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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARAUJO VERAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879863

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Damiana De Araujo Dutra e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314225977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894865-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE ARAUJO DUTRA VANIA DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA VANISE DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

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ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0894865-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA DE ARAUJO DUTRA, VANIA DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA, VANISE DE CASSIA DE ARAUJO DUTRA GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de indenização proposta por Damiana de Araújo Dutra, Vania de Cássia de Araújo e Vanise de Cássia de Araújo Dutra Gomes em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a compensação de danos morais em razão do falecimento de Nazir Luiz Dutra Junior. Segundo narram em sua inicial, as autoras eram parentes de Nazir Luiz – a primeira mãe, as demais suas irmãs – que faleceu em razão de supostas falhas de segurança durante treinamento do curso de salvamento marítimo do ano de 2018. O réu alegou em sua contestação (id. 76230753), preliminarmente, conexão com o processo nº 0806611-25.2023.8.19.0001. No mérito, aduziu pela inaplicabilidade da regra contida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal pois a vítima era servidor estadual, o que implicaria na responsabilidade subjetiva. Ainda, sustenta pela inexistência das falhas apontadas. Na eventualidade de procedência do pedido, requer a dedução do valor da condenação de eventual quantia já recebida pelos autores fruto do pagamento da indenização securitária decorrente de contrato de seguro mantido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Réplica em id. 82307904. Em decisão de id. 99778554 o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública acolheu a preliminar suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e declinou da competência para este. Manifestação do Ministério Público em id. 140317677. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo conexo a este, de nº 0806611-25.2023.8.19.0001, foi julgado por este Juízo em 05/09/2024. Naquela sentença, reconheceu-se que “o afogamento da vítima não pode ser encarado como uma fatalidade por estar diretamente relacionado à decisão dos prepostos do réu de submeter os alunos à prática do exercício de ‘quebrar a onda’ sem observar as cautelas devidas para garantir a segurança necessária, o que demonstra de forma inconteste a falha no dever de cuidado, restando devidamente comprovado o nexo causal entre o evento e a conduta praticada”. Logo, não há o que se discutir em relação à responsabilidade do Estado pela morte do filho da primeira autora e irmão das demais. A controvérsia que resta ser dirimida nesta ação diz respeito à necessidade, ou não, de condenação do Estado à compensação por danos morais dado o sofrimento experienciado pelas requerentes. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que a dor suportada pela genitora na hipótese de falecimento de seu filho é presumida, porquanto representa inversão da ordem natural da vida. A respeito, coleciona-se o precedente abaixo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO SEGUIDA DE ÓBITO. MORTE DO FILHO DO AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de compensação por danos morais pelo falecimento do filho dos autores. Colisão do coletivo da ré com a motocicleta da vítima, que passava por um cruzamento. Comprovação de que o acidente se deu pelo fato de o motorista do ônibus ter avançado o sinal. Nexo causal configurado. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral in re ipsa.Recurso adesivo dos autores pela majoração do montante fixado. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula nº 343 do TJRJ). Montante que não ser revela desarrazoado ou desproporcional. Precedentes do TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0093356-03.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A mesma presunção pode ser aplicada às relações fraternas, que não prescindem de comprovação do vínculo afetivo. Assim, a proximidade entre as irmãs e o decujus é presumida, o que também enseja a compensação moral pretendida pelas autoras. Nesse sentido: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO, ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DO ACIDENTE FORMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA UNILATERAL. TESTEMUNHA QUE RELATA TER A VÍTIMA ADENTRADO EM VAGÃO QUANDO A PORTA SE ENCONTRAVA ABERTA E QUE A COMPOSIÇÃO PARTIU COM A PORTA ABERTA E SEM EMITIR SINALIZAÇÃO SONORA. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, QUANDO TAMBÉM ANALISOU A ESTAÇÃO DE COELHO DA ROCHA, LOCAL ONDE A VÍTIMA MORREU TRAGICAMENTE, QUE APONTOU A INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - A.B.N.T. SOBRE ACESSIBILIDADE NO SISTEMA DE TREM URBANO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II DO C.P.C. DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. PAIS, AVÓS E IRMÃOS. NÚCLEO FAMILIAR BÁSICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTO A TIOS E PRIMOS HÁ NECESSIDADE DE PROVA DOS LAÇOS AFETIVOS, DE CONVIVÊNCIA E AFINIDADE DIFERENCIADA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E REPRODUZIDAS NO CORPO DO APELO AUTORAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR INTIMIDADE ESPECIAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR A SIMPATIA OU AFEIÇÃO COMUM AOS DEMAIS PARENTES, DEMONSTRANDO APENAS INTERAÇÃO DE FAMILIARIDADE E AMIZADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA AJUSTE, DA MESMA FORMA O PENSIONAMENTO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A PARTE ALEGA APENAS EM RECURSO NOVO DIREITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONHECE DO APELO, NA PARTE QUE INVOCA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA POSTULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO. ALÉM DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO SEREM PRESUMIDAS, POIS NINGUÉM FICA INSEPULTO, HÁ RECIBO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO A RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0250122-35.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 13/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) .-.-.-.-.-.-.-.-. APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral e pensionamento, intentada pelos filhos, pais e irmãos de detento que faleceu em unidade penitenciária, por broncoaspiração (asfixia), após rebelião de presos. Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para os filhos e pais do falecido, e de pensionamento aos filhos, no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo nacional, até completarem 25 (vinte e cinco) anos. Insurgência de ambos as partes. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Omissão específica. Ausentes quaisquer das excludentes de responsabilidade aplicáveis à espécie, a atrair o Tema nº 592 do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, pois, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Indenização por dano moral fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (enunciado no 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual). Cabível, também, seu arbitramento com relação ao irmão do falecido. Vínculo afetivo presumido. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Verba indenizatória ora fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais), em favor do quinto autor. Pensionamento corretamente fixado no julgado. Despesas com o funeral que devem ser reembolsadas, independentemente de comprovação nos autos. Autores, que, no entanto, comprovaram parte dos custos com o sepultamento, devendo ser reembolsados. De outro viés, com razão os autores, porquanto, na forma do enunciado nº 54 da Corte de Uniformização, deve o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre a verba indenizatória, ser a data do evento danoso. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. (0261105-54.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 17/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Noutro giro, merece acolhida o pedido de compensação com eventuais valores pagos aos autores a título de seguro de vida da vítima, por força de lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a primeira autora, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a segunda e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a terceira, devendo de tais valores ser deduzido eventual valor da indenização securitária já recebida. Ademais, a tais valores incidirão correção monetária a partir do julgado, na forma da súmula nº 97 do E. TJRJ, utilizando-se como índice a SELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a progressividade do art. 85, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Jose Felipe Da Silva Costa e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 281071316

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849469-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA COSTA JULIANA XAVIER DE MELLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0849469-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA COSTA, JULIANA XAVIER DE MELLO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSÉ FELIPE DA SILVA COSTA e JULIANA XAVIER DE MELLO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alegam que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Florianópolis (FLN) X Natal (NAT), sendo que o trecho de ida tinha previsão de partida às 12h40min do dia 18/02/2023, com conexão em Guarulhos (GRU) e previsão de chegada ao destino às 18h05 mim do mesmo dia. Relatam que o primeiro trecho teve um atraso de cerca de 30 minutos, o que ocasionou a perda da conexão e uma significativa alteração na viagem. Seguem narrando que a ré recolocou os autores em um voo para Recife, de onde seguiram de transporte terrestre para Natal. Afirmam que em razão do atraso e das alterações feitas, chegaram ao destino com 9 horas de atraso. Requerem a condenação da ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$9.000,00 para cada autor (id. 55023648). Citada, a ré ofereceu contestação tempestiva, alegando preliminarmente a incompetência territorial. No mérito, sustenta que no dia 18/02/2023 a região do aeroporto de Guarulhos foi atingida por mau tempo, motivo pelo qual o aeroporto na data em questão ficou temporariamente fechado, ocasionando o cancelamento e atraso de voos de diversas companhias aéreas por motivos de segurança; que prestou a devida assistência aos autores; e impugna a existência de danos morais (id. 64382121). Réplica em que a parte autora pugna pelo julgamento antecipado (id. 69437248). A ré requereu a expedição de ofícios (id. 83039300), o que foi deferido (id. 92578207). Resposta ao ofício em id. 182221575. Manifestação da ré requerendo a improcedência (id. 183535508). É o relatório. Afasta-se a tese de incompetência absoluta, uma vez que é facultado ao consumidor propor a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no seu domicílio, conforme determina o art. 101, I do CDC, ou no domicílio do réu, utilizando-se da regra geral prevista no art. 53, III, ‘a’ do CPC. Tendo em vista que não há outras provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. O art. 6º, VIII do CDC determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Verifica-se, pelo exame dos autos, que os autores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho Florianópolis (FLN) X Natal (NAT), sendo que o trecho de ida tinha previsão de partida às 12h40min do dia 18/02/2023, com conexão em Guarulhos (GRU) e previsão de chegada ao destino às 18h05 mim do mesmo dia (id. 55024157). Contudo, o primeiro trecho teve um atraso de cerca de 30 minutos (id. 55024158), o que ocasionou a perda da conexão e uma grande alteração na viagem, pois a ré recolocou os autores em um voo para Recife, de onde seguiram de transporte terrestre para Natal. Em virtude do atraso e da mudança no itinerário, os autores chegaram a Natal com 9 horas de atraso. Em sua contestação, a ré reconheceu o cancelamento do voo, alegando que ocorreu em razão do fechamento do aeroporto de Guarulho em razão de mau tempo, tendo ocorrido motivo de força maior. No entanto, a ré não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, ressaltando a informação prestada pelo DECEA no sentido de que no dia dos fatos houve incidência de trovoadas e chuva no aeroporto de Guarulhos das 16 às 18 horas (id.182221575), sendo que o voo dos autores partiria do local às 14h45min, se não tivesse ocorrido o atraso no primeiro trecho. Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que os problemas operacionais são inerentes à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, que se insere no risco do empreendimento e não afasta o nexo de causalidade. Impõe-se, portanto, a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a responsabilidade da ré pela sua falha na prestação do serviço, causando à parte autora transtornos e dissabores passíveis de reparação moral, decorrentes do atraso do voo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: 0922212-79.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Incontroverso o atraso no voo contratado pela demandante, no trecho entre Aracaju/SE e Guarulhos/SP, o que provocou a perda do voo de conexão de Guarulhos/SP com destino a Goiânia/GO. 4. É assente na jurisprudência o entendimento de que os atrasos causados em razão de impedimentos operacionais não configuram caso fortuito ou força maior, mas, sim, fortuito interno, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pela transportadora aérea. Precedente do STJ. 5. Ainda que o contrário fosse, isto é, que a alegação de a necessidade de manutenção da aeronave pudesse ilidir a responsabilidade da ré, por configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, não prosperaria a pretensão da ré, uma vez que a tese se restringiu ao campo das meras alegações, sem qualquer prova que a ampare, além das telas sistêmicas que instruíram a peça de bloqueio. 6. A companhia não comprovou ter fornecido à demandante qualquer tipo de assistência material, restando violado, assim, o disposto nos artigos 26 e 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, segundo os quais, em caso de atraso superior a duas horas, o transportador deverá fornecer alimentação e, se superior a quatro horas, hospedagem ou traslado de ida e volta para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. 7. E nem se alegue que a Resolução ANAC n.º 556/2020 desobrigou as companhias aéreas de prestar assistência material aos passageiros, já que, no caso em tela, a autora contratou transporte em voo nacional e o art. 1º do referido ato normativo é expresso no sentido de que suas disposições somente se aplicam a voos internacionais. 8. Andou bem o sentenciante ao julgar procedente o pedido formulado, pois a situação narrada está a evidenciar danos imateriais, superando a hipótese dos meros aborrecimentos e transtornos da vida cotidiana, ensejando convicção de lesão a direito de personalidade. 9. O contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário e local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. 10. A compensação a título de dano moral comporta majoração, pois fixada em R$ 1.500,00, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante do desconforto e desgaste causados. Precedentes do TJRJ. 11. Juros de mora e correção monetária calculados pela taxa SELIC, na forma do art. 406 do CC/2002 (REsp. n.º 1.795.982/SP), a contar da citação. 12. Apelo provido em parte. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se considerar a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação. Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º e 86 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento, se necessário. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Banco Bradesco S A x Inset-System Desinsetização Ltda e outros

ID: 263150029

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032519-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

INSET-SYSTEM DESINSETIZAÇÃO LTDA LENITA SOARES ANTUNES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DR(A). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032519-52.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032519-52.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0908930-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00333500 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP-107414 ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES OAB/SP-084206 AGDO: INSET-SYSTEM DESINSETIZAÇÃO LTDA AGDO: LENITA SOARES ANTUNES Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032519-52.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO 1: INSET-SYSTEM DESINSETIZAÇÃO LTDA. AGRAVADO 2: LENITA SOARES ANTUNES RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na ação de execução de título extrajudicial, assim dispôs (e-fls. 183018940 dos autos de origem): "Diz o artigo 830 do CPC que " Se o oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O referido dispositivo processual autoriza a chamada "pré penhora" apenas se o devedor estiver domiciliado no local indicado pelo exequente, mas não for encontrado pelo OJA no momento da diligência. Essa é a razão pela qual o legislador autoriza o OJA a promover o arresto de bens suficientes para garantia da execução. Assim, há evidente necessidade de tentativa de citação do devedor para praticar os atos inerentes à sua condição, uma vez que tem ele o direito de pagar a dívida ou nomear bens à penhora, como corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu. Assim, considerando que os devedores ainda não foram citados, INDEFIRO, por ora, o arresto on line requerido e determino que o exequente providencie os meios de localização dos executados." Em suas razões recursais, o agravante narra que ajuizou ação de execução em razão da inadimplência injustificada da parte agravada quanto às obrigações previstas em contrato celebrado entre as partes. Relata que, diante da não localização dos executados e da necessidade de garantir a eficácia da execução, requereu o arresto online de ativos financeiros, pedido que foi indeferido pelo juízo de origem. Argumenta que a decisão recorrida contraria as normas fundamentais do Processo Civil, pois o indeferimento do arresto beneficia injustificadamente o executado e prejudica a efetividade da execução. Sustenta ser cabível o arresto online antes da citação, com fundamento no artigo 830 do CPC, uma vez que foram infrutíferas as tentativas de localização do executado, e que tal medida visa a assegurar o resultado útil do processo. Afirma que o artigo 854 do CPC autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros sem ciência prévia ao executado, sendo medida de celeridade e eficácia processual. Defende, ainda, que a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já consolidou entendimento favorável à possibilidade de arresto online, mesmo antes da citação, nas hipóteses em que frustradas as diligências para localização do devedor. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja deferida, desde já, a expedição de ofício via BACENJUD para bloqueio de ativos financeiros. Ao final, requer o integral provimento do agravo para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto online. É o relatório. Passa-se ao exame do pedido liminar. A teor do art. 300 do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, afirma a doutrina: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em comento, irresigna-se o ora agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto via BacenJud. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que, expedida a citação postal dos executados, ora agravados, o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de que eles se mudaram (142613671). Nesse contexto, requereu o ora recorrente o deferimento do arresto online com fulcro no art. 830 do CPC. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, ao fundamento de que não foram esgotados os meios de localização dos executados. Com efeito, o aludido dispositivo processual preconiza que se o devedor não for encontrado, proceder-se-á ao arresto de seus bens, tantos quantos bastem para garantir a execução. Outrossim, é cabível o arresto na modalidade eletrônica, por analogia ao instituto da penhora previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil, consistindo na indisponibilidade de dinheiro em instituição financeira, garantindo-se o princípio da celeridade processual e fornecendo segurança ao processo executivo. Todavia, na hipótese presente, após a infrutífera citação postal, não houve sequer a tentativa de localização dos executados. Nessa linha, embora não seja imprescindível o exaurimento dos meios de localização, impõe-se que se diligencie pela localização dos executados para que se defira a medida de constrição patrimonial pugnada pelo recorrente. Neste entendimento, os precedentes do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. A ação originária cuida de execução extrajudicial de cotas condominiais, sendo certo que, expedida a citação, a qual restou infrutífera, o juízo de origem deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada/agravante na decisão objeto do presente recurso.2. Para o deferimento do arresto on-line é necessário que a parte exequente demonstre que realizou, sem êxito, as diligências ao seu alcance para localizar o executado, o que não restou demonstrado nos autos.3. Não obstante seja prescindível o exaurimento de tentativas de localização, in casu, apenas foi realizada a citação postal, cujo resultado ("não procurado") demonstra que sequer houve diligência no local.4. O arresto prévio sem que ultimada qualquer tentativa de citação se revelou precipitado, motivo pelo qual a decisão merece reforma, para afastar o bloqueio e devolver o prazo à recorrente para pagamento voluntário e/ou nomeação de bens à penhora. Precedente: 0002835-53.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 16/02/2023 - Vigésima Quinta Câmara Cível.6. Recurso conhecido e provido para afastar o bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada/agravante, devolvendo-lhe o prazo para pagamento e/ou nomeação de bens à penhora. (0014250-33.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Indeferimento do pedido de arresto on-line de bens da executada. Recurso do exequente. 1. Decisão interlocutória que indefere o pedido de arresto via SISBAJUD e RENAJUD de ativos financeiros e de veículos de propriedade da executada, para a garantia de futura penhora do crédito exequendo.2. De acordo com o disposto no art. 830, do CPC, em não sendo encontrado o executado pelo Oficial de Justiça, devem ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser admissível o arresto executivo de bens do executado, desde que frustrada a tentativa de sua localização, sendo prescindível o esgotamento dos meios de citação. 4. Todavia, no caso em apreço, a única tentativa de citação da executada foi realizada por via postal, com o retorno do Aviso de Recebimento (AR) contendo a informação de que não fora localizado o número do endereço indicado no contrato bancário. Situação diversa daquela em que localizado o endereço, mas ausente o destinatário da correspondência.5. Arresto on-line que se mostra como medida de caráter excepcional, não sendo a hipótese de seu deferimento antes da tentativa de localização da devedora.6. Decisão que se mantém.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0087780-07.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 15/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO ON LINE. INSURGÊNCIA. MEDIDA ADMITIDA SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DIVERGE DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0097259-58.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, INDEFERE-SE a concessão de tutela recursal. Intimem-se os agravados para que, desejando, se manifestem no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator

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Renan Ramos Do Nascimento x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258245509

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824249-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENAN RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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THIAGO MASSICANO

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0824249-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN RAMOS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Renan Ramos do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco DaycovalS/A e CIASPREV - Centro de Integração e Assistência Social, tendo como objeto da ação o superendividamento. Alegou, em síntese, que é funcionário público federal (militar) e que possui empréstimos financeiros junto às rés, sendo descontado em folha salarial e que perfazem o montante de 59% de sua verba salarial. Requereu, em suma, a gratuidade de justiça, a concessão da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com documentos de ids. 48102668 a 48102680. Deferimento parcial da gratuidade de justiça (id. 54950712). Petição de Interposição de Agravo de Instrumento (id. 57369040). Decisão monocrática de Segundo Grau deferindo a gratuidade de justiça (id. 63365268) Concessão parcial da antecipação da tutela (id. 65063059) Contestação tempestiva (id.66288143) do réu CIASPREV- Centro de Integração e Assistência Social. Alegou, essencialmente, a advocacia predatória da patrona do autor e que por se tratar de servidor militar o percentual de margem consignável em contracheque é de 70%. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Contestação tempestiva (id.) do réu Banco DaycovalS/A, alegando advocacia predatória, a improcedência do pedido de gratuidade de justiça, a perda do objeto de contrato, a inaplicabilidade da lei de superendividamento. Requereu a improcedência do pedido autoral e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Contestação do Banco Bradesco S/A (id. 68774440).No mérito, alegou possibilidade de resolução do conflito por via administrativa e falta do interesse de agir da parte autora; que a margem de consignados em contracheque de militares é de 70% e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no negócio jurídico pactuado. Requereu que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e a expedição de ofício ao empregador para esclarecimento quanto à margem consignável do contracheque. Contestação do réu Banco do Brasil S/A tempestiva (id.68938868). Alegou o abuso do direito de litigar por parte da patrona da parte autora e pugnou pela improcedência ao pedido autoral de gratuidade de justiça. No mérito, em síntese, alegou pela condenação autoral e de sua patrona por litigância de má-fé, a impossibilidade da concessão da tutela de urgência, a impossibilidade da alegação de superendividamento em razão da contratação por livre manifestação do autor. Requereu a intimação da parte autora para apresentação de contracheque para comprovação de hipossuficiência, indeferimento dos pedidos autorais, a produção de todas as provas admitidas em juízo e a tramitação do feito em segredo de justiça. Ofício do empregador em id. 73696279. Resposta ao ofício pelo réu CIASPREV em id.74672172. Acórdãos em ids. 86765514 e 104763925. Ofício do empregador id. 143456063. As partes rés alegaram não terem mais provas a produzir em ids. 168954017 e 169165771. Petição do autor requerendo apreciação da tutela de urgência (id.180674087). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Do exame da hipótese trazida ao julgamento deste MM. Juízo, verifica-se que se trata de relação de consumo, traduzida em contratos de empréstimo consignados, estabelecidos entre a parte autora e osbancos, ora réusnesta ação. Dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor que os serviços prestados pelas entidades de natureza bancária e de crédito enquadram-se na qualidade de serviços para fins do sistema jurídico desta legislação específica. Logo, osbancos, ora réus, figuram, in casu, na qualidade de fornecedoresde serviços e a parte autora, na qualidade de consumidora e destinatária final destes mesmos serviços, tal como serviço de empréstimo, operado através de relação jurídica contratual. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual o autor sustenta que possui diversos empréstimos consignados junto a várias instituições, com desconto total próximo a 60% de seus ganhos, que comprometem o seu sustento e de sua família. Ocorre que, da análise dos autos, não restou demonstrada a prática, pelos réus, de ilicitude na cobrança dos valores referentes aos empréstimos (mútuos) consignados objetos da presente demanda. De fato, o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 revela-se aplicável ao caso em tela, à luz do princípio da especialidade, motivo pelo qual o limite para descontos em contracheque de militar das Forças Armadas, como o autor é de 70%. Nesse sentido o parágrafo 3º do art. 14 da referida Medida Provisória: “Art. 14: Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.” Odisposto acima restou consolidado no âmbito do E. STJ e neste Tribunal, conforme se infere dos julgados abaixo, cujos fundamentos integram a presentedecisão, pela similaridade fática. “ADMINISTRATIVO. CONSIGNADO. CIVIL. EMPRÉSTIMO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha e pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor"(AgRgno REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe02/09/2013). 2. Contudo, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, que é o diploma específico da matéria. 5. Desse modo, ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos Civis (Lei 8.112/90 e Decreto 6.386/2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 6. Assim, o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força). 7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos Facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215 10/2001. 9. Agravo interno não provido.” (AgIntno AREsp1386648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe25/03/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORES A 04.08.2022. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS ANTES DE 04.08.2022, DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1286 STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE DE JULGAMENTO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DE "LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001".PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0002896-23.2020.8.19.0030- APELAÇÃO - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)” Da simples análise dos contracheques anexados pelo autor verifica-se que os descontos realizados não ultrapassam o percentual de 70% permitido na legislação para a hipótese. Portanto, in casu, não restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do réu, que possibilite a sua responsabilização. Dessa forma, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial e no que mais consta dos autos, tenho como improcedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Diante do exposto, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora na decisão monocrática id. 63365283. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular

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Edson Siqueira Da Silva x Alcirlea Aguiar Oliveira e outros

ID: 319390492

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800405-05.2024.8.19.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALCIRLEA AGUIAR OLIVEIRA CLAUDIA AGUIAR OLIVEIRA JOSÉ HENRIQUE AGUIAR LORENA BARCELLOS DE OLIVEIRA LOYS LENI BARCELLOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FERNANDA PONTES DA SILVA

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JARNE BUCKER DO NASCIMENTO

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ALEX PENNA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0800405-05.2024.8.19.0051 CLASSE: REIN… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0800405-05.2024.8.19.0051 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: AUTOR: EDSON SIQUEIRA DA SILVA PARTE RÉ: ALCIRLEA AGUIAR OLIVEIRA e outros (4) SENTENÇA EDSON SIQUEIRA DA SILVA, ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de ALCIRLÉA AGUIAR OLIVEIRA, LORENA BARCELLOS DE OLIVEIRA, LOYS LENI BARCELLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ HENRIQUE AGUIAR e CLAUDIA AGUIAR OLIVEIRA, partes qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel rural situado no 4º Distrito deste município, denominado “CAPIM ANGOLA”, adquirido em 26/04/2000, conforme escritura pública de compra e venda, lavrada no RGI desta circunscrição. Ressalta que o imóvel era ocupado pelo genitor dos requeridos, ALCIR CEZAR DE OLIVEIRA, já falecido, e que seus herdeiros, ora requeridos, permanecem ocupando o imóvel rural até a presente data, não obstante estes já terem sido notificados para desocuparem o local. Por fim, aduz que tentou negociar a saída amigável dos ocupantes do imóvel, entretanto, estes recusaram qualquer tentativa de conciliação, ressaltando que a propriedade se encontra em estado de deterioração, em razão da sua má conservação pelos requeridos. Em razão do alegado esbulho possessório, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar que os requeridos desocupem o imóvel objeto da lide, reintegrando-se o requerente na posse do bem. No mérito, pleiteia a reintegração do imóvel em caráter definitivo, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por eventuais prejuízos causados ao imóvel. A inicial veio instruída com cópias de índices 106292046 / 106294305. Ao índice 109135588 foi deferida a gratuidade de justiça, indeferido o pleito liminar e designada audiência de justificação para a data de 08/05/2024. Certidão de índice 113798621. Despacho proferido em índice 113994728 que redesignou audiência para o dia 05/06/2024. Citação e intimação das partes conforme certidão de índex 122141464. Habilitação dos demandados conforme petição de índice 122764816 e respectivas procurações de índices 122764819 / 122764827. Audiência de Justificação realizada conforme ASSENTADA de índice 122866463, oportunidade em que as partes informaram a impossibilidade de acordo. A parte autora não apresentou testemunhas e foi indeferida a liminar pleiteada. Petição do autor e substabelecimento aos índices 123268006 / 123268008. Pedido de reconsideração formulado ao índice 124274895, indeferida pelas razões expostas na decisão de índice 125748412. Contestação apresentada ao índice 125038580. Não foram arguidas preliminares. No mérito, sustentou a improcedência da inicial, ao argumento de que os requeridos têm a posse direta há mais de 28 anos. Requereram a produção de prova testemunhal. Réplica em índice 130671495 Intimadas em provas ( ID 150444184;151085107), a parte ré requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (ID 151175946). Oautor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal. Decisão de SANEAMENTO ao índice 155300219. Testemunha arrolada pelo autor ao índice 170178859, com a informação de que a mesma comparecerá à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada em 05/02/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas DELSON DE SOUZA MELO (ouvido como informante), LUIZ DE OLIVEIRA PENA e CANDIDO SOUZA DOS SANTOS, que prestaram compromisso legal. O autor não apresentou testemunhas. Encerrada a instrução, concedeu-se às partes o prazo comum de 15 dias para razões finais. Links da audiência supramencionada ao índice 172566438. Alegações finais dos Requeridos ao índice 173638506. Alegações finais do autor ao índice 175363780. É o relatório do necessário. Decido. O feito se encontra regular, sem nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse, sustentando o autor que os réus teriam praticado esbulho possessório, invadindo o terreno que é proprietário o autor. Restou comprovado nos autos que o autor de fato é proprietário do imóvel rural, obtido por através de compra do Sr. Oldacy Cezar de Oliveira, nos termos da Escritura de index 106292050. Entrementes, não há nos autos demonstração efetiva da posse do terreno que o autor pretende reintegrar. Ressalte-se que, além das exigências do artigo 282 do Código de Processo Civil, da petição inicial das ações possessórias deve constar o título da posse do autor, sua duração e seu objeto com a correta delimitação precisa do imóvel que teria sido parcial ou totalmente objeto dos atos turbativos, sem o que a sentença seria inexequível. Neste sentido segue precedente: 0878375-71.2023.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Autor que pretende a manutenção da posse do imóvel em que residiu com a sua genitora até o falecimento dela, aduzindo que é filho do réu, tendo este convivido com a sua mãe até meados de 1994. Asseverou que o réu deixou o imóvel para si e sua mãe, conforme escritura de testamento público, lavrada no 10º Ofício de Notas desta Comarca. 2. Do testamento público acostado, extrai-se que o réu dispôs de seus bens para depois da sua morte, conforme se lê da escritura de index 63286073. 3. Restou demonstrado que o réu cedeu o imóvel ao autor e sua falecida mãe em comodato verbal, tendo mantido a posse indireta do imóvel. 4. Houve a devida notificação para o autor desocupar o imóvel, conforme id. 63286082, o que não pode ser considerado esbulho, visto tratar-se do exercício regular de um direito do possuidor indireto. 5. De acordo com o art. 561, do CPC, para ter o direito à manutenção de posse, deve a parte interessada provar que exercia a posse e, em segundo lugar, que houve a perda da posse por meio de turbação ou esbulho praticado pelo demandado, do que não se desincumbiu o autor no caso dos autos, pelo que deve ser mantida a sentença em seus exatos termos, não merecendo prosperar seu inconformismo. 6. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido | Entretanto atendendo a norma processual expressa, segundo a qual não se deve acatar preliminar caso se possa decidir no mérito a favor de quem a preliminar aproveita, entendo superada a preliminar e passo a analisar o mérito da causa, e adiante é improcedente o pleito autoral. Com efeito, na lide de natureza possessória discute-se apenas a posse, decorrente de um estado de fato, sendo certo que o do Código de Processo Civil estabelece incumbir à parte autora da ação de reintegração de posse provar sua posse e a turbação, assim como a descontinuação do estado possessório em razão do esbulho. Com efeito, o proprietário que não foi esbulhado pelo possuidor não pode pretender proteção possessória exibindo título de domínio. No caso em tela, o autor buscou a tutela possessória exibindo o título de propriedade do imóvel. Todavia não conseguiu demonstrar o exercício da posse e ingerência sobre om terreno que pretende rever a posse, visto que não comprovou que tenha, algum dia, exercido posse direta sobre a parte do imóvel, a ensejar o acolhimento do presente pedido de reintegração, que exige para seu deferimento comprovação da posse anterior do autor, bem assim o esbulho praticado pelos réus, fatos que não restaram comprovados nos autos. Nesse passo, cumpre reconhecer que a prova produzida nos autos afastou cabalmente a pretensão autoral. Isso porque a prova oral produzida nos autos tornou claro que a ré ALCIRLÉA e seu irmão JOSÉ HENRIQUE ocupam o imóvel desde crianças, não se sustentado a tese autoral de que exerceu a posse do terreno. Destaco parte do depoimento que demonstram o fato: Cândido Souza dos Santos: “(...) que moro em Capim Angola; que nunca vi o autor fazendo cerca, planta ou criando boi lá; que Oldacir vendeu para Darci esse terreno; conheci os 2 trabalhando lá, há uns 35 a 40 anos; sempre o Alcir e a família dele lá; atualmente José Henrique cuida do terreno, desde que a mãe dele faleceu, em 1995 (...)" -ID 170843009 Luiz de Oliveira Pena: “(...) nos anos 85 o terreno já era do Sr.Alcir; sempre vi ele trabalhando lá ; assim que a esposa dele faleceu, em 1995, ele repartiu; como foi a transação do negócio eu não sei; O Sr.Alcir era reconhecido lá como DONO (...)” - ID ID 170843009 Diferente do que alega o autor, os réus não ingressaram imóvel de forma fraudulenta, vez que, dos depoimentos das testemunhas, fica demonstrado que estavam no imóvel sem oposição do autor, desta feita, não há turbação ou esbulho. Cabe destacar que a contratação de um PRONAF, por si só, não serve para comprovar a posse do terreno, certo ainda que embora arrolado testemunha ao ID 170178859, não apresentou a mesma em Juízo. Ademais, dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, resta claro que o terreno, após a morte da companheira do Sr. Alcir, em 1995, foi partilhado entre os filhos, tendo os Requeridos Alcirléa e José Henrique utilizado o mesmo com criação de gado e outras atividades, não havendo prova nos autos de que o autor em algum momento teve a posse direta do respectivo imóvel. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prova da posse é causa de improcedência do pedido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930336 MG 2007/0046647-2 – Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgamento: 06/02/2014 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 20/02/2014). Nestes termos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, tendo em conta o grau do zelo dos profissionais bem como tempo despendido na demanda (85, § 2º c.c. art. 86, do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular

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Raphael Freire Moreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310760740

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807368-56.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FREIRE MOREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA PEREIRA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0807368-56.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL FREIRE MOREIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAPHAEL FREIRE MOREIRA ajuizou esta ação contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pois trabalha como motorista de aplicativos desde fevereiro de 2023 e, em novembro de 2023, a sua conta foi bloqueada pela ré. Em contato com ela, foi informado de que o bloqueio da conta de motorista estava relacionado a um problema na conta de passageiro e recebeu o prazo de 24 horas para a reativação, que, entretanto, não ocorreu. Por isso, postulou a imediata reativação de sua conta de motorista, bem assim indenizações por lucros cessantes e pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi indeferida no ID 117369902. A contestação foi apresentada no ID 124627693 e veio instruída com os documentos do ID 124627694 ao ID 124627699. A ré alegou que não é uma empresa de transporte ou de entrega, mas uma plataforma de tecnologia que aproxima motoristas e entregadores, que são profissionais independentes que prestam esses serviços aos usuários. Sustentou que a desativação permanente do autor de sua plataforma ocorreu por justo motivo, já que ele cadastrou três contas em sua plataforma, em 09/06/2016, em 02/02/2023 e em 05/12/2023. Destacou que a conduta do autor feriu os termos de uso da plataforma, em que há previsão de desativação e de rescisão contratual. No mais, refutou os alegados lucros cessantes e danos morais. A ré dispensou a produção de outras provas no ID 125751244. A réplica está no ID 131954603. Em atendimento ao despacho do ID 152372803, a ré prestou esclarecimentos e apresentou documentos no ID 155038241. Sobre isso, o autor manifestou-se no ID 161250031. A decisão saneadora está no ID 173615069. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a licitude da desativação da conta de motorista do autor da plataforma da ré. A ré demonstrou que o desligamento do autor foi motivado pela existência de três contas criadas por ele na sua plataforma, em 09/06/2016, em 02/02/2023 e em 05/12/2023, o que viola os seu termos de uso, uma vez que a criação de “contas duplicadas indevidas” é um dos exemplos de fraude mencionados no código da comunidade UBER (ID 124627693 - Pág. 11, ID 124627697 - Pág. 12). O autor, por sua vez, justificou a medida como legítima, tendo em vista que a primeira conta, criada em 2016, seria referente à condição de passageiro, enquanto a segunda, em fevereiro de 2023, à condição de motorista. Ele, contudo, não explicou o motivo da criação da terceira conta, em dezembro de 2023. Além disso, a ré explicou que as contas de usuário e motorista são vinculadas e que o autor possui três contas de motorista, ao que o autor limitou-se a redarguir que “em momento algum há a proibição de mais de uma conta junto a ré”, sem observar os termos de uso da plataforma e o código da comunidade Uber anexados à contestação (ID 155038241 e ID 161250031). Ao cadastrar-se na plataforma da ré para o trabalho de motorista, o autor deve certificar-se de conhecer as regras de uso e o código da comunidade, a fim de não praticar qualquer ato que possa violar as regras ali instituídas, já que estas têm o escopo de garantir a segurança dos usuários. Ademais, a ré informou ao autor acerca do motivo do bloqueio e da desativação da sua conta de motorista, motivo por que não há como se considerar a medida injustificada, arbitrária ou contrária à boa-fé (ID 116300436 - Pág. 3, ID 124627693 - Pág. 12). Por fim, convém observar que, apesar de alegar a injustiça da situação, o autor, bloqueado em novembro de 2023, só ajuizou esta demanda em maio de 2024, o que, por si só, demonstra que ele tinha outras fontes de renda além do trabalho intermediado pela plataforma da ré. A jurisprudência do TJRJ assim se posiciona em situações análogas à presente. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. UBER. MOTORISTA. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO CADASTRO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO PELA PLATAFORMA. JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA. INOBSERVÂNCIA PELO MOTORISTA APELANTE DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO AFASTADA PELA PLATAFORMA JUSTIFICADAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo provas de que a parte à qual foi deferida a gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada nas contrarrazões. 3. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresa detentora de aplicativo de transporte, em razão de alegada exclusão da plataforma, ao argumento de violação ao devido professo legal. 4. Previsão nos Termos de Uso da empresa, para ambas as partes, da rescisão, a qualquer momento, sem ônus indenizatório. 5. Hipótese em que a desativação ocorreu por justo motivo, em virtude de desrespeito às Políticas e Regras da Uber, tendo sido identificado mais de um relato de usuário sobre condutas indevidas do motorista, ora autor, que infringem o contrato que rege a relação entre as partes. 4. Sendo efetuada a notificação sobre a verificação dos fatos e o bloqueio temporário da conta do autor, durante a indispensável apuração do ocorrido, bem como realizada a devida notificação da conclusão, com a decisão de encerramento da conta do autor, sendo mantida a decisão em sede de revisão, rejeita-se a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. 5. Constatada a infringência pelo motorista autor da cláusula 12 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da ré, agiu a empresa ré no exercício regular de direito ao desativar a conta do autor. 6. A ré atuou à luz da liberdade contratual, não havendo violação ao princípio da função social do contrato nem da boa-fé objetiva e tão pouco ao devido processo legal. 7. Inexistência de ato ilícito que importe no dever de indenizar. 8. Desprovimento do recurso. (0919697-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 29/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO DENOMINADO UBER. EXCLUSÃO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se ação indenizatória, na qual o autor se insurge contra o seu descredenciamento da plataforma de transporte de passageiros UBER. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que comprovadas as ocorrências de condutas do autor contrárias aos termos de uso pactuados entre as partes, notadamente a inclusão de foto de terceiro em procedimento de verificação de identidade, bem como outros registros de comportamento inadequado, concluindo pela violação do contrato por parte do autor. Acresce a magistrada que o autor foi comunicado pela ré da decisão de bloqueio e seu motivo, sendo oportunizada a apresentação de defesa, o que afasta a alegação autoral de violação ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência do autor. 3. Inicialmente, deve ser salientado que a relação entre o denominado motorista parceiro e o aplicativo UBER possui natureza exclusivamente civil. 4. Sabe-se que o motorista cadastrado utiliza o aplicativo como forma de intermediar a sua relação com o passageiro, ou seja, como fomento à sua atividade negocial, o que afasta a aplicação das normas consumeristas. 5. De certo que o motorista não é o destinatário final do serviço do aplicativo e sim o passageiro, não se enquadrando, dessa forma, no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC. Precedente do STJ. 6. Logo, aplicando-se à presente hipótese as normas do Código Civil, tem-se que a apelada não pode ser obrigada a manter vínculo contratual, mantendo em seu quadro profissional, pessoa sobre a qual pendia dúvida sobre a qualificação do serviço, em observância ao princípio da autonomia de vontade. 7. Existência de justo motivo para o descredenciamento do recorrente, devidamente comprovado pela apelada. 8. E, quanto à alegação de que teve sua conta desativada pela plataforma sem qualquer notificação previa, entende esta Corte de Justiça que o descredenciamento mediante resolução do contrato por justo motivo, caso dos autos, não exige cumprimento de prazo de aviso prévio. Desnecessário, ainda, procedimento prévio, tanto nos casos de resolução por justo motivo quanto na resilição unilateral. Nesse sentido, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0816784-65.2021.8.19.0038. 9. Ademais, a apelada trouxe aos autos documento que comprova que o apelante foi notificado da desativação, sendo informado, ainda, da possibilidade de solicitar a revisão da decisão. 10. Dessa forma, tem-se que a apelada agiu no exercício regular de um direito, o que afasta o dever de indenizar. 11. Improcedência mantida. 12. Desprovimento do recurso. (0806364-44.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. Reconhecida a natureza civil da relação jurídica, vigora entre as partes o princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC), segundo o qual os contratantes têm a liberdade de escolher com quem querem se associar e em que condições. No caso em exame, a documentação colacionada aos autos, consubstanciada em reclamações reportadas por usuários do aplicativo, indicia a infringência, pelo autor/agravado, aos termos de uso da plataforma, ao realizar viagens com rotas diversas da indicado no GPS da plataforma, com intuito de receber valores a maior, em prejuízo à própria Uber e seus usuários. Comprovada, portanto, a existência de justo motivo que autoriza a desativação da conta da motorista, conforme os Termos e Condições Gerais que foram aderidos pelo agravado. Neste cenário, não há como obrigar a ré/agravante, que exerce atividade independente, a manter em seus quadros pessoa que considera com comportamento inadequado para o serviço, sendo seu direito escolher os seus ¿motoristas parceiros¿. Noutro giro, o serviço prestado pela ré/agravante não ostenta caráter de monopólio, uma vez que há outras plataformas concorrentes no mesmo ramo, motivo pelo qual nada impede o autor/agravado de buscar novo credenciamento. Ademais disso, na hipótese, o autor/agravado teve seu cadastro bloqueado na plataforma da ré/agravante no dia 30/05/2023 e a ação foi ajuizada somente no dia 19/06/2024, ou seja, mais de 1 ano depois, demonstrando claramente que a Uber não era sua única fonte de renda. Desse modo, considerando que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e não foram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, tampouco perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (0058138-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 10/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidose condeno o autor a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, observado, todavia, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P.I. PETRÓPOLIS, 6 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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