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Luisa Trindade Da Silva x Granol Industria Comercio E Exportacao Sa

ID: 335524001

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-41.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUISA TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 RECORRENTE: LUISA TRINDADE DA SILVA RECORRIDO: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df2904 proferida nos autos. ROT 0020199-41.2024.5.04.0721 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LUISA TRINDADE DA SILVA ANDRE HENRICH (RS48916) RECURSO DE: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b5da8fb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e0d2640). Representação processual regular (ids dae4a3c; acfdce3; 820997f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Consta na decisão da Turma: "Trata-se de pretensão por dano moral "ricochete". Foi afastada a aplicação do preceito do art. 440 da CLT, defendido pela parte reclamante para não correr nenhum prazo de prescrição até que completasse 18 anos. Nessa hipótese não se cogitaria de prescrição. Prevalecendo aplicação do art. 198, I e 3º do Código Civil, entende-se que o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil subsidiário, eis que se trata de direito em nome próprio da sucessora, ora reclamante, e não do sucedido. (...) Observando a suspensão do prazo prescricional equivalente a 140 (cento e quarenta) dias (Lei 14.010/2020, art. 3º), o prazo prescricional vencer-se-ia no vindouro 01/04/2025 (três anos). Pelo provimento ao recurso da parte reclamante, com determinação de devolução à instância inicial para o regular prosseguimento da ação, afastada a prescrição.". O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020617-54.2023.5.04.0384 (Tema 126), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No tocante à insurgência quanto à suspensão do prazo prescricional no prazo previsto pela Lei nº 14.010/2020, inclusive alegação de julgamento ultra/extra petita, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. De todo modo, registra-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável o seguimento de recurso quando a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista (item "VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL"). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA TRINDADE DA SILVA

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Processo nº 0020199-27.2000.4.01.3800

ID: 282818831

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020199-27.2000.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO DE ABREU FERNANDES BRUNO ALBERTINI RIGUEIRA MARIA ANTONIETA ALBERTINI RIGUEIRA METAL MECANICA LTDA ROMERO ANTONIO ALBERTINI ROMULO ALBERTINI RIGUEIRA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO LARA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KALIL NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020199-27.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO : METAL MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA FARIA (OAB MG084460) ADVOGADO(A) : BRUNO KALIL NASCIMENTO (OAB MG087816) ADVOGADO(A) : LEO…

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Carlos Henrique De Freitas Vianna e outros x Kallopolli Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280011384

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-96.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Polo Passivo:

KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7383f13 proferida nos autos. Vistos e examinados os autos deste processo. Deixo de registrar o protesto do reclamante, tendo em vista que extemporâneo. Dou por liquidada a sentença no valor de R$2.273,01, atualizada até 31/10/2024, conforme cálculo de ID b393961. Custas atualizadas. Intime-se a reclamada para pagamento ou garantia do débito remanescente, na pessoa de seu procurador constituído, consoante previsão do artigo 513 do CPC, no prazo de quinze dias. Registra-se que à própria parte incumbirá a atualização do débito para a data do depósito, observando o acréscimo de 2% sobre o valor total devido, a título de custas processuais. Incumbirá, ainda, à reclamada, a juntada aos autos do comprovante de pagamento, acompanhado do resumo atualizado das parcelas abrangidas no depósito. Recomenda-se à reclamada, no momento da comprovação do pagamento, informar da possibilidade de imediata liberação dos valores, caso não pretenda embargar a execução. Não havendo a intenção de opor embargos, o recolhimento dos encargos processuais deverá ser comprovado nestes autos por meio da correspondente guia de recolhimento, esclarecendo que, caso aplique-se à demanda, o “FGTS conta vinculada” deve ser repassado por meio de GFIP/SEFIP, os demais recolhimentos deverão ser efetuados em guias próprias - DARF (contribuições previdenciárias e fiscais) e GRU (custas judiciais) - ou mediante depósito judicial trabalhista vinculado ao feito. No silêncio, prossiga a execução, mediante constrição de valores e/ou bens por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD. A restrição sobre veículos deverá incidir inclusive em relação à circulação, procedendo-se após à penhora do bem. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se o reclamante para indicação de meios para o prosseguimento da execução, em dez dias. Desde logo registro que, no caso de pretender a expedição de mandado de penhora, deverá evidenciar a probabilidade de resultado útil ao processo, ou seja, demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, com localização conhecida e dotados de valor comercial, bem como especificar aquele sobre o qual deverá recair a penhora. Saliento que, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Ordem de Serviço 01/2023 da Direção do Foro, os oficiais e justiça não cumprirão mandados de penhora que “deixem de indicar bem específico a ser objeto de constrição (penhora livre).” PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Carlos Henrique De Freitas Vianna e outros x Kallopolli Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280011393

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-96.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

Polo Passivo:

KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020199-96.2022.5.04.0014 : CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA : KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7383f13 proferida nos autos. Vistos e examinados os autos deste processo. Deixo de registrar o protesto do reclamante, tendo em vista que extemporâneo. Dou por liquidada a sentença no valor de R$2.273,01, atualizada até 31/10/2024, conforme cálculo de ID b393961. Custas atualizadas. Intime-se a reclamada para pagamento ou garantia do débito remanescente, na pessoa de seu procurador constituído, consoante previsão do artigo 513 do CPC, no prazo de quinze dias. Registra-se que à própria parte incumbirá a atualização do débito para a data do depósito, observando o acréscimo de 2% sobre o valor total devido, a título de custas processuais. Incumbirá, ainda, à reclamada, a juntada aos autos do comprovante de pagamento, acompanhado do resumo atualizado das parcelas abrangidas no depósito. Recomenda-se à reclamada, no momento da comprovação do pagamento, informar da possibilidade de imediata liberação dos valores, caso não pretenda embargar a execução. Não havendo a intenção de opor embargos, o recolhimento dos encargos processuais deverá ser comprovado nestes autos por meio da correspondente guia de recolhimento, esclarecendo que, caso aplique-se à demanda, o “FGTS conta vinculada” deve ser repassado por meio de GFIP/SEFIP, os demais recolhimentos deverão ser efetuados em guias próprias - DARF (contribuições previdenciárias e fiscais) e GRU (custas judiciais) - ou mediante depósito judicial trabalhista vinculado ao feito. No silêncio, prossiga a execução, mediante constrição de valores e/ou bens por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD. A restrição sobre veículos deverá incidir inclusive em relação à circulação, procedendo-se após à penhora do bem. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se o reclamante para indicação de meios para o prosseguimento da execução, em dez dias. Desde logo registro que, no caso de pretender a expedição de mandado de penhora, deverá evidenciar a probabilidade de resultado útil ao processo, ou seja, demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, com localização conhecida e dotados de valor comercial, bem como especificar aquele sobre o qual deverá recair a penhora. Saliento que, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Ordem de Serviço 01/2023 da Direção do Foro, os oficiais e justiça não cumprirão mandados de penhora que “deixem de indicar bem específico a ser objeto de constrição (penhora livre).” PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS VIANNA

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Carlos Eduardo De Souza e outros x Tecfrio Servicos De Carga E Descarga Ltda

ID: 317995361

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-34.2023.5.04.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JULIANO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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GERALDO STRASSBURGER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020199-34.2023.5.04.0282 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA RECLAMADO: TECF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020199-34.2023.5.04.0282 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA RECLAMADO: TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7051c7 proferida nos autos. Inicialmente, aponto que na decisão do id n. 177ea3e foi determinada a intimação da ré para pagar o débito em 48h. Intimada, a ré peticionou no id n. 7e7a234, limitando-se a 'requerer a dilação de prazo de QUINZE (15) dias, para prover com a garantia do juízo na parte que lhe cabe' e informar que estaria 'providenciando o pagamento do residual da execução'. Anteriormente a ré também havia solicitado 'prazo de 15 dias para quitação e encerramento da execução' (id n. eccdc3c). Como se observa, a ré não manifestou em nenhuma das petições acima referidas interesse no parcelamento do débito, tendo, expressamente, requerido tão somente dilação de prazo para cumprir o determinado. Portanto, pelo teor da petição, o seu interesse seria o depósito da integralidade do valor devido, e não o simples parcelamento. Deferida a dilação de prazo, o juízo determinou a ciência da ré de que a inobservância do prazo deferido caracterizaria conduta atentatória à dignidade da justiça, com incidência de multa no importe de 10% do valor em execução a ser revertida ao exequente, na forma do artigo 774 do CPC (id n. 73ddabc). Somente no dia 04.07.2025 a ré informou sua pretensão de parcelamento (id n. f1243b0) e depositou valor correspondente à quantia necessária para integralizar 30% do total devido (id n. 985b8e2). Tal postura ofende a boa-fé processual, além de impedir que a parte obtenha, em prazo razoável, a solução integral do processo no que tange à atividade satisfativa (arts. 5º e 6º e CPC), visto que a ré foi intimada para pagar o débito em 11.06.2025. Pelo prazo decorrido, a ré teve tempo suficiente para se organizar e quitar o montante devido. À vista do acima exposto, determino que se intime a ré para comprovar no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito do valor faltante para garantia do juízo, sob pena de inclusão da multa de 10% prevista do despacho do id n. 73ddabc e o início dos atos de execução forçada. Constatando-se que o longo lapso temporal desde a atualização da última planilha junta aos autos (que foi atualizada até 09.06.2025), fica a ré alertada de que deverá observar os valores atualizados apurados no id n. f61d873 para garantia do juízo. ESTEIO/RS, 04 de julho de 2025. MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

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Jose Claudio De Araujo Covalesky x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 319234180

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-35.2025.5.04.0841

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE ARAUJO COVALESKY

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL ATOrd 0020199-35.2025.5.04.0841 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DE ARAUJO COVALESKY R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL ATOrd 0020199-35.2025.5.04.0841 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DE ARAUJO COVALESKY RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03208ac proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Primeiramente, diante da conexão com o processo 0020114-49.2025.5.04.0841, que envolve as mesmas partes deste, determino a vinculação dos feitos mediante alteração via sistema na autuação. 2. Recebimento. Recebo a petição inicial e defiro a tramitação do feito pelo RITO ORDINÁRIO. 3. Processamento. Em face do requerimento de tramitação conforme o “Juízo 100% Digital”, previsto na Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020, deixo de designar audiência inicial e determino: a) a intimação da parte RÉ, por oficial de justiça ou e-Carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 05 dias: a.1) diante do requerimento deduzido na petição inicial, no sentido de que seja adotado o “Juízo 100% Digital”, previsto na Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020, poderá a parte ré se opor a essa escolha, em 05 dias, nos termos do art. 3º, § 1º, da referida norma. Nada referido, o processo será incluído em pauta específica e a audiência ocorrerá de forma totalmente remota; no prazo de 15 dias: a.2) apresentar sua defesa no Sistema PJe, sob pena de revelia e confissão; a.3) apresentar, em petição autônoma, eventual proposta conciliatória; a.4) requerer, querendo, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, como a expedição de ofícios que entender pertinentes, devendo informar, preferencialmente, o e-mail, o telefone, ou o endereço completo do destinatário (inclusive com CEP, sob pena de indeferimento); b) apresentada defesa ou decorrido o prazo assinado, a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para, no prazo de 10 dias: b.1) manifestar-se sobre a defesa e eventual proposta conciliatória apresentada pela parte ré; b.2) requerer, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, bem como a expedição de ofícios que entender pertinentes, devendo informar, preferencialmente, o e-mail, o telefone, ou o endereço completo do destinatário (inclusive com CEP, sob pena de indeferimento). c) sobre a proposta conciliatória: no caso de propostas de acordo, as partes deverão apresentar petição conjunta, ou serão intimadas para tanto. 4. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos formulados pelas partes, designação de perícias, fixação de prazos, designação de audiência de instrução, entre outros. 5. Eventuais situações não previstas nos itens supra serão objeto de análise caso a caso, mediante conclusão. 6. Intimem-se. ROSARIO DO SUL/RS, 07 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DE ARAUJO COVALESKY

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Laurindo Ortis x Município De São Paulo

ID: 323822169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020199-54.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO ORTIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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ANI CAPRARA

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ANA LIZ PEREIRA TOLEDO

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Processo 0020199-54.2018.8.26.0053/41 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laurindo Ortis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Neusa da Silva Ortis - - Sidnei da Silva Ortis - - Fernand… Processo 0020199-54.2018.8.26.0053/41 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Laurindo Ortis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Neusa da Silva Ortis - - Sidnei da Silva Ortis - - Fernando da Silva Ortis - - Gabriel Reis Ortis - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Neusa da Silva Ortis (depósito(s) de 24/03/2025 - EP(0149581-49.2020.8.26.0500) - fls. 218/236). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 239. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Neusa da Silva Ortis CPF(s): 347.856.778-56 ADVOGADO(S)/OAB(s) Clelia Consuelo Bastidas de Prince - OAB 163569/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 160 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ANA LIZ PEREIRA TOLEDO (OAB 65820/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Elisangela Do Amaral Dias x Sulclean Servicos Ltda

ID: 263034452

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-67.2025.5.04.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

SULCLEAN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020199-67.2025.5.04.0701 : ELISANGELA DO AMARAL DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020199-67.2025.5.04.0701 : ELISANGELA DO AMARAL DIAS : SULCLEAN SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4577404 proferido nos autos. Vistos etc. Manifeste-se a parte ré, no prazo de 05 dias, quanto ao seu interesse na tramitação do feito em “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução CNJ nº 345/20220 e Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT da 4ª Região, ficando ciente de que, no silêncio, será presumida a anuência. Designa-se a data de 02/06/2025 15:15 para realização de audiência de modo telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência ZOOM. A ausência da parte autora importará no arquivamento do processo, na forma do art.844 da CLT. O não comparecimento da parte ré importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a Lei. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente e com antecedência, por meio do Portal Pje. A participação telepresencial em audiência está condicionada a que o interessado tenha dispositivos tecnológicos adequados, também plena e segura habilitação para acesso ao link da sala de audiência, bem como para manter conexão estável durante todo o tempo que durar a solenidade. Compete às partes e seus procuradores verificarem essas condições com antecedência a fim de evitar riscos de sanção por ausência ou de perda da prova. Ressalta-se que a atuação telepresencial pressupõe que o participante esteja em ambiente físico adequado às garantias processuais da audiência (em sala apropriada e não dentro de veículo), com garantia da ordem e da confidencialidade dos depoimentos. No dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a SALA DE AUDIÊNCIAS, utilizando para acesso o link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varasmaria01jt Alternativamente, utilizar o aplicativo Zoom para celular para acesso pelo código - 788 710 6375. Os participantes aguardarão em Sala de Espera virtual, até o momento em que seja autorizado o ingresso efetivo na Sala de Audiências. Nos termos do Ato Conjunto n.º 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, artigo 1º foi instituída a plataforma Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Maiores informações quanto ao uso do aplicativo poderão ser obtidas mediante acesso aos links: https://youtu.be/54ozd4ntcvQ ou https://www.trt4.jus.br/portais/media/466030/Zoom%20-%20CDTI%20OAB.pdf O procurador do autor fica ciente por si e por seu constituinte. Cite-se. Intime-se. SANTA MARIA/RS, 29 de abril de 2025. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DO AMARAL DIAS

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Gelson Mairo Kottwitz x Gazin Industria De Colchoes Ltda. e outros

ID: 256566137

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-68.2025.5.04.0733

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELSON MAIRO KOTTWITZ

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc86191 proferido nos autos. R Vistos. 1. Defesa(s) da(s) Reclamada(s) Recebo as defesas da(s) reclamada(s) nos ID(s) ed525fb. 2. Perícia técnica. Prazo para entrega do laudo Independentemente de requerimento das partes, determino a realização de perícia para avaliação de insalubridade e periculosidade, nomeando para o encargo o perito Engº ALCIDES FIRPO JUNIOR. A inspeção pericial será realizada no dia 21/07/2025 às 13h, com encontro no endereço Rodovia RS 287 Km 141.4, nº 3211, Pavilhão A, Linha Boa Vista, CEP 96.930-000, Candelária/RS, sendo possível o deslocamento a critério do perito. A ausência das partes não impedirá a realização da perícia, devendo o perito elaborar o laudo com base nas alegações dos autos (petição inicial e defesa) e na versão da parte eventualmente presente. As partes têm 5 dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo poderão convencionar o grau de insalubridade, se for o caso. O(A) perito(a) tem até 20/08/2025 para juntada do laudo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes. 3. Prazos das partes No prazo de 21/08/2025 a 11/09/2025, as partes poderão se manifestar sobre o laudo, independentemente de nova intimação. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a defesa e documentos e requerer outras provas que entender necessárias à instrução do feito, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento, sob pena de preclusão. Eventual requerimento de exibição de documentos deverá ser fundamentado nos termos do art. 397 do CPC, de aplicação subsidiária, sob pena de indeferimento. Sucessivamente, a reclamada terá 10 dias para se manifestar sobre eventual amostragem da parte autora e/ou requerimento de exibição de documentos, e requerer as provas que entender necessárias à instrução do feito, sob pena de preclusão, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento. 4. Audiência de Conciliação e Instrução Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 10/11/2025 09:00, na qual as partes devem comparecer sob pena de confissão ficta, e as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. As partes podem manifestar desinteresse na perícia ou audiência, requerendo seu cancelamento. Intimem-se as partes e perito(a). SANTA CRUZ DO SUL/RS, 14 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GELSON MAIRO KOTTWITZ

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Gelson Mairo Kottwitz x Gazin Industria De Colchoes Ltda. e outros

ID: 256566154

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-68.2025.5.04.0733

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELSON MAIRO KOTTWITZ

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc86191 proferido nos autos. R Vistos. 1. Defesa(s) da(s) Reclamada(s) Recebo as defesas da(s) reclamada(s) nos ID(s) ed525fb. 2. Perícia técnica. Prazo para entrega do laudo Independentemente de requerimento das partes, determino a realização de perícia para avaliação de insalubridade e periculosidade, nomeando para o encargo o perito Engº ALCIDES FIRPO JUNIOR. A inspeção pericial será realizada no dia 21/07/2025 às 13h, com encontro no endereço Rodovia RS 287 Km 141.4, nº 3211, Pavilhão A, Linha Boa Vista, CEP 96.930-000, Candelária/RS, sendo possível o deslocamento a critério do perito. A ausência das partes não impedirá a realização da perícia, devendo o perito elaborar o laudo com base nas alegações dos autos (petição inicial e defesa) e na versão da parte eventualmente presente. As partes têm 5 dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo poderão convencionar o grau de insalubridade, se for o caso. O(A) perito(a) tem até 20/08/2025 para juntada do laudo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes. 3. Prazos das partes No prazo de 21/08/2025 a 11/09/2025, as partes poderão se manifestar sobre o laudo, independentemente de nova intimação. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a defesa e documentos e requerer outras provas que entender necessárias à instrução do feito, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento, sob pena de preclusão. Eventual requerimento de exibição de documentos deverá ser fundamentado nos termos do art. 397 do CPC, de aplicação subsidiária, sob pena de indeferimento. Sucessivamente, a reclamada terá 10 dias para se manifestar sobre eventual amostragem da parte autora e/ou requerimento de exibição de documentos, e requerer as provas que entender necessárias à instrução do feito, sob pena de preclusão, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento. 4. Audiência de Conciliação e Instrução Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 10/11/2025 09:00, na qual as partes devem comparecer sob pena de confissão ficta, e as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. As partes podem manifestar desinteresse na perícia ou audiência, requerendo seu cancelamento. Intimem-se as partes e perito(a). SANTA CRUZ DO SUL/RS, 14 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA

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