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Processo nº 0872486-13.2024.8.20.5001

ID: 328961500

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0872486-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0872486-13.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0872486-13.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEHRARD NOLLANDHER SIQUEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GEHRARD NOLLANDHER SIQUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, em que narra que as partes celebraram um contrato de financiamento (nº 20039725402) em 11 de julho de 2024, no valor de R$ 156.254,34, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 5.796,89. Como garantia, o requerido alienou fiduciariamente à autora o veículo Marca: JAGUAR, Modelo: XE 2.0 TURBOCHARGED, Ano: 2016, Cor: AZUL, Placa: GGK1H12, Chassi: SAJAB4BG6HA971382. A parte autora alegou que o requerido deixou de pagar a parcela 002, vencida em 10 de setembro de 2024, e as subsequentes, o que configurou a mora. A constituição em mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a obrigação do devedor de entregar o bem e seus documentos, sob pena de multa. O pleito liminar foi concedido, conforme decisão de id. 134880760. Citado, o demandado apresentou contestação, conforme se observa no id. 136124608. Posteriormente, em petição de ID 153680330, a parte autora manifestou expressamente seu pedido de DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, requerendo a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, a renúncia ao prazo recursal, o arquivamento do feito e as devidas baixas no distribuidor. Adicionalmente, solicitou a baixa imediata de qualquer restrição judicial decorrente de bloqueio via sistema RENAJUD ou expedição de ofício ao DETRAN, bem como o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido. Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o réu, por meio de seu advogado, apresentou a manifestação de ID 154092507, concordando com a desistência da ação e requerendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que pode ser manifestado a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, ou, após a contestação, com a anuência do réu, conforme prevê o art. 485, § 4º e 5º do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte ré foi citada, conforme demonstra a sua manifestação nos autos, e concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Considerando que a parte autora manifestou expressamente a desistência da ação, com a concordância do réu, e que a desistência é um direito processual que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, a homologação é medida que se impõe. No tocante aos honorários sucumbenciais, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. No caso em tela, a ação foi ajuizada em razão da inadimplência do réu no contrato de financiamento, o que, de fato, deu causa à propositura da demanda. Contudo, ao que parece, a desistência se deu por impossibilidade de localização do bem, levando o autor a desistir da continuidade do feito, o que inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. O arbitramento dos honorários deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado, mostra-se razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da demanda. Determino, desde já: a) o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial eventualmente lançada sobre o veículo objeto da demanda (Marca: Jaguar, Modelo: XE 2.0 Turbo Charged, Ano: 2016, Cor: Azul, Chassi: SAJAB4BG6HA971382, de Placa: GGK 1H12), via sistema RENAJUD. Caso haja impossibilidade de desbloqueio digital, expeça-se ofício ao DETRAN competente para o mesmo fim; b) o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido referente ao presente processo. Custas processuais, se houverem remanescentes, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872486-13.2024.8.20.5001

ID: 328961506

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0872486-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0872486-13.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0872486-13.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GEHRARD NOLLANDHER SIQUEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GEHRARD NOLLANDHER SIQUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, em que narra que as partes celebraram um contrato de financiamento (nº 20039725402) em 11 de julho de 2024, no valor de R$ 156.254,34, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 5.796,89. Como garantia, o requerido alienou fiduciariamente à autora o veículo Marca: JAGUAR, Modelo: XE 2.0 TURBOCHARGED, Ano: 2016, Cor: AZUL, Placa: GGK1H12, Chassi: SAJAB4BG6HA971382. A parte autora alegou que o requerido deixou de pagar a parcela 002, vencida em 10 de setembro de 2024, e as subsequentes, o que configurou a mora. A constituição em mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a obrigação do devedor de entregar o bem e seus documentos, sob pena de multa. O pleito liminar foi concedido, conforme decisão de id. 134880760. Citado, o demandado apresentou contestação, conforme se observa no id. 136124608. Posteriormente, em petição de ID 153680330, a parte autora manifestou expressamente seu pedido de DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, requerendo a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, a renúncia ao prazo recursal, o arquivamento do feito e as devidas baixas no distribuidor. Adicionalmente, solicitou a baixa imediata de qualquer restrição judicial decorrente de bloqueio via sistema RENAJUD ou expedição de ofício ao DETRAN, bem como o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido. Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o réu, por meio de seu advogado, apresentou a manifestação de ID 154092507, concordando com a desistência da ação e requerendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que pode ser manifestado a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, ou, após a contestação, com a anuência do réu, conforme prevê o art. 485, § 4º e 5º do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte ré foi citada, conforme demonstra a sua manifestação nos autos, e concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Considerando que a parte autora manifestou expressamente a desistência da ação, com a concordância do réu, e que a desistência é um direito processual que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, a homologação é medida que se impõe. No tocante aos honorários sucumbenciais, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. No caso em tela, a ação foi ajuizada em razão da inadimplência do réu no contrato de financiamento, o que, de fato, deu causa à propositura da demanda. Contudo, ao que parece, a desistência se deu por impossibilidade de localização do bem, levando o autor a desistir da continuidade do feito, o que inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. O arbitramento dos honorários deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado, mostra-se razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da demanda. Determino, desde já: a) o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial eventualmente lançada sobre o veículo objeto da demanda (Marca: Jaguar, Modelo: XE 2.0 Turbo Charged, Ano: 2016, Cor: Azul, Chassi: SAJAB4BG6HA971382, de Placa: GGK 1H12), via sistema RENAJUD. Caso haja impossibilidade de desbloqueio digital, expeça-se ofício ao DETRAN competente para o mesmo fim; b) o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido referente ao presente processo. Custas processuais, se houverem remanescentes, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0846684-13.2024.8.20.5001

ID: 318382773

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0846684-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALVES MESSIAS

Intimação

Advogados:

JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846684-13.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846684-13.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo Marcos Alves Messias Advogado(s): JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0846684-13.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): GABRIEL KUBRUSLY GONÇALVES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES RECORRIDO(A): MARCOS ALVES MESSIAS ADVOGADO(A): JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO VOLTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É INCORPORADO AO SUS. NOTA TÉCNICA QUE APONTA SEREM OS MEDICAMENTOS E OS INSUMOS INSERIDOS NO SUS, INCLUÍDOS NO RENAME E REGISTRADOS NA ANVISA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ESTADO QUE RECLAMA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FORNECER O MEDICAMENTO BUSCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 793 E 1234 DO STF. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA QUE DEVE SER PRESERVADO. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PREVISTO NO SUS. INOVAÇÃO RECURSAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O USO DE OUTROS MEDICAMENTOS SEM SUCESSO TERAPÊUTICO, BEM COMO A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIRMADAS QUANDO DA ANÁLISE DO TEMA 1033 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DO RELATOR. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os réus forneçam à parte autora os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Glargina ou Degludeca – 06 refis ou 03 frascos; Tiras Reagentes – 90 unidades; Lancetas – 90 unidades; Agulha BD 5MM ou 6MM – 60 unidades; Gliclazida (Diamicron) MR 60MG – 01 Cx e Olanzapina (Zyprexa) 20MG. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 4- O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, moldado como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5- Para assegurá-lo no âmbito judicial, em face do Sistema Único de Saúde, pode haver solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios para prestarem os serviços de saúde exigidos em prescrição médica, conforme se extrai do art. 23 da Constituição Federal. 6 - Registre-se, por relevante que, conforme se depreende da Nota Técnica elaborada pelo NATJUS (Id. 30955041) os medicamentos e os insumos vindicados pela parte recorrida encontram-se incorporados no SUS, incluídos no RENAME e registrados na ANVISA. Deste modo, permite-se que o interessado escolha um dos entes, que têm competência comum para integrar o polo passivo da relação processual, consoante aqui se fez, o que está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 855.178-ED/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23/05/2019, Dje 16/04/2020; RE 1332061 AgR/RS, 1ªT, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, j. 19/10/2021, Dje 03/03/2022; RE 1353324 AgR, 1ªT, Rel. Min. ROSA WEBER, j. 22/04/2022, Dje 03/05/2022 7- Pois bem. A partir da detida análise dos autos, nota-se que o demandante fora diagnosticado com DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (TIPO II COM AGRAVOS) e QUADRO PSICÓTICO DECORRENTE DE QUADRO COGNITIVO PÓS ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). Aponta o laudo médico (Id. 30955034) que o demandante fez uso de diversos tipos de insulina (NPH, INS, REGULAR, LEVEMIR e etc.) sem sucesso terapêutico, razão pela qual necessita utilizar os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Glargina ou Degludeca; Tiras Reagentes; Lancetas; Agulha BD 5MM ou 6MM; Gliclazida (Diamicron) MR 60MG – 01 Cx e Olanzapina (Zyprexa) 20MG. Marque-se, por importante, que tudo fora diagnosticado por meio de laudo médico repousante nos autos. 8- Nesse contexto, observa-se que, o laudo médico atesta a necessidade e a urgência do tratamento, eis que o profissional que acompanha a parte autora apontou, expressamente, que a ausência do tratamento poderá representar “elevado risco de óbito”. 9- Ainda, há de se asseverar que, de fato, o relatório confeccionado pelo NATJUS é relevante para o deslinde das demandas prestacionais na área da saúde. No entanto, considerando que o médico assistente é quem acompanha o paciente, conhecendo de perto o estado da sua saúde, há de se asseverar a importância que deve ser dada ao laudo assinado pelo profissional. 10- Finalmente, consigne-se que, observada a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, pode o ente público réu, em momento posterior, buscar o ressarcimento perante os demais entes, respeitadas as regras de repartição de competência. 11- Ressalte-se, que, caso os medicamentos e insumos sejam adquiridos na rede privada, deve ser observada a orientação firmada no Tema 1033 do STF. 12- Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa, ponderados os critérios previstos no art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 29 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 1- Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os réus forneçam à parte autora os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Glargina ou Degludeca – 06 refis ou 03 frascos; Tiras Reagentes – 90 unidades; Lancetas – 90 unidades; Agulha BD 5MM ou 6MM – 60 unidades; Gliclazida (Diamicron) MR 60MG – 01 Cx e Olanzapina (Zyprexa) 20MG. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 4- O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, moldado como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5- Para assegurá-lo no âmbito judicial, em face do Sistema Único de Saúde, pode haver solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios para prestarem os serviços de saúde exigidos em prescrição médica, conforme se extrai do art. 23 da Constituição Federal. 6 - Registre-se, por relevante que, conforme se depreende da Nota Técnica elaborada pelo NATJUS (Id. 30955041) os medicamentos e os insumos vindicados pela parte recorrida encontram-se incorporados no SUS, incluídos no RENAME e registrados na ANVISA. Deste modo, permite-se que o interessado escolha um dos entes, que têm competência comum para integrar o polo passivo da relação processual, consoante aqui se fez, o que está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 855.178-ED/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23/05/2019, Dje 16/04/2020; RE 1332061 AgR/RS, 1ªT, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, j. 19/10/2021, Dje 03/03/2022; RE 1353324 AgR, 1ªT, Rel. Min. ROSA WEBER, j. 22/04/2022, Dje 03/05/2022 7- Pois bem. A partir da detida análise dos autos, nota-se que o demandante fora diagnosticado com DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (TIPO II COM AGRAVOS) e QUADRO PSICÓTICO DECORRENTE DE QUADRO COGNITIVO PÓS ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). Aponta o laudo médico (Id. 30955034) que o demandante fez uso de diversos tipos de insulina (NPH, INS, REGULAR, LEVEMIR e etc.) sem sucesso terapêutico, razão pela qual necessita utilizar os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Glargina ou Degludeca; Tiras Reagentes; Lancetas; Agulha BD 5MM ou 6MM; Gliclazida (Diamicron) MR 60MG – 01 Cx e Olanzapina (Zyprexa) 20MG. Marque-se, por importante, que tudo fora diagnosticado por meio de laudo médico repousante nos autos. 8- Nesse contexto, observa-se que, o laudo médico atesta a necessidade e a urgência do tratamento, eis que o profissional que acompanha a parte autora apontou, expressamente, que a ausência do tratamento poderá representar “elevado risco de óbito”. 9- Ainda, há de se asseverar que, de fato, o relatório confeccionado pelo NATJUS é relevante para o deslinde das demandas prestacionais na área da saúde. No entanto, considerando que o médico assistente é quem acompanha o paciente, conhecendo de perto o estado da sua saúde, há de se asseverar a importância que deve ser dada ao laudo assinado pelo profissional. 10- Finalmente, consigne-se que, observada a solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, pode o ente público réu, em momento posterior, buscar o ressarcimento perante os demais entes, respeitadas as regras de repartição de competência. 11- Ressalte-se, que, caso os medicamentos e insumos sejam adquiridos na rede privada, deve ser observada a orientação firmada no Tema 1033 do STF. 12- Recursos conhecidos e não providos. Natal/RN, 29 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Thiago Naelisson De Carvalho x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 320313821

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817569-12.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NAELISSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817569-12.2024.8.20.0000 Polo ativo THIAGO NAELISSON DE CARVALHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817569-12.2024.8.20.0000 Polo ativo THIAGO NAELISSON DE CARVALHO Advogado(s): RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Agravo de Instrumento n° 0817569-12.2024.8.20.0000. Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN. Agravante: Thiago Naelisson de Carvalho. Advogado: Rafael Paulo Azevedo Gomes. Agravada: Humana Assistência Médica Ltda. Advogado: Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto. Agravada: All Care Administradora de Benefícios São Paulo S.A. Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÍNDICE SUPERIOR AO FIXADO PELA ANS. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde coletivo, visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de decisão que limitava o reajuste contratual ao índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte agravante alegou a legalidade do reajuste por sinistralidade, conforme pactuado em contrato coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cláusula contratual de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, ainda que o índice aplicado ultrapasse os percentuais definidos pela ANS para planos individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde coletivo não estão sujeitos aos índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A cláusula de reajuste com base na sinistralidade é legítima quando pactuada entre as partes em contrato coletivo, observando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O controle exercido pela ANS nos planos coletivos é apenas para monitoramento e prevenção de abusos, não havendo fixação obrigatória de índices. A ausência de demonstração do fumus boni iuris inviabiliza a concessão de tutela provisória pleiteada, sendo desnecessária a análise do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reajuste de plano de saúde coletivo com base na sinistralidade é legítimo quando pactuado entre as partes, não se submetendo aos índices fixados pela ANS para planos individuais. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade em plano coletivo não é abusiva, desde que resguardado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ausência de fumus boni iuris afasta a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, § 2º, e 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1915528/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.09.2021, DJe 17.11.2021; AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2021, DJe 01.12.2021; AgInt no AREsp 1848568/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2021, DJe 25.11.2021; REsp 1.471.569/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.03.2016, DJe 07.03.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Naelisson de Carvalho, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da ação tombada sob o nº 0869964-13.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido para que as Agravadas se abstivessem de aplicar o reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91% . Em suas razões recursais, aduziu o agravante que: I) é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contratado em setembro de 2021; II) foi aplicado um reajuste de 70% sobre as mensalidades, elevando o valor de R$ 629,79 para R$ 1.068,19; III) não há justificativas detalhadas para o aumento, violando os princípios de boa-fé e transparência, em descompasso com os índices médios do mercado e da ANS; IV) os reajustes ultrapassam os índices da ANS e do mercado, sem qualquer justificativa idônea; V) o reajuste acumulado em três anos foi de 165%, enquanto o índice médio de mercado foi de 13,80%. Na sequência, disse que não houve apresentação de cálculos atuariais, variáveis e fatores que fundamentassem os percentuais aplicados, violando o art. 6º, III, do CDC, e que a fórmula utilizada para cálculo do reajuste difere do contrato firmado entre as partes, alegando que o aumento inviabiliza a manutenção do plano, comprometendo o direito à saúde garantido constitucionalmente. Ao final, pugnou pela concessão do efeito ativo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de fls. 23-385. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Naelisson de Carvalho, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da ação tombada sob o nº 0869964-13.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido para que as Agravadas se abstivessem de aplicar o reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91% . Em suas razões recursais, aduziu o agravante que: I) é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contratado em setembro de 2021; II) foi aplicado um reajuste de 70% sobre as mensalidades, elevando o valor de R$ 629,79 para R$ 1.068,19; III) não há justificativas detalhadas para o aumento, violando os princípios de boa-fé e transparência, em descompasso com os índices médios do mercado e da ANS; IV) os reajustes ultrapassam os índices da ANS e do mercado, sem qualquer justificativa idônea; V) o reajuste acumulado em três anos foi de 165%, enquanto o índice médio de mercado foi de 13,80%. Na sequência, disse que não houve apresentação de cálculos atuariais, variáveis e fatores que fundamentassem os percentuais aplicados, violando o art. 6º, III, do CDC, e que a fórmula utilizada para cálculo do reajuste difere do contrato firmado entre as partes, alegando que o aumento inviabiliza a manutenção do plano, comprometendo o direito à saúde garantido constitucionalmente. Ao final, pugnou pela concessão do efeito ativo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 21-383. Efeito ativo indeferido às págs. 384-387. Informações de estilo às págs. 394-396. Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda., apresentou contrarrazões às págs. 398-408, momento em que rebateu os argumentos postos em sede de exordial recursal, clamando ao final pelo desprovimento do recurso. Humana Saúde Nordeste Ltda., contrarrazoou o recurso às págs. 413-422, onde também rebateu as teses postas na inicial recursal, pugnando, assim, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. O MP entendeu desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A natureza do contrato firmado pelas partes, em especial quanto ao seu objeto, qual seja, prestação de serviços de saúde em favor das Agravadas, permite concluir que aos contratos de plano de saúde é possível a aplicação dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, até porque a disposição contida no art. 422 do Código Civil também exige dos contratantes que guardem, na execução ou na conclusão dos contratos, os princípios da boa fé e lealdade. In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o Agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência do fumus boni iuris, necessário a alcançar o pleito liminar pretendido. No caso em comento, verifica-se que trata de plano de saúde coletivo, conforme se vê dos informativos de reajuste, acostados às fls. 95/96 destes autos, “O percentual definido resulta da negociação harmônica entre a Operadora de planos de saúde, que por sua vez visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, enquanto, de outro lado, a Administradora objetiva assegurar a continuidade do atendimento prestado pela Operadora de saúde aos seus beneficiários.”. Enquanto os planos de saúde individuais e familiares obedecem aos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, o STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Em situação semelhante ao dos autos, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AVENÇAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS/FAMILIARES. SENSÍVEIS DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS. SOLUÇÃO ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANIFESTO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A "forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição do art. 197 da CF deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu" (REsp 1915528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 17/11/2021). 2. Por um lado, o "Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Por outro lado, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015)" (AgInt no AREsp 1848568/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 3. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016)'. Ressalte-se que, em se tratando de apólice coletiva, os reajustes anuais não estão limitados aos índices da ANS. O §2º, do art. 1º da Lei nº 9.656/98 estabelece que “nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS”. Porém, quanto aos planos coletivos não há qualquer vinculação aos percentuais fixados pela agência regulamentadora, pelo contrário, a própria agência reguladora estabelece que os reajustes das contraprestações estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante. Desse modo, tenho como legítima a cláusula que estabelece o reajuste do contrato com base na sinistralidade verificada, não havendo abusividade a ser reconhecida. Sob tal vértice, mantenho a decisão hostilizada integralmente. Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito, torna-se despiciendo analisar o periculum in mora. Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0883544-13.2024.8.20.5001

ID: 314514221

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0883544-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TRAJANO DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883544-13.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883544-13.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MIGUEL TRAJANO DE LIMA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO IPERN. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 810 DO STF E DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido de reajuste de pensão com base no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. 2 - De acordo com o art. 40, § 8º, da CF/1988, que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e respectivos pensionistas, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. No âmbito do serviço público do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005, ao tratar da pensão por morte dos dependentes do servidor segurado, assegurou que os valores do referido benefício previdenciário “serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”. 3 - No presente caso, a pretensão autoral não se fundamenta na isonomia, omissão legislativa e nem na equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou de servidores da ativa, mas apenas na incidência do supracitado dispositivo legal estadual, plenamente em vigor e ainda não declarado inconstitucional. 4 - Assim, o direito vindicado não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou as Súmulas Vinculantes 37 e 42. Isso porque o enunciado vinculante 42 trata da impossibilidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, ante a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, hipótese diversa da em análise, em que visa, tão somente, à atualização da pensão por morte percebida pela recorrida, de modo a preservar seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e não a equiparação remuneratória em si. 5 - Por essa mesma razão, não há que se falar em afronta à referida Sumula Vinculante 37, pois não se está aumentando vencimento com fundamento em isonomia, mas sim em previsão legal estadual (art. 57, § 4º, da LCE 308/2005) e constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988) que garantem o reajuste pretendido. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). 7 - O termo inicial de incidência dos juros flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 8 - Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 9 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelos autores, determinando o pagamento das diferenças decorrentes da revisão de proventos com base nos índices aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir de 10 de dezembro de 2019. Alega o recorrente, em síntese, que a sentença afronta disposições constitucionais e as Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do STF, sustentando a inconstitucionalidade da aplicação de índices federais de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários estaduais, além de violar a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo para fixar remuneração de servidores públicos. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o breve relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0880246-13.2024.8.20.5001

ID: 281852996

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0880246-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0880246-13.2024.8.20.5001 Autor: JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a contar de novembro de 2019. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentação Preliminares Ausência do interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo) levantada pelo demandado, considerando que o ordenamento jurídico não estabelece a necessidade de se exaurir a via administrativa para só então pleitear eventuais direitos perante o Poder Judiciário, consoante prescrição dos princípios constitucionais basilares da legalidade e do amplo acesso à justiça, previstos no art. 5º, III e XXXV, da Constituição Federal. Litispendência Outrossim, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela parte ré. O mandado de segurança mencionado pelo demandado tem como objeto a implantação do reajuste futuro do benefício previdenciário do autor, enquanto a presente ação ordinária visa à percepção de parcelas retroativas supostamente devidas entre os anos de 2019 a 2024. Cuida-se, portanto, de demandas com objetos distintos, inexistindo identidade de pedidos ou de causa de pedir que justifique a extinção do feito. Ademais, é pacífico que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores retroativos, o que impõe o uso da via ordinária para essa finalidade. Da ilegitimidade passiva do estado do Rio Grande do Norte Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, assiste razão acerca da ilegitimidade passiva do Ente, devendo o processo ser extinto para o Estado do Rio Grande do Norte, art. 485, VI do Código de Processo Civil. Prescrição Sobre prescrição, ação ajuizada em 27/11/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 27/11/2019. Súmula 85 do STJ. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de condenar o Ente réu ao pagamento dos reajustes pelo RGPS, a contar de 2022. Com a extinção do direito à paridade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, no § 8º assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Sendo a norma aplicável ao aposentado e pensionista aquela do tempo da concessão do benefício (ARE 83225 AgR, Segunda Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), assegurados, entretanto, a manutenção do valor real do benefício, cabível aos Entes da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios os reajustes conforme o RGPS, observando a data-base. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração. Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva do Estado e rejeito as demais preliminares, extinguindo o processo sem resolução do mérito para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, ao pagamento das diferenças dos reajustes pelo RGPS nos proventos das partes autoras a contar de novembro de 2019 a novembro de 2024, conforme art. 57, § 4º da LC 308/2005. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros, desde a citação e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805981-71.2025.8.20.0000

ID: 299357567

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805981-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805981-71.2025.8.20.0000 Polo ativo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805981-71.2025.8.20.0000 Polo ativo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo C. W. B. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0863077-13.2024.8.20.5001), ajuizada por C. W. B. S., representado por Waldheryk Souza da Silva, concedeu tutela de urgência determinando o custeio integral das terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção, a saber: Terapia Denver (15h semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3x por semana), Fonoaudiologia pelo método Prompt (4x por semana), Fisioterapia motora (1x por semana) e Psicomotricidade (2x por semana), em ambiente clínico e na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que concedeu tutela de urgência para custeio das terapias prescritas, atende aos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano); (ii) estabelecer se a majoração do valor da causa, de R$ 5.000,00 para R$ 174.920,00, possui fundamentação jurídica adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022, ao incorporar a Terapia ABA/Denver ao rol de tratamentos obrigatórios para transtornos do CID F84, como o TEA, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico assistente, reforçando a legitimidade da prescrição médica apresentada. 4. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1053810/SP, 3ª Turma, j. 17/12/2009) reconhece que compete ao médico assistente definir o tratamento adequado, sendo ilícita a negativa de cobertura de procedimentos essenciais à saúde do paciente. 5. O laudo médico (ID 131350448) comprova a necessidade das terapias prescritas para o menor, diagnosticado com TEA e Transtorno de Déficit de Atenção, não sendo cabível, em sede de tutela provisória, limitar as alternativas terapêuticas indicadas. 6. A decisão de primeiro grau, ao determinar o custeio das terapias em rede credenciada e, na sua ausência, em rede privada, observa o princípio do equilíbrio contratual, garantindo o tratamento sem impor ônus desproporcional à operadora. 7. O periculum in mora está configurado, pois a não realização das terapias prescritas pode acarretar prejuízos graves e de difícil reparação ao desenvolvimento do menor, justificando a manutenção da tutela de urgência. 8. A majoração do valor da causa, embora questionada, não foi conhecida no recurso (ID 30598747), não sendo objeto de análise no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 300; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009; STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/04/2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0863077-13.2024.8.20.5001), ajuizada por C. W. B. S., representado por Waldheryk Souza da Silva, concedeu tutela de urgência determinando que a ora agravante autorizasse e custeasse integralmente, e tão somente, as seguintes terapias prescritas: Terapia Denver (15h semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3x por semana), Fonoaudiologia pelo método Prompt (4x por semana), Fisioterapia motora (1x por semana) e Psicomotricidade (2x por semana), em ambiente clínico e na rede credenciada, até ulterior deliberação judicial. No seu recurso (ID 30493222), a agravante narra que a decisão impugnada foi proferida em sede de pedido liminar formulado na exordial da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o agravado pleiteia a continuidade do custeio de terapias multidisciplinares para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção, nos moldes da prescrição médica apresentada. Afirma que a decisão agravada incorreu em error in judicando, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente quanto à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que o relatório médico apresentado pela parte autora foi devidamente contrabalançado por parecer técnico elaborado por especialista, Dra. Márcia Hartmann Franco, segundo o qual a carga horária imposta (25h semanais) seria excessiva e potencialmente prejudicial ao desenvolvimento da criança, podendo ocasionar estresse, fadiga e comprometer outras atividades essenciais, como escolarização e socialização. Argumenta que o novo plano terapêutico adotado na Clínica Janela Lúdica — unidade própria da operadora — atende adequadamente às necessidades do menor, com carga horária de até 10h semanais distribuídas entre especialidades pertinentes, assegurando tratamento eficaz e respeitando as diretrizes clínicas recomendadas. Destaca, ainda, que a mudança de local e o rodízio de terapeutas não implicam prejuízo ao desenvolvimento do paciente, podendo, inclusive, fomentar a flexibilidade cognitiva. Contesta, também, o fundamento do periculum in mora invocado na decisão agravada, sustentando que não houve interrupção do tratamento, o qual vem sendo regularmente realizado na nova clínica da operadora, sem ônus adicional ao agravado. Menciona que a transição foi organizada e que a continuidade terapêutica foi garantida com padrão de qualidade, não se justificando, portanto, a imposição judicial de custeio em moldes superiores aos considerados adequados pela equipe técnica da própria operadora. Aborda a questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, asseverando que a imposição de obrigações em desconformidade com as diretrizes contratuais e assistenciais compromete a sustentabilidade do sistema suplementar de saúde e pode acarretar prejuízos à coletividade de beneficiários. Defende a observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade na análise de medidas judiciais que envolvem custeio de tratamentos fora dos padrões usualmente adotados. Impugna, ainda, a majoração do valor da causa promovida pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00 para R$ 174.920,00, argumentando que o novo montante não guarda correspondência com o efetivo proveito econômico perseguido, uma vez que o tratamento foi deferido na rede credenciada da própria operadora. Sustenta que a majoração carece de base jurídica e afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pleiteando o restabelecimento do valor originalmente atribuído. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de afastar integralmente a obrigação de fazer imposta. Requer, ainda, a retificação do valor da causa para o montante original de R$ 5.000,00. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferiu-se o pleito liminar (ID 30598747). Nas contrarrazões (ID 30984791), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 31230581). É o relatório. VOTO De início, ratifico os fundamentos da decisão que conheceu parcialmente do recurso (ID 30598747). Dito isso, cinge-se o mérito recursal em perquirir a legalidade da decisão que concedeu tutela de urgência determinando que a ora agravante autorizasse e custeasse integralmente, e tão somente, as seguintes terapias prescritas: Terapia Denver (15h semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3x por semana), Fonoaudiologia pelo método Prompt (4x por semana), Fisioterapia motora (1x por semana) e Psicomotricidade (2x por semana), em ambiente clínico e na rede credenciada, até ulterior deliberação judicial. Entendo que o pleito recursal não merece acolhimento. Isso porque, embora não se olvide que em julgamento finalizado em 08/06/22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, seria taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, necessário pontuar que em 23 de junho de 2022, a diretoria colegiada da ANS aprovou normativa que amplia as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, dentre os quais o do espectro autista (TEA). Referida decisão foi traduzida na Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, a qual, ao estabelecer que a partir de 1º de julho de 2022 passaria a ser obrigatória “a cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente”, para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do espectro autista (TEA), incorporou a “Terapia ABA/Denver” (Análise Comportamental Aplicada) ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras de saúde suplementar. De há muito tem se compreendido que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. De fato, a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). No caso em debate, a leitura dos autos revela que o menor é beneficiário do Plano de Saúde agravante, e foi diagnosticado com características clínicas de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Deficit de Atenção, necessitando de acompanhamento multidisciplinar para melhora do seu prognóstico, com prescrição das terapias, "Terapia Denver – 15 horas por semana; Terapia ocupacional com integração sensorial – 3 vezes por semana; Fonoaudiologia pelo método Prompt – 4 vezes por semana; Fisioterapia motora – 1 vez por semana; Psicomotricidade – 2 vezes por semana”, conforme laudo médico de ID 131350448 dos autos originários. Nesse contexto, observado que o tratamento requerido pelo autor/agravado está amparado por justificativa e requisição médica específica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. Importa enfatizar o acerto da decisão de primeiro grau ao determinar que o tratamento fosse fornecido de forma integral e em ambiente exclusivamente clínico, em rede credenciada e, apenas na ausência ou impossibilidade desta, em rede privada. Tal determinação revela-se em conformidade com o princípio do equilíbrio contratual e com a legislação pertinente, garantindo que o beneficiário receba o tratamento adequado sem impor ônus desproporcional à operadora de plano de saúde. Nesse norte, sopesados os interesses em jogo, e sendo certo que como objetivo precípuo dos contratos de seguro e assistência à saúde, está assegurar ao consumidor o tratamento, a segurança e o amparo necessários contra os riscos inerentes à sua saúde, e que os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor de não ficar desassistido de procedimento essencial à preservação de sua vida, entendo patente a responsabilidade da agravante de custear a terapêutica na forma indicada pelo Juízo de Origem. Logo, ao menos a priori, entendo demonstrado o fumus boni juris da parte autora/agravada, revelando-se, outrossim, patente o periculum in mora, eis que a não concessão da tutela de urgência poderia gerar lesão grave e de difícil reparação ao recorrido, acarretando prejuízos na sua evolução, enquanto se discute o mérito da demanda. Ora, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior relevância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário, não havendo que falar em irreversibilidade da medida. Ante o exposto, confirmo a decisão de ID 30598747, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805981-71.2025.8.20.0000

ID: 297698557

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805981-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. W. B. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805981-71.2025.8.20.0000 Polo ativo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805981-71.2025.8.20.0000 Polo ativo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo C. W. B. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0863077-13.2024.8.20.5001), ajuizada por C. W. B. S., representado por Waldheryk Souza da Silva, concedeu tutela de urgência determinando o custeio integral das terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção, a saber: Terapia Denver (15h semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3x por semana), Fonoaudiologia pelo método Prompt (4x por semana), Fisioterapia motora (1x por semana) e Psicomotricidade (2x por semana), em ambiente clínico e na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que concedeu tutela de urgência para custeio das terapias prescritas, atende aos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano); (ii) estabelecer se a majoração do valor da causa, de R$ 5.000,00 para R$ 174.920,00, possui fundamentação jurídica adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022, ao incorporar a Terapia ABA/Denver ao rol de tratamentos obrigatórios para transtornos do CID F84, como o TEA, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico assistente, reforçando a legitimidade da prescrição médica apresentada. 4. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1053810/SP, 3ª Turma, j. 17/12/2009) reconhece que compete ao médico assistente definir o tratamento adequado, sendo ilícita a negativa de cobertura de procedimentos essenciais à saúde do paciente. 5. O laudo médico (ID 131350448) comprova a necessidade das terapias prescritas para o menor, diagnosticado com TEA e Transtorno de Déficit de Atenção, não sendo cabível, em sede de tutela provisória, limitar as alternativas terapêuticas indicadas. 6. A decisão de primeiro grau, ao determinar o custeio das terapias em rede credenciada e, na sua ausência, em rede privada, observa o princípio do equilíbrio contratual, garantindo o tratamento sem impor ônus desproporcional à operadora. 7. O periculum in mora está configurado, pois a não realização das terapias prescritas pode acarretar prejuízos graves e de difícil reparação ao desenvolvimento do menor, justificando a manutenção da tutela de urgência. 8. A majoração do valor da causa, embora questionada, não foi conhecida no recurso (ID 30598747), não sendo objeto de análise no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 300; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009; STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/04/2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0863077-13.2024.8.20.5001), ajuizada por C. W. B. S., representado por Waldheryk Souza da Silva, concedeu tutela de urgência determinando que a ora agravante autorizasse e custeasse integralmente, e tão somente, as seguintes terapias prescritas: Terapia Denver (15h semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3x por semana), Fonoaudiologia pelo método Prompt (4x por semana), Fisioterapia motora (1x por semana) e Psicomotricidade (2x por semana), em ambiente clínico e na rede credenciada, até ulterior deliberação judicial. No seu recurso (ID 30493222), a agravante narra que a decisão impugnada foi proferida em sede de pedido liminar formulado na exordial da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o agravado pleiteia a continuidade do custeio de terapias multidisciplinares para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção, nos moldes da prescrição médica apresentada. Afirma que a decisão agravada incorreu em error in judicando, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente quanto à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que o relatório médico apresentado pela parte autora foi devidamente contrabalançado por parecer técnico elaborado por especialista, Dra. Márcia Hartmann Franco, segundo o qual a carga horária imposta (25h semanais) seria excessiva e potencialmente prejudicial ao desenvolvimento da criança, podendo ocasionar estresse, fadiga e comprometer outras atividades essenciais, como escolarização e socialização. Argumenta que o novo plano terapêutico adotado na Clínica Janela Lúdica — unidade própria da operadora — atende adequadamente às necessidades do menor, com carga horária de até 10h semanais distribuídas entre especialidades pertinentes, assegurando tratamento eficaz e respeitando as diretrizes clínicas recomendadas. Destaca, ainda, que a mudança de local e o rodízio de terapeutas não implicam prejuízo ao desenvolvimento do paciente, podendo, inclusive, fomentar a flexibilidade cognitiva. Contesta, também, o fundamento do periculum in mora invocado na decisão agravada, sustentando que não houve interrupção do tratamento, o qual vem sendo regularmente realizado na nova clínica da operadora, sem ônus adicional ao agravado. Menciona que a transição foi organizada e que a continuidade terapêutica foi garantida com padrão de qualidade, não se justificando, portanto, a imposição judicial de custeio em moldes superiores aos considerados adequados pela equipe técnica da própria operadora. Aborda a questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, asseverando que a imposição de obrigações em desconformidade com as diretrizes contratuais e assistenciais compromete a sustentabilidade do sistema suplementar de saúde e pode acarretar prejuízos à coletividade de beneficiários. Defende a observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade na análise de medidas judiciais que envolvem custeio de tratamentos fora dos padrões usualmente adotados. Impugna, ainda, a majoração do valor da causa promovida pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00 para R$ 174.920,00, argumentando que o novo montante não guarda correspondência com o efetivo proveito econômico perseguido, uma vez que o tratamento foi deferido na rede credenciada da própria operadora. Sustenta que a majoração carece de base jurídica e afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pleiteando o restabelecimento do valor originalmente atribuído. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de afastar integralmente a obrigação de fazer imposta. Requer, ainda, a retificação do valor da causa para o montante original de R$ 5.000,00. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferiu-se o pleito liminar (ID 30598747). Nas contrarrazões (ID 30984791), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 31230581). É o relatório. VOTO De início, ratifico os fundamentos da decisão que conheceu parcialmente do recurso (ID 30598747). Dito isso, cinge-se o mérito recursal em perquirir a legalidade da decisão que concedeu tutela de urgência determinando que a ora agravante autorizasse e custeasse integralmente, e tão somente, as seguintes terapias prescritas: Terapia Denver (15h semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3x por semana), Fonoaudiologia pelo método Prompt (4x por semana), Fisioterapia motora (1x por semana) e Psicomotricidade (2x por semana), em ambiente clínico e na rede credenciada, até ulterior deliberação judicial. Entendo que o pleito recursal não merece acolhimento. Isso porque, embora não se olvide que em julgamento finalizado em 08/06/22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, seria taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, necessário pontuar que em 23 de junho de 2022, a diretoria colegiada da ANS aprovou normativa que amplia as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, dentre os quais o do espectro autista (TEA). Referida decisão foi traduzida na Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, a qual, ao estabelecer que a partir de 1º de julho de 2022 passaria a ser obrigatória “a cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente”, para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do espectro autista (TEA), incorporou a “Terapia ABA/Denver” (Análise Comportamental Aplicada) ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras de saúde suplementar. De há muito tem se compreendido que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009). Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. De fato, a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014). No caso em debate, a leitura dos autos revela que o menor é beneficiário do Plano de Saúde agravante, e foi diagnosticado com características clínicas de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Deficit de Atenção, necessitando de acompanhamento multidisciplinar para melhora do seu prognóstico, com prescrição das terapias, "Terapia Denver – 15 horas por semana; Terapia ocupacional com integração sensorial – 3 vezes por semana; Fonoaudiologia pelo método Prompt – 4 vezes por semana; Fisioterapia motora – 1 vez por semana; Psicomotricidade – 2 vezes por semana”, conforme laudo médico de ID 131350448 dos autos originários. Nesse contexto, observado que o tratamento requerido pelo autor/agravado está amparado por justificativa e requisição médica específica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. Importa enfatizar o acerto da decisão de primeiro grau ao determinar que o tratamento fosse fornecido de forma integral e em ambiente exclusivamente clínico, em rede credenciada e, apenas na ausência ou impossibilidade desta, em rede privada. Tal determinação revela-se em conformidade com o princípio do equilíbrio contratual e com a legislação pertinente, garantindo que o beneficiário receba o tratamento adequado sem impor ônus desproporcional à operadora de plano de saúde. Nesse norte, sopesados os interesses em jogo, e sendo certo que como objetivo precípuo dos contratos de seguro e assistência à saúde, está assegurar ao consumidor o tratamento, a segurança e o amparo necessários contra os riscos inerentes à sua saúde, e que os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor de não ficar desassistido de procedimento essencial à preservação de sua vida, entendo patente a responsabilidade da agravante de custear a terapêutica na forma indicada pelo Juízo de Origem. Logo, ao menos a priori, entendo demonstrado o fumus boni juris da parte autora/agravada, revelando-se, outrossim, patente o periculum in mora, eis que a não concessão da tutela de urgência poderia gerar lesão grave e de difícil reparação ao recorrido, acarretando prejuízos na sua evolução, enquanto se discute o mérito da demanda. Ora, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior relevância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário, não havendo que falar em irreversibilidade da medida. Ante o exposto, confirmo a decisão de ID 30598747, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0883932-13.2024.8.20.5001

ID: 318383933

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0883932-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE TEIXEIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883932-13.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883932-13.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA JOSE TEIXEIRA DE AGUIAR Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0883932-13.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): ROSALI DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO RECORRIDO(A): MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PENSÃO. LCE N° 308/05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral. Alega, a parte recorrente, que a parte autora não faz jus ao reajuste da pensão por morte, defendendo que a concessão na forma pleiteada afrontaria as Súmulas Vinculantes n° 37 e 42 do STF. Ademais, pugna, subsidiariamente, pela aplicabilidade da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a parte recorrente fazer, ou não, jus ao reajuste da pensão por morte; (ii) a aplicabilidade das Súmulas Vinculantes n° 37 e 42 do STF ao presente caso; (iii) subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 4.582/DF, apenas declarou a inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei nº 10.887/04, por evidente extrapolação da competência legislativa da União, contudo, no que se refere à constitucionalidade material, a Corte Suprema não reconheceu a existência de violação na vinculação ao índice aplicado aos benefícios do RGPS. Ou seja, o reajuste do benefício com base no reportado índice não importa em inconstitucionalidade, sendo necessária, no entanto, a existência de legislação editada pelo ente federativo que disponha sobre a aplicação. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0832547-94.2022.8.20.5001, Desembargador Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, assinado em 09/03/2023. 6- No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte há norma específica que disciplina o reajuste da pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme se vê no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/05. 7- Cuidando de reajuste que encontra expressa previsão na legislação ordinária, tratando-se, pois, de evidente observância ao regime jurídico ao qual está vinculado o pensionista, descabe falar em afronta à Súmula Vinculante nº 42. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0859083-79.2021.8.20.5001, Des. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 01/03/2023, p. 03/03/2023. 8- Ademais, considerando que a espécie não de adequa à hipótese de aumento de vencimento por isonomia, mas, na verdade, em razão de previsão legal estadual, inexiste violação à Súmula Vinculante nº 37 (TJRN – Apelação Cível nº 0828685-81.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 08/02/2024, p. 10/02/2024). 9- No que diz respeito à alegada prescrição, é possível verificar que a parte autora protocolou a ação no dia 11/12/2024, de forma que se encontram prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 11/12/2019. 10- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença objurgada apenas para determinar que seja respeitada a prescrição quinquenal aplicável à espécie. 12 - Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte há norma específica que disciplina o reajuste da pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme se vê no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/05. 2- Não há que se falar em ofensa às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, notadamente porque o caso concreto envolve a mera aplicação do índice de reajuste prevista em lei do ente de vinculação do servidor público. Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Estadual nº 308/05: art. 57, § 4º; - Súmula Vinculante nº 37; - Súmula Vinculante nº 42. Precedentes: - Recurso Inominado Cível, 0854589-69.2024.8.20.5001, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 10/04/2025, p. em 02/05/2025; -Recurso Inominado Cível, 0821410-81.2023.8.20.5001, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 13/08/2024, p. em 16/08/2024. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida apenas quanto à aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do voto acima delineado. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 03 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PENSÃO. LCE N° 308/05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral. Alega, a parte recorrente, que a parte autora não faz jus ao reajuste da pensão por morte, defendendo que a concessão na forma pleiteada afrontaria as Súmulas Vinculantes n° 37 e 42 do STF. Ademais, pugna, subsidiariamente, pela aplicabilidade da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a parte recorrente fazer, ou não, jus ao reajuste da pensão por morte; (ii) a aplicabilidade das Súmulas Vinculantes n° 37 e 42 do STF ao presente caso; (iii) subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 4.582/DF, apenas declarou a inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei nº 10.887/04, por evidente extrapolação da competência legislativa da União, contudo, no que se refere à constitucionalidade material, a Corte Suprema não reconheceu a existência de violação na vinculação ao índice aplicado aos benefícios do RGPS. Ou seja, o reajuste do benefício com base no reportado índice não importa em inconstitucionalidade, sendo necessária, no entanto, a existência de legislação editada pelo ente federativo que disponha sobre a aplicação. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0832547-94.2022.8.20.5001, Desembargador Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, assinado em 09/03/2023. 6- No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte há norma específica que disciplina o reajuste da pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme se vê no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/05. 7- Cuidando de reajuste que encontra expressa previsão na legislação ordinária, tratando-se, pois, de evidente observância ao regime jurídico ao qual está vinculado o pensionista, descabe falar em afronta à Súmula Vinculante nº 42. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0859083-79.2021.8.20.5001, Des. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 01/03/2023, p. 03/03/2023. 8- Ademais, considerando que a espécie não de adequa à hipótese de aumento de vencimento por isonomia, mas, na verdade, em razão de previsão legal estadual, inexiste violação à Súmula Vinculante nº 37 (TJRN – Apelação Cível nº 0828685-81.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 08/02/2024, p. 10/02/2024). 9- No que diz respeito à alegada prescrição, é possível verificar que a parte autora protocolou a ação no dia 11/12/2024, de forma que se encontram prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 11/12/2019. 10- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença objurgada apenas para determinar que seja respeitada a prescrição quinquenal aplicável à espécie. 12 - Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte há norma específica que disciplina o reajuste da pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme se vê no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/05. 2- Não há que se falar em ofensa às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, notadamente porque o caso concreto envolve a mera aplicação do índice de reajuste prevista em lei do ente de vinculação do servidor público. Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Estadual nº 308/05: art. 57, § 4º; - Súmula Vinculante nº 37; - Súmula Vinculante nº 42. Precedentes: - Recurso Inominado Cível, 0854589-69.2024.8.20.5001, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 10/04/2025, p. em 02/05/2025; -Recurso Inominado Cível, 0821410-81.2023.8.20.5001, Mag. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. em 13/08/2024, p. em 16/08/2024. Natal/RN, 03 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Francisca Ione Garcia Araujo x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318801657

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857742-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IONE GARCIA ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ANTONIO AMERICO AVELINO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857742-13.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA IONE GARCIA ARAUJO Advogado(s): AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857742-13.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA IONE GARCIA ARAUJO Advogado(s): ANTONIO AMERICO AVELINO DO NASCIMENTO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. DANO MORAL EXACERBADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA IONE GARCIA ARAÚJO, que determinou o fornecimento do medicamento imunoterápico Durvalumabe (IMFINZI), prescrito para tratamento de neoplasia maligna de endométrio com metástase pulmonar, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A operadora sustenta ausência de cobertura contratual e legal, bem como inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento prescrito por médico assistente, mas não incluído no rol da ANS; (ii) verificar se há configuração de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo vedadas cláusulas que restrinjam tratamentos essenciais prescritos por profissional habilitado. - O imunoterápico Durvalumabe (IMFINZI), ainda que não incluído no rol da ANS, é administrado por via intravenosa em ambiente hospitalar, com necessidade de acompanhamento especializado, não se caracterizando como medicamento de uso domiciliar. - A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98 e estabeleceu a não taxatividade do rol da ANS, desde que observados os critérios de evidência científica ou recomendação de órgãos reconhecidos, o que se verifica no caso em análise. - A negativa de cobertura, diante de prescrição médica e ausência de comprovação de ineficácia do medicamento, configura conduta abusiva e ilícita por parte da operadora. - A recusa injustificada ao tratamento de paciente acometido por grave enfermidade oncológica acarreta abalo emocional significativo, justificando a indenização por danos morais. - O valor fixado na origem (R$ 6.000,00) deve ser minorado para R$ 5.000,00, por se mostrar mais adequado aos parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear medicamento prescrito por profissional habilitado, ainda que não constante do rol da ANS, desde que atendidos os critérios legais de eficácia e recomendação técnica previstos na Lei nº 14.454/2022. 2. É abusiva a negativa de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e indicado para tratamento oncológico sob supervisão médica. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento prescrito configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros da jurisprudência local para garantir razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I e § único, e 51, IV; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.166.381/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0856673-14.2022.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.09.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804387-27.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.07.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as anteriormente identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e prover parcialmente o apelo, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA IONE GARCIA ARAÚJO (processo nº 0857742-13.2024.8.20.5001), julgou procedente a pretensão inicial e reconheceu o direito da autora ao fornecimento do medicamento Durvalumabe (IMFINZI), bem como condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a UNIMED NATAL sustenta, em apertada síntese: a) inexistência de obrigação contratual ou legal para fornecimento do medicamento requerido, por não estar o mesmo previsto no rol da ANS nem coberto contratualmente; b) tratar-se de medicamento de uso domiciliar, cuja cobertura é excluída nos termos da Lei nº 9.656/98; c) ausência de configuração de danos morais, por entender que agiu dentro dos limites contratuais e legais, sem prática de qualquer ilícito. Requer, ao final, o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Em sede contrarrazões, FRANCISCA IONE GARCIA ARAÚJO refuta os argumentos da apelante, postulando, ao final, o desprovimento do recurso. Por meio da decisão de ID 31053787, o Des. Dilermando Mota determinou a redistribuição do recurso ao meu Gabinete por prevenção com o anterior Agravo de Instrumento nº 0813123-63.2024.8.20.0000. Dispensado o pronunciamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Entendo, contudo, que o recurso não comporta provimento. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear medicamento prescrito à paciente portadora de grave enfermidade oncológica – neoplasia maligna de endométrio com metástase pulmonar em estágio IV – especificamente o imunoterápico Durvalumabe (comercialmente denominado IMFINZI), além da análise quanto à existência de dano moral decorrente da recusa administrativa ao referido tratamento. Inicialmente, cumpre consignar que os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, motivo pelo qual as cláusulas contratuais devem respeitar as formas de elaboração e interpretação consumeristas, conforme disposição da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. In casu, resguarda-se o direito da apelado ao tratamento prescrito por profissional médicos (ID 30991024). Com efeito, a alegação da apelante de que o medicamento prescrito configura tratamento domiciliar não se sustenta. Consoante demonstrado pela parte autora – inclusive por documentação acostada ao processo (Id. 30991030) – , o imunoterápico Durvalumabe é administrado por infusão intravenosa (EV), em ambiente hospitalar, com necessidade de acompanhamento especializado. Trata-se, portanto, de procedimento hospitalar ou ambulatorial, e não domiciliar. Em que pese o entendimento inicialmente firmado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade quanto à obrigatoriedade de custeio de procedimentos e eventos inseridos no rol da ANS, nos Resp. 1886929/SP e 1889704, entretanto, com a promulgação da Lei nº 14.454 em 21 de setembro de 2022, que alterou as disposições contidas na Lei nº 9.656/98, normatizou-se a não taxatividade do referido rol, desde que observado o condicionamento imposto nos incisos I e II do § 13º do referido diploma legal. Senão, veja-se: Art. 10 (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, as novas diretrizes normativas evidenciam que os procedimentos e eventos em saúde não são exaustivos, servindo apenas como balizadoras à atuação das operadoras. Dessa forma, não há mais que se falar em taxatividade do rol da ANS, cabendo aos planos de saúde comprovar que não estão preenchidos os requisitos acima reproduzidos. Afigura-se, pois, abusiva a negativa do medicamento pretendido, especialmente quando há comprovação de sua necessidade, cuja eficácia não foi infirmada pela operadora de saúde, restando evidente, portanto, a obrigação desta em fornecer o fármaco objeto da lide. Ademais, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, o STJ, em inúmeros julgados, tem considerado abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Nesse sentido, “é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado” (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Cumpre reforçar que a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que cabe ao médico assistente, que acompanha o estado de saúde do paciente, a indicação do tratamento adequado, não podendo a empresa operadora do plano se imiscuir na avaliação da qualidade ou eficácia do procedimento determinado para cada caso de enfermidade. Portanto, como o medicamento prescrito é devidamente autorizado pela ANVISA, bem como foi prescrito por médico que acompanha o paciente, não há o que se falar em recusa legítima ao fornecimento de tal medicamento. Desse modo, resta injustificada a negativa pelo réu em relação ao oferecimento do medicamento, o que caracteriza a ilicitude da ação da operadora de plano de saúde. Sobre a matéria, cito os julgados abaixo transcritos: “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO (PEMBROLIZUMAB) POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL E OFF-LABEL. REJEIÇÃO. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, COM PREVISÃO DE USO ONCOLÓGICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856673-14.2022.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2023, PUBLICADO em 06/09/2023). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECER A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 12, I, C DA LEI Nº 9.656/98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804387-27.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, JULGADO em 20/07/2022, PUBLICADO em 20/07/2022). Acerca do dano moral, sua configuração se revela porque a recusa injustificada de tratamento agrava a situação de angústia e aflição psicológica no espírito do segurado, que já se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. Segundo o artigo 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Para surgir o dever de indenizar o dano sofrido, deve ficar configurada a existência do ato ilícito; quando se trata de responsabilidade civil subjetiva, caracteriza-se pela observância de três elementos ou pressupostos, identificados no art. 186 como sendo: a) a conduta culposa do agente (ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia); b) o nexo causal; e c) o dano. Ausente um desses pressupostos torna-se incabível a responsabilização do agente apontado como causador do dano por não ocorrer o ato ilícito. O ato ilícito está caracterizado na recusa de cobertura pleiteada, não se verificando qualquer das hipóteses excludentes previstas no artigo 188 do Código Civil. Assim, constatando-se que a conduta da operadora foi preponderante para a geração dos danos que se abateram sobre o recorrido, resta concretizado o nexo de causalidade capaz de ensejar a necessária reparação. Contudo, entendo que se afigura um pouco exacerbado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual minoro a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta E. Corte de Justiça (Apelação Cível nº 0811366-03.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível; Apelação Cível nº 0854699-73.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo para reformar parcialmente a decisão recorrida, tão somente para diminuir o valor da indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos apontados no apelo interposto. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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