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Processo nº 1002246-95.2025.8.26.0156

ID: 296169570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-95.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de… Processo 1002246-95.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo automotor, plenamente viável a imposição do bloqueio total pelo sistema RENAJUD, abrangendo, inclusive, a circulação, porquanto se trata de medida que tem por escopo tornar efetiva a decisão judicial que concedeu a busca e apreensão do bem. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22375029120198260000 SP 2237502-91.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 09/01/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, nos autos da ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de determinação de bloqueio de circulação de veículo efetuado pelo agravante. 2. É viável a determinação do bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, por meio do sistema RENAJUD, se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, liminar esta que inclusive já foi deferida pelo juízo a quo. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020214377, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 16/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2015 . Pág.: 96) Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado de modo a determinar a serventia a inserção do bloqueio de circulação do veículo descrito na petição inicial, desde que recolhido o valor da diligência correlata. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Emanuel Ditarsis Da Silva Vale

ID: 296557345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002246-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMANUEL DITARSIS DA SILVA VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE HENRIQUES DOS SANTOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Emanuel Ditarsis da Silva Vale e outros - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO HERANÇA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES DE GARANTIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU E O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO SOBRE A TRANSMISSÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 DE IMÓVEL URBANO SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ISENÇÃO, DEFENDENDO QUE SE CONSIDERA O VALOR TOTAL DO IMÓVEL DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.705/00, AFASTADA A APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI POR DECRETO VALOR CONSIDERADO PARA ISENÇÃO QUE DEVE SER O DA FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA E NÃO O DO TOTAL DO BEM FRAÇÃO EM PARTILHA (1/6) ABAIXO DO LIMITE DE 2.500 UFESPS PARA O ANO DO ÓBITO (2020) ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO NA SUCESSÃO EM TELA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 10.705/00 JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE BANDEIRANTE E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Eliane Henriques dos Santos Braga (OAB: 247347/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002246-75.2024.4.01.3902

ID: 298207099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-75.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA VITORIA COELHO PALHETA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-75.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA VITORIA COELHO PALHETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002246-84.2016.8.11.0041

ID: 291369284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-84.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002246-84.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA ADMINISTRADOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002246-84.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento promovida por ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado, o executado manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência de liquidação zero, caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia contábil (id. 179360669). Antes de analisar o pedido do executado, entendo necessária a designação de perícia para a correta apuração dos valores, tendo em vista que a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença/acórdão nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Abramides Gonçalves E Advogados x Jerlando De Sousa Reis

ID: 314390692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-61.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

JERLANDO DE SOUSA REIS

Intimação

Advogados:

MAURICIO IZZO LOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000757-61.2020.8.26.0238 (processo principal 1002246-24.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Jerlando de Sous… Processo 0000757-61.2020.8.26.0238 (processo principal 1002246-24.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Jerlando de Sousa Reis - Mauricio Izzo Losco - Fls. 120. Fls. 114/115: Diante dos documentos apresentados às fls. 57/86, defiro o pedido para que passa a constar do polo ativo deste incidente, o escritório de advocacia da qual os exequentes fazem parte. Ante a s. Serventia. Fls. 113/115. Para a apreciação do pedido, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas (Prov. CSM nº 2684/2023), no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 117/118. Verifica-se o bloqueio do valor de R$ 237,68. Assim, dou por penhorados os valores bloqueados e determino sua transferência para depósito judicial vinculado a estes autos. Na sequência, intime-se a parte executada a respeito da penhora de valores. No mais, aguarde-se pelo prazo para a conclusão do pedido de bloqueio de valores (teimosinha), devendo a z. Serventia providenciar, em caso de novos bloqueios, a transferência dos valores para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo e, após a data limite (05/03/2024), venham os autos conclusos para se determinar a penhora dos novos valores bloqueados e a intimação da parte executada Intime-se. Fls. 132. Verifica-se da ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 128, que houve o bloqueio do valor de R$2,06 e às fls. 130, o bloqueio do valor de R$848,43. Assim, dou por penhorados os valores bloqueados e determino sua transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Na sequência, intime-se a parte executada a respeito da penhora. Sem prejuízo, diante dos valores penhorados às fls. 120 e os valores acima penhorados, apresente o calculo do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, diante do recolhimento das custas de fls. 126/127, fica deferido o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo sistema Renajud e Infojud (duas últimas declarações de IR apresentadas à RFB), em nome do executado, pois, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o sigilo fiscal deve ser afastado para permitir que o credor possa ter acesso às informações sobre eventuais bens que o devedor para a satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: MAURICIO IZZO LOSCO (OAB 148562/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002246-93.2024.4.01.3605

ID: 283353753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-93.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-93.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002246-61.2022.4.01.3315

ID: 283710751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-61.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANDE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002246-61.2022.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002246-61.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANDE DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A sentença proferida ao id. 1549450391 julgou procedente o pedido de salário maternidade em razão do nascimento de Mariana Costa Souza em 11/11/2021 (id. 1004242254). O inciso III e parágrafo único do art. 73 da lei 8.213/91 dispõem: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O período de 15 meses para cálculo do salário maternidade refere-se ao período máximo em que são consideradas as contribuições para o cálculo do benefício. Nesse ponto, sendo o fato gerador do benefício o nascimento do(a) filho(a), o qual ocorreu em 11/11/2021, considera-se somente as contribuições dos 15 meses anteriores, ou seja, até agosto de 2020. Os cálculos da parte autora consideraram 12 contribuições, mas a maioria fora do período limite de 15 meses, motivo pelo qual estão errados. Note-se que o cálculo do INSS (id. 1762044091) considerou as competências de agosto/2020, setembro/2020 e outubro/2020, somando-as e dividindo-as por 12, cumprindo a lei. Mesmo que se inclua a competência de novembro/2020, o valor final ficará abaixo do salário mínimo da época, razão pela qual, considerando o quanto arguido ao id. 2176999781, mantenho a decisão de id. 2172971593, pois reflete o comando sentencial. Cumpra-se a decisão de id. 217971593. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002246-92.2025.8.26.0157

ID: 280721097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-92.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1002246-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pereira da Silva Neto - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e n… ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1002246-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pereira da Silva Neto - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. O autor possui rendimento bruto acima de 3 salários mínimos (fl. 38/40), o que seria suficiente para o indeferimento, contudo, considerando tratar-se de aposentado, para fins de melhor exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra; b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Deverá, ainda, em igual prazo, emendar a inicial para justificar o pedido de tutela antecipada para a cessação dos descontos, uma vez que amplamente divulgado, devido à fraude de conhecimento público, o meio administrativo para impugnar e paralisar os descontos, estando ausente, neste ponto, a necessidade de intervenção judicial. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Wanderley Palmieri Da Silva x Gamac Industria E Comercio De Suportes E Escadas Ltda. - Me e outros

ID: 317612703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Polo Passivo:

GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LUONGO

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SILVA RECLAMADO: UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64619b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 04 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc. Primeiramente, manifestem-se as rés sobre a denúncia de inadimplemento do acordo, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, a partir da 5ª parcela, vencida em 30/06/2025, no prazo de 5 dias, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. No silêncio, atendendo ao pedido expresso do demandante, EXECUTE-SE, inclusive utilizando-se dos convênios disponíveis neste E. TRT, ficando a ré e seus sócios, decorrido o prazo legal, sujeitos à inscrição no BNDT e SERASA. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos - > "Emissão" de Guia de Depósito. ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá a parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado a reclamada o pagamento parcelado da execução, nos termos do art. 916 do Novo CPC (Lei 13.105/15); para tanto, deverá a reclamada efetuar o depósito referente a 30% da execução, no prazo de 10 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 (seis) vezes, mediante depósito, nos termos acima referido. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT, SERASA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI - GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME

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Wanderley Palmieri Da Silva x Gamac Industria E Comercio De Suportes E Escadas Ltda. - Me e outros

ID: 317612709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Polo Passivo:

GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LUONGO

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SILVA RECLAMADO: UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64619b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 04 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc. Primeiramente, manifestem-se as rés sobre a denúncia de inadimplemento do acordo, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, a partir da 5ª parcela, vencida em 30/06/2025, no prazo de 5 dias, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. No silêncio, atendendo ao pedido expresso do demandante, EXECUTE-SE, inclusive utilizando-se dos convênios disponíveis neste E. TRT, ficando a ré e seus sócios, decorrido o prazo legal, sujeitos à inscrição no BNDT e SERASA. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos - > "Emissão" de Guia de Depósito. ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá a parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado a reclamada o pagamento parcelado da execução, nos termos do art. 916 do Novo CPC (Lei 13.105/15); para tanto, deverá a reclamada efetuar o depósito referente a 30% da execução, no prazo de 10 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 (seis) vezes, mediante depósito, nos termos acima referido. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT, SERASA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

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