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Processo nº 1002340-23.2025.8.26.0292

ID: 313306517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002340-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.N. - Vistos. 1) A designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 331, §3º, do Cód… Processo 1002340-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.N. - Vistos. 1) A designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil, mostra-se despicienda, considerando que improvável possibilidade de conciliação. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado. O pedido não é vedado pelo ordenamento. As demais preliminares serão apreciadas com o mérito. 3) Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo outras nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado. 4) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 329 ou 330 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 5) Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO apenas a produção da prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC. 6) No prazo comum de 15 (quinze) dias, faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No mesmo prazo deverão indicar as peças que deverão instruir o ofício a ser encaminhado à perícia. Indefiro, desde logo, a cópia integral do processo. 7) Em seguida, oficie-se ao IMESC, solicitando designação de data para a perícia. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 90 (noventa) dias. Não havendo retorno, reitere-se. 8) Designada a data para a realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento. A ausência da parte a ser examinada, sem apresentação de justificação prévia ao Juízo, acarretará na preclusão. 09) Realizado o exame, aguarde-se a juntada do laudo pericial pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, cobre-se. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação a respeito de seu conteúdo, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Int. Vale essa decisão como mandado ou ofício. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Processo nº 1002340-43.2025.4.01.3302

ID: 290796503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-43.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DO ESPIRITO SANTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA

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HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002340-43.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002340-43.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Jéssica Bianca Nicotera e outros x Douglas Aparecido De Oliveira

ID: 278799111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BIANCA NICOTERA PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA NICOTERA

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ÉDER PAULO DE LIMA

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SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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DAVE GESZYCHTER

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ADV: Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Éder Paulo de Lima (OAB 452657/SP) Processo 1002340-52.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/6… ADV: Dave Geszychter (OAB 116131/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Éder Paulo de Lima (OAB 452657/SP) Processo 1002340-52.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Pedro Augusto de Oliveira Nicotera, Jéssica Bianca Nicotera - Reqdo: Douglas Aparecido de Oliveira - ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 227/229. afirmando omissão. Sustentou que há contradição constou da sentença PARCIAL PROCEDÊNCIA e que omissão quando da concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A sentença é clara e objetiva a decidir que o réu deve pagar os alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos ( da parte ré (assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, adicional de férias, PLR, comissões, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias ( ajuda de custo, FGTS, Horas extras, adicionais, férias indenizadas), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1 (hum) salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego. O pedido do autor é para que ele pague 1 salário mínimo, em qualquer hipótese. No mais, considerando que o réu encontra-se desempregado fls. 217, não há prova de que este esteja recebendo vencimentos, pelo que foi deferido os beneficios da Justiça gratuita em favor do réu. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada as fls 227/229. Intime-se

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Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 329916385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apdo/Apte: Felipe Favero Bochete - Apda/Apte: Ana Paula Mano Favero - Vistos. Os autores/apelantes Felipe Favero Bochete e Ana Paula Mano Favero requereram, apenas em sede recursal, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando genericamente ausência de condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Durante o trâmite da fase de conhecimento, os autores optaram por litigar sob o recolhimento regular de custas judiciais, sem requererem a gratuidade da justiça, circunstância que, por si só, revela presunção de capacidade econômica à época da propositura da ação. Além disso, os apelantes não instruíram o pedido com documentação mínima apta a comprovar alteração superveniente de sua condição financeira, limitando-se à juntada de extratos bancários em nome de Ana Paula, os quais demonstram movimentação bancária modesta, porém não servem como prova exclusiva da hipossuficiência, notadamente diante da ausência de quaisquer elementos relativos ao coapelante Felipe Favero Bochete, tampouco de comprovantes de renda, despesas, declarações fiscais ou documentos complementares exigidos para aferição da situação socioeconômica Assim, para possibilitar a análise do alegado estado de insuficiência de recursos, concedo aos apelantes FELIPE FAVERO BOCHETE e ANA PAULA MANO FAVERO, o prazo de cinco dias para que juntem ao recurso, ordenadamente, informações do sistema REGISTRATO, cópias completas das três últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, extratos de todas as contas-correntes dos últimos seis meses, faturas dos últimos seis meses de cartões de crédito, bem como qualquer outro documento que entender apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Anoto que, com a juntada, os autos passarão a correr em segredo de justiça Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 5º andar

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Maria Jose Gonçalves x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 330143755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-18.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONçALVES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Gonçalves - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Em razão… Processo 1002340-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Gonçalves - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002340-74.2024.4.01.3400

ID: 305141744

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SERVOLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002340-74.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002340-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANETE SERVOLO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. L. e outros x E. M. De S.

ID: 300898297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003662-71.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. DA F. L. E. M. T. DA S. N. J. L. DE L. G. L. C. L. L. N. P. M. E. L. M. R. C. L. P. R. DE L. R. A. DE L. R. C. L. R. F. DE O. L. S. A. N. S. C. L. W. C. L.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 0003662-71.2025.8.26.0009 (processo principal 1002340-38.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - S.A.N. - - L.C.L. - - W.C.L. - - P.R.L. - - L.N.P. - - E.M… Processo 0003662-71.2025.8.26.0009 (processo principal 1002340-38.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - S.A.N. - - L.C.L. - - W.C.L. - - P.R.L. - - L.N.P. - - E.M.T.S.N. - - R.A.L. - - R.C.L. - - J.L.L.G. - - M.E.L. - - S.A.N. - - A.L. - - R.F.O.L. - - S.C.L. - - M.R.C.L. - - D.F.L. - E.M.S. - Vistos. Mantida a sentença, expeça-se mandado com vista da reintegração de posse da parte exequente no imóvel de cuidam os autos Rua Fruta de Guariba, 329 e 331 - Vila Industrial - São Paulo - SP, sendo o total do terreno de 225,00 m², cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo, sob o nº 156.062.0020-0, matriculado junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis na Capital sob o nº 68.703. Caberá a parte exequente o fornecimento dos meios. Descabe multa, porquanto a ordem será cumprida judicialmente. Faculto ordem de arrombamento e reforço policial se necessário. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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Processo nº 1002340-56.2024.4.01.3309

ID: 298099018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-56.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, LAYS MELO AMORIM Advogado do(a) APELADO: HYAGO ALVES VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A O processo nº 1002340-56.2024.4.01.3309 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Estado De São Paulo x Marcos Aurelio De Castro

ID: 310290824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-79.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Aurelio de Castro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-79.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Aurelio de Castro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002340-96.2023.4.01.3501

ID: 292790049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002340-96.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDA MARIA NAZARINO MAFRA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDA MARIA NAZARINO MAFRA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE VIANA DA SILVA - GO51691-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002340-96.2023.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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