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Processo nº 1002002-46.2025.8.26.0002

ID: 322664017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA HAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES BOMFIM

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ALLAN DE BRITO FERREIRA

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Processo 1002002-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Domingos de Oliveira Haas - Vistos. O endereço informado nos autos para citação restou negativo…

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Eduardo Freire x Supermercados Mambo Ltda

ID: 326378101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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BRENO FREIRE TOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Freire - Apelado: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA "RAPPI", QUE ALEGA TER SOFRIDO O FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO FURTADOS E AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE COMPORTA A ADOÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO DO DEMANDANTE À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A BICICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA CLIENTELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS CLIENTES A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUANTO AOS VEÍCULOS GUARDADOS NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO TOCANTE. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DANO REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO VEÍCULO FURTADO, QUE SOMENTE SERIA DEVIDA MEDIANTE A PROVA DO DESEMBOLSO POR PARTE DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DESSES BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO, QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA

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Talitha Ribeiro Rodrigues x Banco Ourinvest S/A

ID: 260647638

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-82.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TALITHA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002002-82.2024.5.02.0072 : TALITHA RIBEIRO RODRIGUES : BANCO OURINVEST S/A I…

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Talitha Ribeiro Rodrigues x Banco Ourinvest S/A

ID: 260647648

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-82.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TALITHA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002002-82.2024.5.02.0072 : TALITHA RIBEIRO RODRIGUES : BANCO OURINVEST S/A I…

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Yoshiharu Hashiguchi x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 261515140

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-83.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YOSHIHARU HASHIGUCHI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

FELIPE SANTORO

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CESAR ALEXANDRE LOZANO RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002002-83.2023.5.02.0471 : YOSHIHARU HASHIGUCHI : MUNICIPIO DE SAO CA…

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A. A. R. e outros x W. Da S. R.

ID: 328750028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. O. DE A.

Polo Passivo:

W. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RENAN ZANUNI

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KAREN LETICIA LEITE

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Processo 1002002-26.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.R. - - A.O.A. - W.S.R. - Vistos. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus regulares efeitos de direito…

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Liberati Incorporações Compra E Venda De Imóvies E Veiculos Ltda. x Rosemar Aparecida Lopes Bovolon

ID: 307770206

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190128-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERATI INCORPORAçõES COMPRA E VENDA DE IMóVIES E VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSEMAR APARECIDA LOPES BOVOLON

Distribuídos

Advogados:

DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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DALVA CRISTINA RIERA

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MARGARETE DE CASSIA DE BARROS CASELLA

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RICARDO GRAZIANI ROMARIS

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JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

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DALVA CRISTINA RIERA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190128-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190128-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; LUIZ EURICO; Foro Regional de Ipiranga; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002002-95.2020.8.26.0010; Posse; Agravante: Liberati Incorporações Compra e Venda de Imóvies e Veiculos LTDA.; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Advogado: João Carlos de Sousa Freitas Junior (OAB: 239623/SP); Advogado: Ricardo Graziani Romaris (OAB: 427165/SP); Agravada: Rosemar Aparecida Lopes Bovolon; Advogada: Margarete de Cassia de Barros Casella (OAB: 267702/SP); Interesdo.: Adriana Aparecida Maure Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Adriana Liberati Zavanela Marasco; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Andrea Liberati Zavanela; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Ari Jose de Souza; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Arlete Liberati Maure; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Carlos Eduardo Liberati Zavanela; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesda.: Irene Liberati de Souza; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: José Carlos Gonçalves Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Luis Carlos Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Marco Antonio Maure; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Maria Aparecida Liberati Zavanella; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Marlene Liberati de Souza; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesda.: Rosangela da Silva Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Sérgio Marasco; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interesdo.: Sidnei Gonçalves Liberati; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Interessado: Nair Liberati Gonzaga; Advogada: Dalva Cristina Riera (OAB: 328541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Itaú Unibanco S/A. x Felipe Ribeiro Dos Santos

ID: 290788282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-89.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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ADRIANO LOURENÇO

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Processo 1002002-89.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S/A. - Felipe Ribeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido … Processo 1002002-89.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S/A. - Felipe Ribeiro dos Santos - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Automóvel marca VW, modelo VOYAGE 1.6L AF5, ano 2019/2020, placaQUX0F00, chassi 9BWDL45U0LT070778, renavam 01207414830, nos presentes embargos de terceiro. Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). A intimação do embargado deve ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos principais,conforme regra geral do art. 269, caput, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ADRIANO LOURENÇO (OAB 463189/SP)

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Mirian Roza Da Silva Lourenco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291853077

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROZA DA SILVA LOURENCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1002002-67.2023.8.11.0088 REQUERENTE: MIRIAN ROZA DA SILVA LOURENCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… SENTENÇA AUTOS: Nº 1002002-67.2023.8.11.0088 REQUERENTE: MIRIAN ROZA DA SILVA LOURENCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MIRIAN ROZA DA SILVA LOURENCO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. No Id. 191059937, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito ante o cumprimento integral da avença. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ademais, as partes informaram que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 191059937, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002002-76.2024.4.01.3602

ID: 312714342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002002-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORACI APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO ALVES - MT27585-A O processo nº 1002002-76.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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