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Processo nº 0873264-24.2024.8.10.0001

ID: 317612290

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0873264-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON ROCHA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873264-24.2024.8.10.0001 APELANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALISSON ROCHA SILVA – OAB/MA nº 29.359-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNAD… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873264-24.2024.8.10.0001 APELANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALISSON ROCHA SILVA – OAB/MA nº 29.359-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA nº 12.407-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado e condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, mediante meios digitais, com expressa manifestação de vontade do consumidor e se é cabível a condenação por litigância de má-fé e, em caso positivo, a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico foi devidamente comprovado pela instituição financeira, com apresentação de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, contendo foto do contratante, geolocalização e documentação pessoal, nos moldes das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 pelo TJMA. O apelante não apresentou extrato bancário ou qualquer prova concreta de não recebimento do valor contratado, não se desincumbindo do ônus de colaborar com a Justiça (art. 6º do CPC), tampouco comprovando vício de vontade ou falha na prestação do serviço. Reconhecida a validade da contratação, ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Mantida a condenação por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos e do uso indevido da jurisdição, com o intuito de obter vantagem indevida, sendo razoável a redução da multa fixada para o patamar de 2% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Tese de Julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital, desde que comprovada pela instituição financeira a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera a verdade dos fatos e busca benefício indevido, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme razoabilidade e jurisprudência consolidada. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenou o autor em litigância de má-fé. O apelante ajuizou a Ação alegando que após receber seus proventos de aposentadoria em quantia menor que o teria de direito, compareceu ao INSS para se informar do ocorrido e lá foi disponibilizado extratos e históricos de créditos onde constam vários empréstimos, entre eles o realizado pelo Banco apelado, contrato nº 634762750, no valor de R$ 1.668,94, para ser pago em 84 parcelas de R$ 39,00, com o primeiro desconto previsto para 12/2021. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 45981849). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID nº 45981850), ratificando os termos da Inicial em suas razões recursais, pois não reconhece a celebração do contrato, de modo que foi realizado operação fraudulenta. Requer ainda a exclusão da condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões ao ID nº 45981852, alegando não ter havido vício de consentimento na contratação do empréstimo, e que o contrato resta perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, assinado eletronicamente, com captação de imagem do contratante no momento da celebração, não apresentando nenhum resquício de fraude, portanto, requer a manutenção do julgado, confirmando a improcedência da demanda. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia consiste na legalidade ou não, de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com desconto direto no benefício previdenciário recebido pela parte Autora. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Cédula de Crédito Bancário”, assinada eletronicamente, acompanhada do certificado de assinatura eletrônica em que consta, além da fotografia do Apelante, a geolocalização, bem como o documento de identidade e dossiê de contratação (ID nº 45981285 e 45981286). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há de ser falar em ilegalidade. Nota-se que o contrato juntado aos autos foi celebrado com assinatura digital eletrônica, tendo a consumidora manifestado a sua vontade por meio do envio de documento de identidade e foto do seu rosto, prática esta que tem se tornado comum hodiernamente, em que a informatização de processos é a tônica, pois acaba evitando o deslocamento dos consumidores até agências bancárias ou estabelecimentos comerciais. Nos termos do artigo 107 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Desse modo, válida a expressão do consentimento da consumidora por tais meios, desde que, evidentemente, demonstre ter sido ele quem participou da relação negocial, pois não há exigência legal para formalização do negócio por nenhum meio específico. Assim, as provas apresentadas pelo apelado sustentam a validade da contratação por meio digital, que é perfeitamente válida quando amparada por provas contundentes acerca da relação negocial. Neste contexto de evolução dos negócios jurídicos, especialmente de transações bancárias, os contratos físicos tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que sequer possuem agências físicas. Por certo, tal realidade não significa a dispensa da prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico, seja mediante uso de assinaturas digitais, gravações de vídeo, fotos ou áudio do contratante, geolocalização, entre outros, o que ocorreu na hipótese. Ressalto que ainda restou provada a transferência do valor pactuado a conta pessoal da autora/apelante (TED de ID n° 45981288). Por outro lado, vejo que a apelante não apresentou provas de que o valor não fora creditado em sua conta bancária, deixando de corroborar com a justiça, conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, tendo em vista que tão somente questiona a regularidade do contrato, e ausência de recebimento dos valores, sem apresentar prova em sentido contrário. Em verdade, a Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Afinal, não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que a parte autora/apelante tenha sido ludibriada a aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo no processo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão ao contrato de empréstimo consignável se deu em vício de vontade, e não de forma livre e consciente. Dessa forma, conclui-se que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, de acordo com os documentos que subsidiam os autos, resta evidenciado que não houve ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. PROVIMENTO. I – Embora na sentença se acolha o argumento de desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pela instituição financeira, a parte apelada firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo, mas um saque de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) (fl. 46) e mais outro, no valor de R$ 273,66 (duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (fl. 47), além de utilizar os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam a respectiva fatura (fls. 48) e o áudio da conversa travada entre o próprio autor e o representante da instituição financeira (fl. 35); II - ao reverso do que sói ocorrer em discussões desse jaez neste TJMA, verifico é que não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de saques pelo consumidor e utilização do cartão de crédito, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o autor induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé, tornando desacertada a pretensão indenizatória, bem como as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; IV - apelação provida. (ApCiv 0189402019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019 , DJe 22/10/2019). CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé. Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (ApCiv 0376642018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 09/05/2019). Com efeito, objetivamente não se trata de demanda em que a parte consumidora/apelante tenha sido vítima de fraude ou falha bancária (a exemplo do envio não solicitado de cartão de crédito), mas, sim, da livre e espontânea adesão a uma modalidade de contratação não vedada por qualquer norma, sendo respeitado o dever de informação e inexistente qualquer vício de consentimento, ônus de exclusiva responsabilidade da parte recorrente (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp .665.862/MG. Rel. Min. Raul Araújo. DJe de 16/09/2015), ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”) (STJ. Corte Especial. REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º/12/2014). Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação. Quanto à litigância de má-fé, a multa deve ser mantida. O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. Após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as particularidades do caso concreto e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções relativas à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA Relatora em Respondência

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Processo nº 0852312-24.2024.8.10.0001

ID: 312199315

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852312-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852312-24.2024.8.10.0001 APELANTE: KELI TABORDA DA SILVA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURAD… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852312-24.2024.8.10.0001 APELANTE: KELI TABORDA DA SILVA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KELI TABORDA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43152736), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43152941), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 43152944), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44854027), da lavra do Procurador de Justiça Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o INEP expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0892858-24.2024.8.10.0001

ID: 312140067

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892858-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892858-24.2024.8.10.0001 APELANTE: RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCU… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892858-24.2024.8.10.0001 APELANTE: RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 44349683), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 44349688), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 44350041), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44669223), da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0847171-24.2024.8.10.0001

ID: 275386737

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847171-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA PARENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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APELAÇÃO CÍVEL - 0847171-24.2024.8.10.0001 APELANTE: DANIEL BATISTA PARENTE Advogado: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - MA28430-A APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTI… APELAÇÃO CÍVEL - 0847171-24.2024.8.10.0001 APELANTE: DANIEL BATISTA PARENTE Advogado: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - MA28430-A APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se o apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1.365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido do apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 29 de abril a 6 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL BATISTA PARENTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignado com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43139263), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43139266), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais e por meio da Plataforma Carolina Bori. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, mediante protocolo de requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela UEMA (ID 43139269), pugnando pela manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 43407024) pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado pelo apelante mediante requerimento administrativo (ID 43139254 e 43139255), o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1- Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2- Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3- A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo Inep, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 29 de abril a 6 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0818847-24.2024.8.10.0001

ID: 258680019

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818847-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0818847-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0818847-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE HOZANA DUTRA RAMOS REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA REDUTORA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de plano de saúde, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico (mamoplastia redutora), prescrito por médico assistente para tratamento de hipertrofia mamária com consequências estruturais e funcionais relevantes à coluna vertebral. 1.2. Foi deferida tutela de urgência para compelir a ré a custear o procedimento indicado. 1.3. A ré contestou, sustentando ausência de cobertura contratual e ausência de urgência, além de alegar que o procedimento não se encontra no rol da ANS. 1.4. Pedido julgado procedente, confirmando-se a tutela de urgência e condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.2. Legalidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente com base em rol de procedimentos da ANS. 2.3. Existência de conduta abusiva da operadora do plano de saúde. 2.4. Configuração de dano moral decorrente da recusa indevida à cobertura de tratamento médico. 2.5. Prescindibilidade de perícia técnica ante robusta documentação médica apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato de plano de saúde é regido, além da Lei nº 9.656/98, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ. 3.2. A cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento indicado por profissional de saúde, mesmo que não constante do rol da ANS, é abusiva, pois referido rol possui caráter meramente exemplificativo, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1923495/SP e AgInt no AREsp 1553980/MS). 3.3. Diante da prescrição médica fundamentada e da situação de urgência evidenciada nos autos, revela-se ilegal a negativa de cobertura, por configurar prática abusiva, violando o direito do consumidor à saúde e à dignidade. 3.4. A recusa injustificada à cobertura do procedimento necessário implicou frustração legítima de expectativa da autora e agravamento de sua situação clínica, evidenciando-se o dano moral indenizável. 3.5. A indenização por danos morais foi arbitrada sob método bifásico conforme precedentes do STJ (REsp 959.780/ES), considerando o bem jurídico lesado e as peculiaridades do caso. 3.6. Indeferida a realização de perícia técnica solicitada pela ré, por considerar suficientes os elementos constantes nos autos. 3.7. Aplicou-se a regra do art. 373, I e II do CPC quanto ao ônus da prova. 3.8. Determinada a restituição das custas judiciais indevidamente recolhidas pela parte ré. 3.9. Jurisprudência citada confirma o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário e prescrito por profissional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente para: a) Confirmar a tutela provisória anteriormente concedida; b) Condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com atualização monetária e juros conforme critérios legais; c) Condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor do FADEP. 4.2. Tese firmada: É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico recomendado por médico assistente, mesmo que não previsto no rol da ANS, quando destinado ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, sendo devida a reparação por danos morais decorrente da recusa indevida. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, incisos V e XXXII Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14 Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §§ 1º e 3º; 423 Código de Processo Civil: arts. 99, §3º; 300; 355, I; 373, I e II; 487, I Lei nº 9.656/98 (Planos de Saúde) Lei nº 9.961/2000 (ANS) Resolução Normativa ANS nº 259/2011, art. 3º, XIV Súmula 469 do STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1923495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/03/2022 STJ, AgInt no AREsp 1553980/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/12/2019 STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por VIVIANE HOZANA DUTRA RAMOS em face de BRADESCO SAUDE S/A. Sustentou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela operadora BRADESCO SAUDE S/A, sob o contrato de nº 9541700101620167, o qual dispõe da segmentação ambulatorial e hospitalar para oferecer tratamentos diversos, e que sempre cumpriu com suas obrigações bilaterais. Relatou que procurou assistência médica, em razão de problemas de saúde ligados a uma condição física específica, o relatório médico identificou hipertrofia mamária importante e ptose, condições essas que causaram dorso cervicalgia de longa data, sinais de sobrecarga mecânica, entre os processos espinhosos de L4-L5 e L5-S1, por hipersinal dixon e degeneração dos discos intervertebrais nestas localizações, além de abaulamento discal difuso e outras alterações degenerativas que afetam diretamente a estrutura e a funcionalidade da coluna vertebral. Argumentou que, em virtude de seu quadro clínico, o médico especialista indicou a necessidade de uma mamoplastia redutora. Sustentou que após requerimento administrativo, o plano de saúde não autorizou os procedimentos adequados para realização da cirurgia, qual seja, mamoplastia redutora. Em razão da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, a parte autora pleiteou, em sede de tutela antecipada, que a requerida autorizasse e custeasse a realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, bem como os demais procedimentos médicos e materiais especiais considerados necessários para a restauração da saúde, em favor da paciente, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Decisão que concedeu a medida liminar (ID 116295191). Designação da audiência de conciliação (ID 116371446). Devidamente citada, a parte Ré apresentou manifestação (ID 117507184), na qual sustentou que não estavam presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, conforme o artigo 300 do CPC, requerendo, assim, a revogação da liminar e a improcedência da tutela pleiteada pela parte autora. A requerida informou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 119098080). A parte Ré apresentou contestação (ID 119774010), argumentou preliminarmente a necessidade de indeferimento da tutela com base na documentação, que não demonstrou a urgência em relação à pretensão autoral. Acrescentou que os termos do relatório médico, não exemplificou agravo psicológico ou psiquiátrico relacionável ao atual status de contorno corporal da parte autora. Pleiteou a realização de perícia técnica a ser conduzida por Médico Especialista em Cirurgia Plástica. No mérito, sustentou ter agido conforme as cláusulas estabelecidas no contrato firmado entre as partes, e acrescentou que a natureza do procedimento médico em discussão nos autos, não estão previstos no Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em vigor. Asseverou, por fim, a inexistência do dever de indenizar. Realizada audiência de conciliação, que restou frustrada a tentativa conciliatória (ID: 120561023). A parte autora apresentou réplica (ID 122133706). Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e necessidade de produção de provas e outras (ID 131807997), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 131873706), a parte Ré reiterou o exposto na contestação e pleiteou pela produção de perícia médica (ID 133745026). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente verifico que o plano de saúde requerido pleiteou realização de perícia médica. Entretanto, esclareço que a nomeação de perito técnico para elaboração de Laudo Pericial, é dispensável, tendo em vista que observo que junto a petição inicial a requerente juntou laudo médico emitido por médico especialista que aduz sobre a necessidade do procedimento cirúrgico, assim como a sua eficácia no quadro clínico do requerente (ID 115918378). 2.1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita ao requerente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, o requerido impugnou a concessão de justiça gratuita concedida a requerente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira do requerente, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. Superada a preliminar arguida, passo a análise do mérito. 2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. 2.3. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito indicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), o que de fato, está substancialmente comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Destaque-se que a ANS foi criada pela Lei nº 9.961/2000, como “órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde”, nos termos do art. 1º da Lei supra, tendo inclusive como fim a promoção da “defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País” (artigo 3º). Assim, tem-se que o objetivo primordial da ANS é de garantir a máxima proteção ao direito fundamental à saúde suplementar. Além disso, embora os contratos de plano de saúde sejam regidos por lei própria (Lei nº 9.656/98) e obedeçam às Resoluções da ANS, devem ser balizados pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vez que presentes o consumidor dos serviços (cliente) e o fornecedor destes (plano de saúde). Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive editou a Súmula nº 469, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Ademais, vale registrar que o contrato assinado entre as partes caracteriza-se como Contrato de Adesão, uma vez que as cláusulas são predeterminadas, de modo que o consentimento do usuário foi manifestado na mera assinatura do documento que contém a vontade unilateral da operadora do plano. Deste modo, diante da aplicação da legislação consumerista ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao aderente, parte hipossuficiente na relação, de modo que, constatadas “suposta” ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. 2.5. RESPONSABILIDADE Analisando detidamente os autos, verifico que é incontroverso o fato da autora ser beneficiária do plano de saúde da requerida, como também é verdade, que houve a negativa da realização de cirurgia, pela requerida que confessou expressamente em sua defesa que a negativa decorreu porque procedimento indicado após primeira análise médica foi negado, uma vez que não foi evidenciado lesão compatível com a sobrecarga associada e não figura no rol obrigatório da ANS. Desta feita, colhe-se dos autos que a autora foi diagnosticada com HIPERTROFIA MAMÁRIA IMPORTANTE E PTOSE, sendo necessária a realização de cirurgia com urgência, motivo pelo qual o seu médico especialista, solicitou a realização de procedimento cirúrgico MAMOPLASTIA REDUTORA (ID 115918378). Entretanto, negada a cobertura do procedimento pelo plano de saúde, sob a justificativa de que o procedimento cirúrgico, não figuram no rol na ANS, apesar da urgência solicitada. Desta feita, a autora teve que acionar o Poder Judiciário para poder ter sua cobertura contratual atendida e assim garantir a manutenção da saúde, conforme decisão concessiva da tutela de urgência (ID 116295191). Com efeito, trata-se de expressa recomendação médica para a realização da cirurgia, motivo pelo qual a negativa de realização de procedimento cirúrgico mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saúde podem listar as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Ademais, no caso em tela, a autora estava em situação de emergência quando precisou da cirurgia, como demonstram os documentos juntados nos autos e, especialmente, o relatório médico (ID 115918378), o que afasta qualquer justificativa para morosidade da ré em autorizar o procedimento pleiteado, uma vez que Resolução Normativa 259/2011 da Agência Nacional de Saúde (ANS), art. 3º, XIV, dispõe que o prazo para resposta quanto à autorização de cirurgia e procedimentos de urgência e emergência, é imediato. Assim, a negativa de cobertura e fornecimento dos materiais necessários, pelo plano, é ilegal e abusiva, mormente, considerando a delicada situação de saúde em que se encontrava a parte autora quando lhe foi negada a cobertura, é cediço que a questão vai além do mero aborrecimento ou incômodo da vida diária. Na hipótese dos autos há indicação médica do procedimento associado à enfermidade coberta pelo contrato, não devendo, portanto, prevalecer a negativa de cobertura do procedimento de tratamento sob o argumento de não figura no rol obrigatório da ANS, pois a solicitação médica indica a essencialidade da sua realização para concretização do seu tratamento. Assim, a recusa da ré mostrou-se abusiva, fazendo jus a autora a autorização do procedimento cirúrgico pleiteado e da reparação dos danos morais pleiteados. Afora isso, nos termos do artigo 423, do Código Civil, as cláusulas contratuais do contrato de adesão ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Não se afasta, aqui, a possibilidade de limitação de cobertura. Entretanto, não se pode olvidar da natureza e dos objetivos do contrato de plano de saúde, de modo que, em havendo recomendação médica para a realização de procedimentos essenciais ao tratamento do paciente, negar o seu fornecimento seria negar a própria essência da prestação. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA . MAMOPLASTIA REDUTORA. MELHORA FUNCIONAL. NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA . NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA . DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4 . Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1923495 SP 2021/0051251-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Ademais, não há como sustentar a inadequação do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico da autora, posto que, conforme entendimento jurisprudencial, a análise acerca da enfermidade do paciente, bem como da sua prescrição de exames ou medicamentos adequados ao seu tratamento – incumbem tão somente ao profissional médico, não cabendo à operadora definir ou questionar a necessidade do procedimento indicado, principalmente quando prescrito por médico habilitado, como na hipótese dos autos. Esclareço que é notadamente abusiva cláusula contratual que veda cobertura por plano de saúde do procedimento indicado pelo profissional da saúde em casos desta natureza. A jurisprudência remansosa é nesse sentido, eis que na hipótese, tratando-se de matéria que envolve saúde, estando a paciente acobertada por plano de saúde e não havendo, pelo menos em juízo de cognição sumária, cláusula expressa no sentido de informar ao consumidor que tal tratamento não seria fornecido antes da contratação, deve ser atendido o melhor interesse da paciente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1 . NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2 . ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. 1.1 . Ademais, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 2. Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1553980 MS 2019/0222743-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Registre-se que o plano de saúde não pode estabelecer que tipo de tratamento/medicamento será utilizado para a perspectiva de cura, pois isso como repetidamente tem-se firmado neste juízo, cabe ao médico, e não ao plano, a indicação terapêutica. Por tanto, configurada a conduta ilegal e abusiva de recusa da requerida em autorizar a realização do procedimento médico pleiteado pela autora, eis que não vedado em contrato. 2.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação aos DANOS MORAIS, no caso concreto, demonstra-se absolutamente cabível, eis que evidente o dano extrapatrimonial causado à autora, o qual viu suas expectativas de melhora em seu quadro clínico, ser frustrada diante da irresponsabilidade do plano de saúde em negar o referido procedimento cirúrgico. No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela simples negativa abusiva. No segundo momento, sopesando a intensidade do dolo ou o grau de culpa da operadora do plano de saúde; a eventual participação culposa do ofendido (inexistente no caso concreto); a condição econômica do ofensor (plano de saúde) as condições pessoais da vítima (em condição de vulnerabilidade), majoro a indenização para R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a DEFINITIVA; 2. CONDENAR a requerida, BRADESCO SAUDE S/A, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública Estadual - FADEP que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º, I a IV, §§ 8.º e 8.º-A do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Oficie-se ao FERJ, para proceder com a devolução das custas judiciais, juntadas pela parte requerida, equivocadamente (ID 138425313). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de abril de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0856192-24.2024.8.10.0001

ID: 282982494

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856192-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES

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KELSON THIAGO COSME PEREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0856192-24.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Laura Alves Barbosa Advogado : Rodrigo La… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0856192-24.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Laura Alves Barbosa Advogado : Rodrigo Laécio da Costa Torres (OAB/MA 15.361-A) Apelado : Banco Santander Brasil S/A Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Maria Laura Alves Barbosa, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Empréstimo Consignado, que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em face da dita sentença a autora interpôs apelação cível e contrarrazões do apelado pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de ação ajuizada por MARIA LAURA ALVES BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados, buscando (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve valores debitados em sua conta. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Levanta preliminar de conexão, ausência de interesse de agir, insurge-se em face da justiça gratuita e punga pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela parte autora, refutando os argumentos trazidos no bojo da contestação tão somente reforçando a tese inicial. É o breve relatório. Decido. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. No tocante à conexão arguida, também REJEITO a preliminar suscitada, postos que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. INDEFIRO, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do Banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. A empresa demandada se insurgiu, ainda, em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 4º, §1º da Lei 1060/50 estabelece a presunção de pobreza às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentado prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. DO MÉRITO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de demais provas, a teor do disposto no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Pelas razões acima apresentadas, entendo que os presentes autos admitem o manejo da técnica do julgamento antecipado, vez que desnecessária a dilação probatória, porquanto inexistem alegações controvertidas a serem comprovadas exclusivamente por meio de prova oral ou pericial, ou de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existente nos autos todos os elementos necessários ao seu deslinde. Passo, agora, à análise do MÉRITO. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer. Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. O autor se limita a afirmar que não contratou o empréstimo consignado descrito na exordial. O banco réu, por outro lado, informou na contestação que a contratação ocorreu mediante comparecimento do autor a agência bancária, ocasião na qual foi coletada sua assinatura digital (selfie) para realização da operação. Assim, para que pudesse realizar tal empréstimo, necessária a captura de fotografia em tempo real, o que, por óbvio, é individual. Informa ainda que o valor contratado foi depositado diretamente na conta bancária do demandante. É certo que a relação jurídica estabelecida entre o correntista e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência disso, a instituição financeira, como prestadora de serviço, responde objetivamente em razão do risco da atividade prestada, devendo assegurar-se de que não causará prejuízos ao consumidor, independente da ideia de culpa, conforme preceitua o art. 14 do Código Consumerista. Em relação à responsabilidade entre as instituições financeiras concedentes de créditos a terceiros que, mediante uso indevido, utilizaram-se de dados pessoais de outro consumidor, tenho que, cada caso deve ser analisado com cautela. No presente caso, a efetivação do contrato de empréstimo dependia do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal da cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato, o que restou evidenciado pelo extrato bancário juntado. Cabe frisar que caberia à requerente juntar aos autos o extrato bancário de sua conta a fim de comprovar não ter recebido os valores mencionados, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não havendo prova em contrário, presume-se o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora. O requerido é uma instituição financeira que, como se sabe, firma inúmeros contratos diariamente, sem que, necessariamente, haja o respectivo instrumento assinado pelas partes. É comum que tais contratações sejam feitas por telefone, internet e terminais de autoatendimento. A necessidade de existir documento escrito que represente o contrato, firmado pelas partes, restringe-se a poucos negócios jurídicos, como, por exemplo, transações imobiliárias de maior vulto que vão a registro. A regra é a contratação de forma livre, sendo perfeitamente admitidos os contratos de empréstimos via terminal de autoatendimento (caixa eletrônico). Em consonância com o exposto, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do consumidor ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos fisicos de adesão aos termos gerais da contratação. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -0000770-32.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 27.08.2019). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — CONTRATO BANCÁRIO - Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instituição financeira demonstrou a contratação de renovação de empréstimo consignado mediante a técnica de biometria facial. Numerário disponibilizado à autora. Dívida existente. Ação temerária. Conduta enquadrada no artigo 8o do NCPC. Sentença mantida. RECURSO DESROVIDO. (TJSP - AC: 10018915420218260438 SP 1001891-54.2021.8.26.0438, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/10/2021, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Não se desconhece, contudo, o fato notório de que há diversas fraudes em que os empréstimos são realizados por terceiros em desfavor do devedor que não se locupletou do dinheiro liberado pelo banco, pelo que em casos tais não há falar em responsabilidade pelo pagamento. No caso concreto, contudo, os elementos de cognição existentes nos autos não indicam que houve fraude, pelo contrário, indicam que a autora se beneficiou do valor do empréstimo. Em matéria de prova, necessário que se observe o disposto no artigo 373, I, do CPC, que dispõe ser ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, não é suficiente que a parte simplesmente alegue o fato em Juízo, deve demonstrá-lo, concretamente, através da previsão determinada na norma jurídica, para que extraia as suas consequências e se certifique da sua real verdade, e, sendo certo que não há nos autos elementos suficientes para se concluir pelo alegado defeito jurídico praticado pelo réu acerca do negócio em tese, afigura-se inidôneo o pleito autoral. Nessa senda, comprovada a transação bancária e o efetivo recebimento do valor do empréstimo pela autora, não há de falar-se em nulidade do negócio jurídico firmado, nem em indenização por danos materiais e morais. Em relação à litigância de má-fé, tem-se por evidente sua configuração, inferindo-se que o autor alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão infundada, no escopo de induzir o juízo a erro, agindo de modo desleal contra a parte adversa e utilizando de inverdades, conduta que merece ser coibida e rechaçada. Através dos documentos carreados aos autos, inclusive foto da qual faz parte do contrato digital, como assinatura digital através de biometria facial, impossível negar que a parte requerente concretizou o devido contrato com o requerido, o qual nega na petição inicial ter feito. Ademais, registre-se o entendimento firmado no Fórum de Magistrados, que culminou no Enunciado 10: “ É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Por tais razões, condeno o autor à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e por se tratar de sanção processual poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Ademais, consoante já mencionado e fundamentado, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE e o CONDENO na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, asseverando que, por se tratar de sanção processual, poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC/15). CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, que ora DEFIRO, suspendo a exigibilidade da cobrança de suas obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, podendo o credor executá-las somente se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código deProcesso Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto ao recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), caso a parte não beneficiária da gratuidade da Justiça. Se não houver comprovado o preparo, no ato da interposição, intime-se a parte, por meio de seu advogado, para realizá-lo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Sendo insuficientes, intime-se a intimação, por meio de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação (art. 1.007, §2º do CPC). Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de raiz. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEGURO, INVESTIMENTOS, EMPRÉSTIMO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO. TESE FIRMADA EM IRDR. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RETIRADA DE MA – FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Vejo que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva do Apelante em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, dos extratos acostados aos autos (juntados por si próprio), ao ID 35669546, é possível identificar a realização de seguro, investimentos e contratos de empréstimo pessoal - fato, aliás, que não sofreu impugnação em suas manifestações. É de bom alvitre pontuar que a realização de tal modalidade de operação é facilidade disponibilizada aos correntistas. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. As transações bancárias realizadas pelo Apelante militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a parte realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) o que leva a crer que fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizada, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. IV. Ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), uma vez que é lícita a cobrança das tarifas bancárias pela instituição financeira demandada, não há que se falar em dever de reparar ou indenizar o consumidor. V. Quanto a multa por litigância de má-fé, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para retirar a condenação em litigância de má-fé. (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801663-41.2023.8.10.0114; RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO; DATA: 19/07/2024) STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise de existência ou não de assinatura no título demanda o reexame do conjunto fático - probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reforma parcial da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Quanto à litigância de má-fé, retiro a condenação fixada no juízo de solo. Mantenho a sentença nos demais termos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Retiro a condenação por litigância de má-fé. Mantenho os demais termos da sentença do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0844455-24.2024.8.10.0001

ID: 292082683

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844455-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844455-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844455-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA - PR117748 SENTENÇA: Ementa. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito, à cessação de descontos indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro não contratado e à indenização por danos morais. 1.2. Proferida sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento definitivo dos descontos, condenar à restituição em dobro da quantia de R$ 804,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade dos descontos realizados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. 2.2. Existência de contratação válida de seguro ou autorização expressa para a cobrança. 2.3. Aplicabilidade da inversão do ônus da prova na relação de consumo. 2.4. Caracterização de dano moral decorrente de cobrança indevida e possibilidade de repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O feito encontrava-se apto para julgamento do mérito, ausentes vícios processuais e preliminares. 3.2. Constatada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, é aplicável a legislação consumerista, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ. 3.3. Demonstrada a ausência de comprovação da contratação ou autorização para os descontos realizados na conta da autora, incumbia à requerida a prova da regularidade da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC, bem como dos arts. 369 e 429, II do CPC, conforme entendimento firmado no IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 – Tema 05, do TJMA. 3.4. A cobrança de serviços não essenciais em contas destinadas ao recebimento de benefícios é vedada pela Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, art. 2º, II. 3.5. Diante da ausência de contrato e da impossibilidade de imputar à parte autora o ônus de provar fato negativo, revela-se abusiva a conduta da instituição financeira, nos termos do art. 39, III, do CDC. 3.6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, em razão da conduta ilícita que violou a dignidade da parte autora, especialmente por tratar-se de consumidora idosa e hipervulnerável, com descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar. 3.7. A indenização por dano moral foi arbitrada segundo o método bifásico, considerando o bem jurídico lesado e as circunstâncias concretas do caso (RESP 959.780/ES e RESP 1.644.405/STJ). 3.8. Foi reconhecido o direito à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé e da ausência de justificativa plausível para a cobrança. 3.9. Jurisprudência citada no julgado reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço e o direito à reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgado procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito, determinar a cessação definitiva dos descontos indevidos e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. 4.2. A cobrança de valores em conta bancária de natureza alimentar sem autorização expressa do consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4.3. É legítima a inversão do ônus da prova nos casos de negativa de contratação de produto ou serviço, cabendo à fornecedora comprovar a regularidade do vínculo. 4.4. Configura dano moral in re ipsa a prática abusiva de descontos não autorizados em benefício previdenciário, ensejando indenização por violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, incisos V e X Código Civil: arts. 186, 389 (parágrafo único), 405, 406 (§§ 1º e 3º) Código de Processo Civil: arts. 85 (§ 8º), 369, 429, II, 487, I Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, incisos VI, VII e VIII, 14, 39, III, 42, parágrafo único Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 2º, inciso II Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 – Tea 05 TJ-CE – RI: 0006719-12.2019.8.06.0059, Rel. Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 26/08/2021 TJ-SP – AC: 1016676-07.2017.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, julgado em 16/04/2019 TJ-AM – AC: 0654421-31.2022.8.04.0001, Rel. Onilza Abreu Gerth, julgado em 25/08/2023 TJMG – Apelação Cível: 5003372-39.2023.8.13.0514, Rel. Jaqueline Calábria Albuquerque, julgado em 25/06/2024 STJ – RESP 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino STJ – RESP 1.644.405 STJ – Súmulas 43, 54, 297, 362 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA RODRIGUES SILVA em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., sob o fundamento de que, e ao realizar o saque do salário percebeu no extrato bancário um desconto intitulado “PAGTO ELETRON COBRANCA 2935907 PSERV” ao que lhe causou graves transtornos, havendo presumíveis prejuízos decorrentes da cobrança indevida por serviço não contratado e imposto abusivamente. A requerida apresentou contestação (ID 126146505), alegando, em síntese, que reconhece a procedência do pedido de devolução dos valores descontados, mas de forma simples. Por fim, requer a improcedência do pedido de danos morais. O autor apresentou réplica ID 129802403, reiterando a ausência de contratação e reforçando a tese de cobrança indevida, além de defender a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Intimadas para especificação de provas, conforme despacho de ID 136820842, as partes não se manifestaram (ID 141214909). Após, vieram os autos conclusos. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade da seguradora de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 4. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 5. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. O deslinde da controvérsia judicial reside na análise fática acerca da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título de PAGTO ELETRON COBRANÇA 2935907 PSERV por suposta contratação de seguro oferecidos pela requerida. Consigna-se, inicialmente, que a autora se reveste da qualidade de consumidora (art. 2º CDC) e a instituição requerida, de fornecedora (art. 3º CDC), eis que a atividade desenvolvida se subsume ao conceito de serviço (art. 3º, § 2º CDC). Logo, aplica-se a legislação consumerista ao caso concreto, conforme largamente reconhecido pela jurisprudência (Súmula 297 STJ). Em segundo ponto, a autora afirma que não contratou os serviços securitários atinentes à “PAGTO ELETRON COBRANÇA 2935907 PSERV, além da alegação de que inexiste contrato assinado por ela correspondente aos serviços em referência. A conta objeto da lide era destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, conforme alegado pelo autor e não contestado pelo réu. De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a cobrança de tarifas por serviços não essenciais em contas vinculadas ao recebimento de benefícios é vedada. Assim, a ausência de contrato formal e a vedação regulamentar configuram a ilegalidade das cobranças realizadas pelo réu pelo serviço de seguro não contratado. Infere-se, ainda, que o ônus probatório acerca da autorização para a cobrança dos serviços impugnados era da empresa requerida, em atenção aos próprios princípios consumeristas, representado pela facilitação de defesa em juízo e pela inversão do ônus da prova. Portanto, uma vez provada a efetivação dos descontos e alegada, de forma clara e precisa, a inexistência de contratação ou autorização para tanto, incumbia ao réu, ora apelado e pretenso credor, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a origem legítima do débito. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0008932-65.2016.8.10.0000, Tema 05, do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim decidiu: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC , arts. 6º , 369 e 429, II)” Assim, diante da inversão legal do ônus da prova e da ausência de comprovação da legitimidade dos descontos realizados, é inequívoca a responsabilidade do requerido pela indevida cobrança, impondo-se a procedência dos pedidos autorais, inclusive com aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, uma vez provada a cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era do réu, ora apelado e pretenso credor. Veja-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. ASTREINTES. COMINAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para julgar-lhe improvido, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital . FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00067191220198060059 CE 0006719-12.2019.8.06 .0059, Relator.: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/08/2021). Demonstrada a cobrança dos serviços securitários em conta bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de comprovar a origem do débito é da requerida e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o requerido, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em conta, referente a serviço não contratado, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório, uma vez que configura a falha na prestação do serviço que não forneceu a segurança que o consumidor podia dele esperar, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo. (TJMG- Apelação Cível 1.0607.16.004021-0/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2017, publicação da sumula em 23/10/2017)” Aliado a tal fato, a mencionada cobrança deve estar prevista no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo consumidor. No caso em apreço, nota-se no ID 123136469, que houve a cobrança pelo da taxa de seguro e não há no caderno processual qualquer documento apto – contrato que autorize os descontos a título dos serviços ofertados pela requerida – capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. Além disso, é abusiva a conduta da requerida que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Colaciona-se julgado ilustrativo acerca da matéria: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. Não ocorrência . Instituição bancária que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. CERCEAMENTO DE DEFESA . Não ocorrência. Petição impugnada que não introduziu fato novo à lide e se limitou a comunicar o descumprimento da liminar concedida. MÉRITO. Contexto probatório a evidenciar a realização de descontos indevidos no valor de R$ 42.199,64 na conta do autor. Devolução bem determinada pela r. sentença. Multa diária . Questão preclusa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação vedada. Inteligência do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil . Fixação alterada de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJ-SP – AC: 10166760720178260100 SP 1016676-07.2017.8.26.0100, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo os arts. 1º e 8º, da Resolução n. º 3.919/10-BACEN, o recolhimento de valores referentes a pacote de serviços ofertado pela instituição financeira deve estar previsto em contrato próprio; 2. Em momento algum o Apelante fez referência e/ou juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação do produto "Bradesco Vida e Previdência" pelo Autor e, assim, justificasse os descontos feitos nesse sentido na conta corrente daquele; 3. Diante da nítida falha em sua atuação, o Banco tem que responder objetivamente pelos danos causados ao Demandante, de acordo com o que preconiza o art . 14, do CDC; 4. Justa, portanto, é a restituição dos valores deduzidos indevidamente; 5. Presentes, também, danos morais indenizáveis in casu, diante da subtração continua de valores da conta do apelante, ao longo de largo período, ultrapassando o mero dissabor. Por sua vez, o quantum indenizatório arbitrado na origem não mostra-se razoável e proporcional ao caso discutido nos autos, devendo ser arbitrado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais); Precedentes desta 2ª Câmara Cível; 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06544213120228040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 25/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023) Nesse viés, o requerido não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pelo autor e com a previsão expressa de cobrança por pacote de serviços. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que o seguro não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Ato contínuo e no que pertine à indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, em especial porque não é a hipóteses de erro justificável perpetrado pela instituição financeira, ciente das Resoluções do Banco Central no que pertine à cobrança de tarifas, sendo ínsito o pleno conhecimento de tal regramento infralegal. Além disso, nota-se a conduta abusiva e de má-fé do requerido, já que, conforme informado adrede, efetuou a cobrança indevida e não contratada pelo consumidor, mesmo ciente que as normas regulamentares que determinam a autorização e ciência do consumidor quanto às tarifas e serviços efetuadas. Logo, a requerida agiu de maneira contrária ao ordenamento jurídico ao debitar, durante longo período, as tarifas por serviços não autorizados pelo cliente. Nesse passo e no que se refere à indenização por danos morais, nota-se que a conduta perpetrada pelo requerido – em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utilizada para receber seus proventos – acarreta violação à dignidade do autor, já que este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. Ademais, restou incontroversa a falha do requerido na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186 do CC, segundo o qual a quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O certo é que a prática abusiva do Banco requerido é altamente reprovável, uma vez que efetuou descontos a título de tarifas bancárias sem qualquer transparência ou esclarecimento ao consumidor, acarretando transtornos que superam o mero aborrecimento. Logo, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a tarifas serviços bancários que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Uma vez corroborado o entendimento acerca da configuração de danos morais, é salutar que se realize o arbitramento com moderação, em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso analisado, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa e o porte econômico das partes envolvidas. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os danos morais, por sua vez, possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Muito bem lembra Clayton Reis (1995, p. 72): “Com o entendimento constitucional a respeito da indenização por dano moral, várias legislações foram editadas no País, ampliando as opções de ações judiciais propostas com o intuito de reparação nesse aspecto. É o que se pode notar no artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), o qual admitiu a reparação de danos materiais e morais do consumidor lesado. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990), que em seu art. 17, combinado com o artigo 201, incisos V, VIII e IX, assegurou à criança e ao adolescente o direito à integridade física, psíquica e moral”. Nos ensinamentos do laureado mestre Wilson Melo da Silva (O dano moral e sua reparação, p. 2) os danos morais são definidos como sendo as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Para melhor explicitar o seu pensar o insigne mestre complementa: "Danos morais, pois, seriam exemplificadamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, a paz interior de cada qual, as crenças intimas, a liberdade, a vida, a integridade corporal". Cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ouso afirmar que o dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Por isso, emenda Ihering: “...a lesão de direito põe em jogo não apenas um valor pecuniário, mas representa uma ofensa ao sentimento de justiça, que exige reparação” (grifo nosso). E continua: “O padrão pelo qual se medem todas as coisas é exclusivamente o do materialismo mais rasteiro e desolador, o do interesse. Certa vez presenciei uma cena em que o juiz, para ver-se livre de um processo em que o valor do litígio era muito reduzido, prontificou-se a pagar do seu bolso o autor. Quando este recusou a oferta, mostrou-se profundamente indignado. Esse cultor do direito não podia compreender que o autor não estava interessado no dinheiro, mas no seu direito.” (IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito. São Paulo: Martin Claret, 2002) Com efeito, na fixação desse valor, há que se observar o caso concreto, como pacificado jurisprudencialmente, verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002) . Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor aquém dos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível.(TJ-MG - Apelação Cível: 50033723920238130514 1 .0000.24.252517-8/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ademais, segundo entendimento sedimentado no STJ, sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento. São situações em que o dano moral seria presumido (dano moral in re ipsa): a) cadastro de inadimplentes (Ag n. 1.379.761 e REsp n. 1.059.663); b) responsabilidade bancária (REsp n. 786.239, Ag n. 1.295.732 e REsp n. 1.087.487); c) atraso de voo (REsp n. 299.532 e Ag n. 1.410.645); d) diploma sem reconhecimento (REsp n. 631.204); e) equívoco administrativo (REsp n. 608.918); f) credibilidade desviada (REsp n. 1.020.936) e, mais recentemente, g) o simples fato de levar a boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado (REsp 1.644.405). Portanto, nesse contesto, conforme o REsp n. 299.532 e Ag n. 1.410.645, O dano moral neste caso é in re ipsa, ou seja, é presumido. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela pela gravidade e extensão do dano. No segundo momento, sopesando a ilicitude e a reiteração da conduta da requerida; O caráter alimentar dos valores descontados; A hipervulnerabilidade da parte autora; Intensidade do sofrimento e repercussão do fato, aumentam a indenização; a eventual participação culposa da ofendida (inexistente no caso concreto); a condição econômica do ofensor (empresa que atua no recebimento e pagamento de comissões, estabelecida há vários anos) as condições pessoais das vítimas (idosa, 72 anos), majoro a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. 8. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Ordenar em definitivo o cancelamento das cobranças a título de PAGTO ELETRON COBRANÇA 2935907 PSERV na conta bancária da autora. b) determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos no montante de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). c) Condenar a Associação requerida a indenizar o autor com R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); d) Condenar ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de junho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0000902-16.2015.8.10.0052

ID: 332376480

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000902-16.2015.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0000902-16.2015.8.10.0052 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA), MARCIA LETICIA SILVA RODRIGUES (OAB 14901-MA) SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de duas Ações Civis Públicas, reunidas por continência, que versam sobre a imprescindibilidade da garantia do direito à saúde, especificamente quanto à oferta do serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para os munícipes de Pinheiro/MA, ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com a ulterior intervenção do Ministério Público do Estado do Maranhão no feito mais antigo. A primeira ação, registrada sob o número 0000902-16.2015.8.10.0052, foi ajuizada em 04 de maio de 2015, pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em defesa dos portadores de insuficiência renal crônica residentes no Município de Pinheiro. O cerne da pretensão inicial consistia na obrigação do Município de Pinheiro em restabelecer a oferta de transporte de ida e volta para São Luís/MA, disponibilizando, no mínimo, 11 vagas por dia em veículo adequado (van, micro-ônibus ou ônibus) para os pacientes e seus acompanhantes, em todos os dias úteis, até que o tratamento de hemodiálise pudesse ser oferecido na própria cidade. A Defensoria Pública narrou a precariedade das condições de transporte anteriormente oferecidas, a interrupção do serviço a partir de dezembro de 2014, e a imposição de custos adicionais aos pacientes, como as despesas com o transporte de ferry boat e o translado dentro da capital, São Luís. As tentativas de resolução extrajudicial com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhado na exordial, restaram infrutíferas. Diante da urgência e da natureza do direito envolvido, foi pleiteada e deferida a tutela antecipada, em 20 de maio de 2015, por meio da decisão constante no ID 24080588 – Pág. 12/18, a qual impôs multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em momento posterior, requereu e teve deferido seu ingresso no feito como litisconsorte ativo, conforme petição no ID 24080592 – Pág. 13 e decisão no ID 24080592 – Pág.. 25/26. Em resposta à decisão liminar e à petição inicial, o Município de Pinheiro apresentou contestação, alegando que havia suprimido o contrato de locação de veículo que realizava o transporte dos pacientes, justificando tal medida pela ausência de empresas qualificadas para a prestação do serviço e pela falta de veículos próprios. O Município informou que passou a depositar mensalmente nas contas dos pacientes a quantia de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), argumentando que este valor seria suficiente para custear o transporte, conforme a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde. O Município chegou a propor a formalização de um acordo para converter a obrigação de fazer em pagamento de ajuda de custo (ID 24080595- Pág. 14). A Defensoria Pública, em sua réplica, rechaçou a proposta, apresentando cálculos detalhados que demonstravam a insuficiência do valor oferecido pelo Município frente aos custos reais de transporte, alimentação e hospedagem para os pacientes e seus acompanhantes, estimando-os entre R$ 960,00 e R$ 1.200,00 por paciente e entre R$ 1.920,00 e R$ 2.400,00 por paciente e acompanhante mensalmente (ID 24080601 – Pág. 4/9). Diante da persistência do descumprimento da liminar, este Juízo, em 08 de outubro de 2015, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 24080601 – Pág. 12/16). Posteriormente, o Município alegou a instalação de um Centro de Hemodiálise em Pinheiro e a consequente perda de objeto da ação 0000902-16.2015 (ID 44442167). Tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público refutaram a perda de objeto, sustentando que o centro de hemodiálise, por ser de abrangência regional, não conseguia absorver toda a demanda da Baixada Maranhense, o que mantinha a necessidade do TFD para São Luís (ID 49287131 e ID 50574788). A segunda ação, sob o número 0804351-02.2022.8.10.0052, foi distribuída em 15 de dezembro de 2022, também pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O objeto desta ação era mais abrangente, buscando a condenação do Município de Pinheiro/MA a fornecer aos beneficiários do TFD e seus acompanhantes as passagens de ida e volta, bem como ajuda de custo para alimentação e hospedagem, a serem pagos antes de cada viagem. A petição inicial detalhou as tentativas extrajudiciais anteriores, incluindo ofícios e reuniões (Ofícios nº 063/2022, 064/2022, 166/2022, e vídeos nos IDs 82614404, 82614406, 82614410, 82614412, 82614417), que resultaram em acordos não cumpridos na sua integralidade. Foi enfatizado que o valor repassado pelo Município, de apenas R$ 180,00, era manifestamente insuficiente para cobrir as despesas de paciente e acompanhante, que apenas com passagens já totalizavam R$ 320,00, sem qualquer repasse para hospedagem e alimentação. Foram anexadas 19 declarações de pacientes (IDs 82614418 a 82615001), que corroboravam a insuficiência dos valores e a necessidade de recorrer a campanhas beneficentes para custear o tratamento. Inicialmente, a análise da liminar foi postergada por este Juízo (ID 82785427). Em sua contestação, o Município de Pinheiro alegou que suas ações estavam em consonância com a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, afirmando que os valores pagos (entre R$ 180,00 e R$ 300,00) estavam "bem acima" do que a referida Portaria instruía. O Município invocou o princípio da "reserva do possível" e defendeu que os pagamentos estavam sendo realizados regularmente, ressalvando que eventuais suspensões ocorriam por falta de atualização cadastral dos beneficiários (ID 90521020). Em réplica (ID 93622660), a Defensoria Pública reiterou a defasagem dos valores previstos na Portaria de 1999 e a prevalência do direito fundamental à saúde, refutando a tese da "reserva do possível" sem comprovação fática. Em 19 de fevereiro de 2024, por decisão proferida nos autos do Processo nº 0000902-16.2015.8.10.0052 (ID 112325172), este Juízo reconheceu a continência entre as duas ações e determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A decisão destacou que a ação mais recente (0804351-02.2022.8.10.0052) possuía pedido mais amplo que a anterior, o que justificava a reunião nos termos do art. 57 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes. Em audiência de conciliação realizada em 19 de fevereiro de 2025 (ID 143174504), o Município de Pinheiro solicitou um prazo para apresentar um levantamento específico dos beneficiários do TFD e comprovar o cumprimento dos pagamentos, propondo-se a realizar o chamamento dos beneficiários para atualização cadastral. A Defensoria Pública e o Ministério Público concordaram com a concessão do prazo, mas enfatizaram a urgência e a necessidade de pagamentos tempestivos para evitar a interrupção dos tratamentos. Contudo, em 22 de abril de 2025, foi certificado o decurso do prazo sem que o Município apresentasse a manifestação solicitada (ID 146699599). Diante do reiterado descumprimento, a Defensoria Pública, em petição de ID 148936967, manifestou-se requerendo o reconhecimento do contínuo e injustificado descumprimento da determinação judicial, a fixação de um novo prazo improrrogável, a imediata aplicação da multa diária e o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento integral das despesas do TFD, além de pugnar pela procedência total da ação. O Ministério Público, em parecer de mérito (ID 149236725), corroborou as alegações da Defensoria Pública, destacando a reiteração da conduta omissiva do Município, a insuficiência dos valores pagos, a ausência de provas do Município em relação à sua capacidade orçamentária e à alegada prestação do serviço, e a persistência da necessidade do TFD, mesmo com o centro de hemodiálise local. O Parquet opinou pela concessão da tutela de urgência, pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência da ação. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1. Das Preliminares Suscitadas pelo Município de Pinheiro Em sua defesa, o Município de Pinheiro arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e do Ministério Público. Contudo, as alegações não encontram respaldo na legislação e na jurisprudência pátria, impondo-se a sua rejeição. Alegou o Município de Pinheiro a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recairia exclusivamente sobre o Estado do Maranhão, ao qual competiria a gestão dos recursos para tal fim. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, com base em políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. Essa responsabilidade é compartilhada solidariamente por todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, conforme o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei nº 8.080/1990, corrobora essa compreensão, determinando em seu artigo 7º, inciso II, a integralidade da assistência como um dos princípios norteadores, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG (Tema 793), é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, permitindo que o cidadão demande qualquer um deles, conjunta ou isoladamente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de igual modo, já se manifestou reiteradamente neste sentido, conforme ementa que segue: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pela Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por Fabrícia Soares Carvalho. A decisão determinou o fornecimento de meio de transporte público ou privado, por parte do Estado e do Município de São Luís, para assegurar o deslocamento da autora e de seu acompanhante até o Centro de Nefrologia do Maranhão (CENEFRON), três vezes por semana, conforme prescrição médica, para realização de hemodiálise. A autora é portadora de doença renal crônica, hipossuficiente e impossibilitada de utilizar transporte público convencional em razão de sua debilidade física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, à luz das normas do SUS e da Programação Pactuada e Integrada (PPI); (ii) estabelecer se é cabível a determinação judicial para fornecimento de transporte em favor de paciente hipossuficiente, como decorrência do direito fundamental à saúde, mesmo diante da alegação de reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, cabendo a todos assegurar a efetividade do direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal, não sendo legítima a exclusão do Estado com base em pactuações administrativas internas do SUS. 4. O fornecimento de transporte para deslocamento de paciente em tratamento contínuo e vital, como a hemodiálise, integra o próprio direito à saúde, abrangendo todas as medidas necessárias para a efetiva fruição do tratamento, inclusive o deslocamento até a unidade de saúde. 5. A invocação da reserva do possível não se sobrepõe ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo inadmissível a recusa estatal em cumprir obrigação constitucional de natureza essencial com fundamento exclusivo na limitação orçamentária. 6. A jurisprudência consolidada em diversos tribunais reconhece a possibilidade de intervenção judicial em casos excepcionais para assegurar o acesso a tratamento médico essencial, notadamente quando comprovada a gravidade da doença e a hipossuficiência do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela efetivação do direito à saúde, sendo legítima a condenação do Estado ao fornecimento de transporte para tratamento médico contínuo. 2. O fornecimento de transporte a paciente hipossuficiente submetido à hemodiálise integra o conteúdo do direito à saúde, abrangendo as medidas indispensáveis à sua concretização. 3. A alegação de reserva do possível não exime o ente público do cumprimento de obrigação constitucional quando está em jogo o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196 e 198; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000096-07.2023.8.26.0191, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 15.12.2023; TJ-DF, Recurso Inominado nº 0761328-64.2023.8.07.0016, Rel. Juíza Margareth Cristina Becker, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0836781-92.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/07/2025) (grifo nosso) - https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/sg-jurisprudence-list Desse modo, é evidente a legitimidade passiva do Município de Pinheiro para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e do Ministério Público, também não assiste razão ao Município. A Defensoria Pública, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como atribuição constitucional a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), em seu artigo 5º, inciso II, expressamente confere legitimidade à Defensoria Pública para propor a ação principal e a ação cautelar para a proteção de interesses difusos e coletivos. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o termo "necessitados" no contexto da atuação da Defensoria Pública em Ações Civis Públicas deve ser interpretado de forma ampla, englobando não apenas os hipossuficientes econômicos, mas também os hipossuficientes jurídicos e hipervulneráveis, como idosos e crianças, cujos direitos à saúde, por serem fundamentais, demandam a intervenção de órgãos de proteção. A exemplo, cita-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. 1. OFENSA AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2 . LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTEÇÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DE NECESSITADOS OU DAQUELES QUE POSSUAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA AMPLA E ABSTRATA. SÚMULA 83/STJ . 3. SERVIÇO DE INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS PELO TRIBUNAL LOCAL . MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional .2. A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.192 .577/RS, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema Corte, proferido na ADI 3943/DF, concluindo que a "Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7 .347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5 .º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:... II - a Defensoria Pública')".2.1. Outrossim, ainda que a competência da Defensoria Pública para a defesa de interesses e direitos transindividuais esteja vinculada à interpretação das expressões"necessitados"e"insuficiência de recursos", constantes, respectivamente, no texto dos arts . 134 e 5º, LXXXIV, da CF, essa interpretação deve se dar de forma ampla e abstrata, bastando que possa haver a existência de um grupo de hipossuficientes, independentemente de alcançar de forma indireta e eventual outros grupos mais favorecidos economicamente. Precedente.3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca de que a suspensão da comercialização do serviço até que possuísse condições de disponibilizar aos consumidores acesso à internet 3G na localidade, decorreu da abusividade proveniente da divergência entre a publicidade e o serviço efetivamente prestado aos consumidores, nos termos dos arts . 31 e 37, §§ 1º e 3º, do CDC, não havendo que falar em qualquer restrição à atividade econômica ou violação ao princípio da livre iniciativa - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.4. A questão acerca do valor fixado a título de astreintes foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado estadual, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado .5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1999626 RS 2022/0123223-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2939307394 De forma similar, o Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 127 da Constituição Federal confere ao Ministério Público a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 129, inciso III, da Carta Magna, por sua vez, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Mesmo em se tratando de direitos individuais homogêneos, se estes possuírem relevância pública e natureza indisponível, a atuação do Ministério Público é legítima, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIO. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO . OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1 . Trata-se, na origem, de ação proposta por Herminda Valentina da Cruz, em face de Ricardo Silva da Cruz, em razão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da dependência química. 2. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde e à vida. Precedentes: REsp 296905/PB e REsp 442693/RS . 3. A questão resolve-se pelo art. 127 da Constituição, segundo o qual "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". 4 . Da análise detida dos autos, verifica-se que os interesses tutelados são inquestionavelmente interesses individuais indisponíveis. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição em favor de menor gestante com sérios riscos de aborto repentino. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesse individual indisponível . 5. O Estado, ao se negar a proteger a realizar a internação compulsória nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. 6. Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido . (STJ - REsp: 1730852 SP 2018/0054508-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/3481073007 A identidade e a natureza dos direitos tutelados, em ambas as ações reunidas, qual seja, o direito fundamental à saúde de uma coletividade de pessoas em situação de vulnerabilidade, justificam plenamente a atuação conjunta da Defensoria Pública e do Ministério Público. I.2. Do Mérito da Ação Civil Pública: A Garantia do Tratamento Fora do Domicílio e o Dever Estatal de Saúde O direito à saúde, como basilar para a dignidade da pessoa humana, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Constitui, ademais, objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, e erradicar a pobreza e a marginalidade, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Carta Magna. A saúde é expressamente reconhecida como direito social no artigo 6º da Constituição e detalhada no artigo 196, que impõe ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tais ações e serviços de saúde são de relevância pública, nos moldes do artigo 197, e integram um sistema único, regionalizado e hierarquizado, em consonância com o artigo 198 da mesma Carta. A Lei nº 8.080/1990, que disciplina o Sistema Único de Saúde (SUS), reitera, em seu artigo 2º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme o artigo 6º. Nesse contexto, o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) surge como um instrumento legal fundamental para a efetivação do direito à saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde. Esta Portaria estabelece que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS para tratamento fora do município de residência podem ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), desde que esgotados todos os meios de tratamento no município de origem. O artigo 4º da referida Portaria é claro ao dispor que as despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte (aéreo, terrestre e fluvial), diárias para alimentação e pernoite para o paciente e, quando houver indicação médica, para o acompanhante. O Município de Pinheiro, ao longo dos anos, e em ambas as ações reunidas, tem insistentemente alegado que cumpre as disposições da Portaria nº 55/1999 e que os valores por ele pagos a título de TFD (entre R$ 180,00 e R$ 300,00 nos últimos anos, conforme relatório de pagamentos anexado na contestação do processo 0804351-02.2022.8.10.0052, ID 90521020) seriam "bem acima" do que a referida Portaria instrui. Contudo, essa alegação se mostra descolada da realidade e insuficiente para o cumprimento do dever constitucional. É crucial observar que a Portaria nº 55 data de 1999. Os valores nela previstos, como R$ 30,00 para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante, e R$ 3,00 para transporte terrestre a cada 50 km, estão flagrantemente defasados e não correspondem minimamente aos custos atuais de deslocamento e estadia. As provas acostadas à inicial, notadamente os dezenove termos de declaração dos pacientes juntados no processo nº. 0804351-02.2022.8.10.0052, demonstram cabalmente a insuficiência dos valores repassados. Por exemplo, a Sra. Marcileia de Jesus Lopes Monteiro (ID 82614418), mãe de criança portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva e Epilepsia, declarou que recebia R$ 180,00 do TFD, enquanto o valor apenas das passagens de ida e volta para São Luís/MA para ela e sua filha já somava R$ 280,00, sem contar gastos com táxi, Uber, refeições e hospedagem. De forma similar, o Sr. Raimundo Carlos Costa da Luz (ID 82614420), paciente com Insuficiência Renal Crônica que realiza diálise três vezes por semana em São Luís, nunca foi incluído no programa TFD, apesar de seus gastos com passagens, Uber e alimentação, que totalizavam R$ 140,00 apenas de passagem ida e volta. A Sra. Ana Ilda Silva Ximendes (ID 82614422), transplantada renal, recebia R$ 150,00, mas gastava R$ 190,00 apenas com passagens, além de Uber e refeição. A Sra. Daniele Saraiva Vieira (ID 82614423), mãe de filho com paralisia cerebral, recebia R$ 240,00, mas as passagens para ela e o filho custavam R$ 256,00, sem contar outros translados. O Sr. Domingos Denilson Araujo (ID 82614976), com doença renal, não recebia qualquer ajuda, e seus gastos mensais com transporte para a hemodiálise em Pinheiro já eram de R$ 480,00. Estes são apenas alguns exemplos que evidenciam a total inadequação dos valores pagos pelo Município, os quais, embora "acima" dos valores desatualizados da Portaria de 1999, estão muito aquém das necessidades reais dos pacientes, forçando-os a arcar com a maior parte dos custos ou a interromper seus tratamentos. A própria Defensoria Pública, em suas manifestações, demonstrou que, apenas as passagens de ida e volta para São Luís, por pessoa, já em 2015, custavam R$ 140,00, elevando-se para R$ 280,00 para paciente e acompanhante, sem incluir alimentação e hospedagem (Processo 0000902-16.2015.8.10.0052, ID 24080601, fls. 4/5). Em 2022, na petição inicial do processo 0804351-02.2022.8.10.0052, o custo da passagem para uma pessoa (ida/volta) já era de R$ 140,00, totalizando R$ 320,00 para paciente e acompanhante. As declarações dos pacientes, anexadas aos autos, corroboram de forma cabal a insuficiência dos valores pagos, forçando-os a recorrer a empréstimos, bingos, rifas ou campanhas beneficentes para dar continuidade a seus tratamentos médicos, evidenciando a desumanização da situação. A mera alegação do Município de que pagava valores "acima" do mínimo de uma Portaria desatualizada beira a má-fé processual, ignorando os custos efetivos e a dignidade dos pacientes. A defesa do Município, que se pautou, ainda, na invocação do princípio da "reserva do possível" e na alegação de insuficiência de recursos financeiros, não se sustenta. Para que tal argumento fosse válido, o ente público teria o ônus de comprovar, de forma cabal e pormenorizada, a absoluta carência de recursos para arcar com as despesas, sem que isso comprometesse outras políticas públicas essenciais. O Município não logrou êxito em fazê-lo. A mera afirmação genérica de limitações orçamentárias não pode servir de escudo para o descumprimento de um dever constitucional fundamental, especialmente quando se trata de direito à vida e à saúde de indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade. A jurisprudência tem relativizado a aplicação da "reserva do possível" em face de direitos fundamentais, como reiterado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que determinou o fornecimento de medicamento fora da lista do SUS, necessário para tratamento de degeneração macular relacionada à idade. A decisão agravada fundamentou-se no dever constitucional do Estado em assegurar o direito à saúde, bem como no entendimento dos tribunais superiores acerca dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode se eximir do dever de fornecer medicamento não incorporado ao SUS, alegando ausência de previsão nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como ausência de disponibilidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS é devido quando preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no REsp nº 1.657.156/RJ, a saber: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. Constatou-se que a parte autora preenche os requisitos, estando assistida pelo SUS, sendo hipossuficiente e necessitando de terapia antineovasogênica com Ranizumabe (Lucentis) ou Aflibercepte (Eylia), ambos registrados na ANVISA, conforme Nota Técnica do E-NATJUS. O Estado não comprovou insuficiência de recursos financeiros nem ausência de dotação orçamentária capaz de afastar a obrigação constitucional de assegurar o direito à saúde (CF/1988, art. 196). A jurisprudência do STF e do STJ não admite que a reserva do possível seja oposta sem demonstração concreta da incapacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento não incorporado nas listas do SUS é devido quando preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, consistentes em laudo médico fundamentado, hipossuficiência econômica e registro do medicamento na ANVISA. 2. Não demonstrada a inexistência de recursos públicos ou de dotação orçamentária específica, subsiste a obrigação do ente federativo de assegurar o direito à saúde.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA (ApCiv 0836501-24.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/07/2025) (grifo nosso) - https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/sg-jurisprudence-list A primazia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana impõe ao Poder Público a obrigação de destinar recursos suficientes para o atendimento das necessidades básicas de saúde de seus cidadãos, configurando o que se denomina "mínimo existencial". A tese da "perda do objeto" da ação mais antiga (0000902-16.2015.8.10.0052) em virtude da inauguração do Centro de Hemodiálise em Pinheiro também não prospera. Conforme bem apontado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, o referido centro, embora seja um avanço, possui caráter regional e, em muitos casos, não consegue absorver toda a demanda de pacientes da Baixada Maranhense. Isso significa que, mesmo com a existência da unidade local, muitos pacientes de Pinheiro ainda precisam se deslocar para São Luís para realizar seus tratamentos, seja por falta de vagas, por encaminhamento para procedimentos não disponíveis no centro local, ou por outras especificidades de seu tratamento. A própria petição do Município nos autos do processo 0804351-02.2022.8.10.0052, em que junta relatórios de pagamento de TFD para janeiro e fevereiro de 2023 (ID 90521022 e ID 90522876), e para janeiro, fevereiro e março de 2024 (IDs 115471969, 115473032, 115473044, 115473049), demonstra que o serviço de TFD continua a ser utilizado por diversos pacientes de Pinheiro para tratamentos em São Luís, inclusive para hemodiálise, o que descaracteriza a alegada perda de objeto e reafirma a persistência do interesse de agir. A convivência das duas ações, agora reunidas, é a prova cabal da reiteração da conduta omissiva e da descontinuidade da política pública de saúde no Município, que por mais de uma década tem sido acionado judicialmente pela mesma questão. A inércia e o descaso do Município em relação às determinações judiciais são patentes. A concessão de prazos para manifestação e comprovação de cumprimento, inclusive em audiência (ID 143174504), não foi suficiente para compelir o ente municipal a regularizar a situação. Essa recalcitrância justifica a aplicação e, se necessário, a majoração da multa diária (astreintes), bem como a adoção de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos. O artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 536 do CPC/2015), vigente à época da decisão que fixou a multa, já autorizava a imposição de multa por tempo de atraso e a modificação de seu valor ou periodicidade, caso se mostrasse insuficiente. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, atribui ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Portanto, diante de todo o conjunto probatório e da robusta fundamentação jurídica apresentada pelas partes autoras, resta inegável o direito dos munícipes de Pinheiro à garantia plena do Tratamento Fora do Domicílio, abrangendo todas as despesas essenciais para a realização de seus tratamentos de saúde em outras localidades, quando não disponíveis em seu domicílio. A atuação do Município deve ser pautada pela eficiência, pela legalidade e, acima de tudo, pela proteção da dignidade da pessoa humana. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos I e III, 5º, caput, 6º, 23, inciso II, 127, 129, inciso III, 134, 196, 197 e 198 da Constituição Federal, nos artigos 2º e 7º da Lei nº 8.080/1990, e na Portaria GM/MS nº 55/1999 do Ministério da Saúde, bem como nos artigos 56, 57, 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, com a devida e reiterada observância da solidariedade dos entes federativos na garantia do direito à saúde, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nas Ações Civis Públicas reunidas (Processos nº 0804351-02.2022.8.10.0052 e 0000902-16.2015.8.10.0052), para: CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida no processo 0000902-16.2015.8.10.0052 e CONDENAR o Município de Pinheiro/MA à obrigação de fazer, também em forma de tutela antecipada, consistente em: a. Fornecer, de forma suficiente, contínua e antecipada, os benefícios do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) a todos os munícipes de Pinheiro/MA que comprovem a necessidade de tratamento de saúde em outras localidades, inclusive para hemodiálise, quando o tratamento não for disponibilizado ou a demanda exceder a capacidade do Centro de Hemodiálise de Pinheiro, ou qualquer outra unidade de saúde local. b. O fornecimento deverá incluir todas as despesas necessárias para a realização do tratamento fora do domicílio, a saber: b.1 - Transporte de ida e volta, para o paciente e seu acompanhante (quando houver expressa indicação médica ou condição de vulnerabilidade que justifique a presença do acompanhante, conforme Portaria GM/MS nº 55/1999, como idosos, crianças, ou pacientes debilitados), em valores que reflitam os custos reais e atualizados dos deslocamentos intermunicipais (ônibus, ferry boat, táxi/aplicativos de transporte dentro das cidades de destino), e não apenas os valores desatualizados da Portaria GM/MS nº 55/1999. b.2 -Ajuda de custo para alimentação e hospedagem, para o paciente e seu acompanhante (quando aplicável, conforme item ‘b.1’ supra), em valores que igualmente reflitam os custos reais e atualizados destas despesas nas cidades de destino, e não os valores desatualizados da Portaria GM/MS nº 55/1999. c. Os pagamentos das despesas deverão ser realizados antes de cada viagem ou período de tratamento, mediante apresentação da documentação comprobatória da necessidade do tratamento e dos gastos estimados, sem impor ônus financeiro adicional aos pacientes e seus familiares. d. O Município deverá estabelecer e divulgar critérios claros e transparentes para a concessão do benefício do TFD, assegurando que o processo de solicitação e aprovação seja célere e eficiente, sem burocracias desnecessárias que possam prejudicar a continuidade dos tratamentos. e. O Município deverá manter e apresentar, periodicamente a este Juízo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dados sólidos e atualizados de todos os munícipes beneficiários do TFD, detalhando os tratamentos realizados, os valores pagos e a forma de prestação do serviço, bem como informações sobre a capacidade de atendimento do Centro de Hemodiálise de Pinheiro e a demanda real da população. FIXAR a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer impostas na presente sentença, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de verbas públicas, que se mostra cabível em face da recalcitrância e da reiterada omissão do Município em garantir o direito fundamental à saúde de seus munícipes. CONDENAR o Município de Pinheiro/MA ao pagamento de 20% (vinte por cento) honorários sucumbenciais, sob o valor da causa atualizado, os quais deverão ser revertidos em favor do FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão), conforme Lei Complementar Estadual nº 168 de 19 de novembro de 2014. Isento de custas, por se tratar da Fazenda Pública Municipal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0865310-24.2024.8.10.0001

ID: 297928594

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0865310-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA QUARESMA DA SILVA NETA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0865310-24.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 1º Apelante / 2º Apelado : Banco Agibank S.A. Advogado : Antônio De Moraes Dourado… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0865310-24.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 1º Apelante / 2º Apelado : Banco Agibank S.A. Advogado : Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 1ª Apelada / 2ª Apelante : Cecília Quaresma da Silva Neta Advogada : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto o relatório contido na sentença. (Id.45847239 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 45847249 e 45847251. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais onde a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Não havendo questões preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. Inicial anunciando contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, CDC). Réu que argui licitude na contratação. Instrumento contratual não apresentado nos autos. O ônus era do réu (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada, ademais, pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos dobradamente, pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, tenho defendido que o mesmo não seria presumido. Referido entendimento foi abalizado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro João Otávio de Noronha, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Essa tese, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. E no caso dos autos, o suposto dano foi ventilado de forma genérica na inicial, não havendo qualquer prova ou indício de sua verificação tao somente pelos descontos realizados. Com fundamento no art. 14 e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do autor. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato discutido nos autos. CONDENO a parte ré a pagar a parte requerente o dobro do que descontado do seu benefício e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação; CONDENO a parte ré a pagar as custas e honorários (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado e pagas as custas ou adotadas as providências para cobrança, BAIXEM. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado O juízo de solo, diretor do processo, entendeu que o banco não juntou documentação suficiente para comprovar a contratação da operação de crédito. Por outro lado, também não visualizou o dano moral. Sentença que não merece reparos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0883449-24.2024.8.10.0001

ID: 329067416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0883449-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA NUBIA AGUIAR

Sentença (expediente)

Advogados:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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MATHEUS DA SILVA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA MORAIS

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PROC. n.º 0883449-24.2024.8.10.0001 - RÉUS PRESOS AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1ª RÉ: MARA NUBIA AGUIAR, brasileira,… PROC. n.º 0883449-24.2024.8.10.0001 - RÉUS PRESOS AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1ª RÉ: MARA NUBIA AGUIAR, brasileira, 57 anos, nascida em 30/01/1968, natural de São Luís/MA, filha de Maria Soledade Aguiar, portadora do RG de n.º 30672794-3 SSP/MA ENDEREÇO: Rua Lucas Baldez, n. 20, Centro, São Luís - MA - CEP: 65015-090; atualmente recolhida na Unidade Prisional: UPFEM - FEMININA; Pavilhão: BLOCO B; Cela: Cela B2 DPE.: DR. BRUNO BORGE DE CARVALHO - DPE/MA 2ª RÉ: ROSANA CAMPOS DA SILVA, brasileira, 46 anos de idade, nascida em 26/12/1978, natural de São Luís/MA, filha de Maria do Socorro Campos e Rubens Soares da Silva, portadora do RG de n.º 30925672006-4 SSP/MA ENDEREÇO: Rua Vinte e Quatro, 7, Vila Mauro Fecury II, Anjo da Guarda, São Luís - MA - CEP:65082-492; atualmente recolhida na Unidade Prisional: UPFEM - FEMININA; Pavilhão: BLOCO B; Cela: Cela B12 ADV: MATHEUS DA SILVA BORGES - MA25335, VITOR FERREIRA MORAIS - MA28507, RIQUINEI DA SILVA MORAIS OAB/MA nº 16.343 3ª RÉ: LENIR PEREIRA FERREIRA, brasileira, 54 anos, nascida em 22/02/1970, natural de São João Batista/MA, filha de Lucina Pereira e Benedito Ferreira, portadora do RG de n.º 62231962017-5 e do CPF de n.º 627.147.723-23 ENDEREÇO: Rua Bom Jesus, 50, Macauba, Goiabal, São Luís - MA - CEP: 65025-170; Telefone(s): (98)8811-1190; atualmente recolhida na Unidade Prisional: UPFEM - FEMININA; Pavilhão: BLOCO B; Cela: Cela B2 DPE.: DR. BRUNO BORGE DE CARVALHO - DPE/MA 4º RÉU: ANTONIO SILVA, brasileiro, casado, mecânico montador, 34 anos, nascido em 17/06/1990, natural de Pinheiro/MA, filho de Maria Madalena Silva Araújo, portador do RG de n.º 37542042009-5 e do CPF de n.º056.057.303-04 ENDEREÇO: Rua Vidigal, n.º 05, Anjo da Guarda, São Luís/MA; atualmente recolhido na Unidade Prisional: PRSLZ - PENT. REG. SAO LUIS; Pavilhão: BLOCO A; Cela: Cela A10 ADV: MATHEUS DA SILVA BORGES - MA25335, VITOR FERREIRA MORAIS - MA28507, RIQUINEI DA SILVA MORAIS OAB/MA nº 16.343 Vítima(s): MAGAZINE LUÍZA e LOJA BH Variedades Inc. Penal: Art(s). 155, §4º, IV, c/c art. 71, ambos do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra MARA NUBIA AGUIAR, ROSANA CAMPOS DA SILVA, LENIR PEREIRA FERREIRA e ANTONIO SILVA, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do(s) art(s). 155, §4º, IV, c/c art. 71, ambos do CPB, praticado(s) contra a(s) vítima(s), Magazine Luíza e Loja BH Variedades. Relata a peça acusatória que, no dia 30/10/2024, por volta de 10h30, os denunciados foram autuados em flagrante, na Avenida Principal em Raposa (MA), num veículo automotor, em poder de diversos objetos subtraídos do Magazine Luíza e de uma loja de roupas, ambos situados no Centro, município de Raposa (MA). Descreve o Parquet que, no dia dos fatos, a Polícia Militar foi informada sobre a subtração dos bens, ocorrida no Magazine Luíza. Após diligenciarem no encalço dos meliantes, perseguiram o veículo e deram ordem de parada, que não foi obedecida, sendo necessário efetuar disparos contra os pneus. Noticia que, após a abordagem, os policiais verificaram que os réus estavam no interior do referido veículo, em poder de diversos objetos, os quais encontram-se descritos no auto de apresentação e apreensão anexo ao caderno policial. Aponta, ainda, o Órgão Ministerial que, de acordo com os relatos do gerente do Magazine Luíza, no dia dos fatos, as três acusadas entraram, no estabelecimento, como se fossem clientes e, em momento de alto fluxo de clientes, distraíram o vendedor e subtraíram 2 televisões de 32 polegadas da marca TCL e uma escova rotativa marca Gama. Ato contínuo, entraram num veículo conduzido pelo denunciado, o qual aguardava na porta, dando suporte, e evadiram-se do local, em alta velocidade. Menciona que foram anexados ao inquérito policial, os vídeos do momento da ação criminosa. Pontua que entre os objetos apreendidos em poder dos denunciados, tinham peças de roupas, as quais foram subtraídas, no mesmo dia, do estabelecimento da senhora Bernardeth Silva Sales, a qual narrou que, no dia 30/10/24, por volta de 10h00, percebeu quando duas senhoras desceram de um carro preto e passaram a mexer nos manequins de roupas, como se tivessem pretensão de comprar, quando uma terceira senhora adentrou no local e depois todas saíram. Esclareceu, ainda, que, após ver o vídeo sobre o furto ocorrido no Magazine Luíza, reconheceu as denunciadas como sendo as mesmas que adentraram na sua loja, foi quando percebeu que também tinha sido vítima de furto, pois faltava do seu estoque 4 peças de roupas, as quais foram encontradas em poder dos criminosos. Aduz que todos os denunciados fizeram uso do direito constitucional ao silêncio. Assevera que a materialidade e a autoria encontram-se positivadas através dos elementos que compõem o inquérito policial, especialmente os depoimentos testemunhais e auto de apresentação e apreensão. Denúncia oferecida em 22/11/2024 (Num. 135275687 - Pág. 1/5) e recebida em 27/11/2024, com indeferimento da revogação da prisão do acusado ANTONIO SILVA (Num. 135381646 - Pág. 1/7). Ficha de identificação civil dos acusados - LENIR PEREIRA FERREIRA (Num. 133395395 - Pág. 9), ROSANA CAMPOS DA SILVA (Num. 133395395 - Pág. 11), MARA NUBIA AGUIAR (Num. 133395396 - Pág. 1) e ANTONIO SILVA (Num. 133395396 - Pág. 3). Auto de apresentação e apreensão (Num. 133395396 - Pág. 4/5). Consulta nos Sistemas BNMP, Jurisconsult, PJe, SIISP quanto aos antecedentes criminais dos denunciados (Num. 133398673 - Pág. 1 ao Num. 133399692 - Pág. 7). Termo de Reconhecimento de pessoa por fotografia (Num. 134190367 - Pág. 24/27). 02 vídeos contendo a imagem do furto na Loja Magazine Luiza (Num. 134196924 - Pág. 1 e Num. 134196925 - Pág. 1). Fotografia das denunciadas após a prisão (Num. 134198787 - Pág. 1). As acusadas ROSANA, LENIR e MARA NUBIA foram citadas nos dias 29/11/2024 (Num. 136019231 - Pág. 1/2; Num. 136022135 - Pág. 1/2; Num. 136023135 - Pág. 1/2), enquanto o réu ANTONIO SILVA foi citado no dia 116/12/2024 (Num. 137294507 - Pág. 1/2). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão formulado pela ré ROSANA CAMPOS (Num. 137309035 - Pág. 1/6). Certidão informando que os causídicos de defesa MATHEUS DA SILVA BORGES - OAB/MA25335 e VITOR FERREIRA MORAIS - OAB/MA28507, embora devidamente intimados em 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (id 137385283), deixaram transcorrer o prazo sem apresentar alegações preliminares, sendo esclarecido, ainda, que o presente processo, por tratar-se de réu preso, aplica-se nas exceções do art. 798-A do Código de Processo Penal (CPP), cujo curso do prazo processual não se suspende nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (Num. 138315736 - Pág. 1). Em seguida, os acusados apresentaram defesa prévia (Num. 138364477 - Pág. 1/3). Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/02/2025, onde os réus ANTONIO SILVA e ROSANA CAMPOS declararam ser assistidos pelos advogados habilitados nos autos, os quais confirmaram serem causídicos apenas dos dois réus, as acusadas MARA NUBIA e LENIR PEREIRA informaram que não possuem condições de arcar com os honorários advocatícios, requerendo assistência da DPE, razão pela qual o defensor público ingressou na sala. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação/defesa presentes, bem como procedeu-se ao interrogatório e à qualificação do acusado ANTONIO SILVA. Ao final, foi redesignada a audiência para o dia 13/02/2025, para a oitiva das acusadas, diante da dificuldade na conexão da internet no Presídio Feminino. Os advogados dos réus ANTONIO e ROSANA pugnaram pela revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. O MPE requereu vista dos autos pelo prazo de 24h, o que foi deferido por este Juízo (Num. 140417092 - Pág. 1/3). O MPE se manifestou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva, por ser descabida a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, bem como a necessidade da garantia da ordem pública diante dos antecedentes maculados por crimes da mesma espécie (Num. 140818982 - Pág. 1/2). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados ANTONIO E ROSANA, bem como mantendo a prisão preventiva das denunciadas MARA NUBIA e LENIR PEREIRA, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (Num. 140932380 - Pág. 1/5). Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/02/2025, onde procedeu-se à qualificação e ao interrogatório das acusadas. Encerrada a instrução processual, não foram requeridas diligências. A acusação e a defesa pugnaram pela apresentação de alegações finais em forma de memoriais, o que foi deferido por este juízo (Num. 141110111 - Pág. 1/2). Em sede de alegações finais, o MPE declarou: que os réus admitiram a prática delitiva e, embora o réu ANTONIO tenha admitido parcialmente, sua versão não encontra respaldo, pois, embora não tenha descido do veículo, seu papel foi importante para o sucesso da empreitada criminosa. Ressaltou, inclusive, que houve perseguição policial, com disparo de arma de fogo por não ter o condutor do veículo obedecido à ordem de parada do policial. Ao final, requereu condenação dos réus nas penas do artigo 155, § 4º, IV, na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do CP, por ser objetiva e subjetivamente típica a reprovável a conduta dos réus (Num. 142962479 - Pág. 1/4). A defesa da acusada ROSANA CAMPOS DA SILVA, apresentou alegações finais, requerendo, em suma: que seja a ação penal julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, ambos do CPP, em atenção ao princípio do “in dubio pro reo”. Subsidiariamente, no caso de eventual condenação, seja afastada a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (concurso de duas ou mais pessoas); sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes referentes a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do CP); seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do artigo 59, caput, do CP, não sendo incidentes no caso em tela causas de aumento de pena; seja fixado regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto para cumprimento inicial de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b ou c, do CP. Por fim, seja possibilitado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, diante da fundamentação albergada nos presentes memoriais. (Num. 143255897 - Pág. 1/10). Em seguida, os referidos patronos apresentaram as alegações finais do réu ANTONIO SILVA, pugnando, em síntese: a absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP; Em caso de condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal; não sejam incidentes no caso em tela causas de aumento e diminuição da pena; Caso não acolha, o pedido anterior, que seja reconhecida a participação de menor importância, com aplicação da minorante prevista no art. 29, 1º, do Código Penal; o perdão da pena de multa ou a sua aplicação no seu patamar mínimo ante à simples situação econômica do réu, evidenciada pelas condições do seu labor e pelo singelo, quase ínfimo, poder aquisitivo do mesmo, evidenciadas no transcorrer da persecução penal; por fim, requer seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP (Num. 143558299 - Pág. 1/10). A DPE, ofereceu alegações finais das denunciadas MARA NUBIA AGUIAR e LENIR PEREIRA FERREIRA, pleiteando, em resumo: 1) Seja reconhecida a nulidade do reconhecimento de pessoas, eis que praticado em completo descompasso com os comandos legais previstos no artigo 226 do CPP, tratando-se de prova ilegal, que trouxe vício a todas as demais provas produzidas e consequentemente a absolvição das acusadas, em face da ilegalidade do reconhecimento; 2) Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, que seja afastada a incidência do artigo71 do CP, em virtude da fragilidade probatória acerca da prática de outros delitos, em atenção ao princípio do in dubio pro reo e com base nas argumentações supracitadas; 3) Seja reconhecida e valorada a circunstância atenuante da confissão espontânea, com fulcro no artigo 65, inciso e III, “d”, do CPB; 4) Em caso de eventual condenação, requer a Defesa seja aplicado apena no mínimo legal cominado e fixado regime inicial de cumprimento de pena aberto; 5) Com a eventual condenação da acusada LENIR PEREIRAFERREIRA, em sendo fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, seja recolhida à prisão domiciliar, visto que possui saúde debilitada, devido à graves problemas de saúde, com espeque na legislação penal (Num. 145635958 - Pág. 1/14). Juntou documentos no Num. 145635962 - Pág. 1/5). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. Os réus MARA NUBIA AGUIAR, ROSANA CAMPOS DA SILVA, LENIR PEREIRA FERREIRA e ANTONIO SILVA foram denunciados como incurso(a/s) nas penas do(s) art(s). 155, §4º, IV, c/c art. 71, ambos do CPB, sob a acusação de, no dia 30/10/2024, por volta de 10h30, terem subtraído diversos objetos da Loja Magazine Luíza e de outra loja de roupas, ambas situadas no Centro do Município de Raposa. A materialidade encontra-se demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (Num. 133395396 - Pág. 4/5), pelo Termo de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (Num. 134190367 - Pág. 24/27), pelos 02 (dois) vídeos contendo a imagem do furto na Loja Magazine Luiza (Num. 134196924 - Pág. 1 e Num. 134196925 - Pág. 1), bem como pela fotografia das denunciadas após a prisão (Num. 134198787 - Pág. 1). A autoria resta comprovada através dos depoimentos colhidos em juízo, os quais ratificaram os depoimentos prestados na delegacia, bem como pela confissão parcial das acusadas MARA NUBIA AGUIAR e LENIR PEREIRA FERREIRA, bem como pela confissão da acusada ROSANA CAMPOS DA SILVA, assim como pela delação feita LENIR e ROSANA de que o acusado ANTONIO sabia da prática do furto. A primeira testemunha de acusação, JOSÉ HUMBERTO CABRAL DA SILVA (PMMA), ao ser ouvida, em juízo, relatou, em resumo: Que participou da ocorrência do assalto na Magazine Luiza; que estavam no quartel quando chegaram muitos motoqueiros avisando que o Magazine Luiza estava sendo assaltado; que era um carro preto com 4 pessoas, sendo 3 mulheres e 1 homem; que eles estava indo na direção da cidade para fora; que avisou para a viatura que se deslocaram até o local e quando o carro passou, identificaram que era ele; que o depoente perguntou para o motoqueiro se ele tinha coragem de levá-lo e o mesmo respondeu que sim e o levou até o local; que falou para eles pararem, mas eles não obedeceram a ordem, então precisou disparar dois tiros no pneu do carro; que foi próximo a base; que o motorista era o homem; que reconhece esse do vídeo como sendo o motorista; que dentro do carro foram encontradas duas televisões, material de perfumaria, roupas, cadeado, massageador, um negócio de passar no cabeça e outros objetos que não recorda o nome; que foram encontrados 3 celulares; que na hora da revista não estavam com armas de fogo; que não teve agressão, nem insulto; que não sabe dizer como se deu o crime; que todos foram conduzidos até a delegacia; que não os conhecia; que eles ficaram calados e nervosos; que foram presos saindo da Raposa; que solicitou a carona e fez a perseguição; que quando eles encostaram após os tiros, não ofereceram resistência; que foi feita a revista e achado o material já citado; que foi feito o reconhecimento na delegacia com o gerente através das filmagens; que também chegou na delegacia uma mulher de uma loja de roupas, que também foram apreendidos materiais da loja dela. O segundo testigo do MPE, MAURO HENRIQUE GOMES LINDOSO (PMMA), ao ser inquirido, em juízo, declarou, em suma: Que estava na viatura e o Sargento na guarda e quando chegou ao local, os acusados já estavam rendidos; que o Sargento foi na moto do mototaxista em perseguição ao carro; que depois chegaram as viaturas; que não foram apreendidas armas com os acusados; que eles pegaram os objetos e saíram; que era o homem do vídeo e mais 3 mulheres; que só uma das mulheres que confessou o crime, mas não sabe dizer o nome; que além da Magazine Luiza, tinha objetos de outras lojas; que inclusive chegou outra vítima da Divinéia; que as vítimas reconheceram os acusados na delegacia; que foi logo após e teve repercussão e as vítimas foram chegando; que tinha televisão, chapinha, cadeado, desodorante, sabonete, roupa; que a vítima da Divinéia foi de outro dia; que ela apenas reconheceu as mulheres como autoras; que não os conhecia da Raposa; que quando chegou ao local também fizeram a revista; que não foi encontrado nada no corpo com eles, apenas dentro do veículo; que a que confessou o crime foi a de trás (loira); ela só confessou; que as vítimas compareceram só na delegacia; que o reconhecimento foi através de um espelho que tem na delegacia; que na hora estavam só os 4. A terceira testemunha arrolada na denúncia, BERNADETH SILVA SALES (informante), sob perguntas, em audiência de instrução e julgamento, respondeu, em síntese: Que é proprietária de uma loja que vende roupas; que foi vítima; as três mulheres entraram na sua loja e furtaram roupas; que conhece todas três; que não viu elas entrando na sua loja; que estava trabalhando no terreno, do lado; que viu na hora que o réu parou o carro, com o fundo para a sua loja; que não viu o motorista, mas sabia que tinha um homem dentro porque ouviu a voz; que uma delas ainda saiu discutindo com ele, dizendo: “então pega esse teu carro e soca no teu cú”; que o carro era escuro, meio preto; que eles pararam o carro com o fundo do carro ficou do lado da sua loja e a frente do carro no sentido centro; que as três desceram do carro e como se fossem para o ponto final da Raposa; que se despreocupou porque sua filha estava dentro da loja; que o moço que estava com a depoente lhe avisou que tinha cliente na porta mexendo nos manequins e ela gritou para a filha dela, que estava na loja e sua filha tinha saído; mas no momento não sabia que ainda tinha uma; que sua filha disse que ela não comprou nada; que quando deu por volta de 10h pra 11h, sua outra filha lhe enviou um vídeo dizendo que tinha feito um arrastão na Raposa e que tinha roubado até televisão no Magazine Luiza; que quando viu o vídeo, reconheceu as mulheres; que viu as duas mais senhoras estavam com a bolsa grande; que não percebeu o furto na hora; que só percebeu o furto à sua loja depois que viu o vídeo, pois foi fazer vistoria na loja e deu falta das roupas; que na hora que viu o vídeo, reconheceu que eras as mulheres que estiveram na sua loja e então foi fazer a vistoria na sua loja; que foram subtraídos 01 vestido, 01 bermuda ciclistas e 02 shorts jeans; que um short era R$ 90,00 os outros dois, cada um r$ 65,00 e o vestido R$ 120,00; que foi na delegacia e reconheceu todas três lá; que quando chegou na delegacia, as reconheceu pelas fotos; que viu duas mexendo no manequins da sua loja e viu uma saindo da loja; que pessoalmente, na delegacia, só viu uma, a coroa de cabelo curto de trás; e as outras duas reconheceu por foto; que tinha a imagem delas gravadinha na sua cabeça; que o escrivão lhe mostrou foto normais, no papel; que viu a Loura no momento que ela desceu do carro e viu na delegacia por foto e viu no vídeo; que o senhor só viu no vídeo e na foto na delegacia, pois no momento do carro, ele não desceu, só ouviu a voz; que entendeu que elas desciam, pegavam as roupas, enquanto ele ficava no carro; que enquanto a depoente estava na delegacia aguardando, elas estavam lá dentro e a depoente meteu o rosto e visualizou uma delas; que foi até a delegacia porque depois que viu o vídeo e reconheceu as mulheres, sentiu falta de peças na sua loja e ao chegar lá, disse para o escrivão quais eram as roupas que estava sentindo falta na sua loja, pontuação e então eles lhe mostraram as roupas e eram exatamente as roupas que estavam na delegacia; que a loira estava de blusa vermelha e calça amarela; que antes de lhe mostrar as fotos o escrivão lhe perguntou como elas eram e a depoente disse que uma era mais ou menos da sua idade, loira, de calça amarela de cotton, do lado era preto e blusa vermelha; que uma das coroas está de short ciclista, blusa assim e tinha uma delas que estava até de máscara; que ele mostrou a foto das três e de outras pessoas também, eram mais de 06 fotos; que ele perguntou se ela tinha visto o homem e ela respondeu que não; que a depoente primeiro disse o jeito delas e depois ele lhe mostrou as fotos; que não apresentou notas fiscais na delegacia, porque não tem CNPJ; que não lembra se botou etiqueta na loja; que tinha batido foto dos vestidos na porta da sua casa; que tinha postado no instagram; que os shorts fez vídeos e não tem como tirar o vídeo para imprimir; que o ciclista é da forma da pitbull; jeans desfiados, curtos, tamanhos 42 e 44; que obteve a informação de que seus roupas foram encontradas com eles quando foram presos, porque estavam dentro da sacola; que próximo da depoente tem uma perfumaria, onde elas também entraram, mas a moça dessa loja disse que não tinha tempo de estar em delegacia; que dela foram subtraídos sabonete, gel, essas coisas, que foram encontradas; que estava tudo lá na delegacia que a depoente viu. O quarto testigo arrolado na inicial acusatória, ALESSANDRO ROCHA SILVA E SILVA (informante), ouvido em juízo, descreveu: Que é vítima no processo; que foi numa manhã do mês de outubro; que o depoente é o gerente da loja Magazine Luiza e elas entraram, distraíram os vendedores e subtraíram os produtos; que já fez a identificação delas; que o prejuízo foi um pouco menos de R$ 10.000,00; que os bens subtraídos foram duas televisões e uma escova secadora; que as TV’s são em torno de R$ 1.700,00 e a escova secadora, em torno de R$ 250,00; que estava na loja no momento do furto; que entraram 3 mulheres dentro da loja, duas distraíram os vendedores e uma puxou os produtos os quais estavam expostos na entrada da loja; que tinha um homem, mas se não estiver enganado, ele já estava no carro só esperando; que perceberam o furto em questão de um minuto; que através das câmeras foi possível identificar essas pessoas; que os produtos subtraídos foram encontrados em poder dos réus. O réu, ANTONIO SILVA, prestou o seguinte depoimento em juízo: Que não é totalmente verdadeira essa acusação; que faz carrinho de lotação que se deparou com elas três e uma pediu uma corrida até a Raposa, pois elas iriam fazer compras; que lhe ofereceram R$ 100,00 (cem reais); que fizeram a corrida/frete; que elas não lhe falaram que iriam fazer furtos; que elas entraram com as tvs no carro normalmente e achou que elas tinham comprado; que pegou seu carro e saiu; que não não presenciou o policial atrás dando ordem de parada; que quando escutou os dois disparos foi que parou o carro, sem saber o que estava acontecendo; que a corrida era para trazer as mulheres para a Loja da Magalu e depois ir em outras lojas lá por perto; que elas só mandavam ele parar nas lojas; que antes parar na Magalu tinha parado depois da Magalu; que antes delas entraram na Magalu, já tinha parado em outro estabelecimento, um pouco mais a frente; que duas entraram numa loja de uma moça e o depoente ficou dentro do carro; que as duas televisões estavam na caixa; que o carro é da sua esposa; que sua mulher é ADRIANA LOPES BRANDÃO; que não conhecia as acusadas; que pede uma oportunidade, pois sua filha de 07 anos precisa muito dele; que sua mulher também precisa dele; que já foi preso uma vez em 2014, suspeito de assalto; que foi condenado, no interior de Pinheiro e cumpriu a pena e saiu em 2015; que não se recorda de ter se envolvido em outros crimes, mas foi detido umas duas vezes; que quando entraram na loja, o vendedor veio perguntar o que ela queria, momento que as outras pegaram as televisões; que quando elas pegaram, a depoente saiu logo; que ninguém estava armado; que foi rápido, só conversou um pouco. A acusada, MARA NUBIA AGUIAR, ao ser ouvida em juízo, alegou: Que no dia, a depoente pegou uma televisão; que jamais imaginou que a delegacia fosse do lado; que nunca viu a moça da loja e o que ela disse é tudo mentira; que estava só com as outras duas; que o rapaz nem desceu do carro; que elas conheceram ele no dia; que ele faz carrinho; que foram fazer o passeio e deu essa loucura; que encontraram com ele no Anel Viário; que ele falou que ia dar R$ 100,00 (cem reais) pra ele; que não estavam com esse dinheiro para pagar o Antonio; que disseram para ele que iriam fazer o passeio; que no trajeto mudaram de ideia e optaram por fazer o furto; que nem sabia que tinha câmera e que a delegacia era do lado; que mandaram ele esperar na rua; que quando entraram com a televisão, disseram para ele andar rápido, mas ele não imaginou; que o PM seguiu o carro e ele perguntou o que estava acontecendo, foi quando o PM atirou no pneu do carro e efetuaram a prisão deles; que na Magazine Luiza, entraram só as três; que a depoente pegou uma TV e a Rosana pegou a outra TV; que a Lenir só acompanhou e ficou esperando; que ela não distraiu o funcionário, não chamou ninguém; que entraram, a depoente olhou a TV na porta; que não sabiam que tinha câmera e nem que a delegacia era do lado; que estavam até passando fome; que já respondeu por outras infrações de furto; que já foi condenada e pagou trabalhando; que das outras vezes não ficou presa. A denunciada, ROSANA CAMPOS DA SILVA, sob perguntas em juízo, respondeu: Que é verdadeira essa acusação que esta sendo feita de furto na Loja Magazine Luiza; que estava com os três, as duas meninas e o rapaz; que ele não desceu do carro; que o conheceu ele naquele dia lá no Anel Viário; que foram beber água de coco; que ele disse que fazia carrinho; que convidaram ele mas ele não fez o furto, ele não desceu do carro; que fizeram a proposta para ele; que a depoente não é disso; que foi um momento de fraqueza; que não tem trabalho; que disse para ele que não trabalhava e que estavam querendo fazer isso porque estavam sem condições para sobreviver; que então foi com as meninas com ele; que combinou com as meninas para ir na Raposa para a praia e ele ofereceu a carona pra elas; que ela quis fazer e as meninas também, desceram, mas ele não desceu do carro; que fizeram a proposta pra ele e ele foi; que combinaram de ir para a Raposa para ir na Praia, mas depois, explicaram para ele, dentro do carro, se ele podia parar para elas fazerem o furto; que ele parou o carro para elas irem fazer o furto; ele não desceu do carro, mas concordou de parar o carro para elas descerem e fizerem furto; que a depoente pegou uma televisão do Magazine Luiza; que foram duas televisões; uma a depoente pegou e as outras duas pegaram a outra; que botaram essas televisões dentro do carro e depois foram embora; que ele viu elas colocando as duas televisões dentro do carro; que a depoente botou a TV que pegou no banco de trás; que também subtraíram roupas de ouras lojas; que pegou duas bermudas de outra loja; que o ANTONIO também tinha conhecimento de que elas iriam pegar as roupas; que ele viu elas pegando e botando dentro do carro; que as roupas que pegaram estavam dentro do carro; que depois que o policial chegou, não sabe como eles deixaram depois, mas estavam dentro do carro; que estava junto com as outras mulheres; que a depoente pegou duas bermudas e um gel; que depois disso foram embora e estavam na estrada de Raposa, quando a polícia lhe agarraram; que foram perseguidos por um policial que foi na moto; que ele atirou no carro; que ele disse que não estava conseguindo parar o carro; que o tiro pegou na roda do carro; que foram presos com os objetos furtados; que eram as tvs e as roupas e o gel; que iam pagar a corrida para ir para a praia; que ele cobrou, mas quem conversou com ele foi a Nubia; que elas entraram primeiro e a depoente ficou na porta, observando; que na hora que ela pegou, a depoente pegou também; que veio funcionário que veio oferecer ajuda; que a depoente não distraiu nenhum funcionário; que não sabe se elas distraíram; que viu de longe, o funcionário perguntando pra ela se ela queria ajuda e depois que ele distanciou, ela pegou, foi quando a depoente pegou outra; que as tv’s estavam dentro da loja, mas um pouco perto da saída da loja; que as roupas não tinha ninguém na loja; que deu bom dia pra a mulher e ela deixou a gente a vontade, foi quando a depoente pegou duas bermudas; que a depoente estava com uma bolsa e as outras estavam com as bolsas delas; que as bermudas estavam na entrada da porta, numa cruzeta; que foi a segunda vez que se envolveu em delito; que não estava com plano de ir furtar, mas sim de ir a praia; que quando pegaram as roupas, a depoente colocou as duas bermudas na bolsa e saiu; que quando entrou no carro, a depoente tirou as roupas da bolsa e botou dentro do carro; que o ANTONIO viu ela botando as roupas dentro do carro; que ele tinha conhecimento de que elas tinham furtado as roupas; que ele sabia que elas iriam furtar. A ré LENIR PEREIRA FERREIRA, em juízo, declarou: Que conheceu o ANTONIO no Anel Viário; que nesse dia também conheceu a Nubia e a Lenir; que fizeram a proposta pra ele ir na praia da Raposa; que na volta, falaram para ele que iriam furtar uma televisão; que no momento, não pegou, mas estava junto; que falaram para ele que iriam furtar uma televisão, mas ele concordou em parar, mas ele não desceu do carro; que depois que subtraíram a televisão e entraram no carro, foram embora; que a sua participação foi no sentido de distrair o funcionário, pois ficou conversando com o vendedor enquanto elas saíram com as televisões, sem serem percebidas; que não entrou na loja dessa moça; que não andam armados; que quando foram presos, foram encontrados só as roupas no carro; que as televisões também estavam no carro; que já respondeu por outro crime; que em 2007 puxou dois meses e assina de três em três meses; que nunca foi condenada; que assina no Fórum do Calhau. Do conjunto probatório dos autos, restou devidamente comprovado que os acusados praticaram o crime de furto qualificado por concurso de pessoas em face das Lojas Magazine Luiza e da Loja BH Variedades, esta última de propriedade da vítima Bernaderth Silva Sales. A propósito, o vídeo, juntado ao inquérito policial, mostra, claramente, as três denunciadas entrando na loja, permanecendo na entrada, enquanto a ré MARA NUBIA retira uma televisão e depois a denunciada ROSANA retira outra televisão e, logo após, saem do recinto. As três acusadas confirmaram a prática do assalto, bem como que estavam juntas, tendo ROSANA admitido que pegou uma televisão, duas bermudas e um gel, enquanto MARA admitiu ter pego a outra televisão, enquanto LENIR confirmou que conversou com o funcionário, no sentido de distraí-lo, para que as demais pudessem subtrair as televisões. Quanto à participação do acusado ANTONIO, conforme relatado pelas outras acusadas, ele dirigiu o veículo e foi o responsável por levá-las até a loja e após dar fuga às mesmas com a res furtiva, tendo ROSANA e LENIR confirmado que o mesmo tinha conhecimento de que elas iriam praticar o furto. O denunciado ANTONIO SILVA, por sua vez, negou ter conhecimento de que as acusadas praticariam a subtração, mas confirmou que parou no Magazine Luiza, bem como em outras lojas por perto. Em que pese a negativa da prática de furto contra a loja de roupas feita por MARA e LENIR, ROSANA confirmou que furtou duas bermudas, não sabendo declinar o que as outras, efetivamente, pegaram e que o material foi encontrado dentro do carro em que estavam, no momento da abordagem. Além disso, conforme depoimento da ofendida BERNADETH esta viu o momento em que as rés estavam na porta de sua loja, declinando que sua filha viu quando ROSANA estava dentro da loja, bem como que, após ter visto o vídeo do assalto da Magalu, reconheceu as 3 mulheres como sendo as que estiveram em sua loja, razão pela qual fez a vistoria e verificou que faltavam mercadorias, em seu estabelecimento comercial, as quais foram encontradas em poder do grupo, no momento da prisão. Frise-se, inclusive, que a referida vítima descreveu as roupas que as acusadas estavam usando no momento do assalto, as quais são compatíveis com as mostradas constantes nos vídeos (id134196924 e id134196925). Logo, não há a menor dúvida quanto a qualificadora do concurso de pessoas. Igualmente, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, por restar tudo devidamente provado. Quanto ao pleito de menor participação feito por ANTONIO SILVA, este não prospera, eis que todos tinham o domínio do fato e dividiram as tarefas, de modo que o acusado teve papel fundamental para a consumação da prática delitiva, já que foi o responsável por levar as comparsas até os locais do crime, bem como de permanecer dentro do carro para dar fuga ao grupo de forma mais célere, o que de fato aconteceu, conforme todos os depoimentos prestados em juízo. Frise-se, inclusive, que não se exige na coautoria, que todos os autores sejam executores, ou seja, que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso, que, no caso dos autos, o réu ANTONIO SILVA participou de forma ativa, sendo apontado pelas vítimas e pelas comparsas como o motorista do automóvel. Nesse sentido: MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DOMÍNIO DO FATO. Afasta-se a participação de menor importância quando os executores coordenam esforços conjuntos para a prática do ilícito, exercendo domínio sobre o fato . REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INDEFERIMENTO - CABIMENTO. Constatada a atuação de outro agente na prática do delito, configurada está a qualificadora do concurso de pessoas. VOTO VENCEDOR: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - Havendo a chamada "confissão qualificada", em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, buscando descaracterizar o tipo legal, não é de lhe ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0040785-92 .2023.8.13.0702 1 .0000.24.033604-0/001, Relator.: Des.(a) Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/06/2024) - sem grifos no original. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes .pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001571-23.2021 .8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ SENTENCIANTE:CARLOS FERNANDO CARNEIRO VALENÇA FILHO APELANTE:EWERTON JOSE DA PAZ DE VASCONCELOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR:DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA:JOSE LOPES DE OLIVEIRA FILHO APELAÇÃO CRIMINAL .PENAL E PROCESSUAL PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I C/C ART . 311 C/C ART. 69, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADULTERAÇÃO. RÉU QUE DEMONSTROU CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO, MAS NEGOU TER ADULTERADO . CRIME ANTERIOR À LEI Nº 14.562/2023. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONFISSÃO . RÉU QUE DECLAROU TER SIDO CHAMADO PARA PARTICIPAR DO ROUBO NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA. ATENUANTE QUE DEVE SER APLICADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE . ATUAÇÃO DO RÉU COMO COAUTOR DO CRIME. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVADAS. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE . RÉU PRIMÁRIO. DECOTE DA VETORIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AFERIR TAIS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em tendo o crime sido praticado antes da Lei nº 14 .562/2023, ainda que o réu demonstre ciência da adulteração da placa de veículo que ele conduz, faz-se necessário comprovar que a modificação no sinal identificador do automóvel foi por ele realizada, condição essa que, em não sendo preenchida, impõe-se o necessário juízo absolutório. 2. Deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu declara ter sido chamado pelos comparsas para praticar um roubo na função de motorista de fuga. 3 . Não há que se falar em participação de menor importância quando o réu pratica atos de relevante repercussão para o sucesso da empreitada criminosa, atuando como verdadeiro coautor. 4. Em tendo o réu sido condenado pelo roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é facultado ao magistrado valor negativamente a vetorial relativa à culpabilidade, considerando o concurso e, na terceira fase, exaspere a reprimenda apenas pelo uso da arma de fogo. 5 . Descabe o incremento da pena pelos maus antecedentes na hipótese de o réu ser primário. 6. Inexistindo nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do agente, fica o magistrado obstado em exasperar a reprimenda por tais vetoriais. 7 . Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica . Des. Eudes dos Prazeres França Relator ApCrim0001571-23.2021.8 .17.0001 (VC) (TJ-PE - Apelação Criminal: 0001571-23.2021.8 .17.0001, Relator.: EUDES DOS PRAZERES FRANCA, Data de Julgamento: 30/05/2024, Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU EDENILSON . INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA . PLENO DOMÍNIO DO FATO POR TODOS OS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE DO APELANTE NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Como a lei fala em “participação”, não é possível a diminuição da pena do coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância . O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal. II - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Assim, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado . III – No particular, extrai-se que a conduta do apelante se mostrou decisiva na empreitada criminosa, havendo, sim, ativa e plena contribuição na prática do crime. Além disso, é inequívoca a existência do liame subjetivo entre o denunciado e os demais agentes, que, com pleno domínio do fato, agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002603-22 .2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00026032220208160035 São José dos Pinhais 0002603-22 .2020.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2021) - sem grifos no original. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AFASTAMENTO - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO - VINCULO SUBJETIVO COMPROVADO - REANÁLISE DAS PENAS - NECESSIDADE. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da apelante quanto ao crime de embriaguez ao volante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - O acusado que detém o domínio final do fato responde como autor do crime, não como partícipe, ainda que não tenham efetuado diretamente a subtração dos bens em prejuízo das vítimas - Deve ser reconhecida a majorante relativa ao concurso de pessoas quando amplamente comprovada nos autos a participação de pelo menos dois agentes na prática delitiva, em comunhão de vontades, ainda que não tenha havido acordo prévio entre eles, já que demonstrado o vínculo subjetivo necessário. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00025969120168130572 Santa Bárbara 1.0572.16.000259-6/001, Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/06/2024) - sem grifos no original. Quanto ao pleito de nulidade do procedimento do art. 226 do CPP formulado pela DPE, na defesa das acusadas MARA NUBIA AGUIAR e LENIR PEREIRA FERREIRA, este não prospera. Em primeiro lugar, constam os termos de reconhecimento de pessoas feito pelos ofendidos, BERNADETH SILVA SALES e ALESSANDRO ROCHA, através dos quais reconheceram as três denunciadas. No referido termo, observa-se a fotografia de 05 (cinco) mulheres e 03 (três) homens (Num. 134190367 - Pág. 25/26). Ademais, os réus foram presos todos dentro do mesmo veículo, pouco tempo depois da prática delitiva e todos os objetos furtados foram encontrados dentro do automóvel. Aliado a isso, existem dois vídeos que foram registrados pela câmera de monitoramento da Loja Magazine Luiza que não deixam dúvidas de quem são as três mulheres. O gerente da loja Magalu confirmou que fez a identificação das acusadas através do vídeo da referida loja. A vítima, proprietária da Loja BH Variedade (loja de roupas), afirmou, categoricamente, que viu quando as três mulheres desceram do carro, bem como de que um homem dirigia o veículo, pois ouviu a voz deste. Declarou ainda que o moço, que estava com ela no momento, afirmou que tinham clientes mexendo nos manequins de sua loja, tendo falado com sua filha, que confirmou que viu ROSANA dentro da loja. Além disso, a citada ofendida ainda descreveu as características das acusadas. Ademais, confirmou que viu uma delas na delegacia, bem como que foram apresentadas diversas fotografias para ela, que reconheceu as três acusadas, depois de ter dado suas características. O entendimento jurisprudencial é de que o ato de reconhecimento é valido quando feito de forma diversa, desde que corroborado por outros elementos constantes nos autos, como é o caso, eis que os ofendidos reconheceram, de forma convicta, que as acusadas MARA, ROSANA e LENIR eram autoras do furto, bem como pelo fato dos denunciados terem sido presos logo após a prática dos delitos, em pouco tempo, estando na posse dos bens subtraídos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DE PESSOA - ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADE DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO OCORRÊNCI A- REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSIBILIDADE. - A não observância dos rigores do artigo 226, do Código de Processo Penal, para fins de reconhecimento pessoal dos acusados, não acarreta a irregularidade da prova, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos é robusto o suficiente para confirmar a autoria dos réus na empreitada criminosa - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, rejeita-se o pedido de absolvição - Quando o conjunto probatório é firme e contundente em atestar o emprego de arma de fogo na prática do crime, não se exige a apreensão e consequente perícia para o reconhecimento da respectiva majorante - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, como no caso concreto, afasta-se a aplicação do princípio - Não evidenciado equívoco na negativação de circunstâncias judiciais e fixação proporcional da pena-base, rejeita-se o pedido de redução desta. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0001445-61.2022.8.13.0352, Relator: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2024) - sem grifos no original. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA AMPARAR A AUTORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal pode ser admitido como prova e valorado desde que amparado em outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito. 2. Agravo interno desprovido. (STF - RHC: 226931 MG, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTO DO RÉU – NEGATIVA DE AUTORIA INSUSTENTÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio idôneo para a condenação. Precedentes. 2. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça "é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova". 3. In casu, a vítima, de forma firme e coerente, narrou pormenorizadamente a conduta delitiva atribuída ao acusado desde a fase inquisitiva à judicial e reconheceu o acusado como autor do delito tanto por fotografia quanto pessoalmente. 4. A tese de negativa de autoria acha-se isolada nos autos, destituída de qualquer amparo probatório capaz de desconstituir as provas produzidas pela acusação. Condenação mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - APR: 02343230320168040001 AM 0234323-03.2016.8.04.0001, Relator: João Mauro Bessa, Data de Julgamento: 13/10/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2021) - sem grifos no original. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018)- ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE – ADEMAIS, CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU EM OUTRAS PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – COMPROVADO O EFETIVO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA MANTIDA – EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRARIEDADES NO ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO - MERA LEITURA DA DECISÃO EMBARGADA QUE DEMONSTRA, SEM QUALQUER DÚVIDA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - DECISÃO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO OMISSA OU CONTRADITÓRIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO – REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ ENFRENTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SÃO APTOS A TAL DISCUSSÃO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 00045592220178160086 Guaíra, Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 14/08/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023) (sem grifos no original). Quanto ao pleito de ausência de provas da continuidade delitiva e do afastamento do art. 71 do CP, levantado pela DPE, igualmente, não merece acolhida. O simples fato de a proprietária da loja de roupas não ter conseguido a restituição de seus produtos não afasta a prática do delito. A acusação não se baseia unicamente na palavra da vítima, pois, além da ofendida, a acusada ROSANA confessou a prática do delito, confirmando que pegou duas bermudas, bem como dizendo que não soube precisar quais as peças que as demais teriam pego. Igualmente, o acusado ANTONIO confirmou que parou em outras lojas, para que as comparsas ingressassem, antes de entrarem no Magazine Luiza. Além disso, os acusados foram apreendidos na posse de diversos objetos subtraídos, dentre eles, duas televisões e uma escova rotatória do MAGALU, quatro peças de roupas femininas da Loja BH Variedades, além de outros produtos de higiene, tais como, desodorantes, gel/creme, cadeados, caixas de chiclete tridentes, os quais não foram subtraídos do Magazine Luiza e os denunciados não apresentaram nenhum documento hábil a comprovar que são proprietários dos referidos bens. A propósito, não há nenhum indício de que a proprietária da loja esteja mentindo e, portanto, incriminando falsamente os acusados. Restando assim, claramente, comprovado a prática do furto, em continuidade delitiva, pois há provas suficientes de que o grupo furtou tanto a loja de roupas - Loja BH Variedades, como a loja Magazine Luiza. Desse modo, o conjunto da prova reunida, sob o crivo do contraditório, no curso da instrução, permite a este juízo concluir que os acusados MARA NUBIA AGUIAR, ROSANA CAMPOS DA SILVA, LENIR PEREIRA FERREIRA e ANTONIO SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de pessoas, praticaram os delitos descritos no 155, §4º, IV, c/c art. 71, todos do CPB, objeto do presente feito. Assim, diante do conjunto probatório existente nos autos, resta comprovada a prática do delito de furto qualificado (2x), em continuidade delitiva, previsto no 155, §4º, IV, c/c art. 71, todos do CPB. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) da ré ROSANA CAMPOS DA SILVA quanto aos dois furtos. No entanto, com relação às denunciadas, MARA NUBIA AGUIAR e LENIR PEREIRA FERREIRA, a confissão limitou-se apenas ao furto praticado na Loja Magazine Luiza. Consta a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em relação aos acusados MARA NUBIA AGUIAR e ANTONIO SILVA. Por fim, diante da caracterização da prática do crime continuado (continuidade delitiva), o que revela a necessidade de se reconhecer a incidência prevista no art. 71, do Código Penal, sendo que, em relação ao tema em destaque, por estar evidenciada a prática de várias infrações penais idênticas (furto), deve, ao final, ser aplicada a causa de aumento de pena correspondente a 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de 02 (dois) crimes, como forma de adequar a sanção final as peculiaridades concretas demonstradas pela ação praticada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na denúncia, para CONDENAR os réus MARA NUBIA AGUIAR, ROSANA CAMPOS DA SILVA, LENIR PEREIRA FERREIRA e ANTONIO SILVA, como incursos nas sanções previstas no 155, §4º, IV, c/c art. 71, todos do CPB. Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. I - DA RÉ MARA NÚBIA AGUIAR CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS - Possui condenação na ação penal de n.º 0003511-52.2020.8.10.0001, em trâmite na 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por fato anterior (04/04/2020), com certidão de trânsito em julgado em 19/04/2023, carta de guia expedida em 03/05/2023, o qual configura reincidência, mas esta não será valorada nessa fase, para evitar bis in idem (prejudicada); no entanto, a denunciada Responde a ação penal de n.º 0872675-03.2022.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pelos crimes previstos no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, por fato anterior (21/12/2022) e ainda possui condenação na ação penal de n.º 43586-85.2010.8.10.0001, o qual tramitou perante a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro, com certidão de trânsito em julgado em 18/10/2013, carta de guia expedida em 27/03/2014; possui condenação na ação penal de n.º 0004021-70.2017.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara Criminal de São Luís, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CPB, por fato anterior (09/04/2017), porém, ainda sem trânsito em julgado; possui condenação na ação penal de n.º 16269-30.2001.8.10.0001, pela prática de furto, art. 155, § 4º , II do CP, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de São Luís, com expedição da carta de guia em 11/07/2011; possui condenação na ação penal de n.º 6391-81.2001.8.10.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal de São luís, como ,incursa nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, que tramitou perante a , com expedição de guia em 07/06/2017; possui condenação nos autos de n.º 9106-40.1996.8.10.0141, pelo crime previsto no art. 155, caput, CPB, em 06/01/1999, com a informação de que já tinha péssimos antecedentes, e expedição da guia em 07/12/1999; Possui outra condenação nos autos de n.º 10775-55.2001.8.10.0141, datada de 16/08/2002, com sentença de extinção da punibilidade em 09/02/2012, os quais, embora não configurem reincidência, por já terem decorrido mais de cinco anos, configuram os maus antecedentes, razão pela qual será valorada negativamente (desfavorável); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS residem no fato de que o crime foi cometido pelo concurso de agente, por quatro pessoas, mas não será valorada de forma negativa por já configurar qualificadora do crime (prejudicada); As CONSEQUÊNCIAS extrapenais não foram graves, pois toda a res furtiva foi recuperada (neutralizada); Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). Não há elementos que permitam valorar a situação econômica do réu. A - DO FURTO CONTRA A MAGAZINE LUIZA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (08 anos) e a pena mínima (02 anos) é de 06 (seis) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em 09 (nove) meses de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável. Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento da pena 53 (cinquenta e três) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando o concurso entre a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, do CP) e a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP), verifica-se que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena em 1/12 (um doze) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, por ser superior a pena base aplicada, passando a dosá-la em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno definitiva, em razão da ausência de causas de diminuição e aumento de pena. Assim, a ré fica condenada à pena definitiva de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. B - DO FURTO CONTRA A LOJA BH VARIEDADES Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (08 anos) e a pena mínima (02 anos) é de 06 (seis) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em 09 (nove) meses de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável. Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento da pena 53 (cinquenta e três) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há circunstâncias atenuantes. Considerando a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP), agravo a pena em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, por ser superior a pena base aplicada, passando a dosá-la em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno definitiva, em razão da ausência de causas de diminuição e aumento de pena. Assim, a ré fica condenada à pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. C - DO CRIME CONTINUADO (Art. 71, CP) Considerando a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial será fechado, tendo em vista que, embora a pena seja inferior a 8 anos, a reincidência do réu impede a adoção do regime semiaberto, sendo este reservado a réus não reincidentes, com circunstâncias favoráveis, o que não é o caso, pois a denunciada possui péssimos antecedentes, já que possui diversas condenações pelo mesmo crime desde 1999. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, passo a considerar o tempo de prisão provisória (30/10/2024 até a presente data), entretanto, observo que não é idêntico nem superior ao lapso suficiente para fixação de regime mais favorável, razão pela qual mantenho o regime de cumprimento de pena fechado, cabendo a análise completa da detração pelo juiz da execução penal em tempo oportuno. II - DA ACUSADA LENIR PEREIRA FERREIRA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS - a acusada responde a ação penal de n.º 0872675-03.2022.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pelos crimes previstos no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, por fato anterior (21/12/2022); responde a ação penal de n.º 0807733-59.2022.8.10.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pelo crime previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal, por fato anterior (16/02/2022); possui condenação na ação penal de n.º 0004021-70.2017.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara Criminal de São Luís, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CPB, por fato anterior (09/04/2017), ainda sem trânsito em julgado e condenação na ação penal de n.º 43586-85.2010.8.10.0001, o qual tramitou perante a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro, com certidão de trânsito em julgado em 18/10/2013, carta de guia expedida em 27/03/2014, o qual, embora não configure mais reincidência, devido ao decurso de mais de 05 (cinco) anos, configura maus antecedentes, razão pela qual será valorada de forma negativa (desfavorável). PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS residem no fato de que o crime foi cometido pelo concurso de agente, por quatro pessoas, mas não será valorada de forma negativa por já configurar qualificadora do crime (prejudicada); As CONSEQUÊNCIAS extrapenais não foram graves, pois toda a res furtiva foi recuperada (neutralizada); Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). Não há elementos que permitam valorar a situação econômica do réu. A - DO FURTO CONTRA A MAGAZINE LUIZA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (08 anos) e a pena mínima (02 anos) é de 06 (seis) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em 09 (nove) meses de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável. Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento da pena 53 (cinquenta e três) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a presença da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, do CP) reduzo a pena em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, por ser superior a pena base aplicada, passando a dosá-la em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando o disposto na Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), a qual torno definitiva, em razão da ausência de causas de diminuição e aumento de pena. Assim, a ré fica condenada à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. B - DO FURTO CONTRA A LOJA BH VARIEDADES Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (08 anos) e a pena mínima (02 anos) é de 06 (seis) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em 09 (nove) meses de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável. Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento da pena 53 (cinquenta e três) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno definitiva, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes e de causas de diminuição e aumento de pena. C - DO CRIME CONTINUADO (Art. 71, CP) Considerando a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, a acusada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, passo a considerar o tempo de prisão provisória (30/10/2024 até a presente data). No entanto, considerando que o regime de pena foi fixado no aberto, caberá ao Juízo da execução penal detrair o tempo da prisão provisória em tempo oportuno. III - DA DENUNCIADA ROSANA CAMPOS DA SILVA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS - responde a ação penal de n.º 0003156-81.2016.8.10.0001, perante a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, pelo crime previsto no art. 155, IV, c/c 71, do CP, o qual estava suspenso por ser ré revel citada por edital (favorável). PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS residem no fato de que o crime foi cometido pelo concurso de agente, por quatro pessoas, mas não será valorada de forma negativa por já configurar qualificadora do crime (prejudicada); As CONSEQUÊNCIAS extrapenais não foram graves, pois toda a res furtiva foi recuperada (neutralizada); Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). Não há elementos que permitam valorar a situação econômica do réu. A - DOS FURTOS PRATICADOS CONTRA A MAGAZINE LUIZA e LOJA BH VARIEDADES Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (08 anos) e a pena mínima (02 anos) é de 06 (seis) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em 09 (nove) meses de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento da pena 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Deixo de aplicar a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), por já ter sido fixada no mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento da pena 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, para cada um dos delitos (2x). B - DO CRIME CONTINUADO (Art. 71, CP) Considerando a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 04 (quatro) de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, a acusada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, passo a considerar o tempo de prisão provisória (30/10/2024 até a presente data). No entanto, considerando que o regime de pena foi fixado no aberto, caberá ao Juízo da execução penal detrair o tempo da prisão provisória em tempo oportuno. IV - DO ACUSADO ANTONIO SILVA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS - responde a execução penal de n.º 5000278-22.2023.8.10.0141 – 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís – Pena total de 5 anos e 4 meses – Processo originário n° 0011432-96.2019.8.10.0001 por roubo majorado pelo concurso de pessoas, o que configura reincidência, contudo, não será valorada nessa fase, para evitar o bis in idem. No entanto, possui condenação pelo crime previsto no art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB nos autos da ação penal de n.º 0003648-34.2020.8.10.0001, 2ª Vara Criminal de São Luís, por fato anterior (17/04/2020), com trânsito em julgado em 08/11/2024, o qual, embora não configure reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual será valorada de forma negativa (desfavorável); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS residem no fato de que o crime foi cometido pelo concurso de agente, por quatro pessoas, mas não será valorada de forma negativa por já configurar qualificadora do crime (prejudicada); As CONSEQUÊNCIAS extrapenais não foram graves, pois toda a res furtiva foi recuperada (neutralizada); Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). Não há elementos que permitam valorar a situação econômica do réu. A - DOS FURTOS PRATICADOS CONTRA A MAGAZINE LUIZA e LOJA BH VARIEDADES Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (08 anos) e a pena mínima (02 anos) é de 06 (seis) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em 09 (nove) meses de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável. Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento da pena 53 (cinquenta e três) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há circunstâncias atenuantes. Considerando a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP), agravo a pena em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, por ser superior a pena base aplicada, passando a dosá-la em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual torno definitiva, em razão da ausência de causas de diminuição e aumento de pena. Assim, o réu fica condenado à pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (2x). B - DO CRIME CONTINUADO (Art. 71, CP) Considerando a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial será fechado, tendo em vista que, embora a pena seja inferior a 8 anos, a reincidência do réu impede a adoção do regime semiaberto, sendo este reservado a réus não reincidentes, com circunstâncias favoráveis, o que não é o caso, pois o denunciado possui maus antecedentes. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, passo a considerar o tempo de prisão provisória (30/10/2024 até a presente data), entretanto, observo que não é idêntico nem superior ao lapso suficiente para fixação de regime mais favorável, razão pela qual mantenho o regime de cumprimento de pena fechado, cabendo a análise completa da detração pelo juiz da execução penal em tempo oportuno. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito aos acusados MARA NUBIA AGUIAR e ANTONIO SILVA, por serem reincidentes, além de terem ficado com pena superior a 04 (quatro) anos. Também observa-se que não é possível a substituição para a denunciada LENIR PEREIRA FERREIRA, por possuir maus antecedentes. Por outro lado, atenta ao disposto no inciso IV, do art. 43, e nos incisos I, II e III, do art. 44, substituo a pena aplicada a ré ROSANA CAMPOS DA SILVA por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mais a multa original. Nesse sentido é o entendimento do ilustre Luiz Flávio Gomes transcrito, in verbis: “O intuito sempre é o de evitar, tanto quanto possível, a prisão. Desse modo, no final, o réu será condenado a uma pena restritiva substitutiva mais a multa original ou a uma multa substitutiva juntamente com a multa original – são duas multas, mas cada uma com sua natureza própria. Não havendo lei que impeça a substituição da prisão quando ela é cominada cumulativamente com a multa, não há como não admiti-la, até porque caberá sempre ao juiz, em cada caso concreto, ditar a resposta estatal justa e suficiente. Ele não é obrigado a optar pela multa substitutiva. Se entender que é insuficiente, pode impor uma outra pena restritiva” (Penas e Medidas Alternativas à Prisão. 1 ed. São Paulo: RT, 1999, p. 121). Na forma do § 2º, do art. 46, do CP, fixo as regras para o cumprimento da pena substitutiva imposta. I – Restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade por meio de entidade pública. a) O apenado prestará serviços à comunidade, em entidade pública a ser definida em audiência admonitória, devendo as tarefas serem atribuídas conforme as aptidões da condenada e cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. b) a instituição comunicará, mensalmente, o comparecimento e o comportamento da ré. c) oficie-se à direção da supramencionada instituição, oportunamente. II - Pena de multa. Após os cálculos do contador, intime-se o réu para pagamento em dez dias. A pena substitutiva converter-se-á em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta - parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal. Concedo o benefício de apelar em liberdade às denunciadas ROSANA CAMPOS DA SILVA e LENIR PEREIRA FERREIRA por entender que não estão presentes os requisitos da custódia preventiva. Em contrapartida, deixo de conceder o benefício de apelarem em liberdade aos acusados MARA NUBIA AGUIAR e ANTONIO SILVA, já que presente o requisito da custódia preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, em decorrência de estarem presentes motivos suficientes à decretação da custódia preventiva do sentenciado, consubstanciados pelos pressupostos à prisão (fummus commissi delict), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria), bem como por serem réus reincidentes, inclusive, por crimes da mesma espécie e responderem a outras ações penais, além de terem passado toda a instrução criminal presos, não se mostrando razoável a soltura destes, após a confirmação do decreto condenatório. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . ORDEM DENEGADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL . HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . ORDEM DENEGADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.- JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL . Pressupostos para a manutenção da segregação cautelar. Substituição por outras medidas cautelares. Mera reiteração da alegação pelo impetrante. Não conhecimento do writ quanto aos pontos .- MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA. Ao negar o direito de apelar em liberdade, a Magistrada sentenciante atendeu corretamente à norma disposta no parágrafo primeiro do art. 387 do CPP. Paciente que, preso preventivamente para assegurar a ordem pública, permaneceu recolhido durante a tramitação do feito . Uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão tão-somente porque foi prolatada sentença, especialmente considerando a solução de procedência do pedido condenatório e a imposição da pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com destaque à reincidência do paciente, que é específica. Em sendo assim, não há falar em ausência de suficiente fundamentação (art. 93, inc. IX, da CF) . Não verificada a existência de qualquer constrangimento ilegal a justificar a cessação da segregação cautelar.- PROGRESSÃO DE REGIME. Pretensão não formulada perante o juízo de origem ao tempo da impetração do writ. Incabível qualquer pronunciamento desta Corte sobre o ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição .ORDEM DENEGADA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. (TJ-RS - HC: 70084097260 RS, Relator.: Dálvio Leite Dias Teixeira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2020) - sem grifos no original. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 3. Não há ilegalidade quando a constrição está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, corroborada pela gravidade concreta do delito em que condenado, bem demonstrada pela forma como se deram os fatos criminosos. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 5. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não possuem o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 6. Concluindo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas diversas da prisão para acautelar a ordem pública. 7. Não é lógico manter o réu constrito durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. 8. Necessário, contudo, adequar a segregação com o modo de execução intermediário aplicado, sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de apelo. 9. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (STJ - HC 300310 SP 2014/0187028-3 – 5 ª Turma – rel. Min. Jorge Mussi – Publicação DJe 22/06/2015 – Julgamento 17 de Março de 2015) - sem grifo no original. Custas pelos réus ROSANA CAMPOS SILVA e ANTONIO SILVA. Sem custas pelas acusadas MARA NUBIA AGUIAR e LENIR PEREIRA FERREIRA, diante do aparente estado de hipossuficiência já que foram assistidas pela DPE. Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, além de não ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do abalo emocional sofrido em decorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça. Entretanto, as vítimas poderão ingressar posteriormente com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Desde já, expeça-se a competente guia de execução provisória da pena dos réus MARA NUBIA AGUIAR e ANTONIO SILVA para a VEP/São Luís. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura das denunciadas ROSANA CAMPOS SILVA e LENIR PEREIRA FERREIRA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e: a) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo da multa imposta, intimando-se o(s) réu(s) para pagamento das penas de multa em dez dias; b) proceda-se à inserção da condenação no sistema INFODIP para os fins do disposto no art. 15, III, da CF; c) oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; d) expeça-se, virtualmente, a guia de execução definitiva à VEP, instruída com os documentos necessários. e) após, considerando o teor do OFC-CMAAFSC-11992022, datado de 06/10/2022, o qual forneceu diretrizes para o início do cumprimento de pena no regime aberto, levando em consideração as alterações introduzidas pela Resolução CN n.º 474, de 12/09/2022, determino o que segue: f) Expeçam-se as "Guias de recolhimento" no BNMP, das acusadas ROSANA CAMPOS SILVA e LENIR PEREIRA FERREIRA, que não ficarão mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, sendo que as etapas seguintes, inclusive de intimação das apenadas, ficarão a cargo do Juízo de Execução. g) após a remessa das guias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Para fins do disposto nos artigos 91, II, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal, classifico os bens apreendidos nos autos da seguinte forma: i) Auto de Apresentação e Apreensão de Num. 134190362 - Pág. 17: veículo Classic Spirit cor cinza placa NHM3875 com chave; 02 (dois) aparelhos celulares grandes e 01 (um) aparelho celular pequeno - bens pertencentes aos réus; 01 (uma) - escova rotativa de cor preta com detalhe vermelha da marca gama; duas televisões de 32 polegadas da marca TCL; 02 (duas) caixas de chicletes tridentes; 02 (duas) caixas de cadeado da marca pado contendo 06 (seis) cadeados em cada caixa; 04 (quatro) quatro peças de roupas femininas; 01 (um) creme de massagem Dokmos; ii) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (Art. 120, CPP). Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente (Art. 120, §1º, CPP). iii) Se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem aos réus, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes (Art. 123, CP). A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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