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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0020069-57.2024.5.04.0234" - Resultados da Busca – Página 55 de 63

Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334129890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334129021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334118812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334119192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334117128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334110918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341400810

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITACIR JOAQUIM DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA ASTORGA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341400854

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITACIR JOAQUIM DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341400899

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341400950

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A

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