Processo nº 1001608-64.2025.8.26.0123
ID: 319152806
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001608-64.2025.8.26.0123
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001608-64.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Fernando França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I- DECLARAR o dir…
Ver mais