Resultados para "1002320-07.2022.8.26.0302" – Página 55 de 57

Processo nº 1002320-62.2025.4.01.4301

ID: 277032580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002320-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002320-62.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002320-62.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA ALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS e outros D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTÔNIA ALVES RODRIGUES contra ato atribuído ao COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, por meio do qual pretende que seja determinada à autoridade impetrada a antecipação da perícia médica concernente ao requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado pelo impetrante. Requereu gratuidade da justiça. Intimada para emendar a inicial, anexou documentos necessários. Consta na inicial que: a) solicitou requerimento administrativo em 18/12/2024 visando à concessão de Benefício por incapacidade; b) inicialmente sua perícia médica havia sido marcada para 27/02/2025, no entanto, esta data foi remarcada via ligação pela Central de Perícia médica, alegando justificação pela greve dos médicos peritos, restando agora para o dia 08/09/2025, quase 7 (sete) meses após a data original e mais de 1 (um) ano após o requerimento administrativo; c) possui graves transtornos articulares que o impede de viver em igualdade de condições com as demais pessoas. d) requer a antecipação da pericia médica para data mais próxima. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Consoante se extrai do documento anexado (id 2184040986), o impetrante formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 18/12/2024 e teve a correspondente perícia médica remarcada para 08/09/2025 (id 2176655086). Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícia médica e avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que se mostrem necessárias, prazo este superado no caso ora em análise, uma vez que a perícia médica foi agendada para 08/09/2025 (id 2176655086). Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. III - CONCLUSÃO DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que providencie a realização de perícia médica em até 10 (dez) dias, contados da sua intimação acerca desta ordem judicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar como pessoa jurídica interessada a União e como autoridade impetrada apenas o COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre a União em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão do ente federado, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos ao seu servidor. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002320-85.2025.8.26.0533

ID: 261004712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002320-85.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cezaretto Azevedo (OAB 300577/SP) Processo 1002320-85.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. A. de M. F. - Vistos. Narra o requerente que possui obrigação alim… ADV: Vanessa Cezaretto Azevedo (OAB 300577/SP) Processo 1002320-85.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. A. de M. F. - Vistos. Narra o requerente que possui obrigação alimentar com o filho A.F.S, ora requerido, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que o montante não represente valor inferior a 71% do salário mínimo (fls. 55/66), bem como para o filho E.C.F., no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, quando estiver formalmente empregado, ou 100% (cem por cento) do salário mínimo por mês, quando estiver trabalhando informalmente ou desempregado (fls. 74/76). Prossegue que, à época da fixação, auferia renda de cerca de R$ 5.000,00, contudo, atualmente percebe R$ 2.120,00 (fls. 71), havendo execução movida em seu desfavor, cujo montante soma R$ 66.024,00 (fls. 04). Pretende a revisão da obrigação alimentar, a fim de que passe a espelhar 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 1/4 (um quarto) do salário mínimo, quando estiver desempregado. O Ministério Público ofertou parecer desfavorável à tutela provisória (fls. 79). A documentação encartada indica que o requerente recebe o valor bruto de R$ 2.120,00 (fls. 71), sendo que os alimentos em favor do requerido espelham 15% de seus rendimentos, desde que não inferiores a 71% do salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.077,78, havendo, também, obrigação alimentar em favor de outro filho, E.C.F., em 30% de seus rendimentos (R$ 585,59), de forma que, considerando os ganhos indicados, as pensões somadas importam em R$ 1.663,37 (aproximadamente 78% dos ganhos do alimentante). Ainda que a decisão por constituição de nova família e nascimento de novos filhos seja livre, conforme bem ressaltado pelo parquet, tem-se que, em cognição sumária, a documentação apresentada demonstrou a alteração financeira a indicar a onerosidade a permitir o deferimento, em parte, da tutela provisória pleiteada para fixar os alimentos, em favor do requerido, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, mantida a incidência e contribuições elencadas no acordo originário e afastada a anterior ressalva "desde que não seja inferior a 71% do salário mínimo" (fls. 57). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos necessários, como ofício, devendo o requerente efetuar a impressão e protocolo junto à empregadora. Indefiro a citação por telefone do requerido, ainda que este resida no exterior com sua genitora, considerando que ausente a previsão legal para que o ato se dê nesta modalidade, em especial, diante da essencialidade do ato para regular prosseguimento do feito e a existência de endereço certo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. e (ciência ao Ministério Público artigos 178 e 179, I, parte final, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. Da S. T. x U. S. S. S.

ID: 305967410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. T.

Polo Passivo:

U. S. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLÂINE ROSA DE SÁ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva Tezoto - U.S.S.S. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por M. da S. T., representado pelo genitor … Processo 1002320-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva Tezoto - U.S.S.S. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por M. da S. T., representado pelo genitor Kleiton Cristiano Tezoto contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A., na qual o autor aduz ser portador de "Transtorno do espectro Autista nível 3 CID 10-F84.0/6A02", tendo-lhe tendo sido prescrito tratamento multidisciplinar na quantidade indicada no relatório médico de fls.39/41. Afirma que o tratamento foi iniciado de acordo com o número de sessões indicada, mas que no ano de 2025, a requerida limitou o número de sessões em 14 horas semanais, o que prejudica o resultado do tratamento, causando-lhe danos morais. Com base nisso, requer a procedência da ação para que a requerida seja condenada na obrigação de fazer consistente em custear o tratamento de acordo com a prescrição médica, assim como que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicia, vieram os documentos de fls.29/64. O pedido de gratuidade judiciária à parte autora, e de prioridade na tramitação do feito foram deferidos pela decisão de fls.65/67, que ainda indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a emenda da inicial para alterar o valor da causa e juntar cópia do contrato firmado com o plano de saúde. Em cumprimento à essa decisão, o autor juntou as petições de fls.70 e 75, acompanhada do documento de fls.76/173 e requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls.178/179). A petição de fls.70 foi recebida como emenda à inicial pela decisão de fls.187/188, que ainda indeferiu o pedido de reconsideração. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls.192/210, impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, defendeu que não houve negativa de cobertura do tratamento, mas apenas limitação da quantidade de sessões de acordo com o parecer da junta médica que verificou que ela era excessiva e que agiu de acordo com o contrato e legislação relacionada à matéria, de modo que não deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade judiciária, assim como a improcedência da ação e juntou os documentos de fls.211/447. Houve réplica (fls.451/455). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência (fls.456), a parte ré pleiteou a produção de prova pericial e o autor não se manifestou (fls.459/460 e 461/462). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, porquanto ainda que não tenham sido juntados documentos comprobatórios acerca da alegada hipossuficiência econômica, observo que a ação foi ajuizada por incapaz, representado pelo genitor, que em razão da idade não possui condições de prover sua subsistência, tampouco arcar com as custas processuais, o que justifica a concessão da gratuidade judiciária Dito isso, observo que a leitura dos autos permite concluir que as partes divergem acerca da quantidade de sessões necessárias para o tratamento do autor, tendo em vista que o autor sustenta que deve realizar 30 sessões entre psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, enquanto a ré aduz que essa quantidade é excessiva e que deve ser limitada em 14 horas semanais. Os documentos juntados não são suficientes para sanar essa controvérsia, sobretudo porque os laudos de fls.39/41 e 180/186 e o parecer da junta médica de fls.211/220 foram produzidos unilateralmente, sem a participação da parte contrária, de modo que entendo que é o caso de determinar a realização de prova pericial para o fim de verificar: a) a necessidade, adequação e periodicidade das terapias prescritas, à luz do quadro clínico do autor; e b) a suficiência ou insuficiência das sessões atualmente autorizadas pela ré para o desenvolvimento do menor. Para a realização da perícia nomeio a perita MARIANA SANTANA BAGAROLLI, que deverá ser intimada por e-mail msbagarolli@gmail.com para estimar de seus honorários no prazo de dez dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pela ré, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela requereu a produção da prova pericial. Após, deverá a ré, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Deverá a perita, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova, observando o disposto nos arts. 466, § 2º, e 474, ambos do Código de Processo Civil. Ela poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do CPC). Com a vinda do laudo, vista as partes e ao membro do Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Indaiatuba, 23 de junho de 2025 - ADV: GISLÂINE ROSA DE SÁ SANTOS (OAB 427476/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002320-04.2021.4.01.4301

ID: 309637233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-04.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIUSSE RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002320-04.2021.4.01.4301 AUTOR: KATIUSSE RIBEIRO RAMOS REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002320-04.2021.4.01.4301 AUTOR: KATIUSSE RIBEIRO RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Lucas Dos Santos x Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 277052744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHOPPING PáTIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A VERZANI E SANDRINI SEG. PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.2… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Sandro Lucas dos Santos - Reqdo: Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a, Verzani e Sandrini Seg. Patrimonial Ltda - Nº de Ordem: 2024/000174 Vistos. Desde logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Como cediço, o artigo 292, inciso V do CPC aduz que o valor da causa, nas ações que têm por objeto o recebimento de indenização, corresponderá ao valor pretendido pela parte. Nesse cenário, de se observar ter o autor atribuído o valor correto, tendo sido observado seu pedido. No mais, o valor da causa não refoge de valores atribuídos às causas semelhantes e nem mesmo da média de valores das condenações em casos análogos, do ponto de vista subjetivo. Como se viu, a causa de pedir indicada na inicial possui motivo relevante e se trata de fato sério a ser apurado, não havendo que se falar em redução do valor abstratamente atribuído à causa. No mais, deixo de apreciar a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o pedido não foi deferido nos autos, devendo ser observado o artigo 100 do CPC, caso o pedido venha a ser deferido. Além disso, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95), pelo que a apreciação de eventual pedido ocorrerá em caso de interposição de recursos. Não há que se falar, ainda, na ilegitimidade passiva de qualquer das rés. Isso porque a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na expressão do preciso magistério de Humberto Theodoro Júnior, a legitimação ordinária tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Assim, se a parte autora expressamente imputa à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pela parte demandada a responsabilidade imputada. Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará o acolhimento ou a rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Como se sabe, ambos os réus participariam da cadeia de fornecedores e, portanto, ficam legitimados a responder por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo eventual ação de regresso contra o verdadeiro causador do dano em esfera própria, caso seja necessário; isso porque a responsabilidade dos fornecedores é independentemente de culpa, perante o consumidor (artigo 14, CDC), inexistindo qualquer fato nos autos que exima a responsabilidade aqui tratada Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Os interessados devem informar nos autos, no prazo de 05 dias: (i) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (ii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002320-39.2025.8.26.0322

ID: 276985724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002320-39.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. P. K. V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MATTOS PIMENTA IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002320-39.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Reqte: A. S. P. , K. V. S. M. - Pois bem, por primeiro, acolho a emenda a inicial de fls… ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002320-39.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Reqte: A. S. P. , K. V. S. M. - Pois bem, por primeiro, acolho a emenda a inicial de fls. 38/39. À serventia para proceder a inclusão da genitora da menor no polo ativo do feito, anotando-se no sistema informatizado. Nas ações envolvendo menores, o que prepondera é a situação que mais atenda aos interesses deles. No caso dos autos, encontrando-se a menor sob a guarda da requerente e, diante da documentação apresentada e com a concordância do Ministério Publico, num primeiro plano, pode-se concluir pela verossimilhança das alegações iniciais tudo indicando que melhor atende aos interesses da menor que permaneça sob a guarda do requerente. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios à menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo abranger as verbas remuneratórias habituais, 13º salário, férias, comissões, prêmios, gratificações habituais, adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade, ou seja, aquelas que são intrínsecas à atividade regular e habitual do Trabalhador, em caso de vinculo empregatício. Lado outro, não compõe a base de cálculo da prestação alimentícias as verbas de caráter indenizatório ou eventual, tais como: vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Quando ausente o vínculo empregatício, fixo em 30% do salário-mínimo federal. Intimem-se a parte autora para informar o nome do Banco para proceder aos descontos da pensão alimentícia ora fixada. Apresentado o nome do Banco, oficie-se à empregadora do requerido (37º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Lins) para proceder aos descontos da pensão alimentícia devida, ou seja, na proporção acima mencionada, devendo a referida importância ser depositada na conta indicada as fls. 03 (Ag. n.º 2988 Conta 02082323-7 em nome da genitora da menor Sra. K. V. S. M., CPF n.º 430.326.438-56). O ofício estando assinado e liberado no feito, deverá a parte interessada, providenciar sua impressão e encaminhar à empregadora, comprovando-se no feito no prazo de 15 dias. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 por hora, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade (nos fundos do prédio do FÓRUM). O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportadora Danglares Duarte Ltda. x Escandinávia Veículos Ltda e outros

ID: 275838896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA.

Polo Passivo:

ESCANDINáVIA VEíCULOS LTDA SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA YURI FURUYA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pereira de Carvalho (OAB 138688/SP), Leandra Cristina Soares Teixeira Moya (OAB 144329/SP), Marcelo Semedo Barco (OAB 186078/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Jess… ADV: Marcelo Pereira de Carvalho (OAB 138688/SP), Leandra Cristina Soares Teixeira Moya (OAB 144329/SP), Marcelo Semedo Barco (OAB 186078/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Jessica Yuri Furuya Rodrigues (OAB 421587/SP) Processo 1002320-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Danglares Duarte Ltda. - Reqdo: Scania Latin America Ltda, Escandinávia Veículos Ltda - Vistos. LEGITIMIDADE DAS PARTES: Falece razão à preliminar que invoca falta de legitimidade da ré Escandinavia, fundada na ausência de responsabilidade por suposto defeito de fabricação e por ser apenas a comerciante do bem (págs. 124/127), tendo em vista que, justamente, por ser a alienante do caminhão, é parte legítima a figurar no polo passivo da ação na qual se reclama a reparação por vícios redibitórios. A legitimidade, enquanto correta titularidade tanto ativa quanto passiva, não se confunde com a existência ou não do direito material, e, no caso em exame, está bem caracterizada. Os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito (qual deles tem razão é questão de mérito): Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1 / Humberto Theodoro Júnior. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book, p. 185). SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). MATÉRIA CONTROVERTIDA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à existência de vícios no caminhão, à definição sobre sua sanabilidade e sobre os custos respectivos, e também ao dimensionamento dos danos suportados pela autora em decorrência destes defeitos. Em contestação, a ré Scandinavia Veículos afirma que o problema relacionado ao motor foi sanado, inexistindo graves defeitos de fabricação, e que o vazamento de óleo ocorreu em razão da inadequação no reparo do motor pela concessionária Varella, mas que também já está consertado, inexistindo qualquer vício no bem móvel, havendo recusa do requerente em retirar o veículo. A redibição do contrato será possível quando preenchidos alguns requisitos, dentre os quais, se tratar de vício oculto, restar demonstrada a efetiva incapacitação do objeto adquirido, ou seja, a gravidade do vício, e o impedimento do desempenho da função para a qual foi adquirida a coisa, além da preexistência do vício. Nesse contexto, necessária a apuração acerca da existência de vício oculto que não foi sanado e que torne o caminhão impróprio para utilização na atividade empresarial de transportes da parte autora. A perícia, portanto, deverá indicar: (i) se o problema no motor, constatado em 13.10.2024, é oculto e se foi reparado; (ii) se o problema de vazamento de óleo, em 17.12.2024, é o mesmo que aquele identificado em 13.10.2024 ou se teve origem na inadequação do primeiro reparo e se foi consertado; (iii) se o caminhão está funcionando normalmente e se está próprio para uso e (iv) se há algum vício pendente que seja sanável e qual o custo. O ônus da prova é da autora. Não se vislumbra espaço para modulação, nem para inversão, inclusive porque não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor à lide, na medida em que a autora é pessoa jurídica exploradora da atividade comercial de transportes e o caminhão foi adquirido para o desempenho de sua atividade e, nesse sentido, não é destinatário final dos serviços. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. Para tanto, nomeio Airton Luis Bertocchi (dados no portal: auxiliares da justiça). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 2.500,00. A autora deve depositar no mesmo prazo de quinze dias. Na ausência de depósito, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão probatória da parte a quem foi atribuído o ônus probatório. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com vista às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017446-61.2017.8.26.0053

ID: 301150084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017446-61.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLA FAYAO ANTONIO MESSIAS DE AVELAR CARLOS ALBERTO MARTINS CLAUDIA GONCALVES CLEBER DOS SANTOS MAXIMINO DEBORA QUINTINA NUNES ELEISE LARANDA DIAS SOUZA ELISABETE MENDES GASPARINO JANE CRISTINA DE SOUZA SILVA KELLY RODRIGUES DE LIMA LIZETE OLIVEIRA BEZERRA SANTOS LUCIANA ROCHA DA SILVA MARCOS VIEIRA MARCUS NAVARRETE RIBEIRO MARIA APARECIDA DE FREITAS MARIA BENEDITA DA SILVA MARIA EUGENIA ROSANA DOS ANJOS MALDONADO MARIA MACHADO MARIA SALETE DA SILVA MARLI MERLAN OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO FREITAS REINALDO FERRAREZI TADDEI ROBERTA DOS SANTOS TROMBELLI DOS ANJOS ROSALIA BULCAO SANTOS SANDRA APARECIDA DE MOURA SANDRA MARIA ROCHA SEBASTIANA ALCANTARA DA SILVA SIMONE ALVES DE OLIVEIRA COSTA SONIA MAYUMI NISHIMURA VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO BONAFONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PIRES DE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017446-61.2017.8.26.0053 (processo principal 1002320-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA EUGENIA ROSANA DOS ANJOS MALDONADO - - SEBASTIANA… Processo 0017446-61.2017.8.26.0053 (processo principal 1002320-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA EUGENIA ROSANA DOS ANJOS MALDONADO - - SEBASTIANA ALCANTARA DA SILVA - - SIMONE ALVES DE OLIVEIRA COSTA - - SONIA MAYUMI NISHIMURA - - VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS - - JANE CRISTINA DE SOUZA SILVA - - LUCIANA ROCHA DA SILVA - - SANDRA MARIA ROCHA - - MARLI MERLAN - - CARLOS ALBERTO MARTINS - - MARIA APARECIDA DE FREITAS - - ANDREA CARLA FAYAO - - DEBORA QUINTINA NUNES - - REINALDO FERRAREZI TADDEI - - MARIA MACHADO - - OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO FREITAS - - KELLY RODRIGUES DE LIMA - - MARCOS VIEIRA - - ANTONIO MESSIAS DE AVELAR - - CLAUDIA GONCALVES - - CLEBER DOS SANTOS MAXIMINO - - ELEISE LARANDA DIAS SOUZA - - ELISABETE MENDES GASPARINO - - SANDRA APARECIDA DE MOURA - - LIZETE OLIVEIRA BEZERRA SANTOS - - MARCUS NAVARRETE RIBEIRO - - MARIA BENEDITA DA SILVA - - MARIA SALETE DA SILVA - - ROBERTA DOS SANTOS TROMBELLI DOS ANJOS - - ROSALIA BULCAO SANTOS - Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer se exaure com a averbação do título judicial no prontuário do servidor (apostilamento) e sua implantação em folha, o que já foi comprovado nestes autos. A apresentação de dados para a elaboração da conta de liquidação não se insere no objeto do cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais defiro o prazo de 60 dias para apresentação dos cálculos pelo exequente. P.R.I. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tallys Batista Cardoso x Aplicativo De Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda

ID: 302925241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042244-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALLYS BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por TALLYS BATISTA CARDOSO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que contratou uma viagem pelo aplicativo "99 Táxi" e que durante o percurso sofreu um grave acidente de trânsito. Em virtude do ocorrido, afirmou ter angariado cicatriz em sua testa e deformação em sua sobrancelha, imputando a configuração de dano estético. Assim, pugnou pela procedência da ação para indenização em danos materiais na monta de R$6.238,62 e R$20.000,00 à título de compensação em danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/128. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o dano material e moral, pleiteando, enfim, pela improcedência da ação. Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 173), enquanto a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/176). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré de ilegitimidade passiva. Conforme se observa dos autos, a parte autora utilizava do serviço de transporte via aplicativo desenvolvido e gerenciado pela requerida quando ocorreu o acidente narrado na inicial. Há, portanto, uma cadeia de fornecimento de serviços entre o motorista cadastrado e a ré, que inseriu o aplicativo no mercado sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com condutores que efetivamente realizam o transporte privado, mediante contraprestação, sendo plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Ademais, de acordo com a disposição dos artigos 14 e 18, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária ante o fato e vício do produto ou do serviço. Em situações análogas, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte.(TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, evidente sua legitimidade passiva para integrar os autos. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral/material e a existência de nexo de causalidade entre a atitude do prestador de serviços vinculado à ré e os referidos danos experimentados pelo autor que, segundo a inicial, sofreu acidente automobilístico enquanto estava em veículo conduzido por motorista cadastrado no aplicativo gerenciado pela requerida (fls. 44/47). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 173, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do acidente. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de setembro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002320-85.2025.4.01.3000

ID: 307978378

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1002320-85.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LOBATO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE ALMEIDA DESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002320-85.2025.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: EDIMAR LOBATO PEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002320-85.2025.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: EDIMAR LOBATO PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MARTINS PINHEIRO - SP401342 e CLAUDIA DE ALMEIDA DESCO - SP466490 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE Referência/Autos Associados: Auto de prisão em flagrante n. 1011860-94.2024.4.01.3000 (Arquivado) e Inquérito Policial n. 1012193-46.2024.4.01.3000 (2024.0119202-DPF/EPA/AC) DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros no qual EDIMAR LOBATO PEIXOTO, qualificado nos autos, postula, em sede liminar, a imediata liberação de veículo apreendido.afirmando ser o legítimo proprietário do caminhão FORD, modelo F4000, cor branca, placa MZS-0G85. Aduz que referido veículo foi apreendido pelas autoridades policiais sob a alegação de estar envolvido em prática criminosa de transporte ilegal de madeira na RESEX Chico Mendes, pelo qual foram presos em flagrante ZANIEL DOS SANTOS CARVALHO e JOSE ALAN NASCIMENTO NUNES, pessoas a quem teria sido emprestado o bem pelo terceiro, ora embargante, sem que este tivesse conhecimento ou anuído quanto ao seu uso indevido. Juntou documentos (ID 2174201205). O embargante foi intimando para emendar a inicial e para juntar cópia do procedimento criminal, contendo o termo de apreensão do veículo, cópia integral da decisão que determinou a apreensão do bem e outros documentos pertinentes para comprovação da propriedade e de ausência de envolvimento com os ilícitos (ID 2174411670). O acusado juntou mandato, cópia do auto de prisão em flagrante, certidão de antecedentes e borderô de licenciamento do veículo (ID 2178402346 e 2178522128 e ss). Instado, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido liminar, por falta de comprovação da boa-fé do requerente, postulando o prosseguimento do processo, com a produção de prova, se necessário, para elucidação dos fatos (ID 2180886118). É o relato. Decido. Como observou o MPF, é possível a devolução do veículo ao terceiro de boa-fé, desde que comprovada a propriedade/posse do bem, assim como a boa fé do embargante, indicando não só o empréstimo do caminhão, mas comprovando ter adotado cautelas mínimas para o uso do caminhão, diante do potencial de uso irregular do bem. Neste sentido, é válido citar lição da doutrina, verbis: “[...] Merece especial destaque os casos em que um terceiro de boa-fé ostente a condição de proprietário do bem apreendido, sem qualquer envolvimento com a infração ambiental. É o caso, por exemplo, das empresas de locação de máquinas e equipamentos agrícolas, bancos e financeiras (nos casos em que o próprio bem é dado como garantia para o pagamento da dívida), que figuram como terceiros sem ligação com a conduta infracional praticada. É o caso também da pessoa física que empresta seu veículo para um terceiro desconhecendo que este último pretende utilizá-lo para fins espúrios. Com efeito, nestes casos, estes terceiros de ingerência limitada sobre as atividades que os locatários ou os fiduciantes desempenharão a partir do momento que assumirem a posse do bem, revelando notar, quando muito, a possibilidade de exigência de prestação de declaração e caução (nos casos de locação), por meio da qual poderá ser assumida a obrigação de não praticar atividades ilícitas, infrações ou dano ambiental, sob as penas da lei, assumindo desde logo obrigação de substituição do depósito por outra garantia idônea ou ressarcimento de perdas e danos. Embora não enderece a questão do prejuízo que a apreensão de bens e apetrechos pode causar ao terceiro de boa-fé, pelo menos, a prestação desse tipo de declaração pode ajudar na formação de convencimento pelo órgão ambiental autuante, em favor desse terceiro, capaz de cancelar ou substituir a penalidade de apreensão, evitando-se, portanto, a sanção final de perdimento. [...] (link: https://www.migalhas.com.br/depeso/343997/stj-fixa-tese-1-036, STJ fixa tese 1.036, RITA MARIA BORGES FRANCO (Advogada, professora de Direito Ambiental, Mestre e Doutora em Direto da Relações Sociais pela PUC/SP, Leading Lawyer (advogada principal), e ALEXADRA BERNARDINI CANTARELLI, advogada e pós graduanda em Meio Ambiente e Sustentabilidade pela FGV, ambas do escritório Milaré Advogados, publicação no sitio Google, consulta feita em 15/4/2025 - Grifado) E mais, ainda. O próprio IBAMA, na orientação jurídica n. 19-2010/PFE/IBAMA trata o terceiro de boa-fé como detentor de situação excepcional e, desde que não tenha concorrido para a infração ou dela se beneficiado, pode ser beneficiado com a restituição de veículo. Por oportuno, transcrevo trecho da ementa da referida orientação jurídica, verbis: [...] 8. É possível que o bem apreendido não seja de propriedade do infrator. Como o escopo da apreensão é sancionar aquele que pratica ato lesivo ao meio ambiente, o instrumento (veículo, embarcação etc.) deve ser devolvido se comprovada a boa-fé do proprietário, que não tenha concorrido para a infração ou dela se beneficiado; (Grifeii) [..]. Destaco que, na referida orientação jurídica, foi colacionada a seguinte jurisprudência do TRF1, bem adequada ao caso presente, verbis: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE MADEIRA POR DESACORDO COM A ATPF. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o auto de infração lavrado por fiscal do IBAMA com fundamento nos artigos 46 e 70 (Lei nº 9.605/98) e 2º e 32, § único (Decreto nº 3.179/99), a despeito de sua legalidade, trouxe como conseqüência a apreensão de veículo de terceiro contratado para o transporte da madeira. 2. Todavia, ainda que o art. 25 da Lei nº 9.605/98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, tal permissivo não alcança os bens daqueles que não tenham concorrido para o ilícito. 3. Remessa oficial improvida.” (TRF1, T5, REOMS 2006.30.00.002078-8/AC, Rel. Des. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, e-DJF113/02/2009, p.536). No presente caso, a parte não se desincumbiu de provar a propriedade do caminhão objeto destes autos, pois o certificado de registro e licenciamento não é atual, tendo sido emitido em 27/8/2024 (ID 2174201599), não tendo sido comprovada a propriedade em data recente, uma vez que o outro documento juntado [taxa de licenciamento (ID 2178522845)], tampouco comprova a propriedade. Some-se a isso o fato de que, os dois flagranteados nada disseram sobre o empréstimo e as condições fixadas para o empréstimo, pelo proprietário do veículo, quando prestaram seus depoimentos na polícia (ID 2178522718, fls. 29/30 e 31/32. Assim, INDEFIRO o pedido de liberação do caminhão objeto destes autos. Intimem-se. Cite-se o IBAMA. Notifique-se o MPF. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes