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Processo nº 1002367-67.2023.8.11.0009

ID: 277785758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002367-67.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA FAZAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002367-67.2023.8.11.0009 AUTOR(A): LUCILA FAZAN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se …

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Processo nº 1002367-97.2024.4.01.4001

ID: 323845147

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002367-97.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERNANDA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002367-97.2024.4.01.4001 CLA…

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Processo nº 1002367-93.2025.8.26.0360

ID: 328758895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 1…

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Processo nº 1010806-52.2025.8.26.0309

ID: 324427879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010806-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010806-52.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1010806-52.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Caruana Antunes Dos Santos e outros x Caruana Antunes Dos Santos e outros

ID: 319564467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-04.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c1beb8 proferida nos autos. RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) Recorrido: Advogado(s): CARUANA ANTUNES DOS SANTOS DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) RECURSO DE: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c02a7bf; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90e97d9). Regular a representação processual (Id 1a40a8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão que "a reclamada sequer colacionou ao processado os recibos de pagamento da obreira", não sendo possível, portanto, "comparar os controles de jornada para aferir a regularidade de quitação da verba". Ademais, a Turma consignou o seguinte: "E nem que se argumente que havia acordo de compensação de jornada, pois, diante da ausência de recibos de pagamento, não é possível aferir se todas as horas não compensadas foram quitadas". Pois bem. Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA ANTUNES DOS SANTOS - OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Caruana Antunes Dos Santos e outros x Caruana Antunes Dos Santos e outros

ID: 319564475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-04.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c1beb8 proferida nos autos. RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) Recorrido: Advogado(s): CARUANA ANTUNES DOS SANTOS DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) RECURSO DE: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c02a7bf; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90e97d9). Regular a representação processual (Id 1a40a8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão que "a reclamada sequer colacionou ao processado os recibos de pagamento da obreira", não sendo possível, portanto, "comparar os controles de jornada para aferir a regularidade de quitação da verba". Ademais, a Turma consignou o seguinte: "E nem que se argumente que havia acordo de compensação de jornada, pois, diante da ausência de recibos de pagamento, não é possível aferir se todas as horas não compensadas foram quitadas". Pois bem. Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA ANTUNES DOS SANTOS - OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1002367-10.2021.8.26.0627

ID: 301910379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002367-10.2021.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA VALENCIA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ROSARIA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-10.2021.8.26.0627 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Hilda Valencia Fernandes - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Rezam os arts. 674…

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Processo nº 1002367-94.2025.8.26.0586

ID: 307891644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002367-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VIEIRA ORMELEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-94.2025.8.26.0586 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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S. C. L. x P. A. L.

ID: 298188388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002367-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

P. A. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-96.2025.8.26.0650 (apensado ao processo 1001740-92.2025.8.26.0650) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - S.C. - P.A. - *reencaminho a publicação tendo em vista a relação n…

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B. B. S. A. x G. G. P.

ID: 310424446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-82.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-82.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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