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Marcos Aparecido Rodrigues x Banco Daycoval S/A

ID: 329455989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-82.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002364-82.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002364-82.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Marcos Aparecido Rodrigues - Apelado: Banco Daycoval S/A - A r. sentença (fls. 56/59), proferida pelo douto Magistrado Luciano Francisco Bombardieri, cujo relatório se adota, indeferiu a inicial e julgou extinta, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARCOS APARECIDO RODRIGUES contra BANCO DAYCOVAL S/A, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Irresignado, apela o autor, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mais, aponta as razões de seu inconformismo visando a reforma da sentença (fls. 62/70). Houve apresentação de contrarrazões (fls. 113/119). É o relatório. Em sede recursal o apelante foi instado a apresentar documentos a fim de demonstrar fazer jus aos benefícios da assistência ou a providenciar o recolhimento do preparo recursal (fl. 125). O prazo de cinco dias concedido decorreu sem qualquer manifestação. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil determina que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. Ou seja, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser apresentada no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Magistrado, como no presente caso. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 7. Deserção. No direito positivo brasileiro, deserção é a penalidade imposta ao recorrente que: a) deixa de efetuar o preparo; b) efetua o preparo a destempo; c) efetua o preparo de forma irregular. (...) 10. Preparo e deserção. Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. (Código de Processo Civil Comentado, 18ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 2170/2171). Vale citar a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita revogada nesta sede recursal, com a consequente determinação de recolhimento de preparo. Decisão embargada e mantida, por unanimidade, pelo Órgão Colegiado. Não comprovação do recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Interposição de recurso especial que não obsta o não conhecimento do recurso, tendo em vista não se tratar de espécie recursal dotada, em regra, de efeito suspensivo. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180221-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para recolhimento do preparo. Agravo interno interposto. Acórdão que manteve a decisão monocrática. Novo prazo para recolhimento do preparo, quedando-se inerte a agravante. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pela deserção. Interposição de recurso especial que não suspende o prazo para recolhimento do preparo. Decisum mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2064248-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023). Ação declaratória de inexistência de débito Sentença de improcedência Recurso de apelação da autora com pedido de justiça gratuita ou diferimento da taxa judiciária Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita e o pedido de diferimento da taxa judiciária, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Decisão mantida monocraticamente após a interposição de embargos declaratórios, bem como pela Turma Julgadora no julgamento do agravo regimental interposto pela apelante, objeto também de embargos de declaração, igualmente rejeitados Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1062035-72.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 1007 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE INDEFERIU A BENESSE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1005730-28.2020.8.26.0566; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). É forçoso reconhecer, portanto, a deserção do apelo interposto, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002364-45.2025.8.26.0197

ID: 309995713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-45.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE PAULA ESTEVES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.… Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S.A., sustentando, em breve síntese, que é titular da conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237, mantida junto à instituição financeira ora requerida, a qual é utilizada ordinariamente para o recebimento de valores essenciais à manutenção de seu sustento e de sua família, compondo parcela significativa de seu orçamento doméstico. Aduz que a requerente possui atualmente nesta conta o saldo de R$ 676,28, conforme demonstra a captura de tela do aplicativo do banco de fls. 2. Contudo, no dia 16 de maio de 2025, a requerente foi surpreendida ao constatar a impossibilidade de movimentar os valores depositados em sua conta, sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia ou justificativa formal por parte da instituição financeira. Alega que a medida foi unilateral e repentina, impedindo o acesso a recursos próprios da autora, essenciais para o cumprimento de suas obrigações cotidianas, sobretudo cuidados aos seus 4 (quatro) filhos. Narra que, diante da gravidade da situação, a requerente foi compelida a recorrer a familiares para obter recursos emprestados, a fim de honrar compromissos básicos, como alimentação e contas domésticas. Alega que, durante 6 (seis) dias, a requerente entrou em contato com a central de atendimento do banco, ocasião em que foi informada de que a sua conta estaria sendo submetida a uma análise interna, razão pela qual o bloqueio de acesso seria, supostamente, necessário. Entretanto, no dia 21 de maio de 2025, sem maiores explicações e em desobediência às exigências do Conselho Monetário Nacional e do Bando Central, porque inexistente comunicação prévia com a antecedência necessária, a requerente foi notificada de que o contrato de prestação de serviços bancários seria encerrado unilateralmente, sob a genérica alegação de desinteresse comercial, sendo-lhe informado que, caso houvesse saldo disponível, deveria informar outra conta bancária para fins de transferência, o que seria realizado no prazo de até 30 (trinta) dias (documento de fls. 63/64). Assim, a requerente forneceu os dados bancários para a transferência dos valores eventualmente existentes (documento de fls. 39/40). Afirma que a instituição requerida se recusou a fornecer à requerente o histórico completo do atendimento realizado, numa tentativa de obstar a produção de prova documental. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência integral dos valores bloqueados para conta de titularidade da requerente junto a outra instituição, indicada às fls. 20, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos (fls. 23/64). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos de que até se dispõe permitem concluir pela probabilidade do direito alegado pela autora, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos indicando a abertura de conta junto ao banco requerido (contrato de fls. 32/36), a existência de saldo de R$676,28 na referida conta (fls. 62) e o registro de ocorrência informando a impossibilidade de acesso a tais valores, mediante atendimento iniciado em 16/05/2025 (capturas de tela de fls. 41/61). Além disso, consta dos autos o aviso de encerramento unilateral da conta da autora, enviado à requerente somente em 21 de maio de 2025 (fls. 63/64). Tal documento informa que, havendo saldo na conta encerrada, a autora "deverá sacar por meio dos canais convencionais até a data de encerramento da conta [data não informada]. Após esta data, resultará na contabilização desse saldo em ordem de pagamento à sua disposição, sendo que sobre o saldo contabilizado não incidirá qualquer tipo de remuneração; sendo necessário indicar uma agência Bradesco ou uma conta em outro Banco de mesma titularidade para devolução de possível saldo credor ou que venha a ser creditado em sua conta no período de encerramento". Contudo, dos demais documentos presentes nos autos consta que a autora não logrou êxito em obter os valores existentes em sua conta mediante transferência via PIX ou uso do cartão (fls. 55), nem recebeu tais valores após indicar outra conta bancária por e-mail. Nesse contexto, no e-mail enviado pelo Banco em 22/05/2025, em resposta à manifestação da autora (documento de fls. 37/38), foi informado tão somente que a transferência de eventual saldo residual para a conta previamente informada pela autora ocorreria no prazo de 30(trinta) dias, prazo este que, aliás, já transcorreu. Por fim, restou evidenciada a urgência da medida, considerando que a impossibilidade de acesso aos valores existentes na conta da autora poderá prejudicar sobremaneira o sustento de sua família, comprometendo sua capacidade de atender a necessidades básicas de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e educação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda à transferência integral dos valores residuais da conta encerrada da autora (conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237) para a conta indicada pela requerente às fls. 20, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Servirá a presente como mandado e ofício, sendo facultado o seu encaminhamento pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 5(cinco) dias. Cite-se. Intime-se. - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089741

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800297-36.2025.8.14.0097

ID: 276089745

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-36.2025.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR CARDOSO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800297-36.2025.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico de urgência (plastia/troca valvar mitral), autorizado e realizado fora da área de abrangência contratual (no Estado de São Paulo), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré; ii) no dia 05/02/2025 foi internada com urgência no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, apresentando dispneia progressiva, que evoluiu para sintomas mesmo em repouso; iii) laudo ecocardiográfico constatou insuficiência mitral grave, sendo indicada cirurgia de urgência; iv) o pedido de autorização foi negado pela ré sob alegação de carência contratual, mesmo diante da urgência do caso, o que ensejou o ajuizamento da demanda. A tutela provisória foi deferida nos moldes do ID nº 136608073, determinando a autorização e custeio da cirurgia em caráter de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em sede de contestação, a requerida UNIMED BELÉM impugna os pedidos sob os seguintes argumentos: i) afirma que a negativa de cobertura decorreu do cumprimento regular do contrato, em razão de carência vigente; ii) sustenta que o plano possui abrangência regional (Estado do Pará), o que afastaria a obrigação de cobertura fora da área contratada; iii) nega a ocorrência de ilicitude ou abuso, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura, em situação de urgência, de procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida da autora, com base em cláusula de carência e limitação territorial do plano de saúde. A documentação carreada aos autos comprova, de forma inequívoca, que: a autora foi diagnosticada com prolapso da cúspide posterior da valva mitral, com refluxo de grau importante, conforme laudo ecocardiográfico e relatório médico do Dr. Alexandre de Matos Soeiro (CRM/SP 120.214); houve recomendação médica expressa para realização da cirurgia em caráter de urgência; o plano da autora é de abrangência regional, e a negativa de cobertura foi motivada por carência e realização do procedimento fora da área contratada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de emergência ou urgência médica, a operadora de plano de saúde está obrigada a garantir a cobertura do tratamento, ainda que em período de carência ou fora da área de abrangência contratual. Confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita temporalmente o atendimento em casos de urgência e emergência. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir internações e tratamentos realizados em caráter de urgência, mesmo durante o período de carência contratual" (STJ, AgRg no AREsp 746.950/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/03/2016, DJe 29/03/2016). "É abusiva a negativa de cobertura fundada em período de carência quando demonstrada situação de urgência ou emergência, conforme artigo 12, V, da Lei 9.656/98" (STJ, AgInt no AREsp 1255822/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/05/2018). O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória nos casos de urgência, nos seguintes termos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em apreço, além da caracterização técnica da urgência (risco de vida), restou demonstrado que a ré se negou a autorizar o procedimento, mesmo após provocada por reanálise administrativa. Contudo, deve-se considerar que a UNIMED, após determinação judicial, cumpriu a obrigação e autorizou a realização do procedimento. A cirurgia foi devidamente custeada pela operadora, o que enfraquece o pleito indenizatório por danos morais em sua integralidade. Ainda assim, a negativa indevida, diante de situação urgente, submeteu a autora a abalo psicológico considerável, uma vez que teve seu direito à vida ameaçado por entraves burocráticos infundados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a negativa indevida de cobertura em situação emergencial enseja reparação moral, ainda que em valor módico: "A recusa injustificada de cobertura securitária em momento de urgência caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização" (TJSP, Apelação Cível n. 1002364-64.2021.8.26.0004, Rel. Des. Mary Grün, j. 17.06.2021). III – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que a cirurgia foi autorizada judicialmente e efetivamente custeada, e que não há prova de agravamento de saúde em razão direta da negativa, entendo ser suficiente a fixação de valor módico a título de compensação moral. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCIRENE SOLON BARBOSA DE SOUZA, para: 1 - CONDENAR a ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. 2 - RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID nº 136608073. Condenso os ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pela parte ré, pela sua sucumbência. P.R.I. BENEVIDES, 19 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-39.2025.8.26.0296

ID: 325858210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002364-39.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADíLSON STEIN ESPóLIO DE RICARDO KAISEL MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-39.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Espólio de Ricardo Kaisel Machado de Souza - Adílson Stein - Vistos. Alega o autor que em contato com Rica… Processo 1002364-39.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Espólio de Ricardo Kaisel Machado de Souza - Adílson Stein - Vistos. Alega o autor que em contato com Ricardo Kaysel Machado de Sousa, tomou conhecimento sobre um Condomínio fechado nesta cidade de Jaguariúna (SP) que estaria em processo de regularização junto aos órgãos competentes, um projeto de 1050 lotes, residenciais e comerciais, sob uma gleba de terras com a área de 679.473,56 m² (seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e seis centímetros), designada Loteamento Terras da Barra, objeto da matrícula nº 5.209 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariúna-SP, que o réu prometia entregar totalmente regularizado e outorgar ao autor a respectiva escritura. Assim, afirma que adquiriu e pagou R$ 441.600,00, (quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), por seis lotes, sem atualização, ou seja, 53.000,00 + 53.000,00 + 67.800,00 + 67.800,00 + 120.000,00 + 80.000,00. Aduz, ainda, que em abril de 2025, foi chamado pelo réu e escolheu os terrenos dentro da planta do loteamento. Afirma que o réu teria apresentado ao autor a planta da área do loteamento, com todo o sistema de coordenadas dos lotes e o autor teria demarcado os de seu interesse, dentre aqueles situados na Rua Projetada 19, na quadra AB e Rua Projetada 24 e a Avenida Projetada 01 lado B, na quadra W. Porém, alega o autor que com o falecimento de Ricardo, no dia 21 de maio de 2025, instalou-se grave incerteza quanto ao cumprimento dos contratos e à existência de bens suficientes para repararem o dano. Afirma o autor que, no dia 22/05/2025, falou por telefone com Vinícius Silva, que é supervisor de vendas da SOBASE, empresa que mantém um Estande de venda do condomínio, para se informar sobre seus terrenos, e para a sua surpresa e perplexidade, este informou o autor que não reconheciam as vendas feitas pelo primeiro réu, que existe uma SPE - Sociedade De Propósito Específico, cuja participação do réu era de 2% e que essa SPE não vendeu nenhum terreno para o autor. Assim, postula em tutela cautelar antecedente a intimação da empresa BARRA EMPREENDIMENTOS para que: 1) se abstenha de alienar, prometer, compromissar ou negociar os 6 lotes já prometidos ao autor, grifados na cor laranja no mapa anexo, ou caso já tenham sido negociados com terceiros, que apresentem os respectivos documentos comprobatórios, 2) informe a identificação completa dos 6 lotes prometidos à venda ao autor, 3) informe quantos lotes do empreendimento faltam ser vendidos, 4) exibam os documentos da empresa (caso não tenham sido juntados com a inicial) e de eventuais sociedades por ela constituídas (SPE), demonstrando sua estrutura e relação com o loteamento e os direito e valores que o primeiro réu possui junto à segunda ré. Relatado o necessário. Decido. E, em uma análise sem exaurimento, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar de bloqueio e exibição de documentos e informações postuladas. Como se sabe, é perfeitamente possível o deferimento de tal medida no presente momento processual, com postergação do contraditório, mas isso naturalmente deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No caso, embora os documentos juntados confiram alguma medida de verossimilhança as alegações do autor, no sentido de ter adquirido lotes no imóvel indicado, o caso concreto demanda a formação de contraditório pleno e exauriente, com a produção das provas pertinentes, para só então poder avaliar a quem o direito socorre, pois a medida requerida adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando, na possibilidade real de bloqueio de bens em favor do autor, sem a indicação da existência de elementos de cognição mais concretos em tal sentido. Não há, portanto, nesse momento, sentido em se buscar bloqueio de imóveis, indicados apenas mediante grifos em planta, na forma postulada pelo autor (fls. 136/137), antes que seja, ao menos, instaurado o contraditório, com a produção de todas as provas pertinentes para a estruturação do juízo de cognição. No mais, embora o autor sustente risco de dano, pela possível venda de todos os lotes, nada nos autos denota tal situação. Existe, portanto, possibilidade de se aguardar o exercício da defesa e dilação probatória, sem que se configure verdadeiro óbice à efetividade da tutela jurisdicional. Em casos similares, assim já decidiu nosso E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224975-05.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". Do mesmo modo, a exibição de todos os documentos e informações postuladas, devem ocorrer em processo de conhecimento, não se justificando qualquer risco ou urgência para a medida. Nesse cenário, tudo recomenda o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, sem prejuízo, decerto, da eventual e oportuna reapreciação da matéria. Ressalta-se que o contraditório é um dos princípios basilares do direito; portanto, a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso. Assim, em conformidade com os elementos de prova até agora apresentados, e ressalvada a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar. Todavia, considerando que a questão atinge ao loteamento e sua comercialização, determino a averbação na matrícula da existência deste litígio sobre o empreendimento, para conhecimento de terceiros, em observância à boa fé contratual. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de mandado de averbação, a ser encaminhado diretamente pelo autor ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula nº 5.209, do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, a existência da presente ação. Citem-se os requeridos para que ofertem defesa no prazo de cinco dias, a teor do artigo 306, do CPC. - ADV: PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP)

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Processo nº 1002364-89.2023.4.06.9999

ID: 311223672

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002364-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 01/07/2019. O INSS alega ausência de prova material válida e contemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurado especial do autor pelo período exigido de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, “ a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo ” (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) cópia de sua certidão de nascimento, datada de 1962, na qual consta endereço rural (fl. 14); (ii) certidão de casamento dos genitores, realizada em 1941, na qual o pai é qualificado como lavrador (fl. 15); (iii) certidões de casamento dos irmãos José Abel de Carvalho, em 1985, e Evandro Rodrigues de Carvalho, em 1987, ambos qualificados como lavradores (fls. 17/18); (iv) inventário e partilha decorrente do falecimento do irmão Antônio Rodrigues de Carvalho, em 2017, no qual a parte autora é qualificada como lavradora (fls. 25/34). 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é admissível o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar, como pais ou irmãos, especialmente quando se trata de trabalhadora rural solteira, como é o caso da autora, e desde que o conjunto probatório indique a atuação em regime de economia familiar. 7. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 117), corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da parte autora pelo tempo de carência legal. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, “A prova oral colhida em audiência corroborou o trabalho rural por tempo superior ao exigido legalmente, porquanto as testemunhas Damião Aparecido Leite Rodrigues e José Reinaldo Vieira Prado, foram unânimes em afirmar que a requerente cumpriu acima do período de carência, desempenhando atividades rurícolas. Veja-se pela primeira testemunha que relatou conhecer a autora por aproximadamente 45 anos, trabalhando no campo e exercendo as atividades junto ao seu pai na fazenda e, após o falecimento deste, passou a laborar na terra de seu irmão até os dias atuais. Do mesmo modo, a segunda testemunha afirmou que ela sempre trabalhou na fazenda, seja de seu pai quando ainda era vivo quando de seu irmão cultivando café. As testemunhas também relataram que todo o labor realizado nas terras são exercidos em regime de economia familiar, para fins de mantença do lar". IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros x União Federal (Agu) - Df

ID: 317379307

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001056-48.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

JONAS MOREIRA DE MORAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001056-48.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001056-48.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b673a38 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0001056-48.2025.5.10.0015 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF DECISÃO DE TUTELA Vistos os autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer para Adequação da Certidão do MTE e Interpretação da Cota de PCD em Licitações, proposta por CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA em face da União. A autora busca, em tutela de urgência, que seja autorizada a utilização como base de cálculo da cota legal de cargos para PcD, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, apenas os empregados das áreas internas, reconhecendo-se, nessa situação o preenchimento da cota legal, inclusive para participação em licitações. Ou, alternativamente, que seja determinado à União que inclua no eSocial e demais registros públicos pertinentes (certidões de regularidade) a informação de que a autora não atende integralmente à reserva legal de cargos para pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados) em virtude da indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, em quantidade suficiente, considerando as peculiaridades de sua atividade empresarial. Argumenta, por fim, que a certidão do MTE atesta apenas o preenchimento das vagas e não a reserva, e desconsidera seus esforços para cumprir a legislação. Alega, assim, que a limitação está na escassez de mão de obra qualificada no mercado, sendo impossível, no momento, atingir o percentual exigido. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prescreve ainda que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Em análise precária, dada a natureza da presente decisão, verifico que a autora demonstra ter envidado esforços para cumprir a cota de PcDs, demonstrando postura proativa e contínua de enfrentamento desse déficit, conforme documentos apresentados (ids.8ac37cc ,b2e7df4, 4a78ced, 494dc07, 149a1cb, e4aaa68 ,dentre outros). Ademais, é mister salientar que a jurisprudência do TST tem reconhecido a possibilidade de flexibilização da cota de PcDs nos casos em que a empresa demonstra boa-fé e diversos esforços empreendidos para o cumprimento da lei, especialmente quando há escassez de mão de obra qualificada (RR 1002364-57.2016.5.02.0204 e ROMS - 0001832-30.2024.5.10.0000), como no caso vertente. Cabe registrar, por oportuno, que o fato de a certidão do MTE não refletir, por si só, todos esforços realizados pela parte autora e considerar apenas a ocorrência ou não do preenchimento a objetivo das vagas, ou seja, não verificando as particularidades de cada empresa, gera incerteza jurídica e risco de inabilitação em licitações, causando prejuízos financeiros significativos, conforme alegado na exordial (a exemplo do certame do Metrô). Assim, à vista do exposto e diante da prova documental carreada com a peça vestibular, considerando a probabilidade do direito invocado, amparada na jurisprudência do TST, e o perigo de dano irreparável pela inabilitação em licitações, DEFIRO a tutela de urgência para permitir que a autora utilize como base de cálculo da reserva legal do art. 93 da Lei nº 8.213/91 apenas os cargos de suas áreas internas, conforme documento de id.d9c7f06, até o julgamento de mérito desta demanda, nos termos da letra "A" do item V da inicial. No mais, designo o dia 03/09/2025 09:05, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada via sistema. Publique-se para ciência da parte autora. Diante da matéria debatida nos presentes autos, intime-se também o Ministério Público do Trabalho, como custos legis, para ciência e manifestação. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Processo nº 1002364-75.2023.8.11.0086

ID: 309834622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-75.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002364-75.2023.8.11.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002364-75.2023.8.11.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Luiz Carlos Moreira de Oliveira ajuiza AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Aduz o requerente ter sido companheiro de Maria Jesus de Moraes, falecida em 12/08/2022, fazendo jus ao benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Junto à inicial, acostou os documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e juntou documentos nos Ids 121224100, 121224102, 121224103 e 121224101. Intimado para apresentar impugnação à contestação, a parte autora juntou impugnação à contestação, conforme Id 121807199. Designada audiência de instrução e julgamento, Id 164235167. Audiência de Instrução e Julgamento devidamente realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas do requerente. Termo de audiência (Id 170350429) É o breve relatório. Fundamento e decido. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91). Com relação ao primeiro requisito, infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, mormente pela Certidão de óbito da segurada (Id. 119303729, pág. 21). Nesse passo, é fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. Da documentação. Documento de identidade do autor (Id 119303729, pág. 17), Comprovante de Situação Cadastral no CPF (Id 119303729, pág. 18), Declaração INSS (Id 119303729, pág. 19), Documento de identidade do de cujus (Id 119303729, pág. 20), Certidão de Óbito (Id 119303729, pág. 21), Comprovante de Situação Cadastral no CPF do de cujus (Id 119303729, pág. 22), Declaração INSS do de cujus (Id 119303729, pág. 23), Certidão de Nascimento do de cujus (Id 119303729, pág. 25), CNIS do de cujus (Id 119303729, pág. 26 - 27), CNIS do Autor (Id 119303729, pág. 29 - 32), Espelho da Unidade Familiar Campesina (Id 119303729, pág. 33), Notas fiscais (Id 119303729, pág. 34, 37 - 52) e Decisão INSS (Id 119303729, pág. 55 - 56). Da audiência de instrução. Além da prova material, durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos de testemunhas que contribuíram para o esclarecimento dos fatos. Em síntese: A testemunha Leo Bilibio declarou conhecer o autor e sua companheira desde 2005, tendo ciência de que ele possuía um lote no assentamento "Pontal do Marape". Além disso, relatou que, durante o período em que viveram juntos, poderiam ser considerados uma família pobre e que não trabalhavam no meio urbano. A testemunha também afirmou ter conhecido a falecida e as filhas, mencionando que estas não dependiam economicamente do autor. Por fim, confirmou que, pelo que conhecia, o autor e a falecida não se separaram. A testemunha Marinalva Hortênsia da Silva Ferreira narrou, em juízo, conhecer o autor e sua esposa falecida desde 2005, afirmando que eles permaneceram juntos durante todo esse período. Além disso, confirmou que tiveram três filhas durante o relacionamento. Por fim, a testemunha afirmou que o sustento da família provinha da agricultura familiar, desenvolvida em uma pequena propriedade rural. A testemunha Roque Rother declarou, em audiência, conhecer o autor desde 1991, quando trabalharam juntos em uma fazenda em Lucas do Rio Verde. Em seguida, afirmou ter conhecido a falecida e relatou que ela veio a falecer devido a câncer. Por fim, confirmou que o autor e a falecida viveram juntos como casal até o falecimento dela e que tiveram três filhas em comum e, que viviam da produção da propriedade (criação de galinha, porco, etc). Para comprovar a atividade rural e obter aposentadoria, é necessário apresentar início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, que deve ser corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, de acordo com a Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário. Da qualidade de segurado do “de cujus”. O Requerente afirma que sua falecida companheira era segurada obrigatória na condição de segurada especial da Previdência Social, por exercer atividade rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento, o que, em tese, o qualificaria como beneficiário da Previdência Social. No presente caso, a qualidade de segurada especial da falecida restou comprovada pelos seguintes documentos: extrato previdenciário - CNIS (Id. 119303729, pág. 26 - 27), do qual se depreendem as relações previdenciárias mantidas pela de cujus na condição de empregada rural. Da qualidade de dependente. Do exame dos autos, verifica-se que o Autor alega ter mantido união estável com Maria Jesus de Moraes, falecida em 12/08/2022 (Id 119303729, pág. 21). O artigo 16, da Lei n. 8.213/91, assim disciplina: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” Contudo, embora a lei estabeleça que a dependência econômica do cônjuge é presumida, essa presunção não é absoluta. Cabe ao requerente apresentar, ao menos, um mínimo de prova que comprove a alegação de dependência econômica. No caso em tela, o autor apresentou documentos com a finalidade de comprovar a atividade rural da falecida e sua própria qualidade de dependente. Contudo, observa-se que nenhum dos documentos acostados aos autos comprova de forma efetiva a existência da alegada união estável. Embora o requerente tenha afirmado, na petição inicial, possuir declaração de união estável, certidão de nascimento dos filhos em comum e outros documentos que visariam demonstrar sua dependência econômica em relação à falecida, não foi juntada aos autos qualquer prova documental concreta nesse sentido. Ressalte-se que o início de prova material não precisa ser definitivo, bastando que haja algum registro escrito que estabeleça vínculo entre os fatos alegados e a prova testemunhal. Entretanto, na ausência desse suporte mínimo documental, a prova exclusivamente testemunhal revela-se frágil e insuficiente. Sendo assim, considerando que o benefício de pensão por morte tem natureza alimentar e visa assegurar a subsistência daquele que depende economicamente do falecido, e não tendo sido demonstrada a dependência econômica do requerente, é necessário indeferir o pedido, pois não foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de pensão por morte rural formulado por Luiz Carlos Moreira de Oliveira. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n.866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1002364-21.2023.8.26.0066

ID: 277794603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-21.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Processo número de ordem: 2023/000673. Vistos. 1.) Para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD às pp. 55/58, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da guia para expedição de carta AR digital, com o intuito de intimar a parte executada acerca do bloqueio realizado, com fulcro no art. 854, § 2º, do CPC. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Maria Pereira da Silveira; Valor atualizado: R$ 20.966,45. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER, a fim de identificar bens ou ativos em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 4.) Caso seja requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, relativamente ao débito neste feito, conforme última planilha de cálculo juntada nos autos, mediante o recolhimento da taxa no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser incluído (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 5.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 6.) Após, tornem conclusos para deliberação. 7.) Caso não sejam encontrados bens, determino a suspensão do presente feito, com suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. 8.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1002364-39.2020.4.01.3822

ID: 276645706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-39.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALI FAUSTINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB… Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB MG137776) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. responsável técnico. irretroatividade do decreto 4.882/2003. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. reafirmação da der. apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tempo de trabalho de natureza especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. O INSS requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003, alegando irregularidades na metodologia de aferição do ruído e ausência de responsável técnico contemporâneo. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração da parte autora, a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente. 3. A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003 devem ser reconhecidos como tempo de trabalho em condiçoes especiais para fins de aposentadoria; e (ii) estabelecer os efeitos da reafirmação da DER sobre a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando que a exposição seja inerente à atividade desempenhada, conforme jurisprudência do STJ e TRFs. 6. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a vigência da EC 103/2019, conforme previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 25, §2º, da referida Emenda Constitucional. 7. O reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar os limites normativos vigentes à época: acima de 80 dB até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), acima de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 694). 8. No caso concreto, o período de 01/10/1992 a 08/02/1996 deve ser reconhecido como tempo especial, pois os registros ambientais indicam exposição a ruído de 88,7 dB(A), aferido conforme as normas aplicáveis, com responsável técnico devidamente identificado. 9. Já o período de 14/07/2003 a 18/11/2003 não pode ser computado como tempo de trabalho em condições especiais, pois os registros ambientais indicam nível de ruído inferior ao limite de 90 dB, exigível para a caracterização da condição especial consoante a normatização vigente na época. 10. A reafirmação da DER é admitida, conforme entendimento do STJ (Tema 995), devendo o INSS computar o tempo de contribuição posterior à DER para concessão do benefício na data do implemento dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A aferição do ruído deve observar os limites normativos vigentes à época da prestação laboral, considerando as metodologias previstas nas normas técnicas aplicáveis. 2. A reafirmação da DER é admitida para fins de concessão da aposentadoria, conforme entendimento do STJ (Tema 995). ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 20/1998, art. 9º, I; EC 103/2019, art. 25, §2º; Lei 8.213/91, arts. 57, §3º, e 58, §1º; Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/2003; IN INSS/PRES 128/2022, art. 292; IN INSS/PRES 77/2015, art. 690; NR-15; NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 694 (REsp 1398260/PR e 1401619/RS); STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063-SP); STJ, Tema 1083 (REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS); STF, Tema 555 (ARE 664.335); TNU, Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.830/PE); TNU, Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no intervalo de 14/07/03 e 18/11/2003, para determinar ao INSS o recálculo do tempo contributivo na forma declinada acima, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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