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Processo nº 0037204-35.2024.8.26.0100

ID: 324641846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037204-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAURO BARRUECO

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ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 0037204-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1002282-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - L.A. - Vistos. Defiro em favor da parte exequente LUIZ ANDRADE II a …

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Prefeitura Municipal De Presidente Epitácio x Sirlene De Souza Lemos

ID: 328251689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-33.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Polo Passivo:

SIRLENE DE SOUZA LEMOS

Intimação

Advogados:

THAINARA SILVA SANTANA

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MARCELO ALVES FEITOSA

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EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

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Processo 0000589-33.2025.8.26.0481 (processo principal 1002282-69.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Sirlene de Souza Lem…

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Carlos Celestino De Carvalho e outros x Ivanildo Antonio Da Silva e outros

ID: 256358940

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002282-03.2015.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CELESTINO DE CARVALHO INSS - SP

Polo Passivo:

IVANILDO ANTONIO DA SILVA K. S. ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME PAULA PEREIRA TEIXEIRA PCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002282-03.2015.5.02.0611 : CARLOS CELESTINO DE CARVALHO : K. S. …

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Processo nº 1002282-76.2025.8.26.0338

ID: 331238469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002282-76.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PARRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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Processo 1002282-76.2025.8.26.0338 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Adriana Parra Rodrigues - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à…

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Processo nº 0037401-87.2024.8.26.0100

ID: 334032250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037401-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. E B. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAURO BARRUECO

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ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 0037401-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1002282-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - P.B.A.A. - Vistos. DEFIRO em favor da parte exequente BARRUECO ADVOG…

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Processo nº 1002282-02.2018.4.01.3200

ID: 323977832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-02.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERALDO GUERREIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002282-02.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-02.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BERALDO GUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002282-02.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-02.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BERALDO GUERREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002282-02.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antonio Beraldo Guerreiro contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que rejeitou os pedidos formulados na ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, sob o fundamento de insuficiência de comprovação do tempo especial e indeferimento da prova pericial requerida. Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da negativa de produção da prova pericial imprescindível para a comprovação da exposição a agentes nocivos físicos (ruído e calor). No mérito, sustenta que laborou em atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com exposição contínua e habitual a agentes insalubres, conforme comprovado por documentos constantes dos autos, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002282-02.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). No caso concreto, o apelante insurgiu-se contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento de que não havia cumprido o pedágio previsto na EC 20/98 na data do requerimento, bem como pela insuficiência probatória quanto à exposição a agentes nocivos. O recurso traz preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, imprescindível para comprovação das condições especiais de trabalho alegadas pelo apelante. Com relação ao cerceamento de defesa, o juizo a quo indeferiu o pedido de prova pericial (ID 76335691) formulado pelo apelante, o que implica afronta ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 464 do CPC. É imprescindível a produção da prova pericial para comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados, principalmente em casos que demandam conhecimento técnico específico e controvérsia fática. Ademais, a sentença guerreada indicou que “Quanto ao agente insalubre ruído, a jurisprudência exige sempre a comprovação por meio de laudo técnico (REsp AgInt no AREsp 831.356/SP) e os níveis de tolerância observam a seguinte cronologia conforme a sucessão de normas sobre a matéria.” Motivo pelo qual, entendo necessário a realização de perícia técnica. Assim, verifica-se, in casu, que o apelante pretende a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, a teor, inclusive, do que consta no pedido inicial e na fase de produção de provas. Nesse sentido, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, DJe 28/11/2023. Ademais a alegação do juizo a quo de que as profissões exercidas pelo autor antes de 28/04/1995, não constam nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e por isso não podem ser consideradas especiais, também não se mostram acertadas, vez que a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Dessa forma, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a anulação parcial da sentença para que os autos retornem à origem e seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova técnica pericial requerida. Assim, a sentença merece ser anulada, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia médica, permitindo às partes o pleno exercício do direito de prova e garantindo a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de nova perícia médica e demais provas. Sem honorários em razão da anulação do julgado, a serem proferidos quando da prolação de nova sentença. Sem custas em devolução, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002282-02.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-02.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BERALDO GUERREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento da insuficiência probatória e do não cumprimento do pedágio constitucional. A preliminar de cerceamento de defesa foi reconhecida em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, indispensável para comprovação da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados. Constatada a violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao artigo 464 do CPC, determinou-se a anulação parcial da sentença para que fosse reaberta a fase instrutória, com a realização da perícia técnica requerida. A produção da prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia fática, assegurando o regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002282-08.2025.8.26.0296

ID: 301648773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002282-08.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAURI BECHER GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-08.2025.8.26.0296 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1008323-16.2023.8.26.0084 - 2ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa) - Randon Administradora de Consórcios Ltda - Certifico e…

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Processo nº 1002282-37.2025.8.26.0157

ID: 306886310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002282-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA C. C. R. DA C. F. R. V. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-37.2025.8.26.0157 - Guarda de Família - Fixação - R.C.F. - - R.V.C.C. - - A.V.C.C. - Fls. 27: Recebo a petição como emenda à inicial. Regularize a serventia o cadastro, se o caso.…

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Carlos Alexandre Do Amaral Silva x Spe Empreendimentos Silvio De Sousa Ltda

ID: 309727941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS SILVIO DE SOUSA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Vistos.…

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Lima Cabral Advogados Associados x Everton Marcel Miranda De Almeida

ID: 309776395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001603-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIMA CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EVERTON MARCEL MIRANDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATA STELLA CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001603-70.2025.8.26.0281 (processo principal 1002282-24.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lima Cabral Advogados Associados - Everton Marcel Miranda de Almeida - Vist…

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