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Estado De São Paulo x Claudineia Da Silva Teixeira

ID: 328466625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002432-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDINEIA DA SILVA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002432-54.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudineia da Silva Teixeira -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002432-54.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudineia da Silva Teixeira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DE EXTINÇÃO DA GDPI. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SEM VIOLAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) AS QUESTÕES APONTADAS COMO PRELIMINARES SÃO DE MÉRITO E ASSIM SERÃO ANALISADAS. (II) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, FOI REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (4) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (5) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (6) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (7) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Izac Omar Prado De Souza x Estado De Mato Grosso

ID: 310120384

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002432-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZAC OMAR PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002432-95.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IZAC OMAR PRADO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002432-95.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IZAC OMAR PRADO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por IZAC OMAR PRADO DE SOUZA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer declaração do direito de isenção de imposto de renda e a condenação da parte ré em reparação por danos materiais. O Código de Processo Civil estabelece, que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, contudo, quedou-se inerte. No caso em tela, trata-se de discussão sobre a eventual isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como a de início do benefício. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a parte requerente é portadora de doença incapacitante e se possui direito a isenção do imposto de renda em seu benefício previdenciário. Pois bem. No que tange a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, ou ainda, de realização de prova pericial, tem-se que a mesma se torna despicienda, em atendimento aos ditames da Sumula 598 do STF. Vejamos: “Súmula 598 - STF: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o que afirmou com a exordial, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, conforme provas apresentadas nos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou com a exordial, laudos de avaliação, frisa-se, inclusive para a obtenção de isenção de ICMS, IPVA e IPI, oriunda de médicos que assistem a parte autora e daquelas cadastrados junto ao DETRAN-MT, evidenciado assim a doença grave que lhe acomete. É cediço o entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros, de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Lado outro, a parte autora comprovou nos autos a doença que lhe acomete, Paralisia Física Irreversível e Incapacitante, enquadrada no CID10 CID 10: G83.2, M75.1, M75-E14,G62.9, fazendo jus a isenção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOS TERMOS DO INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. MARCO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor inativo que comprove ser portador de doença incapacitante elencada no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tem direito à isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de submissão à perícia médica oficial, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da enfermidade, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros moratórios nas demandas de repetição de indébito tributário devem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, o que foi observado pela sentença recorrida. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1045293-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE – PARALISIA IRREVERSÍVEL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF PELA EC 103/2019 – REFERENDADA PELA EC ESTADUAL 92/2020 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART. 2º DA LC 202/2004 ESTADUAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000379-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) Portanto, considerando que a parte autora comprovou nos autos a doença que lhe acomete, assiste-lhe à declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos oriundos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito tributário, desde a data da comprovação da doença. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar e reconhecer a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a verba previdenciária da parte autora; 2 - Condenar parte requerida a restituição de todos os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda a partir da data inicial da doença grave (25/06/2024), limitados ao teto da fazenda pública ante a renuncia expressa, devendo incidir correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1026077-06.2024.8.11.0002

ID: 306078611

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026077-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRENO AURELIO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS COMPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026077-06.2024.8.11.0002 - APELANTE: BRENO AURELIO FERREIRA MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Nú… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026077-06.2024.8.11.0002 - APELANTE: BRENO AURELIO FERREIRA MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1026077-06.2024.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRENO AURELIO FERREIRA MENDES contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação c/c Constitutiva-Negativa de Débito” (Proc. nº 1037160-33.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 285799859). O apelante sustenta, inicialmente, que é pessoa física e que houve manifesto equívoco do juízo ao interpretar a sigla “ME” como indicativa de pessoa jurídica, quando, na verdade, corresponde à abreviação de seu sobrenome (Mendes). Assevera que apresentou documentação suficiente a demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme prevê o artigo 98 do CPC e artigo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Assevera que a sentença afrontou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que impediu a análise do mérito, que trata da prorrogação de dívida rural, direito assegurado pela legislação específica e pela Súmula nº 298 do STJ. Defende, ainda, que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito é indevida, sobretudo diante da existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida. Pede, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, sua reforma, com o deferimento da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o parcelamento ou a redução das custas processuais. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos (Cf. Id. nº 285799861). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (Cf. Id. nº 285799869). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em dissonância com súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Submeto o recurso a julgamento, observando inicialmente que ele preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo, suscitada pelo apelado, observa-se que o apelante reiterou o pedido de gratuidade da justiça em seu recurso, estando, portanto, dispensado do recolhimento prévio do preparo recursal até a análise do pedido de gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC. Assim, afasto esta preliminar. Da análise dos autos, verifica-se que, na decisão que indeferiu a gratuidade (ID 168463721), o juízo de origem afirmou que o autor, qualificado como pecuarista, juntou apenas extratos bancários em nome de “Breno Aurélio Ferreira ME”, pessoa jurídica que não figura no polo ativo da demanda. Todavia, na petição inicial, o apelante se qualifica como "Breno Aurélio Ferreira Mendes, brasileiro, solteiro, pecuarista", sem qualquer menção a ser pessoa jurídica. A confusão pode ter decorrido de documento bancário (ID 177549656), onde o nome "Mendes" foi abreviado como "ME", o que foi indevidamente interpretado como "Microempresa". Esse equívoco, contudo, não invalida o fundamento principal da sentença, qual seja, a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. O indeferimento não se limitou à suposta condição empresarial do apelante, mas à ausência de documentos idôneos que comprovassem sua real situação financeira. Embora o artigo 99, §3º, do CPC disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, mesmo após o indeferimento do pedido em primeira instância e no agravo de instrumento, o apelante limitou-se a reiterar o pedido, sem trazer documentos adicionais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou afins. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário, podendo o pedido ser indeferido quando existirem razões fundadas para duvidar da alegação (AgInt no AREsp 1395383/SP). Neste mesmo sentido, o TJMT já decidiu que, embora possível a concessão do benefício com base apenas na declaração, pode o julgador indeferi-lo se inexistirem documentos que evidenciem a incapacidade alegada ou se houver indícios de capacidade econômica (TJMT, AI nº 1002432-21.2025.8.11.0000). Dessa forma, não demonstrada a hipossuficiência, nem sendo apresentados novos elementos aptos a modificar o entendimento anterior, inviável o acolhimento do pedido. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas ou sua redução, com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º do CPC, também não merece acolhida. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atento à realidade econômica nacional e à diversidade de situações submetidas ao Judiciário, conferiu maior autonomia ao magistrado na análise dos pedidos de gratuidade da justiça, permitindo, inclusive, o deferimento parcial da benesse. Dentre as possibilidades, o legislador passou a admitir: (i) a suspensão da exigibilidade das custas de um ato específico; (ii) a redução percentual dos encargos processuais; ou (iii) o parcelamento das custas que o beneficiário deva adiantar no curso do processo, nos termos do artigo 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse modelo normativo visa atender hipóteses em que, embora a parte não preencha, de forma plena, os requisitos para a concessão integral da gratuidade, possa ser beneficiada com facilidades no recolhimento das despesas processuais, sempre condicionado à demonstração da efetiva necessidade. A propósito, leciona a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier:: “4. Deferimento parcial e parcelamento das despesas processuais. [...] 4.1. O §6º, por sua vez, permite ao juiz conceder o direito de parcelamento das despesas processuais, [...], demonstrando a parte interessada a impossibilidade de adiantá-los em parcela única” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016– negritei). O art. 468, §6º, da Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça deste eg. Tribunal dispõe que, o “juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (destaquei). Sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais este eg. Tribunal já entendeu que é ônus do postulante comprovar sua iliquidez momentânea em arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. A propósito: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98, § 6º do CPC, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, quando comprovar a impossibilidade de recolhimento em única parcela. Todavia, no caso dos autos, o parcelamento se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001511-44.2022.8.11.0040 – Relª. Desª. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 24/08/2022 - DJE 31/08/2022) Na hipótese dos autos, observa-se que os contratos objeto da presente demanda — Cédula de Crédito Bancário nº 40/03986-2, nº 40/03771-1 e nº 469.602.931 — totalizam o montante de R$ 1.744.200,79 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos reais e setenta e nove centavos), conforme comprovam os documentos acostados na origem (Ids nº 285798387/89). Ressalte-se, ainda, que o apelante qualificou-se como “pecuarista” (Id nº 285798369 – pág. 1), o que, aliado ao elevado valor dos contratos discutidos, demonstra que não se enquadra no perfil socioeconômico de quem faria jus ao parcelamento das custas processuais. Importante destacar que, apesar de pleitear tal benefício, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar dificuldade econômica, razão pela qual não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento do pleito. No que se refere aos demais pedidos recursais, relativos ao reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural e à exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, não é possível conhecê-los nesta instância, porquanto o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 290, do CPC. Assim, a análise direta por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, no tocante à alegação de que a sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não assiste razão ao apelante, pois restou devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sua inércia, portanto, legitima a extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação. Custas processuais pelo apelante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1026077-06.2024.8.11.0002

ID: 306078618

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026077-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026077-06.2024.8.11.0002 - APELANTE: BRENO AURELIO FERREIRA MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Nú… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026077-06.2024.8.11.0002 - APELANTE: BRENO AURELIO FERREIRA MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1026077-06.2024.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRENO AURELIO FERREIRA MENDES contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação c/c Constitutiva-Negativa de Débito” (Proc. nº 1037160-33.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 285799859). O apelante sustenta, inicialmente, que é pessoa física e que houve manifesto equívoco do juízo ao interpretar a sigla “ME” como indicativa de pessoa jurídica, quando, na verdade, corresponde à abreviação de seu sobrenome (Mendes). Assevera que apresentou documentação suficiente a demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme prevê o artigo 98 do CPC e artigo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Assevera que a sentença afrontou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que impediu a análise do mérito, que trata da prorrogação de dívida rural, direito assegurado pela legislação específica e pela Súmula nº 298 do STJ. Defende, ainda, que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito é indevida, sobretudo diante da existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida. Pede, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, sua reforma, com o deferimento da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o parcelamento ou a redução das custas processuais. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos (Cf. Id. nº 285799861). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (Cf. Id. nº 285799869). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em dissonância com súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Submeto o recurso a julgamento, observando inicialmente que ele preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo, suscitada pelo apelado, observa-se que o apelante reiterou o pedido de gratuidade da justiça em seu recurso, estando, portanto, dispensado do recolhimento prévio do preparo recursal até a análise do pedido de gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC. Assim, afasto esta preliminar. Da análise dos autos, verifica-se que, na decisão que indeferiu a gratuidade (ID 168463721), o juízo de origem afirmou que o autor, qualificado como pecuarista, juntou apenas extratos bancários em nome de “Breno Aurélio Ferreira ME”, pessoa jurídica que não figura no polo ativo da demanda. Todavia, na petição inicial, o apelante se qualifica como "Breno Aurélio Ferreira Mendes, brasileiro, solteiro, pecuarista", sem qualquer menção a ser pessoa jurídica. A confusão pode ter decorrido de documento bancário (ID 177549656), onde o nome "Mendes" foi abreviado como "ME", o que foi indevidamente interpretado como "Microempresa". Esse equívoco, contudo, não invalida o fundamento principal da sentença, qual seja, a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. O indeferimento não se limitou à suposta condição empresarial do apelante, mas à ausência de documentos idôneos que comprovassem sua real situação financeira. Embora o artigo 99, §3º, do CPC disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, mesmo após o indeferimento do pedido em primeira instância e no agravo de instrumento, o apelante limitou-se a reiterar o pedido, sem trazer documentos adicionais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou afins. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário, podendo o pedido ser indeferido quando existirem razões fundadas para duvidar da alegação (AgInt no AREsp 1395383/SP). Neste mesmo sentido, o TJMT já decidiu que, embora possível a concessão do benefício com base apenas na declaração, pode o julgador indeferi-lo se inexistirem documentos que evidenciem a incapacidade alegada ou se houver indícios de capacidade econômica (TJMT, AI nº 1002432-21.2025.8.11.0000). Dessa forma, não demonstrada a hipossuficiência, nem sendo apresentados novos elementos aptos a modificar o entendimento anterior, inviável o acolhimento do pedido. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas ou sua redução, com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º do CPC, também não merece acolhida. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atento à realidade econômica nacional e à diversidade de situações submetidas ao Judiciário, conferiu maior autonomia ao magistrado na análise dos pedidos de gratuidade da justiça, permitindo, inclusive, o deferimento parcial da benesse. Dentre as possibilidades, o legislador passou a admitir: (i) a suspensão da exigibilidade das custas de um ato específico; (ii) a redução percentual dos encargos processuais; ou (iii) o parcelamento das custas que o beneficiário deva adiantar no curso do processo, nos termos do artigo 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse modelo normativo visa atender hipóteses em que, embora a parte não preencha, de forma plena, os requisitos para a concessão integral da gratuidade, possa ser beneficiada com facilidades no recolhimento das despesas processuais, sempre condicionado à demonstração da efetiva necessidade. A propósito, leciona a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier:: “4. Deferimento parcial e parcelamento das despesas processuais. [...] 4.1. O §6º, por sua vez, permite ao juiz conceder o direito de parcelamento das despesas processuais, [...], demonstrando a parte interessada a impossibilidade de adiantá-los em parcela única” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016– negritei). O art. 468, §6º, da Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça deste eg. Tribunal dispõe que, o “juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (destaquei). Sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais este eg. Tribunal já entendeu que é ônus do postulante comprovar sua iliquidez momentânea em arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. A propósito: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98, § 6º do CPC, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, quando comprovar a impossibilidade de recolhimento em única parcela. Todavia, no caso dos autos, o parcelamento se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001511-44.2022.8.11.0040 – Relª. Desª. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 24/08/2022 - DJE 31/08/2022) Na hipótese dos autos, observa-se que os contratos objeto da presente demanda — Cédula de Crédito Bancário nº 40/03986-2, nº 40/03771-1 e nº 469.602.931 — totalizam o montante de R$ 1.744.200,79 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos reais e setenta e nove centavos), conforme comprovam os documentos acostados na origem (Ids nº 285798387/89). Ressalte-se, ainda, que o apelante qualificou-se como “pecuarista” (Id nº 285798369 – pág. 1), o que, aliado ao elevado valor dos contratos discutidos, demonstra que não se enquadra no perfil socioeconômico de quem faria jus ao parcelamento das custas processuais. Importante destacar que, apesar de pleitear tal benefício, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar dificuldade econômica, razão pela qual não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento do pleito. No que se refere aos demais pedidos recursais, relativos ao reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural e à exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, não é possível conhecê-los nesta instância, porquanto o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 290, do CPC. Assim, a análise direta por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, no tocante à alegação de que a sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não assiste razão ao apelante, pois restou devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sua inércia, portanto, legitima a extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação. Custas processuais pelo apelante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1024326-32.2022.8.11.0041

ID: 292855002

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024326-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANTONIA NUNES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1024326-32.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por METALURGICA M… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1024326-32.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por METALURGICA MS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinado ao Requerido que se abstenha de cobrar da Autora o diferencial de alíquota do ICMS relativo as ferramentas/insumos/materiais/equipamentos provenientes de outros Estados que serão utilizados na prestação dos serviços da Autora. Aduz, em síntese, que presta serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso industrial, serviços de engenharia mecânica, serviços especializados para construção entre outros serviços para diversos estados do país, estando sujeita ao recolhimento do ISSQN, sendo que em muitos casos é necessário produzir materiais específicos que serão utilizados no local da prestação como insumos, além de ferramentas igualmente específicas que, após utilização, retornaram para sua sede. Relata que encontra enorme dificuldade em postos de fiscalização do Requerido que, não obstante apresentar tanto a nota fiscal de remessa, contrato de prestação de serviços e devidas explicações, é forçada a recolher o diferencial de alíquota – DIFAL – do ICMS, quando não é o tributo integralmente, além de multas. Pontua que bus recuperar os tributos e penalidades cobrados indevidamente, bem como buscar uma solução definitiva para continuar operando sem o receio de, a cada transporte, ter o risco de ver sua carga bloqueada para forçar o pagamento do tributo, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela provisória de urgência, previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 89114198). O Estado de Mato Grosso prestou informações nos autos (ID nº 116995322), afirmando que houve modulação de efeitos no julgamento que tornou inconstitucional a incidência do ICMS sobre as operações de transporte de bens ou mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, sendo que a eficácia seria válida tão somente a partir do início do exercício financeiro de 2024. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 175481317). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja determinado ao Requerido que se abstenha de cobrar da Autora o diferencial de alíquota do ICMS relativo as ferramentas/insumos/materiais/equipamentos provenientes de outros Estados que serão utilizados na prestação dos serviços da Autora. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte autora, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de insumos entre estabelecimentos de sua titularidade, não merece guarida, uma vez que não houve comprovação de que o impetrado realizou alguma cobrança do referido tributo em operações de tal natureza no exercício financeiro de 2024. Neste sentido, cabe destacar que o requerido reconheceu que ante a ADC nº 49, não poderia proceder com a cobrança do ICMS nas operações de remessa de mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade a partir do exercício de 2024. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a propositura de demanda o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Além disso, considerando que houve a modulação de efeitos no julgamento da ADC 49, faz-se necessário esclarecer que as cobranças do ICMS realizadas até o início do exercício financeiro de 2024 são devidas, ressalvados os casos em que as partes tenham buscado o judiciário antes de 29/04/2021, sendo que tal hipótese não se aplica ao presente caso, considerando que a demanda foi proposta no dia 01 de julho de 2022, de modo que não assiste razão a parte autora. Na mesma toada, trago aos autos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (ART. 115, III E XIX, § 3º, DO RICMS/MT). INAPLICÁVEL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE 2024 (ADC 49 STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre transferência de grãos entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir de 01/01/2024, bem como a legalidade do regime cautelar e o afastamento da penalidade de suspensão da inscrição estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a isenção de ICMS em transferências interestaduais de milho e/ou ração com fundamento em contrato de produção integrada, à luz do art. 115, § 3º, do RICMS/MT. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou expressamente as alegações da parte embargante, afastando a aplicação da isenção do art. 115, § 3º, do RICMS/MT a operações interestaduais. 4. Constatou-se que o benefício fiscal previsto é aplicável apenas a operações internas, não se estendendo à remessa de insumos para outro Estado, ainda que entre matriz e filial da mesma titularidade. 5. A cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade, é inconstitucional, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 1099 e ADC 49). CONTUDO, A SUPREMA CORTE, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADC 4 MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA VIGORAR A PARTIR DE 2024, COM EXCEÇÃO DE PROCESSOS INICIADOS ANTES DE 29/04/2021 O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. Os embargos buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida, finalidade que extrapola os limites do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A isenção prevista no art. 115, § 3º, do RICMS/MT é restrita a operações internas, não se aplicando a transferências interestaduais de insumos agropecuários, ainda que entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. É incabível rediscutir matéria já decidida em sede de embargos de declaração, salvo vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RICMS/MT, art. 115, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49 e ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin. (N.U 1002432-39.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I e 332, II do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002432-22.2024.8.11.0011

ID: 307622135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-22.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002432-22.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA APARECIDA PAULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002432-22.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA APARECIDA PAULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, sustentando que possui os requisitos legais para concessão do mencionado benefício. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, postergou-se a antecipação de tutela e determinou-se a realização de perícia médica. Em contestação, a autarquia-ré arguiu preliminares. No mérito argumentou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, indicou possível data para início do benefício (Num. 172677667). Sobreveio laudo pericial (Num. 181712881). A parte autora impugnou o laudo pericial e pugnou pela concessão de aposentadoria por invalidez (Num. 187031936). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Não há como se conceder a aposentadoria por invalidez pelo fato de o perito ter concluído que a incapacidade laborativa da parte autora é total e temporária com prazo estimado de 180 dias a contar do tratamento adequado. Dispõem os arts. 25, inciso I, 42, §§ 1º e 2º, e 59 e § 1º da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da parte requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo se acometido das doenças elencadas no art. 151 da Lei 8.213/92; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, a qualidade de segurado da parte autora está comprovada nos documentos apresentados, conforme relações previdenciárias colacionadas pela parte ré ao Num. 172677669 e considerando o recebimento de benefício de auxílio-doença sob NB 642.495.183-4 de 9.2.2023 a 28.3.2023. A moléstia incapacitante está provada no laudo médico pericial, que concluiu (Num. 181712881 - Pág. 9): “A periciada Srª Maria Aparecida Paulino possui transtornos ortopédicos evidenciados pelos CID 10 M51.1 – Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia; CID10 M50.1 – Transtorno do disco cervical com radiculopatia; CID10 M50.3 – Degeneração de disco cervical; CID10 M51.3 – Outra degeneração especificada de disco intervertebral; CID10 M43.1 – Espondilolistese. Realizando tratamento medicamentoso, o qual não apresenta melhora do quadro, necessitando realizar ajuste de doses/medicamentos e reabilitação motora. Caracteriza-se por incapacidade laboral total e temporária, apta a retornar às atividades laborais a partir de 180 dias do tratamento adequado.” (sic). Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício de auxílio-doença. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a data do requerimento administrativo (13.12.2023). Deverão ser deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: Benefício Concedido Auxílio-Doença Renda Mensal Atual 91% do salário-de-benefício Data de Início do Benefício – DIB Data do requerimento administrativo (13.12.2023) Renda Mensal Inicial – RMI 91% do salário-de-benefício Data do Início do Pagamento - DIP Data a partir da qual os valores mensais efetivamente começarão a ser pagos Prazo de Duração do Benefício 180 dias após a realização da perícia III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, efetuando-lhe o pagamento mensal no valor de 91% do salário-de-benefício com data de início do benefício (DIB) de 13.12.2023, data do requerimento administrativo, com data de cessação após 180 dias contados da realização da perícia, na forma do § 8º, do art. 60, da Lei 8.213/91 com fulcro nos arts. 25, inciso I, 59, caput e 61 da mesma Lei 8.213/91. b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício-DIB a data do requerimento administrativo (13.12.2023), deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, o qual deverá ser implantado em até 30 dias após a intimação, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na mesma oportunidade, deverá ser encaminhado o ofício de solicitação de implantação ao endereço eletrônico ceabdj.srnco@inss.gov.br, gexcba@inss.gov.br e sadj.gexcba@inss.gov.br. Não implantado o benefício de forma voluntária pelo INSS no prazo determinado nesta sentença, intime-se PESSOALMENTE o(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ, responsável pela implantação dos benefícios desta região de Mato Grosso, ou quem lhe fizer as vezes, para que proceda à implantação do benefício no prazo de 5 dias, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no § 5º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Fixo, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 5 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, a ser CUSTEADA PELO(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ ou quem lhe fizer as vezes e, não havendo recurso contra esta ou, havendo, julgado improcedente, deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, podendo ela ser parcelada em até 10 vezes iguais, mediante boletos a serem emitidos pelo sítio eletrônico desta Corte de Justiça, em benefício do fundo de Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS. Não sendo paga a multa no prazo fixado, deverá ele(a) ser inscrito(a) como dívida ativa do Estado de Mato Grosso, executada sob o rito da Lei 6.830/80 com destinação igualmente ao fundo retro mencionado (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), em obediência ao § 3º, do art. 77, do CPC. No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, representado pelo Tema 905 do STJ e Temas 435 e/ou 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo INPC em se tratando de causas previdenciárias, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09 até 8.12.2021 e após, juros de mora e correção monetária correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 5 vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Deixo de condenar o polo passivo nas custas processuais, ante a isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001584-27.2025.8.26.0417

ID: 290712615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001584-27.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. F. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CAMPOS SILVA

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Processo 1001584-27.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.F.V.C. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor d… Processo 1001584-27.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.F.V.C. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Anote-se a prioridade à tramitação, conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. Tarjem-se os autos. A ação de interdição foi ajuizada pela filha da parte interditanda. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu o deferimento da curatela provisória (f.22/23). Depreende-se pelos documentos médicos acostados à inicial a probabilidade da versão narrada pela parte autora. A parte autora possui legitimidade para ajuizar a ação, pois é filha da parte interditanda. Encontram-se presentes elementos médicos nos autos que indicam a desnecessidade da parte interditanda submeter-se à entrevista judicial. A dispensa do interrogatório é juridicamente possível, dependendo das circunstâncias. Nesse sentido, cito o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior, realizado em novembro de 2006 na cidade de Piracicaba: E dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Neste sentido, cito, ainda, o entendimento jurisprudencial que diz: Interdição. Necessidade de interrogatório do Interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório(JTJ 179/166). Ademais, a necessidade da realização do interrogatório judicial poderá ser apreciada após a juntada de laudo pericial, inclusive como maneira de evitar maiores transtornos à parte interditanda, cuja incapacidade já estiver plenamente demonstrada por intermédio do exame médico especializado, como comumente ocorre, além de obtenção de celeridade processual, não se cogitando em nulidade. Neste sentido, temos: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude. Dispensa do interrogatório possível.Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº: 0006854-72.2008.8.26.0020 Ação de interdição. Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado. Possibilidade. A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial. A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador. Ausência de nulidade. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005720-68.2020.8.26.0344; Rel. Beretta da Silveira; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2021) Interdição. Ausência de interrogatório da interditada. Prejuízo inexistente, no caso. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Prova pericial que concluiu pela incapacidade decorrente do retardo mental profundo. Diligências requeridas pelo i. representante do Ministério Público que se mostram despiciendas. Precedentes desta E. Corte. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1002432-39.8.26.0218; Rel A.C.Mathias Coltro; 5ª CÇamara de Direito Privado, j. 23/10/2020 Assim, considerando-se a qualidade da pessoa que pleiteia a interdição, que é parente da parte interditanda; considerando-se, ainda, os elementos acima mencionados que demonstram a situação especial em que se encontra a parte interditanda, por ora, dispenso a realização da entrevista prevista no art. 751 do NCPC. 2.Adoto o parecer do Ministério Público como fundamento e, considerando a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, a fim de proteger os interesses da parte interditanda, nomeio a parte autora como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) da(o) parte requerida(o), vedando-se qualquer ato referente à disposição/alienação de bens e vedação à contratação de obrigações - especialmente empréstimos bancários - seja a que título for. Intime-se o(s) patrono(s) a providenciar o comparecimento do(a) curador(a) provisório(a), independentemente de intimação pessoal, ao Cartório para que seja lavrado o termo de compromisso. 3.Determino, contudo, com fundamento no artigo 753 do NCPC, a realização da perícia médica, requerida pela parte autora, para avaliação da capacidade da parte interditanda para praticar atos da vida civil. De acordo com o disposto no art. 95 do NCPC, '' Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". A perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando o Comunicado Conjunto 555/2022, que autoriza, em algumas especialidades, a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, cujos honorários serão pagos pela Defensoria Pública; a dificuldade que os interditandos, beneficiários da justiça gratuita, têm encontrado para se locomover até o IMESC; a importância das perícias médicas para a prestação jurisdicional e a necessidade de providências para regularizar o atraso para a sua realização, deixo de nomear o IMESC e determino a realização de PERÍCIA DOMICILIAR, e, para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. GUILHERME MARTINS DECANINI , independente de compromisso. Levando em conta que se trata de perícia médica domiciliar; a alta complexidade da perícia de interdição; a especialização do perito médico e o seu grau de zelo; bem como o tempo e custos necessários para o médico deixar seu consultório médico e se locomover até o domicilio do periciando para a realizar o exame, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 3.1.Intime-se o perito, Dr. Guilherme Martins Decanini, desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo para a realização de PERÍCIA DOMICILIAR nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Esclareça ao perito que, caso aceite realizar a perícia, será futuramente intimado por este juízo para designação de data (não pode marcar data e fazer a perícia antes da Defensoria Pública reservar os seus honorário senão seus honorários não serão pagos pelo Fundo de Assistência Judiciária). Cópia da presente, enviada por e-mail (drguilherme.pericia@gmail.com), servirá como intimação. 4. Formulo os seguintes quesitos judiciais: 4.1. A parte interditanda compreende noções de preço e valor? Entende o que o é dinheiro? A doença narrada lhe cria algum déficit cognitivo ou intelectual? Compreende o que é um benefício previdenciário? Consegue fazer compras mensais? 4.2. A parte interditanda compreende quem são seus parentes e amigos? Consegue se autodeterminar? Consegue tomar decisões em seu favor, se houver risco de vida (como ir a um hospital, procurar atendimento médico)? 5.Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, oferecer seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias. 6.Cite-se a parte interditanda, pessoalmente, ou através de sua curadora provisória, nos termos dos artigos 751 e 752 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação da parte interditanda, ficando dispensado, por ora, o interrogatório, bem como intime-a de que poderá oferecer quesitos e indicar assistente técnico. Advirta-se a parte interditanda de que o prazo de 15 (quinze dias) para impugnação e indicação de quesitos e assistente técnico começará a fluir da juntada do mandado devidamente cumprido. Cópia do presente servirá como mandado 7.Caso não seja oferecida a impugnação, OFICIE-SE a 79º Subseção da OAB desta cidade solicitando a nomeação de um advogado para atuar como CURADOR ESPECIAL à parte interditanda, nos termos do artigo 72, inciso I, e art. 752, § 2º, ambos do CPC, informando que o patrono em epígrafe atua como advogada da parte autora nestes autos. Cópia do presente e da certidão de que não houve impugnação/manifestação da parte interditanda, servirá como ofício. 8.Com a resposta do ofício, desde já, nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) como curador(a) especial da parte interditanda, e determino a intimação do curador especial, pelo D.J.E., para apresentar a contestação que tiver e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. 8.1.Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica em 15 dias; 8.2.Decorrido o prazo do item 8.1, abra-se vista dos Ministério Público para que também se manifeste e, querendo, ofereça seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de quinze dias. 9.Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica e/ou de quesitos e assistentes técnicos pelas partes e pelo Parquet" e aceita a nomeação pelo perito: 9.1.providencie a serventia a alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça"; 9.2.Oficie-se à Defensora Pública do Estado - Regional de Marília (modelo de expediente 303 Ofício Defensoria Pública e no campo tipo e natureza da perícia: PERÍCIA DOMICILIAR) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de valores para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução Sema 910/23, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 9.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; que são honorários definitivos; e que se trata de PERÍCIA DOMICILIAR. 10.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 11.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito, Dr. Guilherme Martins Decanini, para designar data e horário para da PERÍCIA DOMICILIAR, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. Cópia da presente, enviada por e-mail (drguilherme.pericia@gmail.com), servirá como intimação. 12.Designada a perícia domiciliar, intimem-se as partes da data designada, através de seus procuradores (D.J.E.), bem como de que: 12.1.a perícia será realizada na residência da parte ré, cujo endereço encontra-se nos autos, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico; 12.2. a parte interditanda deverá permanecer em sua residência na data designada para perícia, aguardando o comparecimento do perito e de eventuais assistentes, a partir do horário designado pelo senhor perito, para que seja submetida ao exame pericial. 13.Cumprido o item 12, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. 14.Após a juntada do laudo, 14.1.dê-se ciência às partes. 14.2.oficie-se à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de honorários. 15.Cumprido o item 14, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 16.A seguir, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a necessidade de entrevista pessoal do(a) interditando(a) e realização de estudo social ou sentença. Int. Paraguaçu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: ISADORA CAMPOS SILVA (OAB 471783/SP)

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Processo nº 1001674-35.2025.8.26.0417

ID: 317041928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001674-35.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECSANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-35.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.S.B. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte au… Processo 1001674-35.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.S.B. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Anote-se a prioridade à tramitação, conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. Tarjem-se os autos. A ação de interdição foi ajuizada pela tia da parte interditanda. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu o deferimento da curatela provisória (f.22/23). Depreende-se pelos documentos médicos acostados à inicial a probabilidade da versão narrada pela parte autora. A parte autora possui legitimidade para ajuizar a ação, pois é tia da parte interditanda. Encontram-se presentes elementos médicos nos autos que indicam a desnecessidade da parte interditanda submeter-se à entrevista judicial. A dispensa do interrogatório é juridicamente possível, dependendo das circunstâncias. Nesse sentido, cito o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior, realizado em novembro de 2006 na cidade de Piracicaba: E dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Neste sentido, cito, ainda, o entendimento jurisprudencial que diz: Interdição. Necessidade de interrogatório do Interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório(JTJ 179/166). Ademais, a necessidade da realização do interrogatório judicial poderá ser apreciada após a juntada de laudo pericial, inclusive como maneira de evitar maiores transtornos à parte interditanda, cuja incapacidade já estiver plenamente demonstrada por intermédio do exame médico especializado, como comumente ocorre, além de obtenção de celeridade processual, não se cogitando em nulidade. Neste sentido, temos: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude. Dispensa do interrogatório possível.Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº: 0006854-72.2008.8.26.0020 Ação de interdição. Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado. Possibilidade. A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial. A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador. Ausência de nulidade. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005720-68.2020.8.26.0344; Rel. Beretta da Silveira; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2021) Interdição. Ausência de interrogatório da interditada. Prejuízo inexistente, no caso. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Prova pericial que concluiu pela incapacidade decorrente do retardo mental profundo. Diligências requeridas pelo i. representante do Ministério Público que se mostram despiciendas. Precedentes desta E. Corte. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1002432-39.8.26.0218; Rel A.C.Mathias Coltro; 5ª CÇamara de Direito Privado, j. 23/10/2020 Assim, considerando-se a qualidade da pessoa que pleiteia a interdição, que é parente da parte interditanda; considerando-se, ainda, os elementos acima mencionados que demonstram a situação especial em que se encontra a parte interditanda, por ora, dispenso a realização da entrevista prevista no art. 751 do NCPC. 2.Adoto o parecer do Ministério Público como fundamento e, considerando a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, a fim de proteger os interesses da parte interditanda, nomeio a parte autora como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) da(o) parte requerida(o), vedando-se qualquer ato referente à disposição/alienação de bens e vedação à contratação de obrigações - especialmente empréstimos bancários - seja a que título for. Intime-se o(s) patrono(s) a providenciar o comparecimento do(a) curador(a) provisório(a), independentemente de intimação pessoal, ao Cartório para que seja lavrado o termo de compromisso. 3.Determino, contudo, com fundamento no artigo 753 do NCPC, a realização da perícia médica, requerida pela parte autora, para avaliação da capacidade da parte interditanda para praticar atos da vida civil. De acordo com o disposto no art. 95 do NCPC, '' Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". A perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando o Comunicado Conjunto 555/2022, que autoriza, em algumas especialidades, a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, cujos honorários serão pagos pela Defensoria Pública; a dificuldade que os interditandos, beneficiários da justiça gratuita, têm encontrado para se locomover até o IMESC; a importância das perícias médicas para a prestação jurisdicional e a necessidade de providências para regularizar o atraso para a sua realização, deixo de nomear o IMESC e determino a realização de PERÍCIA DOMICILIAR, e, para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. GUILHERME MARTINS DECANINI , independente de compromisso. Levando em conta que se trata de perícia médica domiciliar; a alta complexidade da perícia de interdição; a especialização do perito médico e o seu grau de zelo; bem como o tempo e custos necessários para o médico deixar seu consultório médico e se locomover até o domicilio do periciando para a realizar o exame, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 3.1.Intime-se o perito, Dr. Guilherme Martins Decanini, desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo para a realização de PERÍCIA DOMICILIAR nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Esclareça ao perito que, caso aceite realizar a perícia, será futuramente intimado por este juízo para designação de data (não pode marcar data e fazer a perícia antes da Defensoria Pública reservar os seus honorário senão seus honorários não serão pagos pelo Fundo de Assistência Judiciária). Cópia da presente, enviada por e-mail (drguilherme.pericia@gmail.com), servirá como intimação. 4. Formulo os seguintes quesitos judiciais: 4.1. A parte interditanda compreende noções de preço e valor? Entende o que o é dinheiro? A doença narrada lhe cria algum déficit cognitivo ou intelectual? Compreende o que é um benefício previdenciário? Consegue fazer compras mensais? 4.2. A parte interditanda compreende quem são seus parentes e amigos? Consegue se autodeterminar? Consegue tomar decisões em seu favor, se houver risco de vida (como ir a um hospital, procurar atendimento médico)? 5.Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, oferecer seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias. 6.Cite-se a parte interditanda, pessoalmente, ou através de sua curadora provisória, nos termos dos artigos 751 e 752 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação da parte interditanda, ficando dispensado, por ora, o interrogatório, bem como intime-a de que poderá oferecer quesitos e indicar assistente técnico. Advirta-se a parte interditanda de que o prazo de 15 (quinze dias) para impugnação e indicação de quesitos e assistente técnico começará a fluir da juntada do mandado devidamente cumprido. Cópia do presente servirá como mandado 7.Caso não seja oferecida a impugnação, OFICIE-SE a 79º Subseção da OAB desta cidade solicitando a nomeação de um advogado para atuar como CURADOR ESPECIAL à parte interditanda, nos termos do artigo 72, inciso I, e art. 752, § 2º, ambos do CPC, informando que o patrono em epígrafe atua como advogada da parte autora nestes autos. Cópia do presente e da certidão de que não houve impugnação/manifestação da parte interditanda, servirá como ofício. 8.Com a resposta do ofício, desde já, nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) como curador(a) especial da parte interditanda, e determino a intimação do curador especial, pelo D.J.E., para apresentar a contestação que tiver e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. 8.1.Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica em 15 dias; 8.2.Decorrido o prazo do item 8.1, abra-se vista dos Ministério Público para que também se manifeste e, querendo, ofereça seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de quinze dias. 9.Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica e/ou de quesitos e assistentes técnicos pelas partes e pelo Parquet" e aceita a nomeação pelo perito: 9.1.providencie a serventia a alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça"; 9.2.Oficie-se à Defensora Pública do Estado - Regional de Marília (modelo de expediente 303 Ofício Defensoria Pública e no campo tipo e natureza da perícia: PERÍCIA DOMICILIAR) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de valores para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução Sema 910/23, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 9.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; que são honorários definitivos; e que se trata de PERÍCIA DOMICILIAR. 10.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 11.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito, Dr. Guilherme Martins Decanini, para designar data e horário para da PERÍCIA DOMICILIAR, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. Cópia da presente, enviada por e-mail (drguilherme.pericia@gmail.com), servirá como intimação. 12.Designada a perícia domiciliar, intimem-se as partes da data designada, através de seus procuradores (D.J.E.), bem como de que: 12.1.a perícia será realizada na residência da parte ré, cujo endereço encontra-se nos autos, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico; 12.2. a parte interditanda deverá permanecer em sua residência na data designada para perícia, aguardando o comparecimento do perito e de eventuais assistentes, a partir do horário designado pelo senhor perito, para que seja submetida ao exame pericial. 13.Cumprido o item 12, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. 14.Após a juntada do laudo, 14.1.dê-se ciência às partes. 14.2.oficie-se à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de honorários. 15.Cumprido o item 14, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 16.A seguir, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a necessidade de entrevista pessoal do(a) interditando(a) e realização de estudo social ou sentença. Int. Paraguaçu Paulista, 03 de julho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: ALECSANDRO DA SILVA (OAB 339327/SP)

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Processo nº 1006094-55.2023.8.11.0002

ID: 308738965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006094-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006094-55.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CARLA CRISTINA RIBEIRO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006094-55.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto no ID 294931907 por CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCO FREITAS, em face da r. sentença proferida no ID 196300107, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos no ID 294931901 e, por conseguinte, manteve integralmente os termos da decisão extintiva da execução, exarada no ID 194940584. A referida decisão de mérito, após a satisfação da obrigação mediante sequestro judicial de valores, julgou extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinou a transferência integral do montante constrito (R$ 13.441,20, atualizado para R$ 14.938,70) em favor do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, para adimplemento da penhora no rosto dos autos averbada (Ofício no ID 180199565), referente ao processo nº 1016722-40.2022.8.11.0002. Na mesma oportunidade, o juízo a quo indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo patrono da parte exequente, ora recorrente. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma integral da decisão vergastada, articulando três teses centrais. Primeiramente, aduz a impenhorabilidade absoluta do crédito exequendo, por se tratar de verba de natureza salarial (férias e terço constitucional), a qual estaria protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, argumentando que a manutenção da constrição viola a dignidade da pessoa humana e os meios mínimos de sua subsistência. Em segundo lugar, defende a impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), por igualmente ostentarem natureza alimentar, conforme o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, e como tese principal, alega a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando) na análise da cronologia dos atos processuais. Afirma que o pedido de reserva de honorários foi formulado tempestivamente, já na petição de instauração do cumprimento de sentença (ID 294931857), e que tal pleito fora expressamente deferido pelo juízo de origem na decisão que homologou os cálculos de liquidação (ID 172029346/294931869), em momento anterior à efetivação da penhora no rosto dos autos, registrada apenas em 08 de janeiro de 2025 (ID 294931882). Argumenta que a juntada tardia do contrato de honorários (ID 294931894) seria mera formalidade para comprovação do percentual, não possuindo o condão de invalidar o direito à reserva já constituído e deferido judicialmente. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade integral do crédito ou, subsidiariamente, para que seja determinada a reserva dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento). A gratuidade de justiça foi deferida em favor da recorrente na decisão que recebeu o recurso (ID 294931913). Devidamente intimados, o Estado Recorrido e a Terceira Interessada não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo que implicitamente se extrai da cronologia dos autos. É o relatório. Decido monocraticamente. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que interposto em 12 de junho de 2025 (ID 294931907), em face da sentença que julgou os embargos de declaração, prolatada em 03 de junho de 2025 (ID 196300107). O preparo recursal foi dispensado, ante o deferimento da gratuidade da justiça no juízo de origem (ID 294931913). Por tais razões, conheço do recurso. A matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se a reexaminar a legalidade da decisão que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e determinou a transferência da integralidade do crédito exequendo para outro juízo, em virtude de penhora no rosto dos autos, afastando as teses de impenhorabilidade do crédito principal e da verba honorária. Analiso, pois, o mérito da insurgência, e o faço para negar-lhe provimento, porquanto a decisão proferida pelo juízo a quo revela-se tecnicamente escorreita, alinhada à legislação de regência e à jurisprudência consolidada sobre o tema. I. Da Prevalência da Penhora Sobre o Crédito e a Rejeição da Tese de Impenhorabilidade Absoluta Inicio pela análise da tese de impenhorabilidade absoluta do crédito principal, o qual, segundo a recorrente, por derivar de verbas salariais (férias e terço constitucional), estaria imune a qualquer ato de constrição, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A despeito da inegável natureza alimentar do crédito, a tese recursal não prospera. A regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos visa proteger a subsistência digna do devedor, impedindo que a execução o prive do mínimo existencial. Contudo, tal proteção não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de criar um escudo patrimonial intransponível, especialmente quando o crédito, uma vez reconhecido judicialmente e integrado ao patrimônio do devedor, é chamado a garantir o adimplemento de outra obrigação, como ocorre na hipótese de penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, constitui o meio pelo qual um credor busca a satisfação de seu crédito por meio da constrição de direitos ou valores que seu devedor tenha a receber em outro processo judicial. Uma vez efetivada, a penhora estabelece um direito de prelação em favor do credor-penhorante, tornando o crédito penhorado indisponível para o devedor-executado. A controvérsia, portanto, não se resolve pela natureza intrínseca do crédito da recorrente, mas sim pela ordem de preferência estabelecida pelos atos de constrição judicial. A impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC protege o devedor em face de seus credores, mas não o autoriza a dispor de um crédito já legalmente constrito para satisfazer outra dívida, nem cria uma superpreferência sobre um direito de crédito já estabelecido por outro credor. II. Da Reserva de Honorários Contratuais e a Imprescindibilidade da Apresentação do Contrato como Condição de Eficácia O ponto nevrálgico da controvérsia, contudo, reside na disputa entre o direito do advogado ao destaque de seus honorários contratuais e o direito do terceiro credor que promoveu a penhora no rosto dos autos. A recorrente sustenta que seu pedido de reserva foi deferido antes da penhora, o que lhe garantiria a preferência. A argumentação, embora engenhosa, parte de uma premissa equivocada e ignora a disciplina jurídica que rege o instituto. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) faculta ao advogado a possibilidade de receber seus honorários contratuais diretamente nos autos do processo, mediante dedução do montante a ser pago ao seu constituinte. Para tanto, o dispositivo estabelece um requisito formal claro e inafastável: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente...". A jurisprudência, ao interpretar tal dispositivo, pacificou o entendimento de que a juntada do contrato é condição sine qua non para a constituição do direito à reserva. Mais do que isso, para que o direito do advogado prevaleça sobre o de terceiro credor, é imperativo que a juntada do contrato ocorra antes da efetivação de qualquer ato de constrição que torne o crédito indisponível, como a penhora no rosto dos autos. No caso concreto, a cronologia dos fatos processuais é fatal à pretensão da recorrente. Vejamos: Pedido de Cumprimento de Sentença (31/10/2023 - ID 294931857): O advogado da recorrente, de fato, requereu o destaque de 30% a título de honorários contratuais. Contudo, não juntou o respectivo contrato. Decisão Homologatória Condicional (11/10/2024 - ID 294931869): O juízo de origem, ao homologar o cálculo, proferiu decisão que, longe de ser um deferimento puro e simples, estabeleceu uma clara condição suspensiva para a eficácia do pleito, nos seguintes termos: "Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado." Averbação da Penhora no Rosto dos Autos (08/01/2025 - IDs 294931882 e 294931883): O crédito da recorrente tornou-se indisponível por força de ordem judicial emanada da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, que foi devidamente registrada nos autos. Juntada do Contrato de Honorários (16/05/2025 - ID 294931894): Somente nesta data, mais de quatro meses após a efetivação da penhora e após o sequestro judicial dos valores, o patrono da recorrente finalmente colacionou aos autos o instrumento contratual. A análise dessa sequência lógica demonstra, de forma inequívoca, que no momento em que a penhora no rosto dos autos foi averbada, o direito à reserva de honorários ainda não estava validamente constituído. A decisão de ID 294931869 não deferiu a reserva; apenas sinalizou que a deferiria, sujeitando, contudo, a produção de efeitos desse ato à implementação de uma condição futura e incerta: a apresentação do contrato. Trata-se de aplicação direta do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo (art. 139, IX, do CPC) e de fundamentar suas decisões (art. 489, § 1º, VI, do CPC), não podendo presumir a existência ou os termos de uma avença privada. Ao não apresentar o contrato tempestivamente, o advogado deixou de aperfeiçoar o seu direito. A condição suspensiva não se cumpriu a tempo. Quando a penhora sobreveio, o crédito já estava gravado em favor de terceiro, não havendo mais disponibilidade para o destaque pretendido. A juntada extemporânea do contrato, portanto, não tem o poder de retroagir para invalidar a constrição anterior e regularmente efetivada. Essa matéria encontra-se pacificada nesta Turma Recursal e em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Como bem destacado nos julgados fornecidos pelo próprio recorrente no modelo de decisão e que adoto como razões de decidir: MANDADO DE SEGURANÇA – DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PENHORA PRECEDENTE – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONTRATO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À RESERVA – DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. A penhora no rosto dos autos, realizada em 08/03/2022, precedeu a juntada do contrato, que foi protocolizado em 06/05/2022, evidenciando a intempestividade do pedido. 2. Nos termos do Estatuto da OAB, da Resolução CNJ 303/2019 e da consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça – conforme os precedentes AgInt no AREsp 1871603/MS e AgInt no REsp 1896168/SP –, o contrato de honorários apresentado somente após a efetivação da penhora não assegura ao advogado o direito à reserva preferencial dos honorários. 3. Denega-se a segurança, revogando-se a medida liminar anteriormente concedida. (N.U 1002432-06.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.” (AgInt no AgInt no AREsp 1871603/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) De igual modo, a tese fixada no julgamento do N.U 1004175-34.2023.8.11.0001, pela Primeira Turma Recursal, é lapidar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios contratuais apresentados após a penhora no rosto dos autos não autoriza o destaque da verba nos próprios autos, por inexistência de crédito disponível. A verba honorária contratual deve ser perseguida em ação autônoma, salvo quando o pedido for anterior à constrição e houver crédito disponível. A observância da ordem cronológica dos atos e a proteção da segurança jurídica entre credores impedem a reserva de valores quando já existente penhora regular. (...) (N.U 1004175-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) O direito do advogado aos seus honorários permanece hígido, mas, diante de sua inércia em formalizar o pedido de reserva com o documento essencial antes da constrição, a sua cobrança deverá ser buscada em via autônoma, diretamente de sua constituinte, não sendo oponível ao credor que, diligentemente, promoveu a penhora e garantiu seu crédito. Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau, ao privilegiar a anterioridade do ato de constrição judicial em detrimento de um pedido de reserva de honorários que não se aperfeiçoou a tempo, aplicou corretamente o direito, garantindo a segurança jurídica e a isonomia entre os credores. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 009/2019/TP), conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter incólume a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 14.938,70), em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido (ID 294931913), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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