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N. M. C. De O. S. x B. S. S. A.

ID: 317817191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002427-29.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-29.2024.8.26.0028 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - N.M.C.O.S. - S.S. - Cuida-se de ação de produção antecipada de provas movida por NEUSA MARIA CORREA DE OLIVEIRA SIQUEIR… Processo 1002427-29.2024.8.26.0028 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - N.M.C.O.S. - S.S. - Cuida-se de ação de produção antecipada de provas movida por NEUSA MARIA CORREA DE OLIVEIRA SIQUEIRA contra BANCO SAFRA S/A, por meio da qual pretende obter cópia integral de todos os contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC entabulados entre as partes. Sustenta ter buscado as informações pela via administrativa, contudo sem sucesso diante da ausência de resposta por parte da requerida. Alega não ter outra alternativa se não a interposição da presente ação. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 07/48). Deferida a gratuidade de justiça à autora, por ocasião da decisão prolatada às fls. 49. Citada, a ré apresenta contestação às fls. 93/105. Preliminarmente, sustenta pela ausência de interesse de agir, posto que a parte contrária não teria comprovado o pleito extrajudicial de informações, bem como inexistente qualquer pretensão resistida no caso em tela. Ainda em sede de preliminar, aduz pela inépcia da inicial e impugna o pedido de gratuidade da parte autora. No mérito, alega a ausência de pretensão resistida, sendo descabido o pedido de eventuais danos morais e materiais. Aduna aos autos a documentação requestada (fls. 106/129). Réplica às fls. 134/135. Após determinação judicial para complementação da documentação já apresentada (fls. 163), a parte requerida tratou de adunar os autos o arquivo de fls. 169/170. Manifestação da autora acerca da prova documental juntada ao feito (fls. 174). É o breve relatório. Decido. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental pela própria natureza da ação, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, autorizando-se, assim, o julgamento imediato do feito, em prestígio à razoável duração do processo, com esteio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por proêmio, não conheço da preliminar de ausência do interesse processual levantada, vez que o rito da presente demanda não possui caráter contencioso, conforme art. 382, §1º, do CPC. Ademais, anoto que a preliminar em questão se confunde com o mérito da demanda, sendo claro que a requerente tratou de comprovar o envio de notificação extrajudicial à parte contrária (fls. 31/35), documentação não impugnada de forma específica pela requerida. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Inviável o acolhimento de inépcia se valendo da alegação de mera ausência do número do contrato que a parte autora deseja a exibição, considerando que fora postulada a exibição de todo e qualquer contrato entabulado entre as partes. Mantenho o deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, porquanto inexistentes novos elementos nos autos no sentido de reformular a decisão prolatada às fls. 49. Com efeito, é entendimento desde juízo a presunção de hipossuficiência de cidadãos que aufiram renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este comumente utilizado para a concessão de assistência judiciária pela Defensoria Pública e superior ao recebido pela requerente de acordo com o extrato de benefício previdenciário às fls. 36/48. Superadas as preliminares acima destacadas, passo à análise do mérito do presente feito. Note-se que pretendeu a autora, quando do ajuizamento da ação, tão somente a vinda de documentos pertinentes aos contratos de empréstimo consignado e empréstimo sobre a RMC que teriam sido entabulados entre as partes, demanda esta amparada no art. 381, III, do CPC. Com efeito, conforme disposto no art. 383, §4º do referido instituto legal, tal procedimento não admite defesa ou recurso, exceto quanto ao indeferimento total da produção da prova pleiteada. Isso por que o objetivo da demanda é de apenas obter um lastro probatório mínimo para que as partes possam avaliar suas chances de êxito em futura demanda. Assim, uma vez que a ré apresentou os documentos pleiteados e a requerente não apontou qualquer deficiência na documentação encartada aos autos em sua última manifestação (fls. 174), pressupõe-se que se deu por satisfeita, alcançando a tutela almejada. Cumpre registrar que, nos termos do artigo 382, §2º do CPC, O Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato,nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nesse sentido: APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Apresentação dos documentos com a contestação. Homologação da prova produzida, sem fixação de verba sucumbencial. Recurso da autora visando a reforma da r. sentença neste ponto. Descabimento. Ação sem litigiosidade. Art. 88, NCPC. Sentença meramente homologatória. Resistência não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009997-37.2017.8.26.0602; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nos autos, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil. Dada a ausência de caráter contencioso pela natureza da demanda, como já esposado, não há condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo de um mês, nos termos do art. 383, do CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002427-51.2025.8.26.0462

ID: 298588052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002427-51.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. P. B. W. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FLORA DE CASTRO TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-51.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.P.S. - - F.P.B. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos cc Guarda. Autor(a): W.M.P.S, documento de identifi… Processo 1002427-51.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.P.S. - - F.P.B. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos cc Guarda. Autor(a): W.M.P.S, documento de identificação as folhas . Requerido (a): C.M.B, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: F.P.B, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique-se a classe/assunto processual(ais) para constar o correto: Guarda Familia Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda. 5- Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD, a fim de obter informações acerca de vinculo empregatício em nome do requerido. 6- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de julho de 2.025, às 13:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 7- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: MARIANA FLORA DE CASTRO TOME (OAB 511162/SP), MARIANA FLORA DE CASTRO TOME (OAB 511162/SP)

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Processo nº 1002427-51.2025.8.26.0462

ID: 298588053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002427-51.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. P. B. W. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FLORA DE CASTRO TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-51.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.P.S. - - F.P.B. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos cc Guarda. Autor(a): W.M.P.S, documento de identifi… Processo 1002427-51.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.P.S. - - F.P.B. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos cc Guarda. Autor(a): W.M.P.S, documento de identificação as folhas . Requerido (a): C.M.B, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: F.P.B, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique-se a classe/assunto processual(ais) para constar o correto: Guarda Familia Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda. 5- Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD, a fim de obter informações acerca de vinculo empregatício em nome do requerido. 6- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de julho de 2.025, às 13:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 7- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: MARIANA FLORA DE CASTRO TOME (OAB 511162/SP), MARIANA FLORA DE CASTRO TOME (OAB 511162/SP)

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Ataíde Aparecido Negrão x Eletropaulo Metropolitana

ID: 323710650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002758-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATAíDE APARECIDO NEGRãO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA XAVIER BRAGA DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0002758-70.2025.8.26.0132 (processo principal 1002427-08.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ataíde Aparecido Negrão - Eletropaulo M… Processo 0002758-70.2025.8.26.0132 (processo principal 1002427-08.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ataíde Aparecido Negrão - Eletropaulo Metropolitana - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DEBORA CRISTINA XAVIER BRAGA DA SILVA (OAB 414726/SP)

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Processo nº 1002427-97.2020.8.11.0024

ID: 298223140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-97.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIO PEIXOTO RIBEIRO TATIANY DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002427-97.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REQUERIDO: DENIO PEIXOTO RIBEIRO, TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002427-97.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REQUERIDO: DENIO PEIXOTO RIBEIRO, TATIANY DE ALMEIDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, movida pelo MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA em face de DENIO PEIXOTO RIBEIRO e TATIANY DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que durante a gestão do primeiro requerido como Prefeito Municipal, com a suposta conivência ou omissão da segunda requerida, então Técnica de Controle Interno e sua companheira, deixaram de ser recolhidas contribuições previdenciárias (INSS) relativas aos anos de 2009 a 2012, gerando um prejuízo ao erário no montante de R$ 33.470,83, além de danos morais coletivos estimados em R$ 100.000,00. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes, conforme preceitua o CPC, art. 357, I. A requerida Tatiany de Almeida arguiu, em sede de contestação, sua ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, à luz da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No caso , o Município requerente imputa condutas e omissões que, em tese, a conectariam aos fatos narrados e ao suposto dano, especialmente considerando sua função de Técnica de Controle Interno no período em questão. Dessa forma, a análise da efetiva responsabilidade da requerida, a existência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a configuração de dolo ou culpa, são questões que se confundem intrinsecamente com o mérito da causa e, como tal, serão com ele apreciadas. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição, igualmente ventilada pela defesa e de suma importância para o deslinde da controvérsia, observo que sua análise definitiva também perpassa a instrução probatória. Com efeito, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa doloso é imprescritível, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral. Assim, a caracterização do elemento subjetivo dolo na conduta dos requeridos é determinante para se aferir a (im)prescritibilidade desta parcela do pedido. Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais coletivos, por possuir natureza eminentemente civil, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CC, art. 206, §3º, V, cujo termo inicial e eventual interrupção ou suspensão serão detidamente examinados após a colheita de provas e por ocasião do julgamento do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a serem dirimidas nesta fase, declaro o processo saneado e organizado, nos termos do Código de Processo Civil, art. 357. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme o CPC, art. 357, II, fixando como pontos controvertidos: a) a efetiva ocorrência e o montante exato do dano material suportado pelo Município de Planalto da Serra, decorrente do alegado não recolhimento integral das contribuições previdenciárias (INSS) referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, durante a gestão do requerido Denio Peixoto Ribeiro, bem como a comprovação do subsequente pagamento desses valores, acrescidos de multas e juros, pelo erário municipal; b) a existência de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, por parte do requerido Denio Peixoto Ribeiro, que tenha diretamente ocasionado o dano material alegado; c) a existência de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, por parte da requerida Tatiany de Almeida, no exercício de suas funções como Técnica de Controle Interno, que tenha concorrido para a ocorrência do dano material; d) a caracterização específica do elemento subjetivo dolo na conduta de ambos os requeridos, notadamente para fins de análise da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário; e) a ocorrência de dano moral coletivo indenizável, sua efetiva extensão e o nexo de causalidade entre tal dano e as condutas imputadas aos requeridos, demonstrando-se a lesão significativa a valores fundamentais da coletividade. O ônus da prova, em conformidade com o CPC, art. 373, I e II, recairá sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre os réus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Especificamente, caberá ao Município de Planalto da Serra comprovar a integralidade do dano material, o nexo de causalidade entre este e as condutas dos requeridos, a presença de dolo ou culpa em suas ações ou omissões, e os elementos fáticos que configurem o dano moral coletivo. Aos requeridos, por sua vez, incumbirá demonstrar a regularidade dos recolhimentos, a ausência de conduta ilícita ou de nexo causal, a inexistência dos danos alegados, ou a ocorrência de quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade, incluindo a eventual aprovação de contas sem ressalvas específicas sobre os fatos em debate. No que tange às provas a serem produzidas, conforme o CPC, art. 357, III, e considerando que a audiência de conciliação, embora não explicitamente mencionada como realizada nos autos eletrônicos após o retorno da Justiça Federal, é sempre uma possibilidade, mas que o feito já se encontra em fase avançada com contestação apresentada, DETERMINO que as partes sejam intimadas, na pessoa de seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam, de forma objetiva e fundamentada, se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos ora fixados – CPC, arts. 369 e 370, caput. Advirto que o juízo poderá limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e que serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único. Caso as partes entendam que o acervo probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, poderão pugnar expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da produção de provas ou para prolação de sentença, conforme o caso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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ALEXANDRE PACHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002427-66.2025.4.01.3700

ID: 318830812

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-66.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONH HERBERTH DAVID FIGUEIREDO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002427-66.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002427-66.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SEBASTIANA DE SOUSA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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