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Processo nº 0020069-69.2025.8.17.8201

ID: 280786490

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020069-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAEL SANTOS DE ARRUDA MÍRCIA GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCONI COIMBRA DA NÓBREGA

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MARCONI COIMBRA DA NÓBREGA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0020069-69.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MÍRCIA GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, ISAEL SANTOS DE ARRUDA DEMANDADO(A): JOSE ALVES FRAZAO, CONDOMINIO EDF WALESKA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de exibição de documentos, cumulada com tutela de urgência, proposta por Mírcia Gouveia Ferreira dos Santos e Isael Santos de Arruda em face de José Alves Frazão e do Condomínio do Edifício Waleska. Os autores, na qualidade de subsíndica e membro do conselho fiscal, respectivamente, alegam que vêm enfrentando dificuldades reiteradas para acessar documentos contábeis e contratuais do condomínio, não obstante os sucessivos pedidos administrativos realizados ao síndico. Pleiteiam, por conseguinte, medida liminar que determine a suspensão de itens constantes de assembleia condominial convocada para o dia 28/05/2025, bem assim, a suspensão da exigência de só aceitar procurações assinadas pela conta GOV ou com firma reconhecida. Requer, no mérito, a exibição dos documentos solicitados, quais sejam: livros de prestação de contas dos meses de janeiro a abril de 2025 e contrato firmado entre o condomínio e a Construtora Soares Azevedo, bem como seja determinada a entrega dos documentos acima mencionados antes da realização de toda assembleia condominial que tenha por objeto a deliberação sobre aprovação das contas do período correspondente, de modo a viabilizar o regular exercício do direito de fiscalização. Pois bem. No caso em análise, observa-se que os pedidos deduzidos exigem a análise da legalidade e da regularidade de atos administrativos internos do condomínio, interpretação de cláusulas estatutárias e contratuais, além da produção e avaliação de documentos contábeis. Trata-se de controvérsia que envolve pretensão de exibição de documentos com finalidade satisfativa e autônoma, o que, por si só, já excede os limites do procedimento sumaríssimo. A jurisprudência é firme ao reconhecer que ações de exibição de documentos são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Além disso, a formulação de pedidos que visam vincular o regulamento de assembleias à entrega prévia de documentos, requer dilação probatória e cognição aprofundada, incompatíveis com o rito previsto na Lei 9.099/95. Dessa forma, evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

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Alcides Firpo Junior e outros x Leandro Mayer Refrigeracao Ltda

ID: 276257221

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-15.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIRPO JUNIOR CRISTIANO VOGT OAB / SUBSEçãO DE SANTA CRUZ DO SUL

Polo Passivo:

LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY MORALES CAVALHEIRO

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JEFFERSON DOMINGUES BORGES

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MARCEL GHISLENI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8e40bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CRISTIANO VOGT para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 21/05/2023 a 18/12/2023, na função de técnico de refrigeração e com salário de R$ 4.000,00 por mês bem como para determinar à reclamada LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 (7/12); c) 13º salário proporcional de 2024 (1/12); d) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 (8/12), com 1/3; e) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; f) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; g) FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante. A reclamada deverá proceder ao registro das relações de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. A reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais, nos termos da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Oficie-se à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para ciência da presente decisão, na qual reconhecida a existência de relação jurídica de emprego. Oficie-se, ainda, ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos relativos à ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA

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Alcides Firpo Junior e outros x Leandro Mayer Refrigeracao Ltda

ID: 276257245

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-15.2024.5.04.0733

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIRPO JUNIOR CRISTIANO VOGT OAB / SUBSEçãO DE SANTA CRUZ DO SUL

Polo Passivo:

LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY MORALES CAVALHEIRO

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JEFFERSON DOMINGUES BORGES

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MARCEL GHISLENI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020069-15.2024.5.04.0733 : CRISTIANO VOGT : LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8e40bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CRISTIANO VOGT para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 21/05/2023 a 18/12/2023, na função de técnico de refrigeração e com salário de R$ 4.000,00 por mês bem como para determinar à reclamada LEANDRO MAYER REFRIGERACAO LTDA o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2023 (7/12); c) 13º salário proporcional de 2024 (1/12); d) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 (8/12), com 1/3; e) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; f) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; g) FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante. A reclamada deverá proceder ao registro das relações de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. A reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais, nos termos da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Oficie-se à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para ciência da presente decisão, na qual reconhecida a existência de relação jurídica de emprego. Oficie-se, ainda, ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos relativos à ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO VOGT

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Jaqueline Nunes Vieira x Neosul Distribuidora De Medicamentos Ltda.

ID: 325131107

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-16.2025.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SILVEIRA DE CARVALHO MOCELIN

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO: NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700bc1e proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 12/03/2026 14:10, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

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Jaqueline Nunes Vieira x Neosul Distribuidora De Medicamentos Ltda.

ID: 325131133

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-16.2025.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SILVEIRA DE CARVALHO MOCELIN

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020069-16.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: JAQUELINE NUNES VIEIRA RECLAMADO: NEOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700bc1e proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos em pauta de instrução no dia 12/03/2026 14:10, na modalidade telepresencial, sendo que as partes deverão participar, sob pena de confissão, informando desde logo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação na forma do art. 825 da CLT, comprometendo-se as partes a comprovar o convite caso a testemunha não compareça à audiência designada, sob pena de perda da prova. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom. No horário marcado, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência agendada e aguardar na sala de espera virtual até que seja autorizado o seu ingresso. Link para computador (sala de espera virtual): https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa10js Para acesso via celular ou tablet, o sistema poderá solicitar o ID para ingresso na sala, qual seja 250 791 2174. Nesse caso, primeiramente deve-se instalar o aplicativo em seus equipamentos. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. No horário indicado para realização do ato, a secretária de audiências entrará em contato com os participantes na sala de espera para audiências telepresenciais, efetuando o pregão para identificação e facultando o acesso à sala de audiências. Quando do acesso à sala de espera virtual, cada parte deverá informar na aba chat da ferramenta ZOOM seu nome e acrescentar a qualificação - reclamante, preposto, reclamado, advogado ou testemunha, conforme o caso.Eventuais testemunhas que acessarem a sala de espera virtual deverão permanecer no aguardo de chamado para a prestação de depoimento em ambiente físico de incomunicabilidade com a parte que a arrolou ou com outras testemunhas.Não haverá notificações judiciais prévias de testemunhas.Antes, durante e após os depoimentos pessoais e testemunhais, o Juiz poderá instar os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente físico em que se encontram, com movimentação de webcam e/ou telefone celular.Mais orientações podem ser obtidas no “ZOOM - Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência”, disponível no site do TRT4 ou diretamente no link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ Ficam os procuradores das partes responsáveis pela ciência das testemunhas e de seus constituintes e envio do link de acesso à videoconferência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. LUISA RUMI STEINBRUCH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE NUNES VIEIRA

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Tiago Pizani Da Silva x Gladistone Santana Ferreira

ID: 332919938

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-34.2025.5.04.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PIZANI DA SILVA

Polo Passivo:

GLADISTONE SANTANA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020069-34.2025.5.04.0101 RECLAMANTE: TIAGO PIZANI DA SILVA RECLAMADO: GLADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020069-34.2025.5.04.0101 RECLAMANTE: TIAGO PIZANI DA SILVA RECLAMADO: GLADISTONE SANTANA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f36105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória ajuizada por TIAGO PIZANI DA SILVA contra GLADISTONE SANTANA FERREIRA para, nos termos da fundamentação, condenar o reclamado a retificar a data de término do contrato na CTPS do reclamante, para que passe a constar como último dia laborado 19/12/2024, e como data da projeção do período de aviso prévio indenizado 18/01/2025, e a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) salário do mês de dezembro de 2024 (19 dias), acrescido do adicional de insalubridade em grau médio; b) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) gratificação natalina proporcional do ano de 2024 (na razão de 7/12), abatido o montante já pago de R$ 460,00; d) férias proporcionais remuneradas com o acréscimo de 1/3 (na razão de 8/12); e) multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; f) acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas; g) diferenças do FGTS da contratação, inclusive o incidente sobre as parcelas deferidas passíveis de incidência, a serem depositadas na conta vinculada; h) multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS da contratação, a ser depositada na conta vinculada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que somente as parcelas deferidas nos itens ‘a’ e ‘c’ possuem natureza salarial para fins de incidência de contribuição previdenciária. A liquidação do feito deverá abranger o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, devendo ser descontadas do montante devido ao reclamante as previstas no inciso II do art. 195, e respondendo o reclamado pelas previstas na alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, ambos da CF, sendo deste a responsabilidade pela realização dos recolhimentos. O reclamado pagará custas, complementáveis ao final, de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, bem como honorários advocatícios à procuradora do reclamante, no montante de 15% sobre o valor bruto que se apurar em benefício deste em liquidação de sentença. Publique-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIZANI DA SILVA

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Adriane Da Silva e outros x Eliane Maria De Lima Medeiros - Me e outros

ID: 333613106

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020129-98.2023.5.04.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS - ME JULIO CESAR JARDIM DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020129-98.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020129-98.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL RECLAMADO: ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a73aa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos o presente processo à Exma. Sra. Juíza do Trabalho desta Vara. Fábio Simões da Costa, Técnico Judiciário Vistos, e etc. O exequente requer o redirecionamento da execução em face da titular da 1ª executada (ID. aa9f737). Considerando que se trata de execução de microempresa, que pode ser equiparada à firma individual, entende-se que a execução pode se efetivar sobre o patrimônio do(a) empresário(a), sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os patrimônios se confundem, sendo comum a ambas as figuras, não havendo distinção entre a pessoa física do(a) titular e a pessoa jurídica da empresa por essa titularizada. Dessa forma, o caso em tela trata de pessoa física que exerce atividade empresarial. Assim, responde a pessoa natural integralmente e com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Nesse sentido já decidiu a SEEX: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de tratar-se a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0121700-72.1989.5.04.0007 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, na medida em que que o patrimônio das pessoas jurídica e física se confunde. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020069-65.2021.5.04.0233 AP, em 25/11/2021, Desembargador Carlos Alberto May) Assim sendo, inclua-se, no polo passivo da demanda, a empresária ELIANE MARIA DE LIMA MEDEIROS (CPF: 045.957.524-40), com endereço na Rua dos Papagaios, nº 548, casa 7, Condomínio Quinta da Serra, Canela – RS, CEP: 95681-040, conforme certidão lançada no dia 04/06/2025, nos autos do Proc. nº 0020029-46.2023.5.04.0352 (ID. 76aadfe). Atualize-se a conta e cite-se para pagamento. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação dos demais requerimentos formulados na petição do ID. aa9f737. GRAMADO/RS, 23 de julho de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL

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Processo nº 0009737-54.2016.8.16.0031

ID: 310087415

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009737-54.2016.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARINÊS DE ANDRADE

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MARCIO DE ANDRADE BELLEZA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano a… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Apelado(s): 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Ingrid Dautermann, Celso Lara da Costa e pelo Ministério Público do Estado Do Paraná em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Por ocasião do julgamento, a 4ª Câmara Cível conheceu e não conheceu do recurso 1, conheceu e deu parcial provimento ao recurso 2 e conheceu e negou provimento ao recurso 3, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO CONJUNTO DE 2 AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO Nº 01. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO Nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 10, CAPUT E INCISOS I E XII DA LEI Nº 8.429/92. DOLO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO Nº03. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 17- C, § 2°, DA LEI N° 8429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021. VEDAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Posteriormente, o Ministério Público do estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que diante da inequívoca caracterização de responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato (ilícito) de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão recorrida, em restauração de vigência ao artigo 398 do CC, a fim de que a atualização monetária e os juros incidam sobre a multa civil aplicada a ambos os recorridos desde prática do ato ímprobo (evento danoso) (mov. 1.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). O feito foi sobrestado em razão do Tema 1128/STJ (mov. 21.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). Com o julgamento do Tema, o feito foi encaminhado a este Magistrado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC (mov. 34.1/autos nº 0084986-94.2022.8.16.0000). É o relatório. 2. Verifica-se que este feito ficou vinculado a este Relator em razão da atuação como Desembargador Substituto, situação que não mais subsiste. Conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag, quando o Desembargador substituto é promovido ao cargo de Desembargador, é mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, pois a regra de vinculação dos arts. 58 e 59 do Regimento Interno se aplica apenas aos Desembargadores Substitutos, veja-se (mov. 36.1/autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag): (...) Se o em. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ainda fosse Desembargador Substituto, seria possível defender a sua vinculação, pelos motivos acima expostos; porém, como a prestação jurisdicional não apresenta error in procedendo, o nobre colega foi promovido ao cargo de Desembargador e deixou a 14ª Câmara Cível, acredito ser mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, afinal, as regras de vinculação específicas aplicáveis aos Desembargadores Substitutos não podem ser extensíveis a quem agora é Desembargador. Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR), sem exceções. Entendo que admitir a postulada vinculação ao julgamento de agravo de interno por Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Desembargador Substituto e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os magistrados promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Dentre os fundamentos exarados naquela decisão, destacou-se que vincular julgamentos de processos distribuídos durante atuação como Desembargador Substituto criaria um regime híbrido desproporcional. Ademais, salienta-se que o mesmo ocorreu com os autos de Agravo de Instrumento nº 0029929-91.2022.8.16.0000, conforme SEI! TJPR nº 0133213-26.2023.8.16.6000 - Despacho nº 9685348-P-GP-CG. Assim, observa-se que a situação exposta apresenta lacuna regimental que justifica a remessa dos autos à Presidência para designação de novo Relator para atuar no feito. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTE O PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 5ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002205-67.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.08.2023) 3. Sendo assim, com fundamento no art. 11, inciso XI, alínea ‘c’, e inciso XVII, alínea ‘d’, do RITJPR[1], bem como no recente precedente da 1ª Vice-Presidência acima destacado, encaminhe-se o feito à Presidência, com os votos da mais elevada estima e distinta consideração. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado [1] Art. 11. São atribuições do Presidente: (...) XI - fazer expedir editais e efetivar os atos: (...) c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial. (...) XVII - designar: d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença.

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521824

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

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WUESLEN CORREA MOREIRA

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LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

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Eduardo Maciel De Athayde e outros x Map Construcoes Ltda e outros

ID: 318521832

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-69.2024.5.04.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DE ATHAYDE REJANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MAP CONSTRUCOES LTDA MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO

Notificação

Advogados:

BIANCA ROSA PALMA

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FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WUESLEN CORREA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA BUENO FERNANDES

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BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020069-69.2024.5.04.0812 RECLAMANTE: REJANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: MAP CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ae90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por REJANE DOS SANTOS ROSA contra MAP CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, para condenar os reclamados a pagar à reclamante, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme os fundamentos e critérios supra: diferenças salariais, apuradas entre o salário pago e o piso da categoria de oficial, a partir de 01/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;insalubridade em grau máximo, durante os primeiros quatro meses do contrato de trabalho, calculado com base no salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários;saldo de salário de janeiro/2024 (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 02/12 de 13º salário proporcional, 03/12 de férias proporcionais com 1/3;multa do art. 477, § 8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;diferenças de FGTS na sua conta vinculada, incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas no curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as deferidas nessa sentença, bem como o acréscimo de 40%. Condeno ainda a reclamada a: registrar a data de saída na CTPS da reclamante, a saber, 21/02/2024 (já observada a projeção do o aviso prévio), após o depósito do documento em secretaria pela autora, sob pena de a Secretaria desta Vara fazê-lo. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica.efetuar o recolhimento do FGTS deferido à conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta do importe devido. Prazo de 5 dias, mediante intimação específica. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora da reclamante em 10% sobre o valor bruto da condenação (observado o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST). Arbitro honorários advocatícios aos procuradores dos reclamados em 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos totalmente rejeitados. Ressalto que esse montante deverá ser rateado em partes iguais entre os reclamados (5% para cada um). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários do perito técnico, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. Os valores serão calculados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, determinados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei e nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, no montante de R$ 400,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FERNANDA SCHUCH TESSMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAP CONSTRUCOES LTDA

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