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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717733

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717784

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717820

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA LIMA SABOIA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717859

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

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Thais Angeloni Fontenele x Giovana Nishino e outros

ID: 338935815

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206740-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO GLAUCO GOMES MADUREIRA WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GIOVANA NISHINO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0206740-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: CIRLENE DE FATIMA SANTOS DA COSTA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização por Dano Moral aforada por Cirlene de Fátima Santos da Costa em desfavor de Itaú Unibanco S.A, nos termos da inicial de ID 116646995 e documentos que a acompanham. Narra que depende de seu benefício previdenciário para a subsistência própria e de sua família, tendo verificado uma redução no valor mensal recebido. Ao procurar esclarecimentos junto ao órgão responsável, constatou a existência de descontos relativos a contrato de empréstimo consignado nº 0019740884220180905, com início em 10/2018 e término previsto para 09/2024, cujas parcelas mensais correspondem ao valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e três reais e noventa centavos). Alega, contudo, não ter autorizado a contratação referida. Aduz que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, tanto junto ao INSS quanto à instituição financeira responsável, contudo, sem lograr êxito. Diante dos fatos, requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato impugnado; (iv) a condenação da instituição requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (v) que, caso tenha havido qualquer depósito em favor da parte autora, este não seja considerado compensação, por se tratar de mera liberalidade da ré, a título de "amostra grátis"; (vi) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (vii) o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 116644605 concede o pedido de justiça gratuita e determina a citação, sem, contudo, designar audiência de conciliação, uma vez possível sua realização a qualquer momento do procedimento. Em contestação registrada sob o ID 116646413, a parte ré argui, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil, tendo sido observados: a capacidade das partes, a licitude, possibilidade e determinação do objeto, bem como a forma prescrita ou não vedada em lei. Assevera que o negócio jurídico foi celebrado de forma transparente, clara e em linguagem acessível, tendo sido assegurado ao consumidor pleno acesso às informações essenciais, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que os contratos eletrônicos são juridicamente válidos e produzem os mesmos efeitos dos contratos celebrados por escrito ou verbalmente, conforme o princípio da equivalência funcional, respaldado pelo artigo 225 do Código Civil. Informa que a cobrança impugnada pela parte autora refere-se à operação denominada "Cred Consig INSS", contrato nº 197408842, firmada em 05/09/2018, no valor de R$ 8.000,00, a qual foi realizada por meio de caixa eletrônico da agência nº 8130. Alega que a parte autora, após consultar e optar pela melhor oferta de crédito disponível, anuiu expressamente às condições pactuadas, tendo realizado a operação mediante uso de cartão com chip e inserção de senha pessoal e intransferível. Menciona que o empréstimo questionado pela parte autora foi efetivamente utilizado para a realização de saques, mediante uso de cartão e senha pessoal. Defende ser da parte autora o dever contratual de guarda e sigilo da senha pessoal, ressaltando a segurança das transações realizadas por meio de cartão com chip. Alega a inexistência de dano moral, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Em réplica constante do ID 116646975, a parte autora reafirma os argumentos expostos na petição inicial e reitera integralmente os pedidos nela formulados. Decisão de ID 116646979 determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Na sequência, em petição de ID 116646983, a parte autora informa o desinteresse na produção de provas adicionais. Mediante petição de ID 116646985, a parte ré requer a designação de audiência de instrução, com a finalidade de oitiva da parte autora. Decisão de ID 116646988 indefere o pedido de produção de prova formulado e anuncia o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Em manifestação de ID 116646989, a parte promovida requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, pleiteando que a parte autora seja intimada para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal. Decisão de ID 138147416 manteve, por seus próprios fundamentos, os termos da decisão proferida no ID 116646988. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, passa-se à análise das teses preliminar arguidas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º cc artigo 17, todos do CDC. Nessa perspectiva, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, referente a contratação de empréstimo consignado questionado, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Sobre o tema, tem-se que o artigo 429, II do CPC imputa à parte ré o ônus da prova acerca da autenticidade do termo contratual: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora apresentou, no documento de ID 116646996, o histórico do INSS, no qual consta a inclusão do contrato nº 0019740884220180905, com início em 10/2018 e término previsto para 09/2024, cujas parcelas mensais são no valor de R$ 223,90 (duzentos e vinte e três reais e noventa centavos). Não obstante a parte ré tenha colacionado telas extraídas de seu sistema interno, conforme IDs 116646409 e seguintes, referidos documentos, por possuírem natureza unilateral, não se mostram aptos, por si sós, a comprovar que a parte autora tenha de fato solicitado a contratação do empréstimo consignado impugnado. Ressalte-se, ademais, que a instituição financeira não apresentou qualquer instrumento contratual - seja físico com assinatura, eletrônico com comprovação de aceite, ou gravação de eventual atendimento telefônico - que permita a análise das condições pactuadas e a verificação inequívoca da manifestação de vontade da parte autora em aderir à referida operação. Cumpre salientar que, embora seja admitida a formalização de contratos por meio eletrônico, inclusive através de terminais de autoatendimento, tal modalidade de contratação exige o cumprimento de certos requisitos mínimos de segurança e comprovação, de modo a assegurar a higidez do negócio jurídico e a manifestação válida de vontade do consumidor. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que, para que se considere válida a contratação realizada em caixa eletrônico, a instituição financeira deve demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da operação. Para tanto, é necessário que sejam apresentados elementos mínimos de prova, tais como: (i) registro da operação no sistema da instituição com detalhamento da transação; (ii) filmagem da contratação, ou, ao menos, da presença do cliente no terminal eletrônico no momento da efetivação do suposto negócio; (iii) identificação da utilização de cartão magnético e senha pessoal; e (iv) eventual termo de aceite com as condições do contrato disponibilizadas ao consumidor. A ausência desses elementos compromete a confiabilidade da alegação de que a contratação partiu, de fato, da parte autora. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva transferência dos valores supostamente oriundos do contrato de mútuo em favor da parte autora, uma vez que não apresentou comprovante bancário ou qualquer outro documento hábil a atestar o repasse da quantia contratada. Diante disso, não há que se falar em compensação de valores, por inexistirem nos autos elementos que comprovem o recebimento dos recursos pela autora. Verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela instituição financeira que, na condição de fornecedora, deve zelar pela legitimidade e segurança dos negócios jurídicos de que participa, sendo um risco inerente à sua atividade a responsabilização pela contratação de forma fraudulenta, o que configura sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Nesse sentido: "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS" - Imposição de registro negativo ao autor, cuja origem afirma desconhecer - Afirmação, do réu, de que a anotação questionada decorria de empréstimo contratado por terminal de autoatendimento - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a contratação do empréstimo questionado - A prova resume-se na impressão de tela apresentada na contestação, o que não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, dada a ausência de "log", identificação do terminal e detalhes da operação - Não foi demonstrado o crédito do valor deste empréstimo, em prol do autor - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10532533520228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024) (G.N) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo . Autor que nega ter tomado dois empréstimos. Banco que, em, contestação, exibiu extratos como forma de comprovar que os empréstimos foram contratados no terminal de auto atendimento (BDN - Banco Dia e Noite) e os respectivos créditos depositados na conta do autor. Só o fato de o crédito ter sido tomado em terminal de auto atendimento mediante suposto uso de cartão e senha pessoal não é suficiente para comprovar a licitude da operação e sua autoria. Autor que sempre negou o negócio . Cabia ao Banco exibir as imagens gravadas do caixa eletrônico, prova de fácil produção. Ônus da prova de que não se desincumbiu. Hipótese em que o autor, além de negar os mútuos, nunca fez uso das quantias e depositou os valores em Juízo. Retorno das partes ao estado anterior . Anulação dos contratos de empréstimo, por falta de prova do consentimento do autor. Estorno dos valores ao Banco mediante compensação das parcelas já descontadas em conta. Danos morais não configurados. Situação dos autos que não criou maiores embaraços ao autor, cuja dignidade foi preservada . Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019417920198260655 SP 1001941-79.2019 .8.26.0655, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (G.N) Portanto, não tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma cabal e objetiva a efetiva contratação pela autora do empréstimo questionado, há de se reconhecer a inexistência da contratação e o dever da instituição bancária em ressarcir os prejuízos sofridos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - No tocante à repetição de indébito, ausente a comprovação de má-fé a nortear a cobrança verificada, resta indeferida a pretensão. Assim, deverá a parte ré proceder à devolução, em sua forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. DOS DANOS MORAIS - Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da efetivação de cobrança de dívida não contraída, o que implica na diminuição dos recursos utilizados para sua subsistência. Sob esse viés: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada ante ausência de comprovação do crédito em conta da autora. Laudo pericial inconclusivo ante a precariedade do material apresentado pelo banco. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante recurso da autora. DEVOLUÇÃO EM DOBRO somente para as parcelas descontadas após 31/03/2021, em atendimento parcial ao recurso do réu. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002543-08.2020.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência do contrato de nº 0019740884220180905 firmando com Banco réu, bem como para condenar este a devolver, na forma simples, o montante indevidamente descontado da conta bancária da autora, a título de danos materiais, devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada desembolso e, acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde cada desconto indevido, bem como condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir de cada desconto indevido, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0216731-08.2024.8.06.0001

ID: 313195422

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0216731-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO

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MARIA DE FATIMA BATISTA BINO VIANA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0216731-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BINO e outros Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por MARTA MARIA BATISTA BINO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BINO em desfavor do BANCO BRADESCO S. A, ambos qualificados e habilitados nos autos, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial de ID 124116090. Narra a primeira requerente, uma senhora idosa de 81 (oitenta e um) anos, portadora de várias comorbidades, que é cliente do banco réu e titular da conta onde recebe seus parcos rendimentos decorrentes da sua aposentadoria. Aduz que se dirigiu ao banco com seu esposo, segundo requerente, também idoso, com a finalidade de receber seu novo cartão de débito que houvera solicitado e, na ausência do cartão novo, realizou um saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de suas despesas mensais. Narra que o saque ocorreu na área de atendimento pessoal em caixas de atendimento a pessoas físicas e que estava sendo acompanhada por meliantes dentro da agência, que aguardavam uma "vítima" no interior da agência. Aduz que a quantia retirada foi colocada em sua bolsa e que se dirigiu ao estacionamento do banco junto ao segundo requerente, entretanto, foram surpreendidos por um assaltante portando arma de fogo e anunciando assalto. Relata que teve a arma de fogo pressionada contra seu corpo, sofreu ameaças de morte e que o bandido fugiu do local levando sua bolsa, onde estavam todos os seus documentos, identidade civil, carteira do plano de saúde, enquanto seu marido olhava incrédulo, aguardando alguma reação de vigilantes ou da própria equipe do estacionamento, entretanto, nada foi feito. Aduz que não encontrou nenhum suporte por parte da agência e que esta se limitou a informar que disponha de segurança armada somente no em seu interior, não havendo nenhuma segurança em seu estacionamento, somente câmeras de monitoramento. Requer a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação prioritária do feito e a aplicação da inversão do ônus da prova, além da exibição da gravação das câmeras de monitoramento da área externa onde fica localizado o estacionamento do dia 01/08/2023 a partir das 11:45h até final do expediente bancário, bem como a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta) reais a título de indenização por danos materiais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, além do pagamento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 82, ß 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil. Dá à causa o valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta) reais. Decisão deferindo a gratuidade judicial e a tutela antecipada, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a citação da parte promovida (ID 124114886). Ata de Audiência sem êxito (ID 124114905). A parte promovida apresentou contestação de ID 124114908, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação. No mérito, relata que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram todos os ditames legais. Narra que não há nenhum tipo de nexo causal entre o que ocorreu com os idosos e o banco, pois este não deu causa e nem agiu de forma ilícita, alegando que a demonstração do nexo de causalidade é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Aduz que nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva de terceiro - in casu, o Estado do Ceará - excluída está a responsabilidade do fornecedor, vez que o fato de o autor ter sido vítima de assalto por terceiro nada tem ligação com o banco, não podendo, assim, ser culpado por algo que não concorreu para que ocorresse. Por fim, relata que não há que se falar em reparação por danos morais e danos materiais (tendo em vista que realizou a devolução do valor aos autores). Requer o acolhimento da preliminar e, em caso de não acolhimento, requer a improcedência dos pleitos autorais, pugnando, em caso de procedência, pelo arbitramento de valor indenizatório conforme o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Réplica apresentada em petição de ID 124114913. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 124114918). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 135175631). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO O demandado alega não ser parte legítima para figurar como réu na demanda, tendo em vista que foi terceiro que deu origem aos supostos danos suportados pelo autor, que foi vítima de assalto por um terceiro, razão pela qual requer a extinção da ação sem julgamento do mérito devido à carência dos requisitos elencados no artigo 485, inciso VI do CPC. Entretanto, não merece prosperar a alegação do demandado, tendo em vista que o caso em comento retrata hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira fundamentada no risco da atividade, revelando falha da instituição em seu sistema de segurança, conforme caso similar, in verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE . COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada, considerando que a pretensão da parte autora está fundamentada em suposta falha da instituição em seu sistema de segurança. 2. Caso em que a demandante foi mantida como refém durante assalto em agência bancária enquanto estava nas dependências de agência bancária da parte ré . Responsabilidade objetiva da instituição financeira fundada no risco da atividade. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Dano moral ipso facto, sendo o montante indenizatório fixado em sentença mantido em R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), de acordo com as particularidades do caso e os precedentes desta Câmara em casos de semelhante colorido fático. 4. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual . Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME . (TJ-RS - Apelação Cível: 50001496720188210082 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/10/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) GN Portanto, REJEITO a preliminar elencada. DO MÉRITO A controvérsia dos autos orbita acerca da análise da responsabilidade da instituição financeira acerca de assalto ocorrido nas dependências de estacionamento disponibilizado pela demandada. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). De mais a mais, importa destacar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que a parte ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidores, preconizada nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Narra a primeira promovente que, na ausência de cartão de crédito, dirigiu-se à agência para realizar um saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e quando chegou ao estacionamento do banco, foi surpreendida, juntamente com o segundo promovente, por um assaltante portando arma de fogo e anunciando assalto, tendo sido levada a quantia sacada e seus documentos pessoais. Por outro lado, a parte ré alega a ausência de responsabilidade, tendo em vista que em nada contribuiu para a ocorrência do dano ao autor, sendo caso de culpa exclusiva de terceiro. É incontroversa a ocorrência do assalto nas dependências destinadas ao estacionamento da agência bancária, local cuja segurança é de responsabilidade do réu. Nesse contexto, observo que é entendimento pacífico na Jurisprudência que os estabelecimentos que oferecem local de estacionamento a seus clientes são responsáveis por furtos ou roubos ocorridos em suas dependências, pois assumem o dever de guarda e vigilância pelos veículos nele estacionados, conforme dispõe a Súmula n.º 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A Empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu Estacionamento. Além disso, assevero, que, uma vez ocorrido o evento dentro do estabelecimento da empresa requerida, surge, em regra, o dever de indenizar o consumidor, tendo em vista que a responsabilidade dos prestadores de serviços e das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo esta ser excluída em casos de excludentes de responsabilidade, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, a ausência de apresentação das imagens do circuito interno de monitoramento, mesmo após determinação judicial (IDS 124114899 e 124114902), o que atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC, e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Nesse sentido, o estabelecimento que oferece estacionamento aos seus clientes assume o dever de guarda e vigilância dos bens e a integridade física de seus clientes. Dessa forma, deve o banco zelar e fiscalizar a prestação dos serviços que oferece aos clientes, cuidando para que a segurança efetivamente seja fornecida, não cabendo a alegação de culpa de terceiro no caso em comento, pois o crime de furto ou roubo ocorrido no estacionamento localizado nas dependências do banco caracteriza-se como caso fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade empresarial, pelo que resta comprovada a falha na prestação de serviços do demandado. Conforme caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSALTO À MÃO ARMADA NO ESTACIONAMENTO DO BANCO. FORTUITO INTERNO . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJCE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pleito autoral e condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e de danos morais no montante de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). 2. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento . O assalto à mão armada ocorreu dentro do estacionamento da agência bancária. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é de sua responsabilidade a segurança dos clientes em atividades bancárias. Incidência da jurisprudência do TJCE. 3 . Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil do banco. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Assim, verificado o prejuízo e tendo sido comprovada a existência de defeito no serviço prestado pela empresa ré, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade . 4. Danos materiais. O valor arbitrado na sentença a título de danos materiais não pode ser excluído, uma vez que restou caracterizado o fortuito interno, pelo fato de o crime ter ocorrido em dependência de responsabilidade do banco, qual seja, o estacionamento da sua agência. O montante de R$ 16 .000,00 (dezesseis mil reais) está de acordo com os danos sofridos. 5. Danos morais. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento . A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela autora. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00504039120218060034 Aquiraz, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) GN Nesta toada, comprovada a falha na prestação de serviços consistente na falha de segurança do banco e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil do réu, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelos promoventes ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de promover a segurança de seus clientes, evitando, assim, a possibilidade de roubo no referido estacionamento. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que, embora o demandado alegue que realizou a devolução do valor aos demandantes, não houve prova nos autos nesse sentido, pelo que verifico que os requerentes devem ser ressarcidos de todos os prejuízos que decorreram da falha em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, devendo ser restituídos no valor correspondente à quantia subtraída pelos assaltantes, qual seja, em R$ 5.000 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de condenar o BANCO BRADESCO, ora promovido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais aos promoventes, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do evento danoso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 21 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0216731-08.2024.8.06.0001

ID: 313195430

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0216731-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA BINO VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO

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MARIA DE FATIMA BATISTA BINO VIANA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0216731-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BINO e outros Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por MARTA MARIA BATISTA BINO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BINO em desfavor do BANCO BRADESCO S. A, ambos qualificados e habilitados nos autos, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial de ID 124116090. Narra a primeira requerente, uma senhora idosa de 81 (oitenta e um) anos, portadora de várias comorbidades, que é cliente do banco réu e titular da conta onde recebe seus parcos rendimentos decorrentes da sua aposentadoria. Aduz que se dirigiu ao banco com seu esposo, segundo requerente, também idoso, com a finalidade de receber seu novo cartão de débito que houvera solicitado e, na ausência do cartão novo, realizou um saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de suas despesas mensais. Narra que o saque ocorreu na área de atendimento pessoal em caixas de atendimento a pessoas físicas e que estava sendo acompanhada por meliantes dentro da agência, que aguardavam uma "vítima" no interior da agência. Aduz que a quantia retirada foi colocada em sua bolsa e que se dirigiu ao estacionamento do banco junto ao segundo requerente, entretanto, foram surpreendidos por um assaltante portando arma de fogo e anunciando assalto. Relata que teve a arma de fogo pressionada contra seu corpo, sofreu ameaças de morte e que o bandido fugiu do local levando sua bolsa, onde estavam todos os seus documentos, identidade civil, carteira do plano de saúde, enquanto seu marido olhava incrédulo, aguardando alguma reação de vigilantes ou da própria equipe do estacionamento, entretanto, nada foi feito. Aduz que não encontrou nenhum suporte por parte da agência e que esta se limitou a informar que disponha de segurança armada somente no em seu interior, não havendo nenhuma segurança em seu estacionamento, somente câmeras de monitoramento. Requer a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação prioritária do feito e a aplicação da inversão do ônus da prova, além da exibição da gravação das câmeras de monitoramento da área externa onde fica localizado o estacionamento do dia 01/08/2023 a partir das 11:45h até final do expediente bancário, bem como a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta) reais a título de indenização por danos materiais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, além do pagamento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 82, ß 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil. Dá à causa o valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta) reais. Decisão deferindo a gratuidade judicial e a tutela antecipada, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a citação da parte promovida (ID 124114886). Ata de Audiência sem êxito (ID 124114905). A parte promovida apresentou contestação de ID 124114908, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação. No mérito, relata que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram todos os ditames legais. Narra que não há nenhum tipo de nexo causal entre o que ocorreu com os idosos e o banco, pois este não deu causa e nem agiu de forma ilícita, alegando que a demonstração do nexo de causalidade é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Aduz que nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva de terceiro - in casu, o Estado do Ceará - excluída está a responsabilidade do fornecedor, vez que o fato de o autor ter sido vítima de assalto por terceiro nada tem ligação com o banco, não podendo, assim, ser culpado por algo que não concorreu para que ocorresse. Por fim, relata que não há que se falar em reparação por danos morais e danos materiais (tendo em vista que realizou a devolução do valor aos autores). Requer o acolhimento da preliminar e, em caso de não acolhimento, requer a improcedência dos pleitos autorais, pugnando, em caso de procedência, pelo arbitramento de valor indenizatório conforme o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Réplica apresentada em petição de ID 124114913. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 124114918). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 135175631). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO O demandado alega não ser parte legítima para figurar como réu na demanda, tendo em vista que foi terceiro que deu origem aos supostos danos suportados pelo autor, que foi vítima de assalto por um terceiro, razão pela qual requer a extinção da ação sem julgamento do mérito devido à carência dos requisitos elencados no artigo 485, inciso VI do CPC. Entretanto, não merece prosperar a alegação do demandado, tendo em vista que o caso em comento retrata hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira fundamentada no risco da atividade, revelando falha da instituição em seu sistema de segurança, conforme caso similar, in verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE . COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada, considerando que a pretensão da parte autora está fundamentada em suposta falha da instituição em seu sistema de segurança. 2. Caso em que a demandante foi mantida como refém durante assalto em agência bancária enquanto estava nas dependências de agência bancária da parte ré . Responsabilidade objetiva da instituição financeira fundada no risco da atividade. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Dano moral ipso facto, sendo o montante indenizatório fixado em sentença mantido em R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), de acordo com as particularidades do caso e os precedentes desta Câmara em casos de semelhante colorido fático. 4. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual . Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME . (TJ-RS - Apelação Cível: 50001496720188210082 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/10/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) GN Portanto, REJEITO a preliminar elencada. DO MÉRITO A controvérsia dos autos orbita acerca da análise da responsabilidade da instituição financeira acerca de assalto ocorrido nas dependências de estacionamento disponibilizado pela demandada. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). De mais a mais, importa destacar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que a parte ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidores, preconizada nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Narra a primeira promovente que, na ausência de cartão de crédito, dirigiu-se à agência para realizar um saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e quando chegou ao estacionamento do banco, foi surpreendida, juntamente com o segundo promovente, por um assaltante portando arma de fogo e anunciando assalto, tendo sido levada a quantia sacada e seus documentos pessoais. Por outro lado, a parte ré alega a ausência de responsabilidade, tendo em vista que em nada contribuiu para a ocorrência do dano ao autor, sendo caso de culpa exclusiva de terceiro. É incontroversa a ocorrência do assalto nas dependências destinadas ao estacionamento da agência bancária, local cuja segurança é de responsabilidade do réu. Nesse contexto, observo que é entendimento pacífico na Jurisprudência que os estabelecimentos que oferecem local de estacionamento a seus clientes são responsáveis por furtos ou roubos ocorridos em suas dependências, pois assumem o dever de guarda e vigilância pelos veículos nele estacionados, conforme dispõe a Súmula n.º 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A Empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu Estacionamento. Além disso, assevero, que, uma vez ocorrido o evento dentro do estabelecimento da empresa requerida, surge, em regra, o dever de indenizar o consumidor, tendo em vista que a responsabilidade dos prestadores de serviços e das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo esta ser excluída em casos de excludentes de responsabilidade, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, a ausência de apresentação das imagens do circuito interno de monitoramento, mesmo após determinação judicial (IDS 124114899 e 124114902), o que atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC, e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Nesse sentido, o estabelecimento que oferece estacionamento aos seus clientes assume o dever de guarda e vigilância dos bens e a integridade física de seus clientes. Dessa forma, deve o banco zelar e fiscalizar a prestação dos serviços que oferece aos clientes, cuidando para que a segurança efetivamente seja fornecida, não cabendo a alegação de culpa de terceiro no caso em comento, pois o crime de furto ou roubo ocorrido no estacionamento localizado nas dependências do banco caracteriza-se como caso fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade empresarial, pelo que resta comprovada a falha na prestação de serviços do demandado. Conforme caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSALTO À MÃO ARMADA NO ESTACIONAMENTO DO BANCO. FORTUITO INTERNO . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJCE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pleito autoral e condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e de danos morais no montante de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). 2. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento . O assalto à mão armada ocorreu dentro do estacionamento da agência bancária. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é de sua responsabilidade a segurança dos clientes em atividades bancárias. Incidência da jurisprudência do TJCE. 3 . Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil do banco. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Assim, verificado o prejuízo e tendo sido comprovada a existência de defeito no serviço prestado pela empresa ré, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade . 4. Danos materiais. O valor arbitrado na sentença a título de danos materiais não pode ser excluído, uma vez que restou caracterizado o fortuito interno, pelo fato de o crime ter ocorrido em dependência de responsabilidade do banco, qual seja, o estacionamento da sua agência. O montante de R$ 16 .000,00 (dezesseis mil reais) está de acordo com os danos sofridos. 5. Danos morais. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento . A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela autora. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00504039120218060034 Aquiraz, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) GN Nesta toada, comprovada a falha na prestação de serviços consistente na falha de segurança do banco e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil do réu, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelos promoventes ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de promover a segurança de seus clientes, evitando, assim, a possibilidade de roubo no referido estacionamento. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que, embora o demandado alegue que realizou a devolução do valor aos demandantes, não houve prova nos autos nesse sentido, pelo que verifico que os requerentes devem ser ressarcidos de todos os prejuízos que decorreram da falha em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, devendo ser restituídos no valor correspondente à quantia subtraída pelos assaltantes, qual seja, em R$ 5.000 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de condenar o BANCO BRADESCO, ora promovido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais aos promoventes, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do evento danoso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 21 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0216731-08.2024.8.06.0001

ID: 313195441

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0216731-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0216731-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BINO e outros Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por MARTA MARIA BATISTA BINO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BINO em desfavor do BANCO BRADESCO S. A, ambos qualificados e habilitados nos autos, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial de ID 124116090. Narra a primeira requerente, uma senhora idosa de 81 (oitenta e um) anos, portadora de várias comorbidades, que é cliente do banco réu e titular da conta onde recebe seus parcos rendimentos decorrentes da sua aposentadoria. Aduz que se dirigiu ao banco com seu esposo, segundo requerente, também idoso, com a finalidade de receber seu novo cartão de débito que houvera solicitado e, na ausência do cartão novo, realizou um saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de suas despesas mensais. Narra que o saque ocorreu na área de atendimento pessoal em caixas de atendimento a pessoas físicas e que estava sendo acompanhada por meliantes dentro da agência, que aguardavam uma "vítima" no interior da agência. Aduz que a quantia retirada foi colocada em sua bolsa e que se dirigiu ao estacionamento do banco junto ao segundo requerente, entretanto, foram surpreendidos por um assaltante portando arma de fogo e anunciando assalto. Relata que teve a arma de fogo pressionada contra seu corpo, sofreu ameaças de morte e que o bandido fugiu do local levando sua bolsa, onde estavam todos os seus documentos, identidade civil, carteira do plano de saúde, enquanto seu marido olhava incrédulo, aguardando alguma reação de vigilantes ou da própria equipe do estacionamento, entretanto, nada foi feito. Aduz que não encontrou nenhum suporte por parte da agência e que esta se limitou a informar que disponha de segurança armada somente no em seu interior, não havendo nenhuma segurança em seu estacionamento, somente câmeras de monitoramento. Requer a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação prioritária do feito e a aplicação da inversão do ônus da prova, além da exibição da gravação das câmeras de monitoramento da área externa onde fica localizado o estacionamento do dia 01/08/2023 a partir das 11:45h até final do expediente bancário, bem como a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta) reais a título de indenização por danos materiais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, além do pagamento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 82, ß 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil. Dá à causa o valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta) reais. Decisão deferindo a gratuidade judicial e a tutela antecipada, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a citação da parte promovida (ID 124114886). Ata de Audiência sem êxito (ID 124114905). A parte promovida apresentou contestação de ID 124114908, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação. No mérito, relata que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram todos os ditames legais. Narra que não há nenhum tipo de nexo causal entre o que ocorreu com os idosos e o banco, pois este não deu causa e nem agiu de forma ilícita, alegando que a demonstração do nexo de causalidade é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Aduz que nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva de terceiro - in casu, o Estado do Ceará - excluída está a responsabilidade do fornecedor, vez que o fato de o autor ter sido vítima de assalto por terceiro nada tem ligação com o banco, não podendo, assim, ser culpado por algo que não concorreu para que ocorresse. Por fim, relata que não há que se falar em reparação por danos morais e danos materiais (tendo em vista que realizou a devolução do valor aos autores). Requer o acolhimento da preliminar e, em caso de não acolhimento, requer a improcedência dos pleitos autorais, pugnando, em caso de procedência, pelo arbitramento de valor indenizatório conforme o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Réplica apresentada em petição de ID 124114913. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 124114918). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 135175631). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO O demandado alega não ser parte legítima para figurar como réu na demanda, tendo em vista que foi terceiro que deu origem aos supostos danos suportados pelo autor, que foi vítima de assalto por um terceiro, razão pela qual requer a extinção da ação sem julgamento do mérito devido à carência dos requisitos elencados no artigo 485, inciso VI do CPC. Entretanto, não merece prosperar a alegação do demandado, tendo em vista que o caso em comento retrata hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira fundamentada no risco da atividade, revelando falha da instituição em seu sistema de segurança, conforme caso similar, in verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE . COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada, considerando que a pretensão da parte autora está fundamentada em suposta falha da instituição em seu sistema de segurança. 2. Caso em que a demandante foi mantida como refém durante assalto em agência bancária enquanto estava nas dependências de agência bancária da parte ré . Responsabilidade objetiva da instituição financeira fundada no risco da atividade. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Dano moral ipso facto, sendo o montante indenizatório fixado em sentença mantido em R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), de acordo com as particularidades do caso e os precedentes desta Câmara em casos de semelhante colorido fático. 4. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual . Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME . (TJ-RS - Apelação Cível: 50001496720188210082 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/10/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) GN Portanto, REJEITO a preliminar elencada. DO MÉRITO A controvérsia dos autos orbita acerca da análise da responsabilidade da instituição financeira acerca de assalto ocorrido nas dependências de estacionamento disponibilizado pela demandada. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). De mais a mais, importa destacar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que a parte ré enquadra-se no conceito de prestadora de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidores, preconizada nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Narra a primeira promovente que, na ausência de cartão de crédito, dirigiu-se à agência para realizar um saque de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e quando chegou ao estacionamento do banco, foi surpreendida, juntamente com o segundo promovente, por um assaltante portando arma de fogo e anunciando assalto, tendo sido levada a quantia sacada e seus documentos pessoais. Por outro lado, a parte ré alega a ausência de responsabilidade, tendo em vista que em nada contribuiu para a ocorrência do dano ao autor, sendo caso de culpa exclusiva de terceiro. É incontroversa a ocorrência do assalto nas dependências destinadas ao estacionamento da agência bancária, local cuja segurança é de responsabilidade do réu. Nesse contexto, observo que é entendimento pacífico na Jurisprudência que os estabelecimentos que oferecem local de estacionamento a seus clientes são responsáveis por furtos ou roubos ocorridos em suas dependências, pois assumem o dever de guarda e vigilância pelos veículos nele estacionados, conforme dispõe a Súmula n.º 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A Empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu Estacionamento. Além disso, assevero, que, uma vez ocorrido o evento dentro do estabelecimento da empresa requerida, surge, em regra, o dever de indenizar o consumidor, tendo em vista que a responsabilidade dos prestadores de serviços e das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo esta ser excluída em casos de excludentes de responsabilidade, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, a ausência de apresentação das imagens do circuito interno de monitoramento, mesmo após determinação judicial (IDS 124114899 e 124114902), o que atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC, e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Nesse sentido, o estabelecimento que oferece estacionamento aos seus clientes assume o dever de guarda e vigilância dos bens e a integridade física de seus clientes. Dessa forma, deve o banco zelar e fiscalizar a prestação dos serviços que oferece aos clientes, cuidando para que a segurança efetivamente seja fornecida, não cabendo a alegação de culpa de terceiro no caso em comento, pois o crime de furto ou roubo ocorrido no estacionamento localizado nas dependências do banco caracteriza-se como caso fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade empresarial, pelo que resta comprovada a falha na prestação de serviços do demandado. Conforme caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSALTO À MÃO ARMADA NO ESTACIONAMENTO DO BANCO. FORTUITO INTERNO . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJCE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pleito autoral e condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e de danos morais no montante de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). 2. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento . O assalto à mão armada ocorreu dentro do estacionamento da agência bancária. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é de sua responsabilidade a segurança dos clientes em atividades bancárias. Incidência da jurisprudência do TJCE. 3 . Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil do banco. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Assim, verificado o prejuízo e tendo sido comprovada a existência de defeito no serviço prestado pela empresa ré, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade . 4. Danos materiais. O valor arbitrado na sentença a título de danos materiais não pode ser excluído, uma vez que restou caracterizado o fortuito interno, pelo fato de o crime ter ocorrido em dependência de responsabilidade do banco, qual seja, o estacionamento da sua agência. O montante de R$ 16 .000,00 (dezesseis mil reais) está de acordo com os danos sofridos. 5. Danos morais. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento . A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela autora. 6 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00504039120218060034 Aquiraz, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) GN Nesta toada, comprovada a falha na prestação de serviços consistente na falha de segurança do banco e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil do réu, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelos promoventes ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de promover a segurança de seus clientes, evitando, assim, a possibilidade de roubo no referido estacionamento. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que, embora o demandado alegue que realizou a devolução do valor aos demandantes, não houve prova nos autos nesse sentido, pelo que verifico que os requerentes devem ser ressarcidos de todos os prejuízos que decorreram da falha em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, devendo ser restituídos no valor correspondente à quantia subtraída pelos assaltantes, qual seja, em R$ 5.000 (cinco mil reais). ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de condenar o BANCO BRADESCO, ora promovido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais aos promoventes, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do evento danoso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 21 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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12º Distrito Policial e outros x Francisco Laercio Da Silva Nogueira

ID: 276879721

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0285407-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

12º DISTRITO POLICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LAERCIO DA SILVA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR COSTA E SILVA BARBOSA

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ADV: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB 43251/CE) Processo 0285407-08.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 12º Distr… ADV: Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB 43251/CE) Processo 0285407-08.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 12º Distrito Policial - Réu: Francisco Laercio da Silva Nogueira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal e, com isso, condeno o réu FRANCISCO LAÉRCIO DA SILVA NOGUEIRA nas sanções cominadas no artigo 33, cabeça, da lei n. 11.343/06 e do 16, cabeça, lei n. 10.826/03, em concurso material de crimes, disposto no artigo 69 do Estatuto Penal, razão pela qual passo à dosimetria das penas a serem cominadas para o réu condenado, na estrita forma prevista nas normas do artigo 68 do Código Penal, fazendo-o com esteio no artigo 42 da lei n. 11.343/06, cumulado com o artigo 59 do Código Penal. Do crime de narcotráfico Ao confrontar os elementos contidos nos autos com a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da lei n. 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal, é de se constatar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A quantidade e a natureza das drogas são desfavoráveis, haja vista a quantidade moderada e a diversidade de drogas, tendo sido apreendidos três tipos de drogas, no caso 20 gramas de crack, 2 gramas de cocaína e 4 gramas de maconha. A culpabilidade (reprovabilidade) da conduta também é negativa, eis que a apreensão conjunta de moderada quantidade e diversidade de drogas e apetrechos tipicamente utilizados no narcotráfico, notadamente a balança de precisão, demonstra a intensa comercialização de substâncias entorpecentes, com maior disseminação junto a usuários, a revelar a maior lesividade da conduta criminosa. O acusado possui maus antecedentes. Como mencionado acima, o acriminado ostenta 02 condenações criminais transitadas em julgado anterior ao crime destes autos, a mais antiga por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos autos do processo n. 0027972-75.2015.8.06.0001, e a mais recente por roubo, nos autos do processo n. 0265985-86.2020.8.06.0001, com trânsito em julgado, respectivamente, em 12/04/2016 e 22/02/2021, conforme consulta via SAJ, sendo que a condenação mais antiga, será levada em conta a título de maus antecedentes, nesta primeira fase do cálculo da pena, enquanto a outra, será ponderada como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Impende ressaltar que, segundo orientação predominante dos Tribunais Superiores, somente condenações, com trânsito em julgado, que não caracterizam reincidência podem ser ponderados negativamente em desfavor do acusado (STF, HC 79966, Relator Ministro MARCO AURÉLIO; STJ, HC 89638, Relator Ministro JORGE MUSSI; STJ, HC 122756, Relator Ministro FÉLIX FISCHER), sendo possível, ademais, ponderar decretos condenatórios que configuram reincidência, na primeira e na segunda fase do cálculo da pena, desde que distintos, para evitar indevido bis in idem, em sua negativa ponderação nas primeira e segunda fase da dosagem da sanção penal (STJ, AgRg HC 779.552/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 31/05/2023; STJ, AgRg no HC n. 526.085/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 16/12/2019). As demais circunstâncias judiciais não apresentam registros negativos ou positivos. Aliás, a reincidência e/ou os maus antecedentes não podem ser levados em consideração para também valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do agente, cujas definições levam em consideração outros fatores. É esta a jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RHC 144337-AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 22/11/2019; STJ, REsp 1794854, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Tema Repetitivo n. 1077). É de se ressaltar, ainda, que, considerando a posição jurisprudencial da Suprema Corte, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias que ensejam no afastamento do tráfico privilegiado não podem, ao mesmo, exasperar a pena-base, ou seja, as mesmas circunstâncias não podem ser valoradas negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de indevido bis in idem (STF, Pleno, ARE 666334, Relator Ministro GILMAR MENDES, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, DJe 06/05/2014, Tema 712; STJ, Terceira Seção, REsp 1887511, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 01/07/2021). No entanto, é de se ponderar negativamente as circunstâncias moduladoras acima expostas, já que a reincidência, por si só, afasta a minorante, todas podendo ser ponderados negativamente nesta primeira fase da dosimetria da pena (neste sentido: STJ, AgRg no HC 732833, Relator Desembargador Convocado do TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe de 29/11/2022; STJ, HC 753237, Relator Desembargador Convocado do TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe de 16/08/2022), sendo de se ressaltar, por outro lado, que a valoração da reincidência para agravar a pena na segunda fase e afastar a minorante na terceira fase da dosagem da pena não implica em vedado bis in idem (STJ, AgRg nos EDcl no HC 768833, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 30/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 1810760, Relator Desembargador Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, DJe 16/11/2021). É de se registrar, enfim, que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal (AgRg no HC n. 718.681/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/08/2022). Assim, com as considerações acima, não havendo elementos informativos de que as demais circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da lei n. 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis ou desfavoráveis ao acusado, existindo, portanto, 03 moduladoras negativas e valorando o peso de tais vetores, em especial a pluralidade de antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 anos e 06 meses de reclusão e 650 dias-multa. Está presente, como mencionado antes, a agravante da reincidência (CP, artigo 61, I). Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual agravo as penas para 07 anos e 07 meses de reclusão e 758 dias-multa. Como não existem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena, fixo, como definitivas, as penas de 07 anos e 07 meses de reclusão e 758 dias-multa, dia-multa este cujo valor, considerada a ausência de prova da condição financeira do acriminado, bem como a finalidade punitiva da pena de multa enquanto sanção penal, arbitro em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Do delito de posse irregular de munições de uso restrito Ao confrontar os elementos contidos nos autos com a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, é de se observar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade (reprovabilidade) da conduta é negativa, eis que a apreensão de arma de fogo em conjunto com drogas e apetrechos comumente utilizados ao narcotráfico, demonstram que o armamento e suas inúmeras munições têm uso deletério em contexto de tráfico de drogas, a revelar a intensa lesividade da ação delituosa. Como dito acima, o acusado possui maus antecedentes. As demais circunstâncias judiciais não apresentam registros negativos ou positivos. É de se registrar, enfim, que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal (AgRg no HC n. 718.681/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/08/2022). Assim, com as considerações acima, não havendo elementos informativos de que as demais circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis ou desfavoráveis ao acusado, existindo, portanto, 02 fatores negativos a serem valorados e ponderando o peso de tal vetor negativo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 anos de reclusão e 40 dias-multa. Está presente a atenuante da confissão espontânea (CP, artigo 65, III, d). Por outro lado, como já referido, está presente a agravante da reincidência (CP, artigo 61, I). Não existindo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (AgRg no REsp 2026653, Relator Ministro JORGE MUSSI DJe de 14/12/2022; neste sentido, também, STJ, AgRg no HC 682960, Relator Desembargador Convocado do TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe de 30/03/2023), compenso integralmente as circunstâncias atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, referente a apenas um decreto condenatório transitado em julgado, motivo pela qual mantenho as penas acima de 04 anos de reclusão e 40 dias-multa. Não existindo outras agravantes ou atenuantes, atenuo as penas para o mínimo legal de 04 anos de reclusão e 40 dias-multa. Não existem causas gerias ou especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem valoradas, de modo que fixo, como definitiva, a pena de 04 anos de reclusão e 40 dias-multa, dia-multa este cujo valor, como já exposto, arbitro em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Do concurso material. Por fim, considerando, como exposto na fundamentação acima, a existência de concurso material, entre os crimes de narcotráfico e de porte ilegal de arma de fogo e munições, às penas cominadas para estes delitos deve ser aplicada o dispositivo do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual fixo, como definitivo, o somatório de penas em 11 anos de reclusão e 798 dias multa, dia-multa este fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Atento ao artigo 33, §3º c/c com o artigo 59, III, todos do Código Penal e considerando o magistério da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, diante da declaração de inconstitucionalidade da vedação legal constante no artigo 2o, §1o, da lei n. 8.072/90, que admitiu a fixação de regime menos gravoso (aberto ou semiaberto) (STF, HC 111840, Relator Ministro DIAS TOFFOLI; STJ, HC 368418, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), o cumprimento da pena do acusado deve iniciar-se no regime fechado, diante do total de pena aplicada, da existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis acima apontadas e, notadamente, da reincidência (CP, artigo 33, STF, súmula n. 719), mantido este regime inicial, não obstante a prisão cautelar do acusado e a previsão do disposto no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois, no caso vertente, o tempo de privação cautelar da liberdade do acusado, nestes autos, não é capaz de modificar o regime iniciante, sem falar que a presente prisão cautelar é concomitante ao cumprimento de sanções penais transitadas em julgado em outros processos, inviabilizando a contagem de tempo para incidência da norma. A aplicação da norma do artigo 387, §2o, do Código de Processo Penal, a meu ver, nada obstante o seu bom propósito, é problemática em sede de juízo de conhecimento, eis que a regra, à toda evidência, corporifica disfarçada hipótese de progressão de regime prisional, matéria esta que somente deveria ser submetida ao crivo do MM juízo das execuções penais, na medida em que a este juízo é impossível aprofundar a análise da situação carcerária do acusado, de modo a verificar o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão de regime, não tendo este juízo elementos idoneamente seguros (a) do comportamento carcerário do acusado (pressuposto subjetivo), sem falar que (b) a incidência da regra impossibilita o MM juízo executivo penal definir o termo inicial de contagem de cumprimento de pena para futuros benefícios da execução penal, notadamente para nova progressão. E mais, a aplicação indistinta da norma poderá resultar em indevida progressão de regime prisional per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico vigente, segundo a firme jurisprudência pátria (STF, RHC 99776, Relator Ministro EROS GRAU, DJe 12/02/201; STJ, AgRg no HC n. 581.862/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 04/06/2021). Aliás, é de se pensar que a incidência indiscriminada desta regra, em especial considerando a inexistência de elementos probantes idôneos do comportamento carcerário do acusado, poderá resultar na desigual aplicação dos benefícios da lei penal, seja o Código de Processo Penal, quanto a esta norma objeto do recurso, seja das normas da lei de execução penal, já que poderá beneficiar acusado cujo comportamento carcerário não justificaria a benesse, somente pelo exclusivo fato de o processo ter se alongado tempo maior do que o tempo transcorrido em outro processo para outro acusado que sofreu similar condenação. Não obstante as reservas deste juízo quanto à incidência da norma do artigo 387, §2o, do CPP, o magistério da doutrina e da jurisprudência determina a sua observância, com a ressalva de que caracteriza modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória, sendo de se destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início do seu cumprimento, ou seja, significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada (EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 15ª edição Editora JusPodivm, p. 1152), razão pela qual é forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do CPP não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado (AgRg no HC n. 747.387/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 03/10/2022). Assim, como dito acima, ao analisar os autos, considerando o tempo de segregação cautelar da acusada e a reincidência, é de se manter o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para o acusado, em razão da quantidade total da pena corporal aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em desfavor do acriminado (CP, artigo 44). Mantenho a prisão cautelar do acusado e, por isso, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu a todo o processo preso, além do que os motivos justificadores da manutenção da custódia cautelar, pressupostos da prisão preventiva (CPP, artigo 312), ainda subsistem, a saber, a reiteração delitiva, a gravidade concreta e a nocividade da conduta ao meio social e a sua periculosidade, indicados na decisão inicial do MM juízo da Vara de Custódia, a revelar que sua liberdade, hoje, representa um risco à ordem pública, motivos estes demonstrativos de que as demais medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são inidôneas para acautelar a ordem pública (STJ, RHC 59565, Relator Desembargador Convocado do TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO; STJ, AgRg no RHC 165.846/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 19/09/2022; STJ, AgRg no HC 752.315/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 19/09/2022; STJ, RHC 30016, Relator Desembargador Convocado do TJ/RS ADILSON VIEIRA MACABU; e TJ/RS, HC 70045133881, Relator Desembargador NEREU JOSÉ GIACOMOLLI), impondo a necessidade da referida custódia cautelar, para garantir a ordem pública (STF, HC 98116, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI; STF, HC 105858, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA; STJ, HC 89667, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, HC 116665, Relatora Ministra LAURITA VAZ; STJ, HC 136577, Relator Ministro JORGE MUSSI). Ora, se o acusado respondeu preso a todo o processo e mantêm-se inalteradas as circunstâncias justificadoras da prisão cautelar, considerando que o decreto aqui condenatório reforça a presença do requisito do fumus comissi delicti, a regra é a manutenção da prisão cautelar, pois revelar-se-ia um manifesto contrassenso, nesta hipótese, a concessão do direito de recorrer em liberdade (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 777.515/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 712.885/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/05/2022). De logo, independentemente da interposição de recurso de apelação, expeça-se a guia de execução provisória, para compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena fixada nesta sentença. Sem custas processuais. Por fim, após o trânsito em julgado da presente sentença, determino as seguintes providências iniciais: (a) expedição de guia de recolhimento definitivo, com remessa à Distribuição do SEEU, nos termos da Portaria Conjunta n. 1047/2020/PRES/CGJCE; e (b) decorrido o prazo de 10 dias para o(a) sentenciado(a) efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa, não sendo este efetuado, expedição de certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial e encaminhe a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos Portaria Conjunta n. 1466/2020 - PRES/CCJCE/TJCE. Ainda após transitada em jugada esta sentença, adote-se, quanto às drogas e aos bens apreendidos, as seguintes diligências, caso ainda não adotadas: (a) a incineração das drogas apreendidas, seja o total, caso ainda não incineradas, seja a amostra reservada para contraprova (lei n. 11343/06, artigo 58, cabeça); (b) a perda dos valores em dinheiro (moeda nacional e estrangeira) apreendidos em favor da União, constante do auto de apreensão, os quais serão revertidos diretamente ao FUNAD e ao SENAD, pois não comprovou o acusado a sua origem lícita, sendo certo concluir que se trata de produto da venda de drogas ilícitas (lei n. 11343/06, artigo 63); pelos mesmos motivos, (c) a perda dos bens eletrônicos, no caso os aparelhos celulares, procedendo-se à doação para uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria n. 418/2024, em face da suspensão do termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE); e (d) a destruição de todos os demais objetos, dado serem de pequeno valor, de valor irrisório e/ou considerados imprestáveis, arrecadados no auto de apreensão, na forma expressamente regulamentada pelo artigo 12, II, da Resolução n. 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Por fim, determino, ainda, as seguintes providências finais: (a) expeça-se boletim individual à Superintendência da Polícia Civil; e (b) registre-se a condenação do réu no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal e no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral. Após a adoção de todas as providências acima, não pendentes outras providências, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se, ficando o acusado de logo intimado do prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para realizar o pagamento voluntário da pena de multa.

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Condominio Jardins De Amarilis x Juliana Alves De Oliveira Ferreira

ID: 261100554

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001936-93.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDINS DE AMARILIS

Polo Passivo:

JULIANA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3001936-93.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JAR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3001936-93.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DE AMARILIS AGRAVADO: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento (ID 17945677) interposto por CONDOMÍNIO JARDINS DE AMARÍLIS contra Decisão Interlocutória (ID 132031537), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que nos autos da Ação de Cobrança de Processo n° 3033611-08.2024.8.06.0001, por si proposta em face da parte agravada HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária requestado, o que fez nos seguintes termos infra scriptum: [...] O Condomínio autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. (…) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora em ID's 128401996 e 128401997 se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. [...] Irresignada, o condomínio interpôs o presente Agravo de Instrumento no qual, em suma, alega que, diferentemente do que fora concluído pelo juiz, logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, destacando que "… em razão da alta taxa de inadimplência entre os condôminos, a sua atual situação econômica atual o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, a ele deve ser concedida a gratuidade de justiça, sob pena de cercear o seu direito de acesso ao judiciário.", destacando, outrossim, que "no momento do ingresso da execução, foram anexados demonstrativos de receitas e despesas atuais, até então disponíveis, que já demonstravam a precariedade da situação financeira do condomínio." Assim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma integral da decisão vergastada, a fim de reconhecer-lhe o direito à gratuidade judiciária Ausente o preparo recursal por tratar-se de pleito visando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade, aplicando-se ao caso vertente o §7º do art. 99 do CPC/2015. É o breve relatório DECIDO Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal, bem como o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, em atenção aos arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, V; e 1.016, 1.017 da legislação supra. Desse modo, em juízo de prelibação, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo a análise do pedido de efeito suspensivo. Com efeito, postula a parte recorrente a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais em razão de sua hipossuficiência financeira. Acerca da gratuidade judiciária, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, considerando que o pretenso direito à gratuidade judiciária constitui, in casu, o próprio mérito do agravo e que o seu indeferimento exige a percuciente instrução do feito recursal, a fim de que seja possível constatar a existência, ou não, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, há que se reconhecer a dificuldade em examinar a probabilidade de provimento do recurso, como demanda o §único do art. 995 do CPC/2015, sem necessariamente antecipar o próprio julgamento do agravo de instrumento, visto que a matéria depende precisamente do exame da prova documental. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mesmo diapasão, deve-se ponderar que ao magistrado singular não é dado extinguir de forma prematura o feito, quando pendente de análise recurso de agravo de instrumento interposto com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que denegou ou revogou a concessão da justiça gratuita. Em casos como tais, a prolação da sentença não conduz à perda do objeto recursal, porquanto a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, seja na modalidade ope legis ou ope judicis, embora permita o prosseguimento da demanda na instância a quo, não franqueia ao magistrado o decreto de preclusão da matéria impugnada, sob pena de esvaziamento do próprio sistema recursal. Isto é, se a regra da legislação adjetiva é a ausência de efeito suspensivo aos recursos, a continuidade irrestrita da marcha processual junto à origem, completamente à revelia da tramitação da matéria em segunda instância, implicaria ofensa à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a doutrina concebeu o conceito de "efeito obstativo" (ou impeditivo), inerente a quaisquer espécies recursais. Segundo O professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil (ed. Método, 2010, 2ª edição, volume único, pág. 538), a interposição de qualquer recurso obsta a preclusão temporal e o trânsito em julgado da decisão, sendo este somente verificado com o julgamento definitivo do recurso. Então, conclui-se que, durante o processamento até o julgamento definitivo do recurso, não há que se falar em preclusão temporal, sendo por consequência afastado o trânsito em julgado e a coisa julgada material, extraindo assim o chamado efeito obstativo do recurso. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO EMBARGANTE/APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO. APRECIAÇÃO DO RECURSO INSTRUMENTAL QUE PODERIA MUDAR O CURSO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Embora o recurso de agravo de instrumento não seja dotado de efeito suspensivo automático, há de ser reconhecida a nulidade da sentença ora adversada, porquanto exarada antes de ter sido apreciado pela instância ad quem o recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tempestivamente interposto pelo embargante/apelante, cujo provimento poderia mudar o curso do processo. 2. Com efeito, constata-se que o autor/apelante, contrapondo-se à decisão denegatória do pedido de gratuidade, exarada em 20/03/2019 (fls. 83), interpôs, tempestivamente, recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, distribuído a minha relatoria em 25/04/2019, autuado sob o nº. 0624198-49.2019.8.06.0000, sendo de se registrar que além de não ter sido apreciada a liminar, sequer houve o enfrentamento meritório do recurso instrumental, uma vez que reconhecida, mediante decisão monocrática, a prejudicialidade decorrente da superveniência do decreto de extinção. 3. O fato é que antes de qualquer pronunciamento por parte desta instância revisora, o il. Sentenciante, valendo-se das certidões de intimação e decorrência de prazo lançadas pela serventia judicial (fls. 84/86), deliberou pela decretação da extinção do feito sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, o fazendo com esteio nas disposições do art. 290 do Código de Processo Civil, conforme sentença reproduzida às fls. 87/88. 4. Perceptível, portanto, que não caberia ao il. Magistrado a quo decretar, de forma prematura, a extinção do feito com o cancelamento da distribuição na pendência de apreciação de recurso de agravo de instrumento perante esta instância revisora, uma vez que o recorrente buscava justamente a modificação da decisão denegatória do pedido de gratuidade de justiça, desconsiderando, inclusive, o disposto no art. 101, § 1º, do CPC, incorrendo, portanto, em error in procedendo. (...) 14. À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para, anulando a sentença adversada, conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto para, anulando a sentença adversada, conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora inseridas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01116712220198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Dessa forma, salvo melhor juízo, entendo que, tangente à tutela recursal antecipada, o agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, carrega o efeito suspensivo necessário, segundo a exegese do § 1º do art. 101 do CPC/2015, que determina: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: [...] O agravo de instrumento da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação contém efeito suspensivo automático. O agravo de instrumento é, em regra, desprovido de efeito suspensivo automático. Se o relator não lhe conceder, não haverá efeito suspensivo. O agravo interposto da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação tem, porém, efeito suspensivo automático. É o que o §1º do art. 101 do CPC estabelece que "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". E, nos termos do seu § 2º, "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso [...]. (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunais e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. - Salvador: JusPodivm, 2016. p. 218) Precedentes, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça possui efeito suspensivo automático, com esteio no § 1º, do art. 101, do CPC/2015. Em que pese a negativa da concessão da gratuidade, em razão da ausência de comprovação quanto a realidade financeira da pessoa jurídica, de forma a demonstrar a inviabilidade em arcar com as custas do processo, o artigo 98, § 6º do CPC/2015, permite a concessão do parcelamento das despesas processuais, viabilizando o acesso à justiça do agravante, diante das circunstâncias fáticas dos autos. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017058-11.2017.8.05.0000, oriundo da comarca de Mucuri, em que figuram, como Agravante - Bruno Ramos dos Santos e, como Agravado - José Carlos Simões. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em dar provimento em parte ao Agravo de instrumento para conceder o parcelamento das despesas processuais, conforme artigo 98, § 6º do CPC/2015, em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais até o dia 10 de cada mês, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do CPC/2015 , nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - AI: 00170581120178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO DETERMINADO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas processuais acarreta em cancelamento da distribuição "se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, preconiza o art. 82 do CPC. 3. O Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que indefere o benefício da justiça gratuita possui efeito suspensivo automático (ope legis), conforme art. 101, do CPC. Assim sendo, verifica-se que em sede de Agravo de Instrumento contra esta hipótese, não é necessária a realização de análise sumária da existência de indícios de capacidade econômica. 4. Do indeferimento do benefício da justiça gratuita, a parte será intimada para promover o recolhimento das custas e despesas que tiver que adiantar ou ressarcir, somente sendo lícita a extinção do feito ou não conhecimento do recurso quando apesar de intimada, a parte deixar o prazo assinalado pelo magistrado transcorrer in albis, na forma do art. 102, do CPC. (TJ-AM - AI: 40073611720208040000 AM 4007361-17.2020.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 18/05/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. - Interposto agravo de instrumento em face de decisão que indefere a gratuidade de justiça ou acolhe o pedido de revogação, não caberia a extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, uma vez que o referido recurso é dotado de efeito suspensivo automático. É o que se extrai do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC - No caso dos autos, o indeferimento do efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora apelante, se deu em momento anterior a prolação da r. sentença. No entanto, as custas iniciais foram recolhidas e comprovadas nestes autos antes de escoado o prazo para tanto, contado a partir do indeferimento - Não obstante, verifico que foi dado provimento ao agravo citado, para deferir o benefício de justiça gratuita à parte autora, o que conduz à desconstituição da r. sentença recorrida. Precedentes - Tal providência coaduna-se, inclusive, com o princípio da primazia do julgamento de mérito, tão relevante na sistemática do novo CPC - Apelação da parte autora conhecida e provida. (TRF-3 - ApCiv: 50005806620184036119 SP, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2019). Ante o exposto, DECIDO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM SUPEDÂNEO NOS ART. 101, § 1º C/C ARTIGO 1.019, INCISO I DO CPC/2015, até ulterior decisão, de modo a preservar o mérito da presente sublevação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo estipulado no artigo 1.019, inciso II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Após vistas à Douta Procuradoria de Justiça, para manifestação. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários, inclusive a comunicação imediata desta decisão ao douto juízo de origem, para as providências de seu mister, esclarecendo que a presente decisão não impede a marcha processual do feito na origem, mas apenas a extinção do mesmo ou o cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais até julgamento do presente recurso, cabendo à autoridade judicante decidir pela suspensão ou não do feito. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR

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