Resultados para "1002364-86.2025.8.26.0248" – Página 55 de 63

Processo nº 1002364-45.2025.8.11.0041

ID: 294987667

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILZA MARTINS NOGUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILZA MARTINS NOGUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 181330330, no valor de R$ 5.350,04 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-45.2024.8.11.0020

ID: 312311337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002364-45.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PAIVA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002364-45.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 188.174,15 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA Endereço: SEGUNDA AVENIDA, 50, QUADRA57 LOTE 25, CENTRO, MINEIROS - GO - CEP: 75830-082 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA CAVALCANTE SILVA Endereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA,, 1170, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

ID: 315971731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: P. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. R. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO AGUARDAR O RETORNO DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ART. 1.699. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, ART. 471, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) - Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP) - Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

ID: 319419281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003114-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

VALGLEBER TATIANO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PLEITEADO PELO RECORRIDO E DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013. 4. A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL ESTÁ NO MESMO GRUPO, ALÉM DE SER DIVIDIDA EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002364-70.2024.8.26.0491, REL, JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 02/7/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326955103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326310500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-05.2025.4.01.4100

ID: 330154905

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002364-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ERNESTO ROCCA MORENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002364-05.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANUEL ERNESTO ROCCA MORENO IMPETRADO: ( INSS) GERENTE… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002364-05.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANUEL ERNESTO ROCCA MORENO IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A rigor, a liminar do mandado de segurança não se confunde com a concessão da tutela provisória de urgência prevista pelo Código de Processo Civil. A primeira possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo, para evitar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Já a segunda permite a satisfação imediata da pretensão requerida, ainda que com base em cognição sumária, desde que haja a probabilidade e do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a providência requerida liminarmente pela parte impetrante é de natureza satisfativa. Não há ato praticado pela autoridade coatora, já que a impetração do mandado de segurança visa justamente a compeli-la a sua prática. Também não foi demonstrado qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não há perigo de dano ou perecimento do direito alegado pela parte impetrante pelo simples decurso do tempo, que justifique a concessão da medida com o diferimento do contraditório, sem a prévia oitiva da autoridade coatora. Neste sentido: A antecipação da tutela, em sede de cognição rarefeita e sumária, somente é cabível quando comprovado que o decurso do tempo terá efeito extremamente nocivo de impossibilitar efetiva reparação ou mesmo tornar difícil sua recomposição. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001392-92.2019.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 14/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como o mandado de segurança é disciplinado por lei especial e possui rito abreviado, a deliberação acerca da concessão da segurança dar-se-á na sentença, especialmente ante a celeridade da tramitação eletrônica do feito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações e intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, conforme art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da citada lei. Por fim, conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002585-86.2025.8.26.0248

ID: 296131498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002585-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé JACOBER TERRAPLANAGEM ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002585-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1009342-84.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - André Jacober Terraplanagem Me - Trata-se de I… Processo 0002585-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1009342-84.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - André Jacober Terraplanagem Me - Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência proposto por André Jacober TERRAPLENAGEM ME em face de ERL SOUZA ME, DEYMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, Eliane Regina Lousada Souza, GEPART EMPRESA DE GERENC. AMBIENTAL, GERENC. DE PROJETOS, CONSTR. CIVIL E PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Jose Alves de Souza e Maurício Lousada Souza. Afirma o autor que durante o incidente de cumprimento de sentença, houve a tentativa de constrição patrimonial da empresa ERL SOUZA - nome fantasia GEPART CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E SERVIÇOS, sem sucesso. Que a executada naqueles autos assumiu possuir uma filial, assim como teria tomado conhecimento o autor que a empresa está se utilizando de outras pessoas jurídicas para receber valores. Que o demandante conheceu do fato de que Eliane Lousada, representante da empresa devedora, é sócia da empresa nomeada DEYMA, compartilhando as empresas endereços de sede empresarial. Que a devedora teria informado os dados de uma conta bancária em nome desse segundo CNPJ (DEYMA LTDA) para receber valores. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato arresto de valores para garantir futuro pagamento. É o relatório. Decido. 1. Pela análise dos autos há, de fato, indícios de abuso da personalidade, a justificar a instauração do incidente nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, presente elementos a indicar que todas as empresas exploram idêntica atividade, no mesmo local, representadas por sócios casados entre si (p. 28/39). A urgência está também presente em se analisando as constantes falhas nas tentativas de encontrar e bloquear o crédito devido no cumprimento de sentença, de maneira que, junto aos indícios mencionados, analisados com a juntada dos documentos pertinentes, há risco ao resultado útil daquele procedimento. Não apenas, o deferimento sumário do arresto não apresenta perigo de irreversibilidade em prejuízo às empresas requeridas. Assim, defiro o arresto cautelar dos ativos financeiros das demandadas via Sisbajud, a ser cumprido com urgência. Recolha a requerente as despesas concernentes ao bloqueio de ativos, no valor de 1 UFESP (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1). Após, inclua-se a minuta. 2. Após o cumprimento, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 4. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Se infrutífera a tentativa de citação postal e necessária a citação por oficial, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO (OAB 474505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 321076062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003070-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003070-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1014070-37.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Bradesco Auto/Re… Processo 0003070-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1014070-37.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 981,52), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, segunda-feira, 07 de julho de 2025 Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007796-86.2025.8.26.0248

ID: 323261845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINA RODRIGUES AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Aparecida Dias dos Santos - Vistos A simples declaração de pobreza não é sufici… Processo 1007796-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Aparecida Dias dos Santos - Vistos A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, indefiro-lhe, por ora, os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela de urgência requerida. Em que pese as alegações autorais, analisando a inicial e documentos que a acompanham, não verifico qualquer elemento probatório apto a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que impede o deferimento da tutela de urgência almejada. A autora, apesar de alegar que o curso para o qual matriculado não teve inicio, não juntou aos autos qualquer prova do mesmo, não servindo as mensagens de fls. 16/26 a este fim. Portanto, crucial se aguardar a manifestação da parte ré em tal sentir. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAROLINA RODRIGUES AIELLO (OAB 523825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes