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Processo nº 1003824-44.2024.8.26.0604

ID: 296154523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003824-44.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Enrique de Souza - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para … Processo 1003824-44.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Enrique de Souza - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar as rés, solidariamente, a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigido monetariamente desde a data da alienação (28/03/2018), consoante IPCA-e, e com juros de mora desde a citação, em conformidade com os índices da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic, acumulada mensalmente, até a expedição do PRECATÓRIO/RPV. Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes autora e ré nas custas e despesas processuais, a serem repartidas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em relação à autora, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (isto é, da parcela em que sucumbiu). Em relação às requeridas, em razão da inexpressividade da condenação, deverão pagar honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Claudio Piovesan e outros x Claudio Piovesan e outros

ID: 277555792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1008965-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PIOVESAN FLEXTEXH SOLUçõES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA HORACIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CLAUDIO PIOVESAN EDILSON GOMES GONçALVES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS DE FREITAS

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MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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ADV: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP), Sérgio Luis de Freitas (OAB 183203/RJ), Marcos Antonio Dias Alves (OAB 504715/SP) Processo 1008965-44.2024.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedad… ADV: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP), Sérgio Luis de Freitas (OAB 183203/RJ), Marcos Antonio Dias Alves (OAB 504715/SP) Processo 1008965-44.2024.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Claudio Piovesan, Horacio dos Santos Junior, Flextexh Soluções Industriais e Comerciais Ltda - Reqdo: Edilson Gomes Gonçalves, Claudio Piovesan - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/05/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, 2º Andar - Bloco B, SALA 04 - 202. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Sebastião Nascimento Lopes x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 325538664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011099-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011099-44.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Nascimento Lopes - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1011099-44.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Nascimento Lopes - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fl. 178: ciente da renúncia. Exclua-se o patrono renunciante. Quanto ao requerimento de justiça gratuita da parte ré, o Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte ré comprove que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando documentos contábeis, extratos bancários, a escrituração contábil fiscal, os três últimos balancetes mensais, último balanço patrimonial, entre outros documentos que comprovem que faz jus ao benefício. Mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora, porquanto inexistem nos autos elementos que contrariam a alegação sua hipossuficiência. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos elementos que indicam a capacidade do autor em arcar com as despesas processuais. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Rejeito a impugnação valor da causa, posto que de acordo com o valor pleiteado a título de indenização de dano moral e material. O feito enquadra-se na matéria discutida no Tema nº 59 do Eg. TJSP,a ser julgado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foi determinada pela Corte, na forma do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos feitos que versam sobre o tema "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até julgamento do tema em testilha. Providencie a Serventia a anotação na movimentação unitária do processo "Tema 59", utilizando-se o código SAJn.75059. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1002369-18.2021.4.01.3825

ID: 303428193

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-18.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA A… Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VALORES RETIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO/AUTÔNOMO E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão que negou provimento à apelação da impetrante, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp nº 2.005.029/SC - Tema 1.174 . A embargante alega omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema em razão da pendência de análise de modulação de efeitos pelo STJ. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema 1.174 em razão da pendência de análise de modulação de efeitos do paradigma pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. A tese da embargante de que haveria omissão relativa à necessidade de suspensão do feito até que a Corte Superior module os efeitos do paradigma do Tema 1.174 foi afastada, pois os embargos de declaração opostos no paradigma já foram apreciados e rejeitados pela Corte Superior, bem como que a modulação de efeitos é excepcional no nosso ordenamento jurídico, sendo que, ausente o expresso pronunciamento do STJ sobre a questão, a aplicação imediata do paradigma é medida que se impõe. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da decisão impugnada, sendo inadequados quando utilizados com o objetivo de provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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S. M. Dos S. x G. A. De O.

ID: 310168644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. DE O.

Intimação

Advogados:

GISELE PATRICIA DA SILVA

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CLAUDIA TENIUS DOS REIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-53.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. e outro - G.A.O. - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às part… Processo 1002369-53.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. e outro - G.A.O. - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverãoindicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento(art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda alimitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízoconsiderando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados(art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes, ou certificado o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELE PATRICIA DA SILVA (OAB 345453/SP), CLAUDIA TENIUS DOS REIS ORTIZ (OAB 326735/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza Florencio

ID: 295768717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FLORENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Maria Tereza Florencio - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO EM FACE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉU QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE DO VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO DO IMÓVEL (FAR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO EXECUTORA DA POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELA CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA E POR SUA SOLIDEZ E SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC E DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PARECER TÉCNICO QUE DESCREVEU DE FORMA MINUDENTE AS AVARIAS DO IMÓVEL E OS CUSTOS DE REPARO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002369-73.2023.8.26.0153

ID: 295985041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002369-73.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1002369-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.D. - Vistos. Levanto a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2… Processo 1002369-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.D. - Vistos. Levanto a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 ter sido julgada improcedente em 12/06/2024, ainda que esteja pendente o trânsito em julgado. Ademais, na própria ação foi decidido que a tese firmada no IRDR Tema nº 05 não se estende a julgamento anterior, o que inclui o acórdão rescindendo que é o da ação de mandado de segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nesses termos: (...) A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário. (...) Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente, visto que sua remuneração é incompatível com a condição de miserabilidade. Levante-se o segredo de justiça, visto que não requerido e injustificável. Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a qual é isenta do recolhimento da taxa judiciária, não há razão para antecipação da taxa judiciária pelo exequente, de modo que fica ele dispensado. Em relação ao título exequendo não há incidência de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, e não há que se falar em arbitramento de honorários pelo cumprimento de sentença, exceto se houver impugnação da Fazenda Pública. Fica intimada a executada a comprovar o cumprimento da obrigação imposta no título exequendo, em 30 dias: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: REVISAR O AUMENTO DE VENCIMENTO, CONCEDIDO SOB O RÓTULO DE ABSORÇÃO DO ALE PARA QUE O VALOR INTEGRAL DA VERBA, ANTES DENOMINADA ALE, SEJA ALOCADO SOMENTE SOBRE O CÓDIGO 001.001, DENOMINADO DE SALÁRIO BASE PADRÃO E QUE AINDA PROMOVAM TODOS EFEITOS PECUNIÁRIOS REFLEXOS, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Int. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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L. M. P. C. x G. P. C.

ID: 292390172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-52.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P. C.

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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ALINE ZOREK BUCHMANN

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Processo 1000118-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.M.P.C. - G.P.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L. M. P. C. em face de seu genitor G. P. … Processo 1000118-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.M.P.C. - G.P.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L. M. P. C. em face de seu genitor G. P. C.. Narrou que houve acordo por ocasião do divórcio dos genitores no qual foi pactuado nos autos 1002369-14.2022.8.26.0281 na qual foi a prestação alimentícia no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo nacional. O Ministério Público emitiu parecer favorável às fls. 70 para concessão parcial da liminar para fins de majorar os alimentos para o valor de 01 (um) salário-mínimo, além do plano de saúde e fonoaudióloga (estes dois últimos já suportados pelo requerido). Passo a análise do pedido de fls. 481/482. É evidente o fato de que, na xação dos alimentos provisórios em sede de revisional de alimentos, deve o julgador agir com cautela na determinação de seu valor, com base nos elementos iniciais que formam o instrumento probatório dos autos, obedecendo sempre o princípio contido no binômio necessidade/disponibilidade. Ademais, diante do decurso de quase um ano e meio do ajuizamento da ação, da condição especial da autora (TEA), e da condição financeira do genitor, com fulcro no princípio da proporcionalidade, por cautela, majoro os alimentos provisórios em favor do autor, no montante de 1 (um salário mínimo nacional vigente) além do plano de saúde e fonoaudióloga (estes dois últimos já suportados pelo requerido), que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, na conta da genitora, ou por outro meio acordado entre as partes. Por fim, diante da ausência de interesse da parte autora na audiência de conciliação, dou por encerrada a presente instrução. Sai a parte autora intimada acerca do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em memoriais finais escritos. Após, intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em memoriais finais escritos. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), ALINE ZOREK BUCHMANN (OAB 491295/SP)

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Processo nº 1002369-42.2020.8.26.0456

ID: 314168901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002369-42.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ALMEIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

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Processo 1002369-42.2020.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Hélio Almeida Moreira - Vistos. 1) Tendo em vista a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranç… Processo 1002369-42.2020.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Hélio Almeida Moreira - Vistos. 1) Tendo em vista a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, nos termos do art. 672, I a III, do CPC, DEFIRO o inventário conjunto de Maria Elvira Lima dos Santos. 2) NOMEIO como inventariante Hélio Almeida Moreira, nos termos do art. 617, do NCPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 3) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do NCPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do NCPC). 4) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: "http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 5) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o inventariante a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet (http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1). 6) Apresente o inventariante as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do NCPC). 7) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do NCPC e observando-se as regras do art. 648, do NCPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 8) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 322452492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-65.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002369-65.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, … Processo 1002369-65.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, o réu deverá pagar as custas e despesas processuais suportadas pela autora (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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