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Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0441

ID: 301134428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZ… Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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Processo nº 1002433-06.2025.8.26.0156

ID: 278864836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-06.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOURENçO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em razão dos rendimentos mensais recebidos, os quais ultrapassam 03 salários mínimos, critério utilizado por este juízo para concessão do benefício, mesmo parâmetro utilizado pelo convênio DPE/OAB para nomeação de advogado em favor dos hipossuficientes. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, importa destacar que a tutela antecipada contra a Fazenda Pública só não é cabível nas hipóteses previstas em lei, que são aquelas trazidas no artigo 1º da Lei n.° 9.494/97. Ressalvados esses casos, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Nessa ordem de ideias, como o caso em apreço não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagem, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias, admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda. Ademais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, tem entendido que o artigo 32, I, da Lei n.° 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, donde presente o requisito da verossimilhança do alegado. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar. Destarte, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata cessação dos descontos correspondentes a 2% do vencimento do autor, nos termos requeridos na inicial, com a correspondente cessação da cobertura nos limites legais. Oficie-se ao departamento de recursos humanos da Polícia Militar, ficando a parte requerente/exequente intimada, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se para cumprimento. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002433-71.2025.8.26.0296

ID: 323555438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser … Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: SANDRA ALVES RIZZIOLLI (OAB 204075/SP)

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Maria Pereira Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 328505808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059592-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PABLO BATISTA REGO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059592-73.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059592-73.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM PROVENTOS. A AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO MESMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, APESAR DAS DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORA.4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA É EVIDENTE PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME OS ARTIGOS 430 A 433 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL-DOCUMENTOSCÓPICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO NÃO SE PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. 2. A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 430, 431, 432, 433, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002436-59.2024.8.26.0361, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002433-13.2024.8.26.0456, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/6/2025.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 0009311-25.2025.8.26.0071

ID: 329862421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009311-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENTSCARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0009311-25.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002433-04.2024.8.26.0071) (processo principal 1002433-04.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dentscare Ltda - Vistos… Processo 0009311-25.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002433-04.2024.8.26.0071) (processo principal 1002433-04.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dentscare Ltda - Vistos. 1. Confira a serventia se ocorreu a vinculação da guia da taxa judiciária (páginas 12/14) e a queima automática dela, lançando certidão nos autos ou alternativamente providencie a intimação da parte exequente para regularização. 2. Em seguida, intime-se a parte executada, através do patrono constituído nos autos, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar o valor indicado (R$ 11.218,32). 3. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 5. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo [Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Serpjud (antigo Arisp)], autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 6.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 6.2. Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 6.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado dela ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 6.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 6.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 7. Em relação ao sistema informatizado SerpJud (antigo Arisp) este só permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. A utilização deste sistema, portanto, não permite ao juízo a pesquisa de imóveis pertencentes ao executado quando o interessado não é beneficiário da assistência judiciária. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/2025). 8. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB 24446SC/)

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Processo nº 1002433-26.2024.8.26.0484

ID: 307094780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002433-26.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS GASPAR NUNES

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do reque… Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do requerido/executado Edson por meio de carta com aviso de recebimento, a qual se encontra juntada à fl. 164, recebida por terceiro. De se notar, pois, que o ato citatório não se fez perfeito. Contudo, compareceu aos autos o requerido (fls. 165/181), de modo que dou-o por citado, nos termos da Decisão de fl. 159, ou seja, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não da execução em si. O requerido opôs embargos à execução, distribuído sob o n.º 1002883-66.2024.8.26.0484, onde impugnou a pretendida desconsideração, cuja cópia da inicial se encontra juntada em fls. 190/206. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (fl. 222). Gratuidade da justiça concedida ao requerido (fl. 228). Instado a se manifestar em prosseguimento (fl. 223), vem o requerente/exequente, em peça sigilosas, pugnando pelo julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, pelo deferimento do início dos atos expropriatórios. É o breve relatório. Decido. De saída, liberem-se as peças sigilosas, anotando-se que elas permanecerão fora de ordem no presente feito, logo após essa decisão. Pois bem, do compulso dos autos, verifico que ele não se encontra maduro para decisão. Assim, para o cumprimento do §4º, do art. 134, do CPC, oportunizo às partes a especificação das provas petendidas, conforme regra de distribuição do ônus probatório, em conformidade com o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo-se ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar nos autos a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao reconhecimento do direito autoral. Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

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Atelie Nuvem De Papel x Entertainment One Uk Limited (Eone)

ID: 313044051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATELIE NUVEM DE PAPEL

Polo Passivo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (EONE)

Despacho

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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GLAUBER RAMOS TONHÃO

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DESPACHO Nº 1002433-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002433-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Atelie Nuvem de Papel - Apelado: Entertainment One Uk Limited (eOne) - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou parcialmente ação inibitória e indenizatória, mantendo a tutela de urgência concedida para condenar a apelante à obrigação de se abster de fabricar ou comercializar artigos contrafeitos que ostentem reprodução e/ou imitação das marcas PPEPPA, FAMÍLIA E AMIGOS, PJ MASKS, CONNOR/MENINO GATO, AMAYA/CORUJITA, GREG/LAGARTIXO, GAROTA LUNA, NINJA NOTURNO e ROMEO, sob pena de multa diária. Em seguida, condenou a apelante ao pagamento de danos materiais, que incluem os lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como por danos extrapatrimoniais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, diante da sucumbência, condenou a apelante a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 540/547). A apelante, inicialmente, explica não ter promovido o recolhimento do preparo recursal (fls. 657), pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Enfatiza que não comercializou nenhum produto relacionado às marcas PJ Masks e Peppa Pig, limitando-se à divulgação temporária em plataforma digital, por curto período, sem que tenha havido qualquer venda efetiva. Sustenta não ter atuado com má-fé e que, ao tomar conhecimento da titularidade das marcas, suspendeu imediatamente a divulgação. Aponta ausência de demonstração do prejuízo afirmado pelaapelada, que é empresa de grande porte e reconhecida internacionalmente, ao passo que ostenta a qualidade de microempresária. Alega que a condenação ao ressarcimento de danos morais (no valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais]), e materiais (a serem apurados por arbitramento) viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejando enriquecimento sem causa. Requer a reforma da sentença, para se afastar as condenações, ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados (fls. 550/566). II. Para análise do pleito de gratuidade processual formulado pela apelante, determina-se traga a interessada, aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, extratos bancários de todas as suas contas nos últimos três meses, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, bem como outros documentos tidos como pertinentes (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais dos últimos dois anos, caso inscrita no Simples Nacional), conforme o disposto no artigo 99, §2º do CPC de 2015, sob pena de indeferimento. III. Fica, desde logo, consignado que, no mesmo prazo, a apelante poderá optar pelo recolhimento do preparo devido. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Glauber Ramos Tonhão (OAB: 190216/SP) - Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) - Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB: 54416/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002433-86.2025.8.26.0291

ID: 276844019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS

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ADV: Andre Luis Bottino de Vasconcellos (OAB 135271/SP) Processo 1002433-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. da S. , C. P. da S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justi… ADV: Andre Luis Bottino de Vasconcellos (OAB 135271/SP) Processo 1002433-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. da S. , C. P. da S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à)(s) autor(a)(s). Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do Ministério Público. Anote. 2. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 16/17), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo. Importante consignar que a necessidade do(a) menor é presumida. 4. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora dos menores (fls. 03), fica desde já determinada a expedição de ofício à empregadora, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo requerido. Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá informa-la nos autos. 5. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, e INTIMEM sobre a fixação dos alimentos provisórios, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 7. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 8. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 9. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime.

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Processo nº 1002433-72.2025.8.26.0619

ID: 329919515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-72.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RUFINO DA SILVA JAIR SANTO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1002433-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Jair Santo Vital - - Gilberto Rufino da Silva, registrado civilmente como Gilberto Rufino da Silva - Vistos. 1. O art.5º,… Processo 1002433-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Jair Santo Vital - - Gilberto Rufino da Silva, registrado civilmente como Gilberto Rufino da Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) a não indicação do valor de sua remuneração mensal, apesar de se tratar de autônomo; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de rendimentos entregue ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar à inicial sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para: a) Atribuir correto valor da causa, no caso, o valor venal do imóvel usucapiendo, com a juntada da respectiva certidão emitida pela Prefeitura Municipal; b) Juntar certidões expedidas pelo distribuidor local em nome daqueles que também figuram como titulares do domínio junto ao CRI, de inexistência de ações possessórias e reivindicatória tendo por objeto o imóvel usucapiendo; c) Juntar certidão negativa de débitos municipais, referente ao imóvel objeto da lide; d) Apresentar a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com indicação dos proprietários dos imóveis confrontantes; e) Incluir no polo passivo os respectivos confrontantes do imóvel usucapiendo conforme indicado no item d supra, bem como de todos que figuram como titulares do domínio junto ao CRI, com as respectivas qualificações e endereços para possibilitar a citação; f) Trazer aos autos cópia das principais peças (petição inicial, contestação, sentença e possíveis recursos e acórdãos) da Ação de Usucapião anteriormente ajuizada perante esse Juízo, autos sob n. 1003284-87.2020.8.26.0619. 3. Após, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1002433-10.2024.8.11.0010

ID: 291447459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-10.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002433-10.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002433-10.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença proferida, aduzindo existência de contradição/ omissão. A embargante requer a reforma da sentença no tocante ao desconto previdenciário, para que incida sobre o valor que ultrapassa o teto da previdência social. Os embargados quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” enquanto a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente , entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Pois bem. No caso em tela, não se verifica a existência de omissão ou contradição, uma vez que a questão relativa à isenção previdenciária foi devidamente apreciada, tendo sido ressaltada a ausência de informações nos autos sobre a alíquota aplicada e os valores que eventualmente ultrapassam o limite do RGPS, o que inviabilizou o conhecimento da matéria pelo juízo. A parte, na realidade, demonstra claro inconformismo com o que foi decidido pelo juízo no pronunciamento, porém os embargos de declaração têm como objeto apenas aclarar ou complementar o pronunciamento quando presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, não permitindo a rediscussão de matéria já decidida. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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