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Processo nº 8142810-04.2024.8.05.0001

ID: 299873697

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8142810-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MARQUES PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142810-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO DANIEL SOUZA DE CARVALHO Advogado(s): ANDRE MARQUES PINHEIRO (OAB:DF62517) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que integrou o serviço público estadual e, após ter preenchido todos os requisitos exigidos para a concessão de sua aposentadoria, formalizou o requerimento administrativo do benefício em 28 de março de 2019. Contudo, alega que a tramitação do processo prolongou-se injustificadamente por um período de 240 dias, resultando na concessão do benefício apenas em 23 de novembro de 2019. Assevera, ainda, que todos os períodos contributivos destinados ao cômputo de sua aposentadoria já se encontravam devidamente averbados junto ao órgão de lotação, inexistindo necessidade de medidas adicionais de instrução ou justificativa idônea para a morosidade constatada. Em face desse cenário, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelo atraso injustificado na concessão da aposentadoria, que excedeu o prazo legal de 40 (quarenta) dias para a conclusão do processo administrativo, em valor correspondente aos proventos que deixou de auferir durante o período de mora, no qual se viu compelida a continuar exercendo suas funções de modo compulsório. Validamente citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresentada, dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO EXAME PREFACIAL O réu suscita preliminar impugnando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou quaisquer despesas processuais. Ademais, nesta instância, a parte vencida não é condenada ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé, o que manifestamente não se verifica nos presentes autos. Destarte, considerando que a legislação aplicável assegura a gratuidade no acesso ao Juizado Especial em primeiro grau, deixo de conhecer a referida impugnação neste momento processual, facultando-se a reapreciação em fase recursal, caso interposto recurso oportunamente. Ultrapassada esta questão, passa-se ao mérito propriamente dito. DA QUESTÃO DE FUNDO Cinge-se a presente demanda quanto à insurgência da parte autora em perceber reparação pelos danos materiais ocorridos em razão do suposto atraso desarrazoado no deferimento de sua aposentadoria. É fato já demonstrado pelo Estado em outras ações que processos administrativos que cuidam das aposentadorias dos servidores dependem da reunião de farta documentação, parte dela proveniente do próprio requisitante, outra, de diversos setores integrantes da administração, o que, em alguns casos, demanda tempo. Salienta-se que toda solicitação de aposentadoria se reveste de muitos cuidados e ao final, ainda passa pelo crivo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado - TCE/BA. Consequentemente, há que se falar em RAZOABILIDADE no lapso temporal. Não significa dizer, por óbvio, que a administração pública não se encontra sujeita a controle em relação a efetivação do direito a aposentadoria de seus agentes. Busca-se apenas garantir um critério justo e que busque sopesar o direito subjetivo dos servidores e o interesse público. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de instado a produzir provas em seu favor, não demonstrou as razões para a morosidade na análise do pedido de aposentadoria da parte autora. Associado a isso, está a demora de mais de 08 (oito) meses para a finalização de todo o processo de concessão da aposentadoria, tempo que ultrapassa o limite do razoável. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de omissão, de a administração não ter feito o que se esperava dela, a responsabilidade passa a ser subjetiva. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, o mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Sabe-se que para a caracterização do ato ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, artigo 186, segunda parte). É preciso, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar o evento danoso. Modernamente, a ideia de culpa abrange toda a espécie de comportamento contrário ao direito, seja intencional ou não, porém imputável, por qualquer razão ao causador do dano, como ainda ensinou Roberto de Ruggiero. É certo que essa concepção genérica de culpa - violação de uma obrigação preexistente - que confina com o dever geral negativo - não prejudicar a outrem - deve ser completada, acrescentou De Page, por um elemento concreto, positivado no erro de conduta, e então a ideia se comporta em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio. A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ou de omissão do dever jurídico, e a culpa e sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever, como disse Yussef Said Cahali (Culpa - direito civil - in: Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 22, pág. 24). Assim resta evidente que o Réu agiu com culpa, ao negligentemente deixar de movimentar o processo da parte autora por mais de seis meses, da realização do pedido até a conclusão de todo o processo. Desse modo, a parte autora se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, I, do CPC pelo qual cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. Não obstante ter sido comprovada conduta ilícita da Administração é importante salientar que a Constituição Federal vigente estabelece princípios que devem nortear a atuação administrativa, tais como a duração razoável do processo. Por outro lado, não é toda e qualquer mora do Estado na análise dos processos de aposentadoria que enseja o direito à indenização pela Autora, mas tão somente em casos de demora exacerbada, como no caso dos autos. Após preencher os requisitos necessários à concessão da sua aposentadoria por meio de requerimento administrativo teve o reconhecimento de seu direito tão somente após 240 (duzentos e quarenta) dias de tramitação, o que caracteriza mora injustificada e teria lhe gerado danos de natureza material e moral, bem assim configurada a desídia da Administração em apreciar o requerimento de aposentação da servidora, ensejando a culpa estatal, em razão de prestar o serviço público em atraso, afrontando os princípios da razoabilidade e da eficiência. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em apreciar o requerimento de aposentadoria, gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). 2. Segundo "a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, [...] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) À guisa da mesma interpretação, vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIDA. I - Alega o Estado da Bahia que a sentença foi proferida sem antes ter oportunizada a produção de prova da regular tramitação do processo administrativo da apelada, acerca do seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço. II - Não prospera a irresignação do Estado, haja vista que o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, possibilita o magistrado conhecer de maneira imediata o pedido, proferindo sentença, "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". III - O julgador singular deu correta aplicação ao supracitado dispositivo da legislação processual, visto que ao apelante foi oportunizada a mais ampla defesa, não havendo pedido, na peça de contestação, de apresentação de documento que comprovasse a regular tramitação do processo administrativo de aposentadoria da apelada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia em torno da existência ou não de dano indenizável decorrente de demora injustificada na concessão da aposentadoria da servidora pública, ora apelada. II - Quando a lei estabelece um prazo para a Administração decidir sobre um pedido do servidor público, esse prazo só pode ser excepcionalmente dilatado, nos termos do princípio da razoabilidade, se houver motivo idôneo que justifique o atraso na decisão do pleito. Até porque, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, determina como fatal e improrrogável os prazos do capítulo, "Do Direito de Petição.", e a excepcionalidade da dilatação beneficia o servidor e não a Administração. III - In specie, a apelada, no dia 12/10/2008, requereu administrativamente, junto ao Estado da Bahia, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, todavia o pleito só lhe foi deferido 12 (doze) meses após, mais precisamente em 18/10/2009. IV - A legislação Estadual estabelece prazo para a Administração Pública examinar os pedidos dos servidores públicos, eventual descumprimento deve ser explicado e justificado pelo Órgão competente, acarretando uma inversão do ônus probante, a favor do suplicante. No caso dos autos, cabia ao apelante justificar o atraso da concessão do benefício, mas como assim não o fez, há presunção de culpa, que fundamenta a indenização requerida pela apelada. V - Resta patente que a demora injustificada na análise do pleito caracterizou uma afronta aos princípios da Administração Pública, elencados na Constituição Federal, no seu art. 37, bem como uma nítida contrariedade às normas da legislação estadual, que deve ser reparado pelo Estado causador do dano. VI - Indenização devida, equivalente à soma dos salários da apelada, no período de outubro de 2008 (data do requerimento) até 18 de outubro de 2009 (data da concessão do benefício). Sentença mantida na íntegra. RECURSO IMPROVIDO." (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000707-08.2011.8.05.0053, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/02/2016) Dessa forma, vislumbra-se o direito autoral a perceber indenização decorrente do atraso para a concessão da aposentadoria, sendo certo ainda que as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a demora. Como é cediço, o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado, sendo certo que, inexistindo um desses, não há falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública. Por oportuno, os Tribunais Superiores vêm se posicionando no sentido de reconhecer, nos casos semelhantes à espécie, unicamente o dano moral, como indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - 30 DIAS PRAZO RAZOÁVEL - DEMORA INJUSTIFICADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO - JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS - TEMA 905 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se ilegal e abusivo o retardo excessivo do Estado na conclusão do processo administrativo de aposentadoria do servidor. Configura-se dano moral indenizável o atraso injustificado na conclusão do processo administrativo do pedido aposentadoria quando o servidor é obrigado a permanecer laborando (Precedentes do STJ). Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1495146/MG Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que"3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (TJ- MS - APL: 08151719720138120001 MS 0815171-97.2013.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Diante da comprovação do atraso injustificado na concessão de aposentadoria especial a servidor estadual, resta caracterizado dano moral indenizável. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. - A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. - O valor da indenização por danos morais imposta contra a Fazenda Pública deve ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a contar da data do arbitramento, acrescida de juros moratórios" equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal 11.960/09, a partir da data do evento danoso." (TJ-MG - AC: 10512110053612001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 25/05/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000641-83.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA APELADO: LUCIA MARIA DA SILVA MIRANDA e outros Advogado (s):WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação pelo rito comum, decorrentes de mora na concessão de aposentadoria em face do Estado da Bahia, onde a Autora Sra. Lucia, servidora pública estadual aposentada dos quadros da Secretaria de Educação alega que após preencher os requisitos necessários à concessão da sua aposentadoria por meio de requerimento administrativo em 15/09/2017 teve o reconhecimento de seu direito tão somente em 17/10/2018 , isto é, após 13 (treze) meses de tramitação, o que caracteriza mora injustificada e teria lhe gerado danos de natureza material e moral, bem assim configurada a desídia da Administração em apreciar o requerimento de aposentação da servidora, ensejando a culpa estatal, em razão de prestar o serviço público em atraso, afrontando os princípios da razoabilidade e da eficiência. II- Sentença de piso que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, condenando o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 13 (treze) salários mínimos, ou seja, R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) tudo devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da Súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. III - Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em apreciar o requerimento de aposentadoria, gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes. IV - Dano Moral configurado. V - Sentença mantida. Recuso de apelação simultâneos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação simultâneos de nº 8 0000641-83.2020.8.05.0146, em que figura como apelante e apelado o ESTADO DA BAHIA E LUCIA MARIA DA SILVA MIRANDA e como apelado/apelante o LUCIA MARIA DA SILVA MIRANDA E ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas. (TJ-BA - APL: 80006418320208050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/02/2022) Com efeito, saliente-se ainda que a parte autora pugna pelo reconhecimento do dano material correspondente à soma da remuneração período entre o requerimento e a efetiva concessão do benefício. Em que pese, o evidente dever de indenizar, entendo que no caso em comento seja cabível não somente a indenização por danos morais, uma vez que a mora da Administração Pública na análise do requerimento administrativo a parte autora teve que laborar por tempo superior ao necessário, enquanto já deveria estar aposentada. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECURSOS PARCIALAMENTE PROVIDOS. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. 2. Parcialmente providos os embargos de declaração da autora, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito à indenização equivalente aos valores que receberia a título de aposentadoria desde o requerimento administrativo até sua manifestação em que requerida a interrupção do processo de aposentadoria. 3. Não consitui o fundamento único para a caracterização da autora como servidora estável o reconhecimento administrativo que consta em seu termo de posse, tratando-se de reforço argumentativo às razões acolhidas da sentença e que constam no acórdão embargado. Embargos do INCRA parcialmente acolhidos para fins de esclarecimento da matéria. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015319-37.2011.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2018) Portanto, merece acolhimento o pleito autoral no que tange a indenização por danos materiais, notadamente por considerar a presença de dano, vez que esta permaneceu obrigada a trabalhar além do tempo necessário, enquanto já deveria estar aposentada. Assim, faz jus a parte autora a indenização equivalente a 60 dias de remuneração, diante da inércia do Estado. Importante salientar que no período a parte autora continuou a exercer suas atividades, sendo certo que a remuneração percebida foi a contraprestação pelo seu trabalho. No caso, importância de natureza distinta da indenização ora fixada pela ausência de recebimento da aposentadoria, a qual poderia estar recebendo sem ter que realizar qualquer contraprestação ao Estado, por ser seu direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para condenar o Réu a pagar indenização por dano material equivalente a 60 dias de remuneração da parte autora, determinando ainda que sejam incluídas na base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração em atividade, bem como ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por reparação por danos morais, ambos por conta da demora na concessão da aposentadoria, respeitado o teto dos juizados especiais. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Banco Votorantim S.A. x Marcio Silva Brito

ID: 298678918

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8011860-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA BRITO

Sentença

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8011860-04.2024.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8011860-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: MARCIO SILVA BRITO Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:BA64675) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., contra MARCIO SILVA BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora, assinalando ter concedido crédito ao acionado, para aquisição de um veículo, por meio da celebração de contrato com cláusula de alienação fiduciária. Pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do referido bem e pela consolidação definitiva da posse e propriedade, ante o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelo requerido (id 428746854). Colacionou, aos autos, documentos e instrumentos de representação, nos id's 428746855/8476. Proferida decisão concessiva dos pleitos formulados emergencialmente (id 428800511), a parte ré apresentou manifestação (id's 428844232/4235), pugnando pela revogação da liminar concedida, sob o fundamento de onerosidade excessiva. Proferido despacho (id 429012432), declarando incabível a revogação da liminar, considerando a tese firmada no Tema 1040, pelo STJ. Veículo apreendido, conforme documentos adunados aos id's 434968430/8431. Sucessivamente, a parte ré apresentou sua peça de defesa (id 436347428), alegando a inexistência dos requesitos para concessão da medida liminar e que o inadimplemento decorreu dos encargos excessivos entabulados no contrato. Em sede de reconvenção, sustentou a ilegalidade de cobranças sem previsão expressa no contrato, no que tange à capitalização de juros, e os juros remuneratórios acima da média de mercado. Salientou, ainda, a cobrança de tarifas ilegais no período de normalidade contratual, bem como a cumulação de juros de mora com juros de inadimplência. Pugnou, ao final, pela: a) condenação da empresa requerente por litigância de má-fé; b) devolução do bem a reconvinte; c) descaracterização da mora; d) declaração de ilegalidade da capitalização dos juros, bem como da abusividade do anatocismo; e) declaração de abusividade da cumulação de juros de inadimplência com juros moratórios. Réplica à contestação, acompanhada de contestação à reconvenção, carreada no id 449828079. No que tange à contestação à reconvenção, impugnou, inicialmente, a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a configuração regular da notificação da mora, salientando que a inadimplência ocasionou o vencimento antecipado do débito, tendo agido na forma prevista em lei. Assinalou, ainda, a inexistência de excesso de onerosidade nos percentuais fixados no contrato entabulado entre as partes. Determinada a intimação da parte ré/reconvinte, para manifesta-se quanto à contestação à reconvenção (id 465359587), que deixou o prazo transcorrer in albis (id 482746908). Ordenada a intimação da parte ré (id 482751297), para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, também deixou de se manifestar (id 497765878), razão pela qual foi indeferida a gratuidade e anunciado o julgamento antecipado da lide (id 497765352). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. DA BUSCA E APREENSÃO: Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida se comprovada a mora ou o inadimplemento e sua comunicação ao devedor, hipótese preenchida na causa em tela. Na questão em apreço, as obrigações contratuais pactuadas no id 428748465 foram garantidas mediante alienação fiduciária do bem adquirido, conforme estabelecido no instrumento contratual carreado aos autos. De outro giro, vale salientar que o acionado foi notificado extrajudicialmente do seu inadimplemento, no tocante ao pagamento das prestações avençadas (id 428748469), restando, portanto, configurada a mora autorizadora da busca e apreensão do automóvel, nos exatos termos do art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69, tendo sido devidamente cumprida a ordem liminar, conforme auto de apreensão carreado no id 434968430. Verifica-se que o demandado não observou o disposto no art. 3º, §2º, do Decreto Lei acima referido, não efetuando o pagamento do débito vencido em sua totalidade, permanecendo em mora contratual. Outrossim, o que se verifica é que o acionado, na peça de defesa, pugnou pelo adimplemento apenas das parcelas vencidas, não efetuando a purga da mora. Ora, o inadimplemento de obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, comprovado pela mora, autoriza ao credor, não só a considerar vencidas todas as parcelas, como, também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não se prestando, para elidir a busca e apreensão, o pagamento parcial. A redação do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, é clara, no sentido de que o devedor poderá pagar a integralidade do débito remanescente, observados os valores apresentados na inicial, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, para, assim, reaver o bem, livre de qualquer ônus, hipótese não obedecida pelo acionado no presente caso. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da necessidade de adimplemento da integralidade das prestações vencidas e vincendas, "in verbis": AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1494688/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 4. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 786.714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (destaquei). Observe-se que, consolidado o bem móvel na posse da autora, e, tratando-se de contrato sob a égide do Decreto Lei nº. 911/69, deve o bem ser levado a leilão ou hasta pública, calculando-se e liquidando a dívida avençada, devolvendo-se o saldo residual amealhado ao réu, caso haja, em subordinação ao disposto no art. 66, § 4º da Lei nº 4.728/65, in verbis: "No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver". DA RECONVENÇÃO: No que se refere à reconvenção, o cerne da questão repousa sobre a declaração de: ilegalidade da capitalização dos juros, bem como a abusividade do anatocismo e das tarifas previstas no contrato. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art.591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". A taxa média de juros remuneratórios, para aquisição de veículos, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (novembro de 2022), era de 2,06% a.m. No caso presente, observa-se que a taxa aplicada ao contrato é de 2,7% a.m. (id 428748465), infimamente superior à média de mercado, não caracterizando abuso. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS: Com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada". Na situação em foco, observa-se que, no contrato celebrado entre as partes (id 428748465), a taxa de juros anual (27,85%) é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (2,07%), a qual, multiplicada por doze, resultaria em 24,84%, demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros. DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. No tocante à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao editar a Súmula n. 294, de que ela poderá ser aplicada, após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa e/ou correção monetária. Impede registrar, acerca do assunto, o voto emblemático da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do AgR-REsp n. 706.368/RS, publicado no DJU de 08.08.2005. A comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. No caso sob análise, não se vislumbra a incidência de comissão de permanência (id 428748465, fl. 02, item "i"). DO PERCENTUAL PREVISTO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA: No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". No tocante aos juros moratórios, o STJ editou o Enunciado da Súmula 379, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Na cédula, ora em análise, se observou a incidência de juros moratórios em 6,00% ao mês, conforme evidencia o item "i" do negócio jurídico celebrado (id 428748465 - fl. 02). No que tange a aplicação da multa moratória, constatou-se a obediência ao percentual legalmente estabelecido. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE: Tabela Price é o sistema de amortização inerente aos contratos em que há cobrança de juros capitalizados. Ou seja, a utilização da tabela price implica necessariamente na cobrança de juros capitalizados. Por esta razão, a ilegalidade da utilização da tabela price, evidentemente, está atrelada ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados, vez que, estes são permitidos nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01). Nesse sentido, é a jurisprudência que se colhe: CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. A capitalização mensal de juros é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. Apelação não provida.(6ª Turma Cível. Apelação Cível 20100110106164APC. DES. REL.JAIR SOARES) Nos autos, restou reconhecida a legalidade da capitalização dos juros em virtude da sua previsão no contrato firmado após a edição da MP1.963-17/00, logo, mostra-se irrelevante a utilização da tabela price como sistema de amortização, devendo ser ela mantida no negócio jurídico objeto da ação. DAS TARIFAS DE SERVIÇO: O STJ, no julgamento do Resp 1251331, relacionado às questão da cobrança das tarifas denominada TAC e TEC assentou a tese de que nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas, a saber: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (2ª Seção, Resp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.' 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido" (grifos nossos). Da análise do contrato (id 428748465), não se vislumbra a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). DO REGISTRO DO CONTRATO: No que concerne ao registro do contrato em órgão de trânsito, marcada com a opção "sim" (R$ 467,30), representa, no cargo em exame, encargo contratual legítimo, ante a comprovação da prestação do serviço, através dos documentos de id's 428748466/8468. Quanto ao tema, colhe-se julgado pragmático: RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.081 - DF (2016/0220277-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO ANDRÉ DA ROCHA SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : ARIADNE DO NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO : DAVI RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Depreende-se dos autos que Ariadne do Nascimento de Araújo ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária, cumulada com antecipação de tutela contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, a qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade parcial da cláusula do contrato firmado entre as partes e permitir a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência. Interposta apelação, a Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios deu parcial provimento ao recurso da autora em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 190-191): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. (REsp nº 1.251.331-RS, Rei. Min. Maria Isabel Gallotti, 2a Seção, j. 28.8.2013) 2. Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 3. Em que pese não existir obstáculo à contratação dos seguros do bem e de proteção financeira, no caso dos autos não se desincumbiu a instituição financeira de juntar os instrumentos dos contratos a fim de comprovar a anuência do consumidor e as condições supostamente contratadas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação dos arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV, V, e § 1º, III, do CDC, sustentando, em síntese, a legalidade da tarifa de registro de contrato e da cobrança dos custos dos serviços prestados por terceiros. O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 225-226). Brevemente relatado, decido. No tocante à tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros, o Tribunal local afastou a sua incidência, à hipótese, reconhecendo a sua abusividade com fulcro no art. 51, IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor, além de destacar que "a instituição financeira não especificou em que consistiam tais encargos e nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço" (e-STJ, fl. 197), fundamentos estes não impugnados nas razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do disposto na Súmula 283 da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONEXÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O conhecimento do presente especial, no que se refere à alegação de conexão, demandaria nova incursão fático-probatória, inviável tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 772.836/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1621081 DF 2016/0220277-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/09/2016) DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM: A respeito da tarifa de avaliação do bem, após a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007, em vigor a partir de 30.04.2008, a cobrança dos serviços bancários para as pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, o que não está incluído pelo Banco Central não pode ser cobrado. Há expressa previsão de cobrança da tarifa de avaliação do bem, na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, in verbis: Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitados ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia (…) Dessa forma, havendo no contrato revisado a expressa previsão de tarifa de avaliação de bem - item D.2 - R$ 299,00(-), poderia ser admitida a cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. Nesta toada, a parte autora/reconvinda comprovou a avaliação do veículo, através do termo coligido ao id 500668514, sendo, portanto, legal a cobrança do encargo. DA TARIFA DE CADASTRO: Sobre a tarifa, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Reso 1251331/RS e REsp 1255573/RS (tema 620), fixou a tese de que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Logo, não há ilegalidade no encargo contratual citado, cobrado contratualmente através do item D1 (id 428748465 - fl. 01). DA VENDA CASADA: No que concerne ao instituto da venda casada, apenas, se configura quando o fornecedor condiciona a entrega do bem ou serviço à aquisição de um outro bem ou serviço. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A denominada tarifa de "registro do contrato" se mostra de toda abusiva, eis que desamparada de fato gerador independente e por configurar remuneração em duplicidade pela prestação de um só serviço. Inexiste abusividade nas hipóteses em que o consumidor claramente faz opção pela contratação do seguro. VV - Não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. (TJ-MG - AC: 10290140009652002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/06/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2015) (grifos nossos) Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. 1. NOS CONTRATOS ASSINADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96 DO BACEN, É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,. 2. O ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI Nº 2316 . ADEMAIS, O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. ASSIM, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONSTITUI PRÁTICA DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. 3. É LÍCITA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4. A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA, NOS CASOS EM QUE O CONTRATO NÃO EXIGE QUE O SERVIÇO SEJA ADQUIRIDO DA PRÓPRIA FINANCEIRA CONTRATADA, OU DE OUTRA EMPRESA PRÉ-ESTABELECIDA UNILATERALMENTE. 5. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (TJ-DF - Apelação Cí-vel APL 1374191520088070001 DF 0137419-15.2008.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 09/07/2009). No caso em apreço, não se vislumbra a caracterização do instituto da venda casada, tendo em vista que o contrato obriga a contratação de um seguro, entretanto, o emitente, no item B.6 (ID 428748465 - fl. 01), proporciona margem de escolha - financiar ou não o seguro a ser contratado com a parte acionada. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO: No que tange à compensação/repetição do indébito, tratar-se-ia de providência possível, na modalidade dobrada, independente da comprovação de má-fé (EAREsp 676.608). DO AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL: Quanto ao afastamento da mora contratual do devedor, só será possível nos casos em que for constatada a ocorrência da exigência de encargos abusivos no contrato, não sendo automática com o simples ajuizamento da ação revisional. É inclusive este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores: "Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008). Em razão da legalidade da cobrança da capitalização de juros e da taxa dos juros remuneratórios, mantem-se a decisão da Corte de origem que caracterizou a mora do devedor e permitiu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008)." Nessa esteira, evidenciada a aplicação correta dos juros dentro do parâmetro estabelecido pela taxa média de mercado formulada pelo Banco Central na época da contratação, bem como da capitalização mensal, não cabe o afastamento da mora contratual neste caso. A abusividade dos juros moratórios reconhecida, por se referir a encargo de inadimplência, não chega a afastar a mora contratual. Isto posto, com fulcro no disposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a apreensão liminar, e consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, em poder de BANCO VOTORANTIM S.A. contra MARCIO SILVA BRITO, para todos os efeitos legais, inclusive, para que proceda à transferência do veículo a terceiros que desejar. Ante a configuração da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade ora deferida. JULGO, OUTROSSIM, PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados em sede de reconvenção por MARCIO SILVA BRITO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., para: declarar ilegal a cláusula "I", que estabelece a incidência de juros moratórios, no percentual de 6,00% a.m., devendo incidir o percentual de 1% ao mês; b) autorizar, na hipótese de comprovado pagamento em excesso, a repetição do indébito em dobro. Deverá, a parte autora/reconvinda, proceder ao recálculo do contrato, para efeito de apuração do quantum debeatur, admitindo-se a compensação ou restituindo-se, em dobro, à parte ré/reconvinte os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir dos desembolsos e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Diante a sucumbência mínima da parte autora/reconvinda, condeno o reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade ora deferida. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, com baixa. SALVADOR/BA, 12 de junho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Cristiane De Oliveira Silva Teixeira e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 290712384

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8127969-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA LARA DE OLIVEIRA LINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VERENA PINHEIRO SANTANA

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SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8127969-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8127969-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: L. D. O. L. T. e outros Advogado(s): SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA (OAB:BA43111), VERENA PINHEIRO SANTANA (OAB:BA44240) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) SENTENÇA L.D.O.L.T., representada por sua genitora, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA, devidamente qualificadas nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial adensada ao ID 463401450. Alegou, em breve síntese, a condição de titular de seguro de saúde gestado pela ré, sendo consumidora final dos serviços contratados em agosto de 2022. Salientou ser pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Aduziu que aderiu ao plano de saúde através de contrato com a operadora do plano de saúde Unimed, mediante apólice com pagamentos ininterruptos, sob a modalidade coletivo por adesão. Assinalou que, embora adimpla regularmente suas obrigações contratuais, em setembro /2024, sem qualquer comunicação prévia, sofreu reajuste na mensalidade do plano em percentual (520%) que considera abusivo, eis que superior ao índice estabelecido pela ANS, a qual definiu o teto anual de reajuste no percentual de 6,91% para os planos de saúde individuais. Asseverou que o valor tradicionalmente pago era de R$ 709,41 (-) e que, após o reajuste impugnado, passou para R$ 3.724,83 (-). Requereu a concessão de antecipação de tutela para que a acionada fosse compelida a aplicar o reajuste, conforme o percentual de 6,91% definido pela ANS para o período de maio de 2024 a abril de 2025, emitindo novos boletos no importe de R$763,77 (-), sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar e pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (-). Deferida a gratuidade de justiça, foi aplicada a inversão do ônus da prova e concedido o pleito antecipatório (ID 463479900). O Ministério Público manifestou ciência acerca da decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID 463570584). A parte autora informou o descumprimento da obrigação de fazer (ID 464425262), ocasião em que assinalou o pagamento da mensalidade no valor emitido pela operadora, sem o refaturamento, pugnando pela restituição dos valores pagos a maior. Devidamente intimada, a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU), apresentou contestação (ID 465883876). Defendeu a legitimidade e a necessidade do reajuste aplicado em razão da sinistralidade. Argumentou que o reajuste aplicado possui justificativa e bases técnicas, pois foi apurado de acordo com a performance anual dos contratos em relação à sinistralidade (reajuste técnico) e a variação dos custos médicos hospitalares (reajuste financeiro). Sustentou, ainda, a inaplicabilidade dos percentuais estabelecidos pela ANS aos contratos coletivos por adesão, aos quais se aplicam os ditames definidos pelas partes, e destacou o não cabimento do acolhimento do pleito de indenização a título de danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Foi carreada aos autos cópia de decisão monocrática proferida pela relatora do Agravo de Instrumento nº 8058801-15.2024.8.05.0000, interposto pela parte acionada, noticiando o recebimento do recurso aviado em face da decisão que concedeu a liminar sem a concessão de efeito suspensivo (ID 466422580). Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte demandante manteve-se inerte (ID 482033512). Instado a se manifestar, o Parquet ofereceu parecer pugnando pelo julgamento antecipado da lide e, ao final, pela procedência dos pleitos autorais para confirmar-se a tutela provisória de urgência deferida, devendo ser aplicados os índices autorizados anualmente pela ANS, com a devolução da diferença da mensalidade paga sem o reajuste ante o descumprimento da liminar pela acionada, bem como indenizar a Autora por danos morais em valor que não importe enriquecimento ilícito e observe a extensão do dano sofrido. (ID 483060424). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 497651998), o Parquet informou ciência (ID 497911254). A parte ré reiterou os termos da contestação (ID 500176055). Intimado para oferecer opinativo final (501718690), o Ministério Público reiterou o parecer adensado ao ID 483060424. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, presentes os três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma, a saber: o consumidor (art. 2º); o fornecedor (art. 3º, caput); e o objeto da prestação, consistente na prestação de serviços médico-hospitalares, mediante pagamento de prestação pecuniária mensal. De forma a reforçar a aplicação do CDC, transcreve-se o entendimento sumulado pelo STJ, no enunciado nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº195/09, definiu três modalidades de contratação de planos de saúde: I - individual ou familiar; II - coletivo empresarial; ou III - coletivo por adesão. A referida legislação estabeleceu, ainda, que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. Tratando-se de plano de saúde coletivo por adesão, aplicam-se, de igual forma, as normas previstas no microssistema consumerista. Transcreve-se fração de julgamento: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - APELAÇÃO - PLANOS DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - PERCENTUAIS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça, ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Ao contrário do que ocorre com os contratos individuais de planos de saúde, cujo percentual de aumento é definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS, os percentuais incidentes sobre os contratos coletivos por adesão não são estabelecidos por órgãos específicos. 3. A ausência de índices oficiais de reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por adesão não resulta na possibilidade de aumento aleatório pelas seguradoras, tendo em vista os critérios devem ser claramente indicados no contrato firmado entre as partes, nos termos do disposto na Lei 9.656/98, 16, XI. 4. A atualização observará os valores resultantes da negociação acordada entre as partes, os quais são comunicados à ANS, nos termos do conteúdo da Resolução Normativa 171/2008, observados os princípios da proporcionalidade, do mutualismo e da boa-fé objetiva. 5. Em se tratando de plano coletivo por adesão, a abusividade dos percentuais de reajuste das mensalidades dos planos é inferida a partir da análise do caso concreto. 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07051396620188070008 DF 0705139-66.2018.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/01/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre registrar que incidem nos negócios jurídicos o princípio da boa-fé objetiva, chave interpretativa à apreciação da observância dos deveres de lealdade e confiança pelos contratantes. Tal princípio de significativo conteúdo ético auxilia na resolução da demanda. In casu, vê-se que, inobstante ter sido firmado na modalidade coletiva por adesão, conforme alegações aduzidas pela empresa requerida, o contrato beneficia apenas uma pessoa, inserindo-se, dessa forma, no contorno dos planos considerados "falsos coletivos", atraindo, em consequência, as regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Adensam-se precedentes persuasivos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ELEGIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ILICITUDE. MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A solução da lide perpassa necessariamente em se aferir qual o regime jurídico será aplicado à relação contratual havida entre as partes, se as regras concernentes aos planos de saúde coletivo ou as normas próprias das contratações individuais desse tipo de negócio jurídico. 2. E isso porque, como é sabido, considerando o suposto equilíbrio contratual havido nos contratos coletivos, tais planos tendem a sofrer uma menor interferência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tanto é assim, que, por exemplo, permite-se a rescisão unilateral dos planos coletivos, desde que atendidos certos pressupostos, medida esta tida por excepcional nas contratações individuais. 3. No caso dos autos, conquanto formalmente a relação havida entre as partes aponte para a existência de um plano de saúde coletivo por adesão, o que se nota, na realidade, é que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a elegibilidade da autora/apelada como beneficiária do plano de saúde na qualidade de filiada de entidade representativa (art. 373, II, CPC). 4. Acerca da matéria, a ANS editou a Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, visando a regulamentar as contratações coletivas e definir regras mais claras para essa espécie de negociação, notadamente com o intuito de desestimular a denominada ?falsa coletivização?. 5. Esse tipo irregular de contratação caracteriza os planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, destarte, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais. 6. O art. 9º da supracitada RN nº 195/2009 não deixa dúvidas de que cabe tanto à Administradora de Benefícios, quando esta participa do contrato na condição de estipulante e assume o risco decorrente da inadimplência da pessoa jurídica contratante, quanto à operadora do Plano de Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante e a condição de elegibilidade do beneficiário. 7. Portanto, caberia às rés a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de crucial importância, uma vez que a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar (art. 32, RN 195/2009). 8. A autora/apelada, em sua petição inicial, afirmou expressamente que nunca foi filiada à entidade tida pela ora apelante como contratante do plano de saúde coletivo, não tendo as requeridas comprovado qualquer fato que comprovasse condição daquela afirmada, inclusive por ser sua tal incumbência; 9. Era ônus da parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), que, no caso, consistiria na demonstração de que a autora/apelada era, de fato, filiada à entidade contratante do plano de saúde coletivo. 10. Diante desse contexto, a rescisão contratual, como se de plano coletivo se tratasse, revela-se ilícita e abusiva, sendo de rigor a manutenção do contrato nos termos que inicialmente aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998. 12. O dano moral no caso concreto decorre da própria situação vivenciada pela apelada, que viu-se desamparada em momento sensível da vida e suportou toda sorte de abalo psíquico e emocional causado pela conduta ilícita da parte recorrente, que sequer apresentou à autora alternativa idônea de continuidade do plano de saúde sem a necessidade de carência e em condições semelhantes a que já estava submetida. 13. Em relação ao valor, é sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 14. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00081546720168070004 DF 0008154-67.2016.8.07.0004, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Pje : 05/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO POR ADESÃO. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESCISÃO IMOTIVADA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO. ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - Não havendo demonstração, por parte da operadora do plano de saúde coletivo por adesão, de que a participante possui vinculo representativo com a entidade de classe indicada no contrato celebrado, tem-se caracterizado o ?falso coletivo?, circunstância que torna impositiva a observância das normas atinentes à modalidade individual, devendo ser considerada ilícita a rescisão unilateral, sem que esteja configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. 2 - Reconhecida a ilicitude da rescisão do contrato de plano de saúde ?falso coletivo?, deve ser restabelecida o vínculo contratual, nos termos em que contratado, observando-se, contudo, as normas atinentes à modalidade individual. 3 - Tendo em vista que a autora não ficou privada do acompanhamento médico durante a gravidez, em razão da concessão de antecipação de tutela de urgência, não há como ser reconhecido, em seu favor, o direito à indenização por danos morais. 4 - Deve ser mantido o montante fixado a título de astreintes, quando o valor da multa se mostrar proporcional e compatível com a obrigação imposta judicialmente. 5 - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00019261720188070001 DF 0001926-17.2018.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se, ademais, que, para que um contrato se caracterize como coletivo por adesão é necessária a existência de vínculo associativo, de classe ou empregatício, requisito não caracterizado na causa sub examine. No que diz respeito aos planos individuais e familiares, o reajuste da mensalidade é definido pela Agência Nacional de Saúde, não sendo passível de negociação entre a pessoa contratante e a operadora do plano de saúde. Lado outro, o reajuste por sinistralidade, ou VCMH, é exclusivo dos planos de saúde coletivos e ocorre quando há utilização do plano acima da média normal, ou aumento dos custos dos insumos, os quais compõem a assistência médica e hospitalar. Cumpre, portanto, consequentemente, reconhecer a abusividade do reajuste anual realizado pela demandada, a título de sinistralidade ou variação dos custos médicos hospitalares. No caso em concreto, para o período enquadrado, observa-se a ocorrência de aumentos em percentuais superiores àqueles estabelecidos pela ANS, para os planos de saúde individuais, caracterizando-se, portanto, a abusividade dos incrementos. Quanto à devolução dos valores adimplidos, na modalidade simples, trata-se de providência possível, na hipótese de constatação de cobrança a maior realizada em razão de aplicação de índice abusivo em reajustes de plano de saúde, conforme entendimento jurisprudencial, ora exemplificado: PROCESSO Nº: 0148461-61.2021.8.05 .0001 RECORRENTE: PROMEDICA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO PROMEDICA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTE ANUAL . MAJORAÇÃO FUNDADA NA NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DOS AUMENTOS IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO . RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da sentença a quo que julgou parcialmente procedente o pedido, e declarou a abusividade dos reajustes aplicados entre 2019 e 2021, determinando a aplicação tão somente dos índices autorizados pela ANS para os períodos. A parte autora ajuizou a presente demanda impugnando os percentuais de reajuste anual aplicados em seu plano de saúde, requerendo a aplicação do índice da ANS, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. A ré, por sua vez, defendeu a regularidade do reajuste aplicado. Preliminarmente, no que tange a preliminar de complexidade da causa, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o deslinde do feito não exige cálculos complexos . Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Com efeito, ainda que a presente avença trate de contrato coletivo empresarial, o consumidor possui legitimidade para discutir cláusulas contratuais, pois incontestável o seu interesse no objeto do contrato, figurando como verdadeiro destinatário do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. Outrossim, a proteção e defesa dos direitos do consumidor não devem ficar restritas à concepção clássica do direito civil, concebidos em outra época . Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA . 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do contrato . 3.- Desse modo, considerando que na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação ( CC, art. 436, parágrafo único), não há que se falar, no caso, na necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento final da ação proposta pela estipulante em nome de todos os contratados. 4 .- A jurisprudência deste Tribunal consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1336758/RS, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). Assim, rejeito as preliminares ventiladas, e passo a adentrar no mérito. Observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes 0204576-73.2019 .8.05.0001, 0148572-79.2020 .8.05.0001 e 0000518-74.2020 .8.05.0001, dentre outros, reconhecendo-se que ainda que não haja, em tese, abusividade na cláusula contratual que preveja reajuste das mensalidades em face do aumento da sinistralidade ou dos custos operacionais, no tocante a planos de saúde coletivos, tal majoração está condicionada à obrigatória demonstração de que os reajustes são realmente necessários para a manutenção do equilíbrio do plano de saúde, sob pena de se reconhecer a onerosidade excessiva e abusividade no reajuste aplicado. Com fundamento no artigo 373, § 1º, CPC/15, a ré-apelada, enquanto operadora/seguradora de saúde, é portadora do ônus da prova de demonstrar essa correlação dos custos com a cláusula contratual autorizadora dos reajustes, até em razão de possuir, em exclusividade, os documentos necessários a tal verificação . Todavia, não houve, no presente caso, prova documental suficiente que ateste e justifique a majoração procedida pela ré e sua compatibilidade com o pactuado no contrato e nas normas regulatórias. Incumbia à parte ré o ônus de trazer aos autos informação clara e detalhada acerca dos cálculos e critérios que foram utilizados na apuração do aumento, assim como documento que discriminasse os valores pagos pela utilização do plano e os prêmios recebidos, além da alegada variação de custos, o que não se verificou na hipótese dos autos. No caso concreto, entretanto, a prova não foi produzida com a contestação, não sendo apresentado demonstrativo detalhado do cálculo efetuado para o reajuste. Portanto, o reajuste a pretexto de aumento da sinistralidade deve ser considerado abusivo, e, na ausência de outro parâmetro, concorda-se com a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS aos planos individuais . Sobre o assunto veja-se o entendimento jurisprudencial: Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de abusividade de reajuste anual financeiro. Pleito de aplicação exclusivamente do reajuste anual, teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, desde o ano de 2016 até 2020, além de pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior . Sentença de procedência. Apelo pela parte ré. Não provimento. Sentença mantida, por maioria . 1. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique os aumentos da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tais reajustamentos, o que os torna, em concreto, abusivos. Limitação da declaração de abusividade, e restituição da quantia paga a maior relacionada aos reajustes impugnados no intervalo discriminado pela petição inicial, observado o período de prazo prescricional. 2 . Recurso de apelação desprovido, por maioria. Declara voto vencido o E. Desembargador Relator Sorteado.(TJ-SP - AC: 11110391520198260100 SP 1111039-15 .2019.8.26.0100, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) . PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não obstante seja admissível o aumento da mensalidade de plano de saúde por variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e sinistralidade, as rés não demonstraram transparência quanto aos cálculos utilizados para a composição dos índices de reajuste relativos ao período de 2015 a 2020 e em que medida eles se justificavam - Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva - Abusividade declarada, com determinação de substituição pelos índices autorizados pela ANS, no mesmo período, aos contratos individuais/familiares - Cabível a restituição de quantias pagas a maior, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, consoante tese firmada nos Recursos Especiais n. 1 .361.182-RS e 1.360.969-RS, analisados sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10960758020208260100 SP 1096075-80.2020.8.26 .0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Cumpre asseverar, todavia, que os valores pagos a maior deverão ser restituídos na forma simples, pois não restou caracterizada a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitando a prescrição trienal. Desse modo, é caso de desprovimento do recurso, ante a abusividade dos aumentos de reajuste anual aplicados no período, com a incidência ao contrato dos percentuais de reajuste anual previstos pela ANS para os contratos individuais novos, no período questionado . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01484616120218050001 SALVADOR, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/04/2023). No que concerne aos danos morais, eventual descumprimento contratual não gera o direito à indenização, tendo em vista a necessidade de afetação de direitos de matiz personalíssima, fato não evidenciado no caso em concreto. Oportuno colacionar julgado contendo análoga razão de decidir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0104132-27.2022.8.05 .0001 Processo nº 0104132-27.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (s): MAURO DA CUNHA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS . AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO - CARACTERIZAÇÃO COMO FALSO COLETIVO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO . REAJUSTES ANUAIS EM LIGEIRA DESCONFORMIDADE COM A ANS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS APTOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES A SEREM APLICADOS. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR OS REAJUSTES IMPOSTOS . LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS PARA O PERÍODO IMPUGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REAJUSTE - REAJUSTE ANUAIS REALIZADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado . No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de reajustes anuais em seguro-saúde, na modalidade coletivo por adesão, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. A sentença de origem foi proferida nos seguintes termos: "Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos dessa sentença, para: a) declarar o contrato objeto do processo como falso coletivo, devendo incidir as regras dos contratos individuais tratados pela Lei nº 9.656/98; b) determinar que a parte ré cancele o reajuste anual aplicado no ano de 2022, promovendo a aplicação do reajuste fixado pela ANS para o período e, por consectário lógico, para os anos seguintes, já que se trata de plano individual; e c) determinar que a demandada efetue o cálculo do quanto pago a maior pela parte autora em razão da incidência do aludido reajuste ora cancelado, restituindo tal quantia, em sua forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ..". Analisando o feito, percebe-se que a controvérsia dos autos está inteiramente relacionada ao reconhecimento do contrato como falso coletivo, bem como a aplicação dos reajustes da ANS para a hipótese. Observando-se os autos, conclui-se que, de fato, o plano pode ser caracterizado como falso coletivo, já que não restou comprovado o vínculo associativo entre o segurado e a entidade celebrante, "FECOMERCIO". Nesse sentido, a jurisprudência vem considerando: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n . 8009592-82.2021.8.05 .0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CARMINA PAIVA CARVALHO Advogado (s): GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e outros Advogado (s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE. REAJUSTE . EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Insurge-se a agravante em face dos percentuais de reajuste anual ocorrido em 2020/2021, aplicado ao seu contrato de plano de saúde coletivo por adesão. 2. Ressalte-se, inicialmente, que ainda que a parte acionada fundamente a legalidade dos reajustes aplicados em face da natureza do contrato entabulado, coletivo por adesão, e por isso livre da regulação da ANS, se constata dos autos e das provas examinadas que a demanda versa sobre contrato falso coletivo, devendo o mesmo ser analisado como avença individual. 3 . Isso porque, a alegação trazida em sede de contestação das rés SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, no sentido de que a autora é vinculada a entidade de classe, no caso a FECOMÉRCIO-BA, e que tinha ciência da natureza do contrato entabulado, não pode ser admitida, ainda mais porque não comprovou efetivo vínculo da autora com essa entidade. 4. É dizer, configurado "falso" plano coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, inaplicáveis as regras atinentes aos planos coletivos, devendo o vínculo contratual ser regido pelas regras dos contratos individuais tratados pela Lei n. 9 .656/98. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 8009592-82.2021 .805.0000, em que figuram como agravante, Carmina Paiva Carvalho, e agravadas, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Sul América Companhia de Seguro Saúde. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso, pelas razões externadas no voto da relatora. Salvador, 14 de Setembro de 2021 . Presidente Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG18 (TJ-BA - AI: 80095928220218050000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . FALSO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO DA ANS. AUTORA QUE NÃO PERTENCE A QUALQUER ENTIDADE AUTORIZADA A COMERCIALIZAR PLANOS COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAIS PARA PLANOS INDIVIDUAIS APROVADOS PELA ANS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002109-91.2019.8.16 .0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10 .2020) (TJ-PR - RI: 00021099120198160036 São José dos Pinhais 0002109-91.2019.8.16 .0036 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2020) Salienta-se que, ainda que coletivo o plano, os parâmetros para reajustes não podem ocorrer ao bel prazer das grandes empresas seguradoras que embora não fiquem adstritos ao regulamento da ANS, devem zelar por critérios como a razoabilidade e a proporcionalidade. Notadamente no caso em questão, por se tratar de plano de saúde denominado falso coletivo. À míngua de demonstração pelas acionadas de parâmetro para aplicação dos reajustes, ora impugnados, entendo que deverá ser utilizado o percentual estabelecido pela ANS, nos períodos, relativamente aos reajustes anuais para os planos individuais, por analogia. Com essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo todos os termos da sentença . Custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da causa. Salvador-BA, 10 de abril de 2023. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 01041322720228050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/05/2023). Isto posto julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por L.D.O.L.T., representada por sua genitora, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) tornar definitivos os efeitos da decisão proferida ao ID 463479900, determinando que a acionada aplique às mensalidades somente o reajuste autorizado pela ANS no percentual de 6,91%, em relação ao período de maio de 2024 a abril de 2025, em analogia àquele aplicado aos planos individuais; b) determinar, na hipótese de comprovação de pagamentos efetuados a maior, a partir do mês de setembro de 2024, a devolução da diferença aplicando-se a correção monetária, pelo IPCA, a partir dos desembolsos e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Deverão, em consequência, ser recalculadas as mensalidades, a partir do aumento anual declarado abusivo, para efeito de apuração do quantum debeatur. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 30% (-) para a parte autora e 70% (-) para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) sobre o valor da causa (sentença de caráter declaratório e condenatório), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 30% (-) de tal quantia pela parte demandante ao patrono da empresa requerida, bem como o pagamento de 70% (-) do montante pela parte acionada ao advogado da requerente, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, em relação à parte autora. P.I. Ciência ao MP, via portal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de junho de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Processo nº 8145720-04.2024.8.05.0001

ID: 317369186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8145720-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA MARIA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8145720-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8145720-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MOEMA MARIA FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proposto por Moema Maria Ferreira Oliveira, tendo por base o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000. Pretende, através deste Feito, obter uma tutela que determine a implementação do piso nacional do magistério em seus proventos, com reflexos nas demais parcelas que compõem a sua remuneração. Instado a se manifestar nos autos, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 74675884), arguindo inicialmente a tese de que são os Juizados Especiais da Fazenda Pública incompetentes para o processamento e julgamento de execuções individuais de título coletivo. Sustentou em seguida a tese de necessidade de liquidação do título coletivo, trazendo à análise os termos do Tema Repetitivo n.º 1169, do Superior Tribunal de Justiça, construído no sentido de se definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para a propositura de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória proferida em demanda coletiva. Segundo as suas razões, foi proferida no referido Recurso Repetitivo ordem para que houvesse suspensão do processamento de todos os Feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015. Trouxe também inúmeros outros fundamentos visando suspender o andamento deste Cumprimento de Sentença, que serão melhor detalhados durante a análise da impugnação. Suscitou em seguida preliminar de ilegitimidade ativa, por não ter a parte Exequente demonstrado ser filiada à AFPEB. Arguiu, de igual modo, preliminar de ilegitimidade ativa, por não ter a parte Exequente se desincumbido de demonstrar que se aposentou com direito a paridade remuneratória. Adentrando ao mérito, trouxe inicialmente questionamento sobre a ausência de apreciação e trânsito em julgado sobre direito pessoal heterogêneo a ser objeto de liquidação não realizada. Defendeu em seguida que o pedido está eivado por excesso, inicialmente por não ter sido observada a necessidade de incorporação da VPNI instituída pela Lei Estadual n.º 12.578/2012. Esclarece que aqueles servidores que, antes da referida Lei possuíam remuneração total que superava o valor do subsídio, passaram a receber também a VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) com valor equivalente à diferença entre a remuneração anterior e o novo subsídio, tudo com vistas a respeitar a irredutibilidade salarial. Salienta, assim, que embora sob rubrica distinta, a VPNI possui natureza de verba complementar ao subsídio, de modo que deve ser levada em consideração para a análise do cumprimento da obrigação de fazer. Defende, pelos mesmos motivos, a tese de necessidade de incorporação da parcela denominada Enquadramento Judicial, decorrente do processo n.º 0102836-92.2007.8.05.0001. Sustenta, por outra vertente, a tese de perda de eficácia do julgado exequendo após superveniência de reestruturação remuneratória, com absorção do percentual concedido judicialmente. Sustentou em seguida a hipótese de impossibilidade de pagamento dos eventuais valores devidos entre a data do ajuizamento da ação e da implantação da obrigação de fazer por crédito em folha suplementar. Salientou ainda que o valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico pretendido, que no caso em apreço deve ser considerado como uma prestação anual ou 12 parcelas da diferença mensal entre o que requer e o que já percebe, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Pugnou, assim, pela retificação do valor atribuído à causa. Formulou, ao final, pedido de prequestionamento expresso sobre todas as normas e matérias suscitadas em sua Impugnação. A impugnação atende ao requisito temporal. A parte Exequente apresentou resposta (ID 78691845), refutando as razões do Executado e requerendo a rejeição da Impugnação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A questão preliminar não se mostra relevante no presente caso, pois o feito tramita perante a Seção Cível de Direito Público, órgão fracionário do qual emanou o título executivo coletivo. Considerando que a Demanda já tramita perante o órgão judicial competente, impõe-se a rejeição da questão prefacial. Da necessidade de liquidação prévia do julgado. Verifico inicialmente que o Estado da Bahia formulou uma série de questionamentos sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, indexados em sua Impugnação da seguinte forma: 2 - Necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica (Tema n.º 482 do STJ); 2.1 - Violação aos arts. 95, 97 e 98 do CDC (microssistema de tutela coletiva); 2.2 - Violação aos arts. 509 e 511 do CPC: necessidade de processo de liquidação prévia e impossibilidade de liquidação no bojo da própria execução individual; 2.3 - Indefinição do procedimento processual para o processamento da liquidação: processo de liquidação vs liquidação simultânea (tema n.º 1169 do STJ); 2.4 - Suspensão do processo por determinação do STJ no Tema 1169: risco de nulidade por error in procedendo e ofensa aos arts. 1.037, II e 927 do CPC; 3 - Insuficiência e precariedade da alegada "liquidação coletiva"; 3.1 - Ausência de situações individuais concretas e produção de provas submetidas à "liquidação coletiva": violação ao art. 509 e 511 do CPC; 3.2 - Violação aos arts. 97, 98 e 100 do CDC; 3.3 - Precariedade do acórdão que julgou a "liquidação coletiva": temerária adoção de decisão pendente de recurso e já modificada; 3.4 - Suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC); 4. - Reconhecida necessidade de liquidação (fato incontroverso) e impossibilidade de instaurar execução de obrigação ilíquida: violação aos arts. 783 e 786 do CPC. Importante observar que o Ente Estatal trouxe a lume inúmeros Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, regras do Código de Defesa do Consumidor ou do próprio Código de Processo Civil, sem atentar, porém, para o fato de que nem todos são aplicáveis aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública. Nota-se também uma tentativa do Estado da Bahia de misturar conceitos relacionados a cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (art. 523, do CPC), com cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534, do CPC), e até mesmo requisitos necessários para realizar qualquer execução (art. 783, do CPC). Devem ser rechaçados, porém, os argumentos defendidos pelo Executado, pois o título executivo coletivo traçou todos os critérios para a contabilização dos valores devidos à parte Exequente, podendo ser encontrado o valor que deveria ser pago mediante simples cálculo aritmético. Note-se que estamos a tratar de obrigação de fazer, consistente em implementar o piso nacional do magistério, que anualmente é definido pelos órgãos competentes, e calcular o reflexo que este reajuste acarretará às demais parcelas que compõem os vencimentos/proventos. Trata-se de obrigação que, por suas próprias características, pode ser considerada líquida, certa e exigível, tornando desnecessário o procedimento de liquidação. É este, inclusive, o mandamento constante no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Considerando que esta é a hipótese aplicável ao caso concreto, rejeito a questão prefacial, declarando ainda que o presente caso não se sujeita à suspensão determinada no Recurso de Tema Repetitivo n.º 1169, do Superior Tribunal de Justiça. Como se verá adiante, o Ente Estatal também tenta reabrir durante a fase de cumprimento de sentença questionamentos que foram enfrentados e resolvidos na própria Ação de Conhecimento Coletiva, que não são mais passíveis de discussão. Verifico também que os fundamentos e jurisprudência indicados pelo Ente Estatal em sua Impugnação, em sua grande maioria, dizem respeito a execução realizada em Ação Civil Pública ou ao Cumprimento de Sentença por quantia certa outrora existente no Código de Processo Civil de 1973. No caso dos autos estamos diante de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de Mandado de Segurança Coletivo em que foram fixadas bases objetivas para quantificação do valor efetivamente devido, dependendo tão somente de meros cálculos aritméticos. A liquidação, por seu turno, é necessária apenas quando a decisão condenatória é genérica, quando não se pode chegar a um valor líquido e exigível por meros cálculos. Observe-se que a parte Exequente quantificou o valor que entende devido, o mesmo podendo ser feito pelo Executado, o que torna plenamente viável a definição do quantum debeatur a partir das informações existentes nos autos. É este o entendimento sedimentado pelo STJ, que "tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer a implementação do correto piso salarial e o pagamento de diferenças salariais daí advindas. Neste sentido, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "(...) no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito" (STJ, REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2019). Ante tais fundamentos, rejeitam-se todos os tópicos relacionados a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo. Imposição de multa para obrigação ilíquida: inadmissibilidade (Temas Repetitivos n.º 380 e 482 do STJ). Nota-se que o Ente Estatal trata de dois temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça que foram firmados em momento anterior ao Código de Processo Civil de 2015, sendo ambos relativos ao art. 475-J, do Código de Processo Civil. Ocorre, todavia, que o atual Código de Processo Civil é claro ao definir que a multa do art. 523, § 1º (anterior art. 475-J, do CPC de 1973), não se aplica à Fazenda Pública, o que torna a discussão inócua no caso concreto. Rejeito, por conseguinte, este argumento da impugnação. Ilegitimidade ativa (art. 535, II, CPC/2015). Inexistência de substituição processual e de título consolidado em favor da parte. Informou o Estado da Bahia que a parte Exequente não se desincumbiu de provar a sua condição de filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB, o que acarretaria a sua ilegitimidade para propor este cumprimento de sentença. Segundo as razões da parte Exequente, porém, deixou o Executado de observar que a controvérsia sobre o alcance subjetivo da coisa julgada foi enfrentada expressamente no curso do processo de conhecimento. Pontuou, por outra vertente, que inexiste óbice para que o servidor não vinculado a associação representativa da categoria possa pleitear individualmente a execução de título executivo coletivo. Analisando a questão, noto que efetivamente o Acórdão proferido nos autos do MS 8016794-81.2019.8.05.0000 estabeleceu critérios sobre o alcance subjetivo da coisa julgada, mesmo sem estabelecer nenhuma delimitação temporal para o momento de filiação, conforme excertos a seguir transcritos: "O tema encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ. Vejamos: (omissis) Importa observar que a intenção do legislador, ao criar o mandado de segurança coletivo, foi assegurar a proteção de um direito comum a um grupo de pessoas, através do exercício conjunto da ação a ele correspondente, liberando os interessados dos entraves referentes à proteção individual destes direitos. Ademais, é certo que toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no presente mandamus, independentemente da condição de associado. Sendo assim, a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados." (TJBA, MS 8016794-81.2019.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/03/2020) Não se pode perder de vistas, porém, que o Acórdão foi claro ao delimitar que a coisa julgada beneficiaria apenas os filiados, fossem eles contemporâneos à Demanda ou futuros. Acrescento que o tema vem sendo objetivo de reiteradas e acaloradas discussões no âmbito da Seção Cível de Direito Público, tendo se tornado consenso entre a maioria que a comprovação de filiação da parte Exequente não é necessária. Esclareço, todavia, que embora possua este Magistrado entendimento diverso, no sentido de que a filiação é obrigatória, por força do próprio título executivo judicial, utilizo-me do princípio do colegiado, para o fim de aplicar ao caso concreto o mesmo fundamento usualmente manifesto pelo órgão fracionário, para o fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia em sua Intervenção. Necessidade de demonstração do direito à paridade vencimental como condição para ser beneficiário do título. Informou o Estado da Bahia que a parte Exequente não se desincumbiu de demonstrar que se aposentou com direito a paridade e integralidade vencimental, pelo que não ostenta a legitimidade para propor a presente Execução. Para melhor compreensão da controvérsia, mostra-se necessário citar o teor da Emenda 41/2003, cujas normas importantes para o deslinde desta questão, conforme a seguir transcrito: Art. 6º-A. (omissis) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Interpretando o texto constitucional, temos que o direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos deve ser aferido através do confronto entre a situação pessoal do servidor inativo e o regramento contido na Emenda Constitucional n.º 41/2003 e também nas regras de transição definidas na Emenda Constitucional n.º 47/2005. Revelam os documentos encartados pela parte Exequente, notadamente contracheque que instrui a Exordial, que a sua admissão ocorreu antes da entrada em vigor da EC n.º 41/2003. O Estado da Bahia, por seu turno, apenas teceu comentários sobre a ausência de demonstração do direito à paridade, mas não trouxe nenhum elemento informativo capaz de desconstituir a informação de que a parte Exequente é beneficiada pela referida regra constitucional. Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar. "Enquad. Dec. Judicial": vantagem judicial de natureza vencimental decorrente do processo n.º 0102836-92.2007.8.05.0001. Vantagem Nominalmente Identificada da Lei Estadual n.º 12.578/2012 (Vp Lei 12578/2012 Inc). Natureza vencimental por força de lei (Art. 3º Da Lei Nº 12.578/2012). Alega o Estado da Bahia, no mérito, que o valor total da remuneração deve ser levado em consideração para efeitos de aplicação do piso nacional do magistério, sendo necessário o abatimento (incorporação) de todas as parcelas recebidas pela parte Exequente além do subsídio/vencimento básico. A análise deste argumento, porém, apenas revela uma construção narrativa que sequer foi citada no acórdão que serviu de base para o cumprimento de sentença, estando evidenciada, portanto, a interpretação errônea do julgado, com vistas ao locupletamento indevido. A verdade é que tem se tornado comum esta espécie de interpretação pelo Estado da Bahia, sempre com vistas a pagar ao servidor menos do que lhe é efetivamente devido. Para melhor compreensão do caso, transcrevo a parte dispositiva do acórdão executado, construída nos seguintes termos: "Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo." (grifei) O dispositivo é claro, ao determinar que o subsídio deverá ser aquele definido como Piso Nacional do Magistério, não fazendo qualquer menção a incorporação de vantagens pessoais. Para que não pairem dúvidas, vale citar também parte da fundamentação do julgado, na qual a Relatora, de forma brilhante, afasta o argumento do Estado, em igual sentido: "Compulsando os autos, constata-se que o Estado da Bahia tem deliberadamente descumprido as determinações impostas na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. Os contracheques apresentados nos ids. 4309878 e 4309880 demonstram que os professores estaduais recebem vencimentos/subsídios inferiores ao piso salarial definido pelo Ministério da Educação, fato este, inclusive, que sequer foi negado pelo Estado da Bahia quando da sua intervenção no feito. Em verdade, o próprio Estado da Bahia confessa que não tem dado efetividade à Lei Federal nº 11.738/2008, dizendo que "Como os recursos repassados pela União são manifestamente insuficientes, à vista das estimativas feitas anualmente pelo Estado da Bahia, e que a complementação, por sua vez, também é insuficiente, não tem sido possível a adoção do valor do piso como vencimento básico inicial da carreira de magistério estadual para todos os que possuam licenciatura plena" (id. 5138729). No entanto, a toda evidência, limitações financeiras não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é caso do recebimento de vantagens asseguradas por lei. (omissis) A falta de recursos orçamentários voltados ao pagamento do piso nacional do magistério revela manifesta desobediência do Poder Executivo à Lei Federal nº 11.738/2008, não podendo ser utilizada, portanto, como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no presente mandado de segurança. Importa mencionar, neste contexto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal (n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, observe-se:" (grifei) Chamo a atenção, mais uma vez, para o fato de que o questionamento tecido pelo Ente Estatal já foi devidamente rebatido pelo Acórdão proferido no MS 8016794-81.2019.8.05.0000, quando informou que eventuais vantagens percebidas pelos servidores não compõem a remuneração a ser considerara como piso salarial (vencimento básico). Trata-se, portanto, de questão que não deve ser revisitada, por estar embasada em matéria resolvida judicialmente, sobre a qual já se operou o trânsito em julgado. Conclui-se, por conseguinte, que o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título coletivo deve resultar na implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico da parte demandante, que atualmente diz respeito ao subsídio, com reflexos nas demais parcelas, conforme determinação judicial oriunda do MS 8016794-81.2019.8.05.0000. Não menos importante, é notável no caso em apreço que nenhuma das parcelas indicadas pelo Estado da Bahia compõem a remuneração da parte Exequente, daí porque nenhuma incorporação a título de VPNI ou reenquadramento seriam aplicáveis no caso concreto. Rejeito, pois, este tópico da impugnação. Transitoriedade da vantagem nominalmente identificada: absorção. Nota-se no tópico em apreço que o Estado da Bahia tenta, de qualquer forma, reiniciar discussão sobre questões que foram amplamente debatidas durante a fase de conhecimento e que, pelo mesmo motivo, são totalmente alheias à fase executiva. Importa reconhecer que o acórdão proferido na ação coletiva dirimiu a controvérsia, que neste momento não é mais passível de discussão. Saliento que, conforme já mencionado no item anterior, o acórdão que motivou a presente execução foi claro ao determinar que o acréscimo remuneratório deveria ter reflexos em todas as parcelas que compõem a remuneração do profissional, questão esta que não pode mais ser revisitada, por ter se operado o trânsito em julgado. Embora feita de forma resumida no presente caso, o Estado da Bahia vem pedindo de forma reiterada a aplicação do entendimento manifesto pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário 596.663, que resultou no seguinte enunciado: "O Tribunal, decidindo o tema 494 da repercussão geral, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Celso de Mello, negou provimento ao recurso, assentando-se a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014." Defende em suas razões que a reestruturação da carreira, ocorrida oportunidades anteriores, acabaram por absorver o percentual de aumento pretendido pela parte Exequente, estabelecendo um marco temporal de eficácia da coisa julgada. Sendo assim, defende que a sentença somente tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais se estabeleceu o juízo de certeza, o que significa que a coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, pela qual, alterada a situação de fato ou de direito, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha. A situação trazida pelas partes, no caso em apreço, decorre de déficit salarial que foi objeto de insurgência através do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual ficou decidido que o vencimento básico dos servidores por ele abrangidos deveriam ser majorados segundo o piso nacional do magistério. Equivale a dizer que o julgamento do referido processo reconheceu a existência de uma defasagem salarial que não foi corrigida de forma administrativa, seja em momento anterior, seja posteriormente. Tanto isso é verdade que inúmeros servidores da educação estão ingressando com pedidos de revisão dos seus proventos, conformando-os à legislação vigente e ao teor do julgamento coletivo. Questionando se houve ou não reestruturação remuneratória que tenha absorvido o reajuste determinado por decisão judicial, logicamente a resposta será negativa, à medida que existem profissionais que ainda estão percebendo remuneração inferior à devida. Logo, diferentemente da tese adotada pelo Estado da Bahia, de que a incorporação de valores decorrentes de Leis posteriores absorveram o prejuízo sofrido pelos servidores pela ausência de conformação dos seus vencimentos e proventos ao piso nacional do magistério é apenas falaciosa. Para que houvesse absorção de reajustes em momento posterior ao julgado, o salário-base deveria ter sido majorado para o piso nacional e as demais verbas que compõem a remuneração deveriam ter sido aumentados na mesma proporção, o que de fato não ocorreu. Como se vê nos contracheques trazidos pela parte Exequente, todavia, tal aumento não ocorreu, o que equivale a dizer que a remuneração continha sendo paga da mesma forma que era praticada antes do julgamento da Ação Coletiva. Embora o Estado da Bahia clame pela utilização do enunciado de Tema 494, do Supremo Tribunal Federal, não estamos diante da hipótese de reestruturação remuneratória com a incorporação dos valores concedidos judicialmente. Devo ainda acrescentar que está o Executado a discutir questões já transitadas em julgado, típicas de apreciação durante a fase de conhecimento do Feito, sobre as quais já se operou a preclusão. Está sendo pleiteada no presente caso a execução de quantias que foram reconhecidas por acórdão transitado em julgado, não sendo mais cabível a discussão sobre ser ou não a verba devida, mas tão apenas eventuais vícios decorrentes da forma como foram contabilizados. E sobre esse aspecto, a lição do Min. Teori Zavascki, ao proferir voto de vista no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663/RJ (Tema 494) é esclarecedora, senão vejamos: Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). (omissis) Ora, no caso concreto, ocorreu uma evidente alteração no status quo: o percentual de 26,05% objeto da condenação foi inteiramente satisfeito pela instituição executada, tendo sido inclusive objeto de incorporação aos vencimentos dos demandantes por força de superveniente cláusula de dissídio coletivo. Em outras palavras: não houve ofensa alguma ao comando da sentença; pelo contrário, houve, sim, o seu integral cumprimento superveniente. Esgotou-se, assim, a sua eficácia temporal, por ter sido satisfeita a condenação. (RE 596663 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011 RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 17-22) (grifei) Voltando à situação em apreço, é notável que houve restruturação da carreira em momentos anteriores, mas a situação atual da parte Exequente demonstra que permanecem inalteradas as formas adotadas para o cômputo de sua remuneração, hipótese que demanda a sua adequação às regras definidas no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000. Seguindo o raciocínio exposto no voto do Min. Teori Zavascki, citado neste decisum, os pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de base ao Mandado de Segurança n.º 8016794-81.2019.8.05.0000 permaneceram inalterados desde a impetração até os dias atuais. Diante de tais razões, rejeito este fundamento da impugnação. Impossibilidade de pagamento por crédito em folha suplementar dos valores devidos entre a data da impetração e a implantação da obrigação de fazer: Tema 831 e desrespeito à ADPF n.º 250. O fundamento trazido pelo Estado da Bahia alinha-se com os entendimentos manifestos pelos Tribunais Superiores, inclusive mediante a sistemática de repercussão geral, segundo os quais os créditos devidos pela Fazenda Pública devem se submeter ao regime do art. 100, da Carta Magna, ainda que sejam pagamentos resultantes de concessão de segurança. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PAGAMENTOS. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 889.173. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 859175 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016) (grifei) Manifestou-se no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, conforme resultado materializado na seguinte Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral - Tema 45, estabeleceu o STF que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional de precatórios. 3. Hipótese em que - apesar de, em sede de cumprimento provisório de sentença, ter sido implantado benefício em prol dos servidores públicos - o pagamento da vantagem foi suspenso por determinado período, em razão de liminar deferida pelo STF nos autos de Suspensão de Tutela Antecipada, posteriormente cassada. 4. Não obstante a reimplantação do benefício corresponda à obrigação de fazer, os valores devidos e não pagos durante a vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer, passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser implementadas em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios. 5. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.456.820/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 1/10/2021.) (grifei) Nota-se no pedido formulado pela parte Exequente uma nítida confusão entre os conceitos de obrigação de fazer e obrigação de pagar, para o fim de firmar o entendimento de que seria viável o pagamento de valores, devidos entre a impetração e a implementação do piso salarial, por folha suplementar. Esclareço, porém, que esta não é a melhor interpretação dos julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que são claros ao definir que tais créditos devem se sujeitar ao regime de precatórios. Um detalhe que também não deve passar despercebido é que nas execuções oriundas do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000 os inúmeros Exequentes dividiram os seus pedidos de cumprimento individual em obrigações de pagar e obrigação de fazer. Deveriam em verdade buscar o cumprimento da obrigação de fazer e, apenas após ser concretizada esta etapa, promoverem o cálculo do valor devido e buscar o adimplemento, que deveria ocorrer mediante o regime de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor, se fosse o caso. Não foi o que ocorreu, todavia, pois, norteados por uma fictícia celeridade, tentaram satisfazer as duas obrigações de forma simultânea, situação que futuramente poderá acarretar, inclusive, uma nova execução para complementação de quantias inadimplidas. Fato é que a obrigação de fazer se cumpre com a implementação do correto piso salarial, ao passo que eventual diferença daí surgida deve ser submeter ao regime de precatórios, na esteira do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral. Deve a tese estatal, por conseguinte, ser acolhida, para o fim de esclarecer que todo e qualquer crédito resultante do cumprimento de sentença deverá ser sujeitar ao regime do art. 100, da Constituição Federal. Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, julgando a Rcl 61531/BA, reafirmou a sua jurisprudência, afastando a hipótese de pagamento mediante folha suplementar, cabendo aqui citar o seguinte excerto da decisão: "O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, embora ciente do entendimento do STF sobre a matéria, decidiu de forma oposta. Veja-se: "3) em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, e não tendo o Estado da Bahia cumprido a ordem mandamental, é possível o surgimento de valores devidos mensalmente, em virtude das diferenças entre aquilo que o profissional recebe e o que deveria receber, caso houvesse ocorrido a implementação do piso nacional do magistério. Essas diferenças podem ser pagas em folhar suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios." (documento eletrônico 5) Dessa forma, constato ter havido frontal violação da decisão proferida por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, na ADPF indicada como paradigma, pois permitiu-se o pagamento por folha suplementar, em situação que deve seguir obrigatoriamente o regime de precatórios/RPV. Nesse sentido: ARE 1.409.206/BA, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 5/12/2022; e RE 1.405.182/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/10/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o capítulo decisório do acórdão reclamado que permitia o pagamento por folha suplementar e determinar que outro aresto seja proferido, com a efetiva observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF (art. 161, parágrafo único, do RISTF)." (STF, Rcl 61531, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 18/08/2023, DJe 21/08/2023). Referido julgado foi alvo de Agravo Interno que veio a ser improvido, de forma unânime, em julgamento finalizado pela Suprema Corte em 22/09/2023. Ante tais fundamentos, procedem estas razões da Impugnação. Valor da causa e fiel observância ao art. 292, §2º, do CPC. Embora o Estado da Bahia defenda a necessidade de adequação do valor da causa, noto que a parte Exequente quantificou inicialmente a diferença mensal a título de acréscimo salarial e em seguida a multiplicou pela quantidade de meses relativa a uma prestação anual, estando correta a forma adotada. Rejeito, desta forma, este tópico da impugnação. Prequestionamento: direito de esgotamento de instância para ajuizamento de reclamação e interposição de recursos aos tribunais superiores sem a imposição de multa (Tema n.º 434 do STJ). Considero, por fim, prequestionados os dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte Executada em seu recurso, para todos os fins cabíveis. Conclusão. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para esclarecer que eventuais créditos oriundos deste julgado deverão se submeter ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Determino ainda que o Executado promova o cumprimento da obrigação de fazer, conformando o vencimento básico da parte Exequente ao piso nacional do magistério, com reflexo nas demais parcelas que compõem a remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais). Considerando a sucumbência mínima da parte Exequente, arbitro honorários advocatícios em favor do seu patrono, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, devendo a verba ser suportada integralmente pelo Executado. Publique-se. Intimem-se as partes. Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

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Processo nº 8176566-04.2024.8.05.0001

ID: 291436475

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8176566-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON GOMES DA HORA FILHO

Sentença

Advogados:

DAVI BASTOS BARBOSA DA SILVA

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DANILO DA CONCEICAO SILVA

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ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8176566-04.2024.8.05.0001 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8176566-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDMILSON GOMES DA HORA FILHO Advogado(s): ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS (OAB:BA39897), DANILO DA CONCEICAO SILVA registrado(a) civilmente como DANILO DA CONCEICAO SILVA (OAB:BA29790), DAVI BASTOS BARBOSA DA SILVA (OAB:BA81209) SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Do relatório. O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou denúncia contra Edmilson Gomes da Hora Filho, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso material (art. 69 do Código Penal). O órgão ministerial relatou que, conforme apurado no procedimento investigatório, na data de 13 de agosto de 2024, por volta das 06h30min, na localidade conhecida como "Barro Duro", situada na rua principal do bairro Nova Esperança, nesta capital, o denunciado foi flagrado mantendo a posse e guarda de substancial quantidade de drogas ilícitas. Ressaltou que a forma de apresentação, o volume apreendido e o modo de acondicionamento do material entorpecente eram compatíveis com o tráfico de drogas. Destacou, ainda, que o acusado portava, sem qualquer autorização legal ou regulamentar, uma pistola calibre .380 com numeração suprimida, acompanhada de carregadores e munições. Segundo a narrativa do Parquet, os fatos ocorreram quando equipes da Polícia Civil realizavam patrulhamento de reconhecimento na região do CEASA, utilizando viatura policial padronizada de prefixo CORE 0046, acompanhadas de unidades do COP/DEPOM. De acordo com o relato ministerial, durante a incursão em via pública, os policiais visualizaram diversos indivíduos armados, alguns portando mochilas, os quais fugiram ao perceberem a presença da força policial. Um dos suspeitos, que empunhava arma de fogo, adentrou o Conjunto Residencial Minha Casa Minha Vida Sol Nascente, dirigindo-se a um dos blocos e, em seguida, a um apartamento localizado no segundo andar. Diante da situação flagrancial, os agentes acessaram o imóvel, onde encontraram Edmilson Gomes da Hora Filho em um dos quartos. Sobre a cama, estava a arma que havia sido visualizada anteriormente: uma pistola Taurus, calibre .380, com numeração suprimida. Prosseguindo na diligência, os policiais realizaram varredura no ambiente e localizaram uma mochila contendo 1 tablete e duas porções de maconha, 1 porção de cocaína embalada em plástico filme, 415 microtubos com cocaína, e 43 porções de erva vegetal assemelhada à substância conhecida como "K9", pendente de confirmação pericial. Foram ainda apreendidas 50 munições calibre 762X39, 20 munições calibre .380, 09 munições calibre .40, 10 munições calibre .25, dois carregadores calibre .380, um carregador calibre .40, bem como duas balanças de precisão, três cadernos de anotações referentes à atividade de tráfico, seis aparelhos celulares, uma faca com cabo plástico bege, um bloco de papel de seda, um pote contendo substância branca semelhante a fermento químico, centenas de sacos plásticos pequenos e outro saco com grande quantidade de eppendorfs. O Parquet registrou que, durante breve inquirição no local, o acusado admitiu integrar a organização criminosa conhecida como Bonde do Maluco (BDM), declarando que armazenava os entorpecentes e a arma de fogo a mando da referida facção. No interrogatório formal, o denunciado reafirmou as declarações e afirmou que residia no imóvel com a anuência de um indivíduo conhecido como "Edcarlos", de quem ocasionalmente recebia valores entre R$ 100,00 e R$ 200,00. O Ministério Público informou ainda que, embora não tenham sido localizadas outras ações penais em desfavor do réu nos sistemas PJe e IDEA, as circunstâncias concretas do caso - como a forma de execução dos delitos, o volume expressivo de materiais ilícitos e o envolvimento do acusado com facção criminosa - evidenciam conduta inserida no contexto da criminalidade organizada na capital baiana, notadamente no que se refere à prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. O Juízo rejeitou a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por considerar que em uma análise preliminar e sumaríssima dos fatos, restou presente os requisitos materiais e formais da prisão em flagrante. Posteriormente, ao fazer a análise da necessidade da prisão do acusado, considerou estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, da diversidade e expressiva quantidade de drogas e munições apreendidas, da presença de arma de fogo com numeração suprimida e do vínculo do custodiado com organização criminosa, o que motivou o magistrado em converter a prisão em flagrante em preventiva - id. 475737155. Foi lavrado auto de exibição e apreensão, no qual se registrou a apreensão de diversos itens em posse do acusado. Dentre os objetos encontrados, destacam-se uma pistola marca Taurus, modelo 938, calibre .380, com acabamento inox e numeração suprimida, acompanhada de dois carregadores. Também foram apreendidos um carregador de calibre 9mm, outro de calibre .40, cinquenta munições calibre 762x39, vinte munições calibre .380, nove de calibre .40 e dez de calibre .25. Além do armamento, os policiais encontraram uma faca com cabo plástico de cor bege, um saco contendo grande quantidade de microtubos tipo eppendorf, uma mochila preta, diversas embalagens plásticas pequenas próprias para fracionamento de entorpecentes, além de substâncias aparentando ser cocaína, maconha e K9. Também consta no auto de exibição, a apreensão de outros objetos, como um recipiente rotulado como "Pó Royal" contendo pó branco semelhante a fermento químico, duas balanças de precisão - uma da marca Parana, modelo PA-110, e outra sem identificação -, três cadernos de anotações, um bloco de papel de seda e seis aparelhos celulares de diversas marcas e modelos, incluindo dispositivos da Samsung, Motorola e Redmi - id. 463155561, p. 30/31 do IP n° 8127121-17.2024.8.05.0001. Submetido ao exame de lesões corporais, o perito constatou que o acusado não apresentava lesões corporais macroscópicas recentes - id. 475737154. O Laudo de Constatação 2024 00 LC 029419-01 identificou as seguintes substâncias nas amostras. Amostra A: 344,40 gramas de maconha (Cannabis sativa L.), acondicionados e um tablete e duas porções avulsas; amostra B - 575,66 gramas de cocaína, acondicionada em uma porção embalada em plástico filme e em 415 microtubos plásticos, totalizando; amostra C: 9,15 de vegetal seco, dividido em 43 porções, o qual testou negativo para maconha - id. 463155561, pp. 55/57 do IP n° 8127121-17.2024.8.05.0001. Na sequência, foi emitido o Laudo Pericial Definitivo nº 2024 00 LC 029419-02, elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica da Bahia. O referido documento apresentou a análise técnico-científica das substâncias apreendidas, concluindo tratar-se A-9-tetrahidrocanabinol (THC), maconha, no material A; benzoilmetilecgonina (Cocaína) no material B e MDMB -4en-Pinaca (K-9) no material C - id. 480931471. Foi realizado o exame balístico da arma de fogo apreendida, consistente em uma pistola marca Taurus, modelo 938, calibre .380, número de série suprimido, conforme Laudo de Exame Pericial/ICAP nº 2024 00 IC 029426-01, emitido pela Coordenação de Balística Forense. O perito concluiu que a referida arma é classificada como arma de fogo de uso restrito, em virtude da supressão do número de série, o que dificulta ou impossibilita sua identificação. Constatou-se que a pistola apresentava-se em perfeitas condições de funcionamento, com todas as peças essenciais intactas, permitindo o disparo normal dos projéteis compatíveis com seu calibre. O carregador estava apto ao encaixe e alimentação do armamento, e os testes realizados demonstraram que a arma possuía plena aptidão para o disparo repetido. O laudo técnico também ressaltou que o estado de conservação da pistola indicava uso recente e manutenção adequada. Além da arma, foram examinados os cartuchos e carregadores apreendidos. As munições de calibre .380 apresentaram-se íntegras, com sinais de armazenagem adequada e propícias ao uso imediato. Os cartuchos dos calibres .25, .40 e 762x39 também estavam em bom estado de conservação, indicando que poderiam ser utilizados em armamentos compatíveis. Os carregadores foram classificados como compatíveis com armas de calibres .380, .40 e 9mm, encontrando-se todos em condições normais de uso, com capacidade de alimentar os respectivos armamentos de forma eficaz - id.502757212. No curso do processo, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, reafirmando-se os fundamentos já mencionados (id.475737153). Também foi expedido ofício para instrução do Habeas Corpus nº 8110652-90.2024.8.05.0001, impetrado em favor do acusado (id.477764167), o qual foi posteriormente denegado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, sob o fundamento de que permaneciam hígidos os pressupostos da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública (id. 489182491). A defesa técnica, ao apresentar a resposta à acusação, sustentou de forma central, a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, defendendo que o réu seria primário, com bons antecedentes e sem vínculo duradouro com organizações criminosas. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite essa conversão inclusive nos casos de tráfico. A defesa também questionou a tipificação do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, sugerindo a desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/03, argumentando que o calibre apreendido estaria, atualmente, entre os de uso permitido. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de contemporaneidade dos motivos e propondo medidas cautelares alternativas - id. 476679303. Em manifestação sobre a defesa, o Ministério Público se posicionou contrariamente à concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por ausência de requisitos legais, notadamente pela soma das penas mínimas imputadas (tráfico e porte de arma de uso restrito) ultrapassar o limite de quatro anos, e pela inexistência de confissão formal e integral na fase investigativa. A promotoria também refutou a tese do tráfico privilegiado, destacando a expressiva quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a existência de elementos nos autos que indicariam a vinculação do acusado a organização criminosa. Quanto à prisão preventiva, opinou pelo seu indeferimento, de forma a custódia cautelar se faz necessária diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública - id.481521083. A denúncia foi recebida em 03 de fevereiro de 2025. Nesta oportunidade, foi rejeitado o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que não houve alteração fática relevante e que permaneciam hígidos os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, notadamente o risco à ordem pública evidenciado pela gravidade dos crimes e pelas circunstâncias da apreensão - id. 481781403. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação Lucas Marinho Biseti de Oliveira, Marcos Teles de Araújo e Mario Nogueira dos Santos Junior, todos investigadores da Polícia Civil, Dandara Muama Conceição Silva, testemunha arrolada pela defesa e, ao final, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente os termos da denúncia, pleiteando a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), em concurso material. Sustentou que a prova produzida em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, os laudos periciais e o auto de prisão em flagrante, comprovam de forma suficiente a materialidade e a autoria delitiva. Segundo o Ministério Público, o acusado foi flagrado no interior de um apartamento com significativa quantidade de entorpecentes - maconha, cocaína e substância similar a "K9" -, além de balanças de precisão, munições, celulares, embalagens e uma arma de fogo calibre .380 com numeração suprimida. O Parquet argumentou que, no momento da abordagem, Edmilson teria admitido aos policiais que armazenava os materiais ilícitos a pedido de um terceiro, identificado como "Edcarlos", e que teria ligação com a organização criminosa conhecida como BDM. Ainda que tal confissão não tenha sido formalizada por escrito ou registrada por qualquer meio técnico, o Ministério Público considerou suficiente sua reprodução em juízo pelos policiais como elemento probatório corroborativo. Com base nesse contexto, postulou expressamente o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o acusado demonstrou vínculo com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. Requereu, ainda, a manutenção da prisão preventiva, sob o fundamento da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública, e que fosse negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da subsistência dos fundamentos que justificaram sua custódia cautelar - id.499862462. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais sob a forma de memoriais escritos, sustentando, de forma enfática, a ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. De início, impugnou a validade da confissão informal atribuída ao réu, alegando que não há qualquer registro formal dessa suposta admissão de culpa, tampouco termo assinado, gravação audiovisual ou auto de interrogatório com tais declarações. Apontou que a narrativa parte exclusivamente de relatos orais e contraditórios dos policiais, sendo inadmissível como elemento de convicção. O acusado, em juízo, negou expressamente a posse da arma e das drogas, assim como qualquer vínculo com facção criminosa, além de relatar que foi coagido e sofreu maus-tratos no momento da abordagem. A defesa destacou ainda a inexistência de vínculo jurídico ou possessório entre Edmilson e o imóvel onde o material foi apreendido. Argumentou que o réu não era proprietário, locatário ou residente regular do apartamento, tratando-se de um local ao qual teve acesso de forma precária, mediante permissão de terceiros. Reforçou que não foram apresentados documentos que comprovem qualquer domínio sobre o local, nem realizadas diligências para apurar a titularidade do imóvel ou a identidade de "Edcarlos". Também apontou a ausência de provas técnicas que vinculem diretamente o acusado aos objetos apreendidos, como exames papiloscópicos, laudos de DNA ou perícia em celulares. Quanto à prisão em flagrante, sustentou sua ilegalidade, por ausência de continuidade visual na perseguição e por inexistência de certeza sobre a identidade do indivíduo inicialmente avistado. Segundo a defesa, o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida configura violação ao domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e nulos os elementos delas derivados, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. Alegou ainda que não há qualquer evidência de que o réu tenha sido flagrado portando a arma ou manuseando os entorpecentes, tratando-se de presunções sem lastro probatório. No tocante ao tráfico de drogas, a defesa sustentou que não se comprovou a destinação comercial das substâncias, tampouco a posse consciente por parte do acusado. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, argumentando que Edmilson é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas. Pleiteou, ainda, que a redução de pena seja aplicada no patamar máximo de dois terços, em razão da ausência de circunstâncias que justifiquem mitigação da benesse legal. No que diz respeito ao crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida, a defesa sustentou a inexistência de posse ou porte direto, ausência de flagrância e de dolo específico, requerendo, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei 10.826/03. Por fim, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme jurisprudência do STF, e, caso mantida qualquer condenação, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Dessa forma, a defesa postulou, em ordem: a absolvição do réu por insuficiência de provas; a decretação da nulidade das provas ilícitas e derivadas; o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação do redutor em grau máximo; a desclassificação da imputação relativa à arma; a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e a revogação da prisão preventiva. Caso não acolhidos os pedidos principais, requereu a concessão de todos os benefícios legais previstos em lei - id.501278226. É o relatório. Decido. 2. Da fundamentação. Ao réu Edmilson Gomes da Hora Filho foram imputados os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de entorpecentes) e art. 14 c/c art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida), em concurso material, conforme art. 69 do Código Penal. 2.1 Do crime de tráfico de drogas. Como se sabe, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 configura tipo penal de ação múltipla, prevendo dezoito verbos nucleares alternativos ("importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas"). Tratando-se de tipo penal alternativo, basta a prática de qualquer um dos verbos descritos para a consumação do delito, não sendo necessária a demonstração de efetiva comercialização ou múltiplas condutas. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou cabalmente demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão, do Laudo de Constatação nº 2024 00 LC 029419-01 e do Laudo Pericial Definitivo nº 2024 00 LC 029419-02. O Laudo de Constatação preliminar identificou: na amostra A 344,40g de massa bruta de vegetal seco, correspondente à maconha; na amostra B 575,66g de substância sólida em forma de pó, correspondente à cocaína; e na amostra C 9,15g de vegetal seco fragmentado. Já o Laudo Pericial Definitivo confirmou a natureza das substâncias: apontado resultado positivo para maconha na "amostra A", positivo para cocaína na "amostra B" e positivo para MDMB-4en-Pinaca na "amostra C". A autoria restou amplamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O policial Marcos Teles de Araújo narrou que "o patrulhamento ocorreu porque os policiais tinham conhecimento que indivíduos envolvidos com a facção criminosa BDM estavam homiziados na região" e que "os indivíduos empreenderam fuga ao notar a guarnição". Destacou que "visualizou o acusado fugindo com uma arma" e que "os policiais entraram imediatamente em perseguição ao acusado, após a entrada dele no apartamento". Relatou ainda que "ao vasculharem os outros cômodos encontraram a arma que o acusado portava" e que "foi apreendida a mochila com entorpecentes, carregadores e munições", sendo que "a droga estava acondicionada em eppendorfs e sacos" (mídia digital). O policial Lucas Marinho Biseti de Oliveira confirmou que "durante o acompanhamento foi possível visualizar o acusado correndo com uma pistola" e que "seus colegas apreenderam no imóvel uma pistola e uma bolsa cheia de drogas". Afirmou que "o acusado disse que não era traficante e guardava a droga para uma facção criminosa" e que "o acusado disse que a sua casa servia de depósito" (mídia digital). O policial Mário Nogueira dos Santos Júnior relatou que "localizaram dentro do imóvel o acusado com arma e o material apreendido" e que "no apartamento tinha uma mochila com drogas, de munições de outros calibres e uma pistola cromada inox 380". Destacou que "o acusado disse que era faccionado do BDM" e que "o acusado colaborou, disse ser faccionado e assumiu a droga e a arma". (mídia digital). O interrogatório do réu apresenta flagrantes contradições com os relatos uníssonos das testemunhas de acusação. Enquanto os policiais afirmaram que o acusado assumiu a posse dos entorpecentes e da arma de fogo, bem como sua vinculação com a facção criminosa BDM, o réu negou tais fatos em seu interrogatório. Particularmente relevante é a alegação do acusado de que teria sido agredido pelos policiais durante a abordagem, sustentando que "os policiais lhe bateram no rosto" e que foi "agredido com tapas na cara". Entretanto, o laudo de exame de lesões corporais (id. 475737154) concluiu de forma categórica que "o perito não evidenciou lesões corporais macroscópicas recentes", circunstância que compromete substancialmente a credibilidade das alegações defensivas e reforça a veracidade dos depoimentos policiais. Igualmente inverossímil mostra-se a versão apresentada pelo réu de que o material entorpecente teria sido plantado pelos agentes de segurança. Em seu interrogatório, afirmou expressamente que "os policiais lhe deram uma mochila e lhe atribuíram a posse dos materiais apreendidos" e que "colocaram a mochila em cima da mesa e disseram que o material era do interrogado". Tal alegação carece de qualquer respaldo probatório e contradiz frontalmente os depoimentos harmônicos e coerentes das testemunhas de acusação, além de constituir imputação grave contra agentes públicos sem o menor suporte fático. A testemunha arrolada pela defesa, Dandara Muama Conceição Silva, embora tenha prestado depoimento em favor do acusado, tecendo considerações sobre sua conduta social e afirmando que "o acusado trabalha na CEASA no descarregamento de frutas e verduras" e que "não tem conhecimento de que o acusado vende drogas na localidade", expressamente declarou que "não tem conhecimento de que o acusado anda armado ameaçando pessoas na localidade". Todavia, o valor probatório de seu depoimento revela-se extremamente limitado no que concerne aos fatos objeto da presente ação penal. A própria testemunha admitiu categoricamente que "estava dentro de casa no dia dos fatos e tomou conhecimento da ocorrência por moradores" e que "ficou sabendo que os policiais arrombaram a porta do apartamento e não sabe o que ocorreu lá dentro Assim, suas afirmações sobre a dinâmica da abordagem policial baseiam-se exclusivamente em relatos de terceiros, constituindo prova de natureza indireta (Hearsay testimony) desprovida de força probatória quanto aos fatos centrais da imputação. Embora suas considerações sobre a conduta social pretérita do acusado possam ser relevantes para fins de dosimetria da pena, em nada alteram a robusta prova da materialidade e autoria dos delitos, confirmada pelos depoimentos diretos e presenciais das testemunhas de acusação. A versão defensiva de que o acusado possuía apenas 25g de maconha para consumo próprio revela-se absolutamente incompatível com os elementos probatórios colhidos. O laudo de constatação demonstrou a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (344,40g de maconha e 575,66g de cocaína), acondicionados de forma fracionada em diversos invólucros, característica típica da atividade de mercancia ilegal. A alegação de que o restante do material teria sido "plantado" pelos policiais, além de carente de qualquer prova, contradiz os depoimentos coerentes das testemunhas de acusação e configura grave imputação desprovida de fundamento contra agentes do Estado. Convém pontuar, que o tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 constitui crime de ação múltipla, elencando diversas condutas que, isolada ou cumulativamente, configuram o delito de tráfico de drogas. Para a caracterização do crime, basta a realização de uma das condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a prova de destinação mercantil específica do entorpecente. No caso em análise, restou amplamente demonstrada a conduta de "ter em depósito", evidenciada pela posse consciente das substâncias entorpecentes pelo acusado, circunstância suficiente para a tipificação do delito, independentemente da comprovação de efetivo comércio ou da titularidade do imóvel onde ocorreu a apreensão. O argumento defensivo de ausência de vínculo jurídico ou de domínio entre o acusado e o imóvel onde ocorreu a apreensão mostra-se juridicamente irrelevante. O delito de tráfico de drogas configura-se pela simples posse de substâncias entorpecentes, sendo desnecessária a propriedade ou posse legítima do local onde são encontradas. A conduta de "ter em depósito" restou cabalmente demonstrada pela presença consciente do acusado no local onde se encontravam os entorpecentes, conjugada com as declarações por ele prestadas aos policiais no momento da abordagem, admitindo a guarda do material para organização criminosa. Questionamentos da defesa sobre a falta de exames papiloscópicos, laudos de DNA ou perícias em celulares que vinculem diretamente os acusados aos objetos apreendidos não se sustentam juridicamente. Importante destacar que a própria defesa não solicitou tais diligências durante a fase de instrução processual, momento apropriado para requerimentos dessa natureza. O conjunto probatório existente mostra-se suficiente para comprovar a autoria delitiva. O acusado foi encontrado sozinho no apartamento onde estavam acondicionados os entorpecentes e a arma de fogo. Essa circunstância, somada aos depoimentos uníssonos das testemunhas de acusação sobre as declarações espontâneas prestadas no momento da abordagem, elimina qualquer dúvida razoável quanto à autoria dos crimes. A inexistência de perícias técnicas complementares não impede a formação do convencimento quando a prova testemunhal é firme e coerente, como se verifica neste caso. Embora a defesa tenha descrito o acusado como mero usuário de entorpecentes, tal definição encontra óbice intransponível na expressiva quantidade de drogas apreendidas (344,40g de maconha e 575,66g de cocaína), quantidades manifestamente incompatível com uso pessoal. Ademais, foram apreendidos instrumentos típicos da atividade de tráfico, incluindo balanças de precisão, embalagens para fracionamento e acondicionamento das substâncias, circunstâncias que evidenciam inequivocamente a destinação comercial do material. Desta forma, não há dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu - tráfico ilícito de drogas, uma vez que as provas produzidas indicam a certeza de que ele praticou o crime de tráfico de entorpecentes, sendo na modalidade "ter em depósito" substâncias entorpecentes. Tem-se que sua conduta é típica, antijurídica e culpável, pois era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 prevê uma causa de diminuição de pena caso o Acusado demonstre ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, requisitos estes que a jurisprudência pátria entende que devem ser cumulativos. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. […] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1976893/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022). O acervo probatório produzido nos autos, evidencia que o acusado se dedica à traficância e o seu envolvimento com organização criminosa, de modo a evidenciar a total inexistência do alegado direito de ter reconhecida, em seu favor, a minorante do tráfico privilegiado. Na hipótese, há de se considerar que o réu foi preso em flagrante enquanto atuava em área dominada pelo BDM e após empreender fuga juntamente com diversos indivíduos, os quais, segundo relato das testemunhas de acusação estavam ostentando armas de fogo e possuem envolvimento com tráfico de drogas. É cediço que as facções criminosas travam verdadeiras guerras para manter o controle das regiões onde exploram o tráfico de entorpecentes, razão pela qual, caso o réu não fosse associado, não passaria incólume o fato dele estar portando uma arma de fogo em via pública, na companhia de outros indivíduos, em uma localidade sabidamente dominada pelo BDM. Outro ponto a ser considerado é a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, particularmente 575,66g de cocaína, cujo valor econômico é bastante elevado. Conjugado o material confiscado com a apreensão de arma de fogo e munições de diversos calibres, demonstram inequivocamente sua dedicação às atividades criminosas e integração à criminalidade organizada, circunstâncias que impedem a concessão do benefício legal. Feitas tais considerações e em atenção às provas constantes dos autos, afasto a causa especial de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 2.2. Do crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo laudo de exame pericial elaborado pela Coordenação de Balística Forense, que constatou tratar-se de "arma de fogo semiautomática, do tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 938, calibre nominal .380 ACP", com "número de série suprimido por ação mecânica" e em perfeitas condições de funcionamento. A autoria restou igualmente comprovada pelos depoimentos harmônicos das testemunhas de acusação. O policial Marcos Teles afirmou categoricamente que "visualizou o acusado fugindo com uma arma" e que "a arma estava municiada e carregada". O policial Lucas Marinho confirmou que "durante o acompanhamento foi possível visualizar o acusado correndo com uma pistola". O policial Mário Nogueira corroborou os relatos anteriores, informando que foi apreendida "uma pistola cromada inox 380" no interior do apartamento onde o acusado foi localizado. A alegação defensiva de invasão de domicílio carece de amparo jurídico. Os agentes de segurança agiram em estrita situação de flagrante delito, após avistarem o acusado portando arma de fogo em via pública e empreenderem perseguição imediata e ininterrupta. A entrada no imóvel deu-se em perfeita observância ao disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que expressamente autoriza o ingresso em domicílio em caso de flagrante delito, sem necessidade de autorização judicial prévia. Os depoimentos policiais convergem de forma absoluta ao confirmar que o acusado foi visto portando a arma de fogo em via pública antes de adentrar o imóvel onde foi posteriormente localizado. O crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 constitui delito de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma, independentemente de sua utilização efetiva ou do local específico onde seja encontrada. Relativamente ao dolo específico concernente à numeração suprimida, este se evidencia pela posse consciente de armamento com tal característica. O ordenamento jurídico dispensa a prova de que o agente tenha procedido à supressão da numeração ou possuísse conhecimento específico sobre quando ocorreu a adulteração, bastando a ciência de que se trata de arma com numeração irregular. A desclassificação para o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, como pretende a defesa, mostra-se juridicamente inadequada, considerando que o acusado foi flagrado portando a arma em via pública, circunstância que configura inequivocamente a conduta típica do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Convém pontuar que, os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública merecem integral credibilidade, sendo coerentes, harmônicos e desprovidos de contradições internas. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 904513 - ES (2024/0122517-0), é pacífica a jurisprudência daquela Corte no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu", desde que harmônico com o conjunto probatório, como ocorre no caso em análise. Demonstradas, portanto, a materialidade e a autoria dos crimes imputados, impõe-se a condenação do acusado. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EDMILSON GOMES DA HORA FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, §1°, IV da Lei nº 10.826/03, em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena. 1ª fase - circunstâncias judiciais. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal a espécie; não possui antecedentes criminais comprovados; não foram produzidas informações acerca da sua conduta social, o que nos impede de valorá-la; poucos elementos foram coletados a respeito da sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é o desejo de obtenção de lucro fácil, já punido pela tipicidade, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre eventual comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Deixo de fixar a punição de dias-multa, tendo em vista a situação econômica do réu. 2ª fase - agravantes e atenuantes. Não se vislumbra agravantes, mas está presente a atenuante menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP), uma vez que o réu praticou o crime com 19 anos de idade. Contudo, como a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de reconhecer a atenuante, pois levaria a pena para abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula do 231 do STJ. 3ª fase - causas de aumento e de diminuição. Não incide a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos da fundamentação supra, dado que o réu o réu integra organização criminosa. Pena definitiva - A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 5 anos de reclusão. 3.2. Dosimetria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. 1ª fase - circunstâncias judiciais. Levando em consideração as mesmas condições gerais acima postas, baseadas no art. 59 do CP, fixa-se a pena-base em 3 anos de reclusão. Deixo de fixar a punição de dias-multa, tendo em vista a situação econômica do réu. 2ª fase - agravantes e atenuantes. Nesta fase, como dito anteriormente, não se vislumbra agravantes, mas está presente a atenuante menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP), uma vez que o réu praticou o crime com 19 anos de idade. Contudo, como a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de reconhecer a atenuante, pois levaria a pena para abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula do 231 do STJ. Logo, resta mantida a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. 3ª fase - causas de aumento e de diminuição. Nesta fase também não concorrem causas de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena base de 3 anos de reclusão, torna-se definitiva. 3.3. Unificação da pena. Tratando-se de crimes praticados em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo sistema do cúmulo material, defino a pena final em 8 anos de reclusão. Detração e regime inicial de cumprimento da pena. Para fins de determinação do regime inicial do cumprimento de pena privativa de liberdade e em atenção ao quanto previsto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, computo na pena privativa de liberdade aplicada, o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu, qual seja, 9 meses e 24 dias, fixando a pena a ser cumprida em 7 anos, 2 meses e 10 dias. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis. Ademais, a pena fixada é superior a 4 anos e não excede a 8 anos. Logo, fixo para o condenado o regime semiaberto. Medida cautelar adequada e recurso em liberdade. O réu foi condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, com fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva representa, na prática, o cumprimento da pena em condições equivalentes ao regime fechado, impondo ao acusado gravidade superior prevista na sentença condenatória. A permanência do réu no cárcere, portanto, viola o princípio constitucional da proporcionalidade e subverte a especificamente das medidas cautelares, que devem ser salvaguardadas com a situação concreta do processo. Da mesma forma, negar ao condenado o direito de recorrer em liberdade de sentença que fixou o regime semiaberto geraria a situação paradoxal de submetê-lo à condição mais rigorosa durante o recurso daquilo que enfrentaria caso a decisão transitasse em julgada e fosse executada imediatamente. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo sistematicamente quanto à incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e sentenças condenatórias que estabelecem regime inicial diverso do fechado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando estipula superveniente estabelece regime inicial menos grave que o fechado, porquanto a imposição de graveme maior do que aquele estabelecido no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 167681 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/02/2020, DJe-041, divulgado em 27/02/2020, publicado em 28/02/2020). Diante do exposto, revogo a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, ressalvada eventual prisão por outro motivo. Considerando a ausência de controvérsia processual quanto à natureza, quantidade da substância ou regularidade do laudo pericial, oficie-se à autoridade policial competente para que proceda à incineração da substância entorpecente apreendida, observando-se o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Conste no expediente que deverá ser preservada apenas a fração necessária para eventual contraprova. Com o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Declaro o perdimento dos bens descritos no auto de exibição e apreensão (id. id. 463155561, p. 30/31 do IP n° 8127121-17.2024.8.05.0001) em favor da União Federal, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06. Sem custas. A presente sentença serve como mandado de intimação e alvará de soltura, destaco novamente, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se Registre-se e Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

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Processo nº 8126708-04.2024.8.05.0001

ID: 290997807

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8126708-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NONATO PININGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8126708-04.2024.8.05.0001 REQUERENTE: VANESSA FERREIRA SOUSA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL na qual figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Aduz a Parte Autora que, a despeito das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, lei 11.738/2008, não percebe a correção de vencimentos, resultando em defasagem dos proventos devidos. Nesta senda, com fundamento na coisa julgada proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado sob nº. 8016794-81.2019.8.05.0000, pretende obter tutela jurisdicional destinada ao cumprimento de obrigação de pagar valores retroativos de diferenças nos seus vencimentos com fundamento na instituição do Piso Nacional do Magistério, nos 05 anos anteriores à propositura do remédio constitucional. Por sua vez, alega que os seus vencimentos deveriam ser reajustados tendo como base o Piso Salarial profissional nacional do Magistério Público, estabelecido pela Lei federal nº. 11.738/2008, com repercussão em verbas que usam o salário base como referência. Além disso, afirma que não recebe reajuste salarial em seus vencimentos nos anos posteriores ao Mandado de Segurança Coletivo, impetrado sob nº. 8016794-81.2019.8.05.0000. Requer a condenação do Estado da Bahia para que realize reajuste em sua remuneração igualmente o reajuste anual do Piso Nacional dos Professores para o ano atual e seguintes, com base no art. 32 do Estatuto do Magistério da Bahia, assim como, havendo o reajuste, que este acompanhe a evolução dos aumentos futuros, inclusive no que se refere ao plano de cargos e salários do magistério estadual. Por fim, requer a condenação do Réu em Danos Morais. Tutela de urgência não concedida. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa para promover a liquidação de sentença coletiva, é salutar destacar que a atuação das associações em processos coletivos pode ocorrer de duas maneiras: por representação processual (legitimação ordinária), nos termos do artigo 5º da Constituição; e por meio de ação coletiva substitutiva, quando a associação age por legitimação legal extraordinária, nos termos da Lei 7.347/1985 e, em especial, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso dos autos, trata-se da espécie ações coletivas por representação processual, cuja matéria de liquidação individual já fora enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, restando decidido que os Sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada (STF, RE 239477 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/10/2010, DJ 03.11.2010), exceto quando o título limita os efeitos da condenação. Nessa senda, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato/associação favorece a todos os integrantes da categoria, que possuem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostentem a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial. 2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional . Precedentes: AgRg no REsp 1.182.454/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.3.2012; REsp 1.270.266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; AgRg nos EREsp 488.911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 6.12.2011; e AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 3.11.2011. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal também consigna que o art. 8º, III, da Constituição Federal outorga poderes aos sindicatos para agir em juízo na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria profissional que representam. Precedentes: AgRg no RE 217.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3.3.2011, Ementário, vol. 2475-01, p. 135; e AgRg no RE 213.974/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, publicado no DJe em 26.2.2010, Ementário, vol. 2391-06, p. 1,454, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 149-152. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1303343/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) Na hipótese vertente, a decisão proferida no MS coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 foi expressa no sentido de estender os efeitos subjetivos da lide a todos os membros da categoria, independente da filiação a associação impetrante. Em outras palavras, no julgamento do referido MS coletivo não houve limitação da eficácia subjetiva, de maneira que a filiação não é uma condição necessária para deflagrar o pleito de liquidação individual da sentença em ação coletiva. Por fim, não há que se falar em necessidade de liquidação de título judicial coletivo, uma vez que a demanda busca os valores retroativos que não estão abarcados pelo MS coletivo, não sendo o caso de aplicação do tema 1169 do STJ. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Observa-se que, na hipótese dos autos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão aduzida, somente no que se refere as parcelas anteriores a propositura do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado sob nº. 8016794-81.2019.8.05.0000. Eis que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, o interessado tem o prazo de dois anos e meio, com fundamento nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, para exigir o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Eis o teor dos referidos enunciados normativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Sobre o assunto, faz-se necessário destacar os seguintes precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. […] II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. III - Na espécie, apontou a Corte de origem que, "desde o trânsito em julgado do writ (15-06-2005) até o ajuizamento da presente ação de cobrança (1º-10-2009), transcorreu prazo superior a 2 anos e 6 meses, mais precisamente 4 anos e quatro meses" (fl. 702e), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.809/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. O acórdão recorrido se posicionou em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 3. Com o trânsito em julgado da ação mandamental, a parte interessada tem um prazo de dois anos e meio, conforme os arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, para cobrar as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu a impetração do writ. 4. Não prospera a tese de que o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança deve ser descontado das parcelas vencidas, pois isso significaria que o mandado de segurança apenas suspende o prazo prescricional para a cobrança dos valores pretéritos, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.047/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifou-se) Para além disso, a Corte Cidadã nos traz, no seu Verbete Sumular 85, que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Por fim, dispõe a Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Assim, a Súmula 383, da Suprema Corte, resguarda o direito ao prazo prescricional de cinco anos para as situações em que a interrupção de que trata o art. 9º do Decreto 20.910/1932, resultar em prazo inferior ao determinado na Súmula 383, do STF. Dito isso, tendo como marco o trânsito em julgado da ação mandamental nº. 8016794-81.2019.8.05.0000, ocorrido em 24 de junho de 2021, a prescrição, abarcará, tão somente, as parcelas cujo prazo, contado de forma ininterrupta a partir do vencimento de cada prestação, respeitou os cinco anos previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.090/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) (grifou-se) Assim, após reflexão sobre o tema, chega-se a um entendimento novo acerca do alcance da prescrição, notadamente diante do necessário prestígio à jurisprudência das Cortes Superiores. Conforme já esclarecido, como a pretensão autoral é de trato sucessivo, reconhece-se a prescrição das parcelas interrompidas pelos Mandado de Segurança Coletivo, pelo ajuizamento da ação após de dois anos e meio do trânsito em julgado, ou seja, após 24 de dezembro de 2023. Muito embora a prescrição não atingiria as parcelas que ainda teriam o prazo prescricional inicial de cinco anos, independente da interrupção, nos termos da Súmula 383/STF, notadamente as parcelas vencidas antes de 17 de agosto de 2019. Todavia, por ter sido proposta a presente demanda em 09 de setembro de 2024, a demanda se mostra improcedente, pela ocorrência da prescrição total que se operou em agosto de 2024, no que se refere aos valores anteriores a propositura d mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 que foi impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia. Restando subsistente a ação no que se refere a implementação atualmente do piso nacional do magistério a parte Autora. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise do reajuste de vencimentos, com repercussão nas demais gratificações, tendo como base o Piso Salarial profissional nacional do Magistério Público, estabelecido pela Lei federal nº. 11.738/2008 e respectivos reajustes. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Em análise do caderno processual, verifico que o pedido de diferença salarial foi subsidiado pelo disposto na Lei Federal 11.378/2008, a qual fixou piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), senão vejamos: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Destarte, este valor foi o ponto de partida para os reajustes anuais consecutivos, que devem ser implementados pelo ente público acionado, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, conforme os índices divulgados pelo governo federal para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quais sejam: 2009 - R$ 950,00; 2010 - R$ 1.024,67 (7,86%); 2011 - R$ 1.187,97 (15,94%); 2012 - R$ 1.450,54 (22,2%); 2013 - R$ 1.567,00 (7,97%); 2014 - R$ 1.697,39 (8,32%); 2015 - R$ 1.917,78 (13,01%); 2016 - R$ 2.135,64 (11,36%); 2017 - R$ 2.298,80 (7,64%); 2018 - R$ 2.455,35 (6,82%); 2019 - R$ 2.557,74 (4,17%); 2020 - R$ 2.886,15 (12,84%); 2021 - R$ 2.886,15 (0%), 2022 - R$3.845,34 (33,23%); 2023 - R$4.420,55 (14,96%), 2024 - R$ 4.580,57 (3,62%) e 2025 - R$ 4.867,77 (6,27%). Debruçando-se sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.378/2008 e, na oportunidade, entendeu que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte. (ADI 4167 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00157 RTJ VOL-00210-02 PP-00629) . A matéria foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, o qual, em sede de Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Desse modo, declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 pelo Supremo, a parte Autora faz jus ao piso salarial nela estabelecido, sem aplicação automática a verbas que não utilizem o salário base como referência, por se tratar de professora estadual, situação que se alinha com os pressupostos ditados por tal norma, consoante se vê do dispositivo abaixo: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Grifei Sob este aspecto, ressalte-se que o Ente Estadual alega que o pagamento da remuneração foi realizado de forma correta, contudo não se desincumbe do ônus da prova, o qual, em casos de inadimplemento de verba salarial, pertence ao devedor. Na hipótese em testilha, a parte Autora comprovou o fato constitutivo do direito, ao menos em parte, anexando ao caderno processual os contracheques relativos ao cargo de Professor. O Estado, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito do Autor, o que poderia ter sido feito, por exemplo, com a juntada de comprovantes de pagamento realizados em conformidade com o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/2008. Acerca do ônus da prova no processo, destaque-se o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifei A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia também adota o mesmo entendimento, consoante se vê dos julgados abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIBERDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO CONVENCIMENTO DOS FATOS ALEGADOS, A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. 13º SALÁRIO. DIREITO INEQUÍVOCO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CRÉDITO DEVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000013-96.2012.8.05.0055, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/11/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DÉCIMO TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão versar sobre matéria unicamente de direito ou quando já houver prova suficiente dos fatos alegados. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de verbas devidas aos servidores, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto à condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais, é certo queos municípios baianos gozam de isenção por força do art. 86, inciso III da Lei Estadual nº 3.956/81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000045-04.2012.8.05.0055, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CENTRAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Considerando que a matéria versada exige apenas prova documental, para o fim de comprovar o adimplemento das parcelas reclamadas, revela-se desnecessária a dilação probatória e justificado o julgamento antecipado da lide, na forma dos arts. 370 e 355 do Novel CPC. Preliminar rejeitada. 2. No mérito, restou comprovado que os servidores não receberam os valores que lhe são devidos a título de 13º salário do ano de 2011, pelo que se impõe a procedência da ação de cobrança, sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do art. 373, inciso I, do Novel CPC. 3. Sem condenação do Município de Central em custas processuais, em razão da isenção conferida pelo art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente modificada apenas para excluir da sentença a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000068-47.2012.8.05.0055, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/09/2017) Com efeito, os contracheques anexados à exordial demonstram a defasagem salarial no período pleiteado na inicial. Desse modo, a parte Autora tem direito à implantação, na folha de pagamento, do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e a sua incidência nas verbas reflexas, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, demais vantagens e verbas remuneratórias, bem como ao pagamento da diferença entre o vencimento efetivamente recebido, com dedução dos adicionais incorporados, e o que seria devido, com base na Lei Federal 11.738/2000. Destarte, este valor foi o ponto de partida para os reajustes anuais consecutivos, que devem ser implementados pelo ente público acionado, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, conforme os índices divulgados pelo governo federal para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quais sejam: 2009 - R$ 950,00; 2010 - R$ 1.024,67 (7,86%); 2011 - R$ 1.187,97 (15,94%); 2012 - R$ 1.450,54 (22,2%); 2013 - R$ 1.567,00 (7,97%); 2014 - R$ 1.697,39 (8,32%); 2015 - R$ 1.917,78 (13,01%); 2016 - R$ 2.135,64 (11,36%); 2017 - R$ 2.298,80 (7,64%); 2018 - R$ 2.455,35 (6,82%); 2019 - R$ 2.557,74 (4,17%); 2020 - R$ 2.886,15 (12,84%); 2021 - R$ 2.886,15 (0%), 2022 - R$3.845,34 (33,23%); 2023 - R$4.420,55 (14,96%), 2024 - R$ 4.580,57 (3,62%) e 2025 - R$ 4.867,77 (6,27%). No tocante ao período em que deve ser paga a diferença salarial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI, declarou que a Lei 11.378/2008 possui eficácia a partir de 27/04/2011, pelo que a diferença remuneratória é devida a partir desta data. Reconhecido o direito à diferença remuneratória, sendo incontroversa a natureza salarial de tais parcelas, devida a incidência nas parcelas reflexas, a exemplo do 13º salário e das férias, tendo em vista que compõem a base de sua incidência. Sucessivamente, não merece guarida a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. Vale dizer, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observa-se dos documentos anexados aos autos que o Autor não sofreu danos que viessem a abalar nenhum dos seus direitos da personalidade, tem-se que ele apenas sofreu chateações e aborrecimentos em razão defasagem salarial que por si só, não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifou-se) Desse modo, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o não reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Ademais, rejeita-se o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, na medida em que não ficou caracterizada a situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente, porque a presente demanda trata de mera obrigação de pagar diferença vencimental. Na espécie, não há falar-se em dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco em risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual não se mostra justificável a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em vista a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Salvador. Sucessivamente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte Ré a implementar os reajustes referentes ao piso nacional do magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em todas as verbas salarias da autora que utilize o salário base como referência, e por conseguinte, pagar a diferença do piso nacional devido, bem como os reflexos (1/3 de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, demais vantagens e verbas remuneratórias) e diferenças vincendas, proporcionais à jornada de trabalho da parte Autora, inclusive os valores retroativos correlatos, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, uma vez que o Autor não sofreu danos de ordem moral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios e correção monetária, a atualização do montante deve observar os parâmetros da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Milton De Carvalho Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 292520470

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8177148-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8177148-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR - BA20950 REU: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação revisional, ajuizada por MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA, em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebraram, em 06/08/2024, contrato para aquisição do veículo SHINERAY/SHI 175, ano/mod. 2024/2024, cor preta, placa RRE 4A29, RENAVAM n. 01404144010, cujo financiamento se deu em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos). Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois praticada acima da média de mercado, da capitalização de juros, da comissão de permanência, do seguro, da taxa de registro de contrato e do IOF adicional. Assim, requer a concessão de medida antecipatória de tutela para que a Ré se abstenha de inscrever ou se já inscrito, que retire o seu nome dos cadastros do SERASA, S.P.C., BACEN, Cartórios de Protesto, etc, bem como a autorização para depositar o valor das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso de parcela R$ 672,83 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Requer, por fim, seja julgada procedente a ação para declarar nula as cláusulas abusivas, expurgando toda e qualquer forma de anatocismo, comissão de permanência, capitalização de juros, seja sob a periodicidade mensal, seja diária; reduzir os juros remuneratórios e moratórios à taxa média do mercado, com a repetição em dobro do valor pago indevidamente, reconhecendo a ilegalidade nas cobranças de Registro de Contrato no valor de R$ 503,71 (quinhentos e três reais e setenta e um centavos), Seguro no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e IOF adicional. Carreou documentos nos IDs 474962985 a 474962994. Contestação ID 488010028, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando a inépcia da inicial uma vez que a parte Autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve a quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratadas com a ausência de abusividade. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. Superada a preliminar, e em face dos argumentos expostos, requer seja julgada a presente ação ao final totalmente improcedente. Carreou documentos IDs 488010029 a 488010033. Decisão do agravo de instrumento ID 491699113, determinando que a parte Autora: a) deposite judicialmente os valores controversos; b) pague diretamente ao banco os valores incontroversos, conforme o contrato; c) informe nos autos, em 10 dias, os valores devidos. 2) Proibir o agravado de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito (ou exclua, caso assim tenha procedido). Deve ser preservado o veículo na posse do recorrente, desde que realizados os pagamentos nos moldes acima delineados, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Em pese intimada para cumprimento da Decisão e se manifestar da contestação, a parte Autora se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355,I do Código de Processo Civil. Preliminares Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita. No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). Nesse sentido, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício da capacidade econômica de o acionante arcar com as despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Da inépcia da inicial. Com efeito, o Acionado alega inépcia da inicial por não ter a Autora indicado as cláusulas do contrato que pretende questionar e o valor que entende incontroverso. Todavia, tal preliminar não merece prosperar, tendo em vista que restam expressamente indicadas na inicial as cláusulas contratuais inquinadas de abusivas, assim como a parte Autora apresentou memória de cálculo no ID 474962994, na qual indica o valor de R$672,83(seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), que entende como incontroverso. Assim, deixo de acolher tal preliminar. DO MÉRITO. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. A parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. O REsp. 1.061.530/RS - julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. In casu, foram cobrados juros remuneratórios nos percentuais de 3,26% a.m e 47%a.a (ID 488010030) . Em consulta às taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês da celebração do contrato (08/2024), a média de mercado para as operações da espécie era de 1,93% ao mês e 25,72% ao ano, conforme se vê: Assim, resta demonstrada a abusividade da cobrança de juros remuneratórios abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar muito superior à taxa média de mercado vigorante na época da contratação. Por isso, há que ser reconhecida a abusividade alegada, a fim de que a taxa de juros remuneratórios contratada seja reduzida para 1,93% ao mês. Desta forma, constatada a abusividade dos juros remuneratórios, resta desconfigurada a mora. É o que se colhe da jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 382/STJ. No caso, os juros remuneratórios pactuados são superiores às taxas disponibilizadas pelo Bacen, razão pela qual deve ser mantida a limitação à taxa média de mercado por ele publicada, determinada na sentença. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. In casu, tendo ocorrido a revisão parcial do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impõe-se a descaracterização da mora até o recálculo do débito e, por conseguinte, os encargos moratórios somente deverão incidir após o período no qual a mora restar descaracterizada. 4. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 5. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual e restando descaracterizada a mora, viável a manutenção do bem na posse do devedor. 6.... PREQUESTIONAMENTO. Basta que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a matéria, não sendo necessário que faça menção aos dispositivos legais/constitucionais invocados. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078516838, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70078516838 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) Na mesma linha tem decidido esta Egrégia Corte: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070866-78.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado (s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR APELADO: MELQUIADES PEREIRA FILHO Advogado (s):GABRIELA DA COSTA RIBEIRO SA ACORDÃO APELAÇÃO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE, E CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM AÇÃO REVISIONAL MANEJADA ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM FAVOR DO APELANTE NOS AUTOS DA REVISIONAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Como cediço, a mora ou inadimplemento do devedor fiduciário é requisito da busca e apreensão, de modo que sem ela não tem o credor legitimidade para pleitear a medida. 2. Noutro giro, é certo que o ajuizamento de Ação Revisional, por si só, não descaracteriza a mora. Não obstante, no caso dos autos, vê-se que a ação revisional tombada sob o n . 8007521-41.2020.8.05 .0001, ajuizada pelo devedor antes da busca e apreensão, foi julgada procedente, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios. 3. Reconhecida a abusividade de encargo do período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, pelo que se impõe a improcedência da ação de busca e apreensão, sendo certo que eventual saldo devedor existente em favor do apelante poderá, após o recálculo da dívida, ser objeto de compensação nos autos da revisional, providência, aliás, que foi determinada pelo douto a quo. 4 . Ante a descaracterização da mora, em observância ao princípio da causalidade, deve o apelante arcar com a totalidade do ônus de sucumbência, tal como definido na sentença. 5. Apelo desprovido. Sentença mantida . VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8070866-78.2020.8.05 .0001, em que figuram como apelante BANCO J. SAFRA S.A e apelado MELQUIADES PEREIRA FILHO. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora .(TJ-BA - Apelação: 80708667820208050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 18/05/2023, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A teor da Súmula 539 do STJ, a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. A Súmula 541, por sua vez, consolidou os julgados precedentes do STJ a esse respeito: "Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Cumpre registrar nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.897 - SC (2018/0083067-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : KARLA BEATRIZ PEREIRA VILLELA OLIVEIRA ADVOGADOS : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662 GUSTAVO GOMES SOARES - SC034894 RECORRIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : MOISES BATISTA DE SOUZA - SC017759 FERNANDO LUZ PEREIRA - SC028499A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KARLA BEATRIZ PEREIRA VILLELA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (…) Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". O Tribunal de origem consignou que "a taxa contratada é inferior à média de mercado, o que não configura abusividade no encargo, devendo ser mantida tal como pactuada" (fl. 267 e-STJ) . Portanto, não há o que retocar neste ponto. No pertinente à capitalização dos juros, é permitida sua cobrança com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a capitalização de juros está pactuada na forma númerica, já que a taxa de juros mensal (1,54%), multiplicada por doze é superior à taxa anual (20,12%) (fl. 268 e-STJ). Portanto, fica mantida sua cobrança. (...) Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro (STJ - REsp: 1734897 SC 2018/0083067-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018)" No mesmo entendimento, esta Quarta Câmara já decidiu: "CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 1.013, § 3º. CPC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. I - Evidenciado que o decisum apelado, ao considerar a ausência, nos autos, do contrato em discussão, incorreu em erro de premissa para o desenvolvimento da fundamentação e da solução adotada, impõe-se a sua anulação. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - De acordo com o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, estando o feito em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito. III - Nos termos da MP 2.170/01, a capitalização mensal de juros é admitida, desde que não caracterize abusividade na sua cobrança, o que se evidenciou na espécie, justificando a intervenção do magistrado para considerá-la nula nos termos autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor. IV - É válida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. V - A previsão da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a.m., não caracteriza abusividade, pois estão em consonância com a legislação regente da matéria. VI - As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem previstas no contrato não podem ser repassadas ao consumidor, por se tratarem de custos inerentes ao serviço prestado pelo Apelante. VII - A Taxa de Abertura de Cadastro é considerada válida, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS. VIII - Não vislumbrada a má-fé da instituição financeira na cobrança dos encargos contratuais abusivos, impositiva é a restituição dos valores pagos a maior pelo Autor, na forma simples, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0524945-88.2014.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 30/01/2019 ) (TJ-BA - APL: 05249458820148050001, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) [grifos acrescidos]" "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA E JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES. A LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A (DOZE POR CENTO AO ANO), PREVISTA NA LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS DEVE SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE SE NÃO JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 350 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIORA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E A NÃO COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, IMPÕE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PODENDO INCIDIR TÃO SOMENTE A ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE, EM CASO DE ATRASO, SER CUMULADA COM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0547724-03.2015.8.05.0001,Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 30/01/2019 ) (TJ-BA - APL: 05477240320158050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) [grifos acrescidos]" Na hipótese dos autos, a capitalização mensal de juros encontra-se pactuada, uma vez que consta no contrato a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado na Súmula 541 STJ. Assim, no caso em tela, é admissível a cobrança da capitalização mensal de juros. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sobre os encargos de mora, dispõe o contrato aludido - ID 488010030 (fls. 22) - "8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma "pro rata" e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB" e "8.1) O CREDOR cobrará também: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito(...)" No que concerne à Comissão de Permanência, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível sua cumulação com outros encargos, sob pena de ocorrer bis in idem. Corroborando com o entendimento acima, foi editada a súmula nº 472, com o seguinte enunciado: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), como os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010)" (AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)". A título exemplificativo, tem-se precedentes exarados pelos Tribunais Pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - COBRANÇA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE EM TAXA DIVERSA DA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONFIGURA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - CUMULAÇÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO APENAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMADOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALAPELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 7ª C. Cível - 0018848-59.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). Precedentes STJ. II - Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora. III - Quando verificada a incidência de juros remuneratórios por atraso no pagamento, como nos presentes autos, resta caracterizada a cobrança camuflada da comissão de permanência, que se torna ilegal se cumulada com outros encargos, tais como multa moratória e juros (Súmula nº 472 do STJ), devendo ser afastada, visto que não fora expressamente pactuada. IV - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958 decidiu que são válidas as tarifas de avaliação do bem e registro, havendo abusividade da cobrança apenas quando o serviço não for efetivamente prestado, o que não se verifica nos autos. VI - Consoante o Tema 566/STJ, resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Resolução-CNM nº 3.518/2007, em 30/04/2008. V - Configurada a venda casada do seguro prestamista, visto que imposta ao consumidor sua contratação, deve ser declarada sua nulidade, com alicerce no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do ressarcimento da importância despendida em sua forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Tema 566/STJ. VI - Ante a parcial reforma do ato sentencial, redimensiona-se o ônus sucumbencial para que recaia 50% (cinquenta por cento) sobre cada uma das partes, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, em reação ao autor/2º apelante. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos - Apelação Cível: 03285647920198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10 DO CPC - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENCARGO REMUNERATÓRIO SUPERIOR AO DO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Considerando que não há nos autos prova da alteração da condição financeira da parte autora da data que deferiu o referido benefício até a sentença, não sendo o ajuizamento da ação, ainda que de forma temerária, causa suficiente para revogação do benefício, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos - A sentença que não aprecia pedido deduzido na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ - A previsão de cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios superiores aos do período da normalidade caracteriza pactuação camuflada de comissão de permanência abusiva, circunstância que autoriza a revisão do contrato para equiparar a taxa de juros remuneratórios do período de inadimplemento à taxa pactuada para o período da normalidade, sem prejuízo da cumulação com os encargos moratórios previstos no contrato - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato. Todavia, verificada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação - No julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, entretanto, considera-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço.(TJ-MG - AC: 10000210062006001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) De igual modo já decidiu esta Egrégia Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185774-80.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VALCIR PEREIRA LEAL Advogado (s): VANIA BRITO DAUDT APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado (s):FABIO RIVELLI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ . OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DE TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA A MORA ANTE A PRESENTE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS APLICADAS NA NORMALIDADE DO CONTRATO. RESP 1061530. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO CAMUFLADA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS . COBRANÇA INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA A LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) . COBRANÇA DO SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 972 .D O STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALFAZEJA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE ACASO NA LIQUIDAÇÃO VERIFIQUE O VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS, FIXADOS EM R$ 8 .000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 8185774-80 .2022.8.05.0001, no qual figuram como apelante e apelada as partes acima elencadas . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. VII (TJ-BA - Apelação: 81857748020228050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Destarte, a incidência de juros remuneratórios de inadimplência induz a utilização de comissão de permanência camuflada, a qual deve ser rechaçada caso verificada, devendo permanecer somente os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês em conformidade com o entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 379: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês", bem ainda, a multa contratual em 2% (dois por cento) do valor da prestação e não do montante em atraso, nos termos do quanto consignado no art. 52, §1° do CDC. "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." (grifo nosso) DO REGISTRO DO CONTRATO. Convém destacar que, de muito tempo, "A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro." (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022) Também neste sentido, destacam-se AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 e AgRg no REsp n. 1.521.160/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015. Assim, não há que se falar na ilegalidade de tal cobrança. SEGURO. Conforme a orientação da Corte Superior, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Uma vez que não existe a comprovação de que o Acionado disponibilizou a contratação de outra seguradora, é de rigor reconhecer a existência da venda casada e, consequentemente, afastar a cobrança do correspondente valor. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário, conforme lição doutrinária de Adilson José Campoy (Contrato de seguro de vida. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12). III - Como curial, a legalidade ou ilegalidade de sua cobrança em contratos como o da espécie, já foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972). IV - Destarte, cabe ao consumidor contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se a escolha da seguradora for imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e por consequência, a abusividade que deve ser coibida. V - Com efeito, o apelante não demonstrou que foi oportunizado ao consumidor a liberdade contratual, ou seja, a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, restando evidenciada a ocorrência de venda casada. VI - Nestas condições, a v. sentença a quo encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência pátria. (Apelação no. 0554829-26.2018.8.05.0001, Relatora Desa. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Dje 23/11/2021) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO POR OUTRAS SEGURADORAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro prestamista é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. 2. Não constando do pacto qualquer opção, ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha de outra seguradora que não aquelas oferecidas por ocasião do negócio, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007309-56.2020.8.26.0066; Relator Des. Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021, Data de Registro: 20/10/2021) Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Assim, reconheço a abusividade dessa cobrança, devendo ser restituído ao acionante os valores respectivos devidamente corrigidos. DO IOF ADICIONAL Com efeito, a parte Autora alega a ilegalidade na cobrança de IOF adicional, contudo se esta for prevista contratualmente, como é o caso, é legítima, não havendo irregularidades. Assim caminha jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões - Não conhecimento do recurso - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 1.010 do CPC - Preliminar rejeitada. Mérito - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31 .3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Cobrança de IOF sobre o valor total do empréstimo - Opção do autor no momento da contratação - Possibilidade - IOF adicional - Exação devida por força do Decreto nº 6.339/2008 - Ausência de abusividade - Valor que é integralmente devido ao Estado - Restituição de valores - Descabimento - Ausência de abusividade das cobranças - Sentença mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10017737420218260019 SP 1001773-74.2021.8.26 .0019, Relator.: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 24/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O e. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada pelo sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Por sua vez, a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento: "[...] Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020]. Assim, e considerando tratar-se de relação decorrente de contrato bancário, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos em dobro, pois o contrato fora firmado em 2024. DA CONCLUSÃO. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar nula a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios em limite superior a 1,93% ao mês e 25,72% ao ano, taxa média de mercado incidente na época da realização do contrato (agosto/2024), assim como a contratação de seguro e a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Após o trânsito em julgado, o réu deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, inclusive excluindo-se a cobrança de encargos moratórios, devendo os valores recolhidos a maior ser compensados em dobro. Em caso de saldo credor em favor da parte autora, deve o valor ser pago com correção monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme Lei n.º 14.905/2024. Na eventualidade da ré deixar de apresentar a planilha no tempo e modo fixados, interpretarei sua omissão como remissão da dívida do acionante, sem prejuízo do prosseguimento, em sede de cumprimento do julgado, caso haja saldo credor ao autor. Ante a sucumbência parcial da acionada, com fulcro nos artigos 85 e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devendo o acionante arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, aplicando-se o art.98,§3º por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Salvador, 5 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8004391-04.2024.8.05.0001

ID: 299275951

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8004391-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA REIS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004391-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSELITA REIS PEIXOTO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE ORDEM MANDAMENTAL COLETIVA proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual a autora alega, resumidamente, que é profissional do magistério público estadual, na condição de inativa e, por anos, auferiu seus vencimentos em quantias inferiores ao Piso Nacional do Magistério por conduta ilegal do réu. Afirma que, através do Mandado de Segurança Coletivo nº. 8016794-81.2019.8.05.000, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, obteve a concessão da segurança para fazer jus à paridade de vencimento, nos termos da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com o reajuste do piso salarial em atendimento aos preceitos da Lei nº. 11.738/2008, declarada constitucional pela ADI nº. 4.167. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o réu seja condenado ao pagamento do valor pretérito ao mandado de segurança referente às diferenças do piso nacional do magistério. Citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição, calha destacar que, a partir da interposição do referido mandado de segurança houve a interrupção da fluência do prazo prescricional, que somente voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que, no caso, ocorreu em 24/06/2021. Considerando a previsão contida no referido art. 9º do Decreto 20.910/32, nota-se que, em 23/12/2023, encerrou-se o prazo para o manejo da ação de cobrança das parcelas pretéritas, referentes ao quinquênio completo, imediatamente anterior à interposição do mandado de segurança. Todavia, por se tratar de período de recesso forense, que, nos moldes do art. 220 do Código de Processo Civil, importa na suspensão da fluência dos prazos, houve a prorrogação do termo final para o manejo da demanda para o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término do recesso, qual seja, 22/01/2024. Contudo, para a completa apreciação da questão, deve ser observado também o teor da Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Assim sendo, observa-se que súmula resgatou o entendimento de que o prazo prescricional para o manejo da pretensão nunca poderá ser inferior a cinco anos. Portanto, cumpre também observar a prescrição das parcelas cujo prazo, contado de forma ininterrupta a partir do vencimento de cada prestação, não ultrapassou os cinco anos previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.090/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) (grifou-se) Consequentemente, a pretensão de cobrança do direito assegurado no mandado de segurança coletivo deve ser vista sob duas perspectivas: aos que ajuizaram a ação até o dia 22/01/2024, obtendo o direito ao recebimento das prestações do quinquênio imediatamente anterior à impetração, quais sejam, 17/08/2014 a 16/08/2019; bem como, aos que a demanda tenha sido proposta entre 23/01/2024 e 16/08/2024, apreciando, individualmente, as parcelas retroativas dentro do prazo prescricional de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação de cobrança. DAS PRELIMINARES Inicialmente, deixo de sobrestar o referido processo, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Analisando-se a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ, verifica-se que envolve apenas as execuções individuais de título coletivo consubstanciado em sentença condenatória genérica, proferida em demanda coletiva, em que se constate a impossibilidade prática de aferir todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. Quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos, é desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva, especialmente quando o título exequendo coletivo não traz necessidade de comprovação do "an debeatur" ou "quantum debeatur", porquanto previamente delimitados. Desse modo, a discussão deste processo não se amolda ao Tema 1169 do STJ, já que a presente demanda é uma ação de cobrança autônoma decorrente de MS com trânsito em julgado, com as premissas já definidas. O réu alega a preliminar de ilegitimidade ativa considerando que foi acostado como prova de filiação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia um pedido da Autora com data posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo. Do mesmo modo, traz à baila o Tema 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados. Todavia, a discussão acerca da prova de filiação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia é desnecessária. Sobre o tópico, em sede de liquidação, a Tribunal de Justiça da Bahia deixou claro que todos os profissionais do magistério estadual são parte legítimas para executar o título coletivo, ainda que não associados. Ad argumentandum tantum: Pontue-se que o acórdão coletivo é claro ao mencionar que "toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no mandamus, independentemente da condição de associado" (id. 6184249). Desta feita, é certo que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, cabendo aos beneficiários do título comprovarem, tão somente, que a) integram a carreira do magistério público estadual, na condição de ativo, inativo ou pensionista; b) que fazem jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003; e c) que percebem Vencimento/Subsídio em valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008. Também não há espaço para aplicação do Tema 499 do STF, o qual atribuiu limite subjetivo da coisa julgada apenas aos seus filiados, tendo em vista a propositura de ação coletiva por entidade associativa de caráter civil. Isso porque, o Recurso Extraordinário que originou o entendimento do tema discutiu os efeitos em execução de sentença proferida em ação ordinária em caráter coletivo. Ao revés, no caso em mote, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo, de rito sumaríssimo, sob o regime de substituição processual, na forma prevista no art. 5º, LXX, b da Constituição Federal de 1988, cuja legitimidade permite atuar em defesa dos interesses coletivos da categoria. Neste sentido, é dominante a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS, AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet - Regional Espirito Santo (ASSESPRO-ES), visando seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição para PIS e COFINS sobre o valor do ISSQN incidente nas nota fiscais de serviços emitidas, eximindo os associados da impetrante, definitivamente, dos respectivos pagamentos, bem como seja declarado o direito dos associados da impetrante à restituição e/ou a compensação dos valores recolhidos, supostamente de modo indevido, a título de PIS e de COFINS calculado sobre o valor do ISSQN, relativamente aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação mandamental, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Juízo de 1º Grau concedeu o Mandado de Segurança. Opostos Embargos Declaratórios, por ambas as partes, o Juízo de 1º Grau os acolheu parcialmente. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso da impetrante e deu parcial provimento à apelação do ente público e à remessa necessária, para limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados da impetrante que, ao tempo da propositura da demanda, possuíam domicílio no Estado do Espírito Santo, e para determinar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se dê apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Opostos Embargos Declaratórios, por ambas as partes, em 2º Grau, o Tribunal de origem acolheu os Declaratórios do ente público, com efeitos infringentes, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, e julgou prejudicados os Declaratórios da impetrante. Interposto Recurso Especial, nele a impetrante apontou violação aos arts. 472 do CPC/73 e 1º e 22 da Lei 12.016/2009, bem como divergência jurisprudencial, sustentando a desnecessidade de instrução da petição inicial do Mandado de Segurança coletivo com a relação nominal dos seus associados e suas respectivas autorizações, e ainda, a abrangência dos efeitos da sentença a todos e quaisquer filiados à associação, e não só os que tiverem domicílio fiscal nos limites territoriais da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Espírito Santo. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, a fim de declarar a desnecessidade de apresentação da relação nominal dos associados da impetrante, ao tempo do ajuizamento do mandamus, bem como para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto aos efeitos subjetivos da coisa julgada, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público. III. Por se tratar, no caso, de Mandado de Segurança coletivo, impetrado por associação, sob o regime de substituição processual, na forma prevista no art. 5º, LXX, b, da CF/88, tem a impetrante legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria, independentemente de relação nominal de filiados ou de sua autorização, motivo pelo qual a coisa julgada, advinda do writ coletivo, alcança todos os integrantes da categoria, salvo disposição em contrário no título judicial, o que não é o caso dos autos. Cuida-se, no caso, de situação diversa da tratada no RE 612.043/PR, julgado pelo STF sob o rito de repercussão geral, que concerne a ação coletiva ajuizada por associação, sob o rito ordinário e no regime de representação processual. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.770.377/RS, Rel. Ministro Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2020. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal" (STJ, AgInt no REsp 1.447.834/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.871/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (Grifou-se) Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme dispõe o seu art. 1º. Sobre a disciplina legal do piso salarial nacional do magistério, cumpre destacar os seguintes dispositivos da referida lei: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (Grifou-se) Destarte, este valor foi o ponto de partida para os reajustes anuais consecutivos, que devem ser implementados pelo ente público Réu, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, conforme os índices divulgados pelo Governo Federal. Nesta toada, como se infere do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 supratranscrito, o piso salarial nacional do magistério público da educação deve ser fixado levando em consideração o vencimento básico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, decidiu que é constitucional a norma federal que fixou o piso salarial nacional do magistério público da educação básica com base no vencimento e não na remuneração global, como se constata da análise ementada: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, publicado em 24 de agosto de 2011). (Grifou-se) Acerca da definição da expressão "piso salarial" constante na Lei Federal nº 11.738/2008, oportuno transcrever os esclarecedores trechos do voto vencedor do referido acórdão, lavrado pelo Ministro Joaquim Barbosa: A expressão "piso" tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à "remuneração", isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja o aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão-de-obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão "piso salarial" pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às mesmas condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito. Também não observo qualquer risco ao pacto federativo ou à esfera de competência própria dos entes federados (art. 22, XXIV, 24, IX e 214 da Constituição e art. 60, §3º, e do ADCT). A competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação e fixar o piso salarial profissional para professores do magistério público da educação básica compreende definir se "piso" se refere à remuneração global (opção por proteção mínima) ou vencimento básico (política de incentivo). Lembro, por oportuno, que não há restrição constitucional à adoção de conceito mais estrito para "piso salarial", de forma a tornar o dispositivo mais um mecanismo de fomento da educação do que simples norma de proteção mínima do trabalhador. Por outro lado, no julgamento da medida cautelar, aludi à norma de transição que conferia aos entes federados margem temporal para estudo e possível adequação das consequências financeiras que poderiam advir da equiparação do piso ao vencimento básico. Dispõe o art. 3º, §2º da Lei 11.738/2008: "Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: [...] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. " A existência de regime de transição implica reconhecer que o objetivo da norma é definir que o piso não compreende "vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título", isto é, refere-se apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado). De outra forma, a distinção seria inócua e ociosa. Em suma, entendo ser improcedente o pedido para interpretar "piso" como "remuneração global". (Grifou-se) No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, determinando que a Lei nº 11.738/2008 passasse a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da aludida ação direta de inconstitucionalidade, além de corrigir erro material na ementa do acórdão, substituindo a expressão "ensino médio" por "educação básica", nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (Grifou-se) Por conseguinte, almejando a efetividade do julgamento do STF para ajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público no âmbito de Estado da Bahia, a ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA impetrou Mandado de Segurança Coletivo autuado sob nº. 8016794-81.2019.8.05.000 e obtive a concessão da segurança, cuja ementa do Acórdão do Tribunal da Justiça da Bahia, ficou in fine: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DESNECESSIDADE. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, eis que cabe à referida autoridade planejar, executar e controlar as atividades da administração em geral, bem como a execução da política de recursos humanos, cuidando do controle e efetivo pagamento dos servidores civis e militares vinculados ao Estado da Bahia. II. Do mesmo modo, rejeita-se a arguição de que deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado da Bahia e a União Federal, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.559.965/RS - Tema 582, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações em que se busca a implementação do piso salarial nacional da educação básica. III. O pedido de que haja a delimitação subjetiva da lide também não comporta acolhimento, uma vez que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes do STJ. IV. MÉRITO. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consistente na omissão em dar cumprimento à Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. V. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio Estado da Bahia, quando da sua intervenção no feito, confessa que não tem dado efetividade à Lei Federal 11.738/2008, por suposta insuficiência de recursos, de modo que a ilegalidade apontada no mandamus revela-se inconteste. VI. A toda evidência, limitações orçamentárias não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o caso do recebimento de vantagens asseguradas por lei, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. VII. Por outro lado, é de se dizer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. VIII. Neste sentir, não se pode negar que a referida Lei é norma cogente, não se permitindo ao Estado da Bahia, com base em lamentos de ordem contábil, que se negue a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação. IX. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8016794-81.2019.8.05.0000, em que figura como Impetrante a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB e, como Impetrado, o Secretário de Administração do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, a unanimidade, rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - MS: 80167948120198050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/02/2020). (Grifou-se) Para a melhor elucidação do entendimento do TJBA expressado no referido acórdão, cumpre transcrever os principais trechos do voto condutor lavrado pela Desembargadora Relatora Carmem Lucia Santos Pinheiro: [...] Importa mencionar, neste contexto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal (n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, observe-se: [...] Isto posto, havendo demonstração de que o vencimento pago aos professores estaduais é inferior ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, impõe-se a concessão da segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda a sua adequação. Neste ponto, convém ressaltar que reputa-se suficiente a prova pré-constituída produzida no mandamus, especialmente considerando a expressa confissão do ente estatal acerca da não adoção do valor do piso como vencimento básico inicial da carreira de magistério estadual. [...] Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDERA SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. (Grifou-se) Desse modo, constata-se que, na esteira do quanto decidido pelo STF, o TJBA entende que o piso salarial nacional do magistério público da educação tem como base somente o vencimento básico. Sendo assim, havendo a demonstração de que o vencimento pago aos professores estaduais é inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, deve o Estado da Bahia ser compelido a proceder à devida adequação, não servindo a alegação de insuficiência de recursos como justificativa para que não seja dada efetividade à Lei Federal 11.738/2008. A referida Lei tem natureza cogente e passou a ser autoaplicável a partir de 27/04/2011, conforme determinando no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos nos autos da ADI nº 4.167/DF, com efeitos vinculantes e erga omnes. Do mesmo modo, sobre a alegação de necessidade de incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI instituída pela Lei Estadual nº. 12.578/2012, restou afastada tendo em vista que não é verba complementar ao subsídio, por conseguinte, não pode servir como base para aproveitamento do piso nacional do magistério. A respeito da alegada verba recebida à título de reenquadramento dos inativos substituídos, oriundo de condenação judicial, em observância à Lei Estadual nº. 8.480/2002, não provas de que há somatório como parte dos vencimentos, assim como de seu emprego em outro acréscimo recebido pelos profissionais do magistério. Sendo assim, não cabe sua utilização no cômputo do proveito vencimental. O próprio TJ-BA já enfrentou ambas celeumas ao decidir que descabe incorporação de VPNI e enquadramento judicial ao subsídio para auferir o valor da remuneração básica do professor, conforme seguinte decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8016794-81.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS, LARA SANTANA FERRAZ, JANEIDY VERONICA COUTO DE GOES MENEZES IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. BENEFICIÁRIOS QUE PRECISAM COMPROVAR APENAS QUE SÃO SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS EM VALOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E QUE FAZEM JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO ENQUADRAMENTO JUDICIAL. DIFERENÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Impugnação a Liquidação de Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 tendo como Impugnante o ESTADO DA BAHIA, e, como Impugnada, a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2023. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) (TJ-BA - MS: 80167948120198050000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/05/2023) (Grifou-se) Cumpre ressaltar que a autora, servidora pública aposentada, comprovou o seu direito à paridade vencimental com os servidores em atividade, tendo em vista que foi admitida no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, preenchendo assim os requisitos para o direito à paridade. O art. 3º e 7º, da EC n.º 41/2003 garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já haviam preenchidos os requisitos para se aposentar e para aqueles que já estavam em fruição do benefício. O art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, garantiu a fruição da aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC n.º 20/1998, ou seja, até 16 de dezembro de 1998. No caso em tratativa, observa-se que a autora é professora inativa, vinculada ao Estado da Bahia, conforme contracheque acostado nos autos. Em análise, verifico que o réu lhe pagou o vencimento, parcela integrante da sua remuneração, em valor inferior ao piso nacional do magistério público, descumprindo o quanto disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. Com isso, comprova-se que o acordão concessivo da segurança se estende à Autora, de forma imutável ante a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º, § 3º, LINDB). É cediço que a concessão do mandado de segurança, por expressa vedação normativa, não produz efeitos patrimoniais relacionados a período anterior à impetração do remédio constitucional, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Ademais, a norma está em perfeita consonância com as Sumulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, que elucidam não ter o mandado de segurança o condão de substituir ação de cobrança, não produzindo efeitos pretéritos à sentença concessiva da segurança, vejamos: Súmula 269 STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Tanto assim que o STJ reafirma a jurisprudência, à luz da vedação estabelecida pelo art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09, para esclarecer que a propositura de ação de cobrança destinada a alcançar valores anteriores à propositura do mandado de segurança carece de respaldo legal, nos termos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271/STF. OPÇÃO DO LEGISLADOR. ART. 14, § 4°, DA LEI 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial de produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de Segurança. 2. Configurada está a divergência: enquanto o acórdão embargado admite a retroação dos efeitos da concessão da Segurança para momento anterior ao ajuizamento da ação, os paradigmas rechaçam essa possibilidade. 3. O entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de Segurança devem alcançar prestações anteriores ao ajuizamento do mandamus, embora possa aparentar alguma lógica jurídico-processual, carece manifestamente de respaldo legal, haja vista a vedação contida no art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009, in verbis: "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". 4. O legislador fez clara opção por manter a sistemática consolidada nas Súmulas 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 5. Em que pese a existência de corrente contrária, merece prevalecer a jurisprudência amplamente dominante, em consonância com as Súmulas 269/STF e 271/STF, por se tratar da única forma de preservar a vigência do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009. Precedentes do STF e do STJ: MS 26.053 ED, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-096 de 23/5/2011; MS 26.740 ED, Relator: Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe-036 de 22/2/2012; AgRg no RMS 47.257/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2016; AgRg no RMS 47.646/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/6/2015; AgRg no AREsp 600.368/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; MS 19.369/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; MS 19.246/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/5/2014; AgRg no REsp 782.495/AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/8/2015; AgRg no RMS 24.373/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/8/2014; EDcl no MS 13.356/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 19/12/2013). 6. Com a devida vênia, a circunstância de os efeitos financeiros consistirem em mera consequência da anulação do ato impugnado, tal como fundamentado nos EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016, em nada abala a regra prevista no art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009, que não faz distinção sobre a causa da consequência patrimonial. 7. A propósito, o referido julgado afirma que as Súmulas 269 e 271/STF atentam "contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo", mas deixou de examinar a vigência do sempre mencionado art. 14, § 4°, da Lei do Mandado de Segurança, tampouco declarou sua inconstitucionalidade, único meio de afastar a incidência, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 10. 8. Anote-se que o restabelecimento de vencimentos ou de proventos, por força da anulação de ato coator, é o resultado natural observado na grande maioria dos Mandados de Segurança concedidos, a exemplo do citado MS 26.053, no qual o Plenário do STF confirmou a regra do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009, ao consignar: "I - O art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 dispõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial do writ. II - Dessa forma, restabelecidos os proventos da embargante, pois considerado ilegal o ato da Corte de Contas, o termo inicial para o pagamento é o ajuizamento do mandado de segurança". 9. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1087232/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 19/04/2017) Em relação ao pedido da demanda, de logo, necessário destacar que, quando a memória de cálculo acostada não elencar a totalidade dos meses de direito, mas o período for mencionado em fundamentação, possibilita-se, destarte, uma interpretação lógico-sistemática e de boa-fé da pretensão autoral, conforme o art. 322, §2º do CPC. Por cautela, observa-se também que o contraditório foi exercido de forma ampla. De mais a mais, o direito foi garantido em ação mandamental, sendo este pleito um viés de recebimento de valores que não pode ser limitado por uma suposta imprecisão em planilha, sob pena de não concretizar a máxima efetividade à solução do litígio. Face ao exposto, considerando a pretensão deduzida pela autora e a limitação dos efeitos patrimoniais à data da propositura do remédio constitucional, impetrado em 17/08/2019, impõe-se a delimitação da atual prestação jurisdicional ao período compreendido entre 17/08/2014 e 16/08/2019, em observância a prescrição quinquenal. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para CONDENAR o Estado da Bahia a pagar as diferenças de vencimentos apuradas sobre o piso nacional do magistério estabelecidos anualmente, limitadas ao período compreendido entre 17/08/2014 a 16/08/2019, em função da coisa julgada em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado sob o número 8016794-81.2019.8.05.0000, observado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a proporcionalidade quando aos meses incompletos. Autorizo a compensação dos valores possivelmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento à autora seja devidamente comprovado nos autos. Quanto aos juros moratórios, aplica-se o índice oficial atribuído aos juros da caderneta de poupança que incidirá até 08/12/2021 e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1133. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

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Processo nº 8104565-21.2024.8.05.0001

ID: 277732650

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8104565-21.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM

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CAIO GRACO SILVA BRITO

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ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8104565-21.2024.8.05.0001 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8104565-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABRICIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR (OAB:BA37082), CAIO GRACO SILVA BRITO (OAB:BA45706), ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM (OAB:BA20590) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, nos autos do processo indicado em epígrafe, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do CAP PM FABRICIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, Mat. 30.442.881, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º do Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), por 10 (dez) vezes, na forma continuada. Narra a peça acusatória os seguintes fatos (ID. 456372878): "(...) Restou apurado que, no dia 01.01.2024, o senhor ADSON ALVES MOREIRA entrou em contato com o CAP PM FABRÍCIO, solicitando ajuda para a retirada/liberação de uma motocicleta que se encontrava no Pátio Nordeste, tendo em vista apreensão do veículo pela Polícia Militar. Após a solicitação acima mencionada, o CAP PM FABRÍCIO, ora denunciado, prometeu a seu interlocutor uma facilitação na liberação de veículos apreendidos quando estivesse no comando da 3ª Cia de Trancoso, respondendo por meio de áudio que "(...) nossa ida não vai ter mais isso aí não, parar com essa palhaçada aí, toda apreensão será bem controlada e terá como resolver, pode ter certeza disso viu! Conte com isso! (...)". Assim, foi oferecida ao denunciado vantagem indevida (R$ 550,00 - quinhentos e cinquenta reais) com o objetivo de possibilitar a intervenção do Oficial PM para liberação do veículo. Para tanto, ele precisaria usar do prestígio de sua função de Capitão da Polícia Militar, uma vez que a liberação não teria ocorrido até aquele momento por conta de o veículo estar registrado em nome de terceiro, que não se encontrava na posse do bem, sem disponibilidade para comparecer ao pátio. Tal oferta de vantagem ilícita foi realizada pelo próprio ADSON ALVES MOREIRA. Em tempo, apurou-se a participação efetiva da senhora FABIANE EVANGELISTA DOS SANTOS (esposa do denunciado) na empreitada criminosa, tendo em vista que ADSON também enviava as mensagens para ela, solicitando o apoio do denunciado na liberação da motocicleta respectiva, mediante o pagamento da quantia já mencionada. Com o envio da documentação para o denunciado, no dia 02.01.2024, este solicitou a majoração do valor prometido por meio de mensagem enviada no aplicativo mensageiro WhatsApp, nos seguintes termos; "Manda ela fortalecer a ajuda. Está pouco". Imediatamente, ADSON informa que a beneficiária não possuía recursos, pois era vendedora de "geladinho" na praia, restando então estabelecido o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) como pagamento para que o CAP PM FABRÍCIO promovesse a liberação do veículo apreendido junto ao Pátio Nordeste. No dia 03.01.2024, o CAP PM FABRÍCIO manda uma chave pix para depósito do valor prometido , escrevendo: "Pix deste seu amigo, Soltaaaaa essa moedaaaaaa". Como o depósito não fora realizado, em 05.01.2024 o denunciado volta a solicitar o pagamento enviando áudio com o seguinte conteúdo: "Bom dia, irmão! Como é que estão as coisas? Manda essa criatura soltar essa moeda ai viu! Hoje é dia, sexta-feira! Tem que soltar a moeda! Soltar, solta essa moeda, já conseguiu pegar a moto, beleza, me ajude! Me ajude!". Logo em seguida, o denunciado envia as seguintes mensagens: CAP PM FABRÍCIO: (16h19) Boa tarde irmão CAP PM FABRÍCIO: (16h19) Até agora nada CAP PM FABRÍCIO: (16h19) Rapaz CAP PM FABRÍCIO: (16h20) Aí é complicado. As solicitações de depósito do valor combinado para liberação do veículo foram reiteradas nos dias 6 , 8 e 9 de janeiro de 2024, assim como nos dias 7, 13, 14 e 15 de fevereiro de 2024, por mensagens enviadas no aplicativo WhatsApp, em conversas realizadas entre o denunciado e o senhor ADSON, todas descritas no RELATÓRIO TÉCNICO Nº 34/2024 - NuExA/GAECO SUL/MPBA, além de constarem na extração realizada no aparelho celular apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizada, de propriedade do CAP PM FABRÍCIO. No dia 07/02/2024, o CAP PM FABRÍCIO ameaça tomar a moto caso a vantagem oferecida não seja paga para si: CAP PM FABRÍCIO: (15h11) Rapaz, até agora nada do 550 CAP PM FABRÍCIO: (15h11) Já se passaram 02 meses praticamente, o dinheiro essa criatura não soltou. CAFÉ NOVO - TRANCOSO: (15h11) Rapaz eu tomei foi cano mas irei lhe pagar CAFÉ NOVO - TRANCOSO: (15h11) Vamos para frente CAP PM FABRÍCIO: (15h12) Aí é foda, vou mandar pegar essa moto onde estiver. CAFÉ NOVO - TRANCOSO: (15h12) Aqui ninguém sair devendo a ninguém CAP PM FABRÍCIO: (15h12) Fiquei na expectativa e nada. CAP PM FABRÍCIO: (15h12) Aí é foda. CAFÉ NOVO - TRANCOSO: (15h12) Tô sonhando quando pegar ela dinovo CAFÉ NOVO - TRANCOSO: (15h12) Há um tempo para todas as coisas CAP PM FABRÍCIO: (15h13) É mais ela vai ter que me pagar, pode cobrar aí. CAP PM FABRÍCIO: (15h13) Quero o dinheiro, prestei um serviço para ela e quero o pagamento. CAP PM FABRÍCIO: (15h14) Na moral, estou puto com isso, aguardei esse tempo todo. CAFÉ NOVO - TRANCOSO: (15h18) Eu já te falei irmão que eu vou te pagar já estou acostumado levar essas pancada mais dia 12/02 seu dinheiro estará com vc e vamos para frente CAP PM FABRÍCIO: (15h20) Porra, mas aí é foda vc vai ter que pagar uma dívida dos outros? Rapaz, que arapuca da Porra. Ressalte-se que, no dia 07.02.2024, ADSON envia um áudio destacando que iria pagar o valor solicitado pelo CAP PM FABRÍCIO: "Capita, infelizmente é assim velho, esse mundo que eu trabalho ai... você confia, mas vamo pra frente, vamo fra frente, dia 12 fica tranquilo, você não tem nada a ver com isso, tem que receber, que você usou o seu prestígio entendeu, e tem que ter um valor". No dia 13/02/2024, o CAP PM FABRÍCIO realiza cobrança da vantagem oferecida mais uma vez, se referindo a tal vantagem como "toddy": CAP PM FABRÍCIO: (19h03) Boa noite irmão CAP PM FABRÍCIO: (19h03) Vai rolar esse Toddy? CAP PM FABRÍCIO: (20h06) ??? CAP PM FABRÍCIO: envia emoticon (20h38) Atenção CAP PM FABRÍCIO: (20h38) Hoje são 13 e nada. Nos dias 14 e 15/02/2024, o CAP PM FABRÍCIO volta a solicitar as vantagens indevidas. Por fim, verificou-se que o denunciado responde ao Processo nº 555275-29.2018.8.05.0001 - 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR. Ante o exposto, está o denunciado FABRÍCIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, incurso nas penas do artigo 308, §1º do Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), por 10 (dez) vezes, na forma continuada, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a Vossa Excelência seja a presente denúncia integralmente recebida, determinando-se a citação do denunciado para se ver processar em todos os termos, sob pena de revelia, bem como a intimação testemunhas adiante arroladas para que prestem suas declarações/depoimentos sobre os fatos, sob as penas da lei, observando-se o regular trâmite processual até final sentença, quando se espera seja o mesmo condenado nos exatos termos suso delineados. Oportunamente, tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei de Execução Penal, artigo 91, inciso I do Código Penal e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer ainda, este Parquet Estadual, seja fixado na sentença penal condenatória, o valor mínimo de reparação à título de danos morais causados pela infração penal ora denunciada." (...) Autos do PIC, ID. 456372879. Fora decretada a prisão preventiva do acusado em data de 18/07/2024, conforme ID. 456372879- pag. 283. A denúncia foi recebida por este juízo, em 06/08/24, conforme decisão de ID. 456838312. O acusado foi devidamente citado, ID. 457029730. Antecedentes criminais, ID. 457078509. Resposta a acusação, ID. 458181953, acompanhada de rol de testemunhas arroladas pela defesa. Posteriormente, a defesa requereu a substituição da oitiva presencial das referidas testemunhas pela juntada de declarações escritas acerca da conduta do acusado. Tal pedido foi analisado e deferido pelo Conselho de Justiça, conforme decisão registrada no ID 469351932. Juntada de procuração, conforme ID. 458181954. O acusado interpôs Habeas Corpus, conforme ID. 458723446. Decisão da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma (ID. 45823445) indeferindo o pedido liminar e requisitando informações. Informações prestadas, conforme ID. 459668095. Termo de audiência ID. 469351932, contendo oitiva das testemunhas de acusação e do acusado, sendo dispensada apresentação de testemunhas pela defesa, oportunidade em que foi requerida a revogação da prisão preventiva. Não houve requerimentos no prazo do art. 427, do CPPM. Parecer do MP (ID.473474851), manifestando-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão ID. 475315921, mantendo a prisão cautelar. Alegações finais do MP (ID. 479395614), requerendo que a denúncia seja julgada procedente, condenando o acusado nas penas do art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. Alegações finais da defesa (ID. 487004873) pugnando: a) O reconhecimento da ilegalidade das denúncias anônimas, para fins de remoção do Acusado, que deu início a investigação criminal; b) O reconhecimento da quebra de cadeia de custódia, no momento da "descoberta" das mensagens no WhatsApp Web, com a consequente decretação de nulidade das provas obtidas; c) O reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que, o suposto cometimento do crime não tem relação com a função exercida pelo Réu; d) Por outro lado, caso o Réu seja condenado, que seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 69 do CPM; f) Que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea do art. 72, "D", do Código Penal Militar. Parecer do MP (ID.489967370), manifestando-se pela manutenção da custódia preventiva do acusado. Decisão ID. 490174304, acolhendo o parecer ministerial de ID. 489967370, e mantendo a prisão preventiva. Decisão ID. 492963206, acolhendo a manifestação ministerial e, por conseguinte deferindo o pleito do Presidente do PAD de disponibilização de acesso aos autos, mediante senha, para utilização como prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Examinados, decido. Preliminares. 1-Ilegalidade das denúncias anônimas. Informa a defesa do acusado que toda a ação é baseada em conversas encontradas no "WhatsApp Web", que supostamente estava disponível no notebook institucional da PMBA, o qual era utilizado pelo réu. Assim, tal medida foi motivada por denúncias anônimas, as quais, no entanto, não foram objeto de apuração minuciosa por parte dos seus superiores hierárquicos, deixando dúvidas quanto à sua veracidade e fundamentação. No entanto, tal alegação não resiste a uma análise detida dos autos e das providências administrativas adotadas, dentro dos marcos legais e funcionais seguidos pelo comandante do acusado, bem como, pelo Ministério Público, responsável pela fiscalização externa da atividade policial. Conforme consta dos autos, foi encaminhado ao Ministério Público o Ofício nº 00503.2024 (ID 456372879 - Pág. 48), subscrito pelo TEN CEL PM Alexandre Costa de Souza, relatando o recebimento de diversas denúncias informais, provenientes tanto de membros da comunidade local, quanto de policiais militares. As manifestações apontam a ocorrência de possíveis atos de corrupção e outras condutas ilícitas atribuídas ao denunciado, então Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar, sediada em Santa Cruz Cabrália/BA. Além disso, foi comunicado que, por ocasião de sua transferência da 4ª Companhia da PM em Santa Cruz Cabrália/BA, o acusado devolveu ao Comando do 8º BPM, em Porto Seguro/BA, o notebook utilizado em suas atividades profissionais. Durante a análise do equipamento, foram encontrados comprovantes de transferências bancárias em seu favor, no aplicativo WhatsApp Web aberto no notebook. Inicialmente, conforme a Lei 7.990 de 2001, constitui transgressão disciplinar na forma do Art. 51: Art. 51 - São transgressões do policial militar: XIII - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento; Nesse sentido, cabe ao comandante da unidade, diante das informações recebidas acerca de possíveis práticas delituosas atribuídas ao acusado, adotar prontamente as providências necessárias para a apuração dos fatos, sob pena de incorrer em transgressão disciplinar por omissão. Ademais, na forma do art. 129, inciso VII da CF, encontra-se a atribuição indiscutível do Ministério Público no que tange ao controle externo da atividade policial, vejamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; Assim, o controle externo da atividade policial é exercida pelo Ministério Público, sendo fundamental para garantir a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos fundamentais no exercício da função policial militar. Essa atuação visa prevenir abusos, corrigir excessos e assegurar que a atuação das forças de segurança esteja alinhada com os princípios constitucionais, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a colaboração entre o Ministério Público e as autoridades da Polícia Militar é essencial. A construção de um diálogo institucional respeitoso e eficiente permite não apenas a fiscalização adequada, mas também o aperfeiçoamento das práticas policiais por meio da orientação, da capacitação e do incentivo a boas condutas. O trabalho conjunto fortalece a confiança da sociedade nas instituições e promove uma segurança pública mais justa e eficiente. Neste sentido, Roberto Antonio Dassié Dianna afirma que: Afinal, a atribuição de zelar para que todos os Poderes respeitem todos os direitos previstos em nosso ordenamento, para tanto, com o dever de promover as medidas necessárias, abrange controlar externamente que os órgãos estatais policiais (braços armados do Estado) respeitem todos os direitos e garantias constitucionais, por meio de providências necessárias. (DIANNA, Roberto Antônio Dassié. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público na coleta policial de elementos de informação. In: SALGADO, Daniel Rezende Salgado; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro (org.). A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 568.) Desta forma, o Comandante da unidade TEN CEL PM Alexandre Costa de Souza, imbuído de suas respectivas funções disciplinares, denunciou os fatos ao MP, dando início ao processo de investigação Nº IDEA 728.9.298339/2024 (ID. 456372879) para o aprofundamento das denúncias. Posteriormente, fora deferida autorização judicial para o processamento e análise dos referidos dados telemáticos, o que culminou na confecção do relatório técnico n° RELATÓRIO TÉCNICO Nº 34/2024 - NuExA/GAECO SUL/MPBA, bem como, fora colhido o seu termo de declarações que se somou ao conjunto probatório em questão. Vejamos: "(...) Demonstrados estão, portanto, os requisitos autorizadores necessários à quebra do sigilo telemático (WhatsApp Web) ora requerido, além da quebra do sigilo de dados informáticos do equipamento notebook, marca SAMSUNG, modelo NP300E5M-KFABF, nº de série 0899QBJA00082L, de propriedade da PMBA, nos termos do art. 22, p.u., incisos I, II e II, da Lei 12.965/2014. Reitere-se que não há outros meios para realizar o rastreamento das conversas eventualmente entabuladas por meio dessa ferramenta eletrônica, bem como se mostra razoável e proporcional o rompimento do sigilo telemático. Aliado a isso, constata-se o benefício a ser obtido, qual seja, a descoberta de novas provas referente aos delitos, em tese, praticados pelo representado. Destarte, a quebra do referido sigilo perquirida nos autos possui causa justificada. Ante o exposto, DEFIRO as medidas requeridas, e DETERMINO a quebra do sigilo informático do Capitão da Polícia Militar FABRÍCIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, matrícula 30.442.881, e o imediato acesso ao equipamento notebook, marca SAMSUNG, modelo NP300E5M-KFABF, nº de série 0899QBJA00082L, de propriedade da PMBA, sem número de tombamento, para coleta, extração, análise e confecção de relatório dos dados ali existentes. Ademais, determino que seja mantido o sigilo em razão da imperiosa proteção do direito à intimidade das pessoas referidas durante as investigações, no intuito de assegurar a eficácia da apuração." Nesse contexto, o oficial superior em epigrafe agiu de forma diligente e conforme o dever legal que lhe incumbe. A comunicação formal desses indícios ao Ministério Público, por meio do Ofício nº 00503.2024 (ID 456372879 - Pág. 48), não configura qualquer irregularidade, mas sim o exercício legítimo de sua função administrativa, nos termos do art. 51, inciso XIII, da Lei nº 7.990/2001. Nesse cenário, a atuação do Comandante encontra respaldo também no art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial. Ao oficiar o MP, o oficial superior não se furtou à sua responsabilidade de zelar pela lisura da atividade policial e pelo bom funcionamento da administração pública, encaminhando os fatos à autoridade competente para investigação mais aprofundada. Trata-se de medida de natureza preventiva e proativa, pautada nos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, além de ser fundamental para garantir o respeito à disciplina e à hierarquia militares. É pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que denúncias anônimas, por si só, não bastam para justificar medidas invasivas, mas podem ser utilizadas como ponto de partida para diligências preliminares, desde que produzidas outras provas de corroboração. Nesse sentido: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES FISCAIS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DE TRIBUTOS TIDOS COMO SONEGADOS. 1 . Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2 . Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e à persecução criminal. 3. Apesar da jurisprudência desta Suprema Corte condicionar a persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo (Súmula vinculante nº 24), o mesmo não ocorre quanto à investigação preliminar. 4 . A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal. Se o emprego de método especial de investigação, como a interceptação telefônica, foi validamente autorizado, a descoberta fortuita, por ele propiciada, de outros crimes que não os inicialmente previstos não padece de vício, sendo as provas respectivas passíveis de ser consideradas e valoradas no processo penal. 5. Fato extintivo superveniente da obrigação tributária, como o pagamento ou o reconhecimento da invalidade do tributo, afeta a persecução penal pelos crimes contra a ordem tributária, mas não a imputação pelos demais delitos, como quadrilha e corrupção. 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem, em parte, de ofício. ( HC 106152, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016) (STF - HC: 106152 MS - MATO GROSSO DO SUL 9943413-44 .2010.1.00.0000, Relator.: Min . ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-106 24-05-2016) Destarte, não há que se falar em vício de origem ou em nulidade decorrente do uso de denúncias informais, já que houve a atuação regular e fundamentada do comando da unidade, dentro dos limites de sua competência, bem como a pronta submissão do caso à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário, conforme as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Portanto, deve ser afastada a tese defensiva de que a ação é baseada apenas em conversas encontradas no "WhatsApp Web", bem como, as notícias anônimas não foram objeto de apuração minuciosa por parte dos superiores hierárquicos, conforme se verifica acima, como se demostrará ao longo da análise do conjunto probatório da presente ação. 2- O reconhecimento da quebra de cadeia de custódia. Acrescenta a defesa do acusado que houve quebra da cadeia de custodia e portanto, nulidade na obtenção das conversas. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, o Comandante da unidade, TEN CEL. PM Alexandre Costa de Souza, no estrito cumprimento de seu dever funcional e com o objetivo de resguardar os pilares da disciplina e da hierarquia, fundamentos estruturantes da Polícia Militar da Bahia, adotou as providências cabíveis ao tomar conhecimento de possíveis irregularidades atribuídas a oficial subordinado. Agiu com zelo e legalidade ao formalizar a comunicação ao Ministério Público do Estado da Bahia, que, por sua vez, requisitou autorização judicial para extração e análise dos dados constantes no notebook institucional supostamente utilizado pelo investigado (ID 456372879). O equipamento, marca SAMSUNG, modelo NP300E5M-KFABF, nº de série 0899QBJA00082L, de propriedade da PMBA, foi devidamente identificado e analisado conforme os parâmetros técnicos exigidos para fins periciais, resultando na elaboração de relatório minucioso acerca de seu conteúdo. Ressalte-se que, no julgamento do AgRg no AREsp 2.318.334-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do uso de técnicas investigativas encobertas no ambiente virtual, como o espelhamento do WhatsApp Web, desde que a adoção da ação controlada esteja respaldada por autorização judicial previamente concedida. O entendimento reforça a possibilidade de atuação sigilosa no meio cibernético para fins de investigação criminal, desde que observadas as garantias legais. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ESPELHAMENTO DE MENSAGENS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP WEB. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp: 2318334 MG 2023/0082999-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2024). Ademais, Renato Brasileiro estabelece que a quebra da cadeia não necessariamente representa a nulidade da prova, posto que: "Com efeito, a finalidade desse detalhamento procedimental é para conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador"- LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote anticrime. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 257. Tal posicionamento é seguido por Rogerio Sanches Cunha quando aduz que: "nossa posição é a de que a prova permanece legítima e lícita, podendo ser questionada a sua autenticidade. Seu valor será maior ou menor quanto o mais ou menos se respeitou o procedimento da cadeia de custódia"- CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime. Salvador: Juspodivm, 2020. P. 180. Nesse contexto, é importante destacar que todas as etapas relativas à manipulação, guarda, extração e análise dos dados constantes no referido notebook foram devidamente registradas e realizadas sob controle institucional, observando-se os protocolos destinados à preservação da cadeia de custódia da prova digital, nos termos do art. 158-B do Código de Processo Penal. A cadeia de custódia, entendida como o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a posse, a localização e a integridade da prova, desde sua coleta até o seu eventual descarte, foi rigorosamente respeitada, o que confere idoneidade, confiabilidade e validade jurídica à prova técnica obtida. Assim, as medidas investigatórias empreendidas não apenas se mostram legítimas e necessárias para a elucidação dos fatos, mas também foram conduzidas com a observância das garantias legais e processuais exigidas para a proteção da prova e do devido processo legal. Rejeitadas, portanto, as preliminares arguidas. Provas No caso em apreço, merece destaque a relevância das provas colhidas ao longo da fase investigatória. Conforme demonstrado nos autos, foi encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia o Ofício nº 00503.2024 (ID 456372879 - Pág. 48), subscrito pelo TEN CEL PM Alexandre Costa de Souza, no qual são relatadas denúncias recebidas acerca da suposta prática de corrupção e outras condutas ilícitas atribuídas ao acusado, à época em que exercia a função de Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar em Santa Cruz Cabrália/BA. Tais denúncias foram formalmente comunicadas ao órgão ministerial, acompanhadas do notebook funcional utilizado pelo investigado, no qual foram identificados elementos que, em tese, corroboram os fatos narrados. Diante disso, foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) de nº IDEA 728.9.298339/2024 (ID 456372879), sob a condução da Promotoria de Justiça de Santa Cruz Cabrália, com o objetivo de aprofundar a apuração dos indícios e reunir provas técnicas aptas a subsidiar eventual persecução penal. No curso das investigações conduzidas pelo Ministério Público, em 17 de maio de 2024, foi formulado pedido a este juízo com o objetivo de obter autorização judicial para a quebra do sigilo informático e o acesso imediato ao notebook institucional, marca SAMSUNG, modelo NP300E5M-KFABF, número de série 0899QBJA00082L, pertencente à Polícia Militar da Bahia. A medida teve como finalidade a coleta, extração e análise dos dados armazenados no equipamento, considerados relevantes para o aprofundamento da apuração dos fatos. Em atenção à solicitação ministerial, e diante da existência de indícios suficientes que justificavam a diligência investigativa, este juízo, conforme consta no ID 456372879 - pág. 81, deferiu, em 21 de maio de 2024, a quebra do sigilo informático do referido dispositivo, autorizando o acesso aos dados ali contidos para fins de instrução probatória. A partir da análise minuciosa dos dados extraídos do dispositivo eletrônico (notebook), foi elaborado o Relatório Técnico nº 34/2024 - NuExA/GAECO SUL/MPBA, conforme registrado no ID 456372879 - pág. 85, no contexto da "Operação SORDIDAE MANUS", deflagrada a partir das apurações vinculadas ao Processo nº 8066266-72.2024.8.05.0001. O referido relatório revelou um conjunto significativo de mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp, as quais indicavam, em tese, práticas reiteradas de condutas ilícitas, como solicitação e recebimento de vantagens indevidas com o objetivo de retardar, omitir ou praticar atos administrativos em desconformidade com os deveres funcionais, configurando indícios de crimes como corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa, entre outros. Com base nas informações reunidas no relatório técnico mencionado, o Ministério Público, no âmbito do Processo nº 8066266-72.2024.8.05.0001 (associado a este procedimento), conforme ID. 452882887, requereu a adoção de diversas medidas cautelares, incluindo a quebra do sigilo telemático de dados e registros eletrônicos junto a provedores de aplicações de internet, bem como a realização de busca e apreensão domiciliar e a decretação da prisão preventiva do acusado. Em resposta ao requerimento formulado pelo Ministério Público, este juízo, na data de 18 de julho de 2024, conforme consta no ID 454005887, decretou a prisão preventiva do acusado, além de deferir as medidas de busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo telemático perante os provedores de aplicações de internet. Fora expedido mandado de prisão em desfavor do acusado, conforme ID. 454019976. Conforme consta no ID 454946449, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) comunicou a este juízo o cumprimento dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, informando que o mesmo encontrava-se custodiado nas dependências do Batalhão de Polícia de Choque, situado em Lauro de Freitas/BA. Na mesma oportunidade, foi apresentada a relação dos itens apreendidos durante o cumprimento da medida judicial no endereço do investigado, entre os quais se destacam: "(...) Objetos apreendidos: 01 caminhonete I/VW Amarok CD 4x4 TREND, 2015/2015, cor preta, placa policial PWG-1I10, RENAVAM 01053995790; 01 pistola TAURUS G3C, cal. 9mm, cor verde/preta, série ADH588091, com 01 carregador; 38 munições 9mm; 01 iPhone 11, cor vinho, capa azul, IMEI nº 352893119282731; 01 aparelho celular Motorola, cor preta, descarregado/ danificado; 01 notebook DELL, modelo Inspiron, cor prata, com carregador; 01 HD Samsung, 40Gb, P/N 151411ALC17863; 01 máquina de cartão, cor verde/laranja; 01 livro de ata, cor preta; documentos diversos." Importante mencionar que, durante as investigações realizadas no âmbito do PIC-MP Nº IDEA 728.9.298339/2024, foi colhido termo de declarações o TEN CEL PM Alexandre Costa de Souza, conforme ID. 456372879-pag. 76. Na ocasião, o oficial reiterou ter recebido denúncias informais relatando supostos atos de corrupção e outras condutas ilícitas atribuídas ao acusado, as quais foram apresentadas tanto por membros da comunidade quanto por policiais militares que, por receio de eventuais represálias, optaram por permanecer no anonimato. Acrescentou que o Coronel PM Paraíso tomou conhecimento dos fatos e apresentou o mesmo ao Sub Comando Geral da corporação. Na mesma oportunidade, o TEN CEL PM Alexandre Costa de Souza informou que determinou a imediata entrega do notebook anteriormente mencionado ao Ministério Público, com o objetivo de viabilizar a apuração das circunstâncias envolvendo os valores identificados nos comprovantes de transações bancárias encontrados no equipamento. Ressaltou, ainda, que a maior parte dos remetentes dessas transferências financeiras seriam empresários, comerciantes, indivíduos envolvidos em disputas fundiárias e agentes políticos da região. Mérito Trata-se de ação penal de competência do Conselho Especial de Justiça, pela pratica de crime previsto no art. 308, §1º do Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar). Do crime de Corrupção Passiva (art. 308, §1º do CPM). O crime de corrupção passiva consiste no fato de o agente "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa da tal vantagem" (CPM, art. 308, caput). São cinco os elementos que integram o delito; (1) a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem; (2) direta ou indiretamente; (3) ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela; (4) vantagem indevida; (5) ou aceitar promessa da tal vantagem. Vejamos: Corrupção passiva Art. 308. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Segundo Nelson Hungria, a objetividade jurídica dos crimes contra a administração púbica, de modo geral, "é o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública"- HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1958, p. 311. Ademais, o crime de corrupção passiva se configura mesmo quando a vantagem indevida esteja vinculada a atos que não fazem parte, de forma estrita, das atribuições legais do agente público, desde que haja relação com o exercício da função ou com a influência que o cargo lhe confere. Nesse sentido: "O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmentenão se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. STJ. 6ª Turma. REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em02/10/2018 (Info 635)." O tipo penal da corrupção passiva possui como núcleos os verbos solicitar, receber e aceitar promessa de vantagem indevida. Solicitar refere-se ao ato de pedir ou expressar interesse em obter algo; receber diz respeito à obtenção da posse de um benefício entregue por outrem; e aceitar envolve a anuência à promessa de vantagem oferecida. Trata-se de tipo penal também conhecido como de ação múltipla, pois engloba diferentes condutas que, mesmo se praticadas cumulativamente em relação à mesma vantagem, configuram um único crime. Consuma-se, portanto, no momento em que o agente solicita a vantagem indevida, ou quando recebe ou aceita a promessa da entrega futura da referida vantagem indevida. O dispositivo legal veda expressamente o uso da função pública para obter ou pedir benefícios indevidos. A consumação do delito independe da concordância do particular - a simples solicitação já é suficiente para caracterizá-lo. Ademais, o agente público pode ser responsabilizado penalmente mesmo que não receba qualquer vantagem, bastando que atenda a pedido ou sofra influência de terceiros em razão do cargo que ocupa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS; CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA; DELITO QUE SE CONSUMA TÃO SÓ COM O PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAÇÃO DE SUA OFERTA - INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDUTA TÍPICA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO EXAME DE PROVAS; ORDEM DENEGADA. 1- O crime de corrupção passiva se consuma tão-só com a exigência da vantagem indevida ou a sua aceitação, independente do resultado pretendido. 2- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3- Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionam ampla defesa, a ação penal deve prosseguir. 4- Ordem denegada (STJ - HC: 89119 PE 2007/0196676-0, Relator.: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Data de Julgamento: 25/10/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2007 p. 271). Fixa o art. 308, § 1º, hipótese de corrupção majorada: a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Assim, logo a seguir, serão analisados o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, bem como a autoria, a materialidade e o dolo específico de obter vantagem indevida em razão do cargo. Materialidade e Autoria A materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente o Relatório Técnico nº 34/2024 - NuExA/GAECO SUL/MPBA, elaborado a partir da análise do notebook institucional utilizado pelo réu, cujo acesso foi devidamente autorizado por este juízo, nos termos da decisão de ID 456372879, observando-se o devido processo legal e os requisitos previstos no art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Vejamos: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. O referido relatório revelou um amplo conteúdo de mensagens trocadas entre o acusado, CAP PM FABRÍCIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, e o senhor ADSON ALVES MOREIRA, nas quais o réu solicita, de forma reiterada, a entrega de quantia previamente ajustada - no caso, o valor de R$ 550,00 - como condição para intervir na liberação irregular de uma motocicleta apreendida no Pátio Nordeste. As mensagens enviadas, configuram prova técnica idônea e foram obtidas com resguardo da cadeia de custódia, conforme preceitua o art. 158-B do Código de Processo Penal e analisado anteriormente em sede de preliminares. Importante mencionar que a prática atribuída ao réu se amolda, com precisão, ao tipo penal em sua forma continuada, dada a reiteração das condutas delituosas e modus operandi semelhante. Conforme detalhado no Relatório Técnico nº 34/2024 - NuExA/GAECO SUL/MPBA, a sequência de atos praticados pelo acusado denota clara intenção de obter vantagem indevida mediante utilização indevida das prerrogativas de seu cargo. Em 01/01/2024, iniciam-se tratativas com Adson Alves, no contexto de intercessão do acusado para liberação de veículo irregular apreendido em Trancoso, distrito de Porto Seguro/BA, mediante promessa de vantagem financeira. Tal promessa, de início velada, revela-se explícita já no dia 03/01/2024, quando o réu envia a chave PIX para recebimento da quantia combinada e passa a realizar insistentes cobranças da vantagem pactuada. Vejamos trecho das mensagens coletadas no aparelho celular do acusado: IMAGENS ANEXAS (PDF) A conduta atinge grau ainda mais grave em 07/02/2024, quando o réu ameaça tomar o veículo (uma motocicleta) caso o pagamento não fosse realizado, evidenciando o uso de coação como meio para garantir a obtenção da vantagem. Em data de 13/02/2024, o CAP PM FABRÍCIO volta a cobrar o pagamento, utilizando linguagem cifrada ao se referir à quantia devida como "toddy". Todo o conjunto probatório, composto por mensagens extraídas de aplicativo de mensagens, documentos e pelo contexto funcional do acusado, evidencia que este utilizou-se reiteradamente e de forma consciente de sua posição na administração pública para exigir vantagens indevidas, em troca de atos praticados no exercício do cargo. Tais elementos corroboram integralmente os fatos descritos na denúncia e reforçam a tese do crime continuado, conforme sustentado pelo Ministério Público, diante da repetição das condutas e com modus operandi similar. IMAGENS ANEXAS (PDF) Por fim, nos dias 14 e 15/02/2024, o acusado volta a solicitar as vantagens indevidas: IMAGENS ANEXAS (PDF) Quanto à autoria, não há qualquer dúvida sobre sua atribuição ao réu. O próprio CAP PM FABRÍCIO, em seu interrogatório judicial, confirmou o conteúdo das conversas mantidas com ADSON, reconhecendo inclusive o uso de expressões como "solta a moeda" e "toddy" para referir-se ao pagamento pela "ajuda" prestada. Vejamos: Oitiva do CAP PM Fabrício - Acusado "(...) Perguntado: Capitão, senhor confirma então que foi acionado pelo senhor Edson para retirar uma motocicleta do pátio nordeste? Pelo Adson, não é isso, certo? Sim. Perguntado: Houve ao senhor o pagamento dos 550 reais? Não, senhora. Perguntado: O senhor manteve comunicação perguntando quando seria realizado esse pagamento? Uma vez. Perguntado: Aqui foram pelo menos 10 vezes, porque a motocicleta ela foi entregue a partir do dia 5. O senhor começou a cobrar. O Adson, ele chegou a se comprometer com uma data para esse pagamento? O que ele falou comigo é que poderia, ele veria uma data para pagar. Que ele iria perder. Eu disse não, você me ofereceu o valor. Eu nem lhe pedi. Perguntado: O senhor chamava esses valores de propina, inclusive de toddy, não é isso? Isso. Perguntado: Pagar o toddy aí indicava para diversas pessoas. Existe um relatório o senhor teve acesso aqui nos autos? Sim senhora. No extremo sul, chama toddy, é uma forma de falar. Perguntado: É uma forma de chamar propina toddy? Não. Se refere a dinheiro. Pagamento de qualquer tipo de evento. Participou do evento, recebe o toddy, o toddy e o dinheiro. Perguntado: Realizou uma atividade, e aí, quando vai ser remunerado chama essa remuneração de toddy? Mas o senhor, quando iria solicitar o adimplemento desses valores que lhe eram devidos foi utilizado esse valor toddy, não é isso? Utilizava inclusive figurinhas com o rosto do senhor diversas e diversas vezes, fazendo essas cobranças, correto? Insistia no uso desses figurinhas na rede social, WhatsApp, com o rosto do senhor fazendo a solicitação de pagamentos? Eu sempre utilizei as figurinhas, mas não com essa intenção." Ainda que o acusado tenha tentado atribuir tais cobranças a uma suposta relação de amizade ou a serviços de segurança particular, os elementos dos autos evidenciam que a atuação se deu em razão da função pública exercida, e não em esfera particular. A testemunha ADSON confirmou que solicitou a intervenção do réu para intermediar a liberação do veículo e, embora tenha inicialmente oferecido a vantagem de forma espontânea, o próprio acusado não só aceitou como passou a exigir reiteradamente o pagamento, mesmo após a efetivação da liberação da motocicleta - cuja titularidade era de terceira pessoa, ausente no ato, evidenciando a irregularidade da liberação. Vejamos: Oitiva Adson - Testemunha. "(...) Perguntado: Na época ele lhe cobrou algum valor? Ele não me cobrou, eu que ofereci. Perguntado: E ele aceitou? Na verdade, no primeiro momento, ele resolver não aceitar. Eu falei para ele o seguinte, que eu estava precisando desse favor, certo? E ele falou que ia tentar me ajudar de fato. E aí pegou, depois me perguntou cadê o dinheiro? Infelizmente a pessoa não pagou, não pagou a ele, mas eu irei te pagar, porque foi um favor que você me fez. Eu ajudei a pessoa, a pessoa falou que não tinha condição de pagar esse dinheiro para você, entendeu? Porque na verdade fui eu que ofertei para ele uma gratificação, se ele poderia me ajudar. Como eu trabalhava no sistema de política, entendeu? A gente sempre pediu muitos favores a outras pessoas, certo? E isso que aconteceu. Perguntado: Mas você sabe como é que ele iria liberar esse veículo? Pronto. Uma época eu pedi para ele o seguinte, que a pessoa iria pagar o Pátio Nordeste, pagar o guincho. Porém a pessoa não tinha habilitação. Se ele poderia intermediar para liberar a motocicleta, eu usando a minha habilitação, mas os custos seriam pagos. Perguntado: E você sabe se esses custos foram pagos? O do Pátio Nordeste foi pago e o guincho foi pago. Perguntado: E o veículo foi liberado com quantos dias? Excelência, eu não sei qual é exatidão com quantos dias foi liberado. Eu só sei que eu fiz todo tramite de pagamento, tanto do Pátio Nordeste, como o guincho. Aí eu fui lá para o Pátio Nordeste e a menina me liberou com minha habilitação, meu documento, porém sem presença do dono da moto. Perguntado: Mas aqui na denúncia está constando outra história, que a pessoa da moto não estava onde o condutor esteve para retirar e que você queria fazer a retirada em nome de uma terceira pessoa, porque essa pessoa não poderia comparecer e o Capitão conseguiu liberar essa moto. Como é essa história direito, me conte ai? De fato, exatamente. A pessoa não podia ir porque não tinha habilitação. Aí me pediu se eu tivesse algum amigo que eu pudesse pedir só para intervir, para liberar, sem a presença dele, usando a minha habilitação, que eu pague o Pátio Nordeste, o sistema é, o dono que tem que vir retirar, porém, ele não tinha habilitação. Perguntado: Quem era o dono da moto? Excelência, o nome exatamente eu não me recordo de fato. Eu sei que era uma menina, uma mulher, entendeu? Era mulher. Perguntado: Sim, mas não era sua a moto, correto? Não, não era minha. Perguntado: Sim é isso que eu quero comprovar, a moto não era sua. O senhor pediu a interferência do Capitão para liberar irregularmente, porque só a pessoa que poderia retirar e o senhor foi no lugar dela porque o senhor tinha habilitação? É isso. Eu fui fazer um favor para uma pessoa, entendeu, para tirar a moto porque ela não tinha habilitação. Perguntado: Justamente, mas se o pátio só liberava em nome da pessoa dono da moto, como é que o senhor conseguiu isso? Foi pela interferência do capitão? Eu pedi para ele. Ele entrou em contato com a pessoa lá no Pátio Nordeste. Perguntado: Mas é isso que eu quero saber. Foi por interferência do capitão que você conseguiu tirar uma moto em nome de outra pessoa? Exato. Perguntado: Você tinha a procuração dessa terceira pessoa? Não senhor. Perguntado: Ninguém exigiu uma procuração? Como foi lá a conversa com o capitão, com o funcionário do pátio? A conversa com o capitão com o funcionário do pátio, eu não sei o que eles falaram. Porque quando eu cheguei lá, já estava autorizado para mim tirar, pagando os tributos que seriam cobrados, que seria o pátio e o guincho. Perguntado: E o senhor pagou o pátio e o guincho? Paguei. Perguntado: A quem? Lá no Pátio Nordeste mesmo. Perguntado: E o valor que foi oferecido ao capitão, os 550 reais, o senhor também pagou ao capitão? Não, não paguei. Porque é o seguinte, a pessoa disse que me daria os 550 reais se eu conseguisse tirar, certo? Mas eu não paguei ao capitão. Eu falei que iria pagar, mas não houve o pagamento." Ademais, ficou comprovado que a motocicleta foi liberada por interferência direta do acusado, sem que houvesse qualquer respaldo formal ou justificativa administrativa legítima. A testemunha ADSON foi categórica ao afirmar que só conseguiu retirar o veículo em nome de outra pessoa porque o capitão "entrou em contato com a pessoa lá no Pátio Nordeste", o que, aliado às mensagens de cobrança subsequentes, evidencia o nexo funcional entre a vantagem solicitada e a função pública exercida, preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Deve-se notar que na linha do magistério jurisprudencial do STF, "[…] para a aptidão de imputação de corrupção passiva, não é necessária a descrição de um específico ato de ofício, bastando uma vinculação causal entre as vantagens indevidas e as atribuições do funcionário público, passando este a atuar não mais em prol do interesse público, mas em favor de seus interesses pessoais." (STF, Inq 4506/DF, 1ª T., rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.04.2018, DJe 04.09.2018). Importante destacar, ainda, o depoimento do TEN CEL PM ALEXANDRE COSTA DE SOUZA, que, ao ser ouvido no bojo do PIC nº IDEA 728.9.298339/2024 (ID 456372879 - pág. 76), confirmou ter recebido diversas denúncias informais oriundas tanto de membros da comunidade local quanto de policiais militares, relatando práticas de corrupção atribuídas ao acusado. O oficial afirmou que determinou a entrega imediata do notebook institucional ao Ministério Público após constatar a presença de comprovantes bancários e registros de mensagens suspeitas no equipamento devolvido pelo réu por ocasião de sua transferência. Destacou, ainda, que as denúncias foram comunicadas ao Subcomando-Geral da Polícia Militar, após ciência do Coronel Paraíso, evidenciando que a conduta do investigado era de conhecimento e preocupação entre os escalões superiores da corporação, tamanha a gravidade dos fatos. Vejamos: Oitiva - Ten Cel Alexandre- Testemunha "(...) Perguntado: Coronel, o que é que o senhor pode nos esclarecer sobre esses fatos? O senhor era o comandante direto do acusado, ele era seu subordinado imediato? Como foi que o senhor tomou conhecimento desses fatos e quais as providências adotadas? Pois não excelência. Eu era o comandante do Capitão Fabrício desde 2021, quando vim comandar aqui o Batalhão de Porto Seguro, 8ª Batalhão. Ele foi transferido para aqui, oriundo do COPPM, com indicações de ter sido ter servido na RONDESP, então veio para mim com essas indicações e com isso eu empreguei no comando da primeira companhia sede aqui em Porto Seguro.Trabalhou durante determinado período e em seguida, ele foi realocado para a quarta companhia de Cabrália. Lá trabalhou e a princípio, recebia boas informações a respeito do seu trabalho. É através do próprio prefeito da cidade, vereadores, inclusive, recebeu Título do cidadão Gabrielense nesse período, pelos serviços que vinha prestando. Contudo, em determinado momento, começaram a surgir informações de irregularidades cometidas pelo oficial acusado. Sendo que essas informações vinham de forma anônimas ou então as pessoas também não queriam se identificar, principalmente as praças e chegavam a mim com as informações de irregularidades, ilegalidades, mas não colocavam no papel para que eu pudesse prosseguir com qualquer tipo de apuração. Contudo, a inteligência nossa, começou a trabalhar em cima disso. E essas informações foram repassadas ao nosso comandante regional, Coronel Paraíso, quem determinou que o apresentasse de retorno a Salvador ao Sub Comando Geral, para que, de fato, se conseguisse apurar algo mais robusto sobre ele. E por surpresa minha, logo nessa saída que foi identificado esse notebook com essas condições que foram narradas aí na acusação. De pronto, determinei a oficial daqui da SOINT que encaminhasse esse material para o GAECO do doutor João Paulo, para que isso pudesse, diante das suspeições que tinha sobre o oficial. E se pudesse verificar esse equipamento, não vou dizer surpresa, mas decepção nossa, é encontrar essas acusações para ele, é sobre o Capitão Fabricio. Falei porque antes mesmo de encaminhá-lo para Salvador para o Sub Comando, chamei aqui na minha sala, perguntei a ele, olho no olho, o que estava acontecendo lá em Cabrália, se existia alguma irregularidade cometida pelo mesmo. O mesmo negou veementemente, não sabia do que se tratava e que assim o mesmo foi apresentado de retorno a Salvador. E esse momento em que passa aqui agora, de total decepção, do que a gente consegue comprovar diante das provas retiradas desse notebook, através do aplicativo do WhatsApp. A gente fica triste com esse tipo de situação, mas infelizmente estamos aqui cumprindo com o nosso papel. Perguntado: E as denúncias que chegavam eram compatíveis com o que foi lido aqui, com esse tipo de infração apontada? Perfeitamente e outras além dessas. Perguntado: O senhor é comandante? Do 8º batalhão. Perguntado: Tem sede em Porto Seguro? Sede em Porto Seguro. Perguntado: Ele foi comandante da quarta cia? Da quarta companhia do 8º Batalhão. Perguntado: E no momento que começaram as apurações, qual era a função dele? Ele estava no comando de alguma unidade? Da quarta companhia. Perguntado: Continuava no comando? Da quarta companhia. Foi na quarta companhia que começaram a chegar essas informações a respeito do Capitão Fabrício. Perguntado: E anteriormente a esse fato, havia algum fato que desabonasse a conduta dele? Era um policial exemplar, cumpridor dos deveres? Excelência, quando eu recebi ele aqui do Batalhão, por ele ter vindo do COPPM, que é o Comando maior da operacionalidade da corporação. O comando da operação dos policiais militares e por ter servido na RONDESP. A gente chega com essa expectativa de ser um bom policial. Perguntado: Entendi, então tirando esses fatos, não teve outro tipo de desvio de conduta? Doutor, eu tenho conhecimento que ele está respondendo pelo crime de homicídio. Ele é réu no processo. Perguntado: E depois na prisão dele, porque ele atualmente se encontra preso, né? Depois da prisão dele, surgiram novas denúncias para serem apuradas? Não, para serem apuradas não. Apenas comentários de pessoas que já sabiam desse fato. É ele até me avisou a pessoa. Depois começam a aparecer pessoas que teriam tomado conhecimento desse fato em Cabrália, mas que não tiveram coragem de trazer isso à tona. Perguntado: Com relação a processo disciplinar, foi instaurado? O senhor tem conhecimento? Não houve tempo hábil para isso. Agora, não por mim, mas pela corporação está instaurado um PAD. Pela Corregedoria Geral. Perguntado: Boa tarde, Coronel. Meu nome é Mirela, sou promotora de justiça, Doutor Paulo, já praticamente exauriu o que eu tinha para perguntar ao senhor. É o senhor então foi quem recepcionou todas as suas informações, esses informes que davam conta de práticas ilícitas do Capitão Fabrício. É isso? É, perfeitamente. Eu recebi as informações. Ouvi sim senhora, afirmativamente. Perguntado: O magistrado, ele questionou ao senhor se as notícias, essas informações que o senhor recebeu, tinham similitude, pareciam com o fato que está sendo apurado nesta ação penal. Eu vou pedir ao senhor a gentileza de identificar, ao menos, duas ou três das condutas que o senhor recebeu como informação de práticas de irregularidade do réu da ação penal, o Capitão? Essa situação de liberação de veículos com pagamento de propina. A questão da operação sossego, que é a operação que combate a perturbação do sossego, de estar impedindo as viaturas de ir ao local para poder cumprir com essa missão. Houve também denúncia de apreensão de arma de fogo e essa arma não ser apresentada e ter sido vendida pelo oficial para terceiros. O que mais, situação de terra também que ele teria recebido dinheiro do proprietário de terra, para que não houvesse invasão naquela terra, e também da outra parte dos invasores dos indígenas. Informando que ele não faria reintegração de posse daquela terra. Então, várias notícias de irregularidades chegaram ao nosso conhecimento, mas sempre dessa forma, assim, sem identificação e sem querer dar seguimento numa denúncia formal. Mas que através delas que a gente pode iniciar um acompanhamento via a nossa seção de inteligência, mas antes disso mesmo foi que surgiu essa situação do notebook que antecipou até as nossas investigações. Perguntado: Essas situações que o senhor tomou conhecimento? Foi informado também a existência de algum indicativo de participação de membros de outras forças de segurança, a polícia civil, por exemplo? É até que se relacione com apreensões eventualmente de substâncias entorpecentes que não tenham sido apresentadas em integralidade. Existe esse tipo de informação também? Tomei conhecimento também de forma informal, que houve apreensão de drogas e essas drogas não teriam sido apresentadas, teriam sido até comercializados por facção da região, mas também, eu não tive como comprovar isso não. Mas chegou a notícia, sim. Perguntado: Esse notebook que foi apresentado ao Ministério público, ele era utilizado, era computador, era o notebook funcional do capitão, é isso? Perfeitamente. Funcional do comandante da companhia. Perguntado: Certo, ele foi entregue ao comando, né? Ao 8º Batalhão, quando houve a remoção dele para Salvador? Exato, foi posterior a ida para Salvador. Quando o aparelho foi devolvido à companhia para que desse segmento com as atividades. O profissional foi executar escala de serviço, tomou conhecimento desse WhatsApp aberto, de recibos aí de pagamentos via Pix do notebook. Perguntado: O encaminhamento dele ao Ministério público foi feito, inclusive, por meio de ofício com registro na lavra de vossa excelência, não é isso? Perfeito." Dessa forma, restam inequívocos a autoria e o dolo do réu, consubstanciado no uso da autoridade funcional para solicitar e aceitar vantagem indevida, com o fim de praticar ato contrário ao dever funcional, enquadrando-se sua conduta no crime de corrupção passiva qualificada, previsto no art. 308, §1º, do Código Penal Militar. Por fim, observa-se que as investigações foram devidamente aprofundadas, e o acusado já figura como réu em outras ações penais militares, em trâmite neste Juízo, relacionadas a fatos correlatos aos apurados nesta demanda. Destaca-se, nesse sentido, o Processo nº 8007042-72.2025.8.05.0001, no qual se apura a realização de 74 transferências bancárias, totalizando o montante de R$ 102.013,72 (cento e dois mil, treze reais e setenta e dois centavos), para contas de titularidade do acusado e de sua esposa, sendo-lhes imputados os crimes de peculato e corrupção passiva. Assim como, o Processo nº 8114546-74.2024.8.05.0001, no qual se apura a realização de transferências bancárias, com vistas a garantia de realização de eventos do tipo "paredão" fossem permitidos ao arrepio da lei, sendo-lhes imputados os crimes de corrupção passiva e peculato. Foi verificado ainda o Processo nº 8143780-04.2024.8.05.0001, no qual se apura a realização de transferências bancárias para a conta do acusado e da empresa PHOENIX SERVIÇOS, registrada em nome de FABIANE EVANGELISTA DOS SANTOS, sua esposa, sendo-lhes imputados os crimes de corrupção passiva reiterada e peculato. Ademais, o réu também responde ao Processo nº 0555275-29.2018.8.05.0001, que tramita perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA, no qual é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121 do Código Penal. Dos aspectos finais da empreitada delituosa Embora a presente ação penal militar tenha se debruçado sobre a conduta específica atribuída ao réu CAP PM FABRÍCIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, o conjunto probatório revela indícios de irregularidades que transcendem os limites da responsabilização individual ora examinada, e que mereceram, por isso, aprofundamento investigativo em sede própria. As mensagens extraídas do notebook institucional e o relato prestado pela testemunha ADSON ALVES MOREIRA indicam que a liberação da motocicleta envolveu procedimentos visivelmente irregulares, como a liberação do veículo a pessoa distinta de seu proprietário, sem documentação hábil e em desconformidade com os trâmites administrativos estabelecidos. Tal fato, aliado ao relato de que o réu teria mantido contato direto com funcionário do Pátio Nordeste, sinaliza a possibilidade de conivência ou colaboração de terceiros - sejam outros policiais militares ou funcionários civis vinculados ao gerenciamento do pátio de apreensões. Além disso, o próprio réu, em interrogatório, fez referência à existência de práticas recorrentes de favorecimento e cobranças informais no contexto da atividade policial, embora tenha buscado dissociar sua conduta daquelas irregularidades. Tais declarações, somadas às denúncias recebidas pelo comando da unidade - que deram origem à presente investigação - apontam para a existência de um possível esquema mais amplo de desvios funcionais, que extrapolam a atuação isolada do acusado. Vejamos: Oitiva Cap PM Fabricio - Acusado "(...) Perguntado: Vamos voltar aqui para a situação com o Café e o senhor Adson. E depois dessa solicitação que foi feita para o senhor, para a retirada da motocicleta, do pátio, quais foram as condutas adotadas pelo senhor? Como foi que o senhor conseguiu fazer a retirada desse bem que estava depositado no pátio nordeste? A conduta que todo oficial do Batalhão consegue, é só ligar para o Pátio Nordeste e solicitar que libere o veículo para as pessoas que estão indo lá, só ligar e falar, ó, operação tal dia, vários veículos foram apreendidos aí, motos e tudo, é só ligar, falar com as pessoas de lá. Não há nenhum pagamento, nenhum oferecimento de vantagem, nada desse tipo. É só falar, foi aprendida onde, Capitão, foi tal lugar, tal hora, assim, assim é bandido, é fruto de roubo, algo do tipo, não, pode verificar, a pessoa está indo aí e vai buscar. Perguntado: Sem nenhum tipo de oficialização, não há nenhuma instrumentalização dessa ordem, ordem verbal? É uma ordem verbal. Perguntado: A quem foi que o senhor fez essa ordem verbal? Foi uma mulher. Perguntado: Mulher ou homem? Tem mulher e tem homem, lá trabalham várias pessoas. Perguntado: Era recorrente o senhor realizar esse tipo de determinação para a liberação de automóveis apreendidos? Não. Perguntado: Não era recorrente? O senhor acompanhou a retirada do veículo? Não. Perguntado: De que modo o senhor ficou sabendo que foi liberado? Eu soube por Café mesmo. Café que confirmou. Perguntado: De que modo? Ele chegou a apresentar a quem teria sido solicitado também essa vantagem ao senhor. Ele chegou a identificar o senhor que teria solicitado essa vantagem, além dele, quem seria a proprietária dessa motocicleta? Não. Como ele era um amigo, frequentava lá em casa. Sempre foi lá em casa. Ele falou, olha, foi liberada a moto. Perguntado: A motocicleta estava registrada no nome dele? Não. Perguntado: Estava registrada no nome de quem o senhor se recorda? Não. Perguntado: Conhecia essa pessoa ou não conhecia essa pessoa, que a moto estava registrada? Não conhecia. A minha única perseguição era quando a moto era roubada, moto furtada, morto de tráfico. Aí sim, eu perseguia e já aplicava a lei. Ao trabalhador, Eu geralmente, nem aprendia veículos de trabalhadores. Perguntado: Prevaricava? Não senhora. Geralmente eu deixava lá, deixava parada lá. Eu dava um tempo a pessoa pagar. Quitar o valor, geralmente quem está apreendida a moto, está sem capacete, tem lá uma pessoa com capacete para levar era notificado. Perguntado: Existe uma multa administrativa a ser paga em decorrência disso, o senhor fazia esse registro? Sim, no MOP ou polícia da área aprendia. Ele já notificava no MOP dele e aí era liberado quando a pessoa aparecesse com um capacete ou com um habilitado quando havia as apreensões que eram feitas lá. Perguntado: Essa motociclista que o senhor determinou de maneira a verbal, que fosse liberada. O senhor fez avaliação da motivação da apreensão dela? Sabe o motivo pelo qual ela estava aprendida no Pátio Nordeste? Ele me passou qual era o motivo. Era a questão do condutor não ser habilitado. E também está devendo documento. Ela foi e pagou o documento no Pátio Nordeste e pagou também o reboque. Perguntado: A direção sem habilitação ela configura um tipo penal. O senhor fez a avaliação se existia o encaminhamento desses fatos à Polícia Civil do Estado da Bahia antes de determinar a liberação? Na verdade, a determinação da liberação, essa moto foi apreendida em Trancoso. Perguntado: Era da atribuição do senhor? Não. Os atos que foram feitos, notificação, não caberia a mim." Destaca-se, ainda, que o testemunho do TEN CEL PM ALEXANDRE COSTA DE SOUZA trouxe à tona relatos de outros policiais militares e civis, que, por receio de retaliações, optaram por não se identificar formalmente, embora tenham mencionado práticas semelhantes de corrupção envolvendo a liberação de veículos, interferências administrativas e favorecimentos indevidos. Vejamos: Oitiva TEN Cel Alexandre - Testemunha "(...) Perguntado: O magistrado, ele questionou ao senhor se as notícias, essas informações que o senhor recebeu, tinham similitude, pareciam com o fato que está sendo apurado nesta ação penal. Eu vou pedir ao senhor a gentileza de identificar, ao menos, duas ou três das condutas que o senhor recebeu como informação de práticas de irregularidade do réu da ação penal, o Capitão? Essa situação de liberação de veículos com pagamento de propina. A questão da operação sossego, que é a operação que combate a perturbação do sossego, de estar impedindo as viaturas de ir ao local para poder cumprir com essa missão. Houve também denúncia de apreensão de arma de fogo e essa arma não ser apresentada e ter sido vendida pelo oficial para terceiros. O que mais, situação de terra também que ele teria recebido dinheiro do proprietário de terra, para que não houvesse invasão naquela terra, e também da outra parte dos invasores dos indígenas. Informando que ele não faria reintegração de posse daquela terra. Então, várias notícias de irregularidades chegaram ao nosso conhecimento, mas sempre dessa forma, assim, sem identificação e sem querer dar seguimento numa denúncia formal. Mas que através delas que a gente pode iniciar um acompanhamento via a nossa seção de inteligência, mas antes disso mesmo foi que surgiu essa situação do notebook que antecipou até as nossas investigações. Perguntado: Essas situações que o senhor tomou conhecimento? Foi informado também a existência de algum indicativo de participação de membros de outras forças de segurança, a polícia civil, por exemplo? É até que se relacione com apreensões eventualmente de substâncias entorpecentes que não tenham sido apresentadas em integralidade. Existe esse tipo de informação também? Tomei conhecimento também de forma informal, que houve apreensão de drogas e essas drogas não teriam sido apresentadas, teriam sido até comercializados por facção da região, mas também, eu não tive como comprovar isso não. Mas chegou a notícia, sim." Ante o exposto e com base em todo o conjunto probatório constante dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado CAP PM FABRICIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, Mat. 30.442.881, pela prática do delito previsto no art. 308, §1º do Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar). Deixou-se de arbitrar valor mínimo a título de danos morais, em face dos institutos invocados não se aplicarem no âmbito da justiça militar, que possui legislação específica e também, não sendo possível a aplicação analógica em prejuízo do condenado, nada impedindo que Órgão ministerial possa demandar perante o juízo competente. Passo a dosimetria das penas de crime continuado, nos termos do art. 69 do Código Penal Militar. Acusado: CAP PM FABRICIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS Crime - Corrupção Passiva 1º Fase Circunstâncias Judiciais: A infração penal em questão revela significativa gravidade, pois envolve conduta reiterada de corrupção passiva praticada por oficial da Polícia Militar da Bahia, responsável por zelar pela legalidade e pelo interesse público. A prática de solicitar e receber vantagens indevidas, compromete a estabilidade institucional, a confiança da sociedade nas forças de segurança e contribui para a fragilização dos direitos fundamentais da coletividade; Quanto à personalidade e à conduta social do acusado, não há elementos nos autos que permitam uma aferição conclusiva sobre a personalidade do mesmo, entretanto, sua conduta evidencia desapreço aos deveres funcionais, com reiteração de condutas ilícitas, valendo-se do cargo público para obtenção de proveito próprio. As conversas extraídas de seu aparelho celular revelam frieza, astúcia e premeditação, especialmente quando utiliza códigos para se referir a valores (como "toddy") e insiste em cobranças indevidas; A conduta foi claramente dolosa, com plena consciência e vontade de se beneficiar ilicitamente do cargo que ocupa. A reiteração das cobranças, o envio da chave PIX e o uso de linguagem cifrada demonstram pleno domínio do fato e intenção criminosa reiterada; Embora não haja dano patrimonial comprovado nos autos, o dano institucional é profundo, pois enfraquece a credibilidade da administração militar perante a sociedade e compromete a isonomia no tratamento de questões administrativas (como a liberação de veículos), gerando risco de impunidade e descrédito à autoridade pública; O crime foi cometido por meio de mensagens eletrônicas, com uso de telefone celular, aplicativos de mensagem (WhatsApp), além de instrumentalização de conta bancária via PIX para o recebimento das vantagens indevidas. Trata-se de método ardiloso e dissimulado, que visava dificultar a rastreabilidade das condutas; O motivo encontra-se voltado à obtenção de vantagem financeira indevida, sem qualquer justificativa que relativize sua censurabilidade. O réu utilizou-se da sua posição hierárquica e funcional para obter lucro pessoal, em detrimento da confiança depositada nele pelo Estado e pela sociedade; As condutas foram praticadas mediante uso de aparelho funcional e pessoal, no local de trabalho relacionados à atividade policial, conforme descrito nos autos. A atuação do réu se deu com aparente naturalidade, indicando banalização da conduta criminosa; Não foram comprovados antecedentes criminais com trânsito em julgado contra o acusado; Em nenhum momento, o réu demonstrou arrependimento ou sensibilidade quanto à gravidade de seus atos. Ao contrário, tentou justificar sua conduta como prática corriqueira, banalizando a cobrança de valores e demonstrando indiferença ética. As mensagens revelam comportamento reiterado e estratégico, voltado à manutenção de um sistema paralelo de negociação de vantagens indevidas. Pena-base: Tendo em vista as 7 circunstâncias judicias desfavoráveis, aumento em 7/9 a pena mínima de 2 anos, fixando a pena-base em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. 2º Fase Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes): Reconhecendo a circunstância legal da atenuante prevista no art. 72, II do CPM (ser meritório seu comportamento anterior), atenuo a pena em 1/5 (um quinto) para dosá-la em 2 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão. Reconhecendo as circunstâncias legais das agravantes previstas nos art. 70, "g" (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão); "l" (estando de serviço); do CPM, agravo a pena em 3/5 para dosá-la em 3 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão. 3º Fase Minorantes e Majorantes: não se encontram presentes minorantes. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no art. 308, § 1º, do CPM, a pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, aumentando para 5 anos 3 meses e 20 dias de reclusão. Ademais, deve ser considerada a causa de aumento de pena prevista no art. 80 do CPM (Crime Continuado) de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), no qual aplico 1/6. Desta forma, majoro a pena para 6 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão. Condena-se, pois, o acusado CAP PM FABRICIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, nestes autos qualificado a cumprir a pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em estabelecimento penal a cargo do Juízo das Execuções. O regime, inicial, de cumprimento da pena é o semi-aberto, como preconiza o art. 33, § 2º, alínea a do CP c/c art. 3º, a, do CPPM. Condena-se, ainda, o réu à perda do cargo público, em face da condenação a pena superior a 02 (dois) anos, com fulcro no art. 102 do CPM. Condena-se, também, o réu, à perda do posto e da patente, conforme decisão do STF de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e repercussão geral. "Tema 1200 - Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido." Mantem-se a prisão, diante das demais prisões preventivas decretadas nos demais processos em trâmite neste Juízo. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeitos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, que consiste na suspensão dos direitos políticos do condenado; c) adotem-se as medidas necessárias para a execução da pena; d) remeta-se o Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Instituto de Polícia competente - BA, para fins de estatística; e e) arquivem-se. Encaminhe-se cópia ao Comando Geral da PMBA para ciência. Sem custas (art. 712 do Código de Processo Penal Militar). PRI. Vale a presente como mandado/ofício. SALVADOR/BA, 22 de Maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO _____________________________________Juiz Militar _____________________________________Juiz Militar _____________________________________Juiz Militar _____________________________________Juiz Militar

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