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Processo nº 1002247-54.2023.8.26.0543

ID: 333843233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-54.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALVINO LOPES FRANCISCA CâNDIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-54.2023.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Salvino Lopes - - Francisca Cândida da Silva Lopes - Vistos. Fls retro: oficie-se à Defensoria Pública do Estado…

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Processo nº 1002247-32.2024.4.01.3200

ID: 333458543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002247-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON CAMPOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180-A e ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1002247-32.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora antecipe o exame pericial referente ao pedido de incapacidade temporária, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a realização da referida perícia. Sem condenação em ônus da sucumbência. (id. 435580633) Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento da remessa necessária. (id. 436429226) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002247-32.2024.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a antecipar o exame pericial referente ao pedido de incapacidade temporária, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a realização da referida perícia. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON CAMPOS LOPES POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a antecipação da realização de perícia médica administrativa referente ao pedido de benefício por incapacidade temporária, diante da inércia da Administração e do decurso do prazo legal para análise do requerimento. 2. Ausente interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O Reexame consiste em verificar se a demora na realização de perícia médica para avaliação de benefício previdenciário por incapacidade temporária caracteriza violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito administrativo, o direito à razoável duração do processo, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, o que impõe à Administração o dever de decidir os requerimentos que lhe são dirigidos em tempo hábil. 5. A mora injustificada na realização de perícia médica administrativa configura omissão ilegal, violando os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade administrativa, bem como o direito de petição tempestiva do administrado. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora excessiva no trâmite de processos administrativos previdenciários, especialmente os relacionados a benefícios de natureza alimentar, justifica a intervenção judicial para assegurar a sua regular tramitação. 7. Verificada a ausência de justificativa legal para a inércia administrativa, é legítima a atuação do Judiciário no sentido de compelir a autoridade impetrada a realizar a perícia dentro de prazo razoável, conforme decidido na sentença. 8. Não se verifica fundamento para a reforma do julgado, razão pela qual deve ser mantido o decisum em sua integralidade, inclusive com base na técnica de fundamentação per relationem, por se tratar de decisão bem fundamentada e em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento:“1. A mora administrativa na realização de perícia médica para avaliação de benefício por incapacidade viola o direito à razoável duração do processo, ensejando a concessão de segurança. 2. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo à Administração Pública, quando constatada inércia injustificada no curso de processo administrativo previdenciário.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, j. 28.05.2024, PJe; TRF1, AMS 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08.07.2024, PJe. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Estado De São Paulo x José Carlos Agostini

ID: 305647246

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS AGOSTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002247-89.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos Agostini - Magistrado(a)…

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Processo nº 1002247-77.2025.4.01.3303

ID: 300861404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-77.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002247-77.2025.4.01.3303 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1002247-11.2025.8.26.0664

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-11.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA DE FATIMA MARQUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI NATO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-11.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Apparecida de Fatima Marques Mendes - VISTOS. Considerando que o Município requerido não c…

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P. D. x S. M. M. L.

ID: 295590261

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. D.

Polo Passivo:

S. M. M. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERLATO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FONSECA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-19.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1002247-16.2025.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.D. - S.M.M.L. - Vistos. Diante do quanto certificado a fls. 70/71, recons…

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Processo nº 1002247-60.2023.8.26.0638

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1002247-95.2021.4.01.3601

ID: 277685363

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CEZAR OCHIUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002247-95.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Rosa De Oliveira Rodrigues x Banco Daycoval S.A.

ID: 325679900

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-63.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Rodrigues - BANCO DAYCOVAL S.A. - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. Fls. 84: De…

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Processo nº 1002247-13.2025.4.01.3001

ID: 326844848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-13.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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