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"0825835-20.2024.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 0868709-20.2024.8.20.5001

ID: 332708268

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868709-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADJA VIANA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA VIANA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868709-20.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos, etc. RITA GOMES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Contribuição Sindical e Autorização de Débito em Benefício Previdenciário cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, também já qualificado nos autos. Em sua inicial, a parte autora alega ter se deparado com descontos referentes à contribuição sindical em seu benefício previdenciário em favor do SINDNAPI, entidade que afirma não conhecer, nunca ter utilizado de seus serviços, não ter se filiado nem autorizado quaisquer débitos. Sustenta que os descontos indevidos tiveram início em agosto de 2022 e se estenderam até agosto de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensais. Relata ter tentado cessar o prejuízo por contato telefônico com a parte ré, ocasião em que os descontos foram sanados apenas em setembro de 2024, sem garantia de estorno dos valores já descontados. Argumenta que a situação gerou transtornos financeiros e morais, especialmente por ser idosa e necessitar do benefício para seu sustento. Fundamenta seu pedido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na inconstitucionalidade da obrigatoriedade da contribuição sindical após a reforma trabalhista de 2017 e na ausência de autorização expressa, citando jurisprudência favorável. Requer a concessão de tutela antecipada para sustar os descontos, a declaração de nulidade do suposto contrato de contribuição, a repetição do indébito em dobro, acrescido das parcelas que forem sendo descontadas no curso do processo, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e a aplicação da Súmula 54 do STJ. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi concedido, conforme decisão de id. 133118920. O SINDNAPI, em sua contestação, argui a ausência de resistência, sustentando que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao Sindicato, e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Impugna a procuração anexada pela parte autora, aduzindo a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, defende a regular filiação da parte autora e a existência de expressa autorização para os descontos, conforme Ficha Cadastral / Proposta de Adesão. Informa que, após a citação, procedeu à desfiliação da parte autora e à cessação dos descontos, conforme documento anexo, embora saliente que o processamento pelo DATAPREV pode levar até 60 (sessenta) dias. Apresenta um histórico detalhado da atuação do SINDNAPI, ressaltando sua importância e os benefícios oferecidos aos associados. Alega a prescrição trienal para o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa. Por fim, aduz a inexistência de dano moral, uma vez que a parte autora teria sido beneficiada pelos serviços e direitos conquistados pelo Sindicato, e que os valores descontados seriam ínfimos, não atingindo atributos da personalidade. Pede a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando a veracidade dos fatos narrados na inicial e a ausência de filiação ao SINDNAPI ou autorização para os descontos. Rebate as preliminares arguidas pelo réu, afirmando que a tentativa prévia de desfiliação foi realizada por contato telefônico e que a falta de garantia de estorno justificou a busca pela via judicial, não configurando advocacia predatória. Defende a validade da procuração anexada, que contém assinatura de próprio punho e abrange os poderes necessários para a propositura da ação. Destaca que a natureza e importância do SINDNAPI não descaracterizam o direito à livre associação e desassociação, e que a ausência de processo claro para desfiliação justifica a intervenção do Judiciário. Impugna o prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (prazo quinquenal) ou o prazo geral do Código Civil (dez anos) para a repetição do indébito, bem como a aplicação da Súmula 85 do STJ. No mérito, reafirma a ausência de comprovação da autorização expressa para os descontos, impugnando a validade das provas de assinatura digital ou eletrônica apresentadas pelo réu e a insuficiência de autorização antiga. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa, citando jurisprudência que reconhece a relação de consumo em casos de cobrança involuntária de valores. Por fim, defende a existência de dano moral pela cobrança indevida, independentemente da utilização dos benefícios, e reitera os pedidos da inicial. O réu também protocolou petição requerendo a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313 do CPC, em razão da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" deflagrada pela CGU e Polícia Federal, que investiga possíveis descontos indevidos em aposentadorias e pensões por diversas associações, o que levou à suspensão de acordos de cooperação técnica com o INSS, incluindo o do SINDNAPI. Alega preocupação com a insegurança jurídica e o risco de condenações baseadas em notícias de imprensa sem respaldo jurídico suficiente, e que a suspensão se faz necessária até a apuração das entidades que praticam descontos ilícitos, citando decisão de caso análogo. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, analisa-se o pedido de suspensão do processo apresentado pela parte demandada. A defesa do SINDNAPI requer a suspensão da presente demanda com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, em razão da deflagração da "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, que teria levado o INSS a suspender acordos de cooperação técnica com diversas associações. Argumenta que há insegurança jurídica e risco de decisões conflitantes. Contudo, cumpre ressaltar que a referida operação e suas consequências, por mais relevantes que sejam em um contexto macro, não configuram, por si só, prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão deste processo individual. A "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" investiga um cenário mais amplo de possíveis irregularidades, e suas conclusões, embora possam ter reflexos, não impedem o julgamento da presente lide, que se baseia em fatos e provas específicas da relação entre a autora e o réu. A suspensão de acordos de cooperação técnica pelo INSS é uma medida administrativa que visa apurar irregularidades, não sendo equivalente a uma decisão judicial transitada em julgado que vincule este Juízo. A tramitação individualizada da presente ação não se mostra inócua ou inadequada, pois o cerne da questão reside na validade da filiação e da autorização de descontos específicos da autora. Ademais, o princípio da duração razoável do processo e o direito das partes à efetividade da tutela jurisdicional desaconselham a suspensão indeterminada da demanda sem um vínculo de prejudicialidade estrito e indispensável. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. Sobre a preliminar de ausência de resistência da parte demandada, sob o argumento de que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente ao INSS ou ao próprio Sindicato e que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora, o que configuraria advocacia predatória, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 330, II e III, do CPC, tem-se que a mesma não merece acolhimento. A parte autora, em sua réplica, demonstrou ter buscado o contato com o Sindicato por meio do telefone 0800 357 7777, onde solicitou o cancelamento das cobranças. O fato de os descontos terem cessado apenas em momento posterior, e sem garantia de estorno dos valores já debitados, demonstra que a via administrativa não se mostrou plenamente eficaz para a solução da controvérsia. A busca pelo Poder Judiciário, neste cenário, configura o exercício legítimo do direito de ação para a defesa de seus interesses, não havendo que se falar em ausência de resistência ou em advocacia predatória. O acesso à justiça é garantia constitucional e não pode ser condicionado à prévia exaustão de vias administrativas que se mostram falhas ou incompletas na resolução do litígio. Em relação à impugnação da procuração anexada pela parte autora, em que a demandada alega a ausência de poderes específicos e que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com assinatura digital certificada, identicamente, não deve prosperar. A procuração acostada aos autos pela parte autora, conforme se verifica, contém a assinatura da outorgante e concede poderes gerais e especiais à sua advogada, conferindo-lhe a aptidão necessária para a propositura e condução da presente ação. O Código de Processo Civil não exige, em regra, poderes específicos para o ajuizamento de ações como a presente, bastando os poderes para o foro em geral, que se encontram expressamente previstos no instrumento. Quanto à validade da assinatura, a parte autora esclareceu em sua réplica que a assinatura foi a próprio punho. Ademais, o sistema processual eletrônico presume a validade dos documentos juntados pelas partes, cabendo àquele que a impugna a prova da sua irregularidade, o que não foi feito de forma robusta pela parte ré. Os precedentes citados pela parte demandada se referem a situações específicas onde houve indícios de fraude ou de procurações genéricas sem qualquer chancela de vontade da parte, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasta-se a preliminar de irregularidade da representação processual. Quanto à arguição de prescrição trienal pela parte demandada, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, tal alegação deve ser afastada. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pretensão de repetição de valores pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como os descontos mensais, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas individualmente consideradas. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando a data do ajuizamento da ação (08/10/2024), e os descontos tendo se iniciado em agosto de 2022, não houve o transcurso do prazo quinquenal para a repetição do indébito. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A questão central da presente lide consiste em determinar a legalidade dos descontos efetuados pelo SINDNAPI no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de aposentada e destinatária final dos serviços (ainda que de associação), e o SINDNAPI, que oferece diversos benefícios e realiza cobranças de seus associados, configura uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o Sindicato se apresente como uma associação civil, a forma como se dá a filiação e a cobrança de mensalidades, bem como a oferta de uma gama de serviços e vantagens, inserem a entidade na dinâmica de mercado de consumo, tornando seus associados consumidores hipossuficientes em face da sua estrutura. Deve-se considerar que associações podem ser consideradas fornecedoras para fins do CDC, especialmente quando há cobrança de valores e oferta de serviços. A natureza jurídica da entidade não afasta, por si só, a aplicação das normas consumeristas, principalmente quando se trata de proteção de vulneráveis, como idosos e aposentados, em face de descontos em seus proventos de caráter alimentar. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, bem como da natureza da relação jurídica em questão, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia ao SINDNAPI comprovar de forma inequívoca a regular filiação da parte autora e a expressa, válida e consciente autorização para os descontos, observando-se os requisitos legais e a boa-fé objetiva. No caso, a parte autora alega, de forma veemente, nunca ter se filiado ao SINDNAPI nem autorizado os descontos em seu benefício. A parte demandada, por sua vez, afirma a regularidade da filiação e a existência de autorização expressa, mencionando "Ficha Cadastral / Proposta de Adesão anexas" e a possibilidade de filiação presencial (assinatura física, PADES, eletrônica com HASH/gravação de voz/foto facial/foto do documento de identidade). Embora tenha sido disponibilizado um link para acesso a um áudio que supostamente comprovaria o consentimento da autora, este Juízo não pode se basear em provas que dependem de acesso externo e não estão diretamente integradas aos autos de forma auditável e perene. No contexto das relações de consumo, e em especial, quando se trata de pessoas idosas, a presunção de veracidade da alegação de não contratação por parte do consumidor é amplamente reconhecida. É ônus da entidade comprovar, de forma robusta e transparente, a manifestação de vontade inequívoca do consumidor em se associar e autorizar os débitos. A mera existência de um "termo de filiação" ou "autorização", sem a devida comprovação de que a autora o leu, compreendeu e anuiu conscientemente, não é suficiente para validar os descontos. A formalidade da documentação deve ser acompanhada da certeza da manifestação de vontade, mormente em casos que envolvem descontos em benefício previdenciário, que possuem caráter alimentar. O SINDNAPI não logrou êxito em comprovar a validade e a regularidade da filiação da parte autora e, consequentemente, a autorização dos descontos. A ausência de uma demonstração cabal do consentimento da consumidora, em face de sua negativa categórica, impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos. A alegação de que a autora teria discernimento para contrair empréstimos consignados não a desqualifica para ser vítima de descontos não autorizados. Além disso, tem aplicação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos, que estabeleceu: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Sendo assim, tendo em vista a não comprovação, pela parte demandada, da autenticidade da assinatura da demandante nos documentos anexados, inexistem motivos para que não se declare a ilicitude dos descontos. Não há como se considerar válido o contrato em discussão, devendo ser anulado, sendo extinta sua cobrança indevida. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, cabe a restituição dos valores indevidamente pagos. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da repetição em dobro, é necessária a comprovação da má-fé ou engano injustificável por parte do fornecedor. No presente caso, a persistência dos descontos sem a comprovação de uma filiação válida e autorizada, mesmo após o contato da parte autora com o SINDNAPI para cessar as cobranças, demonstra que a conduta do réu não se deu por mero engano justificável, mas sim por uma falha grave na gestão de seus associados e na observância do direito do consumidor. A inércia em verificar a regularidade da filiação e em cessar os débitos imediatamente após a manifestação da vontade da autora em suspender as cobranças configura, no mínimo, culpa grave equiparável à má-fé, apta a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Portanto, a parte demandada deverá restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta desde o início dos débitos, qual seja, agosto de 2022, até o último desconto indevido comprovado nos autos, bem como quaisquer outras parcelas que porventura tenham sido descontadas no curso do processo. O montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos imateriais, tem-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, uma pessoa idosa, ao se deparar com a subtração de valores de seus proventos, gera angústia, preocupação e insegurança financeira que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A conduta da parte demandada em realizar e manter os descontos sem a devida comprovação de consentimento válido, e mesmo após a tentativa da autora em solucionar a questão administrativamente, caracteriza uma violação a direitos personalíssimos e à tranquilidade da consumidora. Ademais, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, por si só, configura dano moral indenizável. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ocorrência do fato danoso. A indenização visa não apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do fornecedor, possuindo, portanto, caráter pedagógico e punitivo. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da parte demandada, o caráter alimentar da verba subtraída e o fato de a parte autora ser pessoa idosa, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu papel pedagógico, coibindo futuras práticas abusivas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, a nulidade de qualquer contratação de contribuição sindical ou autorização de débito entre RITA GOMES DE OLIVEIRA e SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. b) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos a RESTITUIR EM DOBRO à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde agosto de 2022 até a efetiva cessação dos débitos, devendo o montante ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor da restituição, incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso). A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos, devendo informar os dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. P. I. Natal/RN, 22 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417737

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417746

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417753

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISSA ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISSA ROCHA MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853189-20.2024.8.20.5001

ID: 300684895

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853189-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OASYS GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO OASYS GOMES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0853189-20.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0853189-20.2024.8.20.5001 Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: ROMULO PESSOA DE SANTANA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de ROMULO PESSOA DE SANTANA , ambos igualmente qualificados e patrocinados por advogados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD. Juntou documentos e pagou as custas processuais. Decisão no Id 128215363 deferindo o pedido de busca e apreensão do veículo. O veículo foi apreendido e o réu citado (Id 128979700). O réu propôs um acordo no Id 129528445, o qual não foi aceito pela demandante, em petição de Id 130243768. O réu ofereceu contestação com reconvenção ao Id 130757513, requerendo preliminarmente a concessão da justiça gratuita; vício insanável em relação ao número da notificação, em virtude do número do contrato que não corresponde ao firmado entre as partes. No mérito, contra-argumentou a disparidade do veículo contido no mandado e o veículo descrito no contrato celebrado entre as partes, requerendo a revogação da liminar; requereu a aplicação de multa contra o réu pela alienação indevida do veículo; pediu a restituição do veículo ou a fixação da indenização em perdas e danos. Postulou, ainda, em sede reconvencional, a revisão do contrato no que diz respeito a cobrança indevida da tarifa de cadastro; cobrança indevida da tarifa de registro do contrato; cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem; da venda casada de seguro; requerendo, ainda, a condenação do réu na devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente; bem assim a condenação do autor-reconvindo ao pagamento das custas e aos honorários sucumbenciais. Juntou documentos (Id 130757514). Aditamento da reconvenção ao Id 131141877. Despacho ao Id 139564528, recebendo o pleito reconvencional, com deferimento do pedido de justiça gratuita e indeferimento do pedido liminar formulado pelo réu-reconvinte. Contestação à reconvenção no Id 142221679. O réu-reconvinte não apresentou réplica (Id 144826084). Ambas as partes foram intimadas para especificarem a produção de outras provas (Id 144826085). Somente o banco autor-reconvindo peticionou no Id 147694389, requerendo o julgamento antecipado. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaco que o presente feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do código de processo civil), tendo em vista a matéria unicamente de direito, bem assim o processo encontra-se suficientemente instruído com documentos. Inobstante, ambas as partes foram intimadas para produção de outras provas, porém, somente o autor-reconvindo peticionou pugnando pela dispensa quanto a produção de outras provas. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL: Inexistem questões processuais pendentes, passo ao mérito. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de Contrato de Abertura de Crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia, encontrando fundamento nas normas do Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969, com as alterações das Leis nº 10.931/04 e 13.043/14. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”. A parte autora demonstrou nos autos a existência de contrato válido firmado com o réu, a previsão contratual de alienação fiduciária em garantia, a mora no cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciário, bem como, embora citado, o devedor nada fez para purgar a mora ou demonstrou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC). Portanto, considero constituído em mora o devedor. Nesse cenário, não tendo havido a purgação da mora, e nos termos do artigo 3°, § 1o, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se, em favor da parte autora, o pleno direto à consolidação da posse e propriedade do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária no contrato firmado com a parte ré, in verbis: “Art. 3°.§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (redação dada pela Lei 10.931, de 2004).” Logo, é procedente o pedido do Banco-Autor/reconvindo e confirmo a decisão-liminar de Id 128215363. DA RECONVENÇÃO: DA NULIDADE E DO SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO BANCO AUTOR-RECONVINDO E DO ERRO MATERIAL CONTIDO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO: No que diz respeito a alegação de nulidade da notificação por causa de um suposto erro na indicação do número correto do contrato, entendo que não merece amparo. O Decreto-Lei 911/1969 não estabeleceu requisitos essenciais à existência, validade ou eficácia da notificação extrajudicial. Inexiste previsão legal ou precedente vinculativo a respeito da necessidade de indicação, na notificação, do valor do débito, das respectivas parcelas ou da discriminação dos encargos financeiros ou até mesmo do número do contrato, sendo inviável a imposição, ao credor, de obrigação não prevista convencional ou legalmente. A notificação em exame (Id 128009134) faz referência às informações que permitem a individualização do negócio jurídico celebrado. É inequívoca, no presente caso, a regularidade da comprovação da mora do devedor, não havendo qualquer impedimento, ao devedor, do reconhecimento a respeito da mora. Precedentes: 1440228, 07383398320218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 18/8/2022. Inobstante, sobre a alegação de não recebimento da notificação, vale ressaltar o entendimento fixado pelo recurso repetitivo n.° 1132-STJ, segundo o qual estabeleceu que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Do mesmo modo, não há como acolher a tese do réu-reconvinte em relação ao equívoco no mandado de busca e apreensão, porquanto o direito processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, visualizo que a diligência empreendida pelo oficial de justiça de Id 128979700, atingiu a sua finalidade, justamente porque o próprio réu-reconvinte, no momento da diligência, permitiu identificar o veículo correto, objeto do contrato de financiamento celebrado com o banco-autor. Posto isto, afasto as alegações de nulidade suscitadas pelo réu-reconvinte. DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO: De uma simples análise do contrato de financiamento firmado entre as partes, percebo que restou pactuada a Tarifa de Abertura de Cadastro no valor de R$930,00 (oitocentos e vinte e três reais)(Id. 128009129, página 1). Assim, a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) pode ser cobrada, conforme entendimento assentado pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013), cuja ementa transcrevo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). (Grifei) Assim, inexistindo prova de que a TAC fora cobrada em outro momento que não o início do relacionamento entre as partes, não reputo configurada a abusividade alegada. DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO: No que concerne à taxa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, declarou lícita a cobrança desta tarifa, fixando a seguinte tese: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." Do entendimento firmado, denota-se a validade da tarifa de registro do contrato nos "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo", ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Assim, no tocante a esta tarifa, incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva prestação dos serviços a elas referentes. Ao consumidor é permitida a alegação de onerosidade excessiva da cobrança, a ser apreciada pelo Julgador no caso concreto. No caso ora em mesa, houve a cobrança de registro de contrato no montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos do instrumento contratual colacionado (ver Id 128009129). Nesse passo, nos documentos de Id 128009133, onde consta comprovação de que o registro foi efetuado pelo demandado. Logo, restando indubitável que nenhum benefício foi auferido pela ré em razão da cobrança da taxa em questão, nenhuma abusividade há de ser declarada em relação à cobrança de taxa de registro do contrato no órgão de trânsito. DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Seguindo a mesma linha de raciocínio, o STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos o seguinte entendimento sobre a cobrança da tarifa de avaliação de veículo: “Tema 958 - “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” REsp 1.578.553-SP” Portanto, o STJ fixou a tese de que a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse palmilhar, reservada a análise de cada caso concreto, reputa-se abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do CDC. No caso em análise, o contrato prevê ao Id 128009129 a cobrança do valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) de tarifa de avaliação do bem, cujo contrato foi expresso ao pactuar que a referida tarifa se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento (Id 128009129 - Pág. 3). O demandante não conseguiu trazer a prova mínima de que a tarifa cobrada é abusiva. Outrossim, a possibilidade de cobrança desta tarifa é prevista no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” Logo, improcedente o pedido do réu-reconvinte. DA ANÁLISE DA SUPOSTA VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO: Quando à tarifa de seguro, verifico que nenhuma ilegalidade há a macular referida cobrança, uma vez que o seguro proteção financeira inerente ao contrato de financiamento objeto da lide foi celebrado de forma autônoma e apartada do contrato principal, consoante se extrai da expressa indicação constante no instrumento contratual (Id 128009129 - Pág. 5 e 8), a qual aponta que a seguradora em questão seria a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, de modo que não se falar em venda casada no caso em testilha. DA ALEAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS: Vale registrar que é ponto incontroverso da demanda a existência da capitalização composta dos juros (ou anatocismo) no caso in examine, pois, o banco réu não nega em nenhum momento da inicial ou da contestação à reconvenção a sua existência no valor financiado, apenas defende a sua legalidade com base na Medida Provisória nº 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória de nº 2170-36/2001. A partir de 25/02/2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reviu o seu posicionamento, ao apreciar os Embargos Infringentes de número 2014.026005-6, e passou a aplicar a tese consolidada no STJ em sede de Recurso Repetitivo, segundo o qual admite-se a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuado no contrato. Com efeito, assim restou definido no Recurso Repetitivo n. 973.827/RS: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).“ A partir do que foi decidido no referido repetitivo, o STJ editou a súmula 539 com o seguinte teor: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Entretanto, é importantíssimo ressalvar que a capitalização deve estar expressamente pactuada no contrato, sob pena de violação ao direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange ao que vem a ser "cláusula expressa", o STJ também pacificou entendimento de que constitui previsão expressa de juros capitalizados em periodicidade mensal, quando a taxa de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido é a súmula 541: Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 15/06/2015). Em decisão, de 04/09/2015, o STJ aplicou o seu entendimento, nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 632.948/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015). Portanto, tem-se que a capitalização mensal de juros configura encargo legal se presente cláusula autorizadora expressa, com referência a termo, palavra ou expressão equivalente, ou, ainda, se a taxa anual prevista for superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. No caso em análise, o contrato foi celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000 (28/02/2023 - contrato de Id 128009129 - Pág. 4), não havendo notícia de renegociação ou refinanciamento, trazendo indicação EXPRESSA de uma taxa anual de juros (18,48%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,42%), restando claro que, na hipótese dos autos, a capitalização da taxa de juros conta com expressa previsão contratual. Outrossim, em que pese o réu-reconvinte ter veiculado a tese de capitalização diária, vislumbro que tanto o contrato principal, quanto a renegociação, apenas trouxeram a possibilidade de capitalização mensal e não diária, consoante equivocamente sustentado na contestação com reconvenção, destaco: É certo que este juízo possui precedentes nos quais ficaram reconhecidas a abusividade da capitalização diária praticada por algumas instituições financeiras, sem que houvesse a previsão no contrato, veja-se, por exemplo, o processo n.º 0835940-90.2023.8.20.5001. Mas não é o mesmo caso em exame, no qual ficou evidente a capitalização mensal e anual de juros expressamente previstas no contrato. Assim, diante da expressa pactuação e da vinculação que impõe a posição do STJ no REsp n. 973.827/RS, a incidência da capitalização mensal de juros se mostra legal, lícita, não havendo que se falar em abusividade na sua aplicação. Não havendo abusividade não há que se falar em revisão do valor das parcelas contratadas. Dessarte, a tese veiculada na reconvenção não merece amparo. DOS DEMAIS PLEITOS RECONVENCIONAIS ACESSÓRIOS: Diante de todo o exposto, não há se falar em alienação indevida do veículo, nem aplicação de multa contra o banco autor e, muito menos de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade dobrada, porquanto são capítulos de sentença e pedidos do réu-reconvinte prejudicados, em virtude do não acolhimento de suas teses principais supra. Enfim, todos os pedidos reconvencionais são improcedentes. O DISPOSITIVO: Frente todo o exposto, rejeito as preliminares veiculada pelo réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, motivo pelo qual confirmo a decisão interlocutória de Id 128215363 e CONSOLIDO a parte autora na propriedade do veículo denominado Marca: GM-Chevrolet, Modelo: Agile LTZ 1.4 MPFI 8V, 4P, Ano: 2011/2011, Cor: Cinza, Renavam: 336313209, Chassi: 8AGCN48X0BR235998, de Placa: NNW 1F65. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando para fins de arbitramento a simplicidade, natureza repetitiva da demanda, a opção pelo julgamento antecipado e o trabalho desenvolvido pelos advogados vencedores (art. 85, § 2°, CPC). Porém, suspendo a exigibilidade em seu desfavor, por ser beneficiária da justiça gratuita. Determino que a secretaria dê baixa imediatamente nas restrições RENAJUD, se ainda houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a parte exequente, querendo, promover a execução da sentença nos mesmos autos (art. 523, CPC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, pelo que condeno o reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa da ação reconvencional. Porém, suspendo a exigibilidade em seu desfavor, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá por requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0853189-20.2024.8.20.5001

ID: 300684904

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853189-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0853189-20.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0853189-20.2024.8.20.5001 Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: ROMULO PESSOA DE SANTANA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de ROMULO PESSOA DE SANTANA , ambos igualmente qualificados e patrocinados por advogados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD. Juntou documentos e pagou as custas processuais. Decisão no Id 128215363 deferindo o pedido de busca e apreensão do veículo. O veículo foi apreendido e o réu citado (Id 128979700). O réu propôs um acordo no Id 129528445, o qual não foi aceito pela demandante, em petição de Id 130243768. O réu ofereceu contestação com reconvenção ao Id 130757513, requerendo preliminarmente a concessão da justiça gratuita; vício insanável em relação ao número da notificação, em virtude do número do contrato que não corresponde ao firmado entre as partes. No mérito, contra-argumentou a disparidade do veículo contido no mandado e o veículo descrito no contrato celebrado entre as partes, requerendo a revogação da liminar; requereu a aplicação de multa contra o réu pela alienação indevida do veículo; pediu a restituição do veículo ou a fixação da indenização em perdas e danos. Postulou, ainda, em sede reconvencional, a revisão do contrato no que diz respeito a cobrança indevida da tarifa de cadastro; cobrança indevida da tarifa de registro do contrato; cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem; da venda casada de seguro; requerendo, ainda, a condenação do réu na devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente; bem assim a condenação do autor-reconvindo ao pagamento das custas e aos honorários sucumbenciais. Juntou documentos (Id 130757514). Aditamento da reconvenção ao Id 131141877. Despacho ao Id 139564528, recebendo o pleito reconvencional, com deferimento do pedido de justiça gratuita e indeferimento do pedido liminar formulado pelo réu-reconvinte. Contestação à reconvenção no Id 142221679. O réu-reconvinte não apresentou réplica (Id 144826084). Ambas as partes foram intimadas para especificarem a produção de outras provas (Id 144826085). Somente o banco autor-reconvindo peticionou no Id 147694389, requerendo o julgamento antecipado. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaco que o presente feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do código de processo civil), tendo em vista a matéria unicamente de direito, bem assim o processo encontra-se suficientemente instruído com documentos. Inobstante, ambas as partes foram intimadas para produção de outras provas, porém, somente o autor-reconvindo peticionou pugnando pela dispensa quanto a produção de outras provas. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL: Inexistem questões processuais pendentes, passo ao mérito. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de Contrato de Abertura de Crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia, encontrando fundamento nas normas do Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969, com as alterações das Leis nº 10.931/04 e 13.043/14. Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”. A parte autora demonstrou nos autos a existência de contrato válido firmado com o réu, a previsão contratual de alienação fiduciária em garantia, a mora no cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciário, bem como, embora citado, o devedor nada fez para purgar a mora ou demonstrou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC). Portanto, considero constituído em mora o devedor. Nesse cenário, não tendo havido a purgação da mora, e nos termos do artigo 3°, § 1o, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se, em favor da parte autora, o pleno direto à consolidação da posse e propriedade do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária no contrato firmado com a parte ré, in verbis: “Art. 3°.§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (redação dada pela Lei 10.931, de 2004).” Logo, é procedente o pedido do Banco-Autor/reconvindo e confirmo a decisão-liminar de Id 128215363. DA RECONVENÇÃO: DA NULIDADE E DO SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO BANCO AUTOR-RECONVINDO E DO ERRO MATERIAL CONTIDO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO: No que diz respeito a alegação de nulidade da notificação por causa de um suposto erro na indicação do número correto do contrato, entendo que não merece amparo. O Decreto-Lei 911/1969 não estabeleceu requisitos essenciais à existência, validade ou eficácia da notificação extrajudicial. Inexiste previsão legal ou precedente vinculativo a respeito da necessidade de indicação, na notificação, do valor do débito, das respectivas parcelas ou da discriminação dos encargos financeiros ou até mesmo do número do contrato, sendo inviável a imposição, ao credor, de obrigação não prevista convencional ou legalmente. A notificação em exame (Id 128009134) faz referência às informações que permitem a individualização do negócio jurídico celebrado. É inequívoca, no presente caso, a regularidade da comprovação da mora do devedor, não havendo qualquer impedimento, ao devedor, do reconhecimento a respeito da mora. Precedentes: 1440228, 07383398320218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 18/8/2022. Inobstante, sobre a alegação de não recebimento da notificação, vale ressaltar o entendimento fixado pelo recurso repetitivo n.° 1132-STJ, segundo o qual estabeleceu que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. Do mesmo modo, não há como acolher a tese do réu-reconvinte em relação ao equívoco no mandado de busca e apreensão, porquanto o direito processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, visualizo que a diligência empreendida pelo oficial de justiça de Id 128979700, atingiu a sua finalidade, justamente porque o próprio réu-reconvinte, no momento da diligência, permitiu identificar o veículo correto, objeto do contrato de financiamento celebrado com o banco-autor. Posto isto, afasto as alegações de nulidade suscitadas pelo réu-reconvinte. DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO: De uma simples análise do contrato de financiamento firmado entre as partes, percebo que restou pactuada a Tarifa de Abertura de Cadastro no valor de R$930,00 (oitocentos e vinte e três reais)(Id. 128009129, página 1). Assim, a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) pode ser cobrada, conforme entendimento assentado pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013), cuja ementa transcrevo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). (Grifei) Assim, inexistindo prova de que a TAC fora cobrada em outro momento que não o início do relacionamento entre as partes, não reputo configurada a abusividade alegada. DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO: No que concerne à taxa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, declarou lícita a cobrança desta tarifa, fixando a seguinte tese: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." Do entendimento firmado, denota-se a validade da tarifa de registro do contrato nos "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo", ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Assim, no tocante a esta tarifa, incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva prestação dos serviços a elas referentes. Ao consumidor é permitida a alegação de onerosidade excessiva da cobrança, a ser apreciada pelo Julgador no caso concreto. No caso ora em mesa, houve a cobrança de registro de contrato no montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos do instrumento contratual colacionado (ver Id 128009129). Nesse passo, nos documentos de Id 128009133, onde consta comprovação de que o registro foi efetuado pelo demandado. Logo, restando indubitável que nenhum benefício foi auferido pela ré em razão da cobrança da taxa em questão, nenhuma abusividade há de ser declarada em relação à cobrança de taxa de registro do contrato no órgão de trânsito. DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Seguindo a mesma linha de raciocínio, o STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos o seguinte entendimento sobre a cobrança da tarifa de avaliação de veículo: “Tema 958 - “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” REsp 1.578.553-SP” Portanto, o STJ fixou a tese de que a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse palmilhar, reservada a análise de cada caso concreto, reputa-se abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do CDC. No caso em análise, o contrato prevê ao Id 128009129 a cobrança do valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) de tarifa de avaliação do bem, cujo contrato foi expresso ao pactuar que a referida tarifa se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento (Id 128009129 - Pág. 3). O demandante não conseguiu trazer a prova mínima de que a tarifa cobrada é abusiva. Outrossim, a possibilidade de cobrança desta tarifa é prevista no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” Logo, improcedente o pedido do réu-reconvinte. DA ANÁLISE DA SUPOSTA VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO: Quando à tarifa de seguro, verifico que nenhuma ilegalidade há a macular referida cobrança, uma vez que o seguro proteção financeira inerente ao contrato de financiamento objeto da lide foi celebrado de forma autônoma e apartada do contrato principal, consoante se extrai da expressa indicação constante no instrumento contratual (Id 128009129 - Pág. 5 e 8), a qual aponta que a seguradora em questão seria a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, de modo que não se falar em venda casada no caso em testilha. DA ALEAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS: Vale registrar que é ponto incontroverso da demanda a existência da capitalização composta dos juros (ou anatocismo) no caso in examine, pois, o banco réu não nega em nenhum momento da inicial ou da contestação à reconvenção a sua existência no valor financiado, apenas defende a sua legalidade com base na Medida Provisória nº 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória de nº 2170-36/2001. A partir de 25/02/2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reviu o seu posicionamento, ao apreciar os Embargos Infringentes de número 2014.026005-6, e passou a aplicar a tese consolidada no STJ em sede de Recurso Repetitivo, segundo o qual admite-se a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuado no contrato. Com efeito, assim restou definido no Recurso Repetitivo n. 973.827/RS: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).“ A partir do que foi decidido no referido repetitivo, o STJ editou a súmula 539 com o seguinte teor: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Entretanto, é importantíssimo ressalvar que a capitalização deve estar expressamente pactuada no contrato, sob pena de violação ao direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange ao que vem a ser "cláusula expressa", o STJ também pacificou entendimento de que constitui previsão expressa de juros capitalizados em periodicidade mensal, quando a taxa de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido é a súmula 541: Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 15/06/2015). Em decisão, de 04/09/2015, o STJ aplicou o seu entendimento, nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 632.948/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015). Portanto, tem-se que a capitalização mensal de juros configura encargo legal se presente cláusula autorizadora expressa, com referência a termo, palavra ou expressão equivalente, ou, ainda, se a taxa anual prevista for superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. No caso em análise, o contrato foi celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000 (28/02/2023 - contrato de Id 128009129 - Pág. 4), não havendo notícia de renegociação ou refinanciamento, trazendo indicação EXPRESSA de uma taxa anual de juros (18,48%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,42%), restando claro que, na hipótese dos autos, a capitalização da taxa de juros conta com expressa previsão contratual. Outrossim, em que pese o réu-reconvinte ter veiculado a tese de capitalização diária, vislumbro que tanto o contrato principal, quanto a renegociação, apenas trouxeram a possibilidade de capitalização mensal e não diária, consoante equivocamente sustentado na contestação com reconvenção, destaco: É certo que este juízo possui precedentes nos quais ficaram reconhecidas a abusividade da capitalização diária praticada por algumas instituições financeiras, sem que houvesse a previsão no contrato, veja-se, por exemplo, o processo n.º 0835940-90.2023.8.20.5001. Mas não é o mesmo caso em exame, no qual ficou evidente a capitalização mensal e anual de juros expressamente previstas no contrato. Assim, diante da expressa pactuação e da vinculação que impõe a posição do STJ no REsp n. 973.827/RS, a incidência da capitalização mensal de juros se mostra legal, lícita, não havendo que se falar em abusividade na sua aplicação. Não havendo abusividade não há que se falar em revisão do valor das parcelas contratadas. Dessarte, a tese veiculada na reconvenção não merece amparo. DOS DEMAIS PLEITOS RECONVENCIONAIS ACESSÓRIOS: Diante de todo o exposto, não há se falar em alienação indevida do veículo, nem aplicação de multa contra o banco autor e, muito menos de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade dobrada, porquanto são capítulos de sentença e pedidos do réu-reconvinte prejudicados, em virtude do não acolhimento de suas teses principais supra. Enfim, todos os pedidos reconvencionais são improcedentes. O DISPOSITIVO: Frente todo o exposto, rejeito as preliminares veiculada pelo réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, motivo pelo qual confirmo a decisão interlocutória de Id 128215363 e CONSOLIDO a parte autora na propriedade do veículo denominado Marca: GM-Chevrolet, Modelo: Agile LTZ 1.4 MPFI 8V, 4P, Ano: 2011/2011, Cor: Cinza, Renavam: 336313209, Chassi: 8AGCN48X0BR235998, de Placa: NNW 1F65. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando para fins de arbitramento a simplicidade, natureza repetitiva da demanda, a opção pelo julgamento antecipado e o trabalho desenvolvido pelos advogados vencedores (art. 85, § 2°, CPC). Porém, suspendo a exigibilidade em seu desfavor, por ser beneficiária da justiça gratuita. Determino que a secretaria dê baixa imediatamente nas restrições RENAJUD, se ainda houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a parte exequente, querendo, promover a execução da sentença nos mesmos autos (art. 523, CPC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, pelo que condeno o reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa da ação reconvencional. Porém, suspendo a exigibilidade em seu desfavor, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá por requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0885781-20.2024.8.20.5001

ID: 316951048

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885781-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRANI FIGUEIREDO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0885781-20.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0885781-20.2024.8.20.5001 Ação: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: IRANI FIGUEIREDO ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO IRANI FIGUEIREDO ARAÚJO BEZERRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter a condenação dos demandados a) ao período de demora imoderada no processo administrativo de fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço necessária para instrução do pedido administrativo de aposentadoria, requerendo pagamento indenizatório de 6 (seis) meses e 9 (nove) dias; b) ao período de demora imoderada no processo administrativo de concessão da sua aposentadoria; requerendo pagamento indenizatório de 1 (um) mês c) a indenização de danos materiais, em razão do não usufruto de 2 (dois) período(s) de férias - total de 2 (dois) meses; d) a indenização, a título de danos materiais, em razão do não usufruto de 7 (sete) período(s) de 3 (três) meses de licença prêmio a título de assiduidade (art. 102, LCE 122/1994) - total: 21 (vinte e um) meses; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alegando preliminar de prescrição, bem como da ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou a condenação pela mora na concessão de aposentadoria, uma vez que tal motivo não é suficiente para ensejar a indenização pretendida. Foi dada oportunidade para réplica. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da legitimidade passiva Aponte-se que na pretensão de indenização por demora na concessão da aposentadoria, desde a inovação legislativa trazida pela LCE 547/2015, o Estado do RN não é mais parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de indenização perseguida por inércia imputável ao IPERN, uma vez que, de acordo com a redação vigente (desde 2015) do Art. 95, IV, da LCE 308, o processo administrativo de concessão de aposentadoria passou a ser de atribuição do IPERN (conhecer, analisar e conceder), por conseguinte, será a autarquia estadual que deverá ser responsabilizada pela demora ocorrida nos processos concluídos depois de 18/08/2015. Em contrapartida, configura-se o Estado do Rio Grande do Norte legitimado sobre a pretensão da demora na Certidão de Tempo de Serviço, tendo em vista ser ente estatal responsável pela gestão do órgão inerte, recaindo sobre ele o dever de reparar eventuais danos decorrentes da mora injustificada na emissão de documentos funcionais indispensáveis à concretização de direitos do servidor C) Da inocorrência da prescrição. Consoante jurisprudência assentada, a prescrição da indenização pela demora na concessão da aposentadoria ou da indenização de licença-prêmio não gozada em atividade antes da publicação do concessório, tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria (e não a chancela pelo órgão de contas – vide STJ abaixo) e é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor.III - Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o TRT da 2a., em 14.9.1998, já havia assegurado o direito à averbação e fruição das licenças-prêmio anteriormente adquiridas pelo autor. Somente em 18.8.2005 o mesmo tribunal indeferiu o pleito gozo do período de licença já averbado. V - O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta.VI ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VIII ? Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1555466/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes.3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1686426/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021). Portanto, como o ato de aposentação é datado de 30/11/2024 a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição. D) Do mérito I- Da indenização pela demora no fornecimento da CTS e concessão da aposentadoria Embora caiba ao IPERN, consoante disposição da LCE 547/2015, conhecer, analisar e conceder as aposentadorias, é dever do Estado, por meio das Secretarias de origem dos servidores, instruir o processo por meio dos registros, informações e documentos necessários. Assim, não se pode desconsiderar a demora do Estado, além dos prazos previstos e de forma não razoável, no andamento dos processos de confecção das certidões necessárias para a aposentadoria dos servidores, o que configura um descaso e uma afronta à duração razoável do processo, sendo caso para apuração da responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que “a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.” (AgInt no REsp n. 1.730.704/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019.) Para a constatação do nexo de causalidade necessário e o cabimento da indenização, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos: 1) conste a finalidade específica, no requerimento direcionado à Secretaria de origem do servidor, de que a Certidão de Tempo de Serviço é para instruir o processo de aposentadoria; 2) os requisitos legais para a aposentação precisam estar implementados na data do protocolo; e 3) o requerimento de aposentadoria perante o IPERN deve ser protocolado logo após a obtenção da CTS. Assim consignou a Câmara: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA IMODERADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual aposentado contra sentença que negou indenização pela demora na expedição da Certidão de Tempo de Serviço (CTS), documento necessário para a instrução do processo de aposentadoria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o atraso na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS) pela Administração Pública Estadual configura ato ilícito e enseja indenização ao servidor; e (ii) qual a extensão do período indenizável, considerando os prazos legais previstos na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR Desde o advento da Instrução Normativa de nº 01/2018, que institui e uniformiza as normas de instrução dos processos de aposentadoria dos servidores do Poder Executivo Estadual, passou a ser responsabilidade do Estado, através de suas Secretarias, fornecer as informações e os documentos necessários para instruir o processo administrativo para a aposentação. Há o nexo de causalidade e é indenizável a demora para a expedição da Certidão de Tempo de Serviço – CTS quando no respectivo requerimento conste o fim específico para instruir o processo de aposentadoria; que na data do respectivo protocolo, já tenham sido implementados os requisitos para o ingresso do servidor na inatividade; e, por fim, que o requerimento perante o IPERN para a concessão da aposentadoria tenha sido protocolado logo após a finalização da fase instrutória ou o fornecimento daquela Certidão. O atraso na emissão da CTS ultrapassou o prazo de 15 dias previsto no art. 106, II, da LCE nº 303/2005, caracterizando violação ao princípio da razoável duração do processo e configurando ato ilícito administrativo. A indenização deve corresponder ao período em que o servidor permaneceu em atividade por conta do atraso, com base na sua última remuneração, excluídas as verbas de caráter eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A demora injustificada na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS), quando requerida para instrução de processo de aposentadoria, configura ato ilícito administrativo, gerando o dever de indenizar o servidor público pelo tempo adicional trabalhado em razão do atraso e com base na última remuneração percebida pelo servidor, excluídas as verbas de caráter eventual." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 303/2005, arts. 67 e 106, II; LCE nº 308/2005, art. 95, IV, com redação dada pela LCE nº 547/2015; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1730704/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.04.2019; STF, ADPFnº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJRN, AC 0864881-50.2023.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 06/02/2025, p. 07/02/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0823229-19.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025). - grifo acrescido Volvendo ao caso, o requerimento da servidora junto à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) para o fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentação foi aberto o requerimento dia 31/01/2024 (ID 13139048572), tendo a posse dos documentos somente em 26/08/2024. Dessa forma, tendo em vista que na data do requerimento da CTS, a autora já havia preenchido os requisitos necessários para sua aposentadora, vislumbro o aludido nexo de causalidade, porquanto a demora superou e muito o prazo de 15 dias que teria o Estado para conceder o documento indispensável à concessão da aposentadoria, sem que se tenha comprovado qualquer desídia da servidora pública que tenha contribuído para o referido atraso. Ante o exposto julgo procedente para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a arcar com a indenização por danos materiais, a contar do 16º dia após a data de abertura do requerimento (31/01/2024) até a data em que a certidão foi entregue (26/08/2024.), referente a 6 (seis)meses e 9 (nove) dias, tendo por base a última remuneração da servidora, deduzindo-se eventual valor recebido a título de abono de permanência, com aplicação da taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. II - Da indenização pela mora na concessão da aposentadoria pelo IPERN Cumpre mencionar que, após reunir os requisitos necessários, ingressou com o processo administrativo de aposentadoria em 30/08/2024 (ID n° 139048574). Acontece que o ato de sua aposentadoria foi publicada somente 30/11/2024 (ID n° 139048577). Havendo uma demora injustificável para concessão de aposentadoria para a servidora. A questão já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do TJRN, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sendo certo que a demora injustificável na concessão administrativa da aposentadoria gera a obrigação do Estado indenizar o servidor, no período excedente ao razoável (60 dias – duração razoável prevista na LCE 303/2005 - que trata do processo administrativo no âmbito do Estado do RN), com base no valor da remuneração devida ao servidor no período de demora imoderada, sem incidência do desconto da contribuição ao IPE em razão da natureza evidentemente indenizatória. No caso dos autos, os documentos acostados com a exordial comprovam que entre o requerimento de aposentadoria, protocolizado em 30/08/2024, e a publicação do concessório em 30/11/2024 passaram-se mais de 60 dias. Assim, considera-se caracterizada a mora administrativa a partir de 30/10/2024, sendo devida a indenização apenas pelo período excedente, que corresponde a 1 (um) mês. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência nessa parte para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR, nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. III- Da conversão licenças prêmio não gozadas em pecúnia Da análise dos documentos da parte ativa, verifico que o seu ingresso nos quadros funcionais do ente público demandado se deu através de CONTRATO DE TRABALHO nº 095/86, conforme DOE nº 6.269 de 13/03/1986 sem posterior regularização do vínculo precário por ingresso na via do concurso público (Id. 139048570). Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe: ”Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Dentro ainda da temática do vínculo constitucional estabelecido entre parte autora e parte ré, importa trazer a disposição normativa do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que previu a estabilidade excepcional aos servidores que ingressaram no serviço público cinco anos anteriores à promulgação da CFRB: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.306.505/AC, reiterou o entendimento pela impossibilidade de enquadrar servidor admitido sem concurso público em plano de cargos, carreira e remuneração devido a servidores públicos que ingressaram mediante submissão a concurso. Assim, o tema 1157 foi definido da seguinte maneira: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB A ÉGIDE DA CLT. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO RJU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (Apelação cível nº 08322382-81.2021.8.20.5001. Terceira Câmara Cível. Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho. Data da publicação: 16/12/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS, COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO DE EFEITO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR APOSENTADO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO QUE NÃO FAZ JUS À LICENÇA-PRÊMIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBAS PLEITEADAS QUE SÃO DEVIDAS APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Apelação cível nº 0100714-94.2015.8.20.0135. Primeira Câmara Cível. Desembargador Claúdio Manoel de Amorim Santos. Data da publicação: 17/08/2022) No caso dos autos, tendo em vista que o reconhecimento do direito pretendido tem fundamento no art. 102,caput, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, aplicável aos servidores considerados efetivos, e não estabilizados, é certo que a situação da parte autora não encontra respaldo legal. Nesse viés, julgo improcedente o pedido de conversão em pecúnia as licenças prêmio não gozadas. . IV - Da indenização pelas férias não gozadas Além disso, aduz a demandante, no caso em apreço, que não gozou suas férias dos períodos integrais referentes aos anos de 2011 e 2012 dos meses que antecederam sua inatividade, sem indenização, também, do terço constitucional. O cerne da lide cinge-se, portanto, à análise do direito da demandante às férias acrescidas do terço constitucional atinentes a períodos pretéritos, em razão de não terem sido gozadas quando ainda estava na ativa, aferindo-se, ademais, a possibilidade de conversão em pecúnia. Pois bem, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado a todos os servidores públicos civis o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Esse direito também é igualmente tutelado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte em seu art. 28, § 6º. A Lei Complementar Estadual 122/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais assim dispõe: Art. 84. O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 85. A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início. Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. Caso o servidor não usufrua as férias em tempo, em razão do interesse da Administração Pública, deverá ser ele indenizado para evitar enriquecimento sem causa por parte do ente a que esteja vinculado. Nesse sentido, Tema 635 do Supremo Tribunal Federal: Tema 635/STF: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Aliás, o STF já pacificou o entendimento de que tanto o servidor aposentado quanto o ainda em atividade tem direito à indenização por férias não gozadas, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito às férias por vontade da própria Administração. Em arremate, a Suprema Corte já se posicionou no sentido de que “não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade”. Mesmo é o entendimento deste E. TJRN que, por meio da Turma de Uniformização de Jurisprudência aprovou a Súmula 50 dispondo: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pleito relativo a férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor público ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional entre este e a respectiva pessoa de direito público”. Tal direito, inclusive, prescinde de requerimento administrativo (REsp 1662749/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/05/2017, Dje 16/06/2017). Na situação dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de contraditar a alegação da autora quanto ao usufruto dos períodos de férias reportados na inicial, de modo que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, ônus que lhe é próprio na demanda em consonância com o art. 373, II, do CPC. Dessa forma, condeno o Estado a indenização de danos materiais, em razão do não usufruto de 2 (dois) período(s) de férias - total de 2 (dois) meses, dos anos 2011 e 2012 conforme o Id nº13904870. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva do IPERN suscitada em sede de contestação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para: a) Condenar o IPERN a indenizar, a parte autora, pelo período de demora imoderada de 1 (um) mês; b) Condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar, a parte autora, pelo período de demora imoderada do CTS a partir do 16º dia da data de abertura do requerimento até a data da entrega, contabilizando 6 (seis)meses e 9 (nove) dias; Ambas as condenações com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado). c) Condenar o Estado do Rio Grande do Norte a PAGAR indenização à autora pelas férias não usufruídas referentes aos períodos aquisitivos de 2011 e 2012 dos meses que antecederam sua inatividade, acrescidas do terço constitucional, utilizando-se como parâmetro a sua última remuneração quando na ativa. Destaco que os valores condenatórios devem ser atualizados pela SELIC desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração (data de concessão da aposentadoria – 30/11/2024) - desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. Excluem-se, para fins de execução, os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, incabível a incidência dos descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (Súmulas 125 e 386 do STJ). Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 75% para a parte ré e 25% para a parte autora, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data no sistema MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0863180-20.2024.8.20.5001

ID: 255662674

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863180-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863180-20.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863180-20.2024.8.20.5001 Parte autora: G. L. D. S. Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO J.G.N.V., qualificado nos autos, representado por sua genitora, ajuizou em a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS", em face de UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão que: 1) é usuário do plano de saúde Réu inscrito sob o n. 0 062 004000048643 4, abrangência estadual, acomodação coletiva e sem carências a cumprir, estando em dia com os pagamentos e suas obrigações contratuais; 2) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando que, em sua consulta médica mais recente, em 15/05/2024, o médico neurologista infantil, Dr. Hálamo Figueirêdo Lima Abrantes - CRM/PB 8230 | RQE 6754, subscreveu laudo médico reiterativo, afirmando que o menor necessita realizar terapias de forma contínua e por tempo indeterminado, entre elas, Terapia ABA – 20 horas por semana; 3) em razão da inexistência de rede credenciada no município de domicílio do autor, todo o seu tratamento é realizado na cidade de Pau dos Ferros, porém, considerando que o tratamento da criança é diário, somente a terapia ABA demanda viagens com duração de 1h:52min e 94,4 quilômetros diariamente, para que a carga horária integral que lhe foi prescrita seja cumprida; 4) diante da necessidade de deslocamento diário e ausência de condições financeiras e psicológicas para tanto, procurou a UNIMED NATAL para solucionar o caso, todavia não obteve sucesso; 5) a Clínica CEADI, responsável por realizar o tratamento do menor na cidade de Pau dos Ferros e afirmou que possui disponibilidade para realizar o tratamento no município de Alexandria, no que se refere a terapia ABA. Amparado nesses fatos e fundamentos jurídicos, requereu, para além da concessão da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para que a ré UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, promova a imediata autorização e custeio da Terapia ABA – 20 horas por semana, no município onde reside a parte autora, ou, subsidiariamente, que seja determinado que a Unimed providencie, garanta e realize o custeio do transporte para cidade de Pau dos Ferros para que o menor possa se submeter as terapias prescritas. No mérito, requer a procedência da demanda, confirmando a tutela de urgência pretendida, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Despacho em Id. 131447392 determinou a emenda da exordial, esclarecendo a divergência existente no polo ativo da demanda, uma vez que consta como requerente no sistema PJE G. L. D. S. (G.L.D.S.), porém, a petição inicial informa como requerente José Gael Nonato Vieira (J.G.N.V.). Em petitório de Id. 134333810, a parte autora informou que o cadastro processual no PJe está eivado de erro material, pugnando pela sua retificação para que conste no polo ativo o menor JOSÉ GAEL NONATO VIEIRA. Indica que a divergência provavelmente ocorreu em razão do autor ter sido adotado pelos seus genitores, inclusive com retificação do registro civil. Decisão em Id. 134425832 recebeu a emenda à exordial, deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora, porém, indeferiu a tutela de urgência pretendida. Citada, a parte promovida ofertou contestação em Id. 135736307. Na peça, defende que autorizou a realização da terapia ABA em domicílio desde o mês de outubro, em resposta à referida notificação extrajudicial, devidamente justificada pelo advogado do autor quanto à necessidade do tratamento no domicílio, devido à ausência de clínicas locais credenciadas. Argumenta que o fato de a criança residir na cidade de Alexandria/RN não obsta o seu tratamento, posto que, caso não haja rede credenciada nesta cidade, na região de saúde há clínicas credenciadas, aptas para realizar o tratamento, conforme Resolução Normativa 566 de 2022 da ANS. Sustenta ser indevido eventual reembolso de custeio de tratamento fora da rede credenciada, pelo que não cometeu qualquer ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Ao fim, requer a total da improcedência da demanda. Réplica autoral em Id. 138500246. Ato ordinatório em ID. 138516927 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas. A parte autora e o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 139501098 e 141942131). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em Id. 141942131. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, aliado, ainda, à ausência de interesse das partes numa maior instrução probatória. O cerne da controvérsia consiste em apurar o dever de cobertura da parte ré quanto às terapias prescritas ao autor, diretamente no município onde reside, diante da dificuldade de atendimento na clínica credenciada que se encontra em município distinto, e se da recusa decorrem danos morais indenizáveis. De início, aplica-se à relação entre as partes as normas do Direito do Consumidor, dada a qualidade de consumidor e fornecedor de serviços/produtos das partes autora e ré (teoria finalista), respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e segundo disposição expressa da Súmula 608 do STJ: Como visto, não se discute o direito das terapias prescritas, mas tão somente o direito de realizá-las em seu domicílio. É fato incontroverso que a autora precisa realizar terapia ABA 20 horas semanais, conforme laudo médico de Id. 131388985, e que no seu domicílio, cidade de Alexandria não dispõe de rede credenciada apta atendê-la (art. 374, inciso III, do CPC). O direito à cobertura das terapias fora da rede credenciada, em município que não disponha de prestador de serviços credenciado, é disciplinado pela Resolução Normativa ANS Nº 566, de 29 de dezembro de 2022: S u b s e ç ã o I Da Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Com efeito, sendo pleiteado tratamento para município que integra a área geográfica de abrangência e atuação do plano contratado, a operadora deverá garantir o custeio em prestador de rede credenciada em município limítrofe ou assegurar o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento. A distância de 95 km entre Alexandria/RN e Pau dos Ferros/RN afasta a conclusão de se tratar de município limítrofe e implica que a criança autora precisaria percorrer cerca de 190 km diariamente (ida e volta), cinco vezes por semana, para receber o tratamento. Tal exigência se mostra manifestamente irrazoável e desproporcional, sobretudo por se tratar de uma criança com TEA, cuja condição já impõe desafios significativos à rotina familiar. O desgaste físico e emocional decorrente de um deslocamento dessa magnitude pode, inclusive, comprometer a própria eficácia do tratamento. No caso dos autos, a parte autora pleiteia que o atendimento seja realizado no município de Alexandria/RN, local que integra a área geográfica do Estado do Rio Grande do Norte, conforme contratado pela parte (ID n° 131388986), o que demonstra que o custeio do tratamento deverá ser suportado pela operadora. Ademais, é importante ressaltar que a clínica CEADI atestou possuir disponibilidade técnica e profissionais capacitados para realizar o tratamento ABA no domicílio da autora (ID n° 131388987). Diante esses elementos, conclui-se, a partir da interpretação dada pelo art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e aos termos do artigo 4º da Resolução nº 566/2022 da ANS e jurisprudência, o atendimento médico deferido deverá ser garantido pela ré, por sua rede credenciada, preferencialmente no mesmo município do demandante, e em caso de indisponibilidade de prestador credenciado, deverá arcar com o reembolso respectivo. Considerando a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada da Unimed no Município de Alexandria para prestação dos serviços médicos necessários, e com fundamento na Resolução Normativa nº 566 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora de plano de saúde deve ser responsabilizada pelo custeio integral do tratamento, mediante reembolso nos termos da legislação vigente. Senão vejamos: “Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (...) Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do RN já se posicionaram pela garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso integral: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA.1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso.6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Paciente menor de idade, diagnosticada com déficit de concentração, atenção, memorização e coordenação motora, impulsividade, comportamento opositor desafiante, tiques motores e disfunções sensoriais, necessitando de tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Operadora de saúde alega existência de rede credenciada e limitação territorial de atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve oferecer cobertura integral do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, incluindo atendimento fora da área de abrangência contratual; (ii) estabelecer o quantum indenizatório adequado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ.4. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS estabelece que, para portadores de transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deve oferecer atendimento conforme método ou técnica indicados pelo médico assistente.5. A operadora reconheceu expressamente a possibilidade de prestação do serviço em Mossoró, constituindo ampliação da área de cobertura inicialmente pactuada.6. Conforme RN nº 566/2022 da ANS, havendo indisponibilidade de prestador na rede assistencial, a operadora deve garantir atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município, mediante reembolso integral.7. O dano moral resta configurado pela aflição e angústia decorrentes do quadro clínico, sendo o valor majorado para R$ 8.000,00 considerando a extensão do dano, o poderio econômico das partes e os parâmetros adotados pelo Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da operadora desprovido e recurso da parte autora provido.Teses de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve fornecer/custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente a paciente com TEA, mediante reembolso quando inexistente prestador na rede credenciada. 2. Em caso de tratamento continuado, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, ante a impossibilidade de mensuração do proveito econômico.”Dispositivos relevantes citados: CDC; RN ANS nº 539/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, §4º; RN ANS nº 566; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1886929; STJ, EREsp 1889704; STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/3/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da Unimed Natal. Por outra via, conhecer e dar parcialmente provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste, a fim de: (i) determinar que a operadora de plano de saúde forneça/custeie o integral do tratamento da paciente, mediante reembolso; (ii) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800282-60.2023.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS VOLTADOS CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. NECESSIDADE PREEMENTE DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU MESMO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL MANTIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802060-12.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Especificamente sobre o caso discutido nos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR TRATAMENTO NO MUNICÍPIO OU EM REGIÃO LIMITRÓFE. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento indicado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa, devido à ausência de rede credenciada no município de residência do beneficiário e diante da negativa de cobertura alegando exclusão do procedimento no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o tratamento em município diverso do de residência do beneficiário, em razão da ausência de rede credenciada na localidade; (ii) avaliar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento prescrito para o paciente; (iii) decidir sobre a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento indicado.III. RAZÕES DE DECIDIRA Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS determina que, na ausência de rede credenciada apta a prestar atendimento no município de residência do beneficiário ou em municípios limítrofes, a operadora deve assegurar o tratamento em prestador particular, sem ônus excessivo ao consumidor.No caso em análise, o município de residência da beneficiária (Apodi) não possui rede credenciada e o atendimento indicado pela operadora em Mossoró, distante 80 km, configura deslocamento excessivo e desproporcional, em violação ao princípio da dignidade do consumidor.A negativa de cobertura do tratamento indicado sob alegação de exclusão no rol da ANS é considerada abusiva, visto que o método ABA é cientificamente reconhecido como indispensável ao desenvolvimento de crianças com TEA, devendo ser garantido nos termos do art. 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.A cláusula contratual que restringe a cobertura de tratamento essencial é nula de pleno direito, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e comprometer o equilíbrio contratual, caracterizando prática abusiva vedada pela legislação consumerista.A jurisprudência nacional e o entendimento consolidado desta Corte confirmam a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado, considerando o caráter consumerista da relação contratual e a proteção prioritária da saúde do beneficiário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Na ausência de rede credenciada apta a prestar atendimento no município de residência do beneficiário ou em municípios limítrofes, a operadora de plano de saúde deve garantir o tratamento em prestador particular, sem ônus desproporcional ao consumidor.É nula a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento essencial ao beneficiário, quando tal exclusão compromete a finalidade do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, art. 5º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV, e § 1º, II, e 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10034934620208260299, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2022; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0055498-31.2021.8.16.0000, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802649-43.2018.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 06.09.2019. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816140-10.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA OU LIMÍTROFE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que operadora de plano de saúde custeasse integralmente terapia ABA, conforme prescrição médica, em rede particular no município de residência do beneficiário, diante da inexistência de prestadores credenciados locais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da obrigação imposta à operadora do plano de saúde de custear o tratamento em rede não credenciada no município de residência do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece que, na ausência de prestador integrante da rede no município de residência do beneficiário, o atendimento deverá ocorrer em município limítrofe ou, em sua indisponibilidade, em prestador não credenciado.4. Restou demonstrado que a inexistência de prestadores conveniados no município de residência e que o local alternativo indicado pela operadora não é limítrofe, portanto é legitima a determinação de custeio por prestador particular.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. Na ausência de prestador credenciado no município de residência do beneficiário e inexistindo município limítrofe com prestador disponível, é legítima a determinação de custeio em rede particular."Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 566/2022, artigos 4º e seguintes;Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812652-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811701-87.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814259-95.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Outrossim, registre-se que o dever de cobertura em relação às terapias ABA está restrito ao ambiente clínico, ou seja, não abrange o tratamento escolar, dado que nesses casos extrapolam os limites contratuais, inexistindo correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da ré de cobrir referidas despesas, de caráter educacional, não integrando o escopo do contrato de plano de saúde. Por isso, resta excluído da cobertura o atendente/assistente terapêutico para ambiente escolar. Ademais, vejo que, na defesa, a ré discute tecnicamente a carga horária das terapias prescritas, porém, conforme entendimento solidificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, compete ao médico assistente da parte indicar o melhor tratamento a ser realizado, visando curar ou minimizar a enfermidade da paciente (STJ. AgRg no AREsp 835.326/SP ). Sendo assim, entendo que a negativa da requerida em autorizar a realização do tratamento no município de residência do autor não se justifica, devendo ser garantida a assistência médica nos moldes prescritos pelo profissional de saúde responsável, respeitando-se a necessidade de um tratamento adequado e acessível. No que diz respeito ao dano moral afirmado, é sabido que há entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa indevida no fornecimento de tratamentos pleiteados pelo segurado é fato gerador de danos morais. No entanto, tal concepção vem sendo mitigada em situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual. No caso dos autos, a despeito da interpretação apresentada pela ré, era plenamente possível averiguar na prática a violação do direito da autora e a falta de prestação de serviço adequado, forçando a autora, consumidora vulnerável na presente relação contratual, a um deslocamento contínuo e desproporcional para efetivação do seu tratamento, o que certamente trouxe perturbações e danos psíquicos. Portanto, a negativa de custeio no município de Alexandria pode ser considerada fato gerador de danos morais, vez que submeteu o autor a espera e angústia desnecessária, justamente quando ele necessitava de sossego para tratamento da sua doença. Quanto ao valor dos danos morais, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois servirá para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor, o que não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o plano réu a: (I) autorizar e custear a Terapia ABA – 20 horas por semana, no município de Alexandria/RN, em favor da parte autora, nos moldes requeridos em Id. 131388985, utilizando-se, preferencialmente, prestadores de serviços credenciados, mas com domicílio profissional nesse município e, caso não exista rede credenciada no município de Alexandria/RN, deverá reembolsar a parte autora dos valores gastos em virtude dos pagamentos efetuados, de forma integral; (II) pagar à parte autora indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice do IPCA desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês desde a citação da ré (art. 405 do CC/02). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO somente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do causídico do autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da ação, a importância econômica da vitória da parte autora e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição uma vez que a execução do julgado deverá ser feito a requerimento do vencedor (art. 523, CPC), por meio do sistema PJe. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0863180-20.2024.8.20.5001

ID: 255662675

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863180-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863180-20.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863180-20.2024.8.20.5001 Parte autora: G. L. D. S. Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO J.G.N.V., qualificado nos autos, representado por sua genitora, ajuizou em a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS", em face de UNIMED NATAL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão que: 1) é usuário do plano de saúde Réu inscrito sob o n. 0 062 004000048643 4, abrangência estadual, acomodação coletiva e sem carências a cumprir, estando em dia com os pagamentos e suas obrigações contratuais; 2) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando que, em sua consulta médica mais recente, em 15/05/2024, o médico neurologista infantil, Dr. Hálamo Figueirêdo Lima Abrantes - CRM/PB 8230 | RQE 6754, subscreveu laudo médico reiterativo, afirmando que o menor necessita realizar terapias de forma contínua e por tempo indeterminado, entre elas, Terapia ABA – 20 horas por semana; 3) em razão da inexistência de rede credenciada no município de domicílio do autor, todo o seu tratamento é realizado na cidade de Pau dos Ferros, porém, considerando que o tratamento da criança é diário, somente a terapia ABA demanda viagens com duração de 1h:52min e 94,4 quilômetros diariamente, para que a carga horária integral que lhe foi prescrita seja cumprida; 4) diante da necessidade de deslocamento diário e ausência de condições financeiras e psicológicas para tanto, procurou a UNIMED NATAL para solucionar o caso, todavia não obteve sucesso; 5) a Clínica CEADI, responsável por realizar o tratamento do menor na cidade de Pau dos Ferros e afirmou que possui disponibilidade para realizar o tratamento no município de Alexandria, no que se refere a terapia ABA. Amparado nesses fatos e fundamentos jurídicos, requereu, para além da concessão da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para que a ré UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, promova a imediata autorização e custeio da Terapia ABA – 20 horas por semana, no município onde reside a parte autora, ou, subsidiariamente, que seja determinado que a Unimed providencie, garanta e realize o custeio do transporte para cidade de Pau dos Ferros para que o menor possa se submeter as terapias prescritas. No mérito, requer a procedência da demanda, confirmando a tutela de urgência pretendida, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Despacho em Id. 131447392 determinou a emenda da exordial, esclarecendo a divergência existente no polo ativo da demanda, uma vez que consta como requerente no sistema PJE G. L. D. S. (G.L.D.S.), porém, a petição inicial informa como requerente José Gael Nonato Vieira (J.G.N.V.). Em petitório de Id. 134333810, a parte autora informou que o cadastro processual no PJe está eivado de erro material, pugnando pela sua retificação para que conste no polo ativo o menor JOSÉ GAEL NONATO VIEIRA. Indica que a divergência provavelmente ocorreu em razão do autor ter sido adotado pelos seus genitores, inclusive com retificação do registro civil. Decisão em Id. 134425832 recebeu a emenda à exordial, deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora, porém, indeferiu a tutela de urgência pretendida. Citada, a parte promovida ofertou contestação em Id. 135736307. Na peça, defende que autorizou a realização da terapia ABA em domicílio desde o mês de outubro, em resposta à referida notificação extrajudicial, devidamente justificada pelo advogado do autor quanto à necessidade do tratamento no domicílio, devido à ausência de clínicas locais credenciadas. Argumenta que o fato de a criança residir na cidade de Alexandria/RN não obsta o seu tratamento, posto que, caso não haja rede credenciada nesta cidade, na região de saúde há clínicas credenciadas, aptas para realizar o tratamento, conforme Resolução Normativa 566 de 2022 da ANS. Sustenta ser indevido eventual reembolso de custeio de tratamento fora da rede credenciada, pelo que não cometeu qualquer ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Ao fim, requer a total da improcedência da demanda. Réplica autoral em Id. 138500246. Ato ordinatório em ID. 138516927 intimando as partes a informar se possuem interesse em produzir outras provas. A parte autora e o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 139501098 e 141942131). O parecer do Ministério Público Estadual repousa em Id. 141942131. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, aliado, ainda, à ausência de interesse das partes numa maior instrução probatória. O cerne da controvérsia consiste em apurar o dever de cobertura da parte ré quanto às terapias prescritas ao autor, diretamente no município onde reside, diante da dificuldade de atendimento na clínica credenciada que se encontra em município distinto, e se da recusa decorrem danos morais indenizáveis. De início, aplica-se à relação entre as partes as normas do Direito do Consumidor, dada a qualidade de consumidor e fornecedor de serviços/produtos das partes autora e ré (teoria finalista), respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e segundo disposição expressa da Súmula 608 do STJ: Como visto, não se discute o direito das terapias prescritas, mas tão somente o direito de realizá-las em seu domicílio. É fato incontroverso que a autora precisa realizar terapia ABA 20 horas semanais, conforme laudo médico de Id. 131388985, e que no seu domicílio, cidade de Alexandria não dispõe de rede credenciada apta atendê-la (art. 374, inciso III, do CPC). O direito à cobertura das terapias fora da rede credenciada, em município que não disponha de prestador de serviços credenciado, é disciplinado pela Resolução Normativa ANS Nº 566, de 29 de dezembro de 2022: S u b s e ç ã o I Da Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Com efeito, sendo pleiteado tratamento para município que integra a área geográfica de abrangência e atuação do plano contratado, a operadora deverá garantir o custeio em prestador de rede credenciada em município limítrofe ou assegurar o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento. A distância de 95 km entre Alexandria/RN e Pau dos Ferros/RN afasta a conclusão de se tratar de município limítrofe e implica que a criança autora precisaria percorrer cerca de 190 km diariamente (ida e volta), cinco vezes por semana, para receber o tratamento. Tal exigência se mostra manifestamente irrazoável e desproporcional, sobretudo por se tratar de uma criança com TEA, cuja condição já impõe desafios significativos à rotina familiar. O desgaste físico e emocional decorrente de um deslocamento dessa magnitude pode, inclusive, comprometer a própria eficácia do tratamento. No caso dos autos, a parte autora pleiteia que o atendimento seja realizado no município de Alexandria/RN, local que integra a área geográfica do Estado do Rio Grande do Norte, conforme contratado pela parte (ID n° 131388986), o que demonstra que o custeio do tratamento deverá ser suportado pela operadora. Ademais, é importante ressaltar que a clínica CEADI atestou possuir disponibilidade técnica e profissionais capacitados para realizar o tratamento ABA no domicílio da autora (ID n° 131388987). Diante esses elementos, conclui-se, a partir da interpretação dada pelo art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e aos termos do artigo 4º da Resolução nº 566/2022 da ANS e jurisprudência, o atendimento médico deferido deverá ser garantido pela ré, por sua rede credenciada, preferencialmente no mesmo município do demandante, e em caso de indisponibilidade de prestador credenciado, deverá arcar com o reembolso respectivo. Considerando a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada da Unimed no Município de Alexandria para prestação dos serviços médicos necessários, e com fundamento na Resolução Normativa nº 566 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora de plano de saúde deve ser responsabilizada pelo custeio integral do tratamento, mediante reembolso nos termos da legislação vigente. Senão vejamos: “Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (...) Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do RN já se posicionaram pela garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso integral: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA.1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso.6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Paciente menor de idade, diagnosticada com déficit de concentração, atenção, memorização e coordenação motora, impulsividade, comportamento opositor desafiante, tiques motores e disfunções sensoriais, necessitando de tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Operadora de saúde alega existência de rede credenciada e limitação territorial de atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve oferecer cobertura integral do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, incluindo atendimento fora da área de abrangência contratual; (ii) estabelecer o quantum indenizatório adequado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ.4. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS estabelece que, para portadores de transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deve oferecer atendimento conforme método ou técnica indicados pelo médico assistente.5. A operadora reconheceu expressamente a possibilidade de prestação do serviço em Mossoró, constituindo ampliação da área de cobertura inicialmente pactuada.6. Conforme RN nº 566/2022 da ANS, havendo indisponibilidade de prestador na rede assistencial, a operadora deve garantir atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município, mediante reembolso integral.7. O dano moral resta configurado pela aflição e angústia decorrentes do quadro clínico, sendo o valor majorado para R$ 8.000,00 considerando a extensão do dano, o poderio econômico das partes e os parâmetros adotados pelo Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da operadora desprovido e recurso da parte autora provido.Teses de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve fornecer/custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente a paciente com TEA, mediante reembolso quando inexistente prestador na rede credenciada. 2. Em caso de tratamento continuado, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, ante a impossibilidade de mensuração do proveito econômico.”Dispositivos relevantes citados: CDC; RN ANS nº 539/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, §4º; RN ANS nº 566; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1886929; STJ, EREsp 1889704; STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/3/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da Unimed Natal. Por outra via, conhecer e dar parcialmente provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste, a fim de: (i) determinar que a operadora de plano de saúde forneça/custeie o integral do tratamento da paciente, mediante reembolso; (ii) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800282-60.2023.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS VOLTADOS CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. NECESSIDADE PREEMENTE DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU MESMO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL MANTIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802060-12.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Especificamente sobre o caso discutido nos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR TRATAMENTO NO MUNICÍPIO OU EM REGIÃO LIMITRÓFE. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento indicado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa, devido à ausência de rede credenciada no município de residência do beneficiário e diante da negativa de cobertura alegando exclusão do procedimento no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o tratamento em município diverso do de residência do beneficiário, em razão da ausência de rede credenciada na localidade; (ii) avaliar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento prescrito para o paciente; (iii) decidir sobre a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento indicado.III. RAZÕES DE DECIDIRA Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS determina que, na ausência de rede credenciada apta a prestar atendimento no município de residência do beneficiário ou em municípios limítrofes, a operadora deve assegurar o tratamento em prestador particular, sem ônus excessivo ao consumidor.No caso em análise, o município de residência da beneficiária (Apodi) não possui rede credenciada e o atendimento indicado pela operadora em Mossoró, distante 80 km, configura deslocamento excessivo e desproporcional, em violação ao princípio da dignidade do consumidor.A negativa de cobertura do tratamento indicado sob alegação de exclusão no rol da ANS é considerada abusiva, visto que o método ABA é cientificamente reconhecido como indispensável ao desenvolvimento de crianças com TEA, devendo ser garantido nos termos do art. 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.A cláusula contratual que restringe a cobertura de tratamento essencial é nula de pleno direito, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e comprometer o equilíbrio contratual, caracterizando prática abusiva vedada pela legislação consumerista.A jurisprudência nacional e o entendimento consolidado desta Corte confirmam a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado, considerando o caráter consumerista da relação contratual e a proteção prioritária da saúde do beneficiário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Na ausência de rede credenciada apta a prestar atendimento no município de residência do beneficiário ou em municípios limítrofes, a operadora de plano de saúde deve garantir o tratamento em prestador particular, sem ônus desproporcional ao consumidor.É nula a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento essencial ao beneficiário, quando tal exclusão compromete a finalidade do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, art. 5º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV, e § 1º, II, e 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10034934620208260299, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2022; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0055498-31.2021.8.16.0000, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802649-43.2018.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 06.09.2019. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816140-10.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA OU LIMÍTROFE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que operadora de plano de saúde custeasse integralmente terapia ABA, conforme prescrição médica, em rede particular no município de residência do beneficiário, diante da inexistência de prestadores credenciados locais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da obrigação imposta à operadora do plano de saúde de custear o tratamento em rede não credenciada no município de residência do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece que, na ausência de prestador integrante da rede no município de residência do beneficiário, o atendimento deverá ocorrer em município limítrofe ou, em sua indisponibilidade, em prestador não credenciado.4. Restou demonstrado que a inexistência de prestadores conveniados no município de residência e que o local alternativo indicado pela operadora não é limítrofe, portanto é legitima a determinação de custeio por prestador particular.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. Na ausência de prestador credenciado no município de residência do beneficiário e inexistindo município limítrofe com prestador disponível, é legítima a determinação de custeio em rede particular."Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 566/2022, artigos 4º e seguintes;Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812652-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811701-87.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814259-95.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Outrossim, registre-se que o dever de cobertura em relação às terapias ABA está restrito ao ambiente clínico, ou seja, não abrange o tratamento escolar, dado que nesses casos extrapolam os limites contratuais, inexistindo correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da ré de cobrir referidas despesas, de caráter educacional, não integrando o escopo do contrato de plano de saúde. Por isso, resta excluído da cobertura o atendente/assistente terapêutico para ambiente escolar. Ademais, vejo que, na defesa, a ré discute tecnicamente a carga horária das terapias prescritas, porém, conforme entendimento solidificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, compete ao médico assistente da parte indicar o melhor tratamento a ser realizado, visando curar ou minimizar a enfermidade da paciente (STJ. AgRg no AREsp 835.326/SP ). Sendo assim, entendo que a negativa da requerida em autorizar a realização do tratamento no município de residência do autor não se justifica, devendo ser garantida a assistência médica nos moldes prescritos pelo profissional de saúde responsável, respeitando-se a necessidade de um tratamento adequado e acessível. No que diz respeito ao dano moral afirmado, é sabido que há entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa indevida no fornecimento de tratamentos pleiteados pelo segurado é fato gerador de danos morais. No entanto, tal concepção vem sendo mitigada em situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual. No caso dos autos, a despeito da interpretação apresentada pela ré, era plenamente possível averiguar na prática a violação do direito da autora e a falta de prestação de serviço adequado, forçando a autora, consumidora vulnerável na presente relação contratual, a um deslocamento contínuo e desproporcional para efetivação do seu tratamento, o que certamente trouxe perturbações e danos psíquicos. Portanto, a negativa de custeio no município de Alexandria pode ser considerada fato gerador de danos morais, vez que submeteu o autor a espera e angústia desnecessária, justamente quando ele necessitava de sossego para tratamento da sua doença. Quanto ao valor dos danos morais, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois servirá para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor, o que não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o plano réu a: (I) autorizar e custear a Terapia ABA – 20 horas por semana, no município de Alexandria/RN, em favor da parte autora, nos moldes requeridos em Id. 131388985, utilizando-se, preferencialmente, prestadores de serviços credenciados, mas com domicílio profissional nesse município e, caso não exista rede credenciada no município de Alexandria/RN, deverá reembolsar a parte autora dos valores gastos em virtude dos pagamentos efetuados, de forma integral; (II) pagar à parte autora indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice do IPCA desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês desde a citação da ré (art. 405 do CC/02). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO somente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do causídico do autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da ação, a importância econômica da vitória da parte autora e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição uma vez que a execução do julgado deverá ser feito a requerimento do vencedor (art. 523, CPC), por meio do sistema PJe. P.R.I. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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