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Processo nº 1002244-29.2024.4.01.3604

ID: 274979847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-29.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LIMA PEDRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA LIMA PEDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a parte autora manteve vínculo empregatício pelo período de 12/01/2023 a 16/05/2023, mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2024. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2176284988, pág. 1/7), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Sidinadja Salvador De Lima x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 276106434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002244-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDINADJA SALVADOR DE LIMA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002244-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDINADJA SALVADOR DE LIMA RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002244-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDINADJA SALVADOR DE LIMA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5910db6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002244-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SIDINADJA SALVADOR DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.270,16. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante e o(a) preposto(a) da reclamada. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e apresentadas razões finais pelo(a) reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Devolução de Descontos Alega o(a) reclamante que foi dispensado(a) sem justa causa em 11/07/2023 e não recebeu corretamente seus haveres rescisórios. Considerando a prova documental dos autos, acolho a despedida sem justa causa e a data de rescisão contratual exposta na inicial (11/07/2023), restando quitadas as verbas rescisórias correspondentes, inclusive a indenização de 40% do FGTS, já que a reclamante não apontou diferenças. Quanto ao pedido de devolução de descontos indevidos no TRCT, a reclamante não indica quais, não cabendo ao Juízo fazê-lo, pelo que, indefiro o pedido. A comunicação de movimentação do trabalhador para saque do FGTS foi efetuada. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 141, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Defiro ainda a indenização de 40% do FGTS sobre os depósitos deferidos neste tópico. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias devidas foram pagas dentro do prazo legal (fls. 140), não autorizando a concessão da multa de que trata o § 8º, do art. 477 da CLT. Indefiro. Indefiro. Jornada de Trabalho Horas extras. Minutos Anteriores. Folgas. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que ficava 1 hora parada no intervalo, mas comia em 20 a 30 minutos, já que o restante do tempo era gasto no trajeto; que apenas passava o crachá na catraca toda as vezes que entrava e saía, mas não assinava nenhum ponto;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e do adicional noturno. Não restou comprovada a existência de minutos anteriores. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como as folgas e adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso a reclamante confessou em depoimento pessoal que usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. c) Domingos e Feriados No que tange o trabalho em domingos e feriados a reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os domingos e feriados efetivamente laborados em cada ano, pelo que indefiro o pedido. Ademais, há pagamento de horas extras a 100%, não havendo apontamento de qualquer diferença. Ticket Refeição. Vale-Transporte Restando incontroverso nos autos que a reclamada possuía refeitório e que havia a disponibilização de ônibus fretado, resta indeferido o pedido de ticket refeição e vale-transporte pelo trabalho em dias de folgas trabalhadas. Descontos Indevidos – Contribuição Assistencial O Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935 e apreciar os embargos de declaração no ARE 1018459 ARE-ED, acolheu o recurso com efeitos infringentes e alterou a tese fixada no julgamento do mérito, através da seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.” Publicação DJ nº 209 em 19/09/2023. No caso dos autos, não foi juntada CCT. Diante disso, defiro a devolução de descontos a título de contribuição assistencial, por todo o período contratual. Carta de Referencia A reclamada anexou a carta de referencia nas fls. 195. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O enquadramento da reclamada nas disposições da Lei nº 12.546/2011 é matéria a ser discutida na fase de liquidação, quando deverá comprovar que atende os requisitos, se necessário. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDINADJA SALVADOR DE LIMA, para condenar UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS + 40%; b) devolução de descontos de contribuição assistencial. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Sidinadja Salvador De Lima x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 276106439

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002244-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDINADJA SALVADOR DE LIMA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002244-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDINADJA SALVADOR DE LIMA RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002244-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDINADJA SALVADOR DE LIMA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5910db6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002244-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SIDINADJA SALVADOR DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.270,16. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante e o(a) preposto(a) da reclamada. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e apresentadas razões finais pelo(a) reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Devolução de Descontos Alega o(a) reclamante que foi dispensado(a) sem justa causa em 11/07/2023 e não recebeu corretamente seus haveres rescisórios. Considerando a prova documental dos autos, acolho a despedida sem justa causa e a data de rescisão contratual exposta na inicial (11/07/2023), restando quitadas as verbas rescisórias correspondentes, inclusive a indenização de 40% do FGTS, já que a reclamante não apontou diferenças. Quanto ao pedido de devolução de descontos indevidos no TRCT, a reclamante não indica quais, não cabendo ao Juízo fazê-lo, pelo que, indefiro o pedido. A comunicação de movimentação do trabalhador para saque do FGTS foi efetuada. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 141, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Defiro ainda a indenização de 40% do FGTS sobre os depósitos deferidos neste tópico. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias devidas foram pagas dentro do prazo legal (fls. 140), não autorizando a concessão da multa de que trata o § 8º, do art. 477 da CLT. Indefiro. Indefiro. Jornada de Trabalho Horas extras. Minutos Anteriores. Folgas. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que ficava 1 hora parada no intervalo, mas comia em 20 a 30 minutos, já que o restante do tempo era gasto no trajeto; que apenas passava o crachá na catraca toda as vezes que entrava e saía, mas não assinava nenhum ponto;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e do adicional noturno. Não restou comprovada a existência de minutos anteriores. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como as folgas e adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso a reclamante confessou em depoimento pessoal que usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. c) Domingos e Feriados No que tange o trabalho em domingos e feriados a reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os domingos e feriados efetivamente laborados em cada ano, pelo que indefiro o pedido. Ademais, há pagamento de horas extras a 100%, não havendo apontamento de qualquer diferença. Ticket Refeição. Vale-Transporte Restando incontroverso nos autos que a reclamada possuía refeitório e que havia a disponibilização de ônibus fretado, resta indeferido o pedido de ticket refeição e vale-transporte pelo trabalho em dias de folgas trabalhadas. Descontos Indevidos – Contribuição Assistencial O Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935 e apreciar os embargos de declaração no ARE 1018459 ARE-ED, acolheu o recurso com efeitos infringentes e alterou a tese fixada no julgamento do mérito, através da seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.” Publicação DJ nº 209 em 19/09/2023. No caso dos autos, não foi juntada CCT. Diante disso, defiro a devolução de descontos a título de contribuição assistencial, por todo o período contratual. Carta de Referencia A reclamada anexou a carta de referencia nas fls. 195. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O enquadramento da reclamada nas disposições da Lei nº 12.546/2011 é matéria a ser discutida na fase de liquidação, quando deverá comprovar que atende os requisitos, se necessário. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDINADJA SALVADOR DE LIMA, para condenar UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS + 40%; b) devolução de descontos de contribuição assistencial. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDINADJA SALVADOR DE LIMA

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Aguilera Autopeças Ltda x Leocir Fuzinato

ID: 310361934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002244-44.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

LEOCIR FUZINATO

Sentença

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

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GILMAR GONCALVES ROSA

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002244-44.2021.8.11.0040. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA REU: LEOCIR FUZINATO Vistos etc. AGUILERA AUTOPEÇAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002244-44.2021.8.11.0040. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA REU: LEOCIR FUZINATO Vistos etc. AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEOCIR FUZINATO, sustentando ser credora da importância de R$ 24.097,57 (vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), representada por boletos bancários, notas fiscais e canhotos de entrega de mercadorias, sem força executiva. Alegou que o requerido é cliente antigo da empresa e sempre adquiriu peças para manutenção de seu caminhão, pagando à vista ou a prazo, regularmente, até começar a inadimplir, tendo as vendas sido realizadas por telefone ou pessoalmente, sendo os itens entregues pessoalmente a ele ou a seus prepostos. Afirmou que, apesar das tentativas de solução amigável, o requerido não quitou sua dívida, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. O pedido veio instruído com os documentos de id. 50722270 e seguintes, incluindo procuração, contrato social, notas fiscais, canhotos de recebimento e cálculo atualizado do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (id. 72571544), arguindo, preliminarmente, carência da ação pela falta de interesse processual. No mérito, afirmou que, ao receber boletos no valor total de R$ 728,00, verificou que a autora estava cobrando a mais do que realmente havia adquirido, pois na nota fiscal nº 126396, no valor de R$ 218,00, não constava sua assinatura no canhoto, motivo pelo qual se recusou a pagar. Contestou ainda as notas fiscais nºs. 120.705, 123.227, 124.945 e 130.041, também sem sua assinatura ou de sua esposa, destacando especialmente a nota fiscal nº 130.041, de 24/08/2016, no valor de R$ 8.066,96, assinada por pessoa que alega desconhecer. Em reconvenção, o requerido postulou a declaração de inexistência dos débitos contestados, com consequente levantamento das negativações e protestos existentes. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 86430398), afirmando que a nota fiscal nº 130041 foi recebida por Luzineide Campista, esposa de Lázaro Campista, proprietário da oficina onde o réu regularmente consertava seu caminhão. Acrescentou que o Sr. Lázaro confirmou a realização do serviço no caminhão do réu e se prontificou a testemunhar sobre os fatos. Posteriormente, apresentou contestação à reconvenção (id. 102746725), arguindo preliminares de inépcia da peça e ausência de interesse de agir, reiterando no mérito que as mercadorias foram efetivamente entregues ao embargante ou nos locais por ele indicados. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o depoimento pessoal do requerido e da testemunha Rubem Daril Emmel, sendo dispensada a oitiva da testemunha Lázaro Campista pela parte autora (id. 191363273). As partes apresentaram memoriais finais (ids. 194222645 e 194256470), reiterando suas alegações. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pelo embargante, pois a ação monitória é o meio adequado para o credor que possui prova escrita sem eficácia de título executivo buscar a satisfação do seu crédito, nos termos do art. 700, I, do CPC. No tocante à reconvenção, embora formalmente inepta por não observar os requisitos do art. 319 do CPC, especialmente a atribuição de valor à causa, analisarei seu mérito em conjunto com os embargos monitórios, por representarem, em essência, a mesma pretensão. Passo ao exame do mérito. O ponto controvertido da demanda repousa essencialmente sobre a autenticidade e validade probatória das notas fiscais que não contêm a assinatura do embargante ou de sua esposa nos canhotos de recebimento. A ação monitória, disciplinada pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, é instrumento processual posto à disposição do credor que possui prova escrita do débito, desprovida de força executiva. No caso em questão, a autora apresentou notas fiscais, boletos bancários e canhotos de entrega, pretendendo constituir título executivo contra o réu. Das provas produzidas, é possível aferir que os documentos apresentados pela embargada relativos às notas fiscais nºs 122.286, 122.221, 123.225, 123.418, 126.394 e 126.447 não foram contestados pelo embargante, que reconheceu expressamente a assinatura de sua esposa ou a sua própria nos respectivos canhotos. Quanto a essas notas, portanto, está caracterizada a existência válida da relação jurídica e a constituição da dívida. Entretanto, em relação às notas fiscais nºs 120.705, 123.227, 126.396, 124.945 e 130.041, o embargante as contestou por não conterem sua assinatura ou de sua esposa. Quanto à nota fiscal nº 130.041, de maior valor (R$ 8.066,96), a autora sustentou que foi recebida por Luzineide Campista, esposa do mecânico Lázaro Campista, que prestava serviços de manutenção no caminhão do réu. A tese foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução. O depoimento da testemunha Rubem Daril Emmel, vendedor da empresa autora, esclareceu de forma consistente como ocorriam as vendas e entregas das mercadorias, confirmando que o réu frequentemente solicitava a entrega de peças na oficina onde seu caminhão estava em manutenção. Embora a testemunha Lázaro Campista não tenha sido ouvida, seu comparecimento à primeira audiência designada reforça a verossimilhança da alegação da autora. Além disso, por ocasião do depoimento pessoal do réu, notável significativas contradições que comprometem a credibilidade de sua versão. Inicialmente negou conhecer Lázaro Campista e sua esposa Luzineide, mas posteriormente admitiu que o Sr. Lázaro realizava serviços em seu caminhão e que havia uma mulher que trabalhava no local. Além disso, afirmou que buscava as peças pessoalmente na loja com seu caminhão, mas também confirmou que o veículo frequentemente ficava em manutenção na oficina, o que seria logicamente incompatível com sua alegação. A jurisprudência dos tribunais tem firmado entendimento no sentido de que as notas fiscais, mesmo sem assinatura do devedor, quando acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega efetiva da mercadoria, são aptas a instruir ação monitória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO SUPOSTO DEVEDOR NOS CANHOTOS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE DISTINGUE DA MERA PRODUÇÃO UNILATERAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. Ainda que as notas fiscais apresentadas não estejam assinadas pelo réu, havendo prova testemunhal robusta quanto à efetiva entrega das mercadorias ali discriminadas, tais documentos tornam-se aptos a instruir a ação monitória, afastando-se o caráter unilateral inicialmente atribuído. Recurso provido." (TJPR, Apelação Cível nº 1581642-0, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 08/03/2017) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA DA ENTREGA. VALIDADE. 1. As notas fiscais, mesmo sem assinatura do suposto devedor, quando complementadas por prova testemunhal idônea que confirme a efetiva entrega das mercadorias, constituem documentação hábil a instruir ação monitória. 2. Havendo comprovação da entrega das mercadorias discriminadas nas notas fiscais, ainda que por meio diverso da assinatura nos canhotos, resta caracterizada a relação negocial e a existência do débito. 3. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1090361, 20160110955066APC, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 29/11/2017) Neste caso, a prova testemunhal produzida foi consistente em demonstrar que as mercadorias constantes nas notas fiscais foram efetivamente entregues e utilizadas no caminhão do embargante, especialmente aquelas recebidas na oficina onde seu veículo estava em manutenção. Outro ponto relevante é o reconhecimento, pelo próprio embargante, de parte das notas fiscais e do pagamento de parcelas iniciais, o que demonstra a existência de relação comercial contínua entre as partes, exatamente nos moldes descritos pela embargada. Cumpre destacar também que o embargante só passou a questionar a validade das notas após sentir-se prejudicado com a cobrança, não tendo apresentado qualquer impugnação prévia ou reclamação formal. Seu comportamento posterior, de inadimplência generalizada, sugere mais uma tentativa de se esquivar do pagamento do que propriamente uma contestação legítima quanto ao fornecimento das mercadorias. No que tange ao alegado pagamento parcial da dívida, embora o embargante afirme que teria pago R$ 2.589,70 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), conforme valores supostamente confessados pela embargada na petição inicial (id. 153001628), tal alegação não merece prosperar, pois o que a autora descreveu foi apenas o histórico dos boletos vencidos e inadimplidos, não havendo qualquer confissão de recebimento desses valores. Quanto à reconvenção, inexistem elementos probatórios que sustentem a declaração de inexistência do débito, uma vez que ficou comprovada a entrega das mercadorias e a prestação dos serviços, sendo válidas as cobranças efetuadas pela autora, inclusive aquelas representadas pelas notas fiscais contestadas. Desta forma, a procedência da ação monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído o título executivo judicial no valor integral reclamado, devidamente atualizado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória ajuizada por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de LEOCIR FUZINATO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 24.097,57 (vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por LEOCIR FUZINATO. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno ainda o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que também fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido. Ao arquivo. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Eduardo Aguilar Rodrigues x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 315569111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001357-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AGUILAR RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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HERICK PAVIN

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Processo 1001357-57.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguilar Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FUNDAMENTO E… Processo 1001357-57.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguilar Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Eduardo Aguilar Rodrigues em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., sob o fundamento de que, mesmo após o pagamento integral da dívida em ação de busca e apreensão promovida pela própria requerida, a anotação de alienação fiduciária permaneceu indevidamente lançada no Certificado de Registro do Veículo, impossibilitando a sua transferência. A controvérsia está circunscrita à responsabilidade da requerida pela manutenção do gravame fiduciário após a quitação da dívida e extinção do feito com resolução do mérito, por cumprimento da obrigação pelo consumidor. Os autos revelam que a ação de busca e apreensão foi proposta pela requerida em 23/09/2023, sob alegação de inadimplemento das parcelas 8 e 9 do contrato nº 20037482732. Contudo, o requerente, em 20/10/2023, depositou judicialmente a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a consequente extinção do feito por pagamento, nos moldes do art. 487, III, "a", do CPC, com trânsito em julgado certificado em 14/02/2024. Apesar disso, conforme comprova a documentação constante nos autos (fls. 11), a anotação de alienação fiduciária permaneceu no CRLV-e do veículo, mesmo após o levantamento judicial do valor em 03/04/2024. A justificativa oferecida pela requerida de que a baixa do gravame depende de repasse interno entre setores bancários após levantamento do valor não se sustenta juridicamente, pois transfere ao consumidor o ônus por falhas operacionais internas do fornecedor de serviços, afrontando diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerida tinha o dever de, após o levantamento dos valores, providenciar, em prazo razoável, a baixa do gravame junto ao DETRAN, sendo injustificável a sua inércia, especialmente diante do decurso de mais de um ano desde a purgação da mora e quase um ano do levantamento judicial do valor. A manutenção indevida de gravame fiduciário em veículo quitado configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir diretamente o direito de propriedade do consumidor e inviabilizar sua livre disposição do bem: Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais . Alienação fiduciária. Manutenção do gravame, após a quitação do contrato de financiamento. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 . Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manutenção do gravame no órgão de trânsito após a quitação do contrato pelo devedor fiduciante por mais de 1 (hum) mês incontroversa. Vioção ao disposto no arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, que dispõe que, após a quitação da obrigação, a instituição deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 dias . Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo cidadão na busca, sem sucesso, pela baixa do gravame que impossibilita a transferência do veículo a terceiro. Danos morais arbitrados no importe de R$ 5.000,00 que não comportam redução, uma vez que estão em consonância com o valor praticado por essa Colenda Câmara para casos análogos. Precedentes dessa Colenda Câmara . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002244-75 .2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EFETUAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. Cuida-se de pretensão recursal para ver o banco réu condenado ao cumprimento de obrigação de fazer em maior extensão, para abranger o de pagamento dos emolumentos decorrentes da averbação da carta de quitação e liberação da garantia, no Registro de Imóveis. Além da falta de previsão contratual, aquela despesa de transferência configura ônus do comprador, na forma do artigo 490 do Código Civil . De qualquer modo, seguindo-se a lógica da cláusula trigésima (fl. 39), cabe ao comprador (autora) arcar com as despesas do registro da venda, no Registro de Imóveis. Isto é, a compradora deve suportar despesas de registro da transferência, incluindo-se a baixa da hipoteca (acessório). Pedido rejeitado . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEMORA NA EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. Manutenção do gravame durante longo período, mesmo após a quitação do financiamento imobiliário . Quitação do contrato operada em março de 2015. Instituição financeira que, mesmo comunicada em fevereiro de 2018, manteve-se inerte com oferta de injustificada resistência em juízo. Somente em 28/01/2019 (fls. 112/114) e durante o curso do processo apresentou a carta de quitação e liberação da garantia hipotecária . Dano moral configurado. A manutenção indevida do gravame gerou à autora frustração, angústia e infortúnios, além do sentimento de impotência ante a situação causada pelo apelado. Embaraço à consumidora pela subsistência indevida da hipoteca, situação que dificultava a própria disponibilidade do imóvel. Pedido recursal acolhido com fixação da indenização no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007970920188260137 SP 1000797-09 .2018.8.26.0137, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) A conduta da requerida resultou na indevida restrição à plena fruição do bem pelo autor, impedindo a sua transferência a terceiros, o que extrapola os meros dissabores do cotidiano, sobretudo diante da inércia da instituição financeira mesmo após provocada por e-mail formal. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados por este Juizado para casos análogos, sendo suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da indenização. Dessa forma, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde 03/04/2024, data do levantamento dos valores. Determinar que a requerida proceda à baixa definitiva do gravame fiduciário constante no CRLV-e do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, placa EKR4997, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: TIAGO GUEDES (OAB 361370/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326797881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326757537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002244-14.2025.8.11.0037

ID: 260100809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002244-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MOTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEILA FIGUEIREDO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002244-14.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de WAGNER MOTA DA SILVA, acu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002244-14.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de WAGNER MOTA DA SILVA, acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 250, caput, e 311, ambos do Código Penal; artigo 28, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, e artigo 2º, caput, c/c §1º, da Lei Federal n. 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), na forma prevista no artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida (id n. 187346341), o acusado apresentou resposta à acusação, onde postulou pela revogação da prisão preventiva (id n.188636439). Manifestação do Ministério Público no id n. 189133794. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa fez pedido postulando a revogação da prisão do acusado, aduzindo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores e que o réu ostenta predicados favoráveis (residência fixa e ocupação laboral lícita) e, subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante e após teve sua prisão convertida em preventiva em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. Assim, extrai dos autos o depoimento do Policial Civil Joab Vinicius Martins De Siqueira que participou das diligências a fim de identificar o autuado e na fase inquisitiva relatou: “[...] QUE após o crime de incêndio em um estabelecimento comercial (espaço mágico) no centro de primavera do leste no dia 18/02/2025, narrado no boletim de ocorrência nº 2025.51425, onde portas foram destruídas e seu interior do comércio atingido por chamas provocadas por dois suspeitos em uma motocicleta, conforme análise de câmeras no local. Em continuidades nas diligências, foi possível verificar que a moto utilizadas pelos suspeitos era do modelo honda xre 300 com detalhes avermelhados e que após o crime os suspeitos fugiram para região do ifmt. Com o auxílio de gravações de câmeras de segurança da região, percebeu-se que o piloto da motocicleta xre utilizava jaqueta de cor preta e que o garupa utilizava blusa de cor clara. Ademais observou-se que o garupa possivelmente teve parte do braço esquerdo e rosto queimados no momento de acender as chamas com uso de combustível inflamável. Após buscas pela região, foi possível localizar uma moto idêntica à utilizada na ação criminosa. Porém o suspeito fugiu do local, antes da abordagem policial. E a moto e a casa são de wagner mota da silva, no local estava josilene ferreira dos santos, que se apresentou como sogra de wagner e autorizou a entrada na casa para confirmar que o mesmo não estava no imóvel. Já na entrada da casa, a jaqueta preta de wagner foi encontrada, e uma moto modelo xre de cor preta de placa ram2f05 estava na garagem. Josilene ferreira não soube dizer sobre wagner, porém no quarto compartilhado foram encontradas quatro porções pequenas de substâncias aparentando ser cocaína e quatro embalagens plásticas tipo ziplog, idênticas as usadas para acondicionar as porções de drogas. Em continuidade na diligência wagner mota da silva foi localizado na casa de uma irmã na rua maria beer número 639 no bairro parque eldorado. O suspeito colocou a moto dentro da área interna do imóvel e a cobriu com um colchão na tentativa de ocultar sua moto modelo xre de cor bordô, com ausência de retrovisores e de placa oau7d20, porém ao ser perguntado por wagner o mesmo se apresentou para a equipe policial [...]”. Acerca da participação do increpado em organização criminosa, a própria companheira do suspeito, confirmou sua proximidade com organização criminosa: “(...) Quando questionada sobre a possível ligação dele com a facção criminosa Comando Vermelho, afirmou ter conhecimento de seu envolvimento, mas não sabe ao certo qual é o nível de participação ou quais atividades ele exerce dentro da organização. Explicou que esses são assuntos que Wagner não comenta com ela. A declarante ressaltou que não aprova o envolvimento do marido com o crime e que ele é usuário de drogas. Afirmou também que não aceita que Wagner comercialize entorpecentes dentro da residência e que não pode afirmar se ele realmente vende drogas. No entanto, confirmou que a droga encontrada no quarto do casal pertence ao marido. Sobre os acontecimentos do dia em questão, ontem 17/02/2025, a declarante relatou que ela e Wagner chegaram em casa por volta das 17h50. Mais tarde, em um horário que não soube precisar, mas após as 20h, o marido saiu novamente da residência...”. Portanto, resta evidenciado a gravidade concreta do delito e a periculosidade social a indicar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão, como requer a defesa, não são capazes, in casu, de garantir a efetividade da Lei Penal e a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, conforme entendimento adotado pelo Respeitável Tribunal de Justiça deste Estado, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, não há nulidade na decisão em que não se substituiu a prisão preventiva por medida cautelar dela diversa, mormente quando nenhuma delas se mostra adequada para conter a contumácia delitiva do paciente, que volta a cometer crime logo após ter sido colocado em liberdade mediante a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão.[1] Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. No entanto, ressalte-se que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado WAGNER MOTA DA SILVA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. DA AUDIÊNCIA Por outro lado, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de maio de 2025, às 15h (fuso horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Intimem-se a(s) vítima (s) e testemunha (s) por telefone, whatsApp ou outro meio eletrônico, conforme previsto nos artigos 8º e 10 da Resolução 354/2020/CNJ e Portaria Conjunta n. 412/2021 PRES/VICE/CGJ. Portanto, intimem-se o advogado de defesa e/ou Defensoria Pública, Ministério Público, informando-os que devem acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NlOGM4ZWYtNGQ0ZS00YjMwLTk2MTAtNWI5MGU3N2UwNjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2231308e87-19ef-4fab-a11f-0a5e4cf9d81c%22%7d, na data e horário retro designados para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive aparelho celular, sendo que eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ), caso optem pela participação do ato na forma virtual. Determino ainda, a intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) para que informem e-mail e/ou telefone, para o envio do link, a fim de que os mesmos participem do ato. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Intime-se o acusado e oficie-se ao estabelecimento prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitando as providências necessárias a fim de possibilitar ao detento a participação do ato por videoconferência na unidade prisional (§2º, do art. 5º do Provimento n. 15 – TJMT), em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados, nos termos do art. 14 da Resolução 329/2020-CNJ, com fulcro no art. 185, 2º, inciso IV do CPP. Além disso, caso algumas das testemunhas residam fora da comarca, expeça-se o necessário nos termos do que dispõe o art. 5º, §1º, inciso II do Provimento n. 15 do TJMT. No caso de RÉU/TESTEMUNHA NÃO DOMICILIADO NO ESTADO, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: · Número de telefone celular; · Se o número indicado possui o aplicativo whatsApp; · E-mail e · Disponibilidade de conexão wi-fi. Caso o(a) intimado(a) informe não possuir meios técnicos para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc), solicita-se desde já a disponibilização de equipamento PELO Juízo Deprecado para participação no dia e hora designados ou, caso não seja possível, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. Em caso do retorno programado das audiências presenciais, deverá a secretaria expedir as intimações para que as partes, vítimas e testemunhas compareçam perante a sala de audiência da 2ª Vara Criminal, para participarem do ato. ADVIRTO as partes que, após a inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e o interrogatório, serão abertos prazos para que as partes apresentem as alegações finais na forma oral, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

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Processo nº 5135937-38.2025.8.09.0051

ID: 297435567

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135937-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5135937-38.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sebastiao Marciano Da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco C6 S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEBASTIÃO MARCIANO DA SILVA em face do BANCO C6 S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, ser aposentada, e que em JANEIRO DE 2023 foi averbado em seu benefício, sem o seu consentimento, um empréstimo consignado bancário em seu nome, no valor de R$ 2.281,44 (dois mil e duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que entrou em contanto com o Banco para que cessassem com os descontos, já que não solicitou nenhum. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar os descontos, sob pena de multa diária. No mérito, pugna que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO C6 S.A apresentou CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar da existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma requerente. (evento nº 10) No mérito, narra que, em 20.01.2023, a requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) de empréstimo consignado nº 010121035158 no valor de R$ 1.001,46, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos). Aduz que em momento algum o requerente entrou em contrato com o Banco para impugnar ou solicitar o cancelamento/ liquidação da contratação. Alega que o modelo de contratação conta com mecanismos que visam garantir a autenticação do usuário e a manifestação inequívoca da sua vontade. E que a assinatura eletrônica conta com "captura da biometria facial" Tece outros comentários e termina por requerer que seja acolhida as preliminares suscitadas, e no mérito que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do valor do contrato, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica/digital. Houve decisão no evento nº 17 rejeitando as preliminares suscitadas e determinando a expedição de ofício. Juntada a resposta ao ofício (evento nº 22). Intimadas, ambas partes manifestaram. Juntou os documentos. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 010121035158, firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal,conforme se vê do evento nº 10, arquivos 04 ao 10. Além do que, em resposta ao ofício, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.001,46, em 23.01.2023, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 22, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 11 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5135937-38.2025.8.09.0051

ID: 297435568

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135937-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5135937-38.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sebastiao Marciano Da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco C6 S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEBASTIÃO MARCIANO DA SILVA em face do BANCO C6 S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, ser aposentada, e que em JANEIRO DE 2023 foi averbado em seu benefício, sem o seu consentimento, um empréstimo consignado bancário em seu nome, no valor de R$ 2.281,44 (dois mil e duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que entrou em contanto com o Banco para que cessassem com os descontos, já que não solicitou nenhum. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar os descontos, sob pena de multa diária. No mérito, pugna que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores descontados; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO C6 S.A apresentou CONTESTAÇÃO, suscitando a preliminar da existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma requerente. (evento nº 10) No mérito, narra que, em 20.01.2023, a requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) de empréstimo consignado nº 010121035158 no valor de R$ 1.001,46, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 27,16 (vinte e sete reais e dezesseis centavos). Aduz que em momento algum o requerente entrou em contrato com o Banco para impugnar ou solicitar o cancelamento/ liquidação da contratação. Alega que o modelo de contratação conta com mecanismos que visam garantir a autenticação do usuário e a manifestação inequívoca da sua vontade. E que a assinatura eletrônica conta com "captura da biometria facial" Tece outros comentários e termina por requerer que seja acolhida as preliminares suscitadas, e no mérito que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do valor do contrato, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica/digital. Houve decisão no evento nº 17 rejeitando as preliminares suscitadas e determinando a expedição de ofício. Juntada a resposta ao ofício (evento nº 22). Intimadas, ambas partes manifestaram. Juntou os documentos. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 010121035158, firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal,conforme se vê do evento nº 10, arquivos 04 ao 10. Além do que, em resposta ao ofício, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.001,46, em 23.01.2023, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 22, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 11 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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