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Processo nº 1002405-60.2020.4.01.3804

ID: 327340133

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002405-60.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA MARIA INES BATISTA SONIA PORTO BUENO

Sentença

Advogados:

LUCAS GARCIA PORFIRIO

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JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

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RENATA MARIA ALVES SILVA

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ALDO GURIAN JUNIOR

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ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA

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BIANCA DOS REIS SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002405-60.2020.4.01.3804/MG RÉU : JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA ADVOGADO(A) : ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) RÉU : SONIA PORTO BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002405-60.2020.4.01.3804/MG RÉU : JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA ADVOGADO(A) : ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) RÉU : SONIA PORTO BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS GARCIA PORFIRIO (OAB MG158319) ADVOGADO(A) : ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA (OAB MG044457) ADVOGADO(A) : JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA (OAB MG098739) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS REIS SILVA (OAB MG217639) RÉU : MARIA INES BATISTA ADVOGADO(A) : RENATA MARIA ALVES SILVA (OAB MG157908) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. ABSOLVER SÔNIA PORTO BUENO e MARIA INÊS BATISTA, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199 do STF; 2. CONDENAR JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PÁDUA pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992. Tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, suas repercussões no patrimônio moral e material da Escola e comunidade respectiva, aplico-lhe as seguintes sanções, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992: a. Ressarcimento integral do valor de R$ 13.127,00 (treze mil, cento e vinte e sete reais), correspondente aos cheques nominados e depositados em seu favor (dano efetivamente comprovado), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos indevidos;b. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos;c. Pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano (R$ 13.127,00), com destinação a ser fixada na fase de execução;d. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;e. Deixo de decretar a perda da função pública, por força do princípio constitucional do non bis in idem - art. 12, §7, da LIA, posto que já foi demitido a bem do serviço público no curso de processo administrativo (vento 1, COMP8, Documento 25.3, Página 398). Condeno o réu José Roberto de Paiva Pádua ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários para o Ministério Público Federal. Custas ex lege. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, PROVIDENCIE-SE o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos/MG, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1002405-47.2025.8.26.0541

ID: 294237702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLIN DE SOUSA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE

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Processo 1002405-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito… Processo 1002405-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.562,27 (cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB 490919/SP)

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Agostinho Francisco Da Silva Filho e outros x Ayris Jesus Da Fonseca e outros

ID: 291055221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-54.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FRANCISCO DA SILVA FILHO MARISOL GRACIOLI MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

AYRIS JESUS DA FONSECA JOSé BRUNO FONSECA SILVA MARIANA ROSA SILVA SONIA IVETE FONSECA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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ANDERSON ESTEVES

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Processo 1002405-54.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marisol Gracioli Marinho da Silva - - Agostinho Francisco da Silva Filho - Ayris Jesus da Fonseca - - Sonia I… Processo 1002405-54.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marisol Gracioli Marinho da Silva - - Agostinho Francisco da Silva Filho - Ayris Jesus da Fonseca - - Sonia Ivete Fonseca Silva - - Mariana Rosa Silva - - José Bruno Fonseca Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Vícios Construtivos e Danos Materiais e Morais, proposta por MARISSOL GRACIOLI MARINHO DA SILVA e outro em face de AYRES JESUS DA FONSECA e outros. A parte Autora alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel com os Réus em 2020 e tomou posse do bem em 2021. Contudo, o imóvel apresentou diversos problemas logo após a compra, como fissuras em várias áreas, conforme apontado em laudo de vistoria. Após notificação extrajudicial, os Réus realizaram reparos, mas novos e mais graves problemas surgiram em 2023. Um novo laudo técnico, elaborado por engenheiros, constatou a repetição e progressão dos problemas, como infiltrações e má execução de serviços, caracterizando vícios construtivos graves. Os Autores buscam a condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais, estimados em R$ 81.776,79, e danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A parte Requerida apresentou contestação, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de contrato de compra e venda entre pessoas físicas, sem que se configure a figura do fornecedor. Sustentam que o contrato se submete às disposições do Código Civil. Afirmam que o imóvel não apresenta vícios construtivos que justifiquem indenização, sendo que os Autores realizaram vistoria prévia e o imóvel foi aprovado por órgãos públicos, particulares e instituição financeira. Alegam que os problemas decorrem da falta de manutenção, de uma ampliação realizada pelos próprios Autores sem comunicação, e de fatores externos como a pavimentação da via pública com maquinários pesados, que causaram acomodação do solo. Impugnam os vícios alegados, com base em laudos técnicos que indicam fissuras como comuns e sem risco estrutural, umidade por falta de manutenção, ausência de dispositivo DR como questão de norma de segurança elétrica e piso quebrado como dano pontual. Requerem a improcedência dos pedidos e a condenação dos Autores por litigância de má-fé. A parte Autora, em manifestação à contestação, reitera a aplicabilidade do CDC, sustentando que os Réus atuaram como fornecedores ao construir e ofertar o imóvel ao comércio, evidenciando uma atividade típica de comerciante. Afirma que a vistoria inicial do engenheiro Luis Fernando Genoves, embora não tenha identificado patologias, fez ressalvas quanto à impossibilidade de identificar claramente as estruturas de contenção e as fundações. A controvérsia reside na existência de vícios construtivos no imóvel, a sua natureza (estrutural ou superficial), a responsabilidade pelos mesmos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a ocorrência de danos materiais e morais. Para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide, faz-se imprescindível a produção de prova pericial de engenharia, a fim de avaliar o estado atual do imóvel, identificar a origem e a natureza dos vícios alegados, bem como estimar o custo dos reparos necessários. Pelo exposto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, que será custeada pela parte autora, conforme requerimento em petição inicial. Intimem-se os Requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. Após, intimem-se os Requeridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. Na sequência, a Serventia deverá promover o necessário para a nomeação de perito judicial. Intime-se.. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Processo nº 1002405-40.2025.8.26.0220

ID: 277985363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-40.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DE MORAIS SILVA

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ADV: Daiana Cristina de Morais Silva (OAB 268891/SP) Processo 1002405-40.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. A. P. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Daiana Cristina de Morais Silva (OAB 268891/SP) Processo 1002405-40.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. A. P. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fl. 21, a míngua de maiores informações acerca dos rendimentos do demandado, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for, devidos a partir da citação. Defiro a guarda provisória em favor da autora. Estabeleço provisoriamente, para o exercício do direito de visita pelo genitor, em finais de semana alternados, um sim e um não, aos sábados e domingos, das 14h às 16h, sem retirada do menor da residência materna. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Fica o(a) autor(a) intimado(a) a informar nos autos os dados da conta bancária para depósito. Após a citação, oficie-se ao empregador da parte demandada para implementação dos descontos diretamente em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Welington Ventura Marques

ID: 276196584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELINGTON VENTURA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-03.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Welington Ventura Marques - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-03.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Welington Ventura Marques - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Testi Paes (OAB: 489864/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008031-60.2023.8.26.0624

ID: 312944337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, propos… Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, proposta por C. L. M. A. em face de O. M. A., H. M. e S. G. M., aos fundamentos, em essência que: (i) desde tenra idade, foi criado pelo casal H. M. e S. G. M.; (ii) a guarda definitiva foi formalizada por meio do processo nº 0012197-22.2004.8.26.0624, tramitado nesta Vara; (iii) é sobrinho paterno de H. M. e foi entregue ao casal com pouco mais de um ano de idade, em razão da prisão de seus pais biológicos; (iv) seu pai biológico, L. A. M., faleceu em 14/03/2009 e a mãe biológica, O. M. A., é dependente química e encontra-se em situação de rua; (v) o casal H. e S. assumiu integralmente seus cuidados, educação e formação. Pleiteia o reconhecimento da filiação socioafetiva e a consequente retificação do registro civil, para que H. M. e S. G. M. passem a constar como seus genitores. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/159. Às fls. 162/163, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. Decisão de fl. 165, determinou inclusão processual da mãe biológica e dos pais socioafetivos. Emenda à inicial à fl. 168. Devidamente citados (certidões de fls. 177, 178 e 196/197), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fl. 202). Instadas as partes à especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls. 209/210). Proferida decisão saneadora (fls. 214/216), que deferiu a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução às fls. 220/225, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 235) e termo de audiência (fl. 236). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda visa ao reconhecimento judicial da filiação socioafetiva entre o requerente e o casal requerido, com a devida retificação do assento de nascimento, para que constem como seus genitores aqueles que, embora não detentores do vínculo biológico, exerceram de forma plena, contínua e incondicional a função parental. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Tal dispositivo consagra o princípio da igualdade entre os filhos e reconhece a pluralidade das formas de constituição da parentalidade, incluindo a parentalidade socioafetiva. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.593, dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A expressão "outra origem" abrange, inequivocamente, a filiação socioafetiva, que se estabelece pela posse do estado de filho, caracterizada pelo tratamento recíproco entre as partes como se pai/mãe e filho fossem, com reconhecimento público e social dessa condição. No caso em apreço, restou amplamente demonstrado, por meio da prova testemunhal colhida em audiência, que o requerente foi acolhido ainda na primeira infância pelo casal requerido, seus tios paternos embora a paternidade biológica não conste formalmente reconhecida no assento de nascimento , os quais assumiram integralmente sua criação, educação e sustento, exercendo todas as funções inerentes à maternidade e paternidade. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o requerente sempre foi tratado como filho pelos requeridos, sendo por eles amparado em todas as fases de sua vida, com presença constante, envolvimento afetivo e orientação educacional. Destaca-se, especialmente, o depoimento da filha biológica do casal, que prontamente referiu-se ao requerente como seu irmão, com quem convive desde a infância, o que reforça o reconhecimento espontâneo e natural do vínculo de filiação no seio familiar. O vínculo delineado pelas provas caracteriza-se como uma relação socioafetiva típica de filiação, pública, contínua, duradoura e consolidada no tempo. A parentalidade, neste caso, não se instalou por imposição legal ou biológica, mas por força do afeto, da convivência e da dedicação incondicional dos requeridos ao requerente, desde a mais tenra idade. Por fim, registra-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva ora pleiteada não implicará a exclusão da maternidade biológica já constante no registro civil, sendo plenamente admissível a coexistência de vínculos parentais distintos (Tema 622 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO. 1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp: 1622330 RS 2013/0004282-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que DECLARO existente a filiação socioafetiva de H. M. e S. G. M em relação a C. L. M. A. e, por consectário, DETERMINO a retificação/averbação no assento de nascimento deste, para que sejam incluídos: os nomes dos referidos requeridos como seus pais sem prejuízo da manutenção da maternidade biológica já registrada, nos termos da multiparentalidade , os nomes dos avós paternos e maternos, conforme os vínculos reconhecidos nos autos, bem como seja alterado o nome do requerente, conforme requerido na petição inicial, para refletir sua nova filiação, respeitando-se sua identidade pessoal, familiar e social. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade/maternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários ao I. Patrono nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

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Processo nº 1002405-56.2025.8.26.0053

ID: 306362470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CAMPOZANA GERMEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ligia Campozana Germek - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial… Processo 1002405-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ligia Campozana Germek - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré (IAMSPE) a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda, retroagindo até o encerramento do vínculo entre as partes. Quanto à corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGO o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)

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Cledineia Rodrigues Coelho x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 317915297

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031149-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEDINEIA RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031149-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEDINEIA RODRIGUES COELHO REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031149-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEDINEIA RODRIGUES COELHO REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito CLEDINEIA RODRIGUES COELHO ajuizou ação de reparação por danos morais e desvio produtivo do consumidor contra IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando que adquiriu roupas no site da ré e, embora a encomenda constasse como entregue, não a recebeu em seu endereço. A autora investigou por conta própria e descobriu que a entrega fora realizada em endereço diverso, sendo que apenas após longa e penosa diligência pessoal conseguiu localizar e recuperar a mercadoria junto aos Correios. Sustenta que a ré foi omissa durante todo o processo, não prestou qualquer suporte pós-venda e sequer respondeu às suas tentativas de contato. Pede indenização por danos morais e pelo tempo indevidamente gasto na tentativa de solucionar o problema, com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Houve contestação da ré, no entanto, sem quaisquer provas dos fatos alegados. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na entrega indevida dos produtos em endereço diverso e ausência total de suporte ao consumidor, resta configurada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência pacífica reconhece que situações como essa geram dano moral in re ipsa e autorizam indenização pelo tempo perdido na tentativa de solucionar falhas geradas pelo fornecedor. Vejamos: “A falha na entrega de produto adquirido pela internet, entregue em endereço incorreto, gera dano moral in re ipsa, especialmente quando demonstrado o descaso do fornecedor ao não solucionar administrativamente a demanda do consumidor.” (STJ – REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/03/2019). “É devida indenização por dano moral quando demonstrado que o fornecedor não entregou o produto no local correto, obrigando o consumidor a diligenciar pessoalmente para reaver a encomenda.” (TJMT – Recurso Inominado n. 1002405-74.2021.8.11.0001, Rel. Des. Luiz Bortolussi Júnior, j. 01/12/2022). Além disso, é reconhecida judicialmente a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo gasto injustamente para resolver o problema configura dano autônomo e indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais e desvio produtivo, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002405-84.2024.4.01.0000

ID: 325572131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002405-84.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONZAGA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1002405-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013413-68.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUME… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1002405-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013413-68.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM GONZAGA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES - GO26891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão saneadora (ID 1948934160 da ação originária (proc. n. 1013413-68.2023.4.01.3500) que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida no ID 1545298424 daqueles autos. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão de 1º grau não se encontra em consonância com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se, atualmente, disciplinado no art. 98 do CPC, em razão da revogação do art. 4º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do atual diploma adjetivo civil, o qual prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99 do CPC, em seu §3º, confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência financeira, dotada de relatividade; impondo-se, por conseguinte, o cotejo com os demais documentos juntados aos autos, conforme o §2º do mesmo dispositivo de lei. A par disso, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça; podendo ser indeferido quando o magistrado se convencer, a partir dos elementos constantes dos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 2040477 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, in DJe de 14/09/2023). A 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Denota-se, neste ponto, que, na hipótese, a parte agravante faz jus à concessão do benefício em questão, mormente ter demonstrado perceber renda inferior ao patamar de 10 salários mínimos, qual seja, o valor de R$10.467,32 (cf. contracheque de ID 1619098887, fl. 04, da ação originária), considerando-se o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação principal, no importe de R$1.302,00; o que convalida a declaração de hipossuficiência (ID 1541131851), aliado à ausência de elementos nos autos que infirmem tal situação. Posto isso, com esteio na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autors, oportunamente. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Maria Cristina Pedro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589886

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0348938-05.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEDRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0348938-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Cristina Pedro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002405-27.2023.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Espe… Processo 0348938-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Cristina Pedro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002405-27.2023.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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