem-se que está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas nos autos. A testemunha RODRIGO DE LIMA ALBUQUERQUE, policial militar, ouvida à seq. 51.1, relatou em Juízo: “a equipe estava em patrulhamento no Bairro Nobre, precisamente no cruzamento das vias Pedro Zorzetti com a Avenida Oriente, região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, onde já ocorreram homicídios, prisões em flagrante e abordagem de vários indivíduos. Nesse momento, visualizaram um veículo Logan que trafegava subindo a Avenida Oriente. O veículo chamou a atenção da equipe por estar com o insulfilm completamente coberto. Pelo vidro dianteiro, era possível ver mais de dois indivíduos na frente, mas não era possível saber o que se passava na parte de trás. Além disso, constataram que o licenciamento do veículo, que era do estado de Minas Gerais, encontrava-se vencido. Diante disso, a equipe optou por tentar realizar a abordagem. O condutor do veículo, ao perceber a aproximação da equipe, acelerou um pouco mais a velocidade e estacionou imediatamente na Padaria Dois Irmãos. Rapidamente, desembarcaram dois indivíduos, sendo Leandro e João Vitor, e adentraram a referida padaria. A equipe optou por aguardar, pois parecia que fariam alguma compra, mas não souberam precisar. Nesse ínterim, conseguiram verificar que havia mais um indivíduo dentro do veículo, Giovane Cianfa. Aguardaram o retorno de Leandro e João Vittor e, então, foi ordenada a voz de abordagem. O policial explicou ao condutor do veículo que o carro estava com a documentação pendente. O condutor afirmou que tinha um registro e os documentos, mas a equipe oportunizou a ele oferecer esses documentos e a presença de um condutor habilitado para liberar o veículo, após o pagamento da documentação pendente. Depois disso, Leandro disse que achava que não tinha o documento e que o carro não era licenciado, tomando conhecimento da remoção do veículo. Segundo o policial, Leandro então proferiu a frase: "Já que vai recolher, eu vou quebrar esse carro.". A equipe respondeu que não, que o carro estava sob a tutela do estado e que ele deveria aguardar o procedimento. Nesse momento, Leandro saiu correndo. Inicialmente, o policial pensou que ele estaria com as chaves do veículo. Os outros dois indivíduos permaneceram na padaria. A equipe se desmembrou, ficando o Soldado Spina com os dois indivíduos, enquanto o policial correu tentando conter Leandro. Durante a perseguição, Leandro gritava para Giovane "arrebatar o carro" (pegar o carro e fugir da fiscalização), proferindo frases como não deixar "nas mãos desses polícia, desses vermes". O policial conseguiu acompanhar Leandro até certo ponto e o visualizou adentrando o imóvel onde reside. Nesse momento, os outros indivíduos conseguiram de fato arrebatar o veículo. A chave, provavelmente, ficou nas proximidades. O Soldado Spina foi ao encontro do policial, e eles aguardaram, avisando toda a rede sobre a situação ocorrida para que as demais equipes pudessem localizar o veículo. Contudo, não foi possível localizá-lo naquele dia. Leandro Matias ficou no interior da residência. Os policiais aguardaram a equipe de apoio, a equipe Rotam, para entrar no imóvel, visto que Leandro estava em flagrante de desobediência. Chegaram à porta do imóvel, que estava trancada com cadeado. Leandro se negava a sair do imóvel a todo custo, mesmo após reiteradas tentativas de diálogo e explicação da situação. Contudo, o irmão de Leandro abriu o cadeado para os policiais e depois entrou no imóvel, sem que tivessem contato com ele. Leandro foi localizado entre a sala e a varanda. Os policiais tentaram trazê-lo para fora e realizar a imobilização e o emprego de algemas, visto que ele já havia fugido e oferecia risco iminente de fuga. A equipe tentou diversas formas e técnicas de algemar e conter, porém, ele se negava a entregar o braço. Ao se negar a entregar o braço, ele também proferia socos e chutes. A testemunha relatou que Leandro tentou morder o braço do Soldado Spina, sendo necessário o emprego de um soco, que considerou como uma atitude para revidar a injusta agressão. Após reiteradas tentativas com três policiais tentando conter Leandro, foi possível algemá-lo e encaminhá-lo para o posto de atendimento médico no P.A. da Vila. Ele se negou a ir, contudo, como é um procedimento padrão, foi levado e atendido pelo médico plantonista. Posteriormente, houve a necessidade de fazer o termo (boletim) no 15º batalhão. Uma das razões é o limite de caracteres que cabem no aplicativo móvel, sendo necessário utilizar o sistema próprio da PMPR, o SESP Intranet. Foram impressos os documentos necessários, e Leandro tomou ciência dos delitos cometidos, prontificando-se a comparecer na data da audiência preliminar. O policial lembrou que Leandro também estava sendo monitorado com tornozeleira eletrônica. Além disso, ele possui diversos boletins de ocorrência e passagens, onde figura como réu e autor. A negativa em cooperar, na opinião do policial, deve-se ao fato de Leandro não querer que todo esse histórico fosse agravado. Além disso, ele de fato não queria entregar o veículo, e conseguiu naquele dia. O veículo não foi levado pela guarnição neste dia. Posteriormente, localizaram o veículo na posse de outra pessoa e conseguiram removê-lo para o pátio do 15º Batalhão. O policial acredita que a resistência foi motivada, principalmente, pelo veículo. Ele ressaltou que Leandro é um "reincidente contumaz" na prática de diversos delitos, e a guarnição já o conhecia devido a atendimentos de ocorrências e abordagens na região. A testemunha Leonardo Victor Spina, policial militar, ouvido à seq. 51.5, relatou em Juízo: “durante patrulhamento, a equipe observou um veículo Logan de cor cinza. Ao consultar os sistemas da polícia, constatou-se que o veículo, oriundo do estado de Minas Gerais, estava com o licenciamento atrasado. A equipe fez o retorno e observou que, ao ver a viatura, o veículo parou rapidamente na Padaria Dois Irmãos, no Jardim Nobre. O condutor desembarcou prontamente e entrou no estabelecimento. O policial observou que ele estava com tornozeleira eletrônica. Dada a atitude atípica de parar rapidamente ao ver a viatura, e o fato de o veículo ser de fora do estado e com pendências de licenciamento, a equipe decidiu aguardar o retorno do condutor do estabelecimento para realizar a abordagem. Eles perceberam a presença da equipe, dissimularam um pouco dentro do estabelecimento e, ao saírem, a equipe deu voz de abordagem. Foram abordados três indivíduos: dois que saíram da padaria e um que aguardava dentro do carro. Todos foram qualificados e possuíam extensa ficha criminal. No momento da abordagem ao condutor, Leandro Mathias Lino, este foi questionado sobre o licenciamento do veículo. Inicialmente, ele relatou que o veículo estaria licenciado. A equipe o confrontou, informando sobre as pendências no estado de Minas Gerais, e solicitou que ele apresentasse a documentação que afirmava estar em dia. Neste momento, Leandro começou a se exaltar um pouco e disse que a equipe não faria o recolhimento do veículo por conta das pendências. Num primeiro momento, relatou que quebraria o automóvel. A equipe informou que ele não teria como fazer a autodestruição do veículo. Ao ser ordenado novamente sobre o licenciamento, ele começou a se exaltar bastante e correu da abordagem. Nesse momento, a equipe começou a persegui-lo. Ele se negava a todo momento a ficar em posição de abordagem e a entregar a documentação. Saiu correndo e gritava para o outro abordado, que seria Giovane, "para que ele sumisse com o veículo que os vermes não ia levar o veículo". Dois policiais tentaram alcançar Leandro. O policial relatou que perderam o veículo de vista em dado momento. Puderam notar que o veículo arrancou rapidamente do local e sumiu. Mesmo comunicando via rádio para as demais viaturas, o veículo não foi localizado. Mais viaturas compareceram ao local, e a equipe conseguiu acompanhar Leandro correndo até a residência dele, que fica no mesmo bairro, na rua Pedro Zorzetti. Ele conseguiu acessar a residência e se homiziar. A equipe aguardou a chegada do apoio e começou a verbalizar para que ele saísse da residência. Tendo em vista que ele já estava em flagrante por desobediência e não saía, informaram que fariam o adentramento. Foi neste momento que o irmão de Leandro compareceu, abriu o portão da residência e a equipe conseguiu adentrar e alcançá-lo no quintal, próximo à porta da residência. Ao tentar realizar o algemamento, ele não aceitou ser conduzido. Tentaram algemá-lo, ele começou a desferir socos. A equipe teve que contê-lo. Ele tentou morder o braço do policial na hora em que este tentava algemá-lo. Resistiu ativamente, desferindo pontapés. A condução foi bastante complicada. Após alguns instantes, conseguiram realizar o algemamento e retirá-lo da residência. Informaram que ele assinaria o TCIP (Termo Circunstanciado de Ocorrência) por desobediência. Conduziram-no até o pronto atendimento da Vila Oliveira. Ele passou por atendimento médico, assinou o TCIP e foi liberado. O policial informou que, até o momento da confecção de toda a documentação, o veículo não havia sido localizado por outras equipes. Não conseguiram fazer a checagem para verificar se o veículo condizia com o emplacamento, se possuía alguma queixa de furto ou roubo, se era um veículo clonado ou algo do tipo. Portanto, não houve como precisar no momento a origem desse veículo. Questionado sobre o motivo da desobediência, o policial respondeu que Leandro não justificou. Acreditava que ele ficou bastante insatisfeito porque, possivelmente, sabia que o veículo seria removido, pois constavam diversos débitos. Quando percebeu que o veículo passaria pela fiscalização administrativa, ele se exaltou, disse que quebraria o veículo, e depois saiu correndo e falando para o outro abordado retirar o veículo do local. Esse foi possivelmente o motivo. Sobre a pessoa de Leandro, o policial relatou que no momento da checagem constataram diversas anotações criminais. Ele não se recordava de Leandro e nunca o havia prendido antes, não o conhecia, mas a checagem indicou diversas passagens. Recordou-se de uma passagem recente por tentar adentrar ou arremessar objetos na cadeia pública de Rolândia, e também de uma passagem por porte ilegal de acessórios para arma de fogo, ou algo do tipo. Recordou-se que ele estava com tornozeleira no dia do fato. O policial confirmou que ele saiu correndo a pé e acessou a rua Pedro Zorzetti. Questionado se o veículo havia sido conduzido pela outra pessoa que estava com ele, um carona, que teria assumido a direção, o policial explicou que havia três indivíduos abordados. Leandro foi o primeiro a esboçar reação e sair correndo. Perceberam que os outros dois dispersaram e, no momento da corrida, quando Leandro atravessava a avenida, gritava para que sumissem com o carro. Questionado se os outros dois permaneceram no interior do veículo, o policial esclareceu que eles estavam fora do veículo. Quando iniciou a reação de Leandro, de falar que quebraria o automóvel, sair correndo e gritando, perceberam que esses dois dispersaram. Aparentemente desceram a rua, porém, enquanto perseguiam Leandro, foi possível visualizar que o veículo saiu rapidamente do local, sem que fosse possível identificar quem o conduzia. Leandro ordenava para que Giovane pegasse o automóvel, mas não conseguiram identificar quem de fato arrancou com o veículo. Enfim, pelos documentos e depoimentos juntados aos autos verifica-se que o delito está configurado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta de LEANDRO MATHIAS LINO que resistiu a abordagem policial, desobedecendo a abordagem emanada pelos policiais militares por duas vezes consecutivas. A prova testemunhal é uníssona com as alegações prestadas na delegacia de polícia, ao elencar que no dia dos fatos o denunciado não obedeceu a ordem emanada pelos policiais militares, vez que o denunciado se negou a entregar as chaves do veículo que conduzia, devido a necessidade de recolhimento por pendências administrativas e ausência de CNH. Nesse sentido, vale esclarecer que os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante, haja vista que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. No mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em harmonia nos autos. A respeito do depoimento policial, transcrevo abaixo ementas de julgado com entendimento ao qual me filio: Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Recurso do Ministério Público. Pleito pela reforma da sentença de primeiro grau em que absolveu o apelado nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Argumentos de que existem elementos aptos para condenar o apelado. Materialidade e autoria evidentes. Acolhimento. Depoimentos orais dos policiais militares que possuem fé pública e veracidade. Declaração da informante que se reveste de parcialidade e não tem força probante. Provas robustas. Acusado que portava a arma de fogo em sua cintura. Sentença que merece ser reformada. Recurso provido. Pondera-se que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. Além do mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em perfeita harmonia nos autos, não havendo notícias de que possuem desavenças com o apelado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004403-14.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.03.2020) HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. (...) - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (...) (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. TESE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ORIGINAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU PORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA SEGURANÇA, INCLUSIVE AFIRMANDO GUARDÁ-LA NO PORTA-LUVAS DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE CORROBORAM ENTRE SI. FORÇA PROBANTE. PORTAR ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130 CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. TESE AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MOTIVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que configura o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 é portar a arma de fogo, ou seja, estar com ela junto ao seu corpo ou em locais não descritos no art. 12, caput, do mesmo diploma legal (posse irregular de arma de fogo). 2. Nota-se que as penas restritivas de direitos são uma alternativa ao não-encarceramento, constituindo-se pena autônoma e independente, a qual tem por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018865-58.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - 08.08.2019) Não obstante, o denunciado confessou em seu interrogatório extrajudicial que “correu pra dentro do meu barraco, porque os polícia tava me acelerando pra eu desenrolar o documento do carro, falei que podia levar essa basta, que eu mesmo ia quebrar ele”. Posto isso, as provas mostram-se harmônicas com todo o deslinde processual. Sobre o delito em comento, há decisões judiciais análogas proferidas pelas Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E DE REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-05.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO.PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE. ORDEM LEGAL DE PARADA EFUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DECONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016573-93.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.05.2023 Ressalto que é inviável a aplicação do princípio da insignificância, porquanto há evidente ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo que é inaplicável aos crimes contra a administração pública, nos termos da súmula 599 do STJ. Em função do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO MATHIAS LINO, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e espontânea de desobedecer aos policiais militares enquanto faziam abordagens. A conduta é censurável, pois do agente exigia-se conduta diversa, na medida em que nada justifica sua atitude. O réu possui maus antecedentes, tendo em vista que é multireincidente, conforme oráculo de mov. 9.1, com condenação não considerada na segunda fase da dosimetria (agravante) - 0004434-23.2021.8.16.0148 (tráfico de drogas), tendo em vista que a reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. Quanto à sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, competindo ao juiz analisá-la unicamente sob o aspecto jurídico, não científico, tornando desnecessário o laudo técnico, nada desabonador foi apurado. A respeito de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram reunidos elementos para se apurá-la. Os motivos são inerentes ao tipo penal, não sendo demonstradas justificativas para desacatar os policiais. As circunstâncias e consequências do crime não revelam gravidade em razão da não ocorrência efetiva de dano. Quanto ao comportamento da vítima, essa deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, essa circunstância deve ser considerada como neutra no presente caso, não podendo ser sopesada para fins de exasperação da pena-base, haja vista a inexistência de vítima específica. Posto isso, devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, afasto a pena do seu mínimo legal, haja vista a existência de uma circunstância judicial negativa, e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena milita a agravante da reincidência – art. 61, I, do CP, haja vista que o denunciado foi condenado nos autos nº 0002534-97.2024.8.16.0148, pelo delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não tendo decorrido o período depurador. Ademais, também incide a atenuante de confissão, pois o denunciado afirmou em seu imperatório extrajudicial que não acatou a ordem de parada emanada pelos policiais militares. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No que concerne a concorrência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, o Superior Tribunal de Justiça dispôs que “A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Posto isso, deve-se compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, vez que a outra condenação do denunciado foi utilizada como incremento da pena base por maus antecedentes, motivo pelo qual, lanço em definitivo a pena em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, considerando a situação econômica do réu, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes. Por se tratar de réu reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais e, considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se mensalmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, isto em dias de semana, devendo permanecer em período integral no interior de sua residência nos finais de semana e feriado; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas afins, casa de tolerância, entre outros. f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu nos presentes autos, em que o denunciado agrediu fisicamente os policiais militares no momento da sua abordagem, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. Cabe ressaltar que não houve período de prisão anterior à sentença que possa ser considerado (art. 387, §2º, CPP). Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Dr. OAB 82826N-PR - RODRIGO SEIJI YAMAGUCHI nomeado(a) por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Expeça-se Guia de Execução. Formem-se autos de execução da pena e, posteriormente, em atenção ao contido no §2º do art. 27 da Resolução 93/2013 do órgão Especial, remetam-se os presentes autos à Vara de Execuções Penais local. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral. Inexistindo vítima determinada no presente feito, deixo de expedir intimação, conforme disciplina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2015, artigo 27. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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Processo nº 0004867-24.2025.4.05.8103

ID: 314531520

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004867-24.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYVSSON PONTES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0004867-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0004867-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MENDONCA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por FRANCISCA MENDONCA LIMA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), por meio da qual a parte autora se insurge em face das contribuições deduzidas de maneira indevida de seu benefício previdenciário, nos termos expostos na petição inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal Tratando-se de demanda em que a parte autora contesta a realização de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de mensalidade sindical/confederativa/associativa, realizados pelo INSS, alegando que em nenhum momento autorizou a aludida consignação, entendo que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, devendo ser analisado o mérito da demanda a fim de perquirir a sua responsabilidade no evento. Nesse sentido, colaciono entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARÍO. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RESPECTIVA FILIAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. 1. Incidente de uniformização interposto pela autora em face de acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por VALMIRA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS, na qualidade de herdeiros habilitados de Vitalina Vieira Santos Rocha, falecida em 05/09/2009, em face do INSS em que se pleiteia a cessação de descontos, referentes a consignações efetuadas no benefício de pensão por morte que era recebido pela Sra. Vitalina, em razão de contribuições à CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), bem como a devolução dos valores descontados indevidamente, tendo em vista que, em momento algum foi autorizada tais consignações. (...) O presente feito há que ser extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade da parte no pólo passivo. Verifica-se que o presente feito não tem como objeto o benefício previdenciário em si, mas sim os descontos efetuados a título de recolhimento de contribuições à CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), sendo o INSS mero intermediário, portanto parte ilegítima. A autarquia ré apenas recolhe o valor e repassa à instituição competente, no caso a CONTAG, não ficando com o valor descontado. Assim sendo, é o caso de extinção do processo sem a análise do mérito por carecer de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade das partes. 2. Aduz dissonância do acórdão recorrido com julgados do STJ e da TNU, que reconhecem a legitimidade do INSS para as demandas que envolvam descontos realizados em benefícios previdenciários, notadamente quando indevidos em sem conhecimento e anuência do segurado. Pugna, portanto, pela anulação do acórdão recorrido e prosseguimento do feito. 3. Este Colegiado, em momento anterior, entendeu pelo não conhecimento de recursos semelhantes, com fulcro na Súmula 43 da TNU (PEDILEF 05352050820084058300, DOU 06/07/2012). 4. Contudo, passou a entender: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 30/11/2012). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a restituição de valor descontado de seu benefício para repasse à instituição bancária na qual teria sido efetuado empréstimo por meio de consignação. 2. O MM. Juiz de 1º grau deferiu o pedido condenando solidariamente o INSS a devolver em dobro o valor descontado do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de danos morais sofridos pela mesma. A r. sentença foi confirmada pela Turma Recursal, que negou provimento ao recurso do INSS. 3. Em contrapartida, acórdão paradigma da Turma Recursal de Goiás considerou que o INSS não apresenta legitimidade passiva para a ação em que se busca a restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse à instituição financeira responsável por empréstimo bancário em consignação: havendo fraude, a legitimidade passiva seria exclusiva da instituição financeira responsável. 4. Está comprovada a divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. O incidente de uniformização de jurisprudência ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. O art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 (com a redação atribuída pela Lei nº 10.953/04) assim dispõe: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” 6. A norma legal prevê a possibilidade de a autorização de consignação ser colhida tanto pelo INSS (primeira parte) quanto pela instituição financeira (segunda parte). A interpretação da norma, porém, não autoriza pressupor que se trate de hipóteses indistintamente alternativas. A norma desmembra-se em duas hipóteses autônomas e inconfundíveis, que podem ser claramente identificadas na regulação contida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 7. A primeira parte do art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 dispõe que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei (...). A norma trata de situação em que o INSS deve diretamente colher a autorização para consignação. Essa parte da norma legal guarda correspondência com o art. 2º, X, da IN INSS/PRES nº 28/2008 (que revogou a IN INSS/DC nº 121/05), que se refere à instituição financeira pagadora de benefícios, definida como a instituição “autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS /Dataprev e repasse desse valor em data posterior”. Nesse caso, o desconto no na renda mensal do benefício é feito diretamente pelo INSS com base nas informações transmitidas pela instituição financeira credora. A despeito do contrato de empréstimo ajustado entre beneficiário e instituição financeira, a autorização de desconto emitida pelo titular do benefício deve ser colhida pelo próprio INSS, porque a lei assim prevê. É nessa situação que se enquadra o caso sub judice. 8. A segunda parte do art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 prevê que “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão (...) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato”. Essa parte da norma legal trata da situação em que a autorização de consignação é colhida pela própria instituição financeira. E a condição para que a instituição financeira colha diretamente a autorização está na circunstância de ser ela a responsável não só pela concessão do empréstimo, mas também pelo pagamento do benefício previdenciário ao tomador do empréstimo. Essa situação guarda correspondência com o art. 2º, IX, da IN INSS/PRES nº 28/2008, que, ao se referir à instituição financeira mantenedora de benefícios, define-a como sendo “a instituição pagadora de benefícios da Previdência Social autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de retenção no ato do pagamento do benefício”. Nesse caso, o INSS repassa o valor integral da renda mensal do benefício previdenciário para a instituição financeira credora, que, por si mesma, se encarrega de efetuar o desconto no valor a ser pago ao beneficiário. Eis o que dispõe o art. 4º, § 5º, da IN INSS/DC nº 121/05: “Para a instituição financeira que realize o pagamento de benefícios e opte pela modalidade de retenção, o INSS repassará o valor integral do benefício sendo de sua total responsabilidade o desconto do valor referente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil”. Da mesma forma, o art. 36 da IN INSS/PRES nº 28/2008: “Tratando-se de operação realizada com a instituição financeira mantenedora do benefício, o INSS repassará a ela o valor integral do benefício, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto do valor da parcela devida pelo beneficiário”. O INSS, portanto, não tem ingerência nem nenhum dever de controle sobre a consignação neste caso. 9. É somente no caso de empréstimo concedido por instituição financeira que simultaneamente se incumbe do pagamento do benefício previdenciário com consignação que a autorização de desconto deve ser colhida diretamente pelo banco, sem intervenção do INSS, uma vez que nesse caso a autarquia não tem obrigação de proceder à consignação. Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização. 10. Nesse mesmo sentido, o inciso VI (incluído pelo Decreto nº 4.862/2003) do art. 154 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que “o Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício”. A norma regulamentar igualmente prevê que o INSS precisa estar expressamente autorizado para poder proceder ao desconto na renda do benefício previdenciário. 11. As instruções normativas que trataram do assunto, porém, nunca previram a necessidade de o beneficiário apresentar a autorização de consignação diretamente ao INSS. Os sucessivos atos normativos editados pelo próprio INSS dispuseram que bastava a instituição financeira conveniada encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo. E a Dataprev, por sua vez, disponibiliza ao INSS, “em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito consignado em nível gerencial e operacional, para a rotina de acompanhamento do atendimento das instituições financeiras” (art. 33 da IN INSS/PRES nº 28/2008). Com base nas informações unilateralmente prestadas pela instituição financeira, a Dataprev implementa a averbação de empréstimo no sistema informatizado em procedimento operacional que viabiliza ao INSS descontar no benefício previdenciário o valor a ser repassado para a instituição financeira conveniada. 12. O INSS alega que não tem dever de guarda dos instrumentos de contratos ajustados entre o aposentado e a instituição financeira e que, dessa forma, não tem condições de controlar a legitimidade da operação financeira. A lei realmente não atribui ao INSS o dever de condicionar a consignação à exibição do instrumento contratual. Entretanto, conforme exegese acima exposta, o INSS tem a obrigação de exigir termo de autorização expressa subscrito pelo aposentado ou pensionista. 13. O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. Diferentemente do que preveem as sucessivas instruções normativas, o INSS deveria colher diretamente do aposentado ou pensionista o termo de autorização expressa. Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à DATAPREV pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários. 14. A propósito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o INSS tem responsabilidade subjetiva pelo desconto indevido no valor da aposentadoria ou pensão por morte paga pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal concedido por instituições financeiras, conforme precedente a seguir destacado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUMDEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado, e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público –, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. (...) 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1.228.224, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011) Do voto do relator do recurso especial, extrai-se o seguinte trecho: “Cingem-se os autos à condenação do INSS por danos morais e materiais por descontos indevidos no benefício de aposentadoria da ora recorrida decorrentes de falsificação de contrato de empréstimo consignado. Noticia-se nos autos que a autora da ação foi abordada por representante comercial da SUPERCRED que lhe entregou panfleto oferecendo empréstimo. A recorrida preencheu e assinou o que supostamente seria uma ficha cadastral, mas não autorizou a consignação. No entanto, valores foram descontados do seu benefício de aposentadoria (fl. 165). A sentença constatou que os contratos e as autorizações de consignação estavam assinados em branco e que a co-ré, Sul Financeira, confessou a responsabilidade pelos descontos indevidos (fl. 167). O Tribunal a quo entendeu haver responsabilidade também do Instituto de Seguridade Social - INSS, uma vez que os descontos no benefício previdenciário foram deferidos com base em formulários e contratos assinados pela autora, mas não continham o preenchimento de qualquer dos demais campos. E mais, aduz não existir sequer prova de que algum documento foi apresentado à autarquia (fl. 168). Pelos fatos narrados, observa-se a configuração de uma relação jurídica triangular entre as partes envolvidas, uma vez que a autora é beneficiária da previdência social, e ludibriada pela financeira, assinou contrato de empréstimo consignado que seria descontado em seu benefício. Como relatado, o INSS afirmou não possuir nenhum documento referente ao empréstimo consignado, mas, mesmo assim, autorizou os descontos no benefício da recorrida. Constata-se uma grande desídia por parte da autarquia em atuar com a diligência necessária para proteger os direitos de seus segurados. Sendo o instituto o responsável por gerir as aposentadorias do Estado, cabia a ele se precaver. No entanto, sua conduta foi totalmente omissiva, fazendo surgir sua responsabilidade na relação. Assim, tomando o conceito de legitimidade passiva ad causam como qualidade para estar em juízo como demandado em virtude da causa de pedir narrada na inicial e da relação de causalidade entre ela e o sujeito passivo, o INSS caracteriza-se como ré. Correto o acórdão recorrido neste ponto. Quanto à condenação da autarquia em danos morais, o Tribunal de origem consignou (fls. 206-207): Portanto, como bem ressaltou o ilustre representante do MPF nesta Corte, Dr. Roberto Luís Oppermann Thomé, "restou patente a inexistência de negócio jurídico realizado entre as partes e a desídia da autarquia federal em averbar o falso contrato e mesmo após ser alertada pela autora, não suspender os descontos, condutas ensejadoras de reprimenda para reparar o dano causado e inibir futuros casos, mormente, in casu, tratar-se de pessoa idosa com dificuldade de comunicação e morar longe das sedes das rés." (grifo no original) No processo em tela, o ilícito ficou caracterizado pelos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora, através de contrato de empréstimo consignado também indevido, porquanto o negócio jurídico subjacente era inexistente, bem como pela desídia da autarquia previdenciária na averbação do contrato falso e no cancelamento dos descontos das parcelas. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público –, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados, conforme bem decidiu o Tribunal a quo no caso concreto.” 15. Deve, portanto, ser uniformizado o entendimento de que o INSS, em tese, pode ter responsabilidade pela devolução de valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. 16. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. Isso posto, nego provimento ao incidente de uniformização interposto pela Autarquia. É como voto. (PEDILEF 05201270820074058300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266). 5. No caso em tela, a autora afirma desconhecer os descontos efetuados em seu benefício, em favor da CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, cujo procedimento tramitou junto ao INSS, no Estado da Bahia. Aduz não ser filiada à referida confederação, tampouco ter autorizado qualquer desconto em seu benefício. 6. Diante do entendimento uniformizado da TNU (item 4 acima), necessária a instrução do feito para verificação de eventual conduta irregular do INSS no tocante aos descontos impugnados, motivo por que anulo a sentença e o acórdão, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para instrução e novo julgamento. Questão de Ordem 20/TNU. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00107519220074036301, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 17/02/2016.) (grifos acrescidos) Uma vez reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, há de se concluir pela competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Rejeito, pois, a arguição. II.2. Prejudicial: prescrição trienal Não há prescrição a se pronunciar, pois, ainda que se adote a tese levantada pelo INSS, a retroatividade máxima do pleito autoral está circunscrita ao triênio anterior ao ajuizamento da ação. II.3. Mérito Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 8º da Constituição Federal, no inciso IV, prevê a contribuição sindical obrigatória e a contribuição confederativa, sendo esta, por sua vez, exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo (STF, Súmula Vinculante n° 40), assim como a contribuição associativa. Quanto ao ponto, há ainda de se registrar que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (CF, art. 5º, inc. XX), permitindo ao trabalhador optar por se associar ou sindicalizar-se. De outro giro, registre-se que a Lei nº 8.213/91 autoriza a efetivação de descontos nos benefícios previdenciários decorrentes de mensalidades de associações mediante autorização do titular do benefício, cujo dispositivo colaciona-se abaixo: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Dessa forma, não se comprovando a autorização, a cobrança da mensalidade afigura-se ilegítima, devendo ser responsabilizados tanto a associação requerida (que firmou a relação jurídica impugnada) quanto o INSS (que procedeu aos descontos de maneira indevida). No entanto, a responsabilidade do INSS deve ser apenas subsidiária, aplicando-se analogicamente o entendimento consolidado pela TNU no PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 183). Para melhor ilustrar, confira-se a ementa do referido julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) (grifos acrescidos) Com efeito, embora se cuidem de situações distintas, a conduta imputada ao INSS nas duas hipóteses é semelhante (sua ação/omissão teria contribuído para permitir a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário), de modo que, no vertente caso, deve ser seguido o posicionamento adotado no PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, com responsabilização subsidiária do INSS caso seja comprovada a fraude do instrumento impugnado. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU.1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2. No caso, a sentença deve ser reformada para direcionar a responsabilidade pelos danos morais à entidade responsável pelos descontos indevidos, ou seja, a CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, sendo o INSS condenado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal. (5039795-95.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2019) (grifos acrescidos) No caso dos autos, a parte autora alega que não se filiou à associação/confederação requerida, tampouco a autorizou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Assiste razão à parte demandante. Analisando os autos, verifica-se que a associação/confederação requerida não coligiu meios de prova aptos a demonstrarem a regularidade dos descontos impugnados, mesmo depois da decisão de inversão do ônus da prova, proferida com amparo no art. 373, § 1º, do CPC. Por sua vez, a parte requerente carreou Histórico de Créditos apontando a incidência dos descontos entre agosto/2023 a março/2024 (id. 63492799). Neste contexto, forçoso concluir que a associação/confederação requerida não logrou demonstrar a regularidade dos descontos, os quais devem ser cancelados, caso assim já não tenha procedido. Outrossim, diante do ato ilícito perpetrado, devem responder pelos danos ocasionados a associação/confederação requerida (beneficiária dos descontos indevidos) e, subsidiariamente, o INSS (que procedeu aos descontos irregulares). O dano material se consubstancia na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Vale frisar que é incabível a devolução em dobro. Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código Civil, conforme exposto na decisão que inverteu o ônus da prova, são inaplicáveis as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC. O art. 940 do CC, por sua vez, apesar de apresentar hipótese de restituição em dobro, não se adequa ao caso posto a exame, visto que o dispositivo legal é destinado exclusivamente aos casos em que o indivíduo está sendo cobrado judicialmente por dívida já paga, devendo ser demonstrada a má-fé do cobrador. Dessa forma, o prejuízo sofrido (descontos indevidos de mensalidades associativas) deverá ser devolvido à parte autora de forma simples. Há de se perquirir, ainda, se a conduta abusiva da ré teve o condão de macular o seu patrimônio moral. Os danos morais são aqueles que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Ed., RT, 1999, p. 45.), atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na esfera do direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. No caso sob análise, o prejuízo moral dispensa prova em concreto, por se encontrar no âmbito da subjetividade da parte autora e existir in re ipsa. É que não há dúvidas do constrangimento e abalo emocional suportado pelo segurado, na medida em que vem sendo descontados valores indevidos de seu benefício previdenciário, que configura renda indispensável a sua própria subsistência. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ordinária ajuizada objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no contracheque do apelado referentes a rubricas que alega desconhecer (GRENASPS, ABFPS, ASABRAS, ANASFERJ, CISB, ASPAN, ASBRASEP, ANSPPS e ASEAP). 2. Cinge-se a questão na análise da preliminar de nulidade e, se superada, na verificação da responsabilidade da União pelos descontos indevidos na folha de pagamento, bem como a devida reparação dos danos materiais e morais. 3. Rejeitadas às preliminares de nulidade pela ausência de citação das associações e de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que as associações não são partes na presente demanda, e, por ser a União, por meio da Pagadoria de Pessoal do Ministério da Saúde, a responsável pelo pagamento das remunerações do apelado, cabendo-lhe a fiscalização dos abatimentos efetuados, além de ter o dever de excluir as consignações quando restar comprovada a irregularidade da operação. Desta forma, resta configurada a legitimidade passiva ad causam da União (Lei 8.112/90 e Decreto nº 6.386/08). Precedentes jurisprudenciais. 4. Das provas carreadas aos autos verifica-se que foram efetuados descontos nos contracheques, desde setembro de 2008, em meses alternados, destinados às referidas associações e, mesmo após o apelado ter denunciado as irregularidades ocorridas nas operações de consignação em folha de pagamento, os descontos continuaram sendo efetuados. 5. Na prova pericial grafotécnica realizada nos documentos, sobre a alegação de que o apelado teria assinado a autorização de tais descontos, o perito foi taxativo ao concluir que "as assinaturas não pertecem a parte autora" (ipis litteris), ou seja, os contratos que embasaram os descontos são fraudulentos. No caso da ABFPS, sequer existe prova de que o contrato tenha sido celebrado. 6. Demonstrada a relação de causa e efeito entre a conduta da apelante e o dano material sofrido ficam caracterizados os requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente o dever de indenizar, pois sem sombra de dúvida, que a verba descontada dos proventos de aposentadoria de pessoa idosa (88 anos de idade), mediante fraude, atinge diretamente o patrimônio material e imaterial. 7. O dano moral tem como base o primado da proteção à da dignidade da pessoa humana, contendo 1 implícito o preceito milenar neminem laedere, e por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve- se levar em consideração o grau do abalo físico, psíquico e social sofrido. 8. O valor da indenização fixado na douta sentença, não é razoável nem proporcional ao dano causado, motivo pelo qual o montante do valor da indenização deve ser reduzido (cinco mil reais), quantia que este Tribunal vem aplicando em casos semelhantes. para R$ 5.000,00 9. Correta a condenação ao pagamento de danos por danos materiais relativos aos descontos incidentes no contracheque do apelado referentes às rubricas GRENASPS, ABFPS, ASABRAS, ANASFERJ, CISB, ASPAN, ASBRASEP, ANSPPS e ASEAP, com atualização a ser aplicada a contar da data de cada desconto realizado e, com juros de mora. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reduzir o montante da quantia fixada a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, a teor do verbete do enunciado da Súmula 362/STJ, aplicando-se na correção monetária o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 240 CPC) de acordo como o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os mesmos devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000602-96.2010.4.02.5157, ALCIDES MARTINS, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Lide relativa à reparação de danos morais e materiais decorrentes do desconto indevido de débito consignado em folha de pagamento de servidora pública federal. Não existia qualquer autorização da servidora. 2. Diante da ausência de comprovação de que a autora autorizou os descontos efetuados e de que a União, após a formalização dos termos de ocorrência, tenha averiguado a regularidade dos descontos, e ante os indícios de fraude, resta configurado o dever de reparação dos danos. Responsabilidade civil pelos danos materiais e morais, tanto pelas associações rés quanto pela União. 3. Apelação desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0003890-04.2009.4.02.5152, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2.) (grifos acrescidos) SERVIDOR. DÉBITO CONSIGNADO. PRÁTICA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Hipótese na qual o Autor pleiteia a suspensão da cobrança de mensalidades efetuadas por associações, através de consignação em folha de pagamento não autorizada, a devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. 2. Os jornais noticiaram o caráter fraudulento dos descontos milionários realizados nos contracheques de diversos servidores, destinados a associações inexistentes. 3. No caso, foram efetuados descontos não autorizados nos contracheques do Autor, no período de janeiro a junho de 2010, destinados à ASSINSP/RJ, e entre fevereiro e junho de 2010, em relação à ABRASEP. E a União não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa do servidor, para que os descontos fossem realizados, em violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90. 4. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 6.386/08, a União tem o dever de excluir as consignações facultativas no contracheque do servidor, quando restar comprovada a irregularidade da operação, que implique vício insanável. Dessa forma, correta a sentença que determinou a suspensão dos descontos, e a devolução dos valores. 5. O dano moral tem a função de definir o valor adequado a compensar o sofrimento, a dor, a angústia, o abalo, a tristeza experimentada pela parte ofendida. É justamente por conta do seu caráter subjetivo que se mostra extremamente complexa sua quantificação, devendo os magistrados, no momento da fixação do montante, se pautar por critérios de razoabilidade e moderação. 6. Na presente demanda, a fixação do quantum indenizatório em razão de danos morais deverá priorizar sua função pedagógica, de modo a desestimular a propagação da conduta ilícita. Tal objetivo mostra-se extremamente adequado à espécie, tendo em vista que a União autorizou descontos fraudulentos no contracheque do Autor. 7. O Juízo a quo proferiu a r. sentença no mesmo sentido da jurisprudência de nossos tribunais, já tendo inclusive o Eg. STJ se manifestado no sentido de entender como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, em casos similares, razão pela qual deverá ser adotada. Precedentes: TRF2, Processo n° 200551020068756, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em 13/04/2009, DJ 22/04/2009; TRF2, Processo n° 200851010263533, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/06/2013, DJ em 08/07/2013; e REsp n° 1.066.287/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008. 8. Agravo retido, apelação e recurso adesivo desprovidos. (- APELAÇÃO CÍVEL 0016795-63.2010.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, mutatis mutandis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Alagoas que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, julgou parcialmente procedente a demanda, deixando, contudo, de acolher o pedido de indenização por danos morais ocorridos em virtude do desconto indevido em seus proventos de aposentadoria. Alega, em suma, que o aresto impugnado contraria o entendimento da 2ª Turma Recursal de São Paulo que, nos autos de n. 0005163-51.2010.4.03.6317, condenou o INSS ao pagamento por danos morais, em decorrência de desconto em benefício previdenciário por empréstimo contraído por terceiro desconhecido. 2. Está caracterizada a divergência com o aresto de São Paulo. 3. O INSS age com base no princípio da legalidade, de acordo com normas regulamentares. Assim, se é praticado um ato administrativo em conformidade com a norma de regência, em regra, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da autarquia previdenciária. No entanto, se o INSS atua fora do seu propósito-mor, como, por exemplo, na averbação de empréstimos feitos por instituições financeiras no cadastro do segurado, com a finalidade de facilitar o pagamento ao credor, seus atos escapam da natureza do ato administrativo stricto sensu e dão ensejo a questionamentos que desbordam da simples verificação do direito ao benefício previdenciário. Ao agir nessa seara, os atos do INSS, se ilegais e causadores de prejuízos, ensejam, sem o rigorismo do sistema ordinário, a responsabilidade civil. 4. No caso, os elementos causadores da responsabilidade civil estão presentes, acarretando o dever de indenizar. 5. Os fatos foram estabelecidos pela sentença: o autor recebe benefício previdenciário e teve realizado desconto em seus proventos, sendo evidente a ilegalidade da conduta do INSS em efetuar o referido desconto, tendo em vista que não há prova da existência da obrigação supostamente assumida pelo aposentado. 6. O desconto sem autorização do titular de benefício previdenciário decorrente de fraude na concessão de empréstimo é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pois causa constrangimento e abalo emocional ao interessado, sobretudo quando se trata de aposentado que, como se sabe, na grande maioria dos casos, recebe aposentadoria em valor irrisório, renda essa que é indispensável a sua própria subsistência. Nesse sentido, acórdão prolatado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelre 200751010064817 (DJ: 22-10-2013), de relatoria do Sr. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, com a seguinte ementa, na parte que interessa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO FRAUDULENTAMENTE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (...) 2. Dano material constituído no valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do Autor a título de empréstimo, que deverá ser ressarcido, restando inegável, por outro lado, a caracterização do dano moral in re ipsa, de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano. 7. A tarefa de fixar o valor que pudesse reparar o sofrimento da parte é árdua. O juiz não tem balizamento legal, de forma que fica solto, devendo agir dentro dos limites da razoabilidade. A indenização não deve servir para enriquecer ilicitamente a parte e, por outro lado, não pode ser mínima, sob pena de não reparar e nem mesmo educar o órgão público a não repetir o ato. Além disso, no caso específico, o arbitramento do dano moral não é de incumbência desta instância, cabendo, portanto, à turma recursal a apreciação do conjunto probatório e a fixação do valor. 8. Nos termos da Questão de Ordem n. 20, o acórdão deve ser anulado, devendo a turma recursal de origem arbitrar o valor dos danos morais. 9. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 05025789420124058013, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 09/05/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 110/121.) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - Trata-se de apelação de sentença que declarou a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, confirmando a liminar concedida para impedir que o INSS faça qualquer consignação referente ao dito contrato, e condenou o Banco réu na devolução de parcelas de empréstimo consignado indevidamente descontadas, devidamente atualizadas pela Taxa Selic, bem como ao pagamento de danos morais. II - O Banco réu, ora apelante, não colacionou aos autos o referido Contrato de Empréstimo, mas, ao revés, limitou-se a acostar documentos que apenas comprovam os descontos indevidamente efetivados. A referida instituição bancária comprometeu-se a fazer prova da regularidade do ajuste, mas não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação, fato que evidencia a ausência de causa jurídica da obrigação, sendo irrelevante o fato de haver ou não fraude, haja vista o dever da instituição de ter em seu poder os documentos que originaram os descontos consignados em nome do autor. III - Incabimento da argumentação do apelante de que agiu de boa fé e foi vítima da fraude, porque cabe à instituição de crédito verificar a validade e veracidade dos documentos a ela apresentados. (AC - 480312, Des. Federal Francisco Barros Dias, DJE em 06/05/2010). IV - Ocorrência de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte importante de sua renda alimentícia, o que lhe deve ter causado graves transtornos de ordem material e moral, mormente em se tratando de idoso, beneficiário da previdência, aposentado, o que demonstra contornos de pessoa de pequena capacidade econômica, sendo razoável o valor arbitrado em quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos, equivalente ao valor indevidamente apontado como liberado, exigido do autor vítima da fraude, mas nunca recebido pelo mesmo, conforme restou incontroverso na lide. V - Apelação improvida. (AC 00002367320124058303, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 12/07/2013 - Página: 163.) (grifos acrescidos) No que tange à quantificação do dano moral, é imperioso salientar que a indenização deve atenuar a ofensa causada. Outrossim, deve-se observar o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida e, em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações estas que deverão ser aferidas das especificidades do caso concreto. Nas lides dessa espécie, este Juízo tem arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, por entender que tal montante é razoável e atende aos critérios acima expostos, além de estar em consonância com a média geral das indenizações fixadas pela jurisprudência pátria em casos análogos. No caso, como não há circunstâncias aptas a majorar ou reduzir o quantum utilizado como base pelo Juízo, fixo o dano moral em R$ 3.000,00. II.4. Tutela de urgência Deixo de apreciar a possibilidade de concessão de tutela de urgência ante a falta de pedido expresso da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) arguida(s) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para condenar a CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a, após o trânsito em julgado: a) restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição em favor da associação/confederação requerida, com a incidência de juros de mora e de correção monetária desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a contar da data de cada desconto; e b) pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), especificado como o mês do primeiro desconto indevido (agosto/2023 – id. 63492799) e com correção monetária desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Correção monetária baseada no IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, seguindo os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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