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Processo nº 1002402-17.2025.8.26.0081

ID: 324129951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO COSTABILE PORTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauricio Costabile Portas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, d… Processo 1002402-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauricio Costabile Portas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAURICIO COSTABILE PORTAS em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Adamantina, 11 de julho de 2025. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1002402-80.2025.8.26.0642

ID: 303774148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-80.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-80.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1002402-80.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Por primeiro, proceda a Serventia na forma descrita pelo art. 2º, § 6º do Provimento CG nº 10/2022¹. Observo, inicialmente, que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça. No mais, presente o requisito do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Caso seja infrutífero o cumprimento da liminar, deverá o Oficial de Justiça indagar se o réu/ré reside no local, certificando-se. Cabe ao requerente entrar em contato com o Oficial responsável pelo cumprimento do ato, assim que o mandado estiver em seu poder, a fim de se evitar devoluções e diligências desnecessárias, por ausência de comunicação dos representantes e/ou depositários do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Prezando pela celeridade processual, caso a citação ou apreensão não for efetivada, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas eletrônicos do juízo e expedição de ofícios às empresas de telefonia, saneamento e energia. Para tanto, deverão ser recolhidas as taxas pertinentes. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art.3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Ocorrendo a inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Adalberto Santana De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 305458948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002402-07.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002402-07.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cardoso - Embargte: Adalberto Santana de Oliveira - Embargdo: Banco Pan S/A - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão monocrática de fls.174, que determinou o recolhimento do preparo em dobro, com fundamento na norma do §4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Sustenta, em apertada síntese, que a decisão é omissa em relação ao pedido, deduzido em apelação, de concessão de prazo para recolhimento do preparo. Postula, assim, a correção da decisão embargada. Recurso bem processado. É o relatório. Proceder-se-á à análise dos presentes embargos de declaração em consonância com o art. 1.024, §2º, do CPC: Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. O recurso não comporta acolhimento. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso presente, nada há para ser esclarecido ou acrescentado, ausentes os vícios previstos no art.1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese a possibilidade de dilação de prazos processuais para adequação às necessidades do conflito (CPC, art.139, inciso VI), o apelante não indicou fundamento algum, em seu recurso, para justificar a concessão de prazo para recolhimento do preparo. E, como regra, por imposição expressa do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, é No ato de interposição do recurso que o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. A falta do recolhimento, no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil, implica necessidade de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (CPC, art.1.007, §4º). Não bastasse isso, tendo sido requerido prazo de dez dias, já decorreram mais de dois meses desde que foi interposta a apelação, não se justificando a inércia do recorrente em relação à realização do recolhimento do preparo. Logo, ao contrário do alegado, a r.decisão embargada não incorreu em vício algum em relação à matéria alegada nos presentes embargos, sendo suficiente a fundamentação dela constante para justificar a imposição do recolhimento em dobro do preparo. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com a reabertura do prazo para cumprimento da decisão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Adriana Moreira Barbosa e outros x Estado De São Paulo

ID: 303825480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002402-91.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA BARBOSA ALEX CORREA FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-91.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Adriana Moreira Barbosa - Recorrente: Alex Correa Farias e outro - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-91.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Adriana Moreira Barbosa - Recorrente: Alex Correa Farias e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES. FÓRMULA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) DE PROFESSORA, CONSIDERANDO A INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS PERMANENTES NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONFORME A LCE 506/1987.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM: (I) EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, INCLUSIVE AQUELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, COMO ADICIONAIS TEMPORAIS E DO PISO SALARIAL; (II) POSSIBILIDADE DE CONHECIDO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO; E, (III) SE A FÓRMULA DE CÁLCULO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE 506/1987 ESTABELECE QUE A GTN DEVE SER CALCULADA SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES, EXCETUANDO-SE APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMAM A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA GTN.5. NÃO HOUVE PEDIDO NA INICIAL PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, DE MODO QUE NÃO É CONHECIDA A INSURGÊNCIA EM SEDE RECURSAL.6. A FÓRMULA DE CÁLCULO ESTÁ DE ACORDO COM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LC Nº 506/87.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, CONFORME A LCE 506/1987. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE. 3. A FÓRMULA DE CÁLCULO ESTÁ DE ACORDO COM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LC Nº 506/87”LEGISLAÇÃO CITADA: LCE 506/1987, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 004668-30.2022.8.26.0356, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/08/2023; TJSP, AP. 1048931-91.2019.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/04/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)

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Processo nº 1002402-04.2024.8.26.0129

ID: 307705592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-04.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS VERCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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Processo 1002402-04.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adriana dos Santos Vercelino - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 1002402-04.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adriana dos Santos Vercelino - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Casa Branca a: a) implementar o Piso Nacional do Magistério aos vencimentos da parte autora, a partir de 2020, proporcionalmente à jornada de trabalho, com os respectivos reflexos, o qual somente será devido se o salário base da autora estiver em patamar inferior ao piso salarial nacional, anotando-se em sua CTPS; excluindo-se os períodos em que a autora ocupou cargo em comissão de Diretora do Departamento de Educação, nos termos da fundamentação; e b) pagar à parte autora as diferenças salariais devidas, nos termos da alínea "a", acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei 12.1539/2009). Publique-se. Intime-se. Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Condomínio Villaggio Di San Marino x 3Bx Administracao De Bens Proprios Ltda e outros

ID: 280664373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-94.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO DI SAN MARINO

Polo Passivo:

3BX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO VILLAGGIO DI SAN MARINO LTDA LEWALE ENGENHARIA - PROJETOS E CONSRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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ADV: Denis Ferreira Olivastro (OAB 116618/SP), Tais Aparecida Pereira Noda (OAB 223011/SP) Processo 1002402-94.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villaggio Di San Marino - … ADV: Denis Ferreira Olivastro (OAB 116618/SP), Tais Aparecida Pereira Noda (OAB 223011/SP) Processo 1002402-94.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villaggio Di San Marino - Reqdo: 3bx Administracao de Bens Proprios Ltda, Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda, Lewale Engenharia - Projetos e Consruções Ltda - Vistos. 1 - O instrumento de procuração de fls. 280 não está assinado pela outorgante. A corré Empreendimentos Imobiliários Villaggio Di San Marino SPE Ltda deverá, pois, regularizar a sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 304/307 - Indefiro, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente elementos evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os relatórios de fls. 140/209 e 308/314 não atestam estreme de dúvidas que o muro frontal está com risco de desabamento iminente. Não obstante isso, nada impede que a parte autora execute ou mande executar, independentemente de autorização judicial, os reparos que julgue urgentes para ser depois, eventualmente, ressarcida (art. 249, parágrafo único, do CC c/c art. 493, caput, do CPC). 3 - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1002402-08.2025.8.26.0084

ID: 294328963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002402-08.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA DOS SANTOS ARAúJO UMBERTO PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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Processo 1002402-08.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Umberto Pereira de Araújo - - Isabel Ferreira dos Santos Araújo - Vistos. Me… Processo 1002402-08.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Umberto Pereira de Araújo - - Isabel Ferreira dos Santos Araújo - Vistos. Mesmo nos feitos de procedimento comum, diante das especificidades das causas e de modo a adequar o rito processual às necessidades dos conflitos, há entendimento apontando que é possível deixar para momento futuro a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI; Enunciado nº 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). Além disso, a ação de despejo por falta de pagamento tem características de procedimento especial com peculiaridades próprias, como a possibilidade de purgação da mora logo após a citação, concessão de liminar nas hipóteses previstas na legislação especial (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), concessão de imissão de posse na situação do art. 66 da Lei 8.245 etc (assim, por ser procedimento especial, a audiência conciliatória não é mesmo obrigatória). De se observar, por fim, que a experiência forense mostra que, nas ações de despejo por falta de pagamento, a designação de audiência tende mais a atrasar o desfecho do processo, ampliando o tempo em que o locador permanece sem o seu imóvel (e sem receber alugueres), o que não contribui para o direito constitucional à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Deixo, então, de designar audiência neste momento. Cite(m)-se o(a) réu(ré), constando que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344); e que o(a) locatário(a) e o(a) fiador(a) (se houver) poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até sua efetivação; as multas e penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do(a) advogado(a) do(a) locador(a), no valor abaixo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II). O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 0800-7734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Na hipótese de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em ***% sobre o valor do débito (Lei 8.245/91, art. 62, II, d; cláusula *** do contrato de locação). Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP)

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Processo nº 1002402-25.2022.8.11.0021

ID: 313535880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-25.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA MACHADO MORGANA MACHADO STEINMETZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002402-25.2022.8.11.0021 INVENTARIADO: MARA LUCIA MACHADO REQUERENTE: MORGANA MACHADO STEINMETZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE Á… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002402-25.2022.8.11.0021 INVENTARIADO: MARA LUCIA MACHADO REQUERENTE: MORGANA MACHADO STEINMETZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO (morte), proposta por ESPÓLIO DE MARA LÚCIA MACHADO, representado por MORGANA MACHADO STEINMETZ, contra MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, todos qualificados na inicial. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 104127787). Preliminarmente, arguiu a existência de litispendência nos autos n. 1002112-10.2022.8.11.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Subsidiariamente, arguiu a conexão a referida demanda. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação e arguiu a inexistência de litispendência, contudo, não justificou seus argumentos. No mais, refutou as demais alegações quanto ao mérito. A decisão de id. 176924726 admitiu as provas postuladas pelas partes e designou audiência de instrução e julgamento. O autor em sua manifestação (id. 178393934) requereu a admissão de prova emprestada dos autos n. 1002112-10.2022.8.11.0021, arguindo haver o mesmo fato gerador. Em seguida, no id. 179075316, a parte ré requereu o chamamento do feito a ordem e, consequentemente, a analise da contestação apresentada, em especial, as preliminares de litispendência e conexão da presente demanda com os autos n. 1002112- 10.2022.8.11.0021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Aliás, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V, VI e IX. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, de fato, foi distribuída em 12/08/2022, demanda com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir destes, sob número 1002112- 10.2022.8.11.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, uma vez demonstrado de forma evidente a ocorrência da litispendência, pois se verifica a identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, outro caminho não há a não ser reconhecer de ofício a litispendência. Não obstante, o presente feito foi distribuído em 09/09/2022, ao passo que aquele outro, foi distribuído no juízo da 1ª Vara Cível nesta Comarca em 12/08/2022. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência destes autos com o de nº 1002112- 10.2022.8.11.0021, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, V, § 3°, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a audiência agendada. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002402-47.2024.8.26.0244

ID: 280063812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-47.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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ADV: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB 211426/SP) Processo 1002402-47.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO … ADV: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB 211426/SP) Processo 1002402-47.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONDENAR o réu a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade pago à parte autora, considerando como base de cálculo o salário-base ou vencimento, nos termos do art. 9º-A, § 3º, II, da Lei Federal nº 11.350/06, combinado com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, apostilando-se; (b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, com os demais reflexos, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, que incidem a partir da citação, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, deverá ser observada a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, em conformidade com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/21. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1002402-91.2025.8.26.0606

ID: 278838899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002402-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDJA MARIA DA SILVA

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ADV: Cledja Maria da Silva (OAB 343261/SP) Processo 1002402-91.2025.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: L. R. M. dos S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … ADV: Cledja Maria da Silva (OAB 343261/SP) Processo 1002402-91.2025.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: L. R. M. dos S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA, e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para compelir o Secretário de Educação do Município de Suzano, mediante sua escolha discricionária: a) a matricular, em período integral, a parte impetrante em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular de ensino próximo de sua residência, entendido como aquele que se localizar, no máximo, no raio de 2 (dois) quilômetros da residência do infante; ou b) a matricular a parte impetrante, em período integral, em outro estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular que supere o raio de 2 (dois) quilômetros, com o fornecimento dos meios necessários para assegurar a efetividade do direito tutelado, dentre eles o transporte escolar. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Honorários advocatícios não devidos, por força do entendimento exposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o disposto no Art. 25 da Lei 12.016/2009. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003). Por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/09), transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Dê-se ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016).

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