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Celso Feliciano Giachetta e outros x Antônio César Francisco e outros

ID: 307868166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-15.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FELICIANO GIACHETTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS TROPICAL LTDA FELICIANO GIACHETTA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO CéSAR FRANCISCO GUILHERMANDIA RIBEIRO FRANCISCO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL

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ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL

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DESPACHO Nº 1002341-15.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002341-15.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Feliciano Giachetta - Apelante: Feliciano Giachetta Negócios Imobiliários S/s Ltda. - Apelante: Construtora e Empreendimentos Imobiliários Tropical Ltda - Apelada: Guilhermandia Ribeiro Francisco - Apelado: Antônio César Francisco - Vistos. 1.- GUILHERMANDIA RIBEIRO FRANCISCO e ANTÔNIO CESAR FRANCISCO ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA. e FELICIANO GIACHETTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido no empreendimento Edifício Quinta do Lago. A tutela de urgência foi deferida para que as rés se abstivessem de negativa o nome dos autores (fls. 80). Pela respeitável sentença de fls. 318/322, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés, solidariamente: a) à rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de prestação de serviços de consultoria imobiliária; b) à restituição integral, em parcela única, dos valores pagos pelos autores, no total de R$ 107.279,21, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação; c) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde a citação. As rés foram ainda condenadas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, recorrem as rés. Primeira a apelar, a FELICIANO GIACHETTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., sustenta sua ilegitimidade passiva, por não integrar o grupo econômico da construtora e não ter participado da relação jurídica de compra e venda, limitando-se à intermediação do negócio. Alega que não houve falha na prestação do serviço de corretagem e que não pode ser responsabilizada solidariamente por valores que não recebeu, tampouco por dano moral decorrentes de inadimplemento contratual imputável exclusivamente à construtora. Requer, assim, a reforma da sentença para: (a) reconhecer sua ilegitimidade passiva; ou, subsidiariamente, (b) afastar a condenação solidária à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais; e (c) inverter o ônus da sucumbência em seu favor (fls. 345/368). Em seu recurso, a CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA., alega, em preliminar, a ausência de responsabilidade solidária pela devolução da comissão de corretagem, sob o argumento de que o valor de R$ 18.571,00 foi pago diretamente à imobiliária, sem ingresso em seu patrimônio, o que afastaria a incidência do artigo 884 do Código Civil. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por entender que o inadimplemento contratual não ultrapassou os limites do mero aborrecimento (fls. 371/379). Em contrarrazões (fls. 389/407), a parte autora sustenta, em preliminar, a deserção do recurso de apelação interposto pela Construtora Tropical Ltda., argumentando que o preparo recursal não foi devidamente comprovado no momento da interposição, o que, segundo o artigo 1.007 do CPC, acarreta a inadmissibilidade do recurso. No mérito, defende a manutenção integral da sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação de rescisão contratual, alegando que a apelação da construtora é meramente protelatória e não traz argumentos novos ou relevantes. A parte apelada rebate as alegações da construtora quanto à ilegitimidade para responder pela devolução da comissão de corretagem, afirmando que o STJ já pacificou o entendimento de que a incorporadora é parte legítima para tanto, conforme o Tema 939. Argumenta ainda que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da construtora, não sendo justificável por caso fortuito ou força maior, e que, por isso, é devida a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, com base na Súmula 543 do STJ. Sustenta que os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, e que é cabível a aplicação da multa contratual prevista, inclusive com possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme o Tema 971 do STJ. Requer também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor, e a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, diante da frustração do sonho da casa própria. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 20%, como forma de desestimular recursos infundados. Recursos tempestivos. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade e considerada a alegação de deserção em contrarrazões, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a,s) apelante(s) foi insuficiente, conforme se dessume da certidão (fl. 385), exarada na instância de origem em cumprimento ao Provimento CG 01/20, bem como art. 1.093, § 6º, c.c. art. 102, VI, das NSCGJ, e em atenção ao previsto no art. 275 do Código Civil (CC) ("Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"). Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção dos respectivos recursos interpostos. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alessandra Guedes Weingrill (OAB: 139273/SP) - Nelson Medeiros Ravanelli (OAB: 225021/SP) - Carlos Alexandre Cardoso (OAB: 263593/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002341-42.2024.8.26.0292

ID: 308395142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ISABELA BORTHOLACE LIMA

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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Processo 1002341-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natanael Oliveira Silva - Cumpra-se o julgado. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefíc… Processo 1002341-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natanael Oliveira Silva - Cumpra-se o julgado. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício de auxílio acidente, com DIB em 20/09/2022 (fls 281), e com a DIP (Data de Início de Pagamento) fixada na data desta decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9.000,00. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU - NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. A questão da implantação do benefício será tratada nestes autos principais. Portanto, qualquer petição ou discussão a respeito da implantação do benefício (protocolo de ofício, decurso do prazo sem implantação, fixação ou majoração de multa, comunicação da implantação, etc) deve ser direcionada a estes autos principais, não ao apenso de execução do julgado, se existente. Anoto que a execução de eventuais multas deverá aguardar a implantação do benefício, o que será comprovado nestes autos principais, oportunidade em que, e só então, será criado um incidente próprio e apartado para execução do valor das multas, diverso do incidente da execução do julgado. 2. Manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo legal. Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, já nesta mesma oportunidade, sob pena de preclusão, instruir o demonstrativo com a anuência expressa da parte autora em relação ao valor calculado e destacado a esse título, sem o que fica desde logo indeferido o pedido e relegada a questão para ser resolvida no âmbito extrajudicial ou, se o caso, em ação própria, diretamente entre as partes contratantes. b) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. 3. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: Na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. Se julgada improcedente, arquive-se definitivamente a ação. 4. Cumprido o item 2 acima, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. 4.1. Sem impugnação ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora. 4.2. Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS. 4.3. Em caso de concordância, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pelo INSS. 4.4. Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão. 5. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença e a confirmação/comprovação da implantação do benefício, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 6. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que o cumprimento de sentença aguarde provocação no arquivo. 7. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor, e se pleiteou o destaque de honorários contratuais anteriormente (anuência da parte credora constante nos autos), deverá preencher o campo específico de honorários contratuais existente no formulário de RPV ou precatório. Além disso, deve anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância, etc). 7.1. Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf); c) no seguinte link https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Oportunamente, nos incidentes criados, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Int. - ADV: ISABELA BORTHOLACE LIMA (OAB 392574/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 1002341-10.2025.4.01.3502

ID: 325391998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MOREIRA DA CUNHA JOAO AFONSO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002341-10.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO AFONSO DA CUNHA, GERALDA MOREIRA DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumentos de mandatos atualizados ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Adolfo Joaquim Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280436864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001001-87.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001001-87.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADOLFO JOAQUIM DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001001-87.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7762522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 16/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051921573541400000401241174 Certidão de Distribuição Certidão 25051912423374900000401082309 Sistema de Maturidade Profissional - manual de orientaçao Documento Diverso 25051912215468400000401076313 Sistema de Maturidade Profissional - manual de avaliação Documento Diverso 25051912215438100000401076312 Remuneração por Competencias -2 Documento Diverso 25051912215404500000401076308 Remuneração por Competencias -1 Documento Diverso 25051912215377100000401076303 Portaria 2 de 25 de mario de 2006 Documento Diverso 25051912215341500000401076297 PCS- SABESP 2015 Documento Diverso 25051912215312000000401076294 PCS- SABESP 91 Documento Diverso 25051912215237500000401076291 PCS - SABESP atual Documento Diverso 25051912215191500000401076287 PCS - SABESP 2012 Documento Diverso 25051912215133700000401076283 PCS - SABESP - 2010 Documento Diverso 25051912215071400000401076279 PCS - SABESP - 2002 Documento Diverso 25051912215020200000401076277 Orientador PCS - 2015 Documento Diverso 25051912214960000000401076274 Adequaçao do PCS de 2010 Documento Diverso 25051912214925900000401076272 ACT-SABESP-ATUALIZADO-2020_2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214907200000401076271 ACT 2023_2024_Sintaema.docx - ACT_2023_2024_Sintaema Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214888000000401076265 acordo-coletivo-sabesp-2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214860700000401076262 011_ACT_Sabesp_2021_2022_-_registro_no_Sistema_Mediador Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051912214848100000401076259 011 - SENTENÇA - 1000355-77.2025.5.02.0602 Sentença (cópia) 25051912203518400000401075893 010 - SENTENÇA - 1002341-03.2024.5.02.0602 Sentença (cópia) 25051912203490200000401075890 006 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051912203478700000401075887 005 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25051912203461600000401075885 004 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051912203436800000401075884 003 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25051912203410700000401075881 002 PROCURAÇÃO Procuração 25051912203388400000401075879 Petição Inicial Petição Inicial 25051912184671200000401075298 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFO JOAQUIM DOS SANTOS

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Processo nº 1002341-90.2025.8.26.0297

ID: 276879896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARQUES LESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1002341-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Marques Lessi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anteri… ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1002341-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Marques Lessi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar ausência de declaração de Imposto de Renda e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará. Optou a litigante por ajuizar ação na vara cível ao invés de utilizar os meios adequados de solução de conflito ou o juizado especial cível, gratuito em primeiro grau. Verifica-se que optou pela opção mais onerosa e solicitou o desembargo financeiro, entregando o ônus financeiro à sociedade. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, as custas iniciais representam valor mínimo de 5 UFESP'S, aproximadamente R$ 185,10, e não há qualquer indício de que tal valor configure obstáculo ao acesso à justiça para o litigante. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor de ajuizar ação. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2- Sem prejuízo, verifica-se que o valor dado à causa pela autora se encontra errôneo. Com efeito, em se tratando de ação de revisão do contrato, o valor a ser dado à causa deve corresponder à diferença entre o valor cobrado e o valor que a autora entende como devido. Assim, providencie a requerente a emenda da inicial, indicando corretamente o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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Luiza Helena Dourado Petrocinio x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319999243

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-39.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002341-39.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002341-39.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luiza Helena Dourado Petrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, julgada pela r. sentença de fls. 466/469, preferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, “caput”, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno a autora LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, “caput”, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens “a” e “b” do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide” (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito.”.Recorreu a autora (fls. 477/506), aduzindo, em sede de preliminar, nulidade da sentença por cerceamento e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao fundamento de não ter integrado regularmente a relação processual, com sentença proferida sem sua citação e sem a participação de seus procuradores, de forma a inviabilizar o exercício do direito de defesa. Sustentou, ainda, irregularidade no julgamento antecipado da lide, pois houve juntada de ofício do INSS/DataPrev com documentos novos sem oportunizar manifestação da parte, comprometendo o contraditório. Afirmou ter sido indevidamente aplicada multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sem comprovação de conduta dolosa ou desleal, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Ressaltou a inexistência de má-fé ou intenção de tumultuar o processo, pois atuou com boa-fé, buscando esclarecer fatos e exercer o contraditório. Requereu, por isso, o afastamento das penalidades impostas ou, subsidiariamente, a sua minoração, por serem excessivas diante do caso concreto. Por fim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável com a execução da multa antes do julgamento do recurso. Requereu o provimento da apelação para reforma integral da sentença, com reconhecimento da nulidade, reabertura da instrução e exclusão ou redução das penalidades impostas.Recurso tempestivo, regularmente processado, sem recolhimento do preparo, diante da gratuidade concedida em primeiro grau (fls. 105), sem revogação posterior.Deixa-se de se conhecer das contrarrazões por terem sido apresentadas fora do prazo legal e, além disso, por já ter ocorrido preclusão consumativa em razão da juntada anterior de peça vinculada a outro feito (fls. 510/525 e 528/550). É o relatório. Examinando-se as razões recursais, verifica-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em desatendimento ao princípio da dialeticidade, conforme exigido pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, atraindo a incidência do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma.Nas preliminares, a parte recorrente alega, de modo genérico, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, julgamento antecipado do mérito, surpresa processual, parcialidade do juiz, cerceamento de defesa e ausência de produção de provas. Os argumentos, contudo, não guardam correspondência com os fundamentos efetivamente adotados na decisão, revelando-se desconectados da realidade processual e desprovidos de concretude.A sentença, como se depreende da sua leitura, apresenta fundamentação clara, coerente e adequada, em estrita observância ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. O juízo de origem examinou as cláusulas contratuais questionadas, reconheceu a existência de cobrança indevida e fixou indenização por dano moral, com respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.Além disso, houve produção de prova pericial, expressamente reconhecida e valorada na sentença como elemento relevante para a formação do convencimento judicial. A apelante, contudo, em nenhum momento impugna o conteúdo do laudo pericial, tampouco aponta eventual vício ou formula pedido de complementação, comportando-se como se o exame técnico sequer tivesse sido realizado.Não se trata, ainda, de hipótese de julgamento antecipado da lide sem a devida instrução, nem se observa qualquer elemento apto a indicar recusa de diligência essencial. A simples alegação de cerceamento, desacompanhada de indicação concreta de prejuízo ou de requerimento não apreciado, não configura nulidade. A tese de "surpresa processual" igualmente carece de suporte fático e jurídico, revelando-se infundada diante da regularidade do contraditório e da ampla defesa assegurados ao longo de todo o trâmite processual.Observa-se, ainda, alegação genérica sobre a suposta formalização do contrato por meio digital, sustentando a apelante nulidades e vícios relacionados a essa forma de contratação. Contudo, os documentos dos autos demonstram tratar-se de contrato físico, inclusive com assinatura manuscrita, circunstância incompatível com a narrativa apresentada pela parte.Ainda sob o aspecto preliminar, a apelante alega ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas não especifica quais atos teriam sido praticados sem ciência da parte ou oportunidade de manifestação. Não há vício de procedimento, tampouco nulidade apta a comprometer o contraditório ou ampla defesa.No mérito, a apelação também veicula pedido de redução da indenização por danos morais, sem impugnação concreta ao valor fixado. A pretensão restringe-se a alegação genérica, sem indicação de excesso, sem fundamentação quanto aos critérios legais ou jurisprudenciais aplicáveis, nem demonstração de desproporcionalidade. Quanto à condenação por litigância de má-fé, também não se verifica impugnação válida. A decisão foi clara ao apontar a tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos ao negar contrato cuja autenticidade foi confirmada por perícia. A apelação, contudo, limita-se a contestar a sanção de forma genérica, sem rebater os fundamentos objetivos da condenação. Ausente impugnação específica quanto aos fatos caracterizadores da má-fé processual, igualmente não merece conhecimento o recurso nesse ponto.Diante da evidente falta de correspondência entre os argumentos recursais e os fundamentos adotados na sentença, verifica-se o descumprimento do dever de impugnação direta e objetiva, resultando em vício formal insuperável. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto, em razão da não observância do princípio da dialeticidade, conforme exposto na fundamentação. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002341-69.2022.8.26.0338

ID: 324053521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-69.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revis… Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revisional de Alimentos contra E. S. C. e outro. Em suma, aduziu ser genitora dos requeridos e que, em decorrência da sentença prolatada nos autos da ação número 1000630-34.2019.826.0338, fixou-se o pagamento de pensão alimentícia, em favor dos requeridos, no importe de 1/3 dos seus vencimentos líquidos, quando empregada, e 1/2 salário mínimo vigente, em caso de desemprego. Afirmou que o filho Marco Antônio Santos completou 20 anos e não se encontra matriculado em curso de ensino superior. Quanto ao menor Ezequiel Santos Costa, não tem condições de continuar arcando com a pensão no importe fixado, vez que se encontra desempregada. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (págs. 09/32). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (págs. 37/38). Citado o requerido Ezequiel Santos Costa, na pessoa de seu representante (pág. 96). Os requeridos apresentaram defesa em forma de Contestação às págs. 98/106. Em suma, aduziram, em sede de preliminar, que Marco Antônio Santos Costa não é credor de alimentos, visto que, durante a tramitação do feito que os fixou, ele atingiu a maioridade, tendo havido a perda superveniente do objeto da ação. No mérito, afirmaram que a requerente, há anos, utiliza-se de seu desemprego para justificar a incapacidade de arcar com os alimentos, mesmo percebendo renda proveniente de três imóveis que aluga. Com tais fundamentos, pugnaram pela (i) extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exoneração de alimentos e (ii) improcedência do pedido de revisão dos valores fixados a título de pensão alimentícia. Juntou documentos (pág. 107/152). Réplica às págs. 159/161. Instadas a especificarem provas (págs. 162/164), a requerente se manifestou pela realização de audiência de conciliação (págs. 167/168) e a requerida quedou-se inerte (pág. 169). O feito foi saneado as p. 170/176. Julgado extinto a exoneração de alimentos, prosseguiu-se o processamento do pedido revisional de alimentos em relação ao filho menor. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (p. 194/196). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de alimentos sob o fundamento de que houve alteração na capacidade econômica da requerente alimentante, a qual encontra-se desempregada e não pode prestar alimentos no valor estipulado. De início, anota-se que restou fixado sentença a obrigação da autora em prestar alimentos à parte requerida, caso empregada, no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente (p. 17/24). Assim, o ponto controvertido da causa remanesce na situação de fato que autorize a revisão para menor do valor da pensão alimentícia devida à parte requerida. Como se sabe, a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. Para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). No caso, a autora pretende seja fixado à prestação alimentar em R$ 150,00. Compulsando-se os autos, tem-se que, em que pese a situação de desemprego, não é o caso de falar-se em alteração fática das situações que vigiam quando da formação da avença e da atual. Isto porque a requerente não logrou êxito em comprovar que houve diminuição brusca de seus rendimentos. De fato, não juntou aos autos documento acerca de sua condição financeira por ocasião do acordo e no presente momento e, observe-se que se limitou a dizer vive situação de desemprego. E a situação de desemprego, por si só, não é suficiente a alteração da prestação alimentar muito menos da forma como pretendida - na medida que a hipótese de desemprego foi prevista no termo de sentença. Assim, não demonstrada a modificação da situação econômica das partes que integram a relação, via de regra, não seria possível a mutabilidade dos alimentos. No mais, consigna-se que, mesmo que se constatasse a referida alteração, o que, frisa-se, não se ocorre, ainda assim não seria possível a fixação de alimentos em valor ínfimo como pretende a requerente. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, vez que a porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a benesse da justiça gratuita que lhe foi concedida, com a ressalva contida no parágrafo terceiro do art. 98 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURO CICALA (OAB 250500/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda x João Batista Fagundes

ID: 303745689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000750-11.2016.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LAURO FERREIRA BRAGA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000750-11.2016.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - João… Processo 1000750-11.2016.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - João Batista Fagundes - Antonio Marcos Fagundes e outros - Vistos. Folhas 555/556: trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e excesso de execução requerido pela curadora especial nomeada para A.M.F., um dos herdeiros do cônjuge do executado, intimado por edital (fls. 530), alegando que o imóvel de matrícula n. 10.017, do CRI de Caconde, constrito nos autos (fls. 123), trata-se de pequena propriedade rural e que tem valor superior ao da execução. Folhas 560/565: manifestação da exequente sobre o pedido. Decido. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no artigo 5º, inc. XXVI, da CF/88, que assim preceitua: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Assim, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida. Nos termos do art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela de área até quatro módulos fiscais. No caso vertente, o imóvel penhorado possui área de 9,9500 ha (fls. 39, 105, 115, 143 e 253), inferior ao módulo fiscal previsto para o município de Caconde, qual seja, 22 ha, como é de conhecimento do juízo e consultado nesta data no endereço eletrônico https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos. Preenchido, portanto, o primeiro requisito legal. Restou igualmente demonstrado nos autos que o imóvel é trabalhado pelo executado e sua família (fls. 572), restando preenchido, assim, o segundo requisito legal. Todavia, o crédito em execução foi concedido a título de empréstimo pessoal, conforme se depreende da Cédula de Crédito Bancário de fls. 28/34 e do Anexo de Garantia de fls. 35/36, e não para garantir a atividade produtiva do bem, não restando preenchido, portanto, o terceiro requisito legal. Não bastasse, o imóvel foi oferecido espontaneamente em garantia (fls. 28 e 35), o que afasta a alegada impenhorabilidade. Nesse norte, o produtor, antes de ofertar o bem como garantia, tem oportunidade de sopesar sobre os riscos do inadimplemento e, ao optar por hipotecá-lo, atua em clara renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Entendimento contrário implica na conclusão de que age de má-fé quem oferta o bem em garantia para, sobrevindo inadimplemento, arguir tal exceção. E mais, dar guarida ao pleito da parte implica em encorajar o inadimplemento, em dissonância com a boa-fé objetiva, que deve ser observada não apenas na formação dos contratos, mas até mesmo após seu integral cumprimento. Sobre o tema, colaciono acórdãos do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito rural . Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. Afastamento. Hipótese que se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, V, da lei nº 8 .009/90, que permite a sua penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22316317520228260000 SP 2231631-75 .2022.8.26.0000, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena de pequena propriedade rural - O imóvel oferecido em garantia hipotecária pode ser penhorado na execução da própria dívida garantida pela hipoteca, por força do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 - É válida a cláusula na qual foi prevista a garantia hipotecária de imóvel destinado à residência do mutuário e de sua família, havendo, neste caso, renúncia à impenhorabilidade deste bem - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112925-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) "APELAÇÃO - Monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda - Apelo do réu - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Bem ofertado como garantia de cédula de crédito bancário - Renúncia da proteção - Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90 cumulado com art. 835, §1º, do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 24ª Câmara - Impossibilidade de juntada de documento antigo após a prolação do 'decisum' - Art. 435 do CPC/2015 - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Precedentes desta Corte e da Corte Superior - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1002341-24.2018.8.26.0269; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - assistência judiciária gratuita - indeferimento - ausência de elementos que demonstrem a alegada incapacidade financeira por parte do executado para arcar com as custas e despesas processuais - presunção de pobreza elidida pela prova documental encartada. exceção de pré-executividade - rejeição - arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito sob a tese de bem de família - descabimento - propriedade que foi dada voluntariamente pelo executado em hipoteca para garantia da dívida - hipótese que atrai a exceção prevista no artigo 3º, inciso V da Lei 8009/90 - decisão mantida - recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2249070-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) Assim, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito nestes autos não pode ser acolhida. Quanto à alegação de excesso de execução, deixo de conhecê-la ante a ilegitimidade da curadora especial. Com efeito, nos termos do art. 18, caput, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A curadora especial foi nomeada para defender os interesses do herdeiro do cônjuge do exequente, que não é, portanto, parte na execução, carecendo de interesse para alegar o excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 10.017 e não conheço da alegação de excesso de execução apresentadas pela curadora especial. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que há entendimento sedimentado acerca de serem devidos apenas em caso de acolhimento da exceção e consequente extinção do feito executivo. Folhas 667/669: designem-se novas datas para leilão, nos termos do despacho de fls. 262/263. Observo que, a despeito de ter sido determinada a intimação dos herdeiros do cônjuge do executado sobre a penhora (fls. 349), o cônjuge já havia sido pessoalmente intimado a fls. 134 e 278. Anote-se que, doravante, os herdeiros serão apenas cientificados da alienação judicial na qualidade de coproprietários, nos termos do art. 889, II, do CPC. Folhas 670/671: não conheço da "contestação" à execução por negativa geral apresentada pela nova curadora especial nomeada para A.M.F., um dos herdeiros do cônjuge do executado, intimado por edital, ante a patente inadequação da via eleita. No caso em tela, a curadora especial apresentou defesa genérica, incompatível com o rito da execução, sem apontar qualquer matéria de ordem pública. Ademais, a curadora especial anteriormente nomeada para o mesmo herdeiro já havia apresentado a impugnação apreciada acima, após ter apresentado, igualmente, "contestação" por negativa geral, conforme advertência de fls. 552. Decorrido o prazo para eventual recurso, ante a inexistência de previsão legal para nomeação de curador especial para o coproprietário de imóvel penhorado, expeça-se certidão de honorários à curadora especial, pela atuação parcial, e descadastre-a. Por fim, observo novamente (fls. 552, in fine) que é parte passiva nesta ação apenas o executado João Batista Fagundes. Seu cônjuge L.B.A.F., que ingressou nos autos somente para informar a interposição de embargos de terceiro (fls. 300/313), assim como A.M.F., S.A.F., N.C.F., A.A.F., S.M.F.S. e A.M.F.G., que foram intimados (fls. 530, 473, 378, 474, 475 e 376, respectivamente), nos termos do despacho de fls. 349, na qualidade de herdeiros do cônjuge do executado, não são partes nesta ação, portanto, não devem sofrer qualquer constrição nestes autos. Int. - ADV: LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB 36665/MG), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), ANTONIO JOAO CHAGAS (OAB 42279/SP)

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Josimar Inacio Ventura x Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 293480184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR INACIO VENTURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIMAR INACIO VENTURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIMAR INACIO VENTURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por JOSIMAR INÁCIO VENTURA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega que, nos autos da Ação de Execução nº 1009549-50.2022.8.11.0006, promovida pela embargada contra Heloisa Brant Freire Barbosa e Moacyr da Silva Barbosa Neto, foi determinada restrição judicial sobre a transferência do veículo "Caminhão, marca VOLVO/VM, placa AQC4H87, RENAVAM 00966769503, Fabricação/Modelo 2008/2008". Sustenta o requerente ser o legítimo proprietário do veículo, tendo-o adquirido em 13/09/2023, enquanto a restrição de transferência ocorreu apenas em 16/05/2024. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo e o restabelecimento da circulação do veículo e transferência administrativa junto ao DETRAN-MT. Regularmente intimado a comprovar hipossuficiência econômica (Id. 190199940), o embargante atendeu à exigência (Id. 191361290 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 e 677 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Reporto-me ao pedido de tutela de urgência. Para a concessão da liminar nos embargos de terceiro, exige a lei a prova do domínio ou da posse do bem, conforme preceitua o artigo 678 do CPC: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” É o caso de deferimento parcial da liminar. Dos autos da execução nº 1009549-50.2022.8.11.0006, verifica-se que foi procedida restrição à transferência em 16/05/2024, por meio do sistema RENAJUD, do veículo em questão, conforme documentos identificados pelos Ids. 155972119, 155972115 e 155972113 daqueles autos. O embargante apresentou documento oficial do DETRAN/MT (Id. 187414130, pg. 05), no qual consta autorização para transferência do veículo. Segundo narrado, o requerente teria postergado a efetivação da transferência administrativa em razão de sua atividade profissional como caminhoneiro, que demanda constantes deslocamentos. É sabido que o domínio dos bens móveis se aperfeiçoa pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. No presente caso, foi determinada a restrição do veículo que, em princípio, estava em posse do embargante, terceiro em relação à execução. Embora se verifique que o veículo foi vendido ao embargante, conforme autorização para transferência de propriedade de veículos (Id. 187414130, p. 05), o que constitui início de prova material da propriedade do bem, faz-se necessária dilação probatória para confirmar definitivamente se o embargante é de fato o legítimo proprietário do veículo e se a aquisição ocorreu em momento anterior à restrição judicial. Considerando que o processo encontra-se ainda em fase inicial, sem o contraditório pleno e a ampla instrução probatória, não é possível, neste momento processual, proceder ao completo levantamento da restrição. Assim, mostra-se prudente apenas suspender eventual alienação do bem, devendo permanecer restrita a transferência do veículo até o deslinde definitivo da demanda, quando será possível analisar com maior profundidade todas as provas produzidas pelas partes. A propósito, colha-se do julgado: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto para reformar decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de desbloqueio judicial de veículo adquirido antes do ajuizamento da ação originária, cujo bloqueio foi registrado via sistema RENAJUD, causando alegados prejuízos financeiros e operacionais à atividade comercial da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a boa-fé do adquirente de veículo, em alienação ocorrida durante a tramitação de ação principal, justifica o desbloqueio judicial do bem; (ii) avaliar se a decisão recorrida violou os requisitos para a concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar nos embargos de terceiro possui natureza de tutela de urgência satisfativa, cabendo sua concessão apenas quando verificada a aparência do direito em favor do embargante. 4. A aquisição de bem objeto de bloqueio judicial, ainda que formalmente regular, não exime o comprador de verificar a existência de constrições, dada a presunção de risco inerente às transações com veículos usados. 5. O bloqueio judicial tem como objetivo assegurar a efetividade da ação principal, prevenindo o esvaziamento patrimonial da parte executada, o que prevalece sobre a alegada boa-fé do adquirente. 6. A presunção de urgência nos embargos de terceiro, prevista no art. 678 do CPC, não é suficiente para afastar a preponderância da garantia da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição de veículo usado, com bloqueio judicial registrado antes da alienação, não exime o adquirente de verificar a regularidade do bem, sendo o bloqueio válido para resguardar a efetividade da ação principal. 2. A concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro exige a demonstração da aparência do direito em favor do embargante, o que não prevalece sobre o interesse de efetivação da constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no caso analisado. (N.U 1031905-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) – destacou-se. Diante desse cenário, os elementos fáticos até então apresentados indicam, em juízo de cognição sumária, que terceiro estranho ao processo executivo pode ter sofrido indevidamente a restrição de seus bens. Tal situação, embora ainda dependente de comprovação mais aprofundada na instrução probatória, autoriza o manejo da presente demanda e justifica a suspensão de eventual alienação do bem como medida cautelar, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, preservando-se o direito das partes até o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e 677 CPC/2015 e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal; b) DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender eventual alienação do veículo "Caminhão, marca VOLVO/VM, placa AQC4H87, RENAVAM 00966769503, Fabricação/Modelo 2008/2008", objeto destes embargos, mantendo-se a restrição à transferência até o julgamento final da demanda, devendo ser juntada cópia da presente decisão nos autos em apenso; c) CITE-SE o Embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC; d) Em sendo o caso, ao Embargante para impugnar; e) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; f) INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação; g) CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) A seguir, não havendo acordo, devem as partes no prazo comum de 10 (dez) dias úteis apresentar as provas que pretendem produzir; i) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002341-50.2020.4.01.3804

ID: 314753888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-50.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMEN… Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. VALIDADE DE PPP EXTEMPORÂNEO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, por exposição a agentes biológicos, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 29/04/1995 a 22/08/1997, 08/05/2000 a 03/01/2001, 02/05/2001 a 30/09/2001, 22/09/2005 a 28/02/2006 e 27/07/2009 a 29/09/2016, e condenou o INSS à concessão do benefício a partir da DER reafirmada para 04/03/2020, com pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. 3. O INSS interpôs a presente apelação, em que sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial, a impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER, e a inaplicabilidade de juros de mora antes do prazo de 45 dias para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se os PPPs apresentados suprem as exigências formais para comprovação do tempo especial; (ii) estabelecer se, em caso de reafirmação da DER, são devidas parcelas vencidas; e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. 6. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Admite-se, ademais, o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas como de labor presumidamente especial. 7. A partir da Lei nº. 9.032/95 passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIBER 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, após a lei em questão, não é mais possível o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 8. Examinando o Tema Repetitivo n. 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "[é] possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp n. 1.727.063/SP). 9. Se as condições de concessão forem implementadas após o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos (REsp n. 1.727.063/SP). 10. Se os requisitos forem cumpridos no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data de citação válida, em consonância com a tese fixada para o tema repetitivo n. 626, no julgamento do REsp 1.369.165 (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS). 11. No caso dos autos, todos os PPPs juntados com a petição inicial apresentam a devida indicação de responsável técnico, suprindo a omissão de documentos anteriormente apresentados. 12. A emissão dos PPPs em data posterior ao exercício das atividades não invalida a comprovação da especialidade, pois presume-se que os dados informados foram extraídos do LTCAT, sendo admitida a utilização de laudo técnico extemporâneo conforme jurisprudência consolidada (Súmula 68 da TNU e AgInt no AREsp 434.635/SP). 13. Os requisitos para aposentadoria foram preenchidos em 04/03/2020, antes do ajuizamento da ação (12/08/2020). Nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, e não na data do implemento dos requisitos. 14. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do artigo 240 do CPC, visto que o fato constitutivo do direito à aposentadoria é anterior ao ajuizamento da demanda. 15. O termo inicial dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e as diretrizes da EC 113/2021. 16. Não cabe majoração dos honorários recursais, tendo em vista o provimento parcial do recurso (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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