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Anderson Da Silva Gomes x Zeta Engenharia Integrada Ltda

ID: 278815022

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002207-61.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ZETA ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002207-61.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002207-61.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA GOMES RECLAMADO: ZETA ENGENHARIA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4293e25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. 5337be8, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. O autor, embora intimado, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo réu. Ante a concordância tácita do autor, HOMOLOGO os cálculos id 5337be8, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 1.961,43, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 1.501,11 a título de Principal;R$ 109,59 a título de Taxa SELIC; e,R$ 350,73 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 510% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 93,32 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 24,00 em 25/02/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZETA ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

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Anderson Da Silva Gomes x Zeta Engenharia Integrada Ltda

ID: 278815040

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002207-61.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ZETA ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002207-61.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002207-61.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA GOMES RECLAMADO: ZETA ENGENHARIA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4293e25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. 5337be8, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. O autor, embora intimado, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo réu. Ante a concordância tácita do autor, HOMOLOGO os cálculos id 5337be8, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 1.961,43, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 1.501,11 a título de Principal;R$ 109,59 a título de Taxa SELIC; e,R$ 350,73 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 510% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 93,32 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 24,00 em 25/02/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA GOMES

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Processo nº 1002207-26.2021.8.11.0037

ID: 277435339

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-26.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESCLEY RODRIGO DE JESUS MOREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1002207-26.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 55.302,87 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: RUA BLUMENAU, 554, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: WESCLEY RODRIGO DE JESUS MOREIRA, CPF: 690.692.201-72 Endereço: AV CASCAVEL, 745, JARDIM DAS AMÉRICAS, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tome ciência acerca da sentença, abaixo descrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de a R$ 55.302,87, acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias''. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cristina Costa Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 257341174

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA SILVA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIRCIO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE COSTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 354c906 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; 4eb3d64que há audiência designada para 27/05/2025 12:00. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 4eb3d64, para que produza seus efeitos legais. Antes os termos do acordo, excluam-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas após suas intimações. Considerando a petição da reclamante id a7305c6, deverá a reclamada abater do crédito do reclamante o valor de R$ 1.000,00 e depositar nos autos, a título de honorários periciais, no prazo de 15 dias da homologação do acordo. Cumprido, libere-se o valor depositado ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO. Custas pela reclamante no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 6.000,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: CRISTINA COSTA SILVA CPF: 025.598.474-00 PIS: 20115362163, Data de Admissão:10/07/2019 Data da Rescisão:01/04/2025 Motivo da dispensa:imotivada Empregador: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 26.075.068/0001-23 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA COSTA SILVA

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Cristina Costa Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 257341178

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA SILVA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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RENATA PIRCIO TROVO

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CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE COSTA DE ARAUJO

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RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 354c906 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; 4eb3d64que há audiência designada para 27/05/2025 12:00. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 4eb3d64, para que produza seus efeitos legais. Antes os termos do acordo, excluam-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas após suas intimações. Considerando a petição da reclamante id a7305c6, deverá a reclamada abater do crédito do reclamante o valor de R$ 1.000,00 e depositar nos autos, a título de honorários periciais, no prazo de 15 dias da homologação do acordo. Cumprido, libere-se o valor depositado ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO. Custas pela reclamante no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 6.000,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: CRISTINA COSTA SILVA CPF: 025.598.474-00 PIS: 20115362163, Data de Admissão:10/07/2019 Data da Rescisão:01/04/2025 Motivo da dispensa:imotivada Empregador: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 26.075.068/0001-23 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Edvaldo Oliveira x Marluce Maria Da Silva e outros

ID: 330564526

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-85.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARLUCE MARIA DA SILVA MARLUCE MARIA DA SILVA ESTACIONAMENTOS - ME PANIFICADORA E CONFEITARIA FUNDADORES LTDA - EPP RO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME SEMPRE PROJETOS TOPOGRAFICOS LTDA VALTERLINS AVELINO MARTINS DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002207-85.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: EDVALDO OLIVEIRA RECLAMADO: RO PARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002207-85.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: EDVALDO OLIVEIRA RECLAMADO: RO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3512c4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos através de #id:281ff76, #id:8cd4e58, #id:1142f96, #id:84e8c85 e #id:aa1c9e4, sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO OLIVEIRA

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Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330686264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330704978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1003621-71.2025.8.26.0079

ID: 312869227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-71.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO HILáRIO DE SOUZA ESPOLIO DE MARIA CONCEIçãO DA SILVA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CIRO HILáRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza -… Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos legais (art. 561, CPC). A parte autora alegou a cessão da posse civil à parte ré, que teria se tornado precária a partir de suposta notificação. O esbulho está caracterizado pela mora da ré em desocupar o imóvel, mesmo para tanto notificada. Afora, a presente foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558 , CPC). A urgência e plausibilidade do demandado encontra-se no alvará para alienação do imóvel deferido no processo de inventário n. 1002207-19.2017.8.26.0079 (fls. 34/35). Posto isto, expeça-se mandado para reintegração de posse acerca do imóvel descrito na inicial, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 280434709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - … ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - Embargdo: Emilio Ernesto Garbim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiro para determinar a reserva da meação do requerido (50%) sobre o veículo o DODGE JOURNEY SXT, placa EIO0B80, ano/modelo 2009/2010, cor prata, RENAVAM 00199098816, chassi 3D4PG5FD9AT144820. Registro que não há óbice ao prosseguimento de eventual leilão eletrônico, observando-se que o valor auferido deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do financiamento junto à instituição financeira (fl. 163). Somente após, será providenciada a respectiva reserva. Por fim, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 843 do CPC que assim estabelecem: ART. 843 § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Translade-se cópia desta decisão aos autos 1000614-14.2023.8.26.0541. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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