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Processo nº 1002402-79.2025.8.26.0319

ID: 319662150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002402-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIANO GOMES JOSE FILIPE GOMES PEDRO AUGUSTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL

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Processo 1002402-79.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Fabiano Gomes - - Pedro Augusto Gomes - - Jose Filipe Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará…

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Maria De Lourdes Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 317494382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-59.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002402-59.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Alves - Banco BMG S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Pr… Processo 1002402-59.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Alves - Banco BMG S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Processo nº 1002402-53.2025.8.26.0554

ID: 277847299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ELOISA GOBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA FRANÇA

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ADV: Sidney Batista França (OAB 327604/SP) Processo 1002402-53.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Eloisa Gobetti - Fls. 83/85 e 92: Homologo, por sentença, para q…

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Leandro Martins Santos x Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 324335329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-92.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES DE DEUS

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LILIANE SIQUITELLI

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JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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Processo 1002402-92.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Martins Santos - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Manife… Processo 1002402-92.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Martins Santos - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos de fls. 68/131. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), LILIANE SIQUITELLI (OAB 284943/SP)

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Processo nº 1002402-19.2025.8.11.0086

ID: 327938419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-19.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. M. CLAUDIO MAGRI V. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002402-19.2025.8.11.0086 Vistos. Em t…

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Tatiane Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257567386

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002402-20.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDINEI ELIAS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1002402-14.2025.4.01.4101

ID: 329748820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-14.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002402-14.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VA…

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Processo nº 1002402-29.2017.8.26.0491

ID: 331684263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002402-29.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-29.2017.8.26.0491 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.O.L. - INDEFIRO o plano de partilha apresentado às fls. 367/371, pelas incorreções apontadas na análise acima, not… Processo 1002402-29.2017.8.26.0491 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.O.L. - INDEFIRO o plano de partilha apresentado às fls. 367/371, pelas incorreções apontadas na análise acima, notadamente a qualificação equivocada de uma herdeira e a estrutura de divisão dos quinhões. Determino que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente NOVAS E DEFINITIVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA, observando rigorosamente o seguinte: a) Corrigir a qualificação da herdeira ROSEMEIRE CRISTINA LEMES para constar seu estado civil de convivente em união estável, com a completa qualificação de seu companheiro. b) Apresentar o plano de partilha em conformidade com o cálculo correto, destinando 50% do monte líquido (R$ 15.248,35) à viúva meeira e os outros 50% (R$ 15.248,34) a serem divididos em partes iguais entre os 8 (oito) herdeiros-filhos, resultando em um quinhão de R$ 1.906,04 para cada um; c) Nos termos dos itens 118.1 e e 118.2, Subseção VII, do Capítulo XVI, Tomo II das NSCGJ Extrajudicial, deverá o inventariante apresentar certidões de nascimentos e casamentos dos herdeiros atualizadas. d) Incluir no plano de partilha a Sra. KELI CRISTINA DOS SANTOS, qualificando-a como ex-cônjuge do herdeiro Vladimir e fazendo constar expressamente que, por força do regime de bens e do disposto no Art. 1.659, I, do Código Civil, não possui direito sobre o quinhão hereditário de seu ex-marido, mas que participa do ato para fins de ciência e validade. e) Juntar aos autos as certidões negativas de débito das Fazendas Estadual e Municipal em nome do de cujus, documentos indispensáveis para a homologação. f) Comprovar o protocolo da declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) perante a Fazenda Pública do Estado, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento ou, se for o caso, a declaração de isenção devidamente reconhecida pelo órgão fazendário. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 1002402-16.2022.4.01.3908

ID: 336293080

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-16.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANNY BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO Nº: 1002402-16.2022.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO Nº: 1002402-16.2022.4.01.3908 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOVENCIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra JOVENCIO DA SILVA, pela suposta prática de delito(s) previsto(s) no(s) art(s) 40 c/c art. 40-A, §1º da Lei nº 9.605/98: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 40-A. § 1º. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Necessário destacar que houve tentativa de formalização de Acordo de Não Persecução Penal, contudo o então causídico do acusado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar sobre a proposta ministerial. Dessa forma passo à analise da denúncia. Em síntese, sustenta o Parquet que o denunciado, com vontade livre e consciente, causou dano direto à vegetação nativa abrangida pelo bioma amazônico, objeto de especial preservação, por ter destruído 97 hectares de floresta amazônica primaria, sem autorização do ICMBio ou demais órgãos ambientais, no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso/PA, nas coordenadas geográficas 6° 48' 35.4" S e 55° 48' 48.9" W É o relatório. Decido. Quanto a materialidade, pode ser verificada pela análise dos seguintes documentos: Auto de Infração nº Z9S95JNZ, Relatório de Fiscalização e Anexo Fotográfico. No tocante aos indícios de autoria, são observados mediante exame do Relatório de Fiscalização, o qual consta que o Denunciado estava no local dos fatos no momento da fiscalização ocasião na qual se identificou como responsável pela área desmatada. Desse modo, a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação do(s) acusado(s) e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova que a acompanham corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade e autoria. Nesse cenário, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, não havendo incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP. Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor do(s) acusado(s), que passa(m) à posição de processado(s) nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. Em consequência, DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) ALERTE-SE que o ônus para apresentação das Certidões e Folhas de Antecedentes do réu, não constantes do banco de dados da circunscrição desta Subseção Judiciária, é do Ministério Público Federal, sendo que a ausência será interpretada em benefício do réu, nos termos do que decidido na Correição Parcial n. 917/2013; 3) CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4) Restando a citação infrutífera, dê-se vistas ao MPF para manifestação, renovando a diligência para os endereços porventura informados. 5) Que citado o acusado e expirado o prazo legal sem constituição de advogado nos autos, ou na hipótese de informar ao Oficial de Justiça sua impossibilidade financeira de contratar advogado, fica desde já nomeada a Dra. Thaianny Barbosa Cunha, OAB/PA nº. 00022489-B, como DEFENSOR(A) DATIVO(A) do(a) acusado(a). Itaituba- PA. (Data e assinatura no rodapé) Juíza Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO N°: 1002402-16.2022.4.01.3908 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOVENCIO DA SILVA INTERESSADO: JOVENCIO DA SILVA inscrito no CPF nº 496.204.368-490, filho de Sebastiana Camargo da Silva, endereço: FAZENDA REUNIDAS, BE 163, KM 1085 ME, ADT 80 KM, VICINAL GOIANOS, GLEBA IMBAUBA, NOVO PROGRESSO - PA, CEP: 68193- 00. Telefone: (93) 98127-5227. FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). ANEXOS: Cópias da Denúncia (ID nº 1422674784) e Decisão. ADVERTÊNCIA: A defesa deve atentar para o fato de que o Código de Processo Penal não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. OBSERVAÇÃO 1: Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá citar o réu no endereço constante do mandado, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação por hora certa. OBSERVAÇÃO 2: O senhor Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui condições de constituir defensor: ( ) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÃO 3: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO 4: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22120613233488700001410625954 Denúncia e ANPP Denúncia 22120613241374900001410625956 1.23.008.000472.2022-56 Procedimento Investigatório do MP 22120613242558800001410625957 Coordenadas geográficas Documentos Diversos 22120613244887000001410625958 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22121510234805900001422020443 Despacho Despacho 23012413053141200001452128057 Certidão Certidão 23012615254818900001455944039 Intimação Intimação 23012413053141200001452128057 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020610252063200001468121556 Ata de audiência Ata de Audiência 23041716040818700001562776086 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23043002520243700001585232542 Intimação Intimação 23041716040818700001562776086 Intimação Intimação 23041716040818700001562776086 Petição intercorrente Petição intercorrente 23050309001765800001587931571 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23062016112811700001658603643 Despacho Despacho 23070610451010500001682304137 Despacho Despacho 23070610451010500001682304137 Certidão Certidão 23070614400104700001682950632 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071015392276700001687429661 Intimação Intimação 23070610451010500001682304137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23101110073383200001836911854 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102510111990100001858222864 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102510111990100001858222864 Certidão Certidão 23102510122989500001858222871 Manifestação Manifestação 23102715312004200001864465873 10h30 - 1002402-16.2022.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP Arquivo de vídeo 23110814225871800001882154343 Ata de audiência Ata de Audiência 23110814040258600001882112371 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120415482523600001925684839 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120415482523600001925684839 Certidão Certidão 23120415524539600001925684854 Intimação Intimação 23110814040258600001882112371 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba- PA. Juíza Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000464-04.2025.8.26.0372

ID: 303639603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-04.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E M DE P REDIGULO CONTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-04.2025.8.26.0372 (processo principal 1002402-51.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Cobrança - E M de P Redigulo Contabilidade - Vistos. Sem dar ciência à parte contrária, p… Processo 0000464-04.2025.8.26.0372 (processo principal 1002402-51.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Cobrança - E M de P Redigulo Contabilidade - Vistos. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome dos devedores, até atingir o valor devido. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intimem-se os devedores do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intimem-se os credores para manifestarem se pretendem o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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