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Processo nº 0834754-61.2025.8.20.5001

ID: 292343416

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0834754-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR APOLINARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0834754-61.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0834754-61.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MILTON CESAR APOLINARIO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o postulante a satisfação das obrigações constituídas nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos substituídos quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoada. Pretende a parte exequente o pagamento das diferenças do Piso Nacional da Educação dos anos de 2023, 2024 e 2025. Intimada a se manifestar a respeito de possível ausência de título hábil a aparelhar a execução das diferenças do Piso Nacional da Educação dos anos de 2023, 2024 e 2025, a parte exequente insistiu que o título constituído nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001 é hábil a ancorar a presente execução. Decido. É o que importa relatar. Decido. A Sentença cujo cumprimento se exige apresenta o seguinte dispositivo: "...Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; b) condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos nos exatos termos previstos nas disposições da Lei Federal 11.738/2008 – valores estes a serem corrigidos, até 30/06/2009, pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e a partir de 01/07/2009, atualizado nos termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da poupança) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente...". Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Veja-se que ação foi ajuizada no ano de 2012, havendo transitado em julgado em 11/09/2017. Logo, à época do ajuizamento da ação não havia como se saber se nos anos posteriores o demandado pagaria valor inferior ao piso nacional dos professores, de forma que não existia interesse de agir com relação aos anos posteriores ao ajuizamento, sendo o autor carente de ação. Nesse viés, a Sentença deveria ter delimitado o tempo em que a obrigação de fazer constituída deveria ser satisfeita, observando o período no qual foi comprovado o pagamento inferior ao piso nacional dos professores, a respeito do qual existia interesse de agir. Não há, pois, como o comando sentencial alcançar período em que não existia interesse processual à época do ajuizamento da ação de conhecimento. É certa a necessidade de fixação do termo final da obrigação constituída nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, caso contrário, as diferenças seriam devidas enquanto perdurar o pagamento de vencimento inferior ao Piso Nacional, ou seja, a sentença ficaria condicionada a um evento futuro e incerto, sendo um cheque em branco com validade ilimitada, o que é vedado pelo parágrafo único, do artigo 492, do Código de Processo Civil. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se afirmando que a decisão condicional é nula (STJ, 5ªT, REsp nº 648.168/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, 09.11.2004). No mesmo sentido, são os julgados que seguem ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONDICIONAL. ART. 460 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345/STJ).2. Nos termos do art. 460 do CPC, "o provimento jurisdicional deve ser certo, ou seja, não pode condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, sob pena de nulidade" (AgRg AG 770.078/SP, Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 5/3/07).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.217.925/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO EINCERTO. LEIS ESTADUAIS Nos 4.819/58 E 200/74. SERVIDOR PÚBLICO AINDA EM ATIVIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.1. A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça.2. "É carente de ação o servidor que, ainda em atividade, ajuíza demanda a fim de ver reconhecido o direito à complementação de futura aposentadoria." (AgRg no Ag n.º 1.075.243/SP, sob a relatoria do Sr. Ministro Paulo Gallotti, publicado no DJe de 23/3/2009).3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser nula a sentença que submete a procedência ou a improcedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, como no caso em apreço, no qual o que se pretende é o direito à complementação de aposentadoria que ainda não se efetivou.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag n. 1.097.542/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 2/8/2010.) Logo, deve ser entendido como termo final da obrigação constituída a data do trânsito em julgado do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, qual seja, 11/09/2017. Sendo assim, o título constituído nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001 não é hábil a aparelhar a execução das diferenças do Piso Nacional da Educação posteriores a 11/09/2017. E, sendo as matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verifico a inexistência de condição da ação para o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, Indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela parte exequente, ficando sua cobrança subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ora deferida. Sem condenação em honorários em face da ausência de impugnação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de junho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0852214-61.2025.8.20.5001

ID: 315739516

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0852214-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERE ALMEIDA REZENDE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ALINNE FONSECA RODRIGUES

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CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0852214-61.2025.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: ANA NERE ALMEIDA REZEND… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0852214-61.2025.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: ANA NERE ALMEIDA REZENDE DE MOURA Parte Executada: Município de Natal Decisão I – Do Relatório Em petição inicial, a parte exequente formulou os seguintes pedidos: I.1. o cumprimento da sentença com a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, querendo impugnar a presente execução. I.2. a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família. II – Da Fundamentação II.1 – Do Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1]. Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução[2]. Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição[3]. Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença[4]. Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento[5]. II.2 – Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça consiste em um instrumento processual por meio do qual a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos é dispensada do pagamento das despesas elencadas no art. 98, §1º[6], do novo Código de Processo Civil. Conforme o art. 99, §2º, do referido Código, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, se for o caso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 205029/RS, entendeu que para a obtenção dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Portanto, considerando que no processo em análise, a parte autora declarou que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família e que não foram encontrados nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, entendo que a parte autora faz jus à gratuidade da justiça. III – Do Dispositivo III.1. Com fundamento no art. 535, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. III.2. Com fundamento no art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça, por considerar que não foram identificados nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para à concessão do benefício. Publique-se e intimem-se. Natal/RN, 2 de julho de 2025. Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil - art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2] Código de Processo Civil - art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [3] Código de Processo Civil – art. 535, § 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [4] Código de Processo Civil – Art. 535, § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [5] Código de Processo Civil – Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. [6] NCPC - § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

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Processo nº 0842223-61.2025.8.20.5001

ID: 326263818

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0842223-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DB DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0842223-61.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0842223-61.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DB DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (SET) DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DB DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, qualificado, por meio de advogado habilitado, em face de suposto ato coator praticado pelo Coordenador de Fiscalização, buscando a declaração da ilegalidade do bloqueio da inscrição estadual sem processo administrativo, assegurando o pleno exercício da atividade econômica. Em inicial alega ser sociedade empresária limitada, regularmente constituída desde junho de 2021 e por enfrentar dificuldades econômicas decorrentes da elevada carga tributária, sofreu atrasos no pagamento de tributos estaduais, tendo aderido a parcelamentos regulares de débitos fiscais (Docs. 03 e 04), os quais estão sendo pontualmente cumpridos. Acresce que sem qualquer notificação prévia, instauração de processo administrativo ou oportunidade de defesa, a Secretaria de Tributação do RN procedeu à inaptidão cadastral da empresa, impedindo-a de emitir notas fiscais e operar comercialmente, exigindo a quitação total do que se tem em aberto, inclusive dos débitos futuros vincendos. Registra, que a autoridade coatora, ao ser procurada, informou que a reativação da IE estaria condicionada ao pagamento integral à vista de todos os débitos existentes, desprezando os parcelamentos em curso e ignorando a crise financeira da empresa, conforme comprova com balanço. Requer a concessão de liminar com o fim de obter a imediata reativação da inscrição estadual, com a liberação da funcionalidade de emissão de notas fiscais eletrônicas. E no mérito a concessão da segurança. Com a inicial seguem documentos. Instado a se manifestar o ente público alega que a medida adotada pela Administração Tributária não decorre de mera inadimplência, mas sim da constatação, após criteriosas diligências fiscais, de um robusto e articulado esquema de fraude e simulação, que torna a empresa absolutamente inapta a figurar no Cadastro de Contribuintes do Estado. Discorre ainda acerca das diligências realizadas in loco, da realidade e contradição da impetrante, da fraude documental, pugnando pela não concessão da liminar, mantendo-se a inaptidão da Inscrição Estadual nº 20.671.525-0, pertencente à empresa DB DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, em razão das graves fraudes constatadas. É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Trata-se de Mandado de Segurança contra suposto ato do Coordenador de Fiscalização, sob alegação de ilegalidade do bloqueio da inscrição estadual sem processo administrativo, assegurando o pleno exercício da atividade econômica. O instituto ora manejado encontra previsão no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (Grifo acrescentado). Trata-se de remédio jurídico destinado a proteção do direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública, consoante dispõe o art. 1º da Lei 12.016/09, vejamos: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No Mandado de Segurança, as provas tendentes ao convencimento do magistrado e a demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado, devem acompanhar a inicial, ou seja ser pré-constituída uma vez que em tal procedimento não há instrução probatória. Consoante aduzido anteriormente, o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, de modo que a ausência de prova do direito líquido e certo impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Reside, entretanto, o cerne da questão quanto à legalidade do proceder do poder público quanto ao bloqueio da inscrição estadual sem processo administrativo, trazendo o ente público, entretanto, situações outras que levam este juízo a concluir pela necessidade de dilação probatória. Conclui-se, portanto, que o impetrante não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar o direito líquido e certo supostamente ferido pelo ato apontado como coator. Não instruiu o presente mandamus com documentos suficientes consoante previsão legal, o que se mostrava indispensável. Nestes termos, faz-se pertinente a transcrição dos entendimentos abaixo, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OCORRIDO NO ANO DE 2003. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-O mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. 2-E como requisito essencial exige-se a possibilidade de demonstração imediata, na petição inicial, dos fatos constitutivos do alegado direito. 3-Nesse contexto, ausente o requisito essencial - demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída - impõe-se o indeferimento da inicial (TJ-RJ - MS: 00114648420218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE (I) LICENÇA AMBIENTAL; E, (II) CRACHÁS DOS TRABALHADORES. NÃO HÁ ESPAÇO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA CÉLERE VIA DO MANDAMUS. A HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DEVE DEMONSTRAR, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ESTREME DE DÚVIDAS, A PRESENÇA, PREEXISTENTE À SUA PRÓPRIA IMPETRAÇÃO, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEGUINTE, DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DOS ART. 6º, § 5º; E, 10, DA LEI Nº 12.016/2009; E, AINDA, DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (TJ-AL - MS: 08064892820198020000 AL 0806489-28.2019.8.02.0000, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 09/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/03/2020) Configura-se o direito líquido e certo como condição da ação, sendo a sua ausência obstativa do conhecimento do Mandado de Segurança. Assim, diante da falta de requisito fundamental para o cabimento da ação, resta-me extingui-lo sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança sem resolução do mérito a teor do que dispõe o artigo 485, IV, do CPC c/c o art. 10 da Lei 12.016/09. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sem honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I. NATAL/RN, 7 de julho de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x G. J. F. O.

ID: 327305045

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812186-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

G. J. F. O.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0812186-19.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA AGRAVADO: G. J. F. O. Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por G. J. F. O., menor representado por sua genitora Ludmilla Jammal Fernandes (processo nº 0850080-61.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Natal, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para “determinar que a parte ré mantenha, provisoriamente, a autorização e o custeio do tratamento do autor na clínica Focus IC, nos moldes da prescrição médica”. Alega que: “não houve quaisquer negativas de atendimento por parte da Operadora, visto que a Ré não recepcionou relatos de dificuldade de acesso à rede credenciada, bem como que o atendimento realizado não era satisfatório à família”; “a responsável do beneficiário tomou ciência da rede credenciada disponível para acolhimento do beneficiário, onde ela mesma informou que entraria em contato com o prestador indicado para seguir com o agendamento necessário”; “até o momento do seu efetivo descredenciamento (13/07/2025), o beneficiário segue em atendimento no prestador FOCUS IC, sendo este ainda credenciado à Operadora”; “a equipe de Acolhimento TEA acionou a família do beneficiário para direcioná-lo para o prestador substituto CLÍNICA VIVIANNY LOPES, onde a genitora do beneficiário aceitou o acolhimento, entretanto, informou que preferia ela mesma agendar o atendimento direto com o prestador indicado pela Companhia”; “o descredenciamento da clínica FOCUS decorre de decisão legítima da operadora, no exercício de sua prerrogativa contratual e regulatória, sendo o procedimento conduzido com a devida cautela e atenção individualizada a cada beneficiário impactado, com aviso prévio”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo / antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os elementos indicam que o agravado é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar vem sendo realizado na Clínica Focus IC, até então integrante da rede credenciada da operadora agravante. Recebeu comunicado da operadora datado de 22/05/2025 informando que os atendimentos não mais ocorreriam a partir de 13/07/2025, em virtude de descredenciamento. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde, sendo dever do Estado e dos prestadores de serviços garantir assistência médica adequada. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece que pacientes com TEA devem ter acesso a tratamentos adequados às suas necessidades, respeitando-se sua individualidade e especificidades. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 também prevê a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA. Dessa forma, ainda que a operadora tenha o direito de definir sua rede credenciada, não pode fazê-lo de maneira a comprometer a assistência ao beneficiário. Este Tribunal de Justiça tem decidido que a continuidade do tratamento é um fator essencial para pacientes com TEA, sendo justificável, em algumas hipóteses, a manutenção do atendimento em clínica descredenciada. São os precedentes das três Câmaras Cíveis: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO CUSTEIO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde é essencial para sua evolução clínica, sendo justificada, em alguns casos, a continuidade do atendimento em clínica descredenciada. 4. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. 5. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, garantindo-se, contudo, a continuidade das terapias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800075-03.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DA DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO NOS MOLDES INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO DENVER. ABORDAGEM REALIZADA POR PROFISSIONAL QUE INTEGRAVA INICIALMENTE A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. CESSAÇÃO DE VÍNCULO SUPERVENIENTE NO CURSO DO TRATAMENTO DA INFANTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE RESPEITADO O VÍNCULO EMOCIONAL ESTABELECIDO. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS DIFICULDADES DE CONVÍVIO SOCIAL ASSOCIADAS AO QUADRO CLÍNICO QUE LHE ACOMETE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REEMBOLSO DOS VALORES DE ACORDO COM A TABELA DE REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA APELANTE APLICADA AOS SEUS CREDENCIADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0838021-80.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2022, PUBLICADO em 30/06/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO JÁ EM CURSO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TRANSFERÊNCIA QUE PODE INTERFERIR NO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA CLÍNICA. REEMBOLSO COM BASE EM TABELA UTILIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807231-18.2020.8.20.0000, Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2021, PUBLICADO em 01/03/2021). Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados, ficando ao cargo do paciente eventual diferença, em consonância com o entendimento firmado nos precedentes já citados. Demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o custeio integral do tratamento em clínica não credenciada poderá acarretar prejuízos progressivos à operadora. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para limitar o custeio do tratamento aos mesmos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas, na hipótese de existirem na área de abrangência respectiva. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 15ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 14 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0817294-61.2025.8.20.5001

ID: 259633975

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817294-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817294-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817294-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE SERVULO BEZERRA DA CUNHA Parte ré: Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ SERVULO BEZERRA DA CUNHA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA, ambos qualificados. Narra, em síntese, que o IDEMA vem pagando o décimo terceiro salário e as férias dos servidores sem incluir nas respectivas bases de cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do auxílio alimentação no cômputo das férias e da gratificação natalina. Devidamente citado, o réu sustenta, preliminarmente. a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 147713843). A parte autora apresentou réplica (ID 148963735). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar da preliminar suscitada. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Passo à análise do mérito. A pretensão autoral está escorada nas disposições da Lei nº 633/18, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA): Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do IDEMA. A base de cálculo, para fins de pagamento das férias do servidor, bem como da gratificação natalina, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, excluídas as vantagens de natureza transitória. Não obstante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação possui caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento das férias não gozadas, bem como da gratificação natalina. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Compulsando os autos, verifica-se que consta nos pedidos formulados pelo requerente a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das férias, bem como da gratificação natalina, o que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Do cotejo das normas acima transcritas, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao requerente, uma vez que da base de cálculo das férias, bem assim do décimo terceiro salário, deveria ter constado o auxílio-alimentação, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, igualmente, da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos do demandante. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA a implantar e pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, bem como da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação, a título de complementação do valor que já solvido, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, desde o ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825248-61.2025.8.20.5001

ID: 258902931

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825248-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825248-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825248-61.2025.8.20.5001 AUTOR: A. V. D. C. REU: U. N. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência ou de urgência e reparação por danos morais ajuizada por A. V. D. C. em face da U. N., todos qualificados. Aduz a parte demandante que é usuária do plano de saúde firmado com, não possuindo qualquer tipo de carência a cumprir e estando com as mensalidades em dia. Que foi diagnosticada com obesidade mórbida, tendo que se submeter à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda de 40 Kgs, apresentando flacidez de pele por diversas áreas do corpo, em específico: região abdominal, mamas, braço e coxas. Diz que, em razão do excesso de pele, houve comprometimento de ordem emocional, social e física, sendo urgente a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos, conforme atestado pela psicóloga e cirurgião plástico. Alega que neste momento se encontra apta para realização dos procedimentos pós-bariátrica e que seu médico assistente, o cirurgiã plástico Dr. Kleber nobre da Cunha, CRM/3429 solicitou autorização para os procedimentos cirúrgicos reparadores, quais sejam: mamoplastia, lipoaspiração de flancos e flancoplastia. Aduz que ré negou os procedimentos, por serem de caráter estético, sendo esgotadas todas as vias administrativas para a resolução da questão. Requer, em sede de tutela de evidência ou, alternativamente, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias reparadoras e não estéticas a seguir descritas: mamoplastia, Lipoaspiração de flancos e Flancoplastia, com os seguintes códigos TUSS: 30602262 – Plástica/reconstrução da mama a direita; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama a esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda, além de Fisioterapia pós – operatória com 20 sessões de drenagem linfática e Próteses mamaria Pugna pela justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. De acordo com a nova sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) - Lei 13.105 de 16 de março de 2015 – a antecipação dos efeitos da tutela definitiva antes prevista no artigo 273 do Código Revogado de 1973 passou a ser disciplinada em livro próprio nominado de “Tutela Provisória”, gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. A principal diferença entre as tutelas provisórias está na imprescindibilidade da demonstração da urgência que o caso requer. A tutela provisória de evidência, como o nome já diz, será concedida com base em situação de mera evidência assentada em afirmações de fato comprovadas, independentemente de demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre de natureza satisfativa e de forma antecipada, nas hipóteses listadas no art. 311 do NCPC. Ao caso específico dos autos aplica-se a Tutela Provisória de Evidência, prevista no art.311, II do Novo Código de Processo Civil, onde não se faz necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas que a petição inicial venha instruída com prova documental suficiente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Já a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constata-se que de fato o requerente é possuidora do Plano Saúde demandado, estando em dia com o mesmo. De acordo com a documentação acostada, vislumbra-se que se trata de pedido de autorização de procedimentos de reparação plástica, em razão de flacidez decorrente de cirurgia bariátrica. Apesar de haver decisão, com tese fixada em repetitivo, nos REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP ( Tema 1069), a qual entende que os planos de saúde tem obrigação de cumprir cirurgias reparadoras pós bariátricas, o mesmo repetitivo possibilitou que as operadoras de plano de saúde utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica. Considerando que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador após a realização da cirurgia bariátrica; que houve negativa dos procedimentos solicitados e que não estamos diante de uma caso de risco de morte, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, tanto os requisitos par a concessão da tutela de evidência, quanto os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Frise-se que a autora alega a existência de urgência, com base em laudos de psicóloga, aparentemente confeccionado para fins de propositura de ação judicial, com avaliação única da autora, não demonstrando a urgência necessária para o deferimento da medida, em caráter liminar. Apesar dos problemas e incômodos enfrentados pela autora, não há demonstração nos autos do risco ao resultado útil do processo em não se deferir a medida requerida, sem o contraditório legal e a instrução processual. Ausente, portanto, os requisitos para se fazer a prestação jurisdicional de urgência, é de se indeferir tal pleito. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de evidência e a tutela de urgência pretendidas. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC ,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º-A, I e II, CPC/15). O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15). P.I.C. NATAL /RN, 22 de abril de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0860944-61.2025.8.20.5001

ID: 336993542

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860944-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860944-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860944-61.2025.8.20.5001 AUTOR: TIAGO MEDEIROS DE MELO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Trata-se de obrigação de fazer com tutela de urgência c/c com indenização por danos morais e materiais, movido por Tiago Medeiros de Melo Pereira contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda Alega o autor que era motorista de Uber, onde exercia sua atividade profissionais de forma contínua e responsável, garantindo a principal fonte de sustento de sua família a época. Sua remuneração mensal variava entre R$ 1.400,00 e R$ 2.140,00. Diz que sempre demonstrou comprometimento e zelo no desempenho de suas funções, mantendo uma avaliação elevada de 4,92 estrelas, com índice de satisfação de 100%, refletindo sua reputação positiva perante os usuários e um histórico consistente de bom desempenho na plataforma desde abril de 2019, tendo locado um veículo para poder atender às exigências da ré, bem como adquirido um smartphone mais moderno. Explica que no dia 25 de setembro de 2024, às 16h05, o Autor aceitou uma corrida com trajeto entre os bairros de Pirangi e Felipe Camarão, nesta capital, a qual transcorreu dentro da normalidade. Todavia, ao final da corrida, o aplicativo apresentou falha de conectividade com a rede de internet móvel, o que inviabilizou o encerramento imediato da viagem no exato local de destino. Diante disso, e agindo com total boa-fé, o Autor deslocou-se até um posto de combustível nas proximidades, onde conseguiu restabelecer o sinal de internet e, então, finalizou devidamente a corrida. Assevera que no mesmo dia seu acesso foi bloqueado de forma abrupta, sem comunicação prévia e sem prazo para defesa, tendo o autor aberto chamado junto ao demandado, relatando os fatos e justificando o deslocamento adicional, esclarecendo que o passageiro foi deixado no destino previamente indicado e que a finalização em local distinto decorreu exclusivamente de falha na conexão de internet. Relata que foi surpreendido, dias depois, com a suspensão definitiva de sua conta, sob alegação genérica de descumprimento das diretrizes da empresa, sem qualquer procedimento de apuração prévia dos fatos, tampouco oportunização de contraditório ou do exercício da ampla defesa, nem sequer foi ouvido o passageiro. Requer, em sede de tutela de urgência, que a Uber do Brasil proceda a reativação do contrato/cadastro da parte autora , restabelecendo o acesso e condições de trabalho anteriores ao bloqueio. Pugna pelo benefício da justiça gratuita. Juntos documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. É bem verdade que os motoristas arcam com riscos e custos, como a compra e manutenção de seus carros, mas precisam seguir regras estabelecidas pela empresa, deste modo é inescusável o conhecimento por parte dos parceiros/motorista a existência das políticas e regras as quais deverá cumprir para permanecer habilitado na plataforma digital. Importa destacar que não há que se falar em relação de emprego, haja vista, ausente os elementos que substanciam, quais sejam: alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. A empresa não obriga o condutor a cumprir horário ou aceitar todas as corridas, assim o serviço será prestado de acordo com a conveniência do motorista. O aplicativo é instrumento para uma forma alternativa ou para alguns casos, principal, fonte de renda, logo, não há como caracterizar a obrigatoriedade da empresa administradora permanecer ad eternum com os motoristas cadastrados, sendo responsável, somente, por possibilitar a conexão entre estes e os passageiros. O autor alega a rescisão unilateral do contrato de parceria sem aviso prévio e por fato que não ocorreu. A documentação juntada aos autos demonstra avaliações favoráveis ao autor, elogios ao serviço por ele prestado, no entanto, nada informa sobre possíveis reclamações de usuários ou sobre notificações recebidas, nem relata atos relacionados à rescisão que descaracterizem o exercício de direito contratual pelo demandado. Apenas consta informação do desligamento do autor e sua irresignação. Dessa forma, não há como reconhecer o preenchimento do fumus boni iuris, a probabilidade do direito perquirido. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também chamado pela doutrina de periculum in mora, ante a ausência do primeiro requisito restou prejudicada a análise do segundo. Ante o exposto, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, uma vez que, não restou configurado a probabilidade do direito perquirido. Defiro pedido de justiça gratuita. Considerando o pedido da parte autora de realização de audiência conciliatória, cite-se a parte demandada, pessoalmente ou por meio do seu representante legal ou procurador (art. 242 do NCPC), para comparecimento a audiência, oportunidade a partir da qual, na ausência de autocomposição, ou em caso de não comparecimento de qualquer das partes, terá início o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o réu apresentar contestação. Advirta-se que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça com fixação de multa nos termos do que preceitua o art. 334, §8º do NCPC. Em seguida, remetam-se os presentes autos à Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para realização da competente audiência de conciliação ou mediação NO FORMATO VIRTUAL, em conformidade com o art.334 do NCPC. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º-A, I e II, CPC/15). P.I.C. NATAL /RN, 28 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805631-83.2025.8.20.0000

ID: 316007959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805631-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANEUZA LINS DE ARAUJO JOSE DO CARMO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805631-83.2025.8.20.0000 Polo ativo CHIRLEY SUZANA DE ARAUJO e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805631-83.2025.8.20.0000 Polo ativo CHIRLEY SUZANA DE ARAUJO e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE DO CARMO DE ARAUJO e outros Advogado(s): SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DE FILHA DO LAR DOS GENITORES IDOSOS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o afastamento da filha da residência dos pais idosos, bem como proibindo qualquer contato direto ou indireto, diante de indícios de ameaças e perturbação da tranquilidade do lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da imposição de medida protetiva de afastamento do lar da recorrente em favor dos genitores idosos; (ii) a existência de violação ao direito de moradia da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado, a partir dos elementos constantes nos autos, que a convivência da agravante com os genitores idosos gera risco à saúde física e mental destes, configurando-se, assim, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. 4. A medida de afastamento do lar não configura afronta ao direito de moradia da agravante, considerando que foi ofertado, pelos próprios genitores, o custeio de aluguel de imóvel alternativo pelo período de um ano. 5. O fato de a agravante ser portadora de fibromialgia não afasta a necessidade de preservação da integridade dos idosos, especialmente diante da oferta concreta de moradia provisória, o que afasta risco de vulnerabilidade. 6. A decisão recorrida encontra amparo nos arts. 10, 43 e 44 do Estatuto do Idoso, bem como no art. 300 do CPC, havendo adequação e proporcionalidade na medida deferida, sem prejuízo de reavaliação futura pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 10, 43 e 44; CPC, arts. 300 e 296; Lei 13.146/2015, art. 31. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial da 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Chirley Suzana de Araújo ingressou com o presente Agravo de Instrumento c/c tutela recursal (Id 30387945) em face da decisão interlocutória (Id. 30387946) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0813317-61.2025.8.20.5001), deferiu o pedido de os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente aos fatos, dispositivos e leis invocados na inicial, determino que seja dado cumprimento a esta Decisão, vez que presentes os requisitos ensejadores das medidas protetivas de urgência determino a saída, imediata, da Ré da residência dos Autores, bem como se abstenha de qualquer contato pessoal, por meio telefônico, por aplicativo de mensagens dos Autores, estipulando, ainda, que a Ré mantenha distância dos mesmos e do apartamento/casa onde estes residem, de no mínimo 500 m (quinhentos metros), devendo o contato entre as partes para tratativas sobre aluguel de um imóvel para residir durante um períodos, seja intermediado por seus Advogados.” (…) “O descumprimento desta Decisão ensejará a aplicação demulta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, por dia de descumprimento, sem prejuízo das medidas cabíveis, por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal.” Em suas razões recursais aduziu: a) “Não obstante a decisão que deferiu o pedido liminar tenha determinado o afastamento do lar da requerida, ora agravante, ressalte-se que a Sra. Chirley é portadora de fibromialgia, conforme carteira de prioridade emitida pela Associação dos Fibromiálgicos do Rio Grande do Norte:”; b) “Nesse sentido, sendo a agravante portadora de fibromialgia, ou seja, pessoa com deficiência, deve ser priorizado o seu direito à moradia digna, à luz do art. 3º da Lei Estadual nº 11.122/2022 e art. 31 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).” Ao final, requereu: i) a gratuidade judiciária; e ii) provimento do agravo confirmando-se a medida de urgência, isto é, para suspender o afastamento do lar, haja vista a ausência de violência praticada pela requerida/agravante. Ausente o pagamento de preparo em face do pedido de justiça gratuita. Tutela indeferida (Id. 30409774). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (Id. 31340891). Com vistas dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Id. 31421952). É o relatório. VOTO Conheço do presente agravo de instrumento eis que interposto tempestivamente, nos termos do art. 1015, inciso I, do CPC, bem assim por estarem preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Defiro, ainda, neste grau de jurisdição, o pedido de justiça gratuita em favor da recorrente. O juízo a quo deferiu o afastamento da recorrente do lar de seus pais sob o fundamento de que (Id. 30387946): “Destarte, no caso em exame, pela documentação carreada aos autos, depreende-se que os Requerentes são vítimas de abusos que prejudicam a saúde física e mental, pois são idosos e vêm sofrendo ameaças e hostilidade da filha, ora Requerida, o que afronta o disposto no art. 2º da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. É direito dos Requerentes ter um ambiente propicio à manutenção da saúde e segurança física e emocional, conforme assegurado na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso, especialmente em seus arts. 10, 43 e 44. Eis a presença do requisito da verossimilhança. Ademais, o perigo de dano grave e de difícil reparação é evidente, ante à saúde mental e risco à integridade física dos idosos estarem sendo afetados, em face da perturbação da tranquilidade perpetrada pela Ré ao ameaçar tomar para si o imóvel residencial ou gerenciar o patrimônio da mãe, através de Ação de Interdição. Na apreciação dos autos, depreendem-se que tais requisitos estão comprovados concomitantemente, pressuposto indispensável para o deferimento da medida, ora pleiteada. Importante salientar a provisoriedade da tutela de urgência, que poderá ser revogada em qualquer fase do procedimento, tal como preceitua o artigo 296 do CPC. Quanto ao fato da presente decisão ser tomada sem a oitiva do(a) Requerido(a), é de se considerar que se a medida cautelar pressupõe urgência, podendo haver uma necessidade ainda maior no caso em tela, por força da natureza que envolve a questão, autorizando-se para tanto proceder-se sem a citação da parte contrária. Isto ocorre até mesmo nos processos cautelares, que não obstante tenha os prazos exíguos que os caracterizam, procedendo-se antes à citação do(a) Requerido(a) pode vir a acarretar na ineficácia da decisão final, ou em um prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os Autores.” Pois bem. Neste momento recursal, compartilho do mesmo entendimento do Juiz a quo, eis que é prudente resguardar à saúde mental e risco à integridade física dos idosos, ora agravados. Ainda, a recorrente é maior, capaz e lhe foi ofertado imóvel para residência mediante pagamento de aluguel, o que não a deixa, em tese, sem local para residir. Finalmente, destaco o mencionado pela Procuradora de Justiça (Id. 31421952): “Por fim, deve-se reconhecer que a manutenção das medidas cautelares em desfavor da agravante não representa risco ou ofensa ao direito à moradia digna, na medida em que os recorridos expressamente ofertaram o aluguel de um imóvel em seu favor, custeado pelos genitores, pelo período de 01 (um) ano, tendo inclusive disponibilizado opções distintas de apartamentos à escolha da recorrente até a sua inserção no mercado de trabalho (petição inicial - ID 144719877 dos autos originários).” Destaco, ainda, que o processo encontra-se no início da instrução probatória, fato este que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno com o contraditório das partes. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805631-83.2025.8.20.0000

ID: 316008733

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805631-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY SUZANA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805631-83.2025.8.20.0000 Polo ativo CHIRLEY SUZANA DE ARAUJO e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805631-83.2025.8.20.0000 Polo ativo CHIRLEY SUZANA DE ARAUJO e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE DO CARMO DE ARAUJO e outros Advogado(s): SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DE FILHA DO LAR DOS GENITORES IDOSOS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o afastamento da filha da residência dos pais idosos, bem como proibindo qualquer contato direto ou indireto, diante de indícios de ameaças e perturbação da tranquilidade do lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da imposição de medida protetiva de afastamento do lar da recorrente em favor dos genitores idosos; (ii) a existência de violação ao direito de moradia da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado, a partir dos elementos constantes nos autos, que a convivência da agravante com os genitores idosos gera risco à saúde física e mental destes, configurando-se, assim, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. 4. A medida de afastamento do lar não configura afronta ao direito de moradia da agravante, considerando que foi ofertado, pelos próprios genitores, o custeio de aluguel de imóvel alternativo pelo período de um ano. 5. O fato de a agravante ser portadora de fibromialgia não afasta a necessidade de preservação da integridade dos idosos, especialmente diante da oferta concreta de moradia provisória, o que afasta risco de vulnerabilidade. 6. A decisão recorrida encontra amparo nos arts. 10, 43 e 44 do Estatuto do Idoso, bem como no art. 300 do CPC, havendo adequação e proporcionalidade na medida deferida, sem prejuízo de reavaliação futura pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 10, 43 e 44; CPC, arts. 300 e 296; Lei 13.146/2015, art. 31. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial da 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Chirley Suzana de Araújo ingressou com o presente Agravo de Instrumento c/c tutela recursal (Id 30387945) em face da decisão interlocutória (Id. 30387946) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0813317-61.2025.8.20.5001), deferiu o pedido de os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente aos fatos, dispositivos e leis invocados na inicial, determino que seja dado cumprimento a esta Decisão, vez que presentes os requisitos ensejadores das medidas protetivas de urgência determino a saída, imediata, da Ré da residência dos Autores, bem como se abstenha de qualquer contato pessoal, por meio telefônico, por aplicativo de mensagens dos Autores, estipulando, ainda, que a Ré mantenha distância dos mesmos e do apartamento/casa onde estes residem, de no mínimo 500 m (quinhentos metros), devendo o contato entre as partes para tratativas sobre aluguel de um imóvel para residir durante um períodos, seja intermediado por seus Advogados.” (…) “O descumprimento desta Decisão ensejará a aplicação demulta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, por dia de descumprimento, sem prejuízo das medidas cabíveis, por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal.” Em suas razões recursais aduziu: a) “Não obstante a decisão que deferiu o pedido liminar tenha determinado o afastamento do lar da requerida, ora agravante, ressalte-se que a Sra. Chirley é portadora de fibromialgia, conforme carteira de prioridade emitida pela Associação dos Fibromiálgicos do Rio Grande do Norte:”; b) “Nesse sentido, sendo a agravante portadora de fibromialgia, ou seja, pessoa com deficiência, deve ser priorizado o seu direito à moradia digna, à luz do art. 3º da Lei Estadual nº 11.122/2022 e art. 31 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).” Ao final, requereu: i) a gratuidade judiciária; e ii) provimento do agravo confirmando-se a medida de urgência, isto é, para suspender o afastamento do lar, haja vista a ausência de violência praticada pela requerida/agravante. Ausente o pagamento de preparo em face do pedido de justiça gratuita. Tutela indeferida (Id. 30409774). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (Id. 31340891). Com vistas dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Id. 31421952). É o relatório. VOTO Conheço do presente agravo de instrumento eis que interposto tempestivamente, nos termos do art. 1015, inciso I, do CPC, bem assim por estarem preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Defiro, ainda, neste grau de jurisdição, o pedido de justiça gratuita em favor da recorrente. O juízo a quo deferiu o afastamento da recorrente do lar de seus pais sob o fundamento de que (Id. 30387946): “Destarte, no caso em exame, pela documentação carreada aos autos, depreende-se que os Requerentes são vítimas de abusos que prejudicam a saúde física e mental, pois são idosos e vêm sofrendo ameaças e hostilidade da filha, ora Requerida, o que afronta o disposto no art. 2º da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. É direito dos Requerentes ter um ambiente propicio à manutenção da saúde e segurança física e emocional, conforme assegurado na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso, especialmente em seus arts. 10, 43 e 44. Eis a presença do requisito da verossimilhança. Ademais, o perigo de dano grave e de difícil reparação é evidente, ante à saúde mental e risco à integridade física dos idosos estarem sendo afetados, em face da perturbação da tranquilidade perpetrada pela Ré ao ameaçar tomar para si o imóvel residencial ou gerenciar o patrimônio da mãe, através de Ação de Interdição. Na apreciação dos autos, depreendem-se que tais requisitos estão comprovados concomitantemente, pressuposto indispensável para o deferimento da medida, ora pleiteada. Importante salientar a provisoriedade da tutela de urgência, que poderá ser revogada em qualquer fase do procedimento, tal como preceitua o artigo 296 do CPC. Quanto ao fato da presente decisão ser tomada sem a oitiva do(a) Requerido(a), é de se considerar que se a medida cautelar pressupõe urgência, podendo haver uma necessidade ainda maior no caso em tela, por força da natureza que envolve a questão, autorizando-se para tanto proceder-se sem a citação da parte contrária. Isto ocorre até mesmo nos processos cautelares, que não obstante tenha os prazos exíguos que os caracterizam, procedendo-se antes à citação do(a) Requerido(a) pode vir a acarretar na ineficácia da decisão final, ou em um prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os Autores.” Pois bem. Neste momento recursal, compartilho do mesmo entendimento do Juiz a quo, eis que é prudente resguardar à saúde mental e risco à integridade física dos idosos, ora agravados. Ainda, a recorrente é maior, capaz e lhe foi ofertado imóvel para residência mediante pagamento de aluguel, o que não a deixa, em tese, sem local para residir. Finalmente, destaco o mencionado pela Procuradora de Justiça (Id. 31421952): “Por fim, deve-se reconhecer que a manutenção das medidas cautelares em desfavor da agravante não representa risco ou ofensa ao direito à moradia digna, na medida em que os recorridos expressamente ofertaram o aluguel de um imóvel em seu favor, custeado pelos genitores, pelo período de 01 (um) ano, tendo inclusive disponibilizado opções distintas de apartamentos à escolha da recorrente até a sua inserção no mercado de trabalho (petição inicial - ID 144719877 dos autos originários).” Destaco, ainda, que o processo encontra-se no início da instrução probatória, fato este que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno com o contraditório das partes. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828352-61.2025.8.20.5001

ID: 317012707

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828352-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828352-61.2025.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828352-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO e BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação obrigacional c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA, representada por seu sócio EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual se pretende, em síntese, o reconhecimento da nulidade de contrato bancário supostamente fraudulento, a exclusão de restrições creditícias e a reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida da empresa autora. A parte autora aduz que sua empresa foi alvo de fraude perpetrada por organização criminosa, com alterações contratuais ilícitas no registro da Junta Comercial e celebração de contrato bancário não reconhecido. Alega, ainda, que tais atos lhe causaram abalo moral e prejuízos financeiros, razão pela qual postula a condenação do banco requerido. Em despacho de ID constante dos autos, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a reversão da baixa no CNPJ da empresa BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA e a representação válida por seu suposto sócio, bem como se manifestasse quanto à regularidade de sua permanência no polo ativo, considerando o encerramento da pessoa jurídica. Consoante documento oficial da Receita Federal do Brasil (CNPJ nº 07.461.386/0001-88 – anexo aos autos por este Juízo), a empresa autora encontra-se com SITUAÇÃO CADASTRAL “BAIXADA” desde 15/02/2016 por motivo de “registro cancelado”. Apesar da expressa advertência judicial para regularização da legitimidade ativa, a parte autora permaneceu inerte, não comprovando a reversão da baixa empresarial, tampouco promovendo a substituição processual para que eventual direito fosse postulado pelo sócio em nome próprio. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" No caso, a empresa BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA encontra-se formalmente extinta desde 15/02/2016, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação (proposta em 30/04/2025), de modo que não possui personalidade jurídica nem capacidade postulatória para figurar como parte ativa em processo judicial. A baixa do CNPJ indica a cessação da existência da pessoa jurídica para fins legais e tributários, salvo eventual liquidação do passivo, o que não foi comprovado nos autos. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que empresa extinta não possui legitimidade para ajuizamento de demanda judicial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex- sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211/STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) O despacho de ID 154131329 determinou prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, requerendo a comprovação de regularização cadastral (comprovação da reversão da baixa) ou a modificação do polo ativo da demanda, o que não foi atendido pela parte autora. O §1º do art. 321 do CPC prevê: "Não sendo cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Portanto, a ausência de providência por parte da demandante importa em vício insanável quanto à legitimidade ativa, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa empresa BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA, que se encontra baixada desde 15/02/2016, e da inércia da parte autora quanto à regularização processual, conforme expressamente determinado em despacho anterior. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pela empresa autora, em razão da ausência de comprovação da miserabilidade alegada. Sem custas em face da não triangularização da relação processual1. 11RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Deixo de aplicar honorário sucumbenciais, considerando que a parte ré sequer foi citada, não tendo havido constituição de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Natal/RN, 03/07/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.)

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