Resultados para "1002244-08.2023.8.26.0638" – Página 55 de 64

Luis De Oliveira Matosinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309819890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-49.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE OLIVEIRA MATOSINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-49.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luis de Oliveira Matosinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1002244-49.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luis de Oliveira Matosinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIS DE OLIVEIRA MATOSINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO o réu ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte, desde a cessação, ou seja, 13/01/2022. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 13/01/2022, qual seja, a data da cessação do benefício. De resto, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 dias após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de premência, justifica essa medida. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices, ante a rejeição, por maioria, dos embargos de declaração em relação ao RE 870.947/SE, que deu origem ao Tema 810 do STF, não houve a modulação dos efeitos, de modo que se determinou a manutenção dos juros moratórios segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança Taxa Referencial (TR), conforme artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 e a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na correção do débito não tributário, o que deve incidir no presente caso. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça por não se tratar de hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.I.C. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marcos Rebotini

ID: 295534964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-82.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCOS REBOTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS REBOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-82.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-82.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Marcos Rebotini - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO IGG KAPPA ISS1, TEVE RECIDIVA DA DOENÇA EM 2024. TRATAMENTO PRESCRITO COM LENALIDOMIDA, IXAZOMIBE E DEXAMETASONA FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR REQUER CUSTEIO DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS OFF-LABEL PELO PLANO DE SAÚDE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS OS MEDICAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É ABUSIVA. 2. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO GERA DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, I, E 12; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 51, IV; CC, ARTS. 757 E 944; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.046.502/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.653.706/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19.10.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.053.152/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcos Rebotini (OAB: 398243/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004570-78.2022.8.26.0189

ID: 293433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-78.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra Jose Torrente Diogo de Farias Me e Ivan Rodrigues Chaves. No curso do feito houve composição entre o(a) exequente e Ivan Rodrigues Chaves, bem como com Clóvis Eduardo de Oliveira. Assim, homologo a desistência tácita da ação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação à(o) Jose Torrente Diogo de Farias Me. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado com IVAN RODRIGUES CHAVES e CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA, descrito às folhas 189/192, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a inclusão de CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA no polo passivo da ação (fl. 194). Providencie a Serventia o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD, observando-se a operação de fls. 174. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002244-19.2025.4.01.3305

ID: 281179242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-19.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA ARAUJO SIMOES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002244-19.2025.4.01.3305 AUTOR: LINDINALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002244-19.2025.4.01.3305 AUTOR: LINDINALVA ARAUJO SIMOES SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Lopes x Benge Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 330815423

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-27.2021.5.15.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NICOLE CAPOVILLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9319163 proferido nos autos. DESPACHO #id:b9b6098: assiste razão à reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, uma vez que já havia comprovado o deferimento de sua Recuperação Judicial antes mesmo da prolação da sentença de mérito. Além disso, melhor analisando os autos, verifico que os depósitos recursais constantes do #id:b208ae1 foram realizados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída pelo C. TST. Desta forma, inicialmente, reconsidero a decisão de #id:b4e4955, item 2, determinando que os depósitos recursais feitos nestes autos sejam devolvidos à reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Para tanto, informe a reclamada, em cinco dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, operação). Reconsidero também a determinação constante do item "3" da decisão de #id:b4e4955, em relação à CITAÇÃO da reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI para pagamento dos valores homologados pelo Juízo. Inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para habilitação dos créditos do reclamante e de patrona junto à 2.ª VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, processo de Recuperação Judicial n.º 1002244-27.2021.8.26.0428. Os beneficiários deverão acompanhar o andamento processual, independentemente de nova intimação, a fim de que procedam à impressão da certidão e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição da certidão em favor da reclamante e de sua patrona, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 18 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279334

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS JORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279342

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO NAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002244-95.2025.8.26.0360

ID: 312243888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-95.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Lopes x Benge Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 330815428

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-27.2021.5.15.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NICOLE CAPOVILLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9319163 proferido nos autos. DESPACHO #id:b9b6098: assiste razão à reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, uma vez que já havia comprovado o deferimento de sua Recuperação Judicial antes mesmo da prolação da sentença de mérito. Além disso, melhor analisando os autos, verifico que os depósitos recursais constantes do #id:b208ae1 foram realizados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída pelo C. TST. Desta forma, inicialmente, reconsidero a decisão de #id:b4e4955, item 2, determinando que os depósitos recursais feitos nestes autos sejam devolvidos à reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Para tanto, informe a reclamada, em cinco dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, operação). Reconsidero também a determinação constante do item "3" da decisão de #id:b4e4955, em relação à CITAÇÃO da reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI para pagamento dos valores homologados pelo Juízo. Inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para habilitação dos créditos do reclamante e de patrona junto à 2.ª VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, processo de Recuperação Judicial n.º 1002244-27.2021.8.26.0428. Os beneficiários deverão acompanhar o andamento processual, independentemente de nova intimação, a fim de que procedam à impressão da certidão e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição da certidão em favor da reclamante e de sua patrona, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 18 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0505

ID: 297469103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e … Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, observa-se que a petição inicial carece de complementação, a fim de viabilizar a adequada formação da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não condiz com o efetivo proveito econômico perseguido. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, com finalidade declarada de obtenção de pensão por morte, bem como de reconhecimento de direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido. Conforme dispõe o art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder: ao valor de 12 prestações mensais do benefício previdenciário pretendido; somado ao valor venal do imóvel objeto da pretensão de reconhecimento de direito real de habitação. Assim, deverá a parte autora retificar o valor da causa, com base nos critérios acima indicados, refletindo o conteúdo econômico da demanda. Além disso, a parte autora deixou de instruir a inicial com certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, a qual é essencial para demonstrar a exclusividade ou concorrência do direito à pensão, sobretudo quando se pretende a tutela de urgência. Outrossim, constata-se que apenas os dois filhos do falecido, também filhos da autora (conforme documentos de fls. 18/19 e 21), foram incluídos no polo passivo. No entanto, a certidão de óbito (fl. 22), por si só, não é suficiente para atestar a inexistência de outros herdeiros ou dependentes, os quais eventualmente teriam interesse jurídico na demanda. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1-) Retificar o valor da causa, considerando o valor anual estimado da pensão por morte pleiteada e o valor venal do imóvel em que se pretende o reconhecimento do direito real de habitação; 2-) Juntar certidão emitida pelo INSS sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente ao INSS pela própria parte interessada. 3-) Esclarecer se há outros herdeiros ou dependentes do falecido além dos filhos já indicados, promovendo a inclusão de eventuais interessados no polo passivo ou justificando, com documentos idôneos, sua inexistência. Após o cumprimento integral das determinações acima será analisado o pedido de tutela provisória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 638 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes