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Processo nº 1002244-26.2024.8.26.0459

ID: 319635573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002244-26.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY APARECIDO ZANQUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-26.2024.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.S.M. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, além da concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença… Processo 1002244-26.2024.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.S.M. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, além da concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, oacordode extinção do vínculo matrimonial, alimentos em favor das filhas do casal, regulamentação de guarda e visitas, obtido em audiência à fl. 35, razão pela qual julgo EXTINTA a presente ação de divórcio, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Desnecessária a expedição de termo de guarda definitivo, eis que a autora é mãe das filhas menores, e já detém sua guarda legal. 2. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art.90, §3º). Descabida a fixação de honorários, ante o acordo firmado entre as partes. Homologo também, a renúncia de todas as partes ao seu direito de recorrer desta sentença. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado à autora, intimando-o, em seguida, via ato ordinatório e pelo DJE, da sua respectiva disponibilização no sistema SAJ. 3. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado e da cópia da certidão de casamento, servirá por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO para regularização dos assentos de registro civil, consignando que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira. Em sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, o mandado de averbação será encaminhado pelo cartório através do sistema CRCJud. 4. Desnecessária a intimação pessoal das partes, haja vista que anuíram expressamente os termos da avença. Ciência ao Ministério Público. 5. Depois de cumprida as determinações acima e nada mais sendo pleiteado, providencie a devida baixa do feito no sistema, com as cautelas de praxe. P.I.. - ADV: RONY APARECIDO ZANQUETA (OAB 228769/SP)

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E. De S. P. x A. C. N. e outros

ID: 320761831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-90.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. N. C. C. N. S. C. N. T. C. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MARRARA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-90.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcela Morrinho Dos Santos x Residence Club S/A

ID: 328287311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MORRINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCE CLUB S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS DA SIVLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-10.2025.8.26.0505 (processo principal 1002244-82.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Morrinho dos Santos - … Processo 0000243-10.2025.8.26.0505 (processo principal 1002244-82.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Morrinho dos Santos - Residence Club S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, alegando, no mérito, excesso de execução, ante a incidência de índice de correção monetária em desconformidade com o título exequendo. Manifestação da exequente (fls.30/31). Designada perícia contábil (fls.33), não houve recolhimento das custas ou impugnação quanto a proposta de honorários, pelo executado (fls.51). A exequente manifestou-se. Fls.56. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. De inicio, note-se que, embora tenha sido designada perícia contábil para esclarecimento da matéria, o executado quedou-se inerte, restando prejudicada a realização da prova técnica. Fica, portanto, cancelada a perícia contábil designada. No entanto, ainda que houvesse sido realizada a perícia, a impugnação não teria como prosperar, uma vez que a parte executada não quantificou o excesso de execução alegado, implicando na necessária rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §4º e 5º do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para o fim de HOMOLOGAR o cálculo inicial apresentado pela exequente (fls. 03), prosseguindo-se o cumprimento de sentença para a satisfação da quantia atualizada. Incide sobre o valor a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o necessário ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Por fim, intime-se o perito ARNALDO RYOICHI USUI quanto ao cancelamento da perícia. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR), MARIANA DIAS DA SIVLA (OAB 116362/CE), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Marcela Morrinho Dos Santos x Residence Club S/A

ID: 328287312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MORRINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCE CLUB S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS DA SIVLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-10.2025.8.26.0505 (processo principal 1002244-82.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Morrinho dos Santos - … Processo 0000243-10.2025.8.26.0505 (processo principal 1002244-82.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Morrinho dos Santos - Residence Club S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, alegando, no mérito, excesso de execução, ante a incidência de índice de correção monetária em desconformidade com o título exequendo. Manifestação da exequente (fls.30/31). Designada perícia contábil (fls.33), não houve recolhimento das custas ou impugnação quanto a proposta de honorários, pelo executado (fls.51). A exequente manifestou-se. Fls.56. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. De inicio, note-se que, embora tenha sido designada perícia contábil para esclarecimento da matéria, o executado quedou-se inerte, restando prejudicada a realização da prova técnica. Fica, portanto, cancelada a perícia contábil designada. No entanto, ainda que houvesse sido realizada a perícia, a impugnação não teria como prosperar, uma vez que a parte executada não quantificou o excesso de execução alegado, implicando na necessária rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §4º e 5º do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para o fim de HOMOLOGAR o cálculo inicial apresentado pela exequente (fls. 03), prosseguindo-se o cumprimento de sentença para a satisfação da quantia atualizada. Incide sobre o valor a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o necessário ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Por fim, intime-se o perito ARNALDO RYOICHI USUI quanto ao cancelamento da perícia. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR), MARIANA DIAS DA SIVLA (OAB 116362/CE), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Suyla Aparecida Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 338320535

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002244-05.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUYLA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JUAREZ LUIS PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Dyego Bento x Cargobr Transportes Eireli e outros

ID: 258837643

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001856-62.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DYEGO BENTO

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001856-62.2022.5.02.0605 : DYEGO BENTO : CARGOBR TRANSPORTES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001856-62.2022.5.02.0605 : DYEGO BENTO : CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a76c1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada diante da deserção; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para excluir a determinação para que a liquidação se restrinja aos valores indicados na petição inicial; condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir da data do arbitramento; fixar que, sobre o pedido que foi reformado nesta segunda instância, as reclamadas pagarão honorários advocatícios, no percentual de 05%, conforme fixado pelo MM. Juízo de origem; fixar o prazo de dez dias úteis, a contar da intimação específica pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, para que a primeira ré proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do autor e limitada ao valor do crédito principal; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras e reflexos; fixar honorários advocatícios a cargo do autor, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da ré, cuja cobrança permanecerá suspensa, nos termos da fundamentação supra; rearbitrar à condenação o valor de R$ 20.000,00 e às custas de R$ 400,00, mantendo-as a cargo das reclamadas; manter, no mais, a sentença recorrida". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Tendo em vista que o reclamante possui CTPS digital, intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações devidas, em três dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao(à) reclamante. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Dyego Bento x Cargobr Transportes Eireli e outros

ID: 258837645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001856-62.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DYEGO BENTO

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001856-62.2022.5.02.0605 : DYEGO BENTO : CARGOBR TRANSPORTES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001856-62.2022.5.02.0605 : DYEGO BENTO : CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a76c1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada diante da deserção; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para excluir a determinação para que a liquidação se restrinja aos valores indicados na petição inicial; condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir da data do arbitramento; fixar que, sobre o pedido que foi reformado nesta segunda instância, as reclamadas pagarão honorários advocatícios, no percentual de 05%, conforme fixado pelo MM. Juízo de origem; fixar o prazo de dez dias úteis, a contar da intimação específica pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, para que a primeira ré proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do autor e limitada ao valor do crédito principal; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras e reflexos; fixar honorários advocatícios a cargo do autor, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da ré, cuja cobrança permanecerá suspensa, nos termos da fundamentação supra; rearbitrar à condenação o valor de R$ 20.000,00 e às custas de R$ 400,00, mantendo-as a cargo das reclamadas; manter, no mais, a sentença recorrida". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Tendo em vista que o reclamante possui CTPS digital, intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações devidas, em três dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao(à) reclamante. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DYEGO BENTO

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0299

ID: 307795017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GHISLOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fund… Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0299

ID: 307795671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GHISLOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fund… Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002244-65.2025.8.26.0079

ID: 311081046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-65.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GUSTAVO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA AVALLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-65.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jorge Gustavo Fernandes - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do Código … Processo 1002244-65.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jorge Gustavo Fernandes - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 3.260,44, referente ao pagamento das multas derivadas dos AITs D351338713 e D351338711, com correção monetária a contar do pagamento indevido, e juros de mora a contar do trânsito em julgado (súmula 188 STJ). Após a EC 113/21, adota-se unicamente a taxa SELIC, que já engloba correção e juros. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP)

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