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Processo nº 0877987-45.2024.8.20.5001

ID: 306975952

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877987-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0877987-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JONATAS DE SOUZA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0877987-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JONATAS DE SOUZA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. JONATAS DE SOUZA LIMA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professor desde o dia 25/08/2015 (posse), vínculo 1, atualmente se encontra na Classe “F”, nível III, mas pleiteia a progressão para a Classe “G” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação defendendo a prescrição quinquenal dos valores e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 18/11/2024 encontrar-se-iam prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 18/11/2019. Da mesma forma, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA LCE Nº 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018). No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “G” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 25/08/2015 (posse, conforme Id 136438327 - Pág. 1), vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Através do processo judicial n° 0820656-08.2024.8.20.5001 - 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a parte autora obteve sua progressão para a Classe F - PN IV em 25/08/2022, sendo assim, decorrido novo biênio, faz jus a Classe “G” - PN IV em 25/08/2024. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora a Classe “G” - PN IV em 25/08/2024, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe “G” - PN IV em 25/08/2024 até a data da efetiva implantação, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, tais como 1/3 de férias, 13o salário, ADTS – respeitadas as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0846753-45.2024.8.20.5001

ID: 259617766

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846753-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA BERNARDO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 28320527), que julgou extinto o pedido do credor, ficando, contudo, conferido o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do direito, tendo em vista que não aderiu ao processo coletivo. Em suas razões (ID 28320529), informa a apelante que busca no juízo de primeiro grau o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Discorre sobre as questões relevantes para o julgamento do feito principal e que redundou no título cujo cumprimento se pretende na instância de origem. Discorre sobre o atentado ensejado ao conteúdo do artigo 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a extinção do feito se deu sem que tivesse oportunidade de se manifestar nos autos. Esclarece que manifestou sua desistência somente em relação ao cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical. Assegura que inexiste litispendência entre o pedido de cumprimento individual de sentença e a pretensão executiva coletiva instaurada pelo substituto processual. Reafirma que somente renunciou ao cumprimento de sentença coletivo instaurado pelo ente sindical para promover seu requerimento de forma individualizada, não sendo necessário aguardar a solução do processo coletivo para pugnar pelo reconhecimento do seu crédito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando o seguimento do feito no juízo de origem. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo legal, consoante certidão de ID 28320533. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 16ª Procuradoria de Justiça (ID 28401658), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado, cumpre na presente via analisar a viabilidade da pretensão deduzida no juízo de origem, especialmente quanto à possibilidade de instauração de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva. Há que se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria de fundo meritório, sedimentada na forma do Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Ocorre que tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio de pleito individual. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) – destaque acrescido PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, há também precedentes neste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra. III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. ( AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819524-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835924-39.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835678-09.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) Vê-se, portanto, que a renúncia formalizada pela apelante apenas se deu em relação ao cumprimento da sentença na demanda coletiva, sendo amplamente possível buscar a satisfação de seu direito por meio de demanda individual, não se configurando litispendência entre este o feito coletivo a determinar a extinção do processo. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0846753-45.2024.8.20.5001

ID: 259619906

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846753-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA BERNARDO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 28320527), que julgou extinto o pedido do credor, ficando, contudo, conferido o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do direito, tendo em vista que não aderiu ao processo coletivo. Em suas razões (ID 28320529), informa a apelante que busca no juízo de primeiro grau o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Discorre sobre as questões relevantes para o julgamento do feito principal e que redundou no título cujo cumprimento se pretende na instância de origem. Discorre sobre o atentado ensejado ao conteúdo do artigo 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a extinção do feito se deu sem que tivesse oportunidade de se manifestar nos autos. Esclarece que manifestou sua desistência somente em relação ao cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical. Assegura que inexiste litispendência entre o pedido de cumprimento individual de sentença e a pretensão executiva coletiva instaurada pelo substituto processual. Reafirma que somente renunciou ao cumprimento de sentença coletivo instaurado pelo ente sindical para promover seu requerimento de forma individualizada, não sendo necessário aguardar a solução do processo coletivo para pugnar pelo reconhecimento do seu crédito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando o seguimento do feito no juízo de origem. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo legal, consoante certidão de ID 28320533. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 16ª Procuradoria de Justiça (ID 28401658), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado, cumpre na presente via analisar a viabilidade da pretensão deduzida no juízo de origem, especialmente quanto à possibilidade de instauração de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva. Há que se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria de fundo meritório, sedimentada na forma do Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Ocorre que tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio de pleito individual. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) – destaque acrescido PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, há também precedentes neste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra. III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. ( AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819524-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835924-39.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835678-09.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) Vê-se, portanto, que a renúncia formalizada pela apelante apenas se deu em relação ao cumprimento da sentença na demanda coletiva, sendo amplamente possível buscar a satisfação de seu direito por meio de demanda individual, não se configurando litispendência entre este o feito coletivo a determinar a extinção do processo. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0883710-45.2024.8.20.5001

ID: 256843935

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883710-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0883710-45.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO e outros (4) Parte Ré: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, FERNANDA CRISTINA PIMENTA DE ALMEIDA DANTAS, P. P. D. R. D. C., menor impúbere, H. P. D. R. D. C., menor impúbere, representados por seus genitores, também requerentes, e MARIA HELENA PIMENTA DE ALMEIDA DANTAS, aposentada, em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, alegaram que compraram passagem aérea com destino a Miami pela companhia aérea ora requerida em meados de junho de 2023, com o intuito de comemorar o aniversário de 5 anos de Helena, filha dos demandantes Marcelo e Fernanda. Informaram que, inicialmente, o voo sairia de Natal/RN, pararia em Fortaleza/CE e seguiria até o destino final, no qual chegariam às 20h. Entretanto, na data da viagem, dia 23/01/2024, já no aeroporto, os demandantes foram informados de que o voo iria atrasar e que a rota seria modificada. Relataram que, na ocasião, ficaram esperando mais de 5h até conseguirem uma solução menos danosa, que seria a realocação dos demandantes para um voo às 16h30min com destino a São Paulo, de modo que os requerentes precisariam dormir na referida cidade para, apenas no dia 24/01/2024, às 10h35min, dirigirem-se a Miami, onde chegariam por volta das 16h35min. Destacaram que, à época da compra das passagens, a rota de São Paulo estava mais atrativa, com preços bem inferiores ao que foi pago, mas optaram pela rota por Fortaleza em razão de o tempo de voo ser menor. Expuseram que não houve qualquer assistência da ré durante o período em que ficaram no aeroporto em razão do atraso do voo, motivo pelo qual tiveram despesas extras com alimentação. Frisaram que o requerente Marcelo Ribeiro sofre com problemas na coluna e a requerente Maria Helena é idosa com mais de 70 anos, o que agravou a situação. Sustentaram, ademais, que já haviam alugado um apartamento com entrada no dia 23/01/2024, a partir das 16h, tendo perdido uma diária, além de terem que pagar a taxa de aluguel do veículo. Ao final, requereram a condenação da ré em danos patrimoniais no importe de R$ 3.523,65 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A demandada contestou a inicial (ID 139438408), arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que a alteração no itinerário dos autores ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha aérea no aeroporto de origem, fortuito externo que provocou atraso na decolagem do voo LA 3520 e, como a alteração poderia comprometer o voo seguinte dos demandantes, buscou alternativa que melhor poderia atendê-los na hora. Afirmou que a Resolução n° 400 da ANAC obriga apenas a companhia aérea a reacomodar gratuitamente em outro voo, o que foi feito, sendo dispensada a prestação de outras assistências materiais caso a companhia aérea consiga realocar os passageiros. Arguiu que, mesmo assim, ofertou assistência com translado e hotel com alimentação aos demandantes. Alegou não ser cabível indenização por dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pleitos autorais. A parte autora ofertou réplica à contestação (ID 142603552). O ônus da prova foi invertido por meio do Despacho de ID 142641487. Intimadas as partes para produção de novas provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 142927434 e 145070407). O Ministério Público proferiu parecer (ID 146466105). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por considerar prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, já que se trata de matéria meramente documental, cujos elementos de convicção existentes nos autos são suficientes à apreciação do feito, tendo em vista também o pedido pelo julgamento antecipado do mérito formulado pelas partes. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação entabulada entre as partes é de consumo, a teor da Lei nº 8.078/90, pois a parte autora se encaixa no conceito de consumidora, enquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO A pretensão autoral é dirigida no sentido de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais em razão de atrasos e problemas na rota do seu voo Natal/Fortaleza/Miami. O pedido é procedente. De início, é importante destacar que as convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal não se aplicam às hipóteses de dano extrapatrimonial, conforme tese fixada no tema 1.240 da Corte Suprema. É o que se pode observar do julgado abaixo transcrito: "(...) 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao Tema 1.240, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Portanto, diferentemente das pretensões que envolvam matéria de reparação por dano material (Tema 210/STF - RE 636331), as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem ou de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal.(...) 3. Caso em que a companhia aérea não comprova e sequer especifica quais seriam as alegadas questões operacionais alheias à sua vontade e controle que motivaram o atraso e cancelamento do voo, inviabilizando qualquer apreciação, de modo que suas assertivas genéricas permaneceram situadas no campo meramente argumentativo e sem respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar a excludente de responsabilidade suscitada. Também não há demonstração de circunstância extraordinária revestida da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade que, ainda que eventualmente ocorrida, não integrasse a atividade em questão ou o risco do empreendimento. Dessa forma, configurado defeito relativo à prestação do serviço pela companhia aérea. 4. Na esfera extrapatrimonial, os transtornos, constrangimentos e desconfortos experimentados pelo passageiro extrapolam, em muito, mero aborrecimento. Houve cancelamento unilateral e sem comunicação prévia de voo internacional." (grifamos) Acórdão 1752119, 07419691320228070001, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJe: 12/9/2023. Além disso, conforme se observa do supramencionado julgado, a referida norma é aplicável aos danos materiais ocorridos apenas em voos internacionais, o que não vem a ser o caso dos autos. Isso porque, apesar de o voo ser com destino a Miami, o dano material alegado pela parte autora teria ocorrido ainda na cidade de Natal/RN, em decorrência de cancelamento do seu voo que ocorreria em meio doméstico, de Natal para Fortaleza/CE. Assim, ao caso em análise aplicam-se apenas as normas de natureza consumerista. Em relação à responsabilidade da companhia aérea em caso de atrasos de voos ou de mudanças de rota, impende mencionar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e externo. Assim, se o evento tem relação direta com a atividade prestada, está-se diante de fortuito interno, que não exime a empresa pelo dano causado, culminando em sua responsabilidade, hipótese dos autos. No caso concreto, a companhia aérea ré afirmou que o atraso do voo de Natal a Fortaleza se deu em razão da modificação da malha aérea no aeroporto de origem, o que poderia comprometer o voo seguinte dos autores em direção a Miami, motivo pelo qual foi necessária a mudança de rota. A modificação da malha aérea, no entanto, é prática corriqueira nos aeroportos, que deve ser levada em consideração pela companhia aérea na venda de seus voos em conexão, sendo, portanto, um fortuito interno. Ademais, na situação narrada, os autores esperaram por mais de 5h para que fosse dada uma solução ao problema e tiveram que seguir por uma rota alternativa bem mais exaustiva do que a inicialmente programada, chegando ao seu destino apenas no dia seguinte ao programado. Assim, a despeito de o ônus da prova ter sido invertido, a parte demandada não comprovou a existência de fortuito externo capaz de justificar o atraso no voo dos demandantes e a modificação da rota. Não houve, portanto, atendimento adequado. Registre-se que o parecer do Ministério Público (ID 146466105) corrobora o entendimento ao identificar o ato ilícito cometido pela demandada. Importante destacar, ademais, que a responsabilidade civil da empresa é objetiva, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo (CDC, art. 14). Destarte, a responsabilidade civil, nesses casos, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido, é o apontamento da doutrina: "Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado" (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp.272/273). Portanto, caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora aos consumidores, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a parte autora requereu o ressarcimento do importe de R$ 3.523,65 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de: uma diária do imóvel locado, no valor equivalente a R$ 756,43 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), despesas com alimentação e extras, no importe de R$ 930,24 (novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), multa pelo atraso na locação do carro, no montante de R$ 1.040,86 (um mil e quarenta reais e oitenta e seis centavos) e passagens de trem perdidas, equivalentes à quantia de R$ 796,09 (setecentos e noventa e seis reais e nove centavos). Contudo, da análise dos autos, observo que não há prova do valor pago pelas passagens de trem, tendo sido acostado aos autos apenas prova de que as passagens existiam (ID 138418343). Também não foi anexada prova relativa ao pagamento da multa que a parte demandante afirma ter sido cobrada pelo atraso para pegar o veículo, tendo sido anexado apenas o voucher da reserva (ID 138418364). Além disso, é cediço que a multa em caso de locação de veículos normalmente incide em caso de atraso na devolução do veículo e não de sua retirada, sendo, ainda, inverossímil a alegação da parte demandante quanto a este ponto. Nos autos, restaram comprovadas apenas a diária do hotel (ID 138418332) e as despesas com alimentação e extras (IDs 138418335 e 138418341), que perfazem o montante devido de R$ 1.686,67 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser esse, portanto, o montante devido a título de danos materiais. Ainda sobre esse ponto, importante se faz destacar que, apesar de a empresa ré ter fornecido hospedagem e cartão com vale-alimentação para uma refeição, resta indubitável que, com duas crianças e uma idosa, essa assistência não seria suficiente para cobrir as necessidades da família, já que os passageiros foram chegar ao seu destino final apenas um dia depois. Passo à análise dos danos morais. Nas relações de consumo, como regra, para que fique caracterizado o dever de indenizar danos morais na hipótese de responsabilidade civil objetiva, é necessária a presença simultânea de três requisitos: i) conduta que caracterize ato ilícito; ii) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e iii) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Verifica-se que esses pressupostos foram preenchidos na situação em apreço. A conduta da empresa aérea requerida, caracterizadora do ilícito civil, consubstancia-se na evidente falha na prestação do serviço a que se obrigou, fato que gerou aos autores aborrecimentos e dissabores incomuns. A propósito, sequer seria necessária a prova cabal do abalo moral, porquanto a jurisprudência tem entendido que o atraso injustificado de voo aéreo por mais de 4h caracteriza dano moral in re ipsa, fato do qual exsurge automaticamente o dever de indenizar, o que pode ser interpretado de forma extensiva para os casos de realocação injustificada em voos posteriores. Sobre o nexo de causalidade, repise-se, considerando o risco inerente à atividade lucrativa exercida, os fornecedores não se eximem da responsabilidade em casos de fortuito interno, que não é capaz nem de romper o nexo causal entre a atividade típica desenvolvida e o evento danoso, nem de afastar a imputação. Certa a condenação, passo à análise do quantum devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. É relevante considerar, também, que a quantia fixada não pode configurar valor irrisório, de tal maneira que a relação custo/benefício para o agente causador do ilícito não importe sanção, como fator desestimulante. Por outro lado, não se pode admitir que a quantia a ser fixada caracterize o enriquecimento ilícito daquele que a aufere. Por conseguinte, considerando os elementos acima discriminados, estipulo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Ademais, este valor não acarretará o enriquecimento ilícito da requerente, nem estado de penúria à requerida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelo que: a) Condeno a LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a cada um dos autores, perfazendo um montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser atualizado pela SELIC desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). b) Condeno a demandada ao pagamento da indenização de R$ 1.686,67 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de danos materiais, a ser atualizado pela SELIC desde o evento danoso, no dia 23/01/2024 (art. 406 e 398, CC). Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0883710-45.2024.8.20.5001

ID: 256843940

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883710-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0883710-45.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO e outros (4) Parte Ré: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, FERNANDA CRISTINA PIMENTA DE ALMEIDA DANTAS, P. P. D. R. D. C., menor impúbere, H. P. D. R. D. C., menor impúbere, representados por seus genitores, também requerentes, e MARIA HELENA PIMENTA DE ALMEIDA DANTAS, aposentada, em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, alegaram que compraram passagem aérea com destino a Miami pela companhia aérea ora requerida em meados de junho de 2023, com o intuito de comemorar o aniversário de 5 anos de Helena, filha dos demandantes Marcelo e Fernanda. Informaram que, inicialmente, o voo sairia de Natal/RN, pararia em Fortaleza/CE e seguiria até o destino final, no qual chegariam às 20h. Entretanto, na data da viagem, dia 23/01/2024, já no aeroporto, os demandantes foram informados de que o voo iria atrasar e que a rota seria modificada. Relataram que, na ocasião, ficaram esperando mais de 5h até conseguirem uma solução menos danosa, que seria a realocação dos demandantes para um voo às 16h30min com destino a São Paulo, de modo que os requerentes precisariam dormir na referida cidade para, apenas no dia 24/01/2024, às 10h35min, dirigirem-se a Miami, onde chegariam por volta das 16h35min. Destacaram que, à época da compra das passagens, a rota de São Paulo estava mais atrativa, com preços bem inferiores ao que foi pago, mas optaram pela rota por Fortaleza em razão de o tempo de voo ser menor. Expuseram que não houve qualquer assistência da ré durante o período em que ficaram no aeroporto em razão do atraso do voo, motivo pelo qual tiveram despesas extras com alimentação. Frisaram que o requerente Marcelo Ribeiro sofre com problemas na coluna e a requerente Maria Helena é idosa com mais de 70 anos, o que agravou a situação. Sustentaram, ademais, que já haviam alugado um apartamento com entrada no dia 23/01/2024, a partir das 16h, tendo perdido uma diária, além de terem que pagar a taxa de aluguel do veículo. Ao final, requereram a condenação da ré em danos patrimoniais no importe de R$ 3.523,65 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A demandada contestou a inicial (ID 139438408), arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que a alteração no itinerário dos autores ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha aérea no aeroporto de origem, fortuito externo que provocou atraso na decolagem do voo LA 3520 e, como a alteração poderia comprometer o voo seguinte dos demandantes, buscou alternativa que melhor poderia atendê-los na hora. Afirmou que a Resolução n° 400 da ANAC obriga apenas a companhia aérea a reacomodar gratuitamente em outro voo, o que foi feito, sendo dispensada a prestação de outras assistências materiais caso a companhia aérea consiga realocar os passageiros. Arguiu que, mesmo assim, ofertou assistência com translado e hotel com alimentação aos demandantes. Alegou não ser cabível indenização por dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pleitos autorais. A parte autora ofertou réplica à contestação (ID 142603552). O ônus da prova foi invertido por meio do Despacho de ID 142641487. Intimadas as partes para produção de novas provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 142927434 e 145070407). O Ministério Público proferiu parecer (ID 146466105). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por considerar prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, já que se trata de matéria meramente documental, cujos elementos de convicção existentes nos autos são suficientes à apreciação do feito, tendo em vista também o pedido pelo julgamento antecipado do mérito formulado pelas partes. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação entabulada entre as partes é de consumo, a teor da Lei nº 8.078/90, pois a parte autora se encaixa no conceito de consumidora, enquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO A pretensão autoral é dirigida no sentido de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais em razão de atrasos e problemas na rota do seu voo Natal/Fortaleza/Miami. O pedido é procedente. De início, é importante destacar que as convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal não se aplicam às hipóteses de dano extrapatrimonial, conforme tese fixada no tema 1.240 da Corte Suprema. É o que se pode observar do julgado abaixo transcrito: "(...) 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao Tema 1.240, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Portanto, diferentemente das pretensões que envolvam matéria de reparação por dano material (Tema 210/STF - RE 636331), as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem ou de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal.(...) 3. Caso em que a companhia aérea não comprova e sequer especifica quais seriam as alegadas questões operacionais alheias à sua vontade e controle que motivaram o atraso e cancelamento do voo, inviabilizando qualquer apreciação, de modo que suas assertivas genéricas permaneceram situadas no campo meramente argumentativo e sem respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar a excludente de responsabilidade suscitada. Também não há demonstração de circunstância extraordinária revestida da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade que, ainda que eventualmente ocorrida, não integrasse a atividade em questão ou o risco do empreendimento. Dessa forma, configurado defeito relativo à prestação do serviço pela companhia aérea. 4. Na esfera extrapatrimonial, os transtornos, constrangimentos e desconfortos experimentados pelo passageiro extrapolam, em muito, mero aborrecimento. Houve cancelamento unilateral e sem comunicação prévia de voo internacional." (grifamos) Acórdão 1752119, 07419691320228070001, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJe: 12/9/2023. Além disso, conforme se observa do supramencionado julgado, a referida norma é aplicável aos danos materiais ocorridos apenas em voos internacionais, o que não vem a ser o caso dos autos. Isso porque, apesar de o voo ser com destino a Miami, o dano material alegado pela parte autora teria ocorrido ainda na cidade de Natal/RN, em decorrência de cancelamento do seu voo que ocorreria em meio doméstico, de Natal para Fortaleza/CE. Assim, ao caso em análise aplicam-se apenas as normas de natureza consumerista. Em relação à responsabilidade da companhia aérea em caso de atrasos de voos ou de mudanças de rota, impende mencionar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e externo. Assim, se o evento tem relação direta com a atividade prestada, está-se diante de fortuito interno, que não exime a empresa pelo dano causado, culminando em sua responsabilidade, hipótese dos autos. No caso concreto, a companhia aérea ré afirmou que o atraso do voo de Natal a Fortaleza se deu em razão da modificação da malha aérea no aeroporto de origem, o que poderia comprometer o voo seguinte dos autores em direção a Miami, motivo pelo qual foi necessária a mudança de rota. A modificação da malha aérea, no entanto, é prática corriqueira nos aeroportos, que deve ser levada em consideração pela companhia aérea na venda de seus voos em conexão, sendo, portanto, um fortuito interno. Ademais, na situação narrada, os autores esperaram por mais de 5h para que fosse dada uma solução ao problema e tiveram que seguir por uma rota alternativa bem mais exaustiva do que a inicialmente programada, chegando ao seu destino apenas no dia seguinte ao programado. Assim, a despeito de o ônus da prova ter sido invertido, a parte demandada não comprovou a existência de fortuito externo capaz de justificar o atraso no voo dos demandantes e a modificação da rota. Não houve, portanto, atendimento adequado. Registre-se que o parecer do Ministério Público (ID 146466105) corrobora o entendimento ao identificar o ato ilícito cometido pela demandada. Importante destacar, ademais, que a responsabilidade civil da empresa é objetiva, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo (CDC, art. 14). Destarte, a responsabilidade civil, nesses casos, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Nesse sentido, é o apontamento da doutrina: "Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado" (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp.272/273). Portanto, caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora aos consumidores, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a parte autora requereu o ressarcimento do importe de R$ 3.523,65 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de: uma diária do imóvel locado, no valor equivalente a R$ 756,43 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), despesas com alimentação e extras, no importe de R$ 930,24 (novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), multa pelo atraso na locação do carro, no montante de R$ 1.040,86 (um mil e quarenta reais e oitenta e seis centavos) e passagens de trem perdidas, equivalentes à quantia de R$ 796,09 (setecentos e noventa e seis reais e nove centavos). Contudo, da análise dos autos, observo que não há prova do valor pago pelas passagens de trem, tendo sido acostado aos autos apenas prova de que as passagens existiam (ID 138418343). Também não foi anexada prova relativa ao pagamento da multa que a parte demandante afirma ter sido cobrada pelo atraso para pegar o veículo, tendo sido anexado apenas o voucher da reserva (ID 138418364). Além disso, é cediço que a multa em caso de locação de veículos normalmente incide em caso de atraso na devolução do veículo e não de sua retirada, sendo, ainda, inverossímil a alegação da parte demandante quanto a este ponto. Nos autos, restaram comprovadas apenas a diária do hotel (ID 138418332) e as despesas com alimentação e extras (IDs 138418335 e 138418341), que perfazem o montante devido de R$ 1.686,67 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser esse, portanto, o montante devido a título de danos materiais. Ainda sobre esse ponto, importante se faz destacar que, apesar de a empresa ré ter fornecido hospedagem e cartão com vale-alimentação para uma refeição, resta indubitável que, com duas crianças e uma idosa, essa assistência não seria suficiente para cobrir as necessidades da família, já que os passageiros foram chegar ao seu destino final apenas um dia depois. Passo à análise dos danos morais. Nas relações de consumo, como regra, para que fique caracterizado o dever de indenizar danos morais na hipótese de responsabilidade civil objetiva, é necessária a presença simultânea de três requisitos: i) conduta que caracterize ato ilícito; ii) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e iii) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Verifica-se que esses pressupostos foram preenchidos na situação em apreço. A conduta da empresa aérea requerida, caracterizadora do ilícito civil, consubstancia-se na evidente falha na prestação do serviço a que se obrigou, fato que gerou aos autores aborrecimentos e dissabores incomuns. A propósito, sequer seria necessária a prova cabal do abalo moral, porquanto a jurisprudência tem entendido que o atraso injustificado de voo aéreo por mais de 4h caracteriza dano moral in re ipsa, fato do qual exsurge automaticamente o dever de indenizar, o que pode ser interpretado de forma extensiva para os casos de realocação injustificada em voos posteriores. Sobre o nexo de causalidade, repise-se, considerando o risco inerente à atividade lucrativa exercida, os fornecedores não se eximem da responsabilidade em casos de fortuito interno, que não é capaz nem de romper o nexo causal entre a atividade típica desenvolvida e o evento danoso, nem de afastar a imputação. Certa a condenação, passo à análise do quantum devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. É relevante considerar, também, que a quantia fixada não pode configurar valor irrisório, de tal maneira que a relação custo/benefício para o agente causador do ilícito não importe sanção, como fator desestimulante. Por outro lado, não se pode admitir que a quantia a ser fixada caracterize o enriquecimento ilícito daquele que a aufere. Por conseguinte, considerando os elementos acima discriminados, estipulo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Ademais, este valor não acarretará o enriquecimento ilícito da requerente, nem estado de penúria à requerida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelo que: a) Condeno a LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a cada um dos autores, perfazendo um montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser atualizado pela SELIC desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). b) Condeno a demandada ao pagamento da indenização de R$ 1.686,67 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de danos materiais, a ser atualizado pela SELIC desde o evento danoso, no dia 23/01/2024 (art. 406 e 398, CC). Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803923-30.2025.8.20.5001

ID: 255763036

Tribunal: TJRN Órgão: UJUDOCRIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803923-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UJUDOCRIM Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803923-30.2025.8.20.5001 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UJUDOCRIM Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803923-30.2025.8.20.5001 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS (DEFAC) REU: L. V. E. D., R. D. S. C., J. C. D. M., A. C. D. S., L. B. D. C., D. L. B. D. A., V. G. F. D. L., M. C. P. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO RÉUS PRESOS - URGÊNCIA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de L. V. E. D., R. D. S. C., J. C. D. M., A. C. D. S., L. B. D. C., D. L. B. D. A., V. G. F. D. L., M. C. P., conforme denúncia acostada ao ID 142402817. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2025, momento em que as prisões preventivas de todos os investigados foram reanalisadas e mantidas (ID 142572921). A citação se encontra devidamente formalizada em face dos réus D. L. B. D. A. (id 144083421); M. C. P. (Id 144485114); R. D. S. C. (Id 144488201); J. C. D. M. (Id 144488204); A. C. D. S. (Id 144488207), L. V. E. D. (Id 144668722); V. G. F. D. L. (id 144668722). Seguindo a marcha processual, nos exatos termos dos arts. 351 e 352 do Código de Processo Penal, os seguintes réus apresentaram resposta à acusação: LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, com preliminares e sem rol de testemunhas (ID 144954492); A. C. D. S., sem preliminares e com rol de testemunhas (ID 146138679) e R. D. S. C., sem preliminares e ausente o rol de testemunhas (ID 146308860). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da preliminar suscitada pelo réu LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS (ID 144954492) e pela manutenção da prisão deste réu (ID 147092465). Em relação ao réu L. B. D. C. o parquet requereu a citação por edital nos termos dos arts. 361 e 363, §1º do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas haja vista que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, e a SUSPENSÃO do processo com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal (ID 147092465) É, em síntese o relatório. Decidimos. I - DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. Argumenta a defesa de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, em síntese, que há ilicitude na interceptação telefônica e na coleta de dados telemáticos, tornando nulo o acervo probatório produzido a partir das medidas cautelares de interceptação telefônica e de quebra de dados telefônicos e telemáticos. Sustenta sua alegação, dizendo que a representação policial e a decisão judicial que deferiu tais medidas “fundamentaram-se integralmente em informações prestadas por colaborador anônimo, sem qualquer corroboração em diligências prévias e capazes de atestar a plausibilidade denúncia anônima” (ID 144954492). Sem razão a defesa. Anote-se que a coleta da prova impugnada, notadamente a coletada pela interceptação telefônica e pela extração de dados telemáticos, foi realizada nos autos do processo de nº 846307-42.2024.8.20.5001, em apenso. Verifica-se, no contexto, que a investigação se deu com a instauração do Inquérito Policial n.º 9720/2024, baseado no Relatório de Informação n.° 33/2024, no Relatório de Investigação Policial n.° 099/2024 e no Relatório de Investigação Policial n.° 101/2024 - IDs 125766313 e 126486765 dos autos cautelares)”, havendo indícios em tais relatórios, de que os investigados “BMW”, “DO MANGUE” e “EXECUTIVO” seriam, possivelmente, lideranças da organização criminosa “SDC/RN”. O Inquérito Policial de nº 9720/2024 foi instaurado no dia 05 de junho de 2024 (ID 140925380 - Pág. 3) para apurar os fatos que chegaram ao conhecimento da autoridade policial por meio de denúncia anônima formalizada no Boletim de Ocorrência n.° 87306/2024-A01 (ID 140925380 - Pág. 5/8). Conforme a Ordem de Missão Policial n.° 4989/2024 (ID 140925380 - Pág. 32), a autoridade policial determinou a realização de diligências necessárias no intuito de obter, por meio de bancos de dados disponíveis, a qualificação completa e o histórico criminal dos indivíduos citados na denúncia anônima. Conforme integração das forças de segurança, a DEFAC recebeu por meio da Força-Tarefa de Segurança Pública de Mossoró/RN (FICCO Mossoró/RN), no dia 21 de junho de 2024, Relatório de informação n.º 33/2024 (ID 140925380 - Pág. 9/28), o qual trouxe alguns dados atualizados sobre a organização criminosa “Sindicato do Crime ou Sindicato do RN – SDC/RN”, e, analisando o referido relatório, constatou-se que 11 (onze) dos investigados, números e qualificações coincidiram com os que já estavam sendo investigados no âmbito do IP n.° 9720/2024. Em seguida, foi determinado que a equipe de investigação da DEFAC realizasse uma verificação minuciosa da qualificação dos indivíduos indicados pela FICCO-Mossoró, bem como o levantamento detalhado do histórico criminal de cada suspeito, os quais foram mencionados no Relatório de informação n.º 33/2024 (ID 140925380 - Pág. 9/28) e IP n.° 9720/2024. Conforme mencionado pelo Ministério público, foi dado cumprimento a esta ordem de missão policial, onde foram elaborados o Relatório de Investigação Policial n.º 099/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925380 - Pág. 35/82), posteriormente complementado pelo Relatório n.º 101/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925380 - Pág. 84/92), e o RIP Nº 053/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925381 - Pág. 4/27), os quais apresentaram o levantamento completo de qualificação dos suspeitos. Em relação a realização de diligências em campo, conforme se pode extrair do relatório de investigação policial de nº 099/2024 (ID 140925380 – pág. 75), foram realizadas as respectivas diligências nos dias 25 e 28 de junho. A decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico e telemático foi proferida em 24/07/2024, após a realização de todas as diligências acima mencionadas, e, na oportunidade, foi fundamentada na Lei nº 9.296/96 e Lei nº 12.965/14, bem como na jurisprudência do STJ e STF, além dos indícios fáticos que indicam o vínculo associativo entre os denunciados. O fundamente para o deferimento das quebras dos terminais especificados na representação, era de avançar as investigações e apurar a existência de organização criminosa (art. 2º da Lei n.º 12.850/2013) e sua liderança voltada a praticar crimes de tráfico de drogas ilícitas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos e organização criminosa. Vide trecho importante da respectiva decisão: “... Há indícios de que os investigados “BMW”, “DO MANGUE” e “EXECUTIVO” são, possivelmente, lideranças da organização criminosa “SDC/RN”. Ademais, Autoridade Policial representante que, e narra que em 21 de junho de 2024, a DEFAC recebeu da Força-Tarefa de Segurança Pública de Mossoró/RN (FICCO Mossoró/RN) o Relatório de informação nº 33/2024, o qual trouxe alguns dados atualizados sobre a organização criminosa “Sindicato do Crime ou Sindicato do RN – SDC/RN”, e, analisando o referido relatório, constatou que possivelmente 11 (onze) dos epítetos, números e qualificações coincidem com os que já estavam sendo investigados no âmbito do Inquérito Policial nº 9720/2024. A investigação, também, aponta que possivelmente existe, em atuação, outros membros dessa organização criminosa voltada para supostamente a prática de crimes correlatos. Diante das informações prestadas pelas autoridades policiais, há fundadas razões para o pedido seja deferido, pois trata-se de investigados pela prática do crime Organização Criminosa. Assim, visando a autoridade policial o aprofundamento das investigações, a fim de identificar e qualificar o maior número de integrantes envolvidos nas atividades ilícitas dessa organização criminosa, dentre eles os supostos líderes da Orcrim, é que se pleiteia o afastamento do sigilo telefônico dos investigados (…)” Pois bem, com fundamento nos indícios acima mencionados, as investigações avançaram, diante deste fato, foram produzidas outras cautelares e inquéritos Policiais, um deles desaguou na presente Ação Penal de nº 0846307-42.2024.8.20.5001. Portanto, analisando os elementos apresentados durante toda a investigação, os quais desaguaram na apreensão do celular de investigada, inexistem indícios de ilicitude nas autorizações que deferiram as interceptações telefônicas e dados telemáticos. Pelo exposto, INDEFERIMOS o pedido ilicitude das provas obtidas na Interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telemáticos. II - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA No tocante a justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inciso III, CPP), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação, deve ser registrado que há indícios da materialidade delitiva, constantes na interceptação telefônica e na quebra de sigilo de dados telemáticos dos investigados, quanto aos crimes de Tráfico de Drogas e organização criminosa (Vide – IP n.º 9720/2024, cautelares: n.º 0872988-49.2024.8.20.5001 (prisão preventiva); n.º 0880800-45.2024.8.20.5001 (busca e apreensão); n.º 0846307-42.2024.8.20.5001 (quebra de sigilo telemática). Além disso, a prova de autoria neste momento é diferente da exigida para prolatação de sentença condenatória, que necessita ser mais robusta e inequívoca Em verdade, há elementos idôneos de informação que autorizaram a continuidade da presente ação penal, em especial o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Ministério Público, mostrando-se legítima a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real, a fim de se verificar a participação ou não dos denunciados no evento criminoso. Por fim, não vislumbramos a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. Devidamente saneado em relação ao presente acusado. III - DO PEDIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS. Pleiteiou a defesa de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS a revogação de sua prisão preventiva, sob o fundamento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, e subsidiariamente, pugnou pela substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (ID 144954492). Pois bem, o estado de liberdade é direito fundamental garantido constitucionalmente no art. 5º, caput, da Carta Magna, restando previsto na Texto Constitucional que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI). É desse entendimento que se conclui que a medida constritiva de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer nos casos de extrema necessidade e quando as demais medidas cautelares previstas no ordenamento criminal são insuficientes parar assegurarem a garantia da ordem pública ou econômica, o regular prosseguimento do processo criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsão do art. 312, do CPP. No caso posto aos autos, tem-se que ao acusado LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS é imputada a conduta tipificada no art. 2º, §§2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. Segundo a acusação, as investigações apontaram indícios que o réu é supostamente membro da Organização Criminosa Sindicato do RN, exercendo a função de “CBF”, “GERAL” e “CAIXA”, ocupando, portanto, posição de liderança na facção. Os elementos indiciários foram obtidos a partir do RIP n.º 51/2024, n.º 053/2024 – DEFAC/DEICOR no ID 140925382 - Pág. 22/120, ID 140925383 - Pág. 1/32 e ID 140925381 - Pág. 5/27), RIP n.º 051/2024 – DEFAC/PCRN – ID 140925383 - Pág. 18), Relatório Técnico de Análise n.º 022/2024 – DEFAC/PCRN4 (ID 140925388 - Pág. 108/127), RIP n.º 091/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925388 - Pág. 3/7) e RIP n.º 9329/2024 (ID 140925388 - Págs. 138/171). Releva, anotar, inclusive, que LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS fora denunciado pela prática do crime de organização criminosa, crime permanente, em que o encarceramento cautelar tem a finalidade de interromper o modus operandi. Acrescentamos que o denunciado, também, foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas e crime de armas. O que se vê, então, é que há imputação séria por crimes graves, que afetam sobremaneira a sociedade brasileira, tanto em termos locais como em amplitude regional e estatal. Alie-se a isso, quanto às condições subjetivas do denunciado, a possibilidade de reiteração delitiva, denotando grande probabilidade de, em liberdade, voltar a delinquir, de modo que só a prisão cautelar pode interromper o modus operandi da ORCRIM. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade.”(STJ, HC 89667, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Vale destacar, por fim, que, a princípio, entendemos que o caso não comporta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, porquanto inidôneas a impedir que o denunciado volte a delinquir. Neste aspecto, vale registrar que tramita em desfavor do réu, os seguintes processos e Inquéritos: 0806500-78.2025.8.20.5001, 0800153-75.2025.8.20.5600, 0873779-52.2023.8.20.5001, 0806149-13.2022.8.20.5001 e 0106029-44.2020.8.20.0001. Ademais, a defesa não apresentou fatos novos, hábeis a rescindir o decreto preventivo, em desfavor do acusado. Portanto, não merece acolhimento o pedido de revogação da prisão preventiva do requerido LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS. IV - DA RESPOSTA à ACUSAÇÃO DE A. C. D. S. (ID 146138679) e R. D. S. C. (ID 146308860). Nesta fase processual, o juízo limita-se a resolver questões preliminares e a acolher a existência de alguma causa manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, de extinção de punibilidade ou havendo atipicidade evidente. O Código de Processo Penal estabelece no art. 395 as causas que ensejam o não recebimento da denúncia, são elas: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, só no caso da existência de vício na denúncia com a ausência de algum dos requisitos elementares do art. 41, do CPP, é que a denúncia deve ser rejeitada. Mais: no caso de haver quaisquer umas das hipóteses do citado art. 395, do CPP, é que o acusado deve ser sumariamente absolvido. Não é o caso dos autos. A denúncia apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para a demonstração e eventual configuração das práticas delituosas narradas, possibilitando, outrossim, a ampla defesa dos réus. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor dos denunciados, bem como a inicial acusatória se reveste das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Nesse ponto, há de prosseguir com o processo em desfavor dos acusados, ratificando-se o recebimento da denúncia. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Colegiado DECIDE: 1 – REJEITAR AS PRELIMINARES levantadas pela defesa de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS; 2 - DECLARAR SANEADO o processo e, consequentemente, MANTER A DECISÃO de recebimento da denúncia relativamente aos denunciados LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, A. C. D. S. e R. D. S. C.. 3 – INDEFERIR o pedido de revogação da prisão preventiva de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos; 4 – DETERMINAR a citação, por edital, de L. B. D. C., no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 361 e 363, §1o do Código de Processo Penal; 5 – AGUARDE-SE o prazo para Defensoria Pública apresentar a resposta à acusação de J. C. D. M., V. G. F. D. L. e M. C. P. 6 – AGUARDE-SE o prazo para o advogado indicado na citação do réu D. L. B. D. A. apresentar resposta escrita à acusação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Esta decisão foi deliberada e assinada pelo Colegiado. Natal/RN, data e hora do sistema. Colegiado da UJUDOCrim (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851175-29.2025.8.20.5001

ID: 329607594

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851175-29.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0851175-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0851175-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANTONIO DA SILVA PINHEIRO contra o BANCO DO BRASIL S/A por meio do qual alega ter sofrido desfalques em sua conta do PASEP, decorrentes da má gestão de referido programa pela instituição financeira demandada, requerendo indenização por danos materiais e morais. Verificando-se, a partir da documentação colacionada à inicial, que a aposentadoria da parte autora se deu há mais de dez anos, a mesma foi intimada, nos termos do art. 10, do CPC, para se manifestar acerca da potencial ocorrência de prescrição. O demandante rechaça a tese de prescrição decenal, sob a justificativa de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme decidido pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. É o relatório. Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, decididas no âmbito do precedente vinculante do egrégio STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, e plasmado no Tema Repetitivo nº 1150, entendo configurada a hipótese do art. 332, II, e § 1º do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente, merece destaque que a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum foram definidas no precedente vinculante do egrégio STJ (Tema Repetitivo nº 1150) anteriormente referenciado, conforme abaixo transcrito: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, colhe-se do Tema Repetitivo nº 1150 que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep..". Em recente julgado, o STJ corrobora a adoção da data do saque aposentadoria como marco inicial da contagem do prazo prescricional de dez anos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal. Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso. Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Não é diversa a jurisprudência das três Câmaras Cíveis do TJRN segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo de prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) para questionar a correção dos depósitos de PASEP é a data em que foi realizado o último saque, por ocasião da aposentadoria do servidor. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a alegação de prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora sustenta a suspensão do processo em virtude do Tema 1300/STJ e defende que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data em que teve ciência da extensão do dano, a qual alega ter ocorrido apenas em 30/11/2023, quando obteve acesso ao extrato analítico de sua conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da demanda em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada do PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A afetação do Tema 1300/STJ refere-se exclusivamente à definição da responsabilidade pelo ônus da prova acerca da regularidade dos lançamentos a débito em contas do PASEP, não abrangendo a questão do termo inicial da prescrição, razão pela qual se afasta a pretensão de suspensão do feito com base no art. 1.037, II, do CPC.4. Nos termos das teses firmadas no julgamento do Tema 1150/STJ, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, às ações que visem ao ressarcimento por desfalques em contas individuais do PASEP.5. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada, não sendo possível postergar tal marco com base em requerimentos extemporâneos de extratos, sob pena de subordinar a contagem do prazo ao arbítrio da parte interessada.6. Comprovado que a ciência do dano ocorreu em 10/06/2013, data do saque da conta por ocasião da aposentadoria da autora, e tendo a ação sido ajuizada apenas em 25/10/2024, é inequívoca a ocorrência da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A afetação do Tema 1300/STJ não suspende processos em que não se discute o ônus da prova, mas apenas a prescrição da pretensão. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência do dano, não podendo ser postergado por requerimentos tardios de extratos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373 e 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.604.506/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.11.2023; STJ, Tema 1300, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, afetação em 03.12.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873015-32.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. A apelante sustenta que somente tomou conhecimento dos desfalques no ano de 2024, ao requerer extratos junto ao Banco do Brasil, e pleiteia o afastamento da prescrição para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição para a pretensão indenizatória decorrente de supostos desfalques na conta individual do PASEP, à luz do Tema 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou a tese de que a pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve em 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, sendo esse momento, conforme a jurisprudência majoritária, a data do saque integral dos valores disponíveis na conta individual. 5. No caso concreto, a apelante efetuou o saque total do saldo de sua conta PASEP em fevereiro de 1997, em decorrência de sua aposentadoria, configurando-se este como o marco inicial da prescrição. 6. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2024, verifica-se que a pretensão está fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reitera o entendimento de que o prazo prescricional se inicia com o saque dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta realiza o saque integral do saldo disponível, momento em que se presume sua ciência inequívoca sobre eventuais desfalques”.___________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJRN, AC 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRN, AC 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866250-45.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA PASEP. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TEMA 1150 do STJ. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pela 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da ação ordinária movida contra o Banco do Brasil S/A, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar o início da contagem do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores devidos em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de alegados desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do momento em que o titular da conta toma conhecimento dos desfalques realizados, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1150 do STJ. No caso em análise, o apelante tomou conhecimento dos valores do programa PASEP em 2002, quando da concessão de sua aposentadoria/reserva, e ajuizou a ação somente em 2024, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:A pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, conforme o Tema Repetitivo 1150 do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844239-22.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Referida interpretação do Tema Repetitivo 1150 do STJ, adotada pela Corte potiguar, busca afastar a subjetividade na definição do momento em que o autor teve conhecimento da correção indevida de seu saldo, evitando assim a criação de condição puramente potestativa, cuja realização ou cumprimento depende exclusivamente do arbítrio ou vontade de uma das partes envolvidas, sem a interferência de fatores externos de ordem objetiva. No caso presente, o demandante se aposentou em 25/07/2000 (ID. 156001723 - Pág. 6), realizando o saque respectivo em 30/08/2000 (ID. 156001721). Com essas considerações, é de se concluir que a pretensão deduzida pelo demandante foi fulminada pela prescrição decenal, prevista pelo art. 205, do Código Civil, conforme entendimento fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ, adotando-se por termo inicial a data do saque do saldo disponível por ocasião da aposentadoria do servidor. Isto posto, nos termos do art. 332, II, e § 1º do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo prescrita a pretensão autoral, na forma do art. 205, do Código Civil c/c o precedente vinculante do STJ, fixado pelo Tema Repetitivo nº 1150. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança resta suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em vista do benefício de gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal sem a interposição de apelação cível, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da presente sentença (art. 332, § 2º, do CPC), arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Apresentado apelo, proceda-se à conclusão para os fins do art. 332, § 3º, do CPC. Em caso de retratação, será determinado o prosseguimento do processo, com a citação do réu; caso contrário, o réu será citado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 332, § 4º, CPC). Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0868675-45.2024.8.20.5001

ID: 333527363

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0868675-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES SOBRAL NETO

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0868675-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0868675-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MANOEL FERNANDES SOBRAL NETO Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência da gratificação prevista na LCE nº 293/05 sobre o abono pecuniário de férias (venda de férias), considerando o correto valor da gratificação de 100%, devidas entre outubro de 2019 e junho de 2022. 2. A sentença recorrida reconheceu o caráter permanente das vantagens pleiteadas, determinando sua inclusão na base de cálculo das conversões em pecúnia de férias, com correção monetária e juros de mora, excluindo valores já pagos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, como alegado pelo recorrido; (ii) se as vantagens pleiteadas possuem caráter permanente, justificando sua incidência na base de cálculo do abono pecuniário de férias; (iii) se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal podem afastar o direito reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados de forma específica, inexistindo hipótese prevista no art. 932, III, do CPC. Preliminar rejeitada. 4. As vantagens pleiteadas possuem caráter permanente, conforme jurisprudência do STJ, sendo devidas enquanto o servidor está em atividade, inclusive durante afastamentos por licenças ou férias. 5. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para afastar direitos subjetivos assegurados por lei e reconhecidos judicialmente, conforme precedentes do STJ. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e pela EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença recorrida confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: (i) As vantagens de caráter permanente, ainda que não incorporadas na aposentadoria, devem incidir na base de cálculo de indenizações como conversão de férias em pecúnia. (ii) Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de direitos subjetivos reconhecidos judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrido, de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Impedido o Juiz Kennedi de Oliveira Braga, nos termos do Art. 144. II, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por MANOEL FERNANDES SOBRAL NETO, condenando o ente demandado ao pagamento das diferenças relativas ao abono de férias (conversão de férias em pecúnia), considerando o correto valor da gratificação de 100% prevista na LCE nº 293/05, devidas entre outubro de 2019 e junho de 2022. Nas razões recursais (Id. TR 29807557), o Estado do Rio Grande do Norte requereu a reforma da sentença, alegando que a sentença não contemplou integralmente os reflexos das diferenças da gratificação de 100% sobre todas as verbas indenizatórias, incluindo outras vantagens pecuniárias além do abono de férias. Argumentou que a decisão não considerou a totalidade dos valores devidos, especialmente os reflexos sobre licenças remuneradas e outras indenizações previstas na legislação aplicável e que os critérios de atualização monetária e juros de mora devem ser revisados para garantir maior adequação ao prejuízo sofrido. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em contrarrazões (Id. TR 29807558), o recorrido arguiu violação ao princípio da dialeticidade recursal, aduzindo que o recorrente não impugnou os fundamentos da sentença que pretendia reformar, requerendo o não conhecimento do recurso. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. Subsidiariamente, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Com relação à preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitado pelo recorrido, há de se observar que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo sido impugnados especificamente fundamentos da decisão recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. E em assim sendo, propõe-se a rejeição da referida preliminar. Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora requer o pagamento das diferenças decorrentes do equívoco da base de cálculo da Gratificação prevista na LCE 293/05, incidentes sobre os abonos pecuniários de férias (venda de férias). Aduz a parte autora que anteriormente ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela correção da base de cálculo da Gratificação prevista na LCE 293/05, posteriormente revogada pela LCE 715/22, o que foi deferido. Ocorre que, o erro no pagamento da Gratificação refletiu em outras situações, sobretudo na conversão de férias em pecúnia. Diante disto, requer o pagamento das diferenças retroativas. O Ente demandado ofereceu contestação, onde impugnou especificamente o mérito e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 08/10/2024, somente estão prescritas as parcelas anteriores a 08/10/2019. Do mérito A gratificação prevista na LCE n° 293/05 foi reconhecida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da ação ordinária nº 001.01.014545-2, em favor de alguns servidores comissionados que integram sua respectiva estrutura administrativa devido à natureza técnica dos cargos, incidindo sobre o total da remuneração. Por seu turno, o artigo 11 da LCE nº 242/02 facultava ao servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão. Vejamos: Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. Impende destacar que o referido dispositivo não sofreu modificação e nem foi revogado pela LCE nº 293/2005, somente vindo a ser revogado pelo atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela recente Lei Complementar Estadual de nº 715, de 21/06/2022, o qual, apesar de ter reduzido o percentual da gratificação (75%), manteve o mesmo direito de opção em seu artigo 16. Nesse viés, optando o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão pela remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão, a gratificação de 100% da LCE n°293/05 deve incidir sobre esse total. Ocorre que, até a sua revogação, a referida gratificação vinha sendo paga de forma equivocada, o que gerou a ação nº 0846934-17.2022.8.20.5001, ajuizada pela parte autora. Desse modo, restou reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das diferenças pagas a título de gratificação de 100% prevista na LCE n º 293/05 considerando-se a gratificação de representação do cargo comissionado somada ao vencimento do cargo efetivo, devidas até a edição da LCE n° 715/2022. Acontece que as respectivas diferenças, apuradas e processadas na via judicial, não repercutiram em outras verbas pagas ao servidor, tais como o abono de férias (conversão das férias em pecúnia). Ora, por força dos artigos 39, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94, a remuneração do servidor público compõem-se de vencimento e vantagens pecuniárias, sendo aquele de valor certo e estas pagas ao servidor nas modalidades de indenizações, gratificações e adicionais. Logo, não se reconhece de outro modo, senão como de natureza permanente as verbas pleiteadas pela parte autora, e possuindo esse caráter não eventual, deve incidir na base de cálculo para o pagamento das indenizações a título de conversão em pecúnia das férias. A parte demandada, ao sustentar como principal argumento a natureza transitória daquelas vantagens, incide em uma confusão interpretativa quanto à natureza das gratificações ora discutidas, haja vista que subordina sua transitoriedade apenas a sua incorporação no ato de aposentação do servidor público, contudo, conforme delineado tanto pelo STJ, ainda que tais vantagens não sejam incorporados naquele instante, possuem deveras caráter permanente, pois incidem enquanto o servidor está em atividade no cargo, pagas inclusive quando ele se encontra afastado por licenças ou férias. Daí porque, deve ser reconhecido o direito da parte autora aos valores decorrentes da incidência das vantagens com reflexos na base de cálculo das conversões em pecúnia do direito ao repouso remunerado (licença-prêmio e férias), acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, dada a natureza permanente das vantagens, em simetria, portanto, com a decisão administrativa adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em relação a tema similar, a saber, incidência do auxílio-saúde e alimentação sobre a referida base de cálculo. Quanto aos argumentos levantados pela demandada que o pagamento da verba sofre as restrições próprias do limite dotação orçamentária e que deve ser custeada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, não prosperam, posto que não se pode afastar direito reconhecido por decisão judicial, consoante restou definido pelo STJ, textualmente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 30.451/RO. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJe 29/06/2012) Além do mais, determinar que o pagamento da RPV seja realizado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte encontra óbice no art. 100, da CF/88, que estabelece que tal ônus é de competência das fazendas públicas, entre elas a Estadual, de modo a excluir o Poder Judiciário da obrigação do pagamento retroativo da verba pleiteada nesta ação. Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte o pleito autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças pagas a título de abono de férias (conversão de férias em pecúnia), considerando o correto valor da gratificação de 100% prevista na LCE n º 293/05, que corresponde a gratificação de representação do cargo comissionado somada ao vencimento do cargo efetivo, devidas entre outubro de 2019 a junho de 2022, excluídas as eventuais parcelas pagas administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. [...]. Em que pese as alegações do ente público recorrente é sabido que com a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do RN, instituído pela LCE nº 715/2022, embora se tenha reduzido o percentual da gratificação para 75% (setenta e cinco porcento), manteve o mesmo direito de opção, segundo o seu art.16, que faculta ao servidor público efetivo, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo de provimento efetivo, acrescido de setenta e cinco por cento da remuneração total do cargo de provimento em comissão Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões recursais, de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001

ID: 282899364

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812415-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBUQUERQUE REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipatória ajuizada por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE, já qualificada nos autos, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificada. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, com cobertura ambulatorial e hospitalar obstetrícia e abrangência nacional. Informa que, em razão de fortes dores abdominais e sangramento vaginal anormal, foi-lhe solicitado a realização de ressonância magnética da pelve, que identificou lesões uterinas e histeromegalia (mioma). Seus médicos assistentes prescreveram, em 27/11/2023 e 05/12/2023, a realização de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, procedimentos estes de urgência devido ao risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A parte autora aduz que a operadora demandada autorizou apenas parcialmente os procedimentos, sem justificativa, e que a negativa é indevida, visto que tanto a histerectomia quanto a embolização são de cobertura obrigatória nos planos ambulatoriais, conforme o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Salienta que preenche os requisitos para a liberação da embolização, e que o entendimento jurisprudencial pacificado é de que a lista da ANS é exemplificativa. Diante da recusa, a autora apresentou novos documentos médicos, mas a ré manteve a negativa. A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, a tutela de urgência para compelir a ré a custear os procedimentos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecida a ilicitude da negativa, confirmando a liminar, ou, subsidiariamente, o reembolso em dobro dos valores caso tenha que custear os procedimentos por conta própria, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito liminar foi deferido, conforme decisão de id. 115939813. A parte demandada, BRADESCO SEGUROS S/A, alega que a liminar deferida por este Juízo foi devidamente cumprida, com a autorização do procedimento mediante a senha G795RH0.0, razão pela qual não há que se falar em multas por descumprimento. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como a declaração de imposto de renda, e que a autora possui condições de contratar advogado particular. No mérito, a ré sustenta que o plano de saúde da autora é uma apólice empresarial e que a cobertura está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT). Afirma que a autorização inicial foi parcial, com negativa para Translocação de Ovários e Embolização, por falta de justificativa técnica e não cumprimento dos critérios da DUT/ANS. Após reanálise, houve autorização para Translocação de Ovários, mas a negativa para a embolização foi mantida porque o mioma da autora, com dimensão maior que 10 cm, não preenche os critérios da DUT 23 da ANS. A ré argumenta que agiu em conformidade com a ANS e o contrato, inexistindo abusividade em sua conduta e, portanto, não praticou qualquer ato ilícito. Em relação aos danos morais, a demandada alega que não há prova incontestável de dano moral, que meros aborrecimentos não geram dever de indenizar, e que a concessão indiscriminada de indenizações impulsiona a "indústria do dano moral". Argumenta que sua função é administrar um fundo mutualista e que pagamentos indevidos descompensam as reservas técnicas. Requer a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, que o quantum indenizatório seja fixado com moderação, e que os juros de mora e correção monetária incidam a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Contesta a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança nas alegações da autora, e a inexistência de requisitos para a concessão da tutela antecipada, pleiteando sua revogação, face ao periculum in mora reverso e à irreversibilidade do provimento. Por fim, impugna os documentos juntados pela autora e requer a improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte demandada não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Não obstante a possibilidade de o juiz solicitar comprovação da hipossuficiência, a mera contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal. No caso dos autos, a autora alegou encontrar-se sem trabalhar devido à sua condição de saúde, não dispondo de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. A parte demandada não trouxe elementos concretos e robustos capazes de desconstituir essa presunção. A exigência de comprovação de declaração de imposto de renda, sem outros indícios de capacidade financeira, não se mostra razoável para indeferir o benefício. O direito à justiça gratuita é um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça, não podendo ser negado com base em meras suposições ou em uma interpretação restritiva da lei que desvirtue sua finalidade. Desta forma, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Passando ao mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que atrai a aplicação de seus princípios e regras, notadamente a proteção à vida, à saúde e a defesa contra práticas e cláusulas abusivas. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e foi diagnosticada com lesões uterinas e histeromegalia (mioma), com a necessidade de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana. A urgência dos procedimentos foi atestada pelos médicos assistentes, indicando risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A demandada, por sua vez, embora tenha autorizado parcialmente os procedimentos, negou a cobertura integral da embolização sob o argumento de que o caso da autora não preenche os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) 23 da ANS, especificamente por se tratar de leiomioma pediculado, submucoso com dimensão maior que 10 cm, o que estaria excluído de cobertura conforme a referida DUT. Nesse ponto, impende destacar que o direito à saúde é um direito fundamental, e o contrato de plano de saúde visa, em sua essência, garantir a assistência à saúde do consumidor em momentos de necessidade. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados no fornecimento de serviços (art. 6º, I do CDC). A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS, como referência básica para a cobertura mínima obrigatória. Contudo, é fundamental ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, não taxativo. Isso significa que a lista de procedimentos obrigatórios serve como um piso de cobertura, e não como um teto limitador dos direitos do consumidor. Segundo aquela Corte de Justiça “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.03.2007); “se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito” (AgRg no REsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 15.10.2011). Frise-se que não se trata de garantir uma cobertura ilimitada e indiscriminada à autora ou de conceder direitos não contratados, mas sim de conferir eficácia a um tratamento pertinente ao pano e necessário à paciente, conforme farta documentação médica juntada aos autos, proporcionando os meios necessários para a sua higidez. Por outro lado, a recusa se revela abusiva em razão de o critério para a indicação ou contraindicação da cirurgia, bem como os insumos a serem utilizados na espécie, estarem dentro do raio de decisão do médico especialista que acompanha o quadro da paciente, não cabendo ao plano de saúde arvorar-se em autoridade médica para negar ou postergar indevidamente o procedimento. Na mesma via, o TJRN se alinha ao raciocínio esposado pelo STJ, verbis: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM ESTENOSE VALVAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AMPARE O PEDIDO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO. RISCO DE DANO A SAÚDE DO PACIENTE. DIREITO À VIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] VOTO […] Entretanto, a Agravante, sob o fundamento de que o tratamento em questão encontra-se fora do Rol da ANS, bem como pelo fato de não estar obrigada a arcar com terapia que não consta no contrato firmado entre as partes, recusou-se a prestar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico. Todavia, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou ainda julgar, a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir no procedimento determinado para o tratamento das enfermidades. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode até estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado na busca pela cura, quanto mais indicado por profissional habilitado. [...]” (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.012241-8, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.08.2018) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR AS INDICAÇÕES MÉDICAS. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM CARDIOPATIA GRAVE, RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS APELADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 201.018803-8, Rel. Desª. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, v.u., julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE AORTOGRAFIA TORÁCICA PRÉ-IMPLANTE E IMPLANTE DE PRÓTESE VALCAR AÓRTICA (TAVI). RECUSA DA OPERADORA DE AUTORIZAR A TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA "CORE VALVE" PELA VIA PERCUTÂNEA. PACIENTE JÁ REVASCULARIZADO (SAFENADO) DUAS VEZES E SUBMETIDO A IMPLANTE DE STENTS CORONARIANOS EM TRÊS OCASIÕES. PROCEDIMENTO MENOS EVASIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO." (grifei) (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.008416-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, v.u., julgado em 06/03/2018, DJe 08/03/2018). "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO AR. 85, § 11, DO CPC." (TJRN, Apelação Cível nº 2016.021490-7, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, v.u., julgado em 27/03/2018, DJe 03/04/2018). Com efeito, é de se ressaltar que a indicação cirúrgica foi realizada por profissional especializado em cirurgia endovascular (Id. 115777002), cuja qualificação em nenhum momento foi questionada pela ré. Logo, em síntese, o fato de o método cirúrgico em questão não constar no rol da ANS não faz prosperar a alegação da parte ré, tendo em vista que se trata de uma lista meramente exemplificativa, consoante os arestos acima colacionados, não afastando a responsabilidade do seguro de saúde em proceder com o tratamento indicado pelo profissional médico que supervisiona a paciente. Sob qualquer aspecto, é ilícito o comportamento da ré, que abusa de sua posição de força, frustrando as legítimas e justas expectativas da autora e ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas. A conduta da Bradesco Seguros S/A, ao negar a cobertura integral dos procedimentos, especialmente a embolização, apesar da clara indicação médica e da urgência da situação, impôs à autora situação de angústia, aflição e sofrimento psicológico, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora, em momento de fragilidade pela doença e pela incapacidade para o trabalho, viu-se diante de um obstáculo ilegítimo para obter o tratamento necessário, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e a boa-fé contratual. Portanto, é patente que a autora sofreu danos morais, razão pela qual deve ser indenizada à altura. É necessário, pois, aplicar uma pena pedagógica à ré, para que a mesma evite praticar semelhante ato ante outros usuários. Eis as precisas lições de Carlos Alberto Bittar, verbis: “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (grifei) (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 3ª ed., p. 280). Em face desses elementos, tenho como razoável a fixação do valor indenizatório, relativo ao dano moral sofrido pela autora, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para reconhecer a obrigação do demandado assegurar e custear os procedimentos solicitados pelos médicos assistentes da autora, isto é, embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, pelo que confirmo a decisão de Id. 115939813, na sua integralidade. Caso a autora comprove que custeou diretamente alguma despesa referente ao tratamento ora deferido, deverá ser ressarcida em dobro, conforme regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, com acréscimo de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados a partir da data do eventual desembolso. Condeno a demandada a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo latino ubi idem ratio, ibi idem jus. Condeno, ainda, a demandada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Secretaria junte cópia da presente decisão aos autos do processo em apenso (0877647-04.2024.8.20.5001), fazendo a conclusão daqueles autos Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I. Natal/RN, 28 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001

ID: 282899375

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812415-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENARO COSTI SCHEER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARO COSTI SCHEER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBUQUERQUE REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipatória ajuizada por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE, já qualificada nos autos, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificada. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, com cobertura ambulatorial e hospitalar obstetrícia e abrangência nacional. Informa que, em razão de fortes dores abdominais e sangramento vaginal anormal, foi-lhe solicitado a realização de ressonância magnética da pelve, que identificou lesões uterinas e histeromegalia (mioma). Seus médicos assistentes prescreveram, em 27/11/2023 e 05/12/2023, a realização de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, procedimentos estes de urgência devido ao risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A parte autora aduz que a operadora demandada autorizou apenas parcialmente os procedimentos, sem justificativa, e que a negativa é indevida, visto que tanto a histerectomia quanto a embolização são de cobertura obrigatória nos planos ambulatoriais, conforme o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Salienta que preenche os requisitos para a liberação da embolização, e que o entendimento jurisprudencial pacificado é de que a lista da ANS é exemplificativa. Diante da recusa, a autora apresentou novos documentos médicos, mas a ré manteve a negativa. A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, a tutela de urgência para compelir a ré a custear os procedimentos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecida a ilicitude da negativa, confirmando a liminar, ou, subsidiariamente, o reembolso em dobro dos valores caso tenha que custear os procedimentos por conta própria, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito liminar foi deferido, conforme decisão de id. 115939813. A parte demandada, BRADESCO SEGUROS S/A, alega que a liminar deferida por este Juízo foi devidamente cumprida, com a autorização do procedimento mediante a senha G795RH0.0, razão pela qual não há que se falar em multas por descumprimento. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como a declaração de imposto de renda, e que a autora possui condições de contratar advogado particular. No mérito, a ré sustenta que o plano de saúde da autora é uma apólice empresarial e que a cobertura está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT). Afirma que a autorização inicial foi parcial, com negativa para Translocação de Ovários e Embolização, por falta de justificativa técnica e não cumprimento dos critérios da DUT/ANS. Após reanálise, houve autorização para Translocação de Ovários, mas a negativa para a embolização foi mantida porque o mioma da autora, com dimensão maior que 10 cm, não preenche os critérios da DUT 23 da ANS. A ré argumenta que agiu em conformidade com a ANS e o contrato, inexistindo abusividade em sua conduta e, portanto, não praticou qualquer ato ilícito. Em relação aos danos morais, a demandada alega que não há prova incontestável de dano moral, que meros aborrecimentos não geram dever de indenizar, e que a concessão indiscriminada de indenizações impulsiona a "indústria do dano moral". Argumenta que sua função é administrar um fundo mutualista e que pagamentos indevidos descompensam as reservas técnicas. Requer a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, que o quantum indenizatório seja fixado com moderação, e que os juros de mora e correção monetária incidam a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Contesta a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança nas alegações da autora, e a inexistência de requisitos para a concessão da tutela antecipada, pleiteando sua revogação, face ao periculum in mora reverso e à irreversibilidade do provimento. Por fim, impugna os documentos juntados pela autora e requer a improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte demandada não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Não obstante a possibilidade de o juiz solicitar comprovação da hipossuficiência, a mera contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal. No caso dos autos, a autora alegou encontrar-se sem trabalhar devido à sua condição de saúde, não dispondo de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. A parte demandada não trouxe elementos concretos e robustos capazes de desconstituir essa presunção. A exigência de comprovação de declaração de imposto de renda, sem outros indícios de capacidade financeira, não se mostra razoável para indeferir o benefício. O direito à justiça gratuita é um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça, não podendo ser negado com base em meras suposições ou em uma interpretação restritiva da lei que desvirtue sua finalidade. Desta forma, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Passando ao mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que atrai a aplicação de seus princípios e regras, notadamente a proteção à vida, à saúde e a defesa contra práticas e cláusulas abusivas. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e foi diagnosticada com lesões uterinas e histeromegalia (mioma), com a necessidade de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana. A urgência dos procedimentos foi atestada pelos médicos assistentes, indicando risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A demandada, por sua vez, embora tenha autorizado parcialmente os procedimentos, negou a cobertura integral da embolização sob o argumento de que o caso da autora não preenche os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) 23 da ANS, especificamente por se tratar de leiomioma pediculado, submucoso com dimensão maior que 10 cm, o que estaria excluído de cobertura conforme a referida DUT. Nesse ponto, impende destacar que o direito à saúde é um direito fundamental, e o contrato de plano de saúde visa, em sua essência, garantir a assistência à saúde do consumidor em momentos de necessidade. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados no fornecimento de serviços (art. 6º, I do CDC). A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS, como referência básica para a cobertura mínima obrigatória. Contudo, é fundamental ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, não taxativo. Isso significa que a lista de procedimentos obrigatórios serve como um piso de cobertura, e não como um teto limitador dos direitos do consumidor. Segundo aquela Corte de Justiça “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.03.2007); “se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito” (AgRg no REsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 15.10.2011). Frise-se que não se trata de garantir uma cobertura ilimitada e indiscriminada à autora ou de conceder direitos não contratados, mas sim de conferir eficácia a um tratamento pertinente ao pano e necessário à paciente, conforme farta documentação médica juntada aos autos, proporcionando os meios necessários para a sua higidez. Por outro lado, a recusa se revela abusiva em razão de o critério para a indicação ou contraindicação da cirurgia, bem como os insumos a serem utilizados na espécie, estarem dentro do raio de decisão do médico especialista que acompanha o quadro da paciente, não cabendo ao plano de saúde arvorar-se em autoridade médica para negar ou postergar indevidamente o procedimento. Na mesma via, o TJRN se alinha ao raciocínio esposado pelo STJ, verbis: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM ESTENOSE VALVAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AMPARE O PEDIDO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO. RISCO DE DANO A SAÚDE DO PACIENTE. DIREITO À VIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] VOTO […] Entretanto, a Agravante, sob o fundamento de que o tratamento em questão encontra-se fora do Rol da ANS, bem como pelo fato de não estar obrigada a arcar com terapia que não consta no contrato firmado entre as partes, recusou-se a prestar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico. Todavia, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou ainda julgar, a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir no procedimento determinado para o tratamento das enfermidades. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode até estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado na busca pela cura, quanto mais indicado por profissional habilitado. [...]” (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.012241-8, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.08.2018) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR AS INDICAÇÕES MÉDICAS. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM CARDIOPATIA GRAVE, RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS APELADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 201.018803-8, Rel. Desª. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, v.u., julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE AORTOGRAFIA TORÁCICA PRÉ-IMPLANTE E IMPLANTE DE PRÓTESE VALCAR AÓRTICA (TAVI). RECUSA DA OPERADORA DE AUTORIZAR A TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA "CORE VALVE" PELA VIA PERCUTÂNEA. PACIENTE JÁ REVASCULARIZADO (SAFENADO) DUAS VEZES E SUBMETIDO A IMPLANTE DE STENTS CORONARIANOS EM TRÊS OCASIÕES. PROCEDIMENTO MENOS EVASIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO." (grifei) (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.008416-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, v.u., julgado em 06/03/2018, DJe 08/03/2018). "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO AR. 85, § 11, DO CPC." (TJRN, Apelação Cível nº 2016.021490-7, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, v.u., julgado em 27/03/2018, DJe 03/04/2018). Com efeito, é de se ressaltar que a indicação cirúrgica foi realizada por profissional especializado em cirurgia endovascular (Id. 115777002), cuja qualificação em nenhum momento foi questionada pela ré. Logo, em síntese, o fato de o método cirúrgico em questão não constar no rol da ANS não faz prosperar a alegação da parte ré, tendo em vista que se trata de uma lista meramente exemplificativa, consoante os arestos acima colacionados, não afastando a responsabilidade do seguro de saúde em proceder com o tratamento indicado pelo profissional médico que supervisiona a paciente. Sob qualquer aspecto, é ilícito o comportamento da ré, que abusa de sua posição de força, frustrando as legítimas e justas expectativas da autora e ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas. A conduta da Bradesco Seguros S/A, ao negar a cobertura integral dos procedimentos, especialmente a embolização, apesar da clara indicação médica e da urgência da situação, impôs à autora situação de angústia, aflição e sofrimento psicológico, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora, em momento de fragilidade pela doença e pela incapacidade para o trabalho, viu-se diante de um obstáculo ilegítimo para obter o tratamento necessário, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e a boa-fé contratual. Portanto, é patente que a autora sofreu danos morais, razão pela qual deve ser indenizada à altura. É necessário, pois, aplicar uma pena pedagógica à ré, para que a mesma evite praticar semelhante ato ante outros usuários. Eis as precisas lições de Carlos Alberto Bittar, verbis: “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (grifei) (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 3ª ed., p. 280). Em face desses elementos, tenho como razoável a fixação do valor indenizatório, relativo ao dano moral sofrido pela autora, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para reconhecer a obrigação do demandado assegurar e custear os procedimentos solicitados pelos médicos assistentes da autora, isto é, embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, pelo que confirmo a decisão de Id. 115939813, na sua integralidade. Caso a autora comprove que custeou diretamente alguma despesa referente ao tratamento ora deferido, deverá ser ressarcida em dobro, conforme regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, com acréscimo de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados a partir da data do eventual desembolso. Condeno a demandada a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo latino ubi idem ratio, ibi idem jus. Condeno, ainda, a demandada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Secretaria junte cópia da presente decisão aos autos do processo em apenso (0877647-04.2024.8.20.5001), fazendo a conclusão daqueles autos Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I. Natal/RN, 28 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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