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Processo nº 0843604-41.2024.8.20.5001

ID: 255927297

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843604-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843604-41.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DALVA LOURENCO Advogado(s): JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843604-41.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DALVA LOURENCO Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº. 0843604-41.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA DALVA LOURENÇO ADVOGADO: JOSENILSON DA SILVA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAMENTO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL. FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, NO IMPORTE DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e majorar o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência, ante o resultado do julgamento do recurso. Vencido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques que divergiu do relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, que se transcreve e se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado em 27 e 28 de novembro de 2023, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a parte autora apresentou comprovante de endereço que atesta residir na Rua Dom Pedro I, nº 0903 – Loteamento Jose Sarney, Bairro: Lagoa Azul, Natal/RN . A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autor, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel nos dias 27 e 28 de novembro de 2023. Para o específico alagamento do ano de 2023, tem-se que foi provado aumento significativo no volume de chuvas em poucos dias.1[1][1] Ocorre que a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, em 2024 noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Veja-se que em anos anteriores houve tardios planejamentos de recuperação das lagoas: "PJEFP 0819709-22.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIO ROZENDO DOS SANTOS X Município de Natal, PJEFP 0858785-53.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito NATANAEL DANTAS DA SILVA X Município de Natal, PJEFP 0831888-85.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA LUCIMAR XAVIER DO NASCIMENTO X Município de Natal, PJEFP 0850148-16.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA X Município de Natal e PJEFP 0835460-49.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Material / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito RAFAEL FERNANDES PONTES CRUZ X Município de Natal. PJEFP 0832523-66.2022.8.20.5001 Indenização por Dano Moral / 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal / Juiz de Direito MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE FRANCA X Município de Natal." Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal do atingido, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade entre a Lagoa e a residência da demandante. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando o Município tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Entretanto, na hipótese há situação peculiar que deve ser observada na mensuração da quantia indenizatória, qual seja, a culpa concorrente da parte autora. Observa-se dos autos, mais especificamento do ID Num. 131634481 - Pág. 4, que foi cosntatando em laudo da SEMURB que o imóvel da parte autora faz lançamento de água servida para via pública por cano oriundo do imóvel objeto da lide, contribuindo sobremaneira para a deficiência do sistema de drenagem na localidade. Assim, tendo em vista que embora não seja excludente da responsabilidade do Município, a conduta irregular da parte autora contribuiu para o dano, arbitro a quantia de 4.000,00 (quatro mil reais) para a indenização Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, com termo inicial a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, MARIA DALVA LOURENÇO, irresignada com a sentença proferida pelo Juizado Especial, que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo o conhecimento e provimento para o fim de reformar a sentença majorando o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais). Devidamente intimada para apresentar as suas contrarrazões, a parte recorrida se manifestou consoante petição de id. 29062724, reiterando todos os fatos e fundamentos alegados na contestação, ratificando o julgamento. Seguiu pugnando pelo conhecimento e pelo não provimento recursal, mediante a manutenção do julgado pelos seus termos. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima do transbordamento de lagoa de captação. Com efeito, o alagamento não foi causado unicamente pelas chuvas, mas pelo desvio das águas para aquele ponto em específico, de modo a concentrar na região o acúmulo pluviométrico. Deste modo, considerando que foi comprovado que os danos decorreram da água proveniente da lagoa de captação e não apenas da chuva, não se pode considerara ocorrência de força maior, culpa de terceiro ou qualquer outra excludente de responsabilidade. Observo que da análise das fotos colacionadas aos autos da rede de drenagem, é certo a omissão do Poder Público na conservação ou manutenção do sistema de escoamento, uma vez que o sistema se encontra em situações precárias, o que ocasionou a inundação das moradias, ensejando, desta maneira, o dever de indenizar por parte do ente público. Desse modo, o Município de Natal é responsável pelo dano sofrido pela parte autora, eis que deveria ter evitado o prejuízo e os transtornos suportados. Com efeito, restando patente a falha na prestação do serviço, é certa a obrigação do demandado de reparar os danos decorrentes dos fatos tratados nos autos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inclusive, àqueles que ferem a esfera moral da vítima. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INUNDAÇÃO DA CASA DO AUTOR. ÁGUA DA CHUVA E DEJETOS QUÍMICOS DECORRENTES DA ATIVIDADE FABRIL REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. VERIFICADA A FALTA DE MANUTENÇÃO PELA EMPRESA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM SUA RESIDÊNCIA E DETERIORAÇÃO DE BENS EM RAZÃO DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ABALO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825078-70.2017.8.20.5001, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 15/10/2019). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA: PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. SERVIÇO DE DRENAGEM AUSENTE. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aplica-se à Administração Pública a responsabilidade civil subjetiva quando o dano decorre de conduta omissiva, isto é, mau fornecimento do serviço, não prestação dele ou prestação tardia. 2. Verificados os danos oriundos da omissão do ente público no tocante ao fornecimento de infra-estrutura capaz de escoar as águas pluviais e evitar inundação de residência, compete àquele o dever de indenizar. 3. Recursos conhecidos e desprovidos (AC 2011.007659-0, da Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. J. 18/06/2012 – Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO ANTE A DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ALAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADOS. SISTEMA DE DRENAGEM INSTALADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. CONJUNTO DE BOMBAS AVARIADO E INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE AÇÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPERIORIDADE DOS NÍVEIS PLUVIOMÉTRICOS COMPARADA A OUTROS PERÍODOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESTA VERBA COM BASE EM FOTOGRAFIAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO NA ORIGEM DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATÇÃO DE INUNDAÇÃO DE IMÓVEL FAMILIAR EM TRÊS MESES SEGUIDOS E NO MESMO ANO. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (RN e AC nº 2011.009985-0, da 1º Câmara Cível do TJRN Rel. Des. Amílcar Maia J. 03/05/2012 -Realce proposital). Portanto, no que se refere ao pleito de dano moral, entendo que o mesmo se encontra configurado, posto facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu se quedou inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região localizada à margem de uma lagoa de captação, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias. Ato contínuo, percebo que a omissão do demandado foi necessária e fundamental à ocorrência do prejuízo experimentado pela autora, já que tinha o dever de evitar o dano, não merecendo prosperar as alegações de excludente de responsabilidade, diante da ausência de comprovação. Ademais, a Teoria da Reserva do Possível não pode ser utilizada pelo Poder Público para embasar a sua irresponsabilidade, apesar de o fazer com frequência. Também, não se relaciona exclusivamente à existência de recursos materiais/financeiros, suficientes para a efetivação dos direitos sociais, mas, sim, à razoabilidade da pretensão proposta frente à sua concretização. Nestes termos, importante frisar a necessidade de punição do Município de Natal, constantemente ausente em executar políticas públicas eficazes, preterindo a população mais carente, exposta à sua desídia. Mais fácil a prevenção com a execução de ações que poderiam facilmente evitar que chuvas ocasionasse danos tão severos, onde se percebe nos vídeos que a água invadiu a casa, ocasionando transtornos passíveis de compensação moral, posto não poder se configurar meros transtornos ter seu lar e seus bens destruídos. Nesse embasamento, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, bem como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo e pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial. Nessa senda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais na sentença questionada – no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – não é suficiente para reparar o dano. Dos autos não ressai motivação para a fixação de valor bem abaixo do que vem sendo reiteradamente fixado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do nosso Estado. Neste caso, importa, na linha dos precedentes desta Turma Recursal, em casos semelhantes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, majorar o valor indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois observam corretamente o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica, a compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado. Por fim, quanto ao pedido de condenação por eventuais danos materiais, entendo que no caso dos autos, facilmente se percebe que a parte autora não juntou aos autos nenhuma prova dos danos efetivamente sofridos. A relação de bens perdidos foi elaborada unilateralmente pela autora, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os referidos móveis foram perdidos em decorrência das chuvas. Neste caso, estas provas poderiam ter sido facilmente produzidas por meio da apresentação de fotos dos bens individualizados avariados e que se almeja o ressarcimento, bem como pela apresentação de notas fiscais, não se desincumbindo a demandante do seu ônus probante, nos termos do artigo 373, I, CPC. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo merece pontual reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e majorar o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência, ante o resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e majorar o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0871249-41.2024.8.20.5001

ID: 275141010

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871249-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871249-41.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871249-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PERICLES ROBERTO SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PERICLES ROBERTO SILVA RODRIGUES ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando o reconhecimento de seu direito à progressão para a Classe “E” da carreira, em conformidade com a Lei Complementar Estadual de n.º 322/2006. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. O cerne da demanda consiste em decidir se é possível reconhecer ao autor o direito a progressão nos quadros funcionais de sua carreira. Pois bem, para discutir o mérito da questão convém distinguir que as movimentações verticais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizar anualmente. Verifica-se, assim, que o presente caso diz respeito a progressão horizontal da parte autora. Acontece que na hipótese de promoção efetuada após o enquadramento inicial feito em conformidade com os ditames da LC nº 322/2006, dispunha o art. 45, § 4º, deste diploma, que a nova classe a ser ocupada seria aquela "cujo vencimento básico fosse superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". Infere-se, assim, da interpretação do art. 45, da LCE n.º 322/2006, que se tiver havido promoção da parte requerente antes da alteração da LCE nº 322/2006 pela LCE nº 507/2014, a movimentação vertical determinará a modificação da classe do servidor, para menor, salvo se já estiver enquadrado na classe inicial. Somente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou o § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, é que restou estabelecido que a promoção "não ensejaria a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação." E veja-se que o art. 3º, da LCE nº 507/2014, dispôs expressamente o seguinte: Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Quanto à progressão horizontal, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015 e ao Decreto de n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que os mencionados diplomas legais concederam progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Ademais, nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Por fim, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 09 de fevereiro de 2018 e foi enquadrada na Classe A, Nível III, conforme a LCE de n.º 322/2006, como mostra o documento de ID Num. 134074535. Pois bem. Após o estágio probatório, o autor faz jus à progressão para a Classe “B” em 09/02/2021, e na Classe “C” em 09/02/2023. Ademais, o documento de ID Num. 134074535, indica que não há licenças e/ou afastamentos que impeçam a concessão da progressão requerida. Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, conforme formulados na inicial, para condenar o Estado do RN a realizar em favor da parte Autora a progressão funcional para a Classe “C”, da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação. Ainda, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito às progressões não efetivadas no tempo próprio, mais especificamente as diferenças entre a remuneração recebida e o que seria devido, no período de 09/02/2021 até 08/02/2023 na Classe "B", e de 09/02/2023 até a efetiva implantação na classe “C” da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado; b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x K. Q. P.

ID: 323500556

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818346-94.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

K. Q. P.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818346-94.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818346-94.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES Polo passivo K. Q. P. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA COM AUTISMO (TEA) E TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITOR (TOD). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS E HORÁRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que impôs à operadora do plano de saúde o fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com autismo (TEA) e transtorno opositor desafiador (TOD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o plano de saúde pode, sob o argumento de adaptação técnica, limitar as sessões de terapias prescritas pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de recurso na parte cuja pretensão já foi concedida na decisão combatida, haja vista a ausência de interesse recursal. 4. A forma de disponibilização do tratamento multidisciplinar não fica a critério da operadora do plano de saúde, que é legalmente obrigada a fornecer o serviço exatamente da maneira indicada pelo médico assistente. 5. É abusiva a limitação de sessões e/ou horários das terapias por parte do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: AI 0817034-83.2024.8.20.0000, Des. Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 16/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em consonância com o parecer da Drª Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça,conhecer parcialmente do recurso instrumental e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id orig. 137636082) no Processo nº 0876099-41.2024.8.20.5001, ajuizado por K.Q.P. (representado pela genitora), determinando à Hapvida Assistência Médica Ltda. que “forneça/autorize, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência desta decisão, as terapias indicadas no laudo médico de ID 135768553, de forma integral e em ambiente exclusivamente clínico, em rede credenciada e, apenas na sua ausência ou impossibilidade, em rede privada, estando os valores limitados aos dispostos em sua tabela”. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 28706138) alegando que o tratamento está sendo disponibilizado “de forma adequada e satisfatória, passando pelo crivo de sua equipe de profissionais exatamente qual a terapia que melhor se amolda ao caso”, sendo evidente, ainda, o risco de irreversibilidade da medida em face da condição financeira do recorrido, daí pediu a reforma do decidido, ou ao menos que o reembolso dos serviços prestados fora da rede credenciada observem o valor de tabela. Decisão (Id 29685733) não conhecendo do agravo quanto ao pleito da limitação de custeio do tratamento fora da rede credenciada ao valor de tabela e indeferindo a pretensão suspensiva. Nas contrarrazões (Id 30324821), o agravado rebateu os argumentos recursais e solicitou a manutenção do decidido. A Drª Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto quanto à matéria não conhecida na decisão de Id 29685733 (limitação do custeio fora da rede credenciada ao valor de tabela). A pretensão recursal não merece guarida, pois consta nos autos laudo médico (Id 135768553) onde o neurologista que assiste o paciente registrou o seguinte: “O menor […], 10 anos, é portador de T. Espectro Autista associado a T.O.D. necessitando acompanhamento multidisciplinar através de: 1. Terapia ABA 20hs semanais 2. Psicólogo TCC 2x semana 3. Fonoaudiólogo com métodos PROMPT e PECS 2x semana 4. T. alimentar e nutricional 3x semana 5. Psicopedagogo 1x semana 6. Psicomotricidade 1x semana 7. T. ocupacional com I sensorial 1x semana [...]” A parte autora também juntou aos autos declaração da clínica Cubo Mágico (Id 135768554), onde a criança realiza o tratamento, do seguinte teor: “O(a) menor realiza as seguintes terapias semanalmente: - 4 sessao(es) de ABA de 1 hora; - 2 sessao(es) de fonoaudiologia de 40 minutos; - 2 sessao(es) de psicologia de 40 minutos; - 1 sessao(es) de psicomotricidade de 40 minutos; - 1 sessao(es) de psicopedagogia de 40 minutos; - 2 sessao(es) de terapia alimentar de 40 minutos; - 1 sessao(es) de terapia ocupacional de 40 minutos.” É fácil perceber, ao contrário do que afirmado pela agravante, que as terapias prescritas pelo médico assistente não estão sendo prestadas a contento, especificamente a do modelo ABA e a alimentar/nutricional. Ora, a forma de disponibilização do serviço não fica a critério da operadora do plano de saúde, que é obrigada a fornecê-lo exatamente como prescrito pelo médico assistente, pois a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS dispõe o seguinte: Art. 6º. Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º. Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º. Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º. Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Julgando caso assemelhado esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0875787-65.2024.8.20.5001, que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse tratamento multidisciplinar (terapia ABA, fonoterapia PECS, PAC, PROMPT, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, fisioterapia motora, psicoterapia e pediasuit) para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode negar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, sob a alegação de adequação do serviço prestado por sua rede credenciada e ausência de previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se a decisão recorrida contrariou normas e protocolos regulatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A Resolução Normativa ANS nº 465/2021, alterada pela RN nº 539/2022, impõe às operadoras de saúde o dever de assegurar tratamento indicado por médico assistente para usuários com TEA, independentemente da técnica ou método adotado. - A Lei nº 14.454/2022 consagra a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, assegurando a cobertura de tratamentos essenciais recomendados por profissionais de saúde, mesmo que não previstos expressamente. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte veda a recusa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doença prevista em contrato, considerando abusiva a limitação baseada apenas no rol da ANS. - A negativa de custeio do tratamento prescrito viola o princípio da boa-fé objetiva contratual e contraria o direito fundamental à saúde, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem restrição baseada no rol da ANS ou na adequação de métodos pela operadora. 2. A negativa de cobertura fundamentada na ausência de previsão expressa no rol da ANS ou em critérios internos da operadora configura prática abusiva, em afronta à legislação de proteção ao consumidor e à política de proteção dos direitos da pessoa com TEA. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 708.082/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 26/02/2016; TJRN, AI nº 0808506-65.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2021; TJRN, AI nº 0800627-07.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/05/2021. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817034-83.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Por fim, evidenciado o risco de dano inverso, pois o não fornecimento do serviço trará sérios prejuízos ao desenvolvimento da criança, devendo o direito à saúde preponderar sobre o aspecto financeiro da relação contratual. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso instrumental. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818346-94.2024.8.20.0000

ID: 323500903

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818346-94.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818346-94.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818346-94.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES Polo passivo K. Q. P. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA COM AUTISMO (TEA) E TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITOR (TOD). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS E HORÁRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que impôs à operadora do plano de saúde o fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com autismo (TEA) e transtorno opositor desafiador (TOD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o plano de saúde pode, sob o argumento de adaptação técnica, limitar as sessões de terapias prescritas pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de recurso na parte cuja pretensão já foi concedida na decisão combatida, haja vista a ausência de interesse recursal. 4. A forma de disponibilização do tratamento multidisciplinar não fica a critério da operadora do plano de saúde, que é legalmente obrigada a fornecer o serviço exatamente da maneira indicada pelo médico assistente. 5. É abusiva a limitação de sessões e/ou horários das terapias por parte do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: AI 0817034-83.2024.8.20.0000, Des. Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 16/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em consonância com o parecer da Drª Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça,conhecer parcialmente do recurso instrumental e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id orig. 137636082) no Processo nº 0876099-41.2024.8.20.5001, ajuizado por K.Q.P. (representado pela genitora), determinando à Hapvida Assistência Médica Ltda. que “forneça/autorize, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência desta decisão, as terapias indicadas no laudo médico de ID 135768553, de forma integral e em ambiente exclusivamente clínico, em rede credenciada e, apenas na sua ausência ou impossibilidade, em rede privada, estando os valores limitados aos dispostos em sua tabela”. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 28706138) alegando que o tratamento está sendo disponibilizado “de forma adequada e satisfatória, passando pelo crivo de sua equipe de profissionais exatamente qual a terapia que melhor se amolda ao caso”, sendo evidente, ainda, o risco de irreversibilidade da medida em face da condição financeira do recorrido, daí pediu a reforma do decidido, ou ao menos que o reembolso dos serviços prestados fora da rede credenciada observem o valor de tabela. Decisão (Id 29685733) não conhecendo do agravo quanto ao pleito da limitação de custeio do tratamento fora da rede credenciada ao valor de tabela e indeferindo a pretensão suspensiva. Nas contrarrazões (Id 30324821), o agravado rebateu os argumentos recursais e solicitou a manutenção do decidido. A Drª Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto quanto à matéria não conhecida na decisão de Id 29685733 (limitação do custeio fora da rede credenciada ao valor de tabela). A pretensão recursal não merece guarida, pois consta nos autos laudo médico (Id 135768553) onde o neurologista que assiste o paciente registrou o seguinte: “O menor […], 10 anos, é portador de T. Espectro Autista associado a T.O.D. necessitando acompanhamento multidisciplinar através de: 1. Terapia ABA 20hs semanais 2. Psicólogo TCC 2x semana 3. Fonoaudiólogo com métodos PROMPT e PECS 2x semana 4. T. alimentar e nutricional 3x semana 5. Psicopedagogo 1x semana 6. Psicomotricidade 1x semana 7. T. ocupacional com I sensorial 1x semana [...]” A parte autora também juntou aos autos declaração da clínica Cubo Mágico (Id 135768554), onde a criança realiza o tratamento, do seguinte teor: “O(a) menor realiza as seguintes terapias semanalmente: - 4 sessao(es) de ABA de 1 hora; - 2 sessao(es) de fonoaudiologia de 40 minutos; - 2 sessao(es) de psicologia de 40 minutos; - 1 sessao(es) de psicomotricidade de 40 minutos; - 1 sessao(es) de psicopedagogia de 40 minutos; - 2 sessao(es) de terapia alimentar de 40 minutos; - 1 sessao(es) de terapia ocupacional de 40 minutos.” É fácil perceber, ao contrário do que afirmado pela agravante, que as terapias prescritas pelo médico assistente não estão sendo prestadas a contento, especificamente a do modelo ABA e a alimentar/nutricional. Ora, a forma de disponibilização do serviço não fica a critério da operadora do plano de saúde, que é obrigada a fornecê-lo exatamente como prescrito pelo médico assistente, pois a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS dispõe o seguinte: Art. 6º. Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º. Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º. Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º. Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Julgando caso assemelhado esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0875787-65.2024.8.20.5001, que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse tratamento multidisciplinar (terapia ABA, fonoterapia PECS, PAC, PROMPT, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, fisioterapia motora, psicoterapia e pediasuit) para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode negar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, sob a alegação de adequação do serviço prestado por sua rede credenciada e ausência de previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se a decisão recorrida contrariou normas e protocolos regulatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A Resolução Normativa ANS nº 465/2021, alterada pela RN nº 539/2022, impõe às operadoras de saúde o dever de assegurar tratamento indicado por médico assistente para usuários com TEA, independentemente da técnica ou método adotado. - A Lei nº 14.454/2022 consagra a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, assegurando a cobertura de tratamentos essenciais recomendados por profissionais de saúde, mesmo que não previstos expressamente. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte veda a recusa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doença prevista em contrato, considerando abusiva a limitação baseada apenas no rol da ANS. - A negativa de custeio do tratamento prescrito viola o princípio da boa-fé objetiva contratual e contraria o direito fundamental à saúde, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem restrição baseada no rol da ANS ou na adequação de métodos pela operadora. 2. A negativa de cobertura fundamentada na ausência de previsão expressa no rol da ANS ou em critérios internos da operadora configura prática abusiva, em afronta à legislação de proteção ao consumidor e à política de proteção dos direitos da pessoa com TEA. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 708.082/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 26/02/2016; TJRN, AI nº 0808506-65.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2021; TJRN, AI nº 0800627-07.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/05/2021. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817034-83.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Por fim, evidenciado o risco de dano inverso, pois o não fornecimento do serviço trará sérios prejuízos ao desenvolvimento da criança, devendo o direito à saúde preponderar sobre o aspecto financeiro da relação contratual. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso instrumental. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845156-41.2024.8.20.5001

ID: 258748042

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0845156-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0845156-41.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0845156-41.2024.8.20.5001 Parte autora: TIAGO MORAIS COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por TIAGO MORAIS COSTA, já qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, pleiteando a condenação do ente público demandado a “formalizar, de maneira retroativa, a promoção do autor ao posto de 1° Tenente PM, a contar de 21/08/2012, uma vez que para aquela data existiam vagas a serem preenchidas e o autor estava apto a ser promovido e dentro das vagas existentes, conforme ratificado pela administração pública no processo administrativo em anexo”. O processo foi extinto porque se entendeu configurada a coisa julgada em relação ao Processo nº 0823944-37.2019.8.20.5001, cuja sentença teria transitado em julgado em 04/05/2024, conforme certidão de ID 120606926 (Id. 128672312). Foram opostos embargos de declaração, oportunidade em que o autor procurou afastar a identidade das causas, nos termos que seguem: “No presente caso, o autor requereu a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em formalizar, de maneira retroativa, a promoção do autor ao posto de 1° Tenente PM, a contar de 21/08/2012, uma vez que para aquela data existiam vagas a serem preenchidas e o autor estava apto a ser promovido e dentro das vagas existentes, conforme ratificado pela administração pública no processo administrativo anexo (Ids. 125373329 e 125373330). Conforme informado na peça exordial, em junho de 2019, o autor propôs a ação de n° 0823944-37.2019.8.20.5001, pleiteando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em formalizar, de maneira retroativa, a sua promoção ao posto de 1° Tenente PM, a contar de 21/04/2013, uma vez que, de acordo com o estudo feito na época da propositura da ação, para aquela data, existiam 09 vagas a serem preenchidas”. Na visão do embargante, “apesar de ambas tratarem do mesmo assunto (retroação da promoção do autor à graduação de 1º Tenente), possuem pedidos com datas diferentes” (Id. 129997583). Anulada a sentença, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE foi citado e apresentou contestação, aduzindo, em resumo, que “as anteriores decisões em relação a pretensão do autor foram impactadas em razão do acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0807319-34.2012.8.20.0001, o que levou à impossibilidade, por parte do ente demandado, de implementar a promoção para o preenchimento da vaga decorrente de agregação, conforme solicitado pelo autor”. Afirmou que, nos termos do art. 21, da Lei Estadual nº 4.630/76 (Estatuto da Polícia Militar do RN) e do art. 19 da Lei Estadual nº 4.533/75 (Lei de Promoção dos Oficiais), “os cargos são considerados vagos apenas em hipóteses taxativas, como exoneração, falecimento ou transferência para a reserva. Em nenhum momento a agregação é prevista como causa de vacância para fins de promoção”, sendo a agregação uma situação transitória. Lembrou, além disso, “o trânsito em julgado da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito da Ação Civil Pública nº 0807319-34.2012.8.20.000”, sustentando que “a promoção pretendida pelo autor encontra-se vedada por decisão judicial com força vinculante, obrigando a Administração Pública a observar o entendimento consolidado pelo Poder Judiciário”. Requereu, então, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados (Id. 141391276). Brevemente relatado, passo a decidir. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. Pretende o autor, em síntese, ver o réu condenado na obrigação de fazer, consistente “em formalizar, de maneira retroativa” sua promoção “ao posto de 1° Tenente PM, a contar de 21/08/2012”. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp n. 1.431.220/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 15/4/2014). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO PROMOCIONAL CONCEDIDO EM 2012. ATO PURAMENTE COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PARTE INTIMADA. INÉRCIA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando resguardar direito do autor, Policial Militar, a garantia ao direito de promoção na graduação de 1º Sargento em dezembro de 2012, bem como, duas promoções imediatas (2° e 3° Sargento) nos termos do art. 90 da Lei n. 125/1990 c/c Tocantins Lei estadual n. 1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de Justiça. III - O Tribunal de origem determinou a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples, conforme documentação acostada às fls. 571-572. IV - Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o recolhimento em dobro. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.601.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. V - Em razão disso, nesta Corte, a recorrente foi intimada a realizar, no prazo de 5 dias, a complementação das custas, conforme fls. 637. Todavia, não houve manifestação da parte, vide certidão de fls. 641. VI - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. VII - Agravo interno improvido (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AREsp n. 2.661.500/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. 2. De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à graduação de Cabo fora concedida com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, atraso indevido na concessão das promoções subsequentes. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. 4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 14/11/2017, quando já ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo (ocorrida em 3/2/2010), resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Agravo interno desprovido (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n. 2.240.253/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Note-se que o autor foi promovido a 1º Tenente PM em 21 de abril de 2015 e quando ingressou com o requerimento administrativo SEI n° 01510075.000254/2022-90 pleiteando a correção da data de sua promoção ao posto de 1° Tenente QOPM para 21 de agosto de 2012, o direito já estava prescrito, sendo certo que houve a renúncia expressa a todos e quaisquer efeitos financeiros relativos à promoção (Id. 125373329). Transcrevo, para documentar, os seguintes julgados da 1ª Câmara Cível do TJRN e da 1ª Turma Recursal: “EMENTA: ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO A CABO PMRN E PROMOÇÃO A 3º SARGENTO COM REFLEXO NO ATO DE REFORMA. REFORMA DO MILITAR APERFEIÇOADA EM 1997. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO” (APELAÇÃO CÍVEL, 0825943-30.2016.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2020, PUBLICADO em 05/05/2020). .... “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 17/05/2023. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ANTE O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0826189-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). À vista do exposto, forte no art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Ivanilson Pereira Barbosa x Banco Vontorantim S.A

ID: 259163296

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825465-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825465-41.2024.8.20.5001 Polo ativo IVANILSON PEREIRA BARBOSA Advogado(s): VITOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825465-41.2024.8.20.5001 Polo ativo IVANILSON PEREIRA BARBOSA Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS, JOAO OTAVIO PEREIRA Polo passivo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato bancário, fundamentada na inexistência de abusividade na taxa de juros aplicada e regularidade das tarifas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. 4. A taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em questão está dentro da média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, não havendo abusividade que justifique a revisão judicial. 5. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação do serviço, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 958. 6. No caso concreto, restou comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação do bem, afastando-se qualquer abusividade na cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada, quando dentro da média de mercado, não configura abusividade passível de revisão judicial. 2. É lícita a cobrança de tarifas bancárias quando há previsão contratual e comprovação da prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 406 e 591; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN n. 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, Tema Repetitivo 26 (REsp nº 1.061.530/RS); STJ, Tema 958 (REsp n. 1.578.526/SP); Súmulas 539 e 541 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, conforme o voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANILSON PEREIRA BARBOSA contra a sentença (ID 28818826) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN que, nos autos da Ação Revisional de Contrato proposta em desfavor do BANCO VONTORANTIM S.A, julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o presente feito, na forma dos arts. 355, I, c/c 487, I, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte autora, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC.” Em suas razões (ID 28818829), em síntese, alega que a taxa de juros aplicada ao contrato diverge daquela informada pelo apelado, sustentando que a instituição financeira praticou taxa superior à média de mercado e diferente da contratada, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações consumeristas. Pleiteia, ainda, a devolução de tarifas cobradas, sob o argumento de que não houve comprovação da prestação efetiva dos serviços. Por fim, requer a reforma da sentença para determinar a aplicação da taxa média de juros do período e a devolução de valores supostamente indevidos. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida (ID 28818589). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 21620635). Ausente a necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central da demanda consiste em averiguar a sentença que julgou improcedente a ação revisional, analisando a possível abusividade na taxa de juros do contrato bancário, além da eventual cobrança indevida de tarifas sem a devida contraprestação dos serviços. De início, sobre a legalidade da capitalização do encargo, lembro que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte posicionamento na a sistemática dos recursos repetitivos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” A compreensão acima originou a Súmula nº 539/STJ permitindo a “capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (...) desde que expressamente pactuada”. No caso dos autos, é inconteste que o ajuste estabeleceu de forma clarividente os encargos acordados, além de consignar o percentual anual superior ao duodécuplo da mensal, o que se basta para informar acerca da cobrança de juros compostos, consoante pensar sumulado 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nada obstante, a Suprema Corte também produziu pensar vinculante afastando a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, conforme verbete 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No presente caso, os percentuais aplicados foram expressamente consignados no ajuste de Id 28315031, constituído em 02/12/2020, sendo acordado, ao mês, a cobrança de 22% e, ao ano, 987,22%. Ainda seria possível o provimento da pretensão se constatada a abusividade do encargo, contudo, a situação concreta não evidencia essa conduta, pois as parcelas mensais (1,94% a.m) e anual (26,00 % a.a) estão dentro da média de mercado do período informada pelo Banco Central no período contratado. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-28 Cumpre esclarecer que a Corte Superior, em meio ao Tema Repetitivo 26 (REsp nº 1.061.530/RS) afastou a incidência dos artigos 406 e 591 do CC, de sorte que inexiste vinculação entre as taxas remuneratória e moratória contratualmente previstas. No que concerne à cobrança da tarifa de avaliação do bem, no julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.578.526/SP), consolidou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.)” Na hipótese, há registro da prestação do serviço cobrado ao Id 28818587, sendo avaliado o automóvel objeto do ajuste. Assim dispõe a Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” É exatamente o caso dos autos. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) em obediência ao artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0873092-41.2024.8.20.5001

ID: 280276923

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873092-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873092-41.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873092-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO JUNHO TRAJANO DE FONTES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PEDRO JUNHO TRAJANO DE FONTES ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando o reconhecimento de seu direito à progressão horizontal para a Classe “F”, bem como o pagamento das parcelas retroativas. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. DA PRELIMINAR Em relação à preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, o ônus de provar a situação financeira do autor é do réu, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a negativa do benefício. Ainda assim, de acordo com o artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, devendo o pedido de gratuidade ser analisado em eventual recurso. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. O cerne da demanda consiste em decidir se é possível reconhecer à parte autora o direito à progressão nos quadros funcionais de sua carreira. Pois bem, para discutir o mérito da questão convém distinguir que as movimentações verticais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizar anualmente. Verifica-se, assim, que o presente caso diz respeito a progressão horizontal da parte autora. Acontece que na hipótese de promoção efetuada após o enquadramento inicial feito em conformidade com os ditames da LC nº 322/2006, dispunha o art. 45, § 4º, deste diploma, que a nova classe a ser ocupada seria aquela "cujo vencimento básico fosse superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". Infere-se, assim, da interpretação do art. 45, da LCE n.º 322/2006, que se tiver havido promoção da parte requerente antes da alteração da LCE nº 322/2006 pela LCE nº 507/2014, a movimentação vertical determinará a modificação da classe do servidor, para menor, salvo se já estiver enquadrado na classe inicial. Somente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou o § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, é que restou estabelecido que a promoção "não ensejaria a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação." E veja-se que o art. 3º, da LCE nº 507/2014, dispôs expressamente o seguinte: Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Quanto à progressão horizontal, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015 e ao Decreto de n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que os mencionados diplomas legais concederam progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Ademais, nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Por fim, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 04 de fevereiro de 2013 e foi enquadrada na Classe A, Nível III, conforme a LCE de n.º 322/2006, cf. documento de ID Num. 134675288. Pois bem. O autor obteve progressão para a Classe “E” em 15/10/2022, por meio do processo judicial de n.º 0856496-16.2023.8.20.5001. Assim, em 15/10/2024, deveria progredir para a Classe “F”. Por fim, o documento de ID Num. 137158098, indica que não há licenças e/ou afastamentos que impeçam a concessão da progressão requerida. Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte a implantação na Classe “F” da carreira de professor estadual, e condenar o Estado do RN a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões reconhecidas no período de 15/10/2024 até a data de implantação na Classe “F” da carreira. Tudo com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado; b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841761-41.2024.8.20.5001

ID: 274951236

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0841761-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841761-41.2024.8.20.5001 Parte autora: GILBERTO PEREIRA MARTINS Parte ré: EST… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841761-41.2024.8.20.5001 Parte autora: GILBERTO PEREIRA MARTINS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros PROJETO DE SENTENÇA O Espólio de SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS, Médica aposentada e falecida, matrícula: 918.440-0, vínculo 1, conforme ficha funcional (id. nº 124433175) representado por GILBERTO PEREIRA MARTINS, RODOLFO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS, GABRIELA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS E BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS, qualificados nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN), postulando a condenação dos réus no pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas pela servidora do período entre 12/04/2016 a 12/04/2021, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Os entes demandados, devidamente citados, em sede de contestação, preliminarmente alegaram a prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Quanto ao arbitramento de honorários, não merece prosperar qualquer pretensão referente ao percentual no valor máximo, isso porque a fixação dos honorários, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, é disciplinado pelo art. 85, § 3º, CPC, que estabelece um escalonamento de valores. Sustentou que inexiste autorização legal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no Id. 147091541, de forma intempestiva, rechaçando os argumentos apresentados em sede contestatória e reiterando os pedidos formulados na exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho de plano a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, pois trata-se de demanda envolvendo a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída em atividade, ocasião em que é de responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte, a sua concessão, não tendo o IPERN qualquer ingerência nesse fim. Logo, determino a exclusão do IPERN do polo passivo da demanda. No tocante a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada não deve ter por termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração pode o servidor gozar do benefício da licença-prêmio, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria. Feitas essas considerações, observa-se, no caso destes autos, que a parte requerente foi aposentada em 28 de março de 2020 (Id. nº 124433175), sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões da parte autora. A servidora veio a óbito em 19 de setembro de 2021, conforme Certidão de Óbito (id. nº 124434446). Consequentemente, como a presente demanda foi ajuizada em junho de 2024, resta claro que não houve, até a propositura da presente demanda, o decurso do lapso prescricional estipulado pelo art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ingressando na discussão do mérito, verifica-se que o cerne desta ação consiste em saber se o espólio da servidora tem direito a receber indenização pela não fruição de licença-prêmio, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à licença-prêmio, consistente em 3 (três) meses de afastamento remunerado, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício (art. 102). No caso em análise, de acordo com a Declaração (cf.id. nº 124434432) emitida pelo ente demandado, a parte autora deixou de usufruir 1 (uma) licença-prêmio correspondente ao período de: 12/04/2016 a 12/04/2021. Não consta período de licença prêmio averbado para fins de aposentadoria, consta faltas nos anos de 2005= 10 e 2010= 07, bem como consta período de 01/03/19992 a 11/11/1994 de licença para tratar de interesse particular. Tendo ficado demonstrado que a parte demandante, ao se aposentar e depois ao falecer, não havia gozado todas as licenças-prêmio a que fazia jus, já que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção, configurada está a vantagem indevida obtida pela Administração Pública, na medida em que se beneficiou do trabalho do servidor quando este deveria estar afastado, com remuneração, conforme assegurado pela legislação desta unidade federativa. Ressalte-se, apenas, para não deixar lacunas na motivação, que a ausência de requerimento administrativo para o gozo de licença-prêmio não obsta o direito de o servidor obter indenização pelos serviços prestados, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a indenização de cada mês não gozado deve ser equivalente aos vencimentos mensais do servidor, embora não deva tomar por base os proventos de aposentadoria que recebe atualmente, mas sim observar a última remuneração paga antes de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado as licenças-prêmio. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das licenças-prêmio. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Importa consignar que sobre a indenização devida pelas licenças-prêmio não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Por derradeiro, acolher-se-á parcialmente a pretensão vindicada na exordial, já que o valor exato a ser pago à demandante será devidamente calculado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o período reconhecido como devido neste decisum, assim como com base nos indexadores e termo inicial de juros e correção monetária aqui fixados. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de DETERMINAR a exclusão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN do polo passivo da demanda e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para condená-lo a: I) indenizar em favor do espólio de SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS, representado por GILBERTO PEREIRA MARTINS, RODOLFO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS, GABRIELA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS E BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS, pela não fruição de 1 (uma) licença-prêmio correspondente ao período de: 12/04/2016 a 12/04/2021, o que deve corresponder a 3 (três) meses de vencimentos, tomando-se como parâmetro sempre o valor da última remuneração auferida antes da aposentadoria da parte requerente, (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória; II) Considerando que a aposentadoria ocorreu em 28 de março 2020, sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito, na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 19 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Ezequiel Jose Ferreira De Souza e outros x Supergasbras Energia Ltda

ID: 327482459

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816735-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA LETICIA MARIA GALVAO FERREIRA DE SOUZA MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANTUNES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0816735-41.2024.8.20.5001 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0816735-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA, LETICIA MARIA GALVAO FERREIRA DE SOUZA, EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA, LETICIA MARIA GALVAO FERREIRA DE SOUZA e EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA, visando à liberação e cancelamento do gravame hipotecário sobre o imóvel "Fazenda São Bento", de titularidade dos dois últimos, dado como garantia pela empresa Santana Gás Ltda, em que Milena Galvao Ferreira De Souza, filha dos titulares, figurava como sócia. A autora alega que, após a sua saída do quadro societário da Santana Gás Ltda. em 2013, a hipoteca permaneceu vigente, apesar de não mais possuir qualquer responsabilidade com a empresa. A requerente pleiteia a desoneração do gravame, alegando ainda a prescrição quinquenal das dívidas relacionadas à garantia hipotecária, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Juntou documentos. Intimada para fins de manifestação prévia, a ré Supergasbras Energia Ltda argumentou que a hipoteca se mantém válida até que as dívidas da empresa Santana Gás Ltda. sejam quitadas integralmente, independentemente da condição societária da requerente. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o imóvel não é de sua propriedade, mas de terceiros. Decisão proferida ao Id 130237681, concedendo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da hipoteca sobre o imóvel "Fazenda São Bento", até que haja o julgamento de mérito desta ação, assegurando a preservação do bem contra eventual execução. Aprazada audiência de conciliação, não houve acordo (Id 136585314). Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora Milena Galvão, bem como a inexistência de prescrição e a validade da garantia hipotecária até a quitação integral da dívida (Id 138075956). Sobreveio impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autora reiterou a prescrição da obrigação principal, refutou a preliminar suscitada e reiterou o pedido de cancelamento do gravame (Id 147904470). As preliminares foram afastadas em decisão anterior (Id 130237681), cujo entendimento foi confirmado em sede de agravo de instrumento (TJRN – 2ª Câmara Cível – AI nº 0813949-89.2024.8.20.0000), firmando-se a legitimidade ativa da autora Milena Galvão Ferreira de Souza. Decisão de saneamento prolatada ao Id 148304811. A parte ré apresentou embargos de declaração em face do referido decisum, os quais foram rejeitados (Id 151382941). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, tendo em vista a ausência de pedido expresso de produção de outras provas pela autora e pelo réu, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Como se sabe, a hipoteca é um direito real de garantia (art. 1.419 do CC) que vincula o bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação, normalmente um financiamento ou empréstimo. Enquanto o débito não for quitado ou a garantia substituída, o imóvel permanece com o gravame registrado na matrícula (art. 1.424 CC). Sobre a retirada de sócios do quadro societário de uma empresa, o art. 1.032 do CC/02 preconiza o seguinte: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. De mais a mais, sobre a extinção da hipoteca, impositivo ressaltar que este somente ocorre nas seguintes hipóteses: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Feitas as considerações acima, verifica-se no presente caso que a autora requereu sua exclusão do quadro societário em 20 de dezembro de 2013. O negócio jurídico celebrado com a empresa Minasgás S/A Indústria e Comércio ocorreu em 22 de agosto de 2011, ou seja, quando a requerente ainda integrava o quadro societário da referida empresa. Conforme o referido contrato, cumpre destacar que, apesar de firmado entre a empresa Minasgás S/A Indústria e Comércio e a empresa Santana Gás Ltda. – ME, os senhores Ezequiel José Ferreira de Souza e Letícia Maria Galvão Ferreira de Souza atuaram como intervenientes garantidores. Nesse contexto, entende este juízo que a saída da autora do quadro societário da Santana Gás Ltda. não tem o condão de extinguir unilateralmente a garantia prestada, em face da previsão legal constante no artigo 1.500 do Código Civil, que dispõe que a hipoteca subsiste até a satisfação integral da dívida garantida ou sua substituição por outro bem, mediante anuência do credor. Salienta-se, ademais, que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que a autora tenha comunicado à demandada sua retirada da sociedade, tampouco solicitado a substituição da garantia. Diante da ausência de comprovação das hipóteses permissivas previstas nos artigos 1.499 e 1.500 do Código Civil, julgo improcedente o pedido autoral quanto a este aspecto. De arremate, colaciono julgado ementado do TJRN, referente ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nestes mesmos autos, a saber: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIA DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da hipoteca sobre o imóvel rural até o julgamento de mérito da ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a exclusão de sócia do quadro societário da devedora acarreta a exoneração automática da garantia hipotecária sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão de sócio do quadro societário não enseja, por si só, a extinção da hipoteca constituída para garantia de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, pois a garantia hipotecária permanece válida enquanto subsistirem as obrigações principais, conforme previsto no art. 1 .499 do Código Civil. 4. A agravada não demonstrou ter comunicado formalmente à agravante, sobre sua saída da sociedade nem solicitado a substituição da garantia hipotecária, inexistindo, portanto, qualquer fundamento contratual ou legal para a extinção da hipoteca. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08139498920248200000, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2024 – grifos acrescidos). Lado outro, no que diz respeito à alegada prescrição, no caso concreto, verifica-se que a relação jurídica originária entre a Santana Gás Ltda. e a ré decorreu de contrato de comodato com cláusula de garantia hipotecária. Com o encerramento das atividades da empresa garantida em 2018, cessou a causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil, as dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescrevem em cinco anos. Nesse contexto, transcorridos mais de cinco anos desde o encerramento da empresa devedora e não havendo ajuizamento de ação para a cobrança da obrigação principal (existe meramente ação de reintegração de posse referente ao vasilhames), está configurada a prescrição, de modo que a hipoteca deve ser extinta, face o seu caráter acessório. Na linha de raciocínio aqui seguida, colaciono os julgados a seguir ementados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. 3 - Inteligência do art. 1499, inciso I, do CC/2002. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1408861 RJ 2013/0336206-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2015 – grifos acrescidos). EMENTA: Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento da sucumbência. Pretensão de cancelamento da hipoteca cedular. Acolhimento. Prescrição da obrigação principal. Extinção da hipoteca ante seu caráter acessório. Aplicação do art. 1.499, I, do CC. Precedentes. Inversão da sucumbência descabida. Responsabilidade da parte executada pela sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que deve ser suportado pelo devedor, que deu causa à demanda ao inadimplir a obrigação executada. Reforma parcial. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002091-30.1996 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020913019968160019 Ponta Grossa 0002091-30.1996 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 22/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021 – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR prescrita a obrigação principal garantida pela hipoteca, com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo o Cartório de Registro de Imóveis competente proceder o cancelamento do gravame hipotecário sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Bento”, constituído de 02 (duas) parcelas contínuas medindo a PARCELA nº 01 uma área de 859,1791 hectares, localizada no município de Santana dos Matos/RN e a parcela nº 02 medindo uma área de 754,4873 hectares, localizada no município de Fernando Pedroza/RN. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente ao cancelamento do gravame com fundamento exclusivo na retirada da autora do quadro societário da empresa Santana Gás Ltda, o que faço com arrimo na fundamentação. P. R. I. Ante a sucumbência mínima da parte promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, oficie-se o Serviço Único Notarial e Registral da comarca de Santana dos Matos/RN, a fim de que proceda o cancelamento do registro e baixa da hipoteca do imóvel, no prazo máximo de 5 dias. Fica a demandante ciente de que, por não litigar sob o manto da gratuidade judicial Ademais, remeta-se cópia desta Sentença para os autos de nº 0803332-69.2019.8.20.5101. Tudo cumprido, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Joao Maria Barbosa x Instituto Porto De Ensino Ltda

ID: 324356717

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809956-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n. 0809956-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, proposto por JOÃO MARIA BARBOSA contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cíve… Agravo de Instrumento n. 0809956-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, proposto por JOÃO MARIA BARBOSA contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0827647-34.2023.8.20.5001, movida pelo INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA., deferiu em parte o pedido de penhora mensal de seus proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração recebida pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito exeqüendo. Nas razões recursais, JOÃO MARIA BARBOSA impugna a decisão acima, alegando, em suma, que não possui meios de pagar o preparo recursal. Discorre que a decisão “desconsiderou o impacto cumulativo dessa nova constrição sobre a subsistência do Agravante e de sua família, já severamente comprometida por descontos preexistentes, além de nível de endividamento bastante considerável”. Argumenta que “a adição de mais um desconto de 20% sobre um benefício já onerado por contribuições ordinárias e extraordinárias e parcelamentos de débitos em favor do Plano de Previdência PETROS (com a própria entidade de previdência privada) fatalmente comprometerá o mínimo existencial do Agravante, comprometendo, sobremaneira, a subsistência da família, considerando ainda que, em razão do divórcio, o Agravante teve que assumir novo compromisso de aluguel de um apartamento para residir com seus filhos menores, além das despesas com a educação e subsistência de seus filhos.” Relata que “encontra-se em situação de alto endividamento, e a nova constrição agravará sobremaneira este quadro, podendo levá-lo a uma situação de insolvência civil e aviltamento de sua dignidade.” Aduz que “O periculum in mora é evidente, pois a manutenção da constrição implicará na privação de parte substancial dos já reduzidos proventos do Agravante, gerando prejuízos imediatos e de difícil reparação à sua subsistência e de sua família, tornando inócua a futura apreciação do mérito recursal caso o dano já tenha se consumado”. Pede a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os “efeitos da r. decisão agravada na parte que determinou a penhora mensal de 20% sobre os proventos de aposentadoria do Agravante recebidos da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, até o julgamento final deste recurso”. O Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO averbou impedimento para funcionar no presente feito, nos termos do art. 147, do Código de Processo Civil. O agravante foi intimado na forma do art. 99, § 2.º, in fine, para reforçar as provas da hipossuficiência financeira e juntou documentos. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade da justiça, isentando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Assim, presentes a princípio os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. JOÃO MARIA BARBOSA pretende sobrestar os efeitos da decisão que determinou a penhora de 20% sobre os seus proventos de aposentadoria para pagar pendência de contrato de prestação de serviço escolar. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Em uma análise sumária, verifico que não deve ser concedido o efeito suspensivo almejado pela recorrente. De fato, o art. 995, parágrafo único do CPC, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão que pode ser suspensa se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Vejamos: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” Examinando os autos, em sede de cognição não exauriente, tem-se que o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, não é absoluto e deve ser equilibrado com a necessidade de efetividade da execução. Pondere-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, visando o equilíbrio entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte devedora, conforme abaixo transcrito: “(...) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ao aplicar esse entendimento ao caso concreto, constato que o INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA. ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial no dia 24.05.2023, contra JOÃO MARIA BARBOSA, cobrando deste uma dívida na importância de R$ R$ 28.897,31 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais, e trinta e um centavos) proveniente do contrato de prestação de serviço educacional do ensino médio ano letivo 2022. O executado/recorrido foi citado para pagar a dívida e deixou o prazo decorrer sem pagar a dívida e sem apresentar embargos a execução. Diante dessa inércia, o exequente requereu a penhora de bens na importância atualizada de R$ 36.453,50 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), o que foi deferido pelo Juízo. Realizada a constrição no valor de R$ 4.208,23(quatro mil duzentos e oito reais e vinte e três centavos), JOÃO MARIA BARBOSA peticionou requerendo o desbloqueio do referido numerário por se tratar de verba impenhorável. O Juízo determinou o desbloqueio e, na mesma decisão acima, determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do executado/agravante limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração recebida pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito exeqüendo. Reclama o executado/recorrente que essa decisão deve ser imediatamente suspensa ao fundamento de que compromete o mínimo existencial de seu núcleo familiar. Analisando os documentos disponibilizados, constato que o agravante recebe dois proventos de aposentadoria, um do INSS e outro da PETROS, existindo descontos de empréstimos consignados e de contribuições exigidas pela PETROS. Demonstra o contracheque do INSS, de março de 2025, que o agravante recebeu valores por meio do Banco AGIBANK, na importância de R$ 5.075,45 (cinco mil, setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) restando-lhe, após descontos de empréstimos consignados, o montante líquido de R$ 2.606,96 (dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos). No contracheque de abril de 2025, constata-se que o agravante recebeu proventos de aposentadoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS pelo Banco SANTANDER na importância de R$ 18.732,00 (dezoito mil setecentos e trinta e dois reais) que, após descontos de contribuições, recebeu uma quantia líquida de R$ 5.873,21 (cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). E por meio da Declaração de Imposto de Renda, exercício 2025, ano-calendário 2024, verifica-se a informação da existência de 03 (três) dependentes, a esposa e dois filhos e os descontos realizados pela PETROS. Da prova emprestada retirada da Ação de Divórcio n. 0869115-41.2024.8.20.5001, constata-se que em agosto/2024 foram fixados alimentos para o filho menor, no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, incluindo 13º salário e férias, excluídos os descontos obrigatórios do imposto de renda e previdência social, a ser descontado em folha de pagamento e pagos mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora. A seu turno, na audiência do Divórcio realizada em fevereiro/2025 as partes ajustaram um acordo provisório até definição da guarda, observando que a criança ficará na residência paterna que se comprometeu a matriculá-la. Consta demonstrado que, em razão do divórcio, o recorrente assumiu o aluguel de um Flat na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais no qual passou a residir, segundo ele, com os dois filhos (a filha maior de 18 (dezoito) anos e o impúbere com 09 (nove) anos de idade), pagando, de acordo com o que ele informa, as despesas com a educação de ambos e subsistência deles e a própria. O recorrente acostou também um recibo recente de pagamento do colégio do infante na importância de R$ 816,91 (oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos). No entanto, ao que tudo aponta, com o divórcio, o recorrente não tem mais a esposa como sua dependente. Parece-me também que, ficando ele com a guarda provisória do infante, desapareceu a ordem de desconto do percentual de 20% (vinte por cento), a título de alimentos para o filho comum, sobre os seus vencimentos e vantagens, 13º salário e férias. Por sua vez, não me deparei com documentos informando gastos com alimentos, água, energia elétrica, telefone e saúde. Desse modo, a remuneração líquida mensal do agravante decorrente dos proventos da PETROS, após descontos com as contribuições exigidas, aluguel e a escola do infante, gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Resta-lhe, ainda, a quantia líquida de R$ 2.606,96 (dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos) dos proventos do INSS. Assim, aparentemente, o recorrente dispõe em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sobreviver. Logo, não identifico, agora, comprometimento ao mínimo existencial do recorrente. Desse modo, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compreendo, pelo menos nesse momento processual, que a decisão agravada deve ser preservada pois necessária para garantir o crédito do INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA., empresa privada que presta serviços de educação e tem direito ao recebimento pelos serviços prestados. Ausente a fumaça do bom direito, despicienda a análise do perigo da demora. Pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão até ulterior pronunciamento do colegiado. Intime-se a parte recorrida, por seu advogado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator

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