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Processo nº 1002238-05.2025.8.26.0323

ID: 326932553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-05.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNISAL - UNIVERSIDADE SALESIANA CAMPUS SãO JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-05.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudici… Processo 1002238-05.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, constituindo, portanto, relação consumerista. De fato a competência territorial é, em regra, relativa, com o que o jurisdicionado pode, em tese, escolher, nos limites das regras de competência, qualquer juízo que lhe aprouver. Contudo, em se tratando de relação de consumo, em que o consumidor figura no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite a declinação de ofício pelo Juízo, e remessa do feito ao foro competente para processar a demanda, que neste caso, é o da Comarca de Cachoeira Paulista-SP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de serviço educacional - Ajuizamento no foro de eleição constante do contrato de adesão - Decisão que, de ofício, determinou a remessa do feito para o foro do domicílio da ré (Curitiba/PR). Inconformismo da ré Descabimento - Cláusula de eleição que se mostra abusiva - Relação de consumo - Competência do foro do domicílio do consumidor - Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo - Declinação de ofício - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Recurso desprovido." (TJSP; AI nº 2283223-90.2024.8.26.0000; Relator(a):RODOLFO PELLIZARI; Órgão Julgador: 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Comarca: São Paulo; 38ª Vara Cível do Foro Central Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Ante o exposto, declino da competência deste juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cachoeira Paulista, foro do domicílio do executado. Intime-se, e após o decurso de prazo, cumpra-se conforme acima determinado. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Fernando Salvador x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 261397811

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-02.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SALVADOR

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002238-02.2017.5.02.0065 : FERNANDO SALVADOR : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Fernando Salvador x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 261397822

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-02.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SALVADOR

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002238-02.2017.5.02.0065 : FERNANDO SALVADOR : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Processo nº 1002238-25.2024.4.01.3603

ID: 333638722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-25.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LIBERATO LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002238-25.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIRO LIBERATO LEAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer o patrono da parte autora na petição de ID nº 2181021326, seja fracionado o valor da RPV, para fins de pagamento de honorários contratuais, acompanhando a petição o respectivo contrato (ID nº 2181021458). De acordo com o art. 22, § 4º da Lei 8.906 de 1994, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Diante do exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% do valor da RPV, referente aos honorários contratuais, em nome da sociedade de Advogado CAIO CAMPANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº. 44.217.474/0001-65. À secretaria para que proceda o destacamento. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca dos cálculos de liquidação (ID nº 2181021449). Não havendo impugnação expeça-se RPV, icnlusive para ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Nilza Aparecida Vaz Pinto x Talita Aparecida Assumção

ID: 333870336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000164-05.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA VAZ PINTO

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA ASSUMçãO

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE FIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000164-05.2024.8.26.0137 (processo principal 1002238-83.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nilza Aparecida Vaz Pinto - Talita Aparecida As…

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Processo nº 1002238-28.2024.8.26.0553

ID: 335133348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-28.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-28.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leonardo Santos Ferreira - Vistos. Ante a manifestação da autarquia previdenciária, assim como o ofício de fls.… Processo 1002238-28.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leonardo Santos Ferreira - Vistos. Ante a manifestação da autarquia previdenciária, assim como o ofício de fls. 94, nomeio para realização da perícia o Dr. LUIZ ANTONIO DEPIERI, perito devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso, fixando seus honorários em R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), que deverão ser suportados pela autarquia requerida de forma antecipada conforme previsão do art. 8º §2º da Lei 8.620/93. Intime-se a autarquia para que comprove o depósito da importância arbitrada, em 15 dias, informando o CPF do expert (CPF 65141822834, DATA NASCIMENTO 03/01/1950, LUIZ.DEPIERI@BOL.COM.BR). Deverá o senhor perito aguardar o depósito de honorários e a comunicação do cartório para, só então, dar início aos trabalhos. Com a designação da data e horário, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento no local indicado pelo expert, ocasião em que será examinada pelo Sr. perito, devendo apresentar-se devidamente trajado, munido de cédula de identidade, carteira profissional, CPF e documentos médicos, exames, radiografias e receitas que porventura tiver. O Sr. Perito deverá responder aos respectivos quesitos arrolados na decisão inicial e apresentados pelas partes. Acrescento ainda aqueles formulados por este Juízo: 1) O(a) autor(a) está acometido(a) de alguma doença? Qual? 2) Decorre de tal doença incapacidade? 3) Em caso positivo, ela é parcial ou total, temporária ou definitiva? Qual a data do seu início? Ela decorreu do agravamento ou progressão da(s) doença(s) diagnosticada(s)? 4) Qual a ocupação declarada pelo(a) autor(a) quando do início da eventual incapacidade? 5) Eventual incapacidade verificada é especifica para a atividade habitual declarada pelo(a) requerente? 6) Há possibilidade de reabilitação profissional e, em caso positivo, para o exercício de quais atividades? Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002238-89.2025.8.26.0101

ID: 304068082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002238-89.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA SILVA GONCALVES SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLIS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-89.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edmilson Rodrigues Amaral - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias,… Processo 1002238-89.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edmilson Rodrigues Amaral - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, para INCLUIR no cadastro processual a parte passiva e seus representantes (confrontantes e seus cônjuges, Fazendas e proprietários tabulares). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Consigna-se os CNPJ's das Fazendas (Estadual - 46.379.400/0001-50; União - 26.994.558/0001-23; Município onde o imóvel está localizado - a consultar); 2) juntar cópia atualizada do imóvel maior, do qual o imóvel usucapiendo representa uma fração, conforme alegado pelo próprio autor; 3) apresentar planta e memorial descritivo devidamente assinados e certificados; 4) recolher as custas processuais, bem como despesa para citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BARBARA CAROLIS LIMA (OAB 168000/MG), KAMILA SILVA GONCALVES SARAIVA (OAB 148344/MG)

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Processo nº 1002238-78.2023.8.26.0483

ID: 307472936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-78.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-78.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sis… Processo 1002238-78.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise, mantendo-se ativa a ordem por 30 dias, ou até que se alcance o valor em execução. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Maria Thereza Penachio Cecílio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300958602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-08.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA PENACHIO CECíLIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-08.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Thereza Penachio Cecílio - Banco Bradesco S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos… Processo 1002238-08.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Thereza Penachio Cecílio - Banco Bradesco S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Paulo Roberto Orlandi x Carlos Henrique Venturini Assumpção

ID: 301123623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ORLANDI

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA POLCHACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Orlandi - Carlos Henrique Venturini Assumpção - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedid… Processo 1002238-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Orlandi - Carlos Henrique Venturini Assumpção - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP), LIVIA POLCHACHI (OAB 374490/SP)

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