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Processo nº 1002340-94.2025.8.26.0236

ID: 307259952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002340-94.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALINE ROSÁRIA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-94.2025.8.26.0236 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família C… Processo 1002340-94.2025.8.26.0236 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que a criança reside com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, do menor à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol do filho menor, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 11 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Oficie-se para desconto da pensão alimentícia (fls. 07, item d). 7) Intimem-se. Ibitinga, 23/06/2025. - ADV: DALINE ROSÁRIA LAZARO (OAB 504233/SP)

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Processo nº 1002340-43.2021.8.11.0013

ID: 307077843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELMIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: CELMIR RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: CELMIR RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CELMIR RIBEIRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando a expedição do Precatório e RPV (ID 184889799). Ao ID 178566680, aportou manifestação do INSS ao ID 187364131, informando que os ofícios requisitórios foram equivocadamente dirigidos ao Tribunal Regional Federal, bem como que não especificado no ofício o valor principal corrigido e o valor relativo aos juros de mora. Manifestação do exequente ao ID 187374854. O pleito do INSS foi indeferido (ID 187465312). Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal determinou o retorno à contadoria Judicial do 1º Grau, para a reparação do cálculo dos valores a serem pagos pelo demandado, ID 189002503. Em decisão de ID 189822254, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria. Cálculos apresentados ao ID 190569618. Instadas, as partes se quedaram inertes, conforme sobressai da aba de expedientes. Por fim, sobreveio ao feito o acórdão exarado em sede recursal, onde o recurso do executado não foi provido, ID 197063869. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se depreende dos autos, ciente do presente, a autarquia executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte autora (ID 184293288). Todavia, após a juntada dos ofícios requisitórios, a autarquia previdenciária se insurgiu em face do direcionamento dos ofícios requisitórios Tribunal Regional Federal, haja vista que, segundo arguição da parte executada, o Órgão Julgador não seria competente para o ato. O pleito não foi acolhido, nos moldes da decisão sob o ID 187465312, uma vez que não se trata de caso que admite incidência do exposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e, conseguintemente, de competência originária da Justiça Estadual. Por sua vez, o e. Tribunal, após interposição de recurso pelo INSS, manteve a decisão que determinou a expedição dos ofícios requisitórios para a Justiça Federal incólume, consoante acórdão ao ID 197063869. Logo, vê-se que o feito comporta regular prosseguimento. Por outro lado, tem-se que, em sede recursal, o executado alegou excesso de execução, oportunidade em que o Tribunal determinou o retorno à contadoria Judicial do 1º Grau, para a reparação do cálculo dos valores a serem pagos pelo demandado, ID 189002503. Nessa senda, o caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, o impugnante apresentou ao ID 162824885 o valor que entende devido. Com o desiderato de apurar os valores corretos, este juízo remeteu os autos à contadoria do juízo. Apresentados os cálculos, a contadoria chegou aos valores de: R$: 108.343,96 (cento e oito mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos - valor principal); e R$: 8.842,92 (oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos - honorários advocatícios). Nesse diapasão, denota-se que os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada (ID 131007587) e com as decisões de ID 84098229, bem como não foram impugnados pelas partes. Assim, devem ser homologados. De outro norte, saliente-se que existe uma diferença a maior do cálculo inicial (ID 177356530) em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria). DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 190569618). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado e informado o depósito de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para informar os dados bancários ao levantamento da quantia depositada no feito. Saliento que o excedente deverá ser restituído ao executado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Paulo Marcio Popi x Aut Loc Locadora De Veículos Ltda.

ID: 311207853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO POPI

Polo Passivo:

AUT LOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUCAS POSSI POPI

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Processo 1002340-36.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Marcio Popi - AUT LOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Feitas essas considerações, JULG… Processo 1002340-36.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Marcio Popi - AUT LOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUCAS POSSI POPI (OAB 530284/SP)

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Processo nº 1002340-38.2024.4.01.3606

ID: 295659707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-38.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA BIANCHIN SCUSSEL BREDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002340-38.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002340-38.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA BIANCHIN SCUSSEL BREDEL, G. S. B. Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 300,00 – trezentos reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 31 de janeiro de 2025 às 14:50hs; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica. Considerando que a parte autora reside na zona rural do município de Colniza/MT (id. 2162628756), expeça-se CARTA PRECATÓRIA para que se realize CONSTATAÇÃO SOCIO-ECONÔMICA, mediante resposta ao formulário desta juízo e visita in loco, devidamente acompanhado de acervo fotográfico da casa, seus cômodos e o que mais julgar necessário; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 7 - Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 9 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 10 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 11 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002340-40.2025.8.26.0157

ID: 331543951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002340-40.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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Processo 1002340-40.2025.8.26.0157 - Inventário - Sucessões - W.F.P. - Tratando-se de inventário, a capacidade econômica que deve ser levada em conta para fins de pagamento das custas e despesas proc… Processo 1002340-40.2025.8.26.0157 - Inventário - Sucessões - W.F.P. - Tratando-se de inventário, a capacidade econômica que deve ser levada em conta para fins de pagamento das custas e despesas processuais é a do espólio, e não a do inventariante, o qual meramente representa em juízo o ente despersonalizado (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). Considerando que, nesta fase inicial do processo, não se tem, ainda, conhecimento seguro e aprofundado do patrimônio deixado pelo de cujus, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça e o recolhimento das custas e despesas processuais para momento imediatamente anterior à homologação da partilha, o que faço com esteio no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Para o cargo de inventariante nomeio WEVERSON FERREIRA PÍNTO, inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. **. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o (a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias. 1-Providenciar a declaração do imposto pela internet através do site http://pfe.fazenda.sp.gpv.br, nos termos da Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº atualizada pela Lei n. 16.050/2015 Deverá, ainda, nos termos do que dispõe o artigo 21 do Regulamento do ITCMD ( RITCMD), aprovado pelo Decreto n.º 46.655/02, apresentar a declaração no posto fiscal, na Praça Antonio Telles, nº 28, 1º andar, em Santos. 2-Apresentar as primeiras declaração com o plano de partilha na forma do artigo 633, do Código de Processo Civil, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. B)indicação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores. C)a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 3-comprovação da qualidade de herdeiro, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados e certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas, regularizando suas representaçõesprocessuais ou providenciando o necessário para citação; 4-os comprovantes de titularidade dos bens móveis e, no caso dos bens imóveis, a juntada de certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição,certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; 5-estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 6-certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 7-certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 8-certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 9-recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, atualizada pela Lei n. 17.288/2020 (DARE, cod 230-6), considerando que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível n° 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça). 10-recolhimento do imposto "causa-mortis" acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado; 11- Por fim, venha declaração expressa do inventariante sobre o cumprimento dos itens anteriores e proceda a serventia a conferência. Regularizar a representação processual e juntar os documentos dos herdeiros e do cônjuge, se for o caso. 12- O inventariante deverá peticionar no juízo onde se processou o procedimento de jurisdição voluntária - alvará judicial -requerendo que todos os valores depositados naquele processo sejam transferidos para os autos deste inventário, apresentando planilha descrevendo os valores depositados e indicando os herdeiros que já foram beneficiados com levantamento. - ADV: PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP)

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Processo nº 1013628-85.2025.8.11.0000

ID: 306711871

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013628-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA HILL ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO - CPF: 959.193.501-30 (AGRAVANTE), THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), EDINEIA ROSA DA SILVA - CPF: 666.737.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVADO), ANDRE DE SOUZA HILL - CPF: 867.423.291-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, proposta pela Associação Beneficente Providência Azual, sustentando-se negativa indevida da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física admite prova em contrário. 4. Os documentos juntados aos autos (movimentações bancárias, holerites, transações financeiras) indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação da insuficiência financeira afasta o direito à gratuidade da justiça, não se configurando qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que o mérito do recurso, mesmo superado o óbice formal, não se sustentaria. 6. Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto processual objetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica a manutenção da decisão que indeferiu o processamento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1002340-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, AgInst nº 1026990-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 08.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1044258-35.2024.8.11.0041, movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL, que determinou o bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravantes, no montante de R$ 32.060,80 (trinta e dois mil sessenta reais e oitenta centavos), via sistema SISBAJUD. Inconformada, a parte agravante argumenta que no presente caso se discute justamente a própria concessão do beneficio da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja anulada a decisão monocrática, recebendo o recurso de agravo de instrumento, uma vez que versa justamente sobre a concessão da gratuidade da justiça (Id: 288415871). Por sua vez, a parte agravada manifestou pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovados os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça (Id: 289461892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL. Sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, dada sua alegada condição de hipossuficiência financeira, que teria sido comprovada documentalmente nos autos. Contudo, razão não lhes assiste. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo a simples declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas físicas, presumida como “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. No presente caso, os documentos apresentados, tais como movimentações bancárias com depósitos, transações em plataformas eletrônicas e holerites, não evidenciam ausência de capacidade contributiva. Ao revés, revelam movimentação constante, inclusive com saldo significativo em períodos próximos à constrição, sem comprometer despesas básicas. Cito trecho da “decisum” que indeferiu o pedido de justiça gratuidade referente ao Agravo de Instruemnto: “Importante frisar que, além da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), a parte não colacionou aos autos nenhum documento que corrobore com sua alegação de hipossuficiência econômica. Muito pelo contrário, analisando detidamente os autos, em especial ao seu holerite, se verifica que o recorrente recebe a remuneração mensal no importe de R$ 14.369,72 (quatorze mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que com os descontos fica em torno R$ 5.362,72 (cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o que não condiz com a hipossuficiência econômica.” (Id: 284519363) É firme a jurisprudência no sentido de que não basta a alegação genérica de hipossuficiência, sendo necessário que os elementos dos autos corroborem a real impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.” (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, restando evidente a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, postergar o desprovimento do recurso apenas contribuiria para a indevida perpetuação do processo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o sistema jurídico moderno e impõem a racionalidade na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, não estando comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, inexiste substrato jurídico que pudesse ensejar o provimento do agravo de instrumento. Assim, ainda que ultrapassado o óbice formal, o desfecho da insurgência recursal não seria outro, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e reforça a higidez da decisão atacada. Destaca-se, ainda, que a ausência do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, salvo se concedida a gratuidade de justiça ou se deferido o parcelamento das custas. Na hipótese em exame, a decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (Id. 284519363), não havendo posterior decisão que a tenha revertido. Assim, permanecendo o indeferimento e inexistente qualquer recolhimento ou pedido tempestivo de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da deserção. Portanto, trata-se de consequência legal e não de penalidade processual, sendo medida de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013628-85.2025.8.11.0000

ID: 306711875

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013628-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO - CPF: 959.193.501-30 (AGRAVANTE), THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), EDINEIA ROSA DA SILVA - CPF: 666.737.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVADO), ANDRE DE SOUZA HILL - CPF: 867.423.291-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, proposta pela Associação Beneficente Providência Azual, sustentando-se negativa indevida da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física admite prova em contrário. 4. Os documentos juntados aos autos (movimentações bancárias, holerites, transações financeiras) indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação da insuficiência financeira afasta o direito à gratuidade da justiça, não se configurando qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que o mérito do recurso, mesmo superado o óbice formal, não se sustentaria. 6. Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto processual objetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica a manutenção da decisão que indeferiu o processamento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1002340-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, AgInst nº 1026990-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 08.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1044258-35.2024.8.11.0041, movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL, que determinou o bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravantes, no montante de R$ 32.060,80 (trinta e dois mil sessenta reais e oitenta centavos), via sistema SISBAJUD. Inconformada, a parte agravante argumenta que no presente caso se discute justamente a própria concessão do beneficio da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja anulada a decisão monocrática, recebendo o recurso de agravo de instrumento, uma vez que versa justamente sobre a concessão da gratuidade da justiça (Id: 288415871). Por sua vez, a parte agravada manifestou pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovados os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça (Id: 289461892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL. Sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, dada sua alegada condição de hipossuficiência financeira, que teria sido comprovada documentalmente nos autos. Contudo, razão não lhes assiste. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo a simples declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas físicas, presumida como “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. No presente caso, os documentos apresentados, tais como movimentações bancárias com depósitos, transações em plataformas eletrônicas e holerites, não evidenciam ausência de capacidade contributiva. Ao revés, revelam movimentação constante, inclusive com saldo significativo em períodos próximos à constrição, sem comprometer despesas básicas. Cito trecho da “decisum” que indeferiu o pedido de justiça gratuidade referente ao Agravo de Instruemnto: “Importante frisar que, além da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), a parte não colacionou aos autos nenhum documento que corrobore com sua alegação de hipossuficiência econômica. Muito pelo contrário, analisando detidamente os autos, em especial ao seu holerite, se verifica que o recorrente recebe a remuneração mensal no importe de R$ 14.369,72 (quatorze mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que com os descontos fica em torno R$ 5.362,72 (cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o que não condiz com a hipossuficiência econômica.” (Id: 284519363) É firme a jurisprudência no sentido de que não basta a alegação genérica de hipossuficiência, sendo necessário que os elementos dos autos corroborem a real impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.” (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, restando evidente a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, postergar o desprovimento do recurso apenas contribuiria para a indevida perpetuação do processo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o sistema jurídico moderno e impõem a racionalidade na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, não estando comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, inexiste substrato jurídico que pudesse ensejar o provimento do agravo de instrumento. Assim, ainda que ultrapassado o óbice formal, o desfecho da insurgência recursal não seria outro, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e reforça a higidez da decisão atacada. Destaca-se, ainda, que a ausência do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, salvo se concedida a gratuidade de justiça ou se deferido o parcelamento das custas. Na hipótese em exame, a decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (Id. 284519363), não havendo posterior decisão que a tenha revertido. Assim, permanecendo o indeferimento e inexistente qualquer recolhimento ou pedido tempestivo de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da deserção. Portanto, trata-se de consequência legal e não de penalidade processual, sendo medida de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Marisa Armênio De Moraes x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 313210478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181424-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ARMêNIO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181424-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181424-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Marisa Armênio de Moraes - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Banco Inter S/A - Agravado: Pkl One Participações S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 111/112 dos autos de origem, que determinou a emenda à inicial para acrescentar os pedidos do processo nº 1002340-56.2025, que seria extinto, a fim de abarcar as duas demandas. Inconformada, busca a agravante a reforma do decisum. Para tanto, aduz que as demandas buscam a readequação de margem consignável, a fim de limitar descontos referentes a empréstimos consignados, em duas diferentes folhas de pagamento. Os contracheques possuem valores, total de descontos, vínculo, cargo e padrão completamente diferentes. Requer a concessão de justiça gratuita e suspensão de cobranças de custas. Pois bem. Verifica-se que não houve indeferimento da justiça gratuita na origem, somente a determinação de juntada de documentação para análise do pedido, à fl. 43. Em sede recursal, o pedido não pode ser deferido. Inicialmente, no que toca ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, dizia o parágrafo único, do artigo 2º da Lei n° 1060/50 que: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º do referido Diploma Legal citado dispunha que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o artigo 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil revogou inúmeros artigos da Lei nº 1.060/50, ocasião em que a gratuidade da justiça passou a ser tratada no bojo dos artigos 98 a 102, desse Codex. Em que pese essa nova roupagem legal, a essência do instituto persiste e, com base no artigo 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A par do exposto, os benefícios da Justiça Gratuita são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, ainda, com base nas disposições revogadas da Lei nº 1.060/50, tem-se que a declaração do requerente atestando sua condição de pobreza para o deferimento de tal benefício presume-se verdadeira; porém, não se pode olvidar que essa declaração induz presunção iuris tantum da condição alegada. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal é claro no sentido de que o benefício cabe em relação aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a pretensão pode ser impugnada pela parte adversa, assim como pode o juiz determinar a comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Pois bem. Analisando os autos, embora a recorrente não esteja recebendo grande porcentagem de seus salários, ainda aufere, após todos os descontos, mais de R$ 8.700,00 líquidos, conforme extratos juntados às fls. 26/34 dos autos de origem e cálculos apresentados pela autora às fls. 5/7. Ademais, embora haja diminuição de bens e direitos declarados pela agravante, possui consideráveis valores em caixa, consoante declarações de imposto de renda de 2023 a 2025 (fls. 83/109). Os elementos supracitados são incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, ressaltando-se que, deferir a gratuidade, na hipótese, desvirtuaria a própria lógica do benefício porque, salienta-se, inexiste empecilho para o direito de petição e o acesso à justiça que visa resguardar. Litigar sem custo e sem risco é exceção à regra, que não comporta mitigação, pois só se destina a quem não tenha meio algum de arcar com os custos do processo, que não é o caso da demandante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMANDO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE SUBMETE AO CONTROLE JURISDICIONAL, CONDICIONANDO-SE À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TAL CONTEMPLAÇÃO IMPÕE-SE, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132783-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). Dessa forma, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas de preparo, conforme o art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Aerth Lirio Coppo (OAB: 33015/ES) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002340-39.2025.8.26.0319

ID: 311297839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BICUDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Decl… Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Pedido Devolução em Dobro e Danos Morais, aduzindo, em síntese, que é idoso, pobre, humilde e titular de beneficio previdenciário. Contratou empréstimo consignado com o Banco-réu em novembro de 2022 e neste ano descobriu que além das parcelas do contrato é descontado, também o valor a título de "consignação-cartão". As parcelas do cartão estão, em tese, sendo descontadas indevidamente de seu benefício. Desconhece a contratação do cartão. Pede tutela de urgência para suspensão das parcelas e ao final, a procedência da ação (fls. 01-23). Petição inicial instruida com documentos (fls. 24-95). Diante da presença dos requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. Consigno que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de pronto, ser o caso de concessão da medida sem que isso implique juízo valorativo acerca do desfecho que se dará por ocasião do provimento final. Com efeito, em juízo perfunctório, não se pode emprestar verossimilhança às alegações do autor, diante da realidade fática constatada. O autor confirma a celebração do contrato. Tal modalidade é lícita. O contrato foi celebrado em 2022 e apenas quase três anos depois propõe a presente ação. Vale anotar que: os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ 2ª t.., Resp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03, DJU 25.08.03 (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, art. 300, nota 7, p. 366). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação declaratória. Agravante que pretende a suspensão imediata dos débitos das parcelas do cartão de crédito consignado e empréstimo por Reserva de Margem Consignável (RMC), por alegar que não houve contratação com o Banco réu. Decisão agravada que indeferiu a pretensão Insurgência. Não acolhimento. Na hipótese somente foram apresentados nos autos a Declaração da autora que não possui cartão de crédito, Cédula de Crédito Bancário em discussão e extratos bancários, não havendo possibilidade, em cognição sumária, de ser realizada a suspensão do desconto, sem antes ser preservado contraditório. Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Ausência de demonstração do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada. Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações da agravante. Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189783-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Portanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Cite-se o réu BANCO DAYCOVAL S. A., do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação. Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Processo nº 1002340-89.2025.4.01.3901

ID: 282976659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEIDE CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002340-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002340-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDNEIDE CABRAL SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO - PA30619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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