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"0005280-12.2025.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Processo nº 0007705-12.2025.8.27.2729

ID: 315140925

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007705-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SOARES PATERNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO01… Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WILLIANS SOARES PATERNO contra ato atribuído à PREFEITA DE PALMAS e REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que "por um erro operacional, ocorreu a inclusão de uma versão incorreta da documentação anexada, impossibilitando a indicação direta das disposições em cada folha, ainda que todos os certificados apresentados sejam válidos e se enquadram nos critérios estabelecidos pelo edital". Alega que a exigência representa rigorismo excessivo e sem impacto na substância do conteúdo enviado. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “reanálise dos títulos do Impetrante, atribuindo-lhe uma classificação devida conforme as disposições do Edital do Concurso nº 62/2024, especialmente em relação aos documentos apresentados pelo Impetrante que demonstra o acréscimo de 38 pontos”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 15 . O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a parte impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 31 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o edital foi observado e não cabe intervenção do Poder Judiciário nas regras do edital ( evento 32 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 35 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que determine que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, ANEXOS PET INI6 ): “ Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0007705-12.2025.8.27.2729

ID: 315141178

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007705-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SOARES PATERNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO01… Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WILLIANS SOARES PATERNO contra ato atribuído à PREFEITA DE PALMAS e REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que "por um erro operacional, ocorreu a inclusão de uma versão incorreta da documentação anexada, impossibilitando a indicação direta das disposições em cada folha, ainda que todos os certificados apresentados sejam válidos e se enquadram nos critérios estabelecidos pelo edital". Alega que a exigência representa rigorismo excessivo e sem impacto na substância do conteúdo enviado. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “reanálise dos títulos do Impetrante, atribuindo-lhe uma classificação devida conforme as disposições do Edital do Concurso nº 62/2024, especialmente em relação aos documentos apresentados pelo Impetrante que demonstra o acréscimo de 38 pontos”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 15 . O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a parte impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 31 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o edital foi observado e não cabe intervenção do Poder Judiciário nas regras do edital ( evento 32 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 35 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que determine que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, ANEXOS PET INI6 ): “ Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0007705-12.2025.8.27.2729

ID: 315142593

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007705-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SOARES PATERNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO01… Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WILLIANS SOARES PATERNO contra ato atribuído à PREFEITA DE PALMAS e REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que "por um erro operacional, ocorreu a inclusão de uma versão incorreta da documentação anexada, impossibilitando a indicação direta das disposições em cada folha, ainda que todos os certificados apresentados sejam válidos e se enquadram nos critérios estabelecidos pelo edital". Alega que a exigência representa rigorismo excessivo e sem impacto na substância do conteúdo enviado. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “reanálise dos títulos do Impetrante, atribuindo-lhe uma classificação devida conforme as disposições do Edital do Concurso nº 62/2024, especialmente em relação aos documentos apresentados pelo Impetrante que demonstra o acréscimo de 38 pontos”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 15 . O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a parte impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 31 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o edital foi observado e não cabe intervenção do Poder Judiciário nas regras do edital ( evento 32 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 35 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que determine que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, ANEXOS PET INI6 ): “ Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004246-41.2025.8.16.0196

ID: 319531556

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS Flagranteado(s): ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antônio Ricardo Coelho de Assis, os quais foram autuados pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante dos autuados e pela conversão em prisão preventiva (ev. 20.1). A Defensoria Pública requereu o relaxamento do flagrante em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, alegando que não há indícios de autoria. Destacou que o autuado foi encontrado apenas na reciclagem e não no local dos fatos. Ressaltou que o caso poderia no máximo se enquadrar, em tese, no crime de receptação. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha, a vítima e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento indicam a ocorrência do flagrante presumido, eis que os autuados foram encontrados, logo depois, com o veículo utilizado no furto e com uma bolsa que aparece nas câmeras de segurança do estabelecimento vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega que não há indícios de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, razão pela qual o flagrante deve ser relaxado. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, deixo, por ora, de acolher a tese e passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se a existência de indícios mínimos de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa. O guarda municipal Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.5), disse que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O guarda municipal Clerinton Jaras, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.7), acrescentou ao depoimento prestado por seu colega de farda que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros. Esclareceu que Alexsandro estava na companhia do autuado Antônio no momento da abordagem e afirmou que este declarou trabalhar em um ferro-velho. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Tecidas tais considerações, em uma análise perfunctória, há indícios mínimos de autoria em relação ao delito de furto qualificado, sobretudo porque o autuado Alexsandro foi avistado com a peça subtraída em mãos, juntamente com Antônio, conforme relato do guarda municipal Jonathan. Ainda que o autuado Alexsandro tenha negado os fatos, alegando que se encontrava em uma reciclagem, nada obsta que, em momento anterior, tenha, em tese, participado da subtração da peça ao lado de Antônio. Importante salientar que a análise aprofundada da matéria será realizada no curso do inquérito policial e, caso instaurada, na respectiva ação penal. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), auto de avaliação (ev. 1.13), auto de entrega (ev. 1.14), boletim de ocorrência (ev. 1.22), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência (ev. 1.3): NA DATA DE 05/07/2025, POR VOLTA DAS 19H25, A EQUIPE COMPOSTA PELOS GMS JHONATAM COSTA E JARAS, NA VTR GPEO 01, FOI ACIONADA PELO COP-GM PARA ATENDIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE FURTO DE EQUIPAMENTO DE GÁS, OCORRIDO NA PRAÇA OUVIDOR PARDINHO.NO LOCAL, A EQUIPE CONSTATOU VAZAMENTO DE GÁS. POPULARES QUE PRESENCIARAM O FURTO RELATARAM AS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO. DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO NA RUA PADRE ISAIAS DE ANDRADE, N 518, BAIRRO PAROLIM, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS, RG 69.804.41-1.CONTUDO, A PEÇA SUBTRAÍDA ENCONTRAVA-SE EM POSSE DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO ALEXSANDRO DE SOUZA, RG 13.083.819-7, O QUAL INFORMOU A EQUIPE QUE ESTARIA DESMONTADO A PEÇA FURTADA PARA ENTÃO SER VENDIDA AO FERRO-VELHO QUE O MESMO TRABALHA. ALEXSANDRO DECLAROU AINDA QUE A DONA DO FERRO FERRO-VELHO NO QUAL ELE TRABALHA E A SRA. VANESSA LIMA, RG 9.353.279.DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO ANTONIO RICARDO E ALEXSANDRO RECEBERAM VOZ DE PRISÃO, TIVERAM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS LIDOS, INCLUINDO O DIREITO AO SILÊNCIO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUÍZO. EM SEGUIDA, AMBOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os guardas municipais Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior e Clerinton Jaras, ao serem ouvidos em sede policial (evs. 1.5 e 1.7), relataram que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. Foi necessária a interdição das ruas próximas e o acionamento do Corpo de Bombeiros. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O representante da empresa vítima, Marco Aurelio Budal, em sede policial (ev. 1.9), declarou que recebeu uma ligação informando sobre um vazamento de gás nas proximidades da Rua Getúlio Vargas. Ao chegar ao local, constatou que parte da estação de gás havia sido subtraída. Posteriormente, reconheceu que a peça encontrada com os indivíduos era a mesma que havia sido furtada O autuado Antonio Ricardo Coelho de Assis, em seu interrogatório policial (ev. 1.15), afirmou que estava com dinheiro para comprar drogas quando encontrou uma peça de alumínio na rua e a pegou, alegando que pretendia desmontá-la. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP), o qual possui a seguinte pena: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, constata-se a gravidade concreta da conduta perpetrada pelos autuados, uma vez que, em tese, furtaram uma estação de gás, o que ocasionou vazamento nas imediações da Praça Ouvidor Pardinho, local notoriamente conhecido por sua intensa circulação de pessoas. Cumpre salientar que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros para contenção do vazamento. Esse contexto demonstra que a ação dos autuados, ao afetar diretamente um equipamento indispensável para o fornecimento seguro de gás, transcende a afetação patrimonial da vítima, gerando sério risco à ordem pública e à integridade física de terceiros. Também não passa despercebido que a peça subtraída possui elevado valor, sendo avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme auto de avaliação acostado aos autos (ev. 1.13). Chama a atenção o fato de que o autuado Antonio afirmou ter a intenção de desmontar a peça subtraída e vendê-la a um ferro-velho. Os guardas municipais confirmaram que os autuados se encontravam em frente a um estabelecimento dessa natureza quando foram abordados. Dessa forma, verifica-se que, em tese, os autuados estavam, inclusive, fomentando a possível prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Se não bastasse, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, que o autuado Alexsandro de Sousa possui as seguintes condenações criminais definitivas: - Autos nº 0005280-92.2016.8.16.0058 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pela prática do crime de falsidade ideológica, ocorrido em 09.06.2016, com trânsito em julgado em 06.11.2017; - Autos nº 0005625-60.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 25.08.2021, com trânsito em julgado em 07.03.2024. Por tais crimes, o autuado Alexsandro cumpre pena em regime aberto, conforme autos de execução penal nº 2000002-11.2019.8.11.0026. Também não passa despercebido que o autuado Alexsandro está respondendo ao processo crime nº 0004168-18.2023.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Por sua vez, o autuado Antônio Ricardo Coelho de Assis, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, verifica-se que possui vários registros criminais, não ostentando, até o momento, condenação contra si: - Autos de ação penal nº 0003756-12.2013.8.16.0011, pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica), por fatos ocorridos em 13/05/2013, com denúncia recebida em 10/09/2020, suspenso desde 11/03/2022 (Art. 366 do CPP); - Autos de ação penal nº 0003103-51.2024.8.16.0196, pela prática do crime de furto qualificado, por fatos ocorridos em 30/06/2024, com denúncia recebida em 20/02/2025, em andamento, com liberdade provisória concedida em 01/07/2024; - Autos de inquérito policial nº 0000722-36.2025.8.16.0196, pela prática do delito de furto simples, por fatos ocorridos em 11/02/2025, com liberdade provisória concedida em 14/02/2025. Diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). AFIRMAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ARGUMENTO INVÁLIDO PARA DEFERIR A LIBERDADE AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075816-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.09.2024) HABEAS CORPUS EM MESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, PRESENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0087431-17.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) Diante do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Tal medida se justifica não apenas pela gravidade da conduta delitiva, em tese, praticada, mas também pelas circunstâncias que indicam a possível habitualidade criminosa dos autuados, uma vez que seus registros criminais demonstram que suas atuações em atividades ilícitas não se revelam episódicas ou isoladas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 06/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome dos autuados Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis. 6. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 2000002-11.2019.8.11.0026 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado Alexsandro de Sousa. 7. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados sejam encaminhados a atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 07 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Nova Fibra Telecom S.A. x The Bit Carrier Comunicacoes Ltda. (Bitcarrier)

ID: 255769253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005280-26.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOVA FIBRA TELECOM S.A.

Polo Passivo:

THE BIT CARRIER COMUNICACOES LTDA. (BITCARRIER)

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005280-26.2023.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): NOVA FIBRA TELECOM S.A. Embargado(s): THE BIT CARRIER COMUNICACOES LTDA. (“BITCARRIER”) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentada por Nova Fibra Telecom S.A. em face de The Bit Carrier Comunicações Ltda., alegando nulidades na execução fundamentada em contrato de compartilhamento de infraestrutura, devido a questões formais e substanciais que invalidariam o título executivo extrajudicial. Aduziu a embargante que: a) os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme o Código de Processo Civil, considerando os feriados e suspensões de expediente; b) dispensa de Garantia do Juízo Conforme o art. 914 do CPC, a empresa defende que não há necessidade de penhora ou caução para apresentação de embargos; c) inexistência de Título Executivo, ante o contrato apresentado como título executivo não atender aos requisitos de validade, liquidez e exigibilidade, apontando falhas na assinatura, uma vez que foi assinado apenas por um representante e uma testemunha, contrariando o art. 784 do CPC; d) o contrato é inválido, vez que o representante que o assinou, Robson Francisco Medeiros, não possuía poderes para tanto, devido à necessidade de assinatura conjunta prevista no contrato social da embargada; e) a multa executada não é exigível, uma vez que o contrato foi supostamente rescindido de forma unilateral pela embargada, sem comprovação de notificação formal de rescisão. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos, invalidando o título executivo e extinguindo a execução por falta de interesse processual da embargada, diante das irregularidades apontadas Por sua vez, a embargada apresentou defesa aduzindo que o contrato de compartilhamento de infraestrutura entre as partes constitui título executivo válido e que a multa de R$ 250.000,00 é exigível devido à rescisão antecipada pela embargante. A embargada sustenta que, embora o contrato tenha sido assinado por apenas um representante e uma testemunha, ele preenche os requisitos legais para execução, conforme jurisprudência que permite a flexibilização da necessidade de testemunhas. A embargada ainda defende que a multa é devida, eis que a rescisão foi causada pelo descumprimento da embargante em não fornecer e ativar o equipamento necessário ao compartilhamento de rede. Além disso, contesta o pedido da embargante de redução da multa, argumentando que ela está claramente estabelecida no contrato como sanção pelo descumprimento, e afirma que o efeito suspensivo dos embargos não deve ser concedido, visto que a embargante não ofereceu garantia nem justificou a possibilidade de dano irreparável. A embargada requer, portanto, a improcedência dos embargos, a manutenção da execução da multa no valor integral e a condenação da embargante em custas e honorários. Em sede de saneamento, manteve-se a regra de ônus da prova prevista pelo art. 373, CPC, bem como determinou-se a produção de prova oral (#67). Segue resumo dos depoimentos: SEBASTIÃO GAZETA NEITE. Foi colhido o depoimento de Sebastião Gazeta Neite, ouvido na qualidade de informante, por ter exercido o cargo de diretor administrativo da empresa embargante, Nova Fibra Telecom S.A., à época dos fatos. A audiência refere-se ao processo em que se discutem os embargos opostos pela Nova Fibra em face da Debit Carrier de Comunicações Ltda., tendo como objeto a validade de contrato firmado entre as partes, com especial atenção à alegação de descumprimento contratual e à eventual responsabilidade pelo pagamento de multa rescisória. Em seu depoimento, Sebastião confirmou que assinou o contrato objeto da demanda, ainda que não tenha participado diretamente das tratativas negociais. Esclareceu que o referido instrumento previa o compartilhamento de infraestrutura entre as empresas, sem estipulação de valores financeiros a serem pagos por qualquer das partes. Segundo afirmou, a efetivação das obrigações contratuais estava condicionada ao fornecimento prévio de infraestrutura pela empresa Debit, o que, conforme sustentado por ele, não chegou a ocorrer em nenhum momento. O informante relatou que, em janeiro de 2022, representantes técnicos da Nova Fibra e da Debit realizaram reunião, da qual não participou, mas cujo conteúdo lhe foi posteriormente repassado. Nessa ocasião, a Debit teria manifestado ausência de interesse na continuidade do contrato, alegando, inclusive, que o signatário do instrumento pela empresa, identificado como Sr. Robson, não detinha poderes para subscrevê-lo. Em razão dessa declaração, a Nova Fibra teria optado por buscar outras parcerias comerciais, sem adotar medidas voltadas à ratificação do contrato ou à sua execução com a empresa Debit. Sebastião declarou que a Nova Fibra não entregou os equipamentos previstos no contrato porque a contrapartida da Debit — referente à infraestrutura de rede — jamais foi disponibilizada, tornando inviável a execução. Disse desconhecer o valor mensal estimado dos equipamentos e afirmou que não houve solicitação formal de rescisão pela Nova Fibra, mas sim surpresa diante da cobrança de multa por parte da empresa que manifestara desinteresse na execução. JOSÉ AUGUSTO FILHO. José Augusto Filho, ex-funcionário da Nova Fibra Telecom S.A., foi ouvido na qualidade de testemunha. Declarou que ingressou na empresa em setembro de 2021 e foi incumbido de revisar e mapear contratos de SWAP em execução. Durante essa análise, identificou o contrato com a DBIT Carrier, firmado em 2020, e verificou que o mesmo não estava sendo executado. Relatou que participou de reunião com representantes da DBIT (Rodrigo e Héberton), na qual foi informado de que a empresa não reconhecia o contrato como válido e não desejava dar continuidade à sua execução. Ressaltou que a DBIT alegou que o signatário do instrumento não tinha poderes para firmá-lo. Além disso, afirmou que a DBIT não forneceu as informações técnicas necessárias à execução do contrato, como rotas, trechos, POPs e arquivos KMZ. José Augusto declarou que, após essa reunião, a Nova Fibra não insistiu na execução do contrato e o jurídico da empresa foi acionado. Mencionou que a DBIT chegou a sinalizar novo interesse, mas não houve acordo. Confirmou que a Nova Fibra não formalizou pedido de rescisão, pois considerava que não havia obrigação a ser cumprida, dada a negativa de execução manifestada pela DBIT. FABRÍCIO DYCK. Fabrício, técnico terceirizado que prestou serviços à DBIT à época dos fatos, foi ouvido como testemunha. Confirmou que a DBIT havia adquirido uma rede de fibras ópticas já construída e que essa rede serviria de base para o cumprimento do contrato com a Nova Fibra, o qual previa, em contrapartida, o fornecimento de equipamentos DWDM. Disse que participou de reunião com representantes de ambas as empresas, ocasião em que a DBIT alegou que o contrato era inválido, que a rede estava sobreposta e que não tinha interesse em executá-lo. Fabrício afirmou que a Nova Fibra não chegou a entregar os equipamentos porque as informações técnicas da DBIT não foram disponibilizadas. Acrescentou que, diante da inexecução, a DBIT acabou adquirindo seus próprios equipamentos DWDM, com custo estimado entre R$ 300 mil e R$ 400 mil. Confirmou que não houve, por parte da DBIT, comunicação formal prévia de execução contratual e que a Nova Fibra demonstrava interesse em executar o contrato, até ser surpreendida pela negativa. JOEL CAPELEÇO. Joel Capeleço, então técnico da Nova Fibra Telecom, prestou depoimento como testemunha. Informou que não participou da assinatura do contrato com a DBIT, mas que foi incumbido pela diretoria de buscar a execução do instrumento após sua celebração. Confirmou que tentou obter da DBIT as informações técnicas necessárias, sem sucesso. Relatou que, em razão da ausência de resposta, foi agendada uma reunião com representantes da DBIT, da qual participaram Rodrigo, Cleberton e Fabrício. Nessa ocasião, foi informado de que o contrato era inválido, pois Robson, que o assinou, não teria poderes. A DBIT ainda alegou que a rede estaria sobreposta e, por isso, não teria interesse em executar o ajuste. Joel afirmou que a Nova Fibra não formalizou a rescisão, apenas deixou de tentar executar o contrato. Declarou desconhecer o custo mensal dos equipamentos e confirmou que a DBIT sugeriu outros acordos em rotas distintas daquelas originalmente previstas, os quais não foram aceitos. ELIANA APARECIDA FRANÇA VEIGA GANS. Eliana Aparecida França Veiga Gans, ex-advogada da Nova Fibra Telecom, foi ouvida na qualidade de informante. Relatou que, à época, exercia a chefia do setor jurídico da empresa e foi procurada pela equipe técnica com demanda relacionada ao contrato firmado com a DBIT. Afirmou que, ao analisar o instrumento e os documentos societários da DBIT, verificou vício de representação na assinatura do contrato, pois o signatário não teria poderes, o que, em sua visão, tornava o instrumento inválido. Diante disso, orientou a diretoria no sentido de que não havia necessidade de redigir minuta de rescisão, dado que não se tratava de contrato juridicamente eficaz. Eliana confirmou que o desinteresse na execução partiu da DBIT, sendo essa informação repassada internamente. Disse ter orientado a resposta às notificações extrajudiciais recebidas pela Nova Fibra, mas não recordava os termos exatos da contranotificação enviada. Ressaltou que os documentos eram elaborados por diversos setores, não cabendo exclusivamente ao jurídico a redação final. Reiterou que sua orientação jurídica foi pela inexistência de vínculo contratual válido. Relatado o essencial, passa-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. II.DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da existência de obrigação líquida e exigível a ser exigida mediante execução fundada em contrato firmado entre as partes. A tese central sustentada pela embargante consiste na alegada ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do embargado, especialmente quanto ao fornecimento de infraestrutura de rede, o que, segundo a autora, inviabilizaria a exigibilidade do contrato. Contudo, não assiste razão à embargante. Inicialmente, importa salientar que o contrato apresentado pelo embargado preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, tratando-se de título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a execução. Ressalte-se que a jurisprudência já assentou o entendimento de que não é exigida a assinatura de duas testemunhas em contratos entre pessoas jurídicas, para fins de execução, desde que o instrumento seja idôneo e demonstre claramente a obrigação assumida, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS: 1.1. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDA DE PRODUÇÃO DE PROVA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA QUESTÃO PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1.2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE ASSINATURA DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO RETIRA, POR SI, A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA CREDORA, DEVEDORA PRINCIPAL, AVALISTA E UMA TESTEMUNHA, TODOS COM FIRMA RECONHECIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE TEM O CONDÃO DE MITIGAR O RIGOR NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018923-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.07.2024) bem como: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS ACOMPANHADA DE MINUTA DO TERMO CELEBRADO, SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM PÁGINA QUE NÃO É PRESSUPOSTO LEGAL E, PORTANTO, NÃO AFASTA A VALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DE SOMENTE UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 784, III, DO CPC, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. OUTROS MEIOS DE CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO SEM QUAISQUER PROVAS EFETIVAS E DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046872-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 24.06.2024) No caso, o instrumento celebrado entre as partes demonstra, com nitidez, as obrigações avençadas e a cláusula penal pela inexecução, de modo que a alegação de ausência de execução contratual não elide a força executiva do título. Aliás, os depoimentos colhidos em audiência reforçam a conclusão de que o inadimplemento alegado não está suficientemente comprovado. Sebastião Gazeta Leite, que atuava como diretor administrativo da Nova Fibra, declarou que assinou o contrato, mas não participou diretamente das tratativas. Confirmou que a Nova Fibra não entregou os equipamentos DWDM, pois considerava que a Debit não havia cumprido sua parte, consistente no fornecimento da infraestrutura. Informou que não houve pedido formal de rescisão e que a empresa ficou surpresa com a cobrança de multa. José Augusto Filho, por sua vez, afirmou ter participado de reunião com representantes da DBIT, na qual se declarou desinteresse na continuidade do contrato. Relatou que não foram fornecidas as informações técnicas necessárias à execução e que, por isso, a Nova Fibra não formalizou rescisão nem entregou os equipamentos pactuados. Ambos os relatos demonstram que a própria embargante optou por não cumprir o contrato, considerando-se desobrigada após a reunião mencionada, sem que houvesse qualquer tentativa formal de resolução contratual ou notificação da contraparte, de modo que continuou a imperar o princípio da pacta sunt servanda, ao passo em que os encargos moratórios se mostram regulares, dentro dos parâmetros contratados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DOS FIADORES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO MESMO APÓS SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA AFIANÇADA QUE NÃO PERMITE A DESONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO. RECORRENTE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A INVALIDADE DA GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. COMPRA E REVENDA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENCIA DE DISPARIDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS, ÍNDICE DE CORREÇÃO E MULTA PELO INADIMPLEMENTO MANTIDOS.Apelação Cível desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007520-84.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) Bem como: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 2. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA 3. LAUDO PERICIAL. ERROS E DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CASO. MANUTENÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. 5. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. 6. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Não há que se falar em nulidade do título se configurados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade e não há prova da ocorrência de exceção do contrato não cumprido. 2. Diante da expressa previsão contratual e do inadimplemento, é devida a multa no valor de 20% sobre o saldo em aberto, devendo o embargante arcar com o seu pagamento. 3. Não comporta acolhimento o pleito da parte de impugnação ao laudo pericial quando não houve a efetiva demonstração da forma como ocorreu o erro do Expert.4. Embora pacífico o entendimento de que seja possível a revisão dos contratos, nos presentes embargos tal discussão não se revela possível, em face da formulação de alegações genérica.5. Há violação do princípio da boa-fé objetiva consistindo em verdadeiro “venire contra factum proprium”, quando a parte apresenta comportamento contraditório ao anteriormente demonstrado, conforme verificado nos autos.6. A aplicação de multa por recurso protelatório reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011102-03.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA A RESCISÃO DO INSTRUMENTO OU A EXECUÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS. “PACTA SUNT SERVANDA”. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE ESTÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 784, III, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060059-93.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.11.2024) Dessa forma, não há como acolher a pretensão da embargante de afastar a exigibilidade do título com base em inadimplemento do embargado, pois sequer restou formalizada a rescisão contratual. O princípio do pacta sunt servanda impõe a observância do avençado, especialmente quando não há prova cabal de descumprimento anterior por parte da empresa credora. Logo, nos termos do art. 373, CPC, bem como exposto pela fundamentação, a embargante não comprovou devidamente a causa impeditiva do direito do exequente, conduzindo à improcedência do pedido inicial em razão da insuficiência de provas das alegações exordiais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, por estarem os pedidos em desconformidade com ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 10 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0008675-12.2025.8.27.2729

ID: 317424894

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008675-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAIR MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008675-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JONAIR MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) SENTENÇA Trata-se de p… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008675-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JONAIR MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por JONAIR MARTINS LIMA em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1. Do mérito. Inicialmente, importante asseverar que em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 72.882/TO que trata da mesma hipótese dos presentes autos, restou cassada a decisão proferida por este juízo, determinando que nova decisão fosse proferida com observância à decisão da Suprema Corte, no que diz respeito à ADI 6.534/TO. A despeito do meu entendimento anterior de que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos do Estado do Tocantins, mediante a edição da Medida Provisória n. 19/2020, o posicionamento por mim adotado pautou-se na ilegalidade da alteração promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no funcionamento regimental, instituído como recesso parlamentar, o que, frise-se, não foi objeto de análise pelo Supremo na ADIN 6.534/TO. Todavia, por questão de segurança jurídica e em obediência às ordens emanadas do Supremo Tribunal Federal necessária se faz adequação do entendimento sobre a controvérsia objeto destes autos. Acresce-se, ainda, que as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, em situações iguais a dos presentes autos vem reformando as sentenças proferidas por este juízo, declarando a legalidade da cobrança da alíquota de 14% (quatorze por cento), referente à contribuição previdenciária sobre os proventos. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 14%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19/2020. CONVERSÃO EM LEI Nº 3.736/2020 DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. VALIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 6.534/TO. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prazo de Conversão da Medida Provisória : A Medida Provisória nº 19/2020 foi editada durante o recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, prorrogado pelo Ato da Presidência nº 17/2020. O prazo de 120 dias para conversão em lei iniciou-se em 01/09/2020 e expirou em 29/12/2020. A conversão em Lei nº 3.736/2020 ocorreu em 18/12/2020, dentro do prazo constitucional. 2. Anterioridade Nonagesimal: A majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% foi realizada em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, considerando-se a publicação da medida provisória em 29/07/2020 e o início de sua vigência em 01/11/2020. 3. Vinculação ao Julgamento da ADI nº 6.534/TO: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.534/TO, reconheceu a constitucionalidade formal e material da Lei nº 3.736/2020, incluindo a conversão tempestiva da Medida Provisória nº 19/2020, o que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 4. Reforma da Sentença: Diante da regularidade da majoração da alíquota e da observância das normas constitucionais, as cobranças realizadas no período de novembro de 2020 a março de 2021 são válidas. (Recurso Inominado Cível n. 0011643-49.2024.8.27.2729/TO, R elator : JUIZ NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, julgado em 05/12/2024). Assentada tais premissas, passo à análise da questão controvertida. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta que a majoração do índice de contribuição previdenciária para os servidores públicos do Estado do Tocantins, que passou da alíquota de 11% (onze por cento) para 14%, (quatorze por cento), feriu os princípios da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal, especificamente entre o período compreendido entre novembro de 2020 a março de 2021. Defende que no dia 28 de julho de 2020, o Estado do Tocantins editou a Medida Provisória n. 19/2020, alterando o percentual no quantitativo acima referido, das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos servidores. Assevera que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar, inviabilizando-se, portanto, a inovação na ordem positiva, mediante Medida Provisória. Defende que ato normativo caducou em 25/11/2020 (120 dias) sem que fosse convertida em lei, tornando ilegais as cobranças previdenciárias no novo percentual. Aduz que somente em 18/12/2020, o Estado do Tocantins editou a Lei Estadual n. 3.736/2020, consolidando a alteração da alíquota previdenciária de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). Entretanto, a elevação do índice de contribuição previdenciária para os 14% (quatorze por cento), ocorreu no mês de novembro de 2020 e não a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação, conforme previsão contida na Lei Estadual n. 3.736/2020, que se deu em 1º/04/2021. Na contestação o Estado do Tocantins defende que a Medida Provisória n. 19 foi publicada no dia 28/07/2020 quando a Assembleia Legislativa ainda estava em recesso, de modo que o prazo de 120 dias (60 dias de vigência acrescido da prorrogação por mais 60 dias) para sua conversão em lei, não se iniciou no dia seguinte, mas tão somente no dia 1º/09/2020, com o fim do recesso parlamentar. Assegura, portanto, que a referida Medida Provisória nunca perdeu sua eficácia e validade. No que tange à anterioridade nonagesimal, esclarece que esta foi devidamente observada desde a existência e publicação da mencionada Medida Provisória, ou seja, em 28 de julho de 2020, tendo em vista que a cobrança da nova alíquota somente iniciou-se no primeiro dia do 4º mês seguinte ao da publicação da Lei que majorou a alíquota. Para fins de objetividade na análise do feito, é pertinente delimitar a controvérsia - que reside em verificar a (i)legalidade da majoração da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, instituída pela Lei n. 3.736/2020, delimitando os seguintes pontos controvertidos: i) a (i)legalidade da majoração da contribuição previdenciária por meio de medida provisória condicionada à promulgação de lei formal no prazo estabelecido pela Constituição Federal (120 dias); ii) na (in)observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. É necessária uma breve incursão nos aspectos instituidores da Lei n. 3.736/2020 para resolver a controvérsia instaurada. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12/11/2019, impôs o prazo peremptório de 31/07/2020 para que os Estados, Distrito Federal e os Municípios comprovassem a adequação de seus regimes próprios de previdência social, de acordo com a Portaria n. 1.348 de 03/12/2019, expedida pelo Ministério da Economia. Confira-se o que dispõe o art. 149, §§ 1º e 1-A, da Constituição Federal, incluídos pela aludida Emenda: "§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei , contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial , é facultada a instituição de contribuição extraordinária , no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) “. O § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional n. 103/2019, prevê que: Art. 9º (...) § 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Conforme art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, incluída pela EC n. 103/2019, a inobservância ao referido prazo, culminaria na adoção de punições aos Estados, Distrito Federal e Municípios, tais como: Vedação de transferências voluntárias de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a suspensão à concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras. Diante da imposição acima citada, o Estado do Tocantins editou a Medida Provisória n. 19/2020, através da qual aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, passando de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). Confira-se o inteiro teor daquele ato normativo: Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO: I - incidem sobre a base de cálculo definida em lei complementar; II - obedecem aos seguintes percentuais de alíquota: a) 14% dos segurados ativos, inativos e pensionistas; b) 20,20% do Estado. Parágrafo único. Para fins de equilíbrio financeiro do RPPS-TO, incumbe ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, providenciar, anualmente, estudo atuarial. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, em relação ao disposto na alínea “a” do inciso II do art. 1º; II - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos. A referida norma foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 29/07/2020, com a previsão de que, em relação à majoração, entraria em vigor somente no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, cumprindo assim, o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Esclareça-se que na data da publicação da referida Medida Provisória, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins estava em recesso parlamentar com prazo para findar-se no dia 1º/08/2020. Todavia, o Presidente da Assembleia publicou o ATO n. 17/2020 no Diário Oficial da ALETO n. 3027, em razão da pandemia da Corona Vírus, prorrogando o prazo para o início das sessões ordinárias legislativas previstas no inciso I, do artigo 3º, do Regimento Interno daquela casa de leis, passando para o dia 1º/09/2020, deliberando, inclusive, no sentido de suspender a contagem de prazos previstos no Regimento Interno, durante o período de prorrogação. Considerando a data do protocolo da MP (31/07/2020) e a prorrogação do prazo para o início das sessões legislativas (1º/09/2020), a medida provisória n. 19/2020 foi convertida na Lei Estadual n. 3.756 em 18/12/2020. O tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6.534/TO) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra os arts. 1º inciso II, “a”, e art. 2º, inciso I, da Medida Provisória n. 19, de 28 de julho de 2020. A parte autora da referida iniciativa, alegou que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos estava sujeita à reserva de lei complementar, inviabilizando-se, por isso, a inovação na ordem positiva mediante Medida Provisória. Argumentou, ainda, que aquele ato normativo ora questionado, não preencheu o requisito constitucional da urgência, tendo em vista, a existência de prazo de até 02 (dois) anos para a regulamentação da matéria. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória n. 19/2020 do Estado do Tocantins. No julgamento acima mencionado, restou decidido que a majoração da alíquota dos servidores estaduais vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (art. 149, § 1º, da Constituição Federal). Também entendeu ser cabível, para esse fim, a edição de Medida Provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (relevância e urgência – art. 62, caput , da CF) e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º, da Constituição). Confira-se: "É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória , sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput). STF. Plenário. ADI 6.534/TO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/06/2024 (Info 1139)". Naquele julgamento, o Supremo reconheceu que a Medida Provisória editada pelo governador do Estado do Tocantins — que majorou, de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais — amparava-se na necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores estaduais (art. 40, caput , CF/88) e na obrigatoriedade da observância, pelos Estados, da alíquota mínima fixada no art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. A Corte máxima da Justiça, quando do referido julgamento, deixou claro que a obrigação imposta aos Estados-membros por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 9º, § 4º) impunha ao chefe do Executivo Estadual, que deveria adotar com urgência as medidas necessárias à adequação da legislação estadual ao comando previsto no art. 9º, § 4º, da mencionada emenda. Salientou que a verificação dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória constitui uma prerrogativa do juízo discricionário do chefe do Poder Executivo, somente sendo cabível o controle jurisdicional na hipótese de manifesto abuso de poder ou de evidente transgressão, conforme previsto na Constituição Federal, que dispõe: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 72.882/TO, e do julgamento da ADIN 6.534/TO , que considerou constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos do Estado do Tocantins, mediante a edição da Medida Provisória n. 19/2020, fica superada a tese de ilegalidade de cobrança da alíquota impugnada nos autos. 2. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos moldes da fundamentação supra. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0004735-91.2015.8.06.0104

ID: 260323610

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004735-91.2015.8.06.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIO BESSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

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OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

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DYEGO LIMA RIOS

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ANNA LUIZA NUNES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Vistos em autoinspeção (Portaria nº 09/2025). I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Reintegração de Posse ajuizada por VALDÉCIO BESSA em face de MARIA NEUMA DA COSTA, visando anular o negócio jurídico realizado entre sua esposa, Sra. Gercilene Gomes da Costa (falecida) e Maria Neuma Ada Costa, referente a um contrato de compra e venda de um imóvel de propriedade do casal, sem a anuência do promovente, falsificando sua assinatura. Na inicial, a parte promovente alega que na data celebração do contrato de compra e venda, em 10 de maio de 2010, era portador de esquizofrenia (CID 29, CID 10 F10.25, F31.21), sendo, portanto, incapaz de realizar qualquer negócio jurídico. Aduz ainda, que a sua esposa, falecida, era sabedora de seu estado de saúde mental, realizando a venda do imóvel pertencente ao casal, com a falsificação de sua assinatura, bem como de sua própria genitora, testemunha do contrato de compra e venda. Por fim, postulou pelo reconhecimento da ilegalidade ocorrida na transação da venda do citado imóvel e pela procedência da ação. Em id 111898219, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a decadência, e no mérito, pela improcedência da ação, haja vista a plena capacidade do requerente para os atos da vida civil, bem como, que o negócio jurídico estaria perfeito, restando plenamente válido. Em sede de réplica, apresentada em id 111898468 a parte autora ratificou os termos da exordial. A audiência de instrução foi realizada em 11/02/2021, oportunidade em que foram ouvidas as três testemunhas da parte requerida, Margarida Dionísia Gomes da Costa, Mônica Rosa Silveira Costa e Jocastra Silva Sousa (na condição de informante), bem como as testemunhas da requerida, Orlândia Maria Sousa Pires e Francisco Eraque Roque, conforme termo de audiência de id 111893819. Decisão Interlocutória em id 111893823, pela designação perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, no contrato de compra e venda (id 111898180). Despacho de id 111897439, deferindo o pedido de alcance da prova pericial sobre a assinatura de Valdécio Bessa, bem como na assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, conforme já havia sido determinado anteriormente. A perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se em id 111897468/111897474, 111897675/111897881, sendo as partes intimadas para tomarem conhecimento do seu conteúdo e, querendo, apresentarem as suas respectivas manifestações. Em id 111897893, decisão rejeitando a preliminar suscitada (decadência), bem como determinou a intimação da perita para esclarecer os fatos apontados na petição apresentada pela requerida em id 111897891. Esclarecimentos da perita em id 111897899. Despacho pela intimação das partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos apontados. Após, voltem os autos para julgamento antecipado da lide (id 111897910). Manifestação das partes em ids 111897912 e 111897914. Vieram os autos conclusos II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, ante a prova oral e documental coligidas aos autos que se mostram suficientes para o desfecho da questão. Patente que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil e contratual, de modo que incide o disposto no Código Civil. O cerne da controvérsia consiste em aferir a regularidade da transação do negócio jurídico, consubstanciado na Escritura de Compra e Venda, mediante a averiguação da ocorrência de fraude documental. O pedido inicial encontra lastro na prova documental colacionada, conforme contrato de compra e venda de id 111898180. Nesse aspecto, de acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ou quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ou quando motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; ou quando não se revestir da forma prescrita em lei; ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa; ou, por fim, quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166). No caso dos autos, a nulidade mostra-se aparente porque foram suprimidas formalidades previstas em lei. Primeiro, pois a Sra. Gercilene Gomes da Costa (vendedora), esposa do autor não seria proprietária de100% do imóvel, isto é, da totalidade do bem, e quem não é proprietário de 100% não pode dispor da totalidade do imóvel. Segundo, quanto à formalização do contrato, o ato praticado pela esposa carece de validade, uma vez que, conforme constatado amplamente nos autos o promovente não tinha condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. No caso específico dos autos, o autor alega que não anuiu ao contrato de compra e venda do imóvel, em razão de seu estado de saúde mental à época da celebração do contrato (10/05/2010), visto que já era absolutamente incapaz. Nesse ponto, trago a baila, a perícia indireta realizada pelo médico Dr. Jairo Amparo, no qual atesta que o paciente/promovente apresenta diagnóstico sindrômico de psicose de cunho delirante-elicinatório e como hipóteses diagnóstica clínica Esquizofrenia Paranóide (CID 10 = F20.0) e como diagnóstico diferencial Transtorno Psicológico Residual Induzido por Álcool (CID 10 =F10.7), de 07/02/2010 (id 111898183); atestado médico (CID 10 F29), quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico no período de 21/05/2010 a 25/05/2010 (id 111898187); atestado médico (CID 10 F 10.29), id 111898196; atestado médico, quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico nos períodos de 06/06/2012 a 17/06/2012, 24/07/2012 a 17/08/2012 e 03/10/2012 a 30/10/2012. A prova oral colhida em solo judicial apenas corroborou com a referida conclusão, não deixando qualquer dúvida acerca de sua incapacidade, senão vejamos: A testemunha Mônica Rosa Silveira Costa declarou que é de conhecimento da cidade de Itarema que o promovente sofre de esquizofrenia, pelo fato de ser pessoa pública, policial militar. Que na época do contrato já estava acometido da doença. Que tem conhecimento que Dona Neuma teria comprado a casa de Gercilene. No mesmo sentido, a testemunha Maria Dionisia declarou que não assinou o documento de contrato de compra e venda. Quando do ato, Gercilene estava acompanhada de Neuma, e queria que a mesma assinasse o documento, mas esta não assinou. Além de informar que na época da celebração do contrato o requerente já se encontrava doente, em crise. Afirma também que Valdécio não assinou o contrato. Que Valdécio já era doente. De outra banda, as duas testemunhas da parte requerida não trouxeram declarações relevantes sobre as circunstâncias envolvendo o contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide. Ambas restringiram a afirmar seu conhecimento sobre a venda do imóvel a Sra. Neuma, bem como acreditam que Valdécio Bessa e Dionisia tinham conhecimento do contrato de compra e venda do imóvel. Que não tinham conhecimento do estado de saúde do promovente. Que acreditam que o promovido seja pessoa sã. Vejamos: A testemunha Orlândia Maria Sousa Pires, declarou que Gercilene afirmou a testemunha que teria vendido a casa para Dona Neuma. Que não chegou a presenciar a venda, mas presenciou Gercilene juntamente com sua mãe na loja de Dona Neuma para receber uma parcela da venda da casa. Que não tem conhecimento que Bessa teria problema de saúde mental. Que já ouviu falar que Bessa teria sido internado. Que conhece o imóvel. Que Valdécio morava no imóvel até o momento da venda a casa. Já a testemunha Francisco Eraque Roque, declarou que Valdécio Bessa e dona Dionisia tinham ciência da compra e venda da casa. Que Gercilene disse para a testemunha que estava vendendo a casa para Dona Neuma, e que inclusive, emprestou dinheiro da venda da casa para ele. Que Dona Dionisia recebeu também dinheiro da venda da casa. Que em nenhum momento, o casal realizava negócios separados, sempre juntos. Quando venderam o imóvel, o casal estava morando em Fortaleza, permanecendo os filhos no imóvel. Quando da quitação do imóvel, os filhos saíram sem nenhuma objeção da casa. Não houve nenhum embaraço para Dona Neuma ingressar na casa. Que não tem conhecimento que Valdécio Bessa tenha problema de saúde mental. Logo, a decretação da nulidade do contrato é impositiva e deriva da lei. O vício que macula o negócio é pré-existente a tais comportamentos (vide laudo pericial o qual atesta a incapacidade desde 07/02/2010). Portanto, necessário o reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS REALIZADA POR PESSOA INCAPAZ, NÃO INTERDITADA NA ÉPOCA DOS FATOS, MAS JÁ COMPROVADAMENTE ACOMETIDA POR SÉRIA ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E QUE LHE SUPRIMIA A CAPACIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, INCISO I E166, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO QUE TODAVIA NÃO AUTORIZA SEM ANTENHA INDENE O PREJUIZO À PARTE PREJUDICADA. RETORNO DAS PARTES E DOS FATOS AO "STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1.Oato ou negócio jurídico é válido quando regular e isento de vícios, como determina o artigo 104 e incisos do Código Civil e são requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade e c) a licitude e a possibilidade do objeto. 2.Com efeito, tratando-se de ato praticado por pessoa incapaz, de nada adianta a argumentação de que aparentava higidez mental, tendo em vista que o ordenamento civil é expresso e claro ao estipular como nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como no caso presente caso. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1003159-31.2014.8.26.0005; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador:35ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ªVara Cível; Datado Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021). Ademais, inconteste que o esposa do autor sabia dessa condição. Com efeito, o negócio jurídico (contrato) celebrado pelo requerente incapaz é nulo, conforme a dicção do artigo 166, inciso I, do Código Civil. Sendo nulo o ato praticado, ele não se convalida no tempo, nem pode ser confirmado (art. 169, do Código Civil). Os fatos também emergem pela perícia grafotécnica realizada nos autos, na qual o perito ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, concluiu que há divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas não pode ser atribuída ao Sr. Valdecio Bessa e a Sra. Margarida Dionizia Gomes Costa, haja vista indícios de falsificação por imitação sirvil. Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas no documento questionado são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivos, quando confrontados com os paradigmas da parte autora e também da testemunha Maria Dionisia. Logo, a venda do imóvel do autor para a ré Maria Neuma da Costa, que culminou na matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema /CE, configura ato nulo, porquanto houve a compra e venda de imóvel por intermédio de documentação falsa, ou seja, o objeto era juridicamente impossível. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato" (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000697-88.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO FALSA COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Tendo a parte autora negado a venda de imóvel de sua propriedade ao réu, dizendo ser falsa a procuração a ele supostamente outorgada, competia ao mesmo réu, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC, demonstrar a autenticidade de tal documento, de forma a legitimar o negócio jurídico impugnado. Se os elementos de prova constantes dos autos demonstram tratar-se de procuração falsa, deve ser declarada a nulidade da compra e venda realizada com base em tal procuração falsa. (TJ-MG - AC: 10440160013908001 Mutum, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO RECONHECIDAMENTE FALSA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cadeia dominial apresentada pelo opoente sobre o imóvel litigioso teve sua origem lastreada em procuração considerada falsa pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, uma vez comprovada a falsidade da procuração utilizada na venda do imóvel, deve ser declarada a sua nulidade, restando maculado todos os negócios jurídicos firmados com o emprego do documento inválido. 2.1. Precedentes: 2.1.1. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) 2.1.2. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.895739, 20120910038875APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137) 3. No tocante a alegação de boafé, verifica-se que o apelante/opoente firmou, em 14/março/2012, contrato de compra e venda do imóvel litigioso. Contudo, em 04/fevereiro/2011, já se encontrava registrado na matrícula do imóvel a existência da ação declaratória promovida primeira apelada contra segunda apelada, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 3.1. Assim, a presunção de boa-fé restou afastada, em razão da publicidade promovida pelo ofício imobiliário de que o imóvel perseguido era objeto de controvérsia judicial. Tal situação demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige na aquisição de um imóvel. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.(TJ-DF 20140710054143 0005280-71.2014.8.07.0007, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/11/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2016 . Pág.: 147-160). Desse modo, trata-se de declaração de nulidade, vez que o negócio jurídico padece de nulidade desde o seu nascedouro. Como o negócio é nulo em razão das peculiaridades que o antecederam, não se pode atribuir a ré a culpa pelo desfazimento do contrato. Assim, a declaração de nulidade do contrato restitui as coisas ao estado primitivo, ou seja, devem as partes voltar ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores pagos pela requerida. Nesse linha de raciocínio, o comprador devolve a coisa e os vendedores devolvem o preço, por força do artigo 182 do Código Civil. Nesses termos, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que, nos casos de anulação de contrato de compromisso de compra e venda com a reintegração da parte vendedora na posse do bem, dependendo do caso concreto, o comprador tem direito à devolução total ou parcial da importância que desembolsou independente de seu pedido, bem assim eventuais perdas e danos: EMENTA. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL.CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL.NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ.DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINAESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.PERDA DE OBJETO.1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa.3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.415 - PR(2016/0169479-1).RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIOBELLIZZE. Quanto ao valor a ser restituído, o contrato aponta que a requerida pagou a quantia de R$ 50.000,00. Portanto, referida quantia, devidamente atualizada, deverá ser restituída a requerida como condição para o desfazimento da avença e reintegração de posse do bem. Por fim, em razão de ter ocorrido a anulação do negócio não há se falar em juros de mora em favor da requerida. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes (id 111898180), e consequentemente a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 29/11/2013, matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema/CE, pela tabeliã Laura Eduardo de Cássia da Costa. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98,§3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 0004735-91.2015.8.06.0104

ID: 260323622

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004735-91.2015.8.06.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEUMA DA COSTA SILVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

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EDSON BRITO DE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Vistos em autoinspeção (Portaria nº 09/2025). I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Reintegração de Posse ajuizada por VALDÉCIO BESSA em face de MARIA NEUMA DA COSTA, visando anular o negócio jurídico realizado entre sua esposa, Sra. Gercilene Gomes da Costa (falecida) e Maria Neuma Ada Costa, referente a um contrato de compra e venda de um imóvel de propriedade do casal, sem a anuência do promovente, falsificando sua assinatura. Na inicial, a parte promovente alega que na data celebração do contrato de compra e venda, em 10 de maio de 2010, era portador de esquizofrenia (CID 29, CID 10 F10.25, F31.21), sendo, portanto, incapaz de realizar qualquer negócio jurídico. Aduz ainda, que a sua esposa, falecida, era sabedora de seu estado de saúde mental, realizando a venda do imóvel pertencente ao casal, com a falsificação de sua assinatura, bem como de sua própria genitora, testemunha do contrato de compra e venda. Por fim, postulou pelo reconhecimento da ilegalidade ocorrida na transação da venda do citado imóvel e pela procedência da ação. Em id 111898219, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a decadência, e no mérito, pela improcedência da ação, haja vista a plena capacidade do requerente para os atos da vida civil, bem como, que o negócio jurídico estaria perfeito, restando plenamente válido. Em sede de réplica, apresentada em id 111898468 a parte autora ratificou os termos da exordial. A audiência de instrução foi realizada em 11/02/2021, oportunidade em que foram ouvidas as três testemunhas da parte requerida, Margarida Dionísia Gomes da Costa, Mônica Rosa Silveira Costa e Jocastra Silva Sousa (na condição de informante), bem como as testemunhas da requerida, Orlândia Maria Sousa Pires e Francisco Eraque Roque, conforme termo de audiência de id 111893819. Decisão Interlocutória em id 111893823, pela designação perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, no contrato de compra e venda (id 111898180). Despacho de id 111897439, deferindo o pedido de alcance da prova pericial sobre a assinatura de Valdécio Bessa, bem como na assinatura de Margarida Dionísia Gomes da Costa, conforme já havia sido determinado anteriormente. A perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se em id 111897468/111897474, 111897675/111897881, sendo as partes intimadas para tomarem conhecimento do seu conteúdo e, querendo, apresentarem as suas respectivas manifestações. Em id 111897893, decisão rejeitando a preliminar suscitada (decadência), bem como determinou a intimação da perita para esclarecer os fatos apontados na petição apresentada pela requerida em id 111897891. Esclarecimentos da perita em id 111897899. Despacho pela intimação das partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos apontados. Após, voltem os autos para julgamento antecipado da lide (id 111897910). Manifestação das partes em ids 111897912 e 111897914. Vieram os autos conclusos II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, ante a prova oral e documental coligidas aos autos que se mostram suficientes para o desfecho da questão. Patente que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil e contratual, de modo que incide o disposto no Código Civil. O cerne da controvérsia consiste em aferir a regularidade da transação do negócio jurídico, consubstanciado na Escritura de Compra e Venda, mediante a averiguação da ocorrência de fraude documental. O pedido inicial encontra lastro na prova documental colacionada, conforme contrato de compra e venda de id 111898180. Nesse aspecto, de acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ou quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ou quando motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; ou quando não se revestir da forma prescrita em lei; ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa; ou, por fim, quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166). No caso dos autos, a nulidade mostra-se aparente porque foram suprimidas formalidades previstas em lei. Primeiro, pois a Sra. Gercilene Gomes da Costa (vendedora), esposa do autor não seria proprietária de100% do imóvel, isto é, da totalidade do bem, e quem não é proprietário de 100% não pode dispor da totalidade do imóvel. Segundo, quanto à formalização do contrato, o ato praticado pela esposa carece de validade, uma vez que, conforme constatado amplamente nos autos o promovente não tinha condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. No caso específico dos autos, o autor alega que não anuiu ao contrato de compra e venda do imóvel, em razão de seu estado de saúde mental à época da celebração do contrato (10/05/2010), visto que já era absolutamente incapaz. Nesse ponto, trago a baila, a perícia indireta realizada pelo médico Dr. Jairo Amparo, no qual atesta que o paciente/promovente apresenta diagnóstico sindrômico de psicose de cunho delirante-elicinatório e como hipóteses diagnóstica clínica Esquizofrenia Paranóide (CID 10 = F20.0) e como diagnóstico diferencial Transtorno Psicológico Residual Induzido por Álcool (CID 10 =F10.7), de 07/02/2010 (id 111898183); atestado médico (CID 10 F29), quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico no período de 21/05/2010 a 25/05/2010 (id 111898187); atestado médico (CID 10 F 10.29), id 111898196; atestado médico, quando foi realizada a internação em hospital psiquiátrico nos períodos de 06/06/2012 a 17/06/2012, 24/07/2012 a 17/08/2012 e 03/10/2012 a 30/10/2012. A prova oral colhida em solo judicial apenas corroborou com a referida conclusão, não deixando qualquer dúvida acerca de sua incapacidade, senão vejamos: A testemunha Mônica Rosa Silveira Costa declarou que é de conhecimento da cidade de Itarema que o promovente sofre de esquizofrenia, pelo fato de ser pessoa pública, policial militar. Que na época do contrato já estava acometido da doença. Que tem conhecimento que Dona Neuma teria comprado a casa de Gercilene. No mesmo sentido, a testemunha Maria Dionisia declarou que não assinou o documento de contrato de compra e venda. Quando do ato, Gercilene estava acompanhada de Neuma, e queria que a mesma assinasse o documento, mas esta não assinou. Além de informar que na época da celebração do contrato o requerente já se encontrava doente, em crise. Afirma também que Valdécio não assinou o contrato. Que Valdécio já era doente. De outra banda, as duas testemunhas da parte requerida não trouxeram declarações relevantes sobre as circunstâncias envolvendo o contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide. Ambas restringiram a afirmar seu conhecimento sobre a venda do imóvel a Sra. Neuma, bem como acreditam que Valdécio Bessa e Dionisia tinham conhecimento do contrato de compra e venda do imóvel. Que não tinham conhecimento do estado de saúde do promovente. Que acreditam que o promovido seja pessoa sã. Vejamos: A testemunha Orlândia Maria Sousa Pires, declarou que Gercilene afirmou a testemunha que teria vendido a casa para Dona Neuma. Que não chegou a presenciar a venda, mas presenciou Gercilene juntamente com sua mãe na loja de Dona Neuma para receber uma parcela da venda da casa. Que não tem conhecimento que Bessa teria problema de saúde mental. Que já ouviu falar que Bessa teria sido internado. Que conhece o imóvel. Que Valdécio morava no imóvel até o momento da venda a casa. Já a testemunha Francisco Eraque Roque, declarou que Valdécio Bessa e dona Dionisia tinham ciência da compra e venda da casa. Que Gercilene disse para a testemunha que estava vendendo a casa para Dona Neuma, e que inclusive, emprestou dinheiro da venda da casa para ele. Que Dona Dionisia recebeu também dinheiro da venda da casa. Que em nenhum momento, o casal realizava negócios separados, sempre juntos. Quando venderam o imóvel, o casal estava morando em Fortaleza, permanecendo os filhos no imóvel. Quando da quitação do imóvel, os filhos saíram sem nenhuma objeção da casa. Não houve nenhum embaraço para Dona Neuma ingressar na casa. Que não tem conhecimento que Valdécio Bessa tenha problema de saúde mental. Logo, a decretação da nulidade do contrato é impositiva e deriva da lei. O vício que macula o negócio é pré-existente a tais comportamentos (vide laudo pericial o qual atesta a incapacidade desde 07/02/2010). Portanto, necessário o reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS REALIZADA POR PESSOA INCAPAZ, NÃO INTERDITADA NA ÉPOCA DOS FATOS, MAS JÁ COMPROVADAMENTE ACOMETIDA POR SÉRIA ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E QUE LHE SUPRIMIA A CAPACIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, INCISO I E166, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO QUE TODAVIA NÃO AUTORIZA SEM ANTENHA INDENE O PREJUIZO À PARTE PREJUDICADA. RETORNO DAS PARTES E DOS FATOS AO "STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1.Oato ou negócio jurídico é válido quando regular e isento de vícios, como determina o artigo 104 e incisos do Código Civil e são requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade e c) a licitude e a possibilidade do objeto. 2.Com efeito, tratando-se de ato praticado por pessoa incapaz, de nada adianta a argumentação de que aparentava higidez mental, tendo em vista que o ordenamento civil é expresso e claro ao estipular como nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como no caso presente caso. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1003159-31.2014.8.26.0005; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador:35ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ªVara Cível; Datado Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021). Ademais, inconteste que o esposa do autor sabia dessa condição. Com efeito, o negócio jurídico (contrato) celebrado pelo requerente incapaz é nulo, conforme a dicção do artigo 166, inciso I, do Código Civil. Sendo nulo o ato praticado, ele não se convalida no tempo, nem pode ser confirmado (art. 169, do Código Civil). Os fatos também emergem pela perícia grafotécnica realizada nos autos, na qual o perito ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, concluiu que há divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas não pode ser atribuída ao Sr. Valdecio Bessa e a Sra. Margarida Dionizia Gomes Costa, haja vista indícios de falsificação por imitação sirvil. Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas no documento questionado são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivos, quando confrontados com os paradigmas da parte autora e também da testemunha Maria Dionisia. Logo, a venda do imóvel do autor para a ré Maria Neuma da Costa, que culminou na matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema /CE, configura ato nulo, porquanto houve a compra e venda de imóvel por intermédio de documentação falsa, ou seja, o objeto era juridicamente impossível. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato" (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000697-88.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO FALSA COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Tendo a parte autora negado a venda de imóvel de sua propriedade ao réu, dizendo ser falsa a procuração a ele supostamente outorgada, competia ao mesmo réu, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC, demonstrar a autenticidade de tal documento, de forma a legitimar o negócio jurídico impugnado. Se os elementos de prova constantes dos autos demonstram tratar-se de procuração falsa, deve ser declarada a nulidade da compra e venda realizada com base em tal procuração falsa. (TJ-MG - AC: 10440160013908001 Mutum, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO RECONHECIDAMENTE FALSA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cadeia dominial apresentada pelo opoente sobre o imóvel litigioso teve sua origem lastreada em procuração considerada falsa pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, uma vez comprovada a falsidade da procuração utilizada na venda do imóvel, deve ser declarada a sua nulidade, restando maculado todos os negócios jurídicos firmados com o emprego do documento inválido. 2.1. Precedentes: 2.1.1. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) 2.1.2. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.895739, 20120910038875APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137) 3. No tocante a alegação de boafé, verifica-se que o apelante/opoente firmou, em 14/março/2012, contrato de compra e venda do imóvel litigioso. Contudo, em 04/fevereiro/2011, já se encontrava registrado na matrícula do imóvel a existência da ação declaratória promovida primeira apelada contra segunda apelada, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 3.1. Assim, a presunção de boa-fé restou afastada, em razão da publicidade promovida pelo ofício imobiliário de que o imóvel perseguido era objeto de controvérsia judicial. Tal situação demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige na aquisição de um imóvel. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.(TJ-DF 20140710054143 0005280-71.2014.8.07.0007, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/11/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2016 . Pág.: 147-160). Desse modo, trata-se de declaração de nulidade, vez que o negócio jurídico padece de nulidade desde o seu nascedouro. Como o negócio é nulo em razão das peculiaridades que o antecederam, não se pode atribuir a ré a culpa pelo desfazimento do contrato. Assim, a declaração de nulidade do contrato restitui as coisas ao estado primitivo, ou seja, devem as partes voltar ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores pagos pela requerida. Nesse linha de raciocínio, o comprador devolve a coisa e os vendedores devolvem o preço, por força do artigo 182 do Código Civil. Nesses termos, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que, nos casos de anulação de contrato de compromisso de compra e venda com a reintegração da parte vendedora na posse do bem, dependendo do caso concreto, o comprador tem direito à devolução total ou parcial da importância que desembolsou independente de seu pedido, bem assim eventuais perdas e danos: EMENTA. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL.CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL.NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ.DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINAESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.PERDA DE OBJETO.1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa.3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.415 - PR(2016/0169479-1).RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIOBELLIZZE. Quanto ao valor a ser restituído, o contrato aponta que a requerida pagou a quantia de R$ 50.000,00. Portanto, referida quantia, devidamente atualizada, deverá ser restituída a requerida como condição para o desfazimento da avença e reintegração de posse do bem. Por fim, em razão de ter ocorrido a anulação do negócio não há se falar em juros de mora em favor da requerida. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes (id 111898180), e consequentemente a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 29/11/2013, matrícula nº 712, livro 2-C, fl. 112, do Cartório Laura Eduardo de Cássia Costa de Itarema/CE, pela tabeliã Laura Eduardo de Cássia da Costa. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98,§3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 0005280-44.2024.4.05.8500

ID: 292319350

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-44.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AURELIO SILVA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005280-44.2024.4.05.8500 AUTOR: VALDEMIRA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JORGE AURELIO SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0005280-44.2024.4.05.8500

ID: 292319362

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-44.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005280-44.2024.4.05.8500 AUTOR: VALDEMIRA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JORGE AURELIO SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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