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Fabio Luiz De Oliveira Lima e outros x Braslote Lotamentos Brasileiros Ltda

ID: 320378542

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0042162-49.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA FERNANDA DINALVA DA LUZ NEVES JESSICA DINALVA DA LUZ NEVES JOSIANE DINALVA DA LUZ NEVES SILMERE SIMONE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASLOTE LOTAMENTOS BRASILEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSIELE MARLY LOURENÇO

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AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

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MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0042162-49.2024.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 34.1/34.2): Inicialmente, à SECRETARIA para que acoste aos autos cópia do Acórdão proferido em recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0005368-95.2025.8.16.0000 (mov. 48.1 do referido recurso). 2. Ciente do v. Acórdão ao qual foi dado provimento concedendo a tutela de urgência para suspender a determinação de reintegração e autorizar o retorno dos agravantes, ora embargantes, na posse do bem até a prolação da sentença nos presentes embargos de terceiro. Desse modo, INTIME-SE a parte Embargada para que no prazo de 15 (quinze) dias desocupe o imóvel, a fim de viabilizar o retorno dos embargantes ao imóvel. Não sendo cumprida a desocupação do imóvel, expeça-se mandado de reintegração forçada de posse do imóvel pelos embargantes. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Jocinei Dos Santos x Sintiitel - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Instalações Telefonicas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 300370246

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062969-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAçõES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANá WALDOMIRO FERREIRA FILHO WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA KUBASKI DE ARAUJO

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DANIEL PRATES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 15.1/origem, proferida 1 nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E/OU DE EXIGIR CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº. 0021567-32.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Analisando o presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à competência desta c. Câmara Cível, contrariamente ao que constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8- 2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a anulação de um contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes, bem como a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos (seq. 1.2/origem). 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Erick Antônio Gomes.Ora, como se sabe, o contrato de prestação de serviços advocatícios possui tipicidade e regulamentação próprias (arts. 22 a 26 da Lei n.º 8.906/1994) e não se confunde com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), sendo que somente este último encontra-se abrangido pela competência desta c. Câmara. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, a qual não encontra amparo em nenhuma área de especialização dentre os órgãos julgadores desta e. Corte, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras com competência residual, conforme estabelecido no art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização; Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-61.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.11.2024) (destaquei)EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004220-46.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.01.2025) (destaquei) Não se olvida da competência desta c. Câmara para apreciação de tais recursos residuais, todavia, sendo de competência comum entre todos os órgãos julgadores, há de ser observada a equanimidade no procedimento de distribuição. 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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Edson Neto De Oliveira x Edilson Guimaraes Mota e outros

ID: 292445431

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018794-69.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDILSON GUIMARAES MOTA IMOBILIZE ADMINISTRAçãO PARTICIPAçãO E SERVIçOS S/C LTDA JESSICA DE MATTOS GUIMARãES MOTA DE SOUZA JOAO MIGUEL FERNANDES VIRGINIA DAGMAR BRITO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA REGINA LIMA

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JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO

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IVAN LUIZ GOULART

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018794-69.2024.8.16.0014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018794-69.2024.8.16.0014 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018794-69.2024.8.16.0014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018794-69.2024.8.16.0014 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL APELANTE: EDSON NETO DE OLIVEIRA APELADOS: EDILSON GUIMARAES MOTA, IMOBILIZE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA, JESSICA DE MATTOS GUIMARÃES MOTTA DE SOUZA, JOAO MIGUEL FERNANDES (ESPÓLIO) e VIRGINIA DAGMAR BRITO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0018794-69.2024.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante Edson Neto de Oliveira e são apelados Edilson Guimarães Mota, Imobilize Administração Participação e Serviços S/C Ltda, Jessica de Mattos Guimarães Motta de Souza, Joao Miguel Fernandes (espólio) e Virginia Dagmar Brito Fernandes. XXX INICIO RELATORIO XXX RELATÓRIO 1. Edson Neto de Oliveira ajuizou a Ação de cumprimento de sentença nº 0018794-69.2024.8.16.0014 em face de Edilson Guimarães Mota, Imobilize Administração Participação e Serviços S/C Ltda, Jessica de Mattos Guimarães Motta de Souza, Joao Miguel Fernandes (espólio) e Virginia Dagmar Brito Fernandes, decorrente de Ação civil Pública n.º 500866380201194047001, que declarou a nulidade de contratos de sociedade e conta de participação. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) em 12.06.2023 a parte propôs cumprimento de sentença em face dos executados na Justiça Federal; b) reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, razão pela determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual; c) não foi possível dar valor certo à causa, porque para a apuração dos valores devidos é necessária a apresentação da ficha financeira do exequente, o que ainda não ocorreu; d) a parte desconhece o endereço dos executados Edilson Guimarães Mota, Jessica de Mattos Guimarães Motta de Souza e do Espólio de Joao Miguel Fernandes. Requereu-se a busca do endereço dos executados pela plataforma SIEL (mov. 1.1 – autos de origem). Edson Neto de Oliveira requereu os benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras para suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família (mov. 9.1 – autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos cópia da sentença proferida na ação civil pública e a certidão de trânsito em julgado, bem como o contrato comercial de sociedade em conta em participação celebrado com a executada Imobilize – Administração, Participação e Serviços S/ LTDA (mov. 11.1, autos de origem). Edson Neto de Oliveira juntou nos autos os documentos determinados pelo juízo de origem (mov. 15.1 a 15.3, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do exequente para juntar nos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira (mov. 17.1 – autos de origem). Edson Neto de Oliveira juntou aos autos demonstrativo de pagamento de salário (mov. 20.2 – autos de origem) e declaração de isenção de IRPF (mov. 27.2 – autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do requerente para apresentar declaração integral do imposto de renda dos últimos três anos, e, no caso de isenção, para apresentar a informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda; determinou-se, também, a juntada de extratos bancários detalhados dos últimos três meses, além de outros documentos que fossem capazes de comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 33.1 – autos de origem). A Secretaria certificou que não houve cumprimento da determinação de mov. 33.1 (mov. 37.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do exequente para juntar documentos para demonstrar a legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença proferida na Ação civil pública nº 2003.70.01.012004-2, bem como para apresentar certidão de óbito do executado João Miguel Fernandes e qualificar os herdeiros e/ou indicar o inventariante (mov. 47.1, autos de origem). Edson Neto de Oliveira juntou nos autos documentos capazes de comprovar a sua legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença (mov. 50.1 a 50.4 – autos de origem). A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Condenou-se o exequente no pagamento das custas processuais e não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais porque não formado o contraditório (mov. 52.1, autos de origem). Edson Neto de Oliveira interpôs, em 10/02/2025 (às 14h25min), recurso de Agravo de Instrumento n. 0011576-95.2025.8.16.0000. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem analisar o documento juntado no mov. 20.2, que prova indubitavelmente a condição de hipossuficiência financeira do apelante; b) para o deferimento do benefício de justiça gratuita não é necessário demonstrar um estado de pobreza extrema, bastando a parte comprovar a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais; c) o benefício da justiça gratuita é um direito constitucional que deve ser indeferido apenas quando existir elementos que demonstrem a condição financeira da parte; d) o apelante recebe a título de salário o valor líquido de R$ 1.104,61 (mil, cento e quatro reais e sessenta e um centavos), de modo que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo para o próprio sustento. Requereu-se o provimento do recurso para ser concedido o benefício da justiça gratuita (mov 1.2 – autos 0011576-95.2025.8.16.0000 AI). Edson Neto de Oliveira interpôs, na mesma data (em 10/02/2025, às 14h33min) recurso de Apelação Cível. Alega-se as mesmas razões apresentadas no Agravo de Instrumento acerca da concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 55.1 – autos de origem). Edson Neto de Oliveira requereu, na mesma data (em 10/02/2025, às 14h38min), a desistência do recurso, o que foi homologado (movs. 2.1 e 10.1 – autos 0011576-95.2025.8.16.0000 AI). Determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre a existência de fato extintivo do direito de recorrer e a preclusão consumativa, dada a interposição prévia do recurso de Agravo de Instrumento n. 0011576-95.2025.8.16.0000, e eventual violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal (mov. 9.1 – TJ). Edson Neto de Oliveira apresentou manifestação para afirmar que não restou configurada a preclusão consumativa em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 0011576-95.2025.8.16.0000, pois o recurso de Apelação foi interposto tempestivamente e foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade. Requereu-se o conhecimento e provimento do recurso. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX ADMISSIBILIDADE 2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade e regularidade formal.[1] Edson Neto de Oliveira interpôs recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 52.1, que, nos autos da Ação de cumprimento de sentença n. 0018794-69.2024.8.16.0014, extinguiu o processo, sem resolução de mérito com fundamento nos artigos 485, I e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Como se verifica da análise dos autos, a parte requerente interpôs dois recursos na mesma data (primeiro o Agravo de Instrumento, depois a Apelação Cível) em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito e indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando as mesmas razões e com a mesma pretensão (reforma da sentença para que seja deferido o benefício da justiça gratuita). Ainda que a apelação tenha sido interposto tempestivamente, deve-se reconhecer a configuração da preclusão consumativa e de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que impedem que a parte autora/apelante possa se valer da interposição consecutiva de dois recursos contra a mesma decisão. Sobre o tema, em especial, em atenção ao princípio recursal da consumação, Daniel Amorim Assumpção Neves[2] explica o seguinte: Como ocorre no princípio da complementariedade, também o princípio da consumação tem como fundamento a preclusão consumativa que se verifica no ato de interposição do recurso. A diferença entre os dois princípios é que o primeiro trata da complementação de um recurso já interposto, enquanto o segundo proíbe que, interposto um recurso, este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal. (...) A solução é simples: ao recorrer, extingue-se o direito recursal, de forma que a interposição de outro recurso, após esse momento procedimental não estará amparada em direito algum, considerando-se esse recurso posterior como juridicamente inexistente. Logo, em razão da interposição do primeiro recurso de Agravo de Instrumento, extingue-se o direito de interpor recurso de Apelação Cível ou qualquer outro em função da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, sendo que a desistência do primeiro recurso interposto, somada à interposição do outro recurso cabível dentro do prazo legal não influenciam, criam ou reabrem o direito de recorrer à parte. E veja-se, neste ponto, que a preclusão consumativa se observa quando do protocolo dos recursos. Daí porque a superveniente desistência em relação ao primeiro pleito não torna o segundo admissível. Assim, ao interpor primeiramente agravo de instrumento contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, extinguiu-se para a parte requerente/apelante, por preclusão consumativa, o direito de interpor outro recurso, mesmo que dentro do prazo recursal e independentemente da sorte do agravo de instrumento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal” (AgInt no AREsp n. 2.619.211/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos, em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber sobre a possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. [...] (AgInt no AREsp n. 2.619.211/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa 2. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.106.002/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE AGRAVO E DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. No caso, houve a interposição de agravo e de apelação contra a sentença. O Tribunal de origem não conheceu da apelação por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e porque operou-se a preclusão no momento da interposição do primeiro recurso, qual seja o agravo. 3. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento da jurisprudência do STJ de que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 867.675/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO CONSECUTIVO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL E INDEPENDENTEMENTE DA SORTE DO PRIMEIRO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. APELO INAMISSÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029618-72.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.04.2025) AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A DESERÇÃO. RECURSOS IDÊNTICOS QUE REPETEM AS RAZÕES DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0082140-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM RECURSOS JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de agravo de instrumento, fundamentado na preclusão consumativa e na infração ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno deve ser provido para que o Agravo de Instrumento seja adequadamente processado, considerando a alegação de preclusão consumativa e a infração ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir3. A Agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, uma Apelação e um Agravo, o que configura preclusão consumativa em relação ao último ato processual praticado, no caso, o Agravo de Instrumento.4. As razões do Agravo Interno não apresentaram novos argumentos que pudessem alterar o entendimento anteriormente adotado.5. A decisão recorrida foi fundamentada na legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo erro ou questão a ser corrigida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo Interno não provido.Tese de julgamento: É inviável a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sendo a desistência do primeiro recurso irrelevante para afastar a preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094637-82.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA FIXA C/C REVISÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DECLINADO DA COMPETÊNCIA E DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DE TIJUCAS/SC, BEM COMO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA, QUE DEVERIA SER ENTREGUE À GENITORA. RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE QUE SE DECLARE A COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC COMO SENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PELO GENITOR CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA RESULTANTE DA CONDUTA PROCESSUAL ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012946-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 21.06.2023) De consequência, em razão da preclusão consumativa e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, é o caso de não conhecer do presente recurso de Apelação Cível. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível. Publique-se e intime-se. Curitiba Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107. [2] Manual de Direito Processual Civil – Volume Único – 10 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p.1601. Curitiba, 02 de junho de 2025. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Magistrado

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Credicoamo Crédito Rural Cooperativa x Valdir Mamedio Martins

ID: 326693235

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076566-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREDICOAMO CRéDITO RURAL COOPERATIVA

Polo Passivo:

VALDIR MAMEDIO MARTINS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MIGLIORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076566-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076566-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076566-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076566-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA Agravado(s): VALDIR MAMEDIO MARTINS PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. 2. RAZÕES DE DECIDIR – MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396 /MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. 3. DISPOSITIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0076566-95.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que figura como agravante CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA e agravado VALDIR MAMEDIO MARTINS. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA em face de decisão proferida nos autos de Ação Indenizatória de Danos Materiais nº 0010051-35.2024.8.16.0058, que indeferiu o pedido de prova pericial. Sustenta a agravante que a decisão foi injusta ao indeferir a produção de prova pericial requerida pela defesa, ao mesmo tempo em que inverteu o ônus da prova em favor do autor. Argumenta que a prova pericial requerida foi devidamente especificada no momento oportuno, com a indicação de sua finalidade: esclarecer a autoria das transações realizadas com cartão e senha pessoal, identificar a tecnologia utilizada (chip, aproximação), bem como os locais, datas e horários das operações. Afirma que não se tratou de pedido genérico, como entendeu o juízo de origem, e que não cabe à parte indicar o profissional ou a área técnica responsável pela perícia, sendo essa atribuição do juízo Aduz, ainda, que a matéria controvertida envolve aspectos técnicos que exigem conhecimento especializado, como o uso de cartão com senha pessoal em transações presenciais, o que torna a prova pericial não apenas útil, mas indispensável à adequada solução da lide. Pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o deferimento da prova pericial requerida. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o decidido em liminar, entendo que a questão controvertida objeto do recurso pode ser dirimida por decisão monocrática do relator, posto que presentes os requisitos do art. 932, III, do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Isto porque, com a vigência da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de possível ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078). Na mesma linha de raciocínio esclarece Marcus Vinicius Rios Gonçalves que: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (...) Afora as hipóteses mencionadas, não cabe agravos, devendo o interessado proceder na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª edição, 2016, Saraiva, p. 305 e 308). No caso em tela, a decisão agravada indeferiu a realização da prova pericial. Em que pese a decisão agravada se enquadre como decisão interlocutória tendo conteúdo decisório, não se encaixa em qualquer das hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Em casos parecidos, em que foi indeferida a prova pericial e a parte se insurge sobre tal questão em agravo de instrumento, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o entendimento de que não é hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DE SCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (destaquei) (TJ-PR - AI: 0015358-81.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (destaquei) (TJ-PR - AI: 0019526-97.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 13/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) Outrossim, a matéria não poderia ser conhecida mediante a aplicação da tese da taxatividade mitigada, reconhecida pelo do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de RESP repetitivo nº 1.696.396/MT, tendo em vista a inexistência de urgência a justificar a medida. De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos, uma vez que tal matéria de natureza processual poderá perfeitamente ser invocada em sede de preliminar em eventual apelação sendo então oportunizado à parte a demonstração da imprescindibilidade da produção da prova aqui pleiteada. Logo, não se vislumbra o preenchimento do requisito de urgência a justificar o julgamento da matéria via agravo de instrumento. Sobre o tema oportuno trazer a colação os seguintes julgados: EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIA O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008909-39.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. MITIGAÇÃO PELO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005156-11.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 31.01.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISUM QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA URGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047122-85.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.07.2023) Com base nessas premissas, tem-se que as circunstâncias dos autos são suficientes para demonstrar que, nesse momento, a decisão agravada não produz nenhum prejuízo aos agravantes a denotar a urgência a que se refere o precedente acima mencionado, tendo em vista que, em caso de rejeição da tese alegada, poderá a parte arguir o tema em futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC). Ressalta-se, ainda, que a parte agravante dispõe de meios para demonstrar a origem e a natureza das transações, bem como a tecnologia utilizada nos cartões (chip, senha, aproximação), os locais e os horários, por meio do seu sistema. Por essas razões, não estando a matéria impugnada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não se conhece do recurso, por ser manifestamente inadmissível. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por ser inadmissível. Publique-se, intimem-se, e oportunamente, baixem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Luciana Regina Bremm Barbosa e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 309899345

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047272-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA BREMM BARBOSA VALDINEI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZOLIN LEÓN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Cidade Gaúcha Recurso : 0047272-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : Valdinei da Silva Barbosa LUCIANA REGINA BREMM BARBOSA Agravado(s) : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0047272-95.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Cidade Gaúcha, em que são agravantes LUCIANA REGINA BREMM BARBOSA e VALDINEI DA SILVA BARBOSA, e é agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 68.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Cidade Gaúcha, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002561-91.2022.8.16.0070, que Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano move em face de Luciana Regina Bremm Barbosa e Valdinei da Silva Barbosa, pela qual rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. Os executados, ora agravantes, alegam que “A decisão agravada incorre em equívoco ao negar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar. [...] pois a análise dos autos revela que a natureza alimentar dos valores foi devidamente demonstrada, contrariando a assertiva da magistrada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Asseveram que “A exigência de prova cabal e irrefutável para comprovar a natureza alimentar de verbas é excessiva e desconsidera a realidade fática e a natureza da proteção legal conferida. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, visa proteger o sustento do devedor e de sua família, garantindo-lhes uma vida digna. Essa proteção não pode ser mitigada por formalismos exacerbados, que dificultam a aplicação da lei e frustram sua finalidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Sustentam que “[...] a documentação apresentada, embora não exija a perfeição de uma prova pericial, fornece elementos suficientes para evidenciar a origem e a destinação dos valores bloqueados. A apresentação de extratos bancários, por exemplo, demonstra claramente a origem dos recursos, indicando sua proveniência de fontes tipicamente consideradas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários. A exigência de prova robusta, como pretende a decisão agravada, impõe ao executado um ônus probatório desproporcional, que pode inviabilizar a defesa de seus direitos. A lei não exige a apresentação de um ‘atestado de natureza alimentar’, mas sim a demonstração, por meios disponíveis, de que os valores bloqueados se destinam ao sustento do devedor e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Defendem que “A interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de salários e outras verbas de natureza alimentar, deve ser realizada sob uma perspectiva teleológica, ou seja, considerando a finalidade da norma. O objetivo primordial da lei é assegurar a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo-lhes condições dignas de sobrevivência. A simples ausência de comprovação documental imediata da natureza salarial dos valores bloqueados não pode, por si só, justificar a desconsideração dessa proteção legal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Dizem que “É comum que os extratos bancários não detalhem de forma explícita a natureza de cada depósito, especialmente em relação a pagamentos regulares. Exigir uma prova irrefutável nesse sentido, em muitos casos, pode ser uma barreira intransponível para o devedor, que se vê privado de recursos essenciais para sua subsistência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12). Consideram que “A manutenção da penhora, sob a alegação de ausência de prova formal, representa uma violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Privar o devedor de seus rendimentos, sob o pretexto de formalidades, é comprometer sua capacidade de prover o sustento próprio e de sua família, o que é inaceitável em um Estado Democrático de Direito. A finalidade da norma, que é garantir a subsistência do devedor e de sua família, deve prevalecer sobre formalismos excessivos que podem levar a injustiças e a situações de extrema vulnerabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 12/13). Ponderam que, “Embora a apresentação de provas robustas seja desejável, a análise da questão deve considerar a dinâmica processual e o princípio da aptidão para a prova. Diante da alegação de impenhorabilidade, amparada em indícios consistentes, como a própria natureza do valor (salário, pensão, etc.), o ônus de demonstrar a ausência de caráter alimentar deveria recair sobre o Exequente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Entendem que “O Executado, em geral, tem acesso limitado às informações detalhadas sobre a origem e a destinação dos recursos que recebe. O Exequente, por outro lado, possui ferramentas e informações mais acessíveis para demonstrar que os valores penhorados não se destinam à subsistência do Executado. Ele pode, por exemplo, apresentar extratos bancários que demonstrem a movimentação dos valores, a existência de outras fontes de renda, ou qualquer outro elemento que afaste a presunção de impenhorabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 13/14). Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. Diante do pedido de assistência judiciária formulado no âmbito deste recurso, os agravantes foram intimados para comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 8.1 – 2º grau). Em resposta, trouxeram documentos no mov. 15 – 2º grau. Determinou-se a complementação da documentação (mov. 20.1 – 2º grau). Os agravantes confirmaram o preparo no mov. 23 – 2º grau. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e ordeno o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, os agravantes, Luciana Regina Bremm Barbosa e Valdinei da Silva Barbosa, pugnam pela suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0002561-91.2022.8.16.0070, para evitar a “[...] transferência e posterior destinação dos valores, dificultando ou inviabilizando sua recuperação, ainda que o recurso seja provido ao final” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). O pleito merece acolhida. Sem adentrar no mérito da questão, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, a fim de manter o montante depositado em conta judicial até a solução da controvérsia, medida que não acarretará prejuízo excepcional a nenhuma das partes, já que resguarda eventual direito dos agravantes e, de outro lado, garante o crédito da agravada. Portanto, defiro o efeito postulado, para suspender a execução de título extrajudicial NPU 0002561-91.2022.8.16.0070, exclusivamente em relação à importância de R$ 1.298,01 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e um centavo), bloqueada em conta da agravante Luciana Regina Bremm Barbosa e que deverá permanecer em conta judicial, até o julgamento deste agravo de instrumento. Anote-se que o efeito suspensivo não se estende a outras medidas executivas que porventura venham a ser postuladas pela exequente. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Edi Siliprandi e outros x Município De Cascavel/Pr

ID: 282783671

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0012449-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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CIBELLE DE AZEVEDO

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FRANCIELI DIAS MARCON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012449-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0012449-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012449-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0012449-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desapropriação Requerente(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI Requerido(s): Município de Cascavel/PR I - EDI SILIPRANDI e outra interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação: a) aos artigos 489 e 1.022 do CPC, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram supridas pelo Colegiado; b) aos artigos 505 e 507 do CPC, pois “o TJ/PR negou-se a avaliar um tema (incidência dos juros compensatórios) ao fundamento de que ele já havia sido resolvido” (mov. 1.1, fl.21); c) aos artigos 240 do CPC, 398 do CC e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pois “o caso dos autos correlaciona-se com obrigação extracontratual, e os juros moratórios deviam incidir, pois, à luz de expressa previsão legal, a partir da data do evento danoso, isto é, a partir do início da ocupação” (mov. 1.1, fl.23) II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “(...) Os Agravantes asseveram que a indenização por ocupação temporária deve seguir o mesmo regime aplicável aos casos de desapropriação. Assim, requerem a incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a ocupação (junho de 1982) até a data do efetivo pagamento. Todavia, a questão dos juros compensatórios já foi objeto de análise, por ocasião do Apelo nº 0408152-9, sendo a matéria expressamente a analisa e decidida por esta 5ª Câmara Cível. (...) EDI SILIPRANDI e OLINDIA SILIPRANDI opuseram Embargos de Declaração nº 0408152-9/02, no âmbito do qual, a 5ª Câmara Cível deixou claro, mais uma vez (fls. 94/97 do mov. 1.11 dos autos originários), não ser hipótese de incidência de juros compensatórios porque não demonstrada a perda de renda. (...) Desse modo, a alegação quanto à incidência de juros compensatórios não comporta sequer conhecimento, em virtude do trânsito em julgado do Acórdão nº 0408152-9. (...) A ocupação temporária não constitui ato ilícito, mas forma legítima de intervenção do Estado na propriedade para a execução de obras e serviços de interesse público. (...) Logo, antes do ajuizamento da Ação própria, não há falar em direito à indenização, sendo correta a decisão que fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, pois apenas neste momento o Poder Público foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 (...) Todavia, assiste razão aos Agravantes, quando afirmam que os índices dos juros moratórios devem observar o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, na parte específica que versa sobre a condenação de natureza administrativa em geral (...) Necessário, observar, também, que em 08/12/2021, houve a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, determinando que (...) Assim, a partir da vigência da Emenda, incide somente a Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros.” (mov. 36.1, Ap) Constou, ainda, em sede de embargos de declaração: “(...) Isto é, a ocupação inicial do imóvel teve por fundamento Decreto de Utilidade Pública, que não constitui ato ilícito, sendo correta a fixação do termo inicial dos juros moratórios da data da citação do Ente Público. Ressalte-se que os Autores, ora Embargantes, demoraram quase 17 (dezessete) anos para ajuizar a Ação, de modo que determinar o termo inicial dos juros moratórios na data da ocupação significaria premiá-los pela própria inércia.” (mov. 19.1, ED) Logo, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios no r. acórdão, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses dos recorrentes, julgou por meio de decisão fundamentada, conforme se extrai dos trechos acima. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.840.905/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022); e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. ” (AgInt no AREsp n. 2.206.933/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). No que alude aos artigos 240 do CPC, 398 do CC e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, vale destacar o entendimento do Órgão Julgador no sentido de que: “os Autores, ora Embargantes, demoraram quase 17 (dezessete) anos para ajuizar a Ação, de modo que determinar o termo inicial dos juros moratórios na data da ocupação significaria premiá-los pela própria inércia”. Destarte, como é possível observar, subsiste na decisão fundamento bastante a mantê-la e que não restou suficientemente atacado pela parte recorrente, impondo-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais, como se vê: “(...) Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, essencialmente quando não impugna fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.717/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Em relação aos artigos 505 e 507 do CPC, observa-se que a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, que a questão da incidência de juros compensatórios sequer foi conhecida, exigiria um reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal devido ao impedimento contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.047.688/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) III - Do exposto, inadmito o recurso especial, por óbice nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E – AR53

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria De Fátima Soares

ID: 275253954

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051540-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA SOARES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON BACINELLO GOMES

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051540-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0051540-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051540-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0051540-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Agravado(s): Maria de Fátima Soares 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, voltado contra decisão de mov. 18.1, que, nos autos de Ação Anulatória de Serviços c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, indeferiu as preliminares apresentadas pelo banco, deferiu a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos. Sustenta o agravante que a decisão merece reforma, eis que a inversão do ônus da prova destina-se àquelas situações em que, a um, há verossimilhança nas alegações do exórdio, ou, a dois, a parte não disponha de elementos para produzir a prova exigida, sendo que tais elementos não se encontram presentes na espécie. Isso porque, a parte agravada busca a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de valores em decorrência de suposto dano sofrido em razão da contratação de um seguro cartão realizado por sua livre iniciativa junto ao banco réu. Aduz que não há que se falar em inversão do ônus da prova em razão do fundamento de equiparação a consumidor. Isso porque, embora o douto juízo tenha entendido haver verossimilhança dos fatos alegados, por outro lado, tem-se que a autora não pode se desincumbir de seu ônus probatório. Afirma que a questão, aqui, é de simples valoração da prova já acostada aos autos, a qual é suficiente para o deslinde do feito. Ou seja, até aqui, o caso dispensa dilação probatória, inexistindo motivo para a inversão (genérica) do ônus da prova. Ressalta que inexiste nos autos qualquer documentação que comprove, de forma cabal, a inexistência do contrato questionado ou que demonstre ter a autora efetivamente sido vítima de fraude. Resta, por sua vez, a questão da (in)ocorrência de abalo moral indenizável, cuja prova, corolário lógico do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à agravada, não se podendo imputar ao agravante a responsabilidade por tal comprovação negativa. Assevera, portanto, que a inversão nos moldes fixados pelo decisum agravado acaba onerando excessivamente o agravante, por se tratar de decisão excessivamente genérica, que deixa de enfrentar quais são os pontos controvertidos no feito e a quem incumbiria a prova de cada um deles. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Desta forma, observando os elementos até agora carreados ao feito, em sede de cognição sumária, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial o fummus boni iuris, isto porque, a princípio, a decisão agravada se mostra acertada, uma vez que trata o presente caso de relação de consumo, tendo em vista o entendimento da Súmula 297 do STJ, de que, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas contraídas junto às instituições financeiras. Em uma análise ainda que superficial dos fatos, verifica-se a vulnerabilidade da parte autora, ora agravada, que decorre em especial de sua hipossuficiência técnica, tendo em vista que a instituição financeira agravante possui o monopólio das informações necessárias para o deslinde do feito, assim como a econômica, posto que a instituição financeira, em regra, dispõe de maior capacidade econômica. Além disso, sabe-se que as instituições financeiras detêm – ou devem deter - todas as vias dos contratos firmados com seus clientes, bem como os demais documentos e informações relativos à operação de crédito objeto da controvérsia, tais como a forma de negociação, se presencial ou remota, se houve ou não intervenção de terceiro/correspondente, a indicação e oitiva de tal pessoa etc. Sobre o tema, assim se posiciona o TJPR sobre a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR - AI: 00425176720218160000 Curitiba 0042517-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADVERSA – ARTIGO 6º. INCISO VIII DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER DEFERIDA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A incidência do CDC é corolário lógico, decorrente de leitura da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça2. A inversão do ônus da prova é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, não apenas uma igualdade formal prevista no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988. (TJ-PR - AI: 0022799-84.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 - destaquei). Desta forma, as razões recursais da parte agravante não demonstram a plausibilidade do direito invocado, de modo que, conforme decidido na decisão recorrida, em sede de cognição sumária, resta demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, ora agravada. Desta forma, sendo necessários os requisitos cumulativos para a concessão do efeito ativo ao recurso e não verificando probabilidade do direito na medida pleiteada, dispensável a concessão do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Bozza & Jeronimo Ltda x Roberto Naife Mustafa

ID: 260229517

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040579-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BOZZA & JERONIMO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO NAIFE MUSTAFA

Conclusão

Advogados:

BARBARA FERNANDA BERNARDI

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GIULIANO BUENO

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LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI

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FRANCIELLY RAMON BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Cascavel Recurso : 0040579-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : BOZZA & JERONIMO LTDA Agravado(s) : ROBERTO NAIFE MUSTAFA Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0040579-95.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravante BOZZA & JERONIMO LTDA, e agravado ROBERTO NAIFE MUSTAFA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de embargos à execução NPU 0013753-66.2025.8.16.0021, que Bozza & Jeronimo Ltda opõe em face de Roberto Naife Mustafa, pela qual indeferiu pedido formulado pela embargante, ora agravante, de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante alega que “[...] os requisitos legais foram devidamente comprovados visto que foi prestada caução em importe suficiente para a quitação do real valor do débito, somado ao fato de que restou caracterizado o perigo de dano grave ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução na forma em que fora ajuizada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Afirma que “[...] o magistrado ‘a quo’ não levou em consideração o contexto geral, qual seja, a evidente PRÁTICA ILEGAL DE AGIOTAGEM por parte do Exequente, ora Agravado, visto que mediante mera análise do título executado é possível observar a cobrança de juros de forma abusiva, qual seja de 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês, conforme retratado na cláusula quinta da confissão de dívida (doc. 5)!” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Sustenta que “[...] tal situação fere a lei de usura, configurando a prática ilegal e notória de agiotagem, razão pela qual o título deveria ser considerado nulo de pleno direito, visto que, munido de má-fé, o Agravado utiliza o Judiciário como agência de cobrança” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Argumenta que “A prática profissional de agiotagem por parte do Agravado é facilmente constatada com base em outros “instrumentos particulares de confissão de dívida” celebrados com terceiros, conforme documentos em anexo (docs. 6 e 7), objetos de execução judicial. Nos referidos títulos, o Agravado adota o mesmo modus operandi, qual seja, se utiliza de torpeza e do desespero dos devedores para aplicar uma taxa de juros astronômica, situação essa que faz, em poucos meses, a dívida tornar-se praticamente impagável! No caso em apreço, o sócio-proprietário Fernando Gazetta Jerônimo passava por grave depressão na época [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Pontua que “[...] o Agravante que se encontrava em tratamento psiquiátrico foi coagido a assinar um “instrumento particular de confissão de dívida”, em um valor exorbitante, qual seja, R$ 703.826,00 (setecentos e três mil, oitocentos e vinte e seis reais), todavia, referido montante não tem conexão com a realidade do mútuo era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a partir de novembro/2022” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Indica que “A caução ofertada no valor de R$ 358.600,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais), representados pelas notas fiscais que seguem em anexo (doc. 10) se mostra plenamente suficiente para garantia integral do débito, visto o evidente excesso de execução no pedido inicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Destaca que “[...] o perigo de dano resta apurado visto que o prosseguimento do feito executivo, com eventual penhora em dinheiro na conta bancária do Executado, comprometerá a saúde financeira da empresa, sobretudo restará impedido de promover o pagamento de salário do seu quadro de colaboradores da clínica UNIFISIO, visto que a empresa possui 13 (treze) colaboradores [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Enfatiza que “[...] o prosseguimento do feito executivo nesse momento com posterior reconhecimento da prática de agiotagem causará prejuízos irreparáveis ao Agravante e a terceiros, sobretudo os colaboradores e pacientes da clínica Unifisio. Em relação aos colaboradores visto que não terá condições de promover o pagamento dos salários dos mesmos, em razão do bloqueio das contas bancárias da clínica, já em relação aos pacientes fisioterápicos, estes serão afetados e impedidos de prosseguir seu tratamento, em caso de eventual paralisação das atividades decorrentes da suspensão do pagamento dos salários dos colaboradores, prestadores de serviços e funcionários da clínica Unifisio” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Reforça que, “[...] entendendo o juízo que o efeito suspensivo se faz devido, diante da evidente divergência de valores como se verifica no caso concreto, deve determinar a suspensão visto que a penhora oferecida se mostra suficiente para garantir o processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Menciona que “[...] necessita permanecer como fiel depositário dos bens ofertados como caução, visto que são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade profissional, qual seja, a realização do tratamento fisioterápico dos pacientes e regular funcionamento da clínica Unifisio” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Conquanto a agravante postule a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o que efetivamente pretende é a antecipação da tutela recursal, para que, desde logo, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. Estabelece a norma do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Na situação dos autos, entretanto, não estão presentes os requisitos. Efetivamente, conforme o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) pressupostos para concessão da tutela provisória, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano; e, c) a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. A execução não está garantida, pois, apesar de a executada ter oferecido bens, não há termo lavrado nos autos e ela mesma reconhece que não seriam suficientes, visto que o valor atribuído a eles é inferior ao da dívida. No que se refere às teses deduzidas na inicial dos embargos, por ora, prevaleceria a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do documento assinado pela devedora e por 02 (duas) testemunhas, objeto da execução de título extrajudicial. Independentemente disso, também não estaria presente o requisito do perigo de dano, porquanto o risco de expropriação de bens seria inerente ao próprio feito executivo, de modo que não serviria de fundamento para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Na verdade, a agravante deveria ter demonstrado a existência de prejuízo excepcional em caso de não paralisação imediata do feito executivo, o que, até o momento, não ocorreu. Assim, indefiro o efeito postulado. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Renata Giroldo Mestriner Krambeck x Raimundo Antonio Alves Ribeiro

ID: 294162843

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060270-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GIROLDO MESTRINER KRAMBECK

Polo Passivo:

RAIMUNDO ANTONIO ALVES RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBSON ADRIANO AVANCINI

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NATAN FELIPE MARQUES

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WESLEY MACEDO DE SOUSA

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS

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LETICIA DE MATOS LESSA

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ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

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JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0060270-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agrava… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0060270-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): RENATA GIROLDO MESTRINER KRAMBECK Agravado(s): Raimundo Antonio Alves Ribeiro 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATA GIROLDO MESTRINER KRAMBECK na Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais nº 0044163-56.2014.8.16.0001, ajuizada pela Agravante em face de RAIMUNDO ANTONIO ALVES RIBEIRO, contra a r. decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o levantamento requerido, tendo em vista a ausência de intimação do executado. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente, no prazo de 10 dias.“ (mov. 440.1). A ora Agravante opôs embargos de declaração (mov. 445.1) em face da r. decisão supracitada, os quais foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 448.1 com a seguinte fundamentação integrativa: “A pretensão do exequente é de reforma da decisão, a fim de que seja autorizado o levantamento do valor penhorado, independentemente de intimação do executado, não sendo a via dos embargos de declaração a adequada para tanto. Consigno que a necessidade de intimação da parte executada acerca da penhora está prevista no art. 841, §2º do CPC, não havendo qualquer ressalva na legislação sobre a dispensa de intimação quando a parte for revel. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão na forma como lançada.” (mov. 448.1) Em suas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja autorizada a expedição do alvará de levantamento dos valores penhorados, independentemente de intimação do Agravado, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a intimação do Agravado em razão da penhora lavrada nos autos “é dispensada, uma vez que o mesmo já foi decretado revel”; b) “O próprio Juízo a quo narrou na mencionada decisão que os prazos correrão independentemente de intimação, na forma do art. 346, do Código de Processo Civil”; c) “esta deve ser a sistemática adotada pelo Juízo, uma vez que, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de sua intimação e a partir da publicação de cada ato decisório”; d) “após a publicação do ato decisório, tem-se o início do prazo para o Agravado, sendo desnecessária sua intimação pessoal”. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de cumprimento de sentença da ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por RENATA GIROLDO MESTRINER KRAMBECK em face de RAIMUNDO ANTONIO ALVES RIBEIRO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, resta configurada, ao menos neste ponto, uma das hipóteses de cabimento prevista no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, razão pela qual admito o recurso interposto. 3. A parte agravante não fez pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, conforme estabelecido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Estado Do Paraná x Juliana Marcondes De Oliveira

ID: 256641095

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037669-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANA MARCONDES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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KELLY JAMILE BATISTA COGO

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JOSÉ ADELAR DE MORAES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37669-95.2025.8.16.0000 Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Agravante: Estado do Paraná Agravada: Juliana Marcondes de Oliveira Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37669-95.2025.8.16.0000 Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Agravante: Estado do Paraná Agravada: Juliana Marcondes de Oliveira Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão 1 proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama 2 que, em sede de Obrigação de Fazer - Medicamentos 3 , em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravada JULIANA MARCONDES DE OLIVEIRA, assim decidiu: POSTO ISSO, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao réu que forneça à parte autora o medicamento ABEMACICLIBE, na forma prescrita pelo seu médico na seq. 1.8, na medida de suas necessidades e mediante a apresentação de receituário médico que comprove a necessidade de continuidade do tratamento.A parte agravante 4 requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a nulidade da decisão, por ausência de prévia oitiva do Natjus ou a revogação da decisão. 2. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que, em cognição sumária e inicial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A verossimilhança das alegações está demonstrada na ausência de prévia oitiva do Natjus, afrontando-se o Tema 6 do STF: Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar asua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; A possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consiste no prazo exíguo de cinco dias e o sequestro de valores, determinado na decisão recorrida. Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o deferimento do efeito suspensivo 5 . 4. Intime-se a parte agravada (Juliana Marcondes de Oliveira) para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até quinze dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso 6 . 5. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de quinze dias 7 .6. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 7. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 11 de abril de 2025. 1 Decisão (mov. 22.1). 2 Juiz Pedro Sérgio Martins Junior. 3 Autos nº 3907-54.2025.8.16.0173. 4 Razões de agravo (mov. 1). 5 Art. 1019 CPC. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 6 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 7 Art. 1019. CPC. III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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