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Processo nº 1003189-10.2024.8.11.0013

ID: 293722915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003189-10.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE LIBORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-10.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-10.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL JOSE LIBORIO - CPF: 065.125.421-34 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA - CPF: 048.461.341-30 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAMENTO PLURIMENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. LEGALIDADE. PROTESTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve regularidade na prestação do serviço quanto às leituras plurimensais, e exercício regular de direito da concessionária ao encaminhar título para protesto. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, com leituras plurimensais em unidade localizada em área rural, são legítimas; (ii) verificar se o protesto efetuado pela concessionária configura exercício regular de direito; e (iii) constatar se há dano moral indenizável decorrente da conduta da concessionária. III. Razões de decidir 3. As leituras plurimensais realizadas pela concessionária em unidade consumidora localizada em área rural encontram amparo legal nas Resoluções n. 414/2010 e 1000/2021 da ANEEL, que autorizam expressamente o faturamento em intervalos de até 12 ciclos consecutivos, com posterior ajuste conforme a leitura efetiva. 4. Inexiste comprovação de que as cobranças ocorreram de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, não havendo como reconhecer ilegalidade no procedimento de leituras plurimensais realizado pela concessionária. 5. O protesto realizado pela concessionária configura exercício regular de direito, considerando que ocorreu anteriormente à negociação do débito e recaiu sobre obrigação legítima e exigível, cabendo ao consumidor, após a quitação da dívida ou acordo de parcelamento, providenciar o cancelamento do protesto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 725. 6. A situação narrada pelo apelante não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, ante a inexistência de ato ilícito por parte da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a realização de leituras plurimensais pela concessionária de energia elétrica em unidades consumidoras localizadas em áreas rurais, nos termos das Resoluções n. 414/2010 e 1000/2021 da ANEEL. 2. O protesto de título representativo de dívida legítima constitui exercício regular de direito, incumbindo ao devedor, após a quitação da dívida ou acordo de parcelamento, providenciar o cancelamento do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 85, §11; Lei n. 9.492/1997, art. 26; Lei n. 6.690/1979, art. 2º; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 86 e 89; Resolução ANEEL n. 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 725, REsp 1.339.436/SP; TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024; TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025; TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MANOEL JOSE LIBÓRIO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1003189-10.2024.8.11.0013, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que houve a regularidade no serviço prestado, quanto à prática de leituras plurimensais, e a concessionária requerida agiu em exercício regular de direito ao apresentar título para protesto. O apelante alega, em síntese, que a sentença de primeiro grau deve ser reformada por não ter reconhecido as cobranças abusivas realizadas pela Energisa Mato Grosso, visto que a concessionária deixou de emitir faturas com consumo nos meses de julho, setembro e outubro de 2023, e registrou consumo excessivo nos meses de agosto e novembro, sendo que em novembro foi surpreendido com uma fatura de R$ 2.629,91 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), valor que não condiz com seu histórico de consumo médio. Sustenta ainda que, mesmo após negociar e pagar parcialmente o débito, teve seu nome protestado indevidamente pelo mesmo valor já negociado, o que lhe causou danos morais, especialmente por ser idoso de 78 anos, tendo sofrido alterações em seu limite de cheque especial, queda na pontuação de seu Score junto ao sistema Serasa e negativa de compra com cartão de crédito. Contrarrazões apresentadas em id. 285101414, que a parte apelada, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita deferida ao apelante, bem como alega a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposto por MANOEL JOSE LIBÓRIO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que houve a regularidade no serviço prestado, quanto à prática de leituras plurimensais, e a concessionária requerida agiu em exercício regular de direito ao apresentar título para protesto. PRELIMINARES – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau corretamente deferido o benefício. A apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, limitando-se a alegações genéricas. No que tange à alegada ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos na petição inicial, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Portanto, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, bem como do protesto efetuado em nome do autor, além da ocorrência de danos morais. No caso em apreço, resta incontroverso que a unidade consumidora do recorrente está localizada em área rural, sendo aplicável o regramento específico previsto pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, posteriormente substituída pela Resolução n. 1000/2021, que disciplina o faturamento plurimensal nas unidades consumidoras rurais. O art. 86 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL permitia que a distribuidora efetuasse leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos para unidades consumidoras rurais. Já o art. 89 previa que quando ocorresse leitura plurimensal, o faturamento mensal deveria ser realizado utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Esse regramento foi mantido na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que normatiza atualmente a matéria, com pequenas alterações. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a concessionária procedeu ao faturamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação setorial. Apesar das insurgências da parte autora acerca da prática de leituras plurimensais, destaco que o procedimento adotado pela concessionária é expressamente autorizado pela legislação que regulamenta o serviço público prestado. Ademais, a concessionária realiza uma previsão da média de consumo anterior e efetivamente a corrige no mês em que há, de fato, a leitura do relógio. De igual forma, inexiste nos autos a comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, de modo que não há como reconhecer ilegalidade no procedimento de leituras plurimensais realizado pela requerida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos casos de Unidade Consumidora de energia elétrica de imóvel localizado em zona rural, é regular a realização da leitura do medidor de forma plurimensal e cobrança do intervalo por estimativa, com a devida compensação na fatura posterior, nos termos da Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes. Constatada a regularidade do valor da fatura, sem ocorrência de prática de ato ilícito pela concessionária, deve ser julgado improcedentes os pedidos de nulidade das faturas e indenização por danos morais. (...)”. (TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – POSSIBILIDADE – ACÚMULO DE CONSUMO POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS MESES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NA MEDIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. 2. Não havendo comprovação de que o valor apurado diverge do consumo médio mensal registrado na unidade consumidora localizada em zona rural, inexiste irregularidade. 3. Recurso desprovido”. (TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REGIME PLURIMENSAL DE LEITURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ampara o regime plurimensal de leitura em áreas rurais, confirmando a legalidade das cobranças impugnadas, que refletem a média de consumo ajustada. 5. Não se verificam elementos de má-fé ou conduta abusiva por parte da concessionária, sendo inadequado imputar-lhe responsabilidade civil por danos morais, sobretudo na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida do nome da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(...) “3. O regime plurimensal de leitura em áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, legitima a cobrança de consumo acumulado, desde que devidamente demonstrado.” (...)”. (TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 - destaquei). No tocante ao protesto realizado, verifico que este ocorreu em janeiro/2024, enquanto a negociação para parcelamento do débito somente foi efetivada em 16/02/2024, conforme documentação juntada aos autos. Portanto, quando do apontamento do título para protesto, não havia sido realizado qualquer acordo para pagamento da dívida, estando o consumidor em mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 1.339.436/SP (Tema 725), sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese de que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o acordo de parcelamento continha cláusula expressa determinando que a concessionária providenciaria a baixa do protesto. Assim, uma vez registrado o protesto, em conformidade com a legislação vigente, caberia ao consumidor, após a negociação da dívida, providenciar sua baixa, seja pela apresentação do título quitado, seja pela obtenção da carta de anuência da credora. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/1997 e art. 2º da Lei n. 6.690/1979, é responsabilidade do devedor se dirigir ao cartório e fazer a retirada do protesto de seu nome, não havendo obrigação legal da concessionária de proceder à baixa automática após a realização de acordo de parcelamento, salvo se expressamente pactuado. Quanto aos danos morais, verifico que o recorrente não comprovou a ocorrência de abalo psicológico ocasionado pelo ato da reclamada. Não ficou evidenciado abuso na forma de cobrança, como por exemplo, reiteração da cobrança indevida. Ao contrário, a cobrança mostrou-se legítima, caracterizada como exercício regular de um direito. O dano moral é aquele sofrimento que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor e aborrecimento estão fora da órbita do dano moral indenizável. Embora se reconheça que o recorrente tenha ficado aborrecido pela situação vivenciada, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração efetiva de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário que haja comprovação do fato danoso, do ato ilícito e do nexo de causalidade, elementos que não se encontram presentes na hipótese dos autos, uma vez que a concessionária agiu no exercício regular de direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003189-10.2024.8.11.0013

ID: 293722916

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003189-10.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-10.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-10.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL JOSE LIBORIO - CPF: 065.125.421-34 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA - CPF: 048.461.341-30 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAMENTO PLURIMENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. LEGALIDADE. PROTESTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve regularidade na prestação do serviço quanto às leituras plurimensais, e exercício regular de direito da concessionária ao encaminhar título para protesto. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, com leituras plurimensais em unidade localizada em área rural, são legítimas; (ii) verificar se o protesto efetuado pela concessionária configura exercício regular de direito; e (iii) constatar se há dano moral indenizável decorrente da conduta da concessionária. III. Razões de decidir 3. As leituras plurimensais realizadas pela concessionária em unidade consumidora localizada em área rural encontram amparo legal nas Resoluções n. 414/2010 e 1000/2021 da ANEEL, que autorizam expressamente o faturamento em intervalos de até 12 ciclos consecutivos, com posterior ajuste conforme a leitura efetiva. 4. Inexiste comprovação de que as cobranças ocorreram de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, não havendo como reconhecer ilegalidade no procedimento de leituras plurimensais realizado pela concessionária. 5. O protesto realizado pela concessionária configura exercício regular de direito, considerando que ocorreu anteriormente à negociação do débito e recaiu sobre obrigação legítima e exigível, cabendo ao consumidor, após a quitação da dívida ou acordo de parcelamento, providenciar o cancelamento do protesto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 725. 6. A situação narrada pelo apelante não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterização de dano moral indenizável, ante a inexistência de ato ilícito por parte da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a realização de leituras plurimensais pela concessionária de energia elétrica em unidades consumidoras localizadas em áreas rurais, nos termos das Resoluções n. 414/2010 e 1000/2021 da ANEEL. 2. O protesto de título representativo de dívida legítima constitui exercício regular de direito, incumbindo ao devedor, após a quitação da dívida ou acordo de parcelamento, providenciar o cancelamento do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 85, §11; Lei n. 9.492/1997, art. 26; Lei n. 6.690/1979, art. 2º; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 86 e 89; Resolução ANEEL n. 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 725, REsp 1.339.436/SP; TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024; TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025; TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MANOEL JOSE LIBÓRIO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1003189-10.2024.8.11.0013, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que houve a regularidade no serviço prestado, quanto à prática de leituras plurimensais, e a concessionária requerida agiu em exercício regular de direito ao apresentar título para protesto. O apelante alega, em síntese, que a sentença de primeiro grau deve ser reformada por não ter reconhecido as cobranças abusivas realizadas pela Energisa Mato Grosso, visto que a concessionária deixou de emitir faturas com consumo nos meses de julho, setembro e outubro de 2023, e registrou consumo excessivo nos meses de agosto e novembro, sendo que em novembro foi surpreendido com uma fatura de R$ 2.629,91 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), valor que não condiz com seu histórico de consumo médio. Sustenta ainda que, mesmo após negociar e pagar parcialmente o débito, teve seu nome protestado indevidamente pelo mesmo valor já negociado, o que lhe causou danos morais, especialmente por ser idoso de 78 anos, tendo sofrido alterações em seu limite de cheque especial, queda na pontuação de seu Score junto ao sistema Serasa e negativa de compra com cartão de crédito. Contrarrazões apresentadas em id. 285101414, que a parte apelada, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita deferida ao apelante, bem como alega a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposto por MANOEL JOSE LIBÓRIO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que houve a regularidade no serviço prestado, quanto à prática de leituras plurimensais, e a concessionária requerida agiu em exercício regular de direito ao apresentar título para protesto. PRELIMINARES – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau corretamente deferido o benefício. A apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, limitando-se a alegações genéricas. No que tange à alegada ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos na petição inicial, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Portanto, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, bem como do protesto efetuado em nome do autor, além da ocorrência de danos morais. No caso em apreço, resta incontroverso que a unidade consumidora do recorrente está localizada em área rural, sendo aplicável o regramento específico previsto pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, posteriormente substituída pela Resolução n. 1000/2021, que disciplina o faturamento plurimensal nas unidades consumidoras rurais. O art. 86 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL permitia que a distribuidora efetuasse leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos para unidades consumidoras rurais. Já o art. 89 previa que quando ocorresse leitura plurimensal, o faturamento mensal deveria ser realizado utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Esse regramento foi mantido na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que normatiza atualmente a matéria, com pequenas alterações. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a concessionária procedeu ao faturamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação setorial. Apesar das insurgências da parte autora acerca da prática de leituras plurimensais, destaco que o procedimento adotado pela concessionária é expressamente autorizado pela legislação que regulamenta o serviço público prestado. Ademais, a concessionária realiza uma previsão da média de consumo anterior e efetivamente a corrige no mês em que há, de fato, a leitura do relógio. De igual forma, inexiste nos autos a comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, de modo que não há como reconhecer ilegalidade no procedimento de leituras plurimensais realizado pela requerida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos casos de Unidade Consumidora de energia elétrica de imóvel localizado em zona rural, é regular a realização da leitura do medidor de forma plurimensal e cobrança do intervalo por estimativa, com a devida compensação na fatura posterior, nos termos da Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes. Constatada a regularidade do valor da fatura, sem ocorrência de prática de ato ilícito pela concessionária, deve ser julgado improcedentes os pedidos de nulidade das faturas e indenização por danos morais. (...)”. (TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – POSSIBILIDADE – ACÚMULO DE CONSUMO POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS MESES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NA MEDIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. 2. Não havendo comprovação de que o valor apurado diverge do consumo médio mensal registrado na unidade consumidora localizada em zona rural, inexiste irregularidade. 3. Recurso desprovido”. (TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REGIME PLURIMENSAL DE LEITURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ampara o regime plurimensal de leitura em áreas rurais, confirmando a legalidade das cobranças impugnadas, que refletem a média de consumo ajustada. 5. Não se verificam elementos de má-fé ou conduta abusiva por parte da concessionária, sendo inadequado imputar-lhe responsabilidade civil por danos morais, sobretudo na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida do nome da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(...) “3. O regime plurimensal de leitura em áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, legitima a cobrança de consumo acumulado, desde que devidamente demonstrado.” (...)”. (TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 - destaquei). No tocante ao protesto realizado, verifico que este ocorreu em janeiro/2024, enquanto a negociação para parcelamento do débito somente foi efetivada em 16/02/2024, conforme documentação juntada aos autos. Portanto, quando do apontamento do título para protesto, não havia sido realizado qualquer acordo para pagamento da dívida, estando o consumidor em mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 1.339.436/SP (Tema 725), sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese de que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o acordo de parcelamento continha cláusula expressa determinando que a concessionária providenciaria a baixa do protesto. Assim, uma vez registrado o protesto, em conformidade com a legislação vigente, caberia ao consumidor, após a negociação da dívida, providenciar sua baixa, seja pela apresentação do título quitado, seja pela obtenção da carta de anuência da credora. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/1997 e art. 2º da Lei n. 6.690/1979, é responsabilidade do devedor se dirigir ao cartório e fazer a retirada do protesto de seu nome, não havendo obrigação legal da concessionária de proceder à baixa automática após a realização de acordo de parcelamento, salvo se expressamente pactuado. Quanto aos danos morais, verifico que o recorrente não comprovou a ocorrência de abalo psicológico ocasionado pelo ato da reclamada. Não ficou evidenciado abuso na forma de cobrança, como por exemplo, reiteração da cobrança indevida. Ao contrário, a cobrança mostrou-se legítima, caracterizada como exercício regular de um direito. O dano moral é aquele sofrimento que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor e aborrecimento estão fora da órbita do dano moral indenizável. Embora se reconheça que o recorrente tenha ficado aborrecido pela situação vivenciada, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração efetiva de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário que haja comprovação do fato danoso, do ato ilícito e do nexo de causalidade, elementos que não se encontram presentes na hipótese dos autos, uma vez que a concessionária agiu no exercício regular de direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Angelina Maria Mercante Felipetto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263151027

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002461-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DEIZIANE PADILHA DA SILVA SAFADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002461-48.2025.8.11.0040. AUTOR: ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002461-48.2025.8.11.0040. AUTOR: ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Destaco que é cabível aplicação do Código de defesa do Consumidor ao caso em apreço pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. Alega a Requerente ter sofrido danos morais devido ao suposto ato ilícito da Requerida em alterar seu voo de ida, cujo itinerário era de Sinop-MT a Itapema-SC, com diferença de mais de 10 (dez) horas entre o horário inicialmente contratado e o estabelecido unilateralmente pela Requerida um mês antes da viagem. A Requerente menciona que buscou solucionar o problema da alteração, pois, além dela, tinham mais dezessete familiares incluídos, até mesmo seus pais que já são pessoas idosas. Conforme exordial, a melhor alternativa para a Requerente foi optar por um voo que sairia da Cidade de Cuiabá-MT no dia 26/12/2023, fazendo com que toda a família se locomovesse de Sinop até Cuiabá, devido ao ato unilateral e arbitrário da Requerida. É incontroverso pois, que a Requerente adquiriu as passagens junto à Requerida, conforme id. 185208294 e que ocorreu a alteração da ida o que foi confirmado pela Requerida em sua peça contestatória. Deste modo, cabia à ré demonstrar que prestou a assistência adequada à passageira em relação as necessidades decorrentes da alteração do voo (art. 373, II, CPC), contudo, não é o que se observa no presente caso. Em que pese a alteração ocorrer no prazo estabelecido pelo art. 12 da Resolução Nº 400/16, certo é, que o itinerário da Requerente foi completamente alterado, não havendo justificativa plausível para a respectiva alteração. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços: Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nas palavras de José Carlos Maldonado de Carvalho: "a obrigação assumida pelo transportador, além de objetiva, é também de resultado, não se exigindo do passageiro, em caso de dano, a prova sobre quem, culposa ou dolosamente, deu causa ao evento danoso; basta que seja provado pelo vitimado o contrato de transporte, o dano e o nexo de causalidade”. Logo, por se tratar de responsabilidade objetiva, necessário apenas a análise quanto ao fato, nexo causal e os danos decorrentes, sem necessidade de aferir a culpabilidade. Com efeito, a responsabilidade apenas não se configuraria caso fosse comprovado alguma excludente, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorreu. Frisa-se que a reclamante teve sua viagem de ida completamente alterada pela companhia ré, fazendo com que ela e seus familiares optassem por um voo que partisse da cidade de Cuiabá ao invés de Sinop como anteriormente contratado, motivo que resta evidente o abalo moral sofrido. Muito embora a reclamada pleiteie a improcedência da demanda, não se verifica, no caso concreto, que se cuide de situação de mero aborrecimento cotidiano, em que a prestadora de serviço tenha agido prontamente para remediar a situação. Deve-se dizer que a empresa reclamada, ao fornecer a passagem aérea à reclamante comprometeu-se a transportá-la na hora marcada, no dia estabelecido até o lugar indicado, com todos os seus pertences e qualquer alteração dos termos pactuados apresenta-se como um defeito na prestação de serviço que justifica a reparação dos danos porventura ocorrentes, pois não se atingiu o resultado esperado pelos consumidores, conforme dispõe o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 14 da legislação supra referida. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos reclamantes. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desta forma, considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de indenização moral. Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) reais como indenização pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) reais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora de acordo com a taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002461-96.2025.8.26.0568

ID: 293495711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002461-96.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SãO JOãO DA BOA VISTA - CREDIVISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ADRIANO NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002461-96.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - Credivista - Vistos. Trata-se d… Processo 1002461-96.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - Credivista - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$9.712,43 (decorrente do inadimplemento do contrato de empréstimo consignado n. 233803). Requer: a-) A Requerente, invocando as disposições contidas no art. 319, inciso VII, do NCPC manifesta seu DESINTERESSE na realização de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA visando a celeridade e economia processual; b-) A citação das requeridas, nos endereços constante no preâmbulo desta, via Oficial de Justiça, para responder aos termos da presente Ação Ordinária de Cobrança e apresentar, se quiser defesa sob pena de revelia e confissão; c-) Que seja a pretensão julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a posterior condenação das requeridas de forma solidária ao pagamento da dívida no importe de R$6.640,45 (seis mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). d-) Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado desta. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito admitidos, dando-se à causa o valor de R$9.712,43 (nove mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos). Com a inicial, os documentos de fls. 06/92: Fls. 49/67: cédulas de crédito bancário; Fls. 68/80: extratos bancários; Fls. 81/85: planilha de cálculo; Fls. 86/92: recolhimento de custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. Trata o presente feito de relação de consumo, devendo, por conseguinte, serem aplicadas as regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC). Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor com o fim de inviabilizar o acesso deste à Justiça, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV e XV, do CDC, com o reconhecimento de ofício da incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art. 64 do CPC. Neste sentido tem decidido nossos Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício. 2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Cruz Alta RS, o suscitante. (STJ CC 48641/RS Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ 05.12.2005). CONTRATO DE ADESÃO Cláusula contratual, eleição de foro. Reconhecimento da nulidade de ofício. Expressa previsão legal. Parágrafo único do art. 112, CPC, com redação dada pela Lei n. 11.280/2006. Como consequência, declaração de incompetência do juízo e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso não provido. (TJSP AI 1.051.717-0/0 São Paulo Rel. Des. José Malerbi J. 03.07.2006). AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUMIDOR RESIDENTE EM OUTRA COMARCA DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que declarou a incompetência, quando a ação foi proposta em comarca distinta da que residem os consumidores, pois o foro competente para a ação que cuida de relação de consumo é o do domicílio do consumidor e, tratando-se de incompetência absoluta, poderia ser decretada até mesmo de ofício pelo juízo. V.v. A incompetência relativa somente pode ser decretada pelo magistrado se houve a arguição em exceção, não podendo ser declarada ex officio, mesmo quando a ação tiver sido ajuizada em Comarca diversa da do domicílio do Autor e do Réu. (Agravo de Instrumento n. 1.0024.08.237963-7/001 Belo Horizonte Relator: Des. ROGÉRIO MEDEIROS Dje 23.06.2009). AGRAVO INTERNO AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELAÇÃO DE CONSUMO COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados (STJ, REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJ 02.02.2009). (TJMG AgRg 1.0024.09.499764-0/002 9ª C.Cív. Rel. José Antônio Braga Dje 18.01.2010). Também nesse sentido a decisão do conflito de competência suscitado por este Juízo ao STJ - Conflito nº 119635/SP, 2011/0257247-5, número de origem 19932002720118130024 a seguir transcrito: A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor, sendo nula a cláusula de eleição de fora inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em foro diverso do seu domicílio. Os seguintes precedentes resumem bem a posição adotada por este Tribunal: A competência do Juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo (AGRG no AG 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006). Processual civil. Ação de busca e apreensão promovida em Comarca aleatoriamente escolhida pelo credor. Competência absoluta. CDC. Domicílio do réu. Cláusula de Eleição. Hipossuficiência. I. Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (RESP 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.10.2005). Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor, Instituição Financeira. Contrato de arrendamento mercantil O código de defesa do consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditória, ampla defesa e igualdade das partes Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicílio da ré, prorroga-se por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV,B, do CPC. Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por proteção da determinação cogente no CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel. Mini. Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002). No caso presente, conforme se depreende do caderno processual, há cláusula de eleição de foro, qual seja, o foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP (fls. 06), vindo a parte autora a ajuizar a presente ação no foro desta Comarca, ao invés de promover sua proposição no domicílio da parte ré. Como é sabido, em se tratando de relação de consumo, a competência para conhecer da lide é do domicílio do consumidor, porquanto possui caráter absoluto e visa facilitar ao hipossuficiente a defesa de seus interesses em juízo, conferindo o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta. Assim, tenho que as regras para propositura da ação devem obedecer às normas de competência previstas em lei, devendo ser declinada a competência para o domicílio do consumidor. É importante ainda mencionar que, embora o processo seja digital, não podemos perder de vista que há situações em que se faz necessária a expedição de carta precatória, o que representa maiores custos para o consumidor. Um dos princípios do C.D.C. é facilitação da defesa do vulnerável na relação comercial, inclusive economicamente, daí porque entendo que o processo deve tramitar na Comarca do devedor, pois, economicamente lhe é mais favorável. Assim, tenho que as regras para propositura da ação devem obedecer às normas de competência previstas em lei, devendo ser declinada a competência para o domicílio do consumidor. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para o Juízo da Comarca de Vargem Grande do Sul-SP, para onde determino seja o presente feito remetido, após estabilizada esta decisão. Intime-se. - ADV: CLEBER ADRIANO NOVO (OAB 152392/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325613825

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002253-46.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002253-46.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002253-46.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840b64e proferida nos autos. AP 1002253-46.2024.5.02.0381 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef346d4; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 304f567). Regular a representação processual (Id ef8405b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a execução coletiva dos autos, tendo em vista a legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. Consta do v. acórdão: "Extinção da ação/Legitimidade do sindicato/execução em blocos O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO propôs a ação trabalhista 1002461-76.2014.5.02.0382, em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a qual foi julgada procedente, cujo o título executivo judicial estabeleceu que o Sindicato-Exequente é legítimo para defender direitos individuais da categoria, em especial, neste caso que versa sobre direito individual homogêneo. Nos termos da decisão recorrenda (Id dfbcdf1), é notória a inviabilidade de processamento da execução de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Por sua vez, o agravante argumenta, em suma, que a ação não versou sobre direito heterogêneo, não sendo necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias individualizadas; que fracionar as execuções em blocos de 30 substituídos tem como propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e, ainda, não sobrecarregar o Judiciário; que os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais, inclusive quanto à liquidação e execução, bem como que a execução deve ser processada de acordo com os interesses do credor na busca de satisfação de seu crédito; e que a decisão recorrenda se caracteriza como decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC. Assim, requer que sejam afastados os efeitos da decisão de extinção e determinado o retorno do processo à Origem, para a finalização da liquidação coletiva do título executivo. Analiso. De início, destaco que esta execução se refere à ação coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385 onde se executa horas extras do artigo 384 da CLT, o que não se confunde com o objeto da ação nº 1002240-87.2014.5.02.0384 - repouso semanal remunerado. São descabidas as alegações acerca da legitimidade do sindicato para propor a ação, pois não é este o fundamento da decisão que extinguiu a execução. Neste sentido, a respeito da execução de sentença coletiva, estabelecem os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (...) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. A ação coletiva possui duas fases, nas quais são garantidas, igualmente, a observância do princípio do contraditório. A primeira refere-se à sentença proferida na fase de conhecimento, que estabelece comando genérico de condenação; a segunda corresponde à execução individual ou coletiva, na qual o objeto da liquidação passa a ser personalizado e divisível. Deste modo, há legitimação concorrente do sindicato e dos substituídos. Contudo, do caráter genérico da sentença emerge a necessidade de delimitação, não só do montante integral da obrigação devida a cada trabalhador, como também de quem são efetivamente os beneficiários. A decisão agravada determinou o arquivamento do feito, sobre a fundamentação de que é inviável o seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Portanto, a proposição da execução relativa a 30 substituídos contraria a finalidade do procedimento de individualização da execução. De fato, para esta Relatora, a liquidação tradicional não se amolda com facilidade ao procedimento liquidatório das sentenças tuteladoras de direitos individuais homogêneos. Ações coletivas desta envergadura acarretam notório comprometimento dos trabalhos da Vara de Origem, prejudicando a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária. Além disto, prejudicam os próprios exequentes, que se obrigam a aguardar a solução de quaisquer pendências relativas a seus pares para verem seus créditos homologados, ainda que estejam livres de desembaraços. Deste modo, a individualização da execução é o que mais se coaduna com o princípio da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. As execuções coletivas, além de comprometerem a celeridade da liquidação (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dificultam o exercício do direito de defesa da executada (artigo 5º, LV, da CF), pelo que remanesce incólume o desmembramento levado a efeito pelo MM. Juízo a quo. A decisão agravada não impede a execução, do contrário. O próprio agravante sequer tem conhecimento do expressivo número de substituídos, estimando cerca de 2.907, mormente porque a quantificação dos beneficiários depende do fornecimento de documentos pela executada. Nesse contexto e a partir de uma interpretação analógica do §1º do artigo 113 do CPC, o Magistrado está autorizado a determinar o desmembramento da execução da ação coletiva, sempre que esta comprometa a rápida solução do processo, dificultando o cumprimento da sentença. Destarte, reputo correta a decisão agravada, no particular." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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ID: 325613838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002253-46.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002253-46.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002253-46.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840b64e proferida nos autos. AP 1002253-46.2024.5.02.0381 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef346d4; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 304f567). Regular a representação processual (Id ef8405b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a execução coletiva dos autos, tendo em vista a legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. Consta do v. acórdão: "Extinção da ação/Legitimidade do sindicato/execução em blocos O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO propôs a ação trabalhista 1002461-76.2014.5.02.0382, em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a qual foi julgada procedente, cujo o título executivo judicial estabeleceu que o Sindicato-Exequente é legítimo para defender direitos individuais da categoria, em especial, neste caso que versa sobre direito individual homogêneo. Nos termos da decisão recorrenda (Id dfbcdf1), é notória a inviabilidade de processamento da execução de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Por sua vez, o agravante argumenta, em suma, que a ação não versou sobre direito heterogêneo, não sendo necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias individualizadas; que fracionar as execuções em blocos de 30 substituídos tem como propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e, ainda, não sobrecarregar o Judiciário; que os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais, inclusive quanto à liquidação e execução, bem como que a execução deve ser processada de acordo com os interesses do credor na busca de satisfação de seu crédito; e que a decisão recorrenda se caracteriza como decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC. Assim, requer que sejam afastados os efeitos da decisão de extinção e determinado o retorno do processo à Origem, para a finalização da liquidação coletiva do título executivo. Analiso. De início, destaco que esta execução se refere à ação coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385 onde se executa horas extras do artigo 384 da CLT, o que não se confunde com o objeto da ação nº 1002240-87.2014.5.02.0384 - repouso semanal remunerado. São descabidas as alegações acerca da legitimidade do sindicato para propor a ação, pois não é este o fundamento da decisão que extinguiu a execução. Neste sentido, a respeito da execução de sentença coletiva, estabelecem os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (...) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. A ação coletiva possui duas fases, nas quais são garantidas, igualmente, a observância do princípio do contraditório. A primeira refere-se à sentença proferida na fase de conhecimento, que estabelece comando genérico de condenação; a segunda corresponde à execução individual ou coletiva, na qual o objeto da liquidação passa a ser personalizado e divisível. Deste modo, há legitimação concorrente do sindicato e dos substituídos. Contudo, do caráter genérico da sentença emerge a necessidade de delimitação, não só do montante integral da obrigação devida a cada trabalhador, como também de quem são efetivamente os beneficiários. A decisão agravada determinou o arquivamento do feito, sobre a fundamentação de que é inviável o seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Portanto, a proposição da execução relativa a 30 substituídos contraria a finalidade do procedimento de individualização da execução. De fato, para esta Relatora, a liquidação tradicional não se amolda com facilidade ao procedimento liquidatório das sentenças tuteladoras de direitos individuais homogêneos. Ações coletivas desta envergadura acarretam notório comprometimento dos trabalhos da Vara de Origem, prejudicando a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária. Além disto, prejudicam os próprios exequentes, que se obrigam a aguardar a solução de quaisquer pendências relativas a seus pares para verem seus créditos homologados, ainda que estejam livres de desembaraços. Deste modo, a individualização da execução é o que mais se coaduna com o princípio da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. As execuções coletivas, além de comprometerem a celeridade da liquidação (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dificultam o exercício do direito de defesa da executada (artigo 5º, LV, da CF), pelo que remanesce incólume o desmembramento levado a efeito pelo MM. Juízo a quo. A decisão agravada não impede a execução, do contrário. O próprio agravante sequer tem conhecimento do expressivo número de substituídos, estimando cerca de 2.907, mormente porque a quantificação dos beneficiários depende do fornecimento de documentos pela executada. Nesse contexto e a partir de uma interpretação analógica do §1º do artigo 113 do CPC, o Magistrado está autorizado a determinar o desmembramento da execução da ação coletiva, sempre que esta comprometa a rápida solução do processo, dificultando o cumprimento da sentença. Destarte, reputo correta a decisão agravada, no particular." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Organização Sindical (13016) / Representação Sindical DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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S. M. De C. x B. M.

ID: 326681676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201012-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

B. M.

Despacho

Advogados:

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOMINGOS

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DESPACHO Nº 2201012-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201012-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: S. M. de C. - Agravado: B. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 103/106 que, nos autos de ação de obrigação de fazer nº 1002461-70.2025.8.26.0318, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela agravada. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Trata-se de pedido liminar em que a parte autora afirma ter sido aprovada no curso de medicina na Puc -Minas campus Poços de Caldas, sendo que atualmente está cursando o terceiro ano do ensino médio. A parte autora juntou documento de declaração emitido pela Colégio Avicenna que declarou que a aluna cursou o primeiro trimestre do terceiro ano e possui excelente desempenho escolar e disciplinar. Aduz que para realizar a matrícula no curso de medicina é necessário que seja apresentado o certificado de conclusão do ensino médio até o dia 01/07/2025, conforme item 5.6, alínea ado edital de número 017/25. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada, em sede de cognição sumária, que seja afastada a exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio como condição para a matrícula, prevista para o dia 01/07/2025, permitindo-se que seja realizada a matrícula da autora e a apresentação do certificado de conclusão após a data acima mencionada. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos que a autorizam, nos termos do art. 300, parágrafo 2º do CPC. No caso em apreço, a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pelos documentos anexados aos autos, notadamente a declaração de aprovação no processo seletivo da instituição de ensino superior (fls.60), a comprovação do vínculo atual com o ensino médio (fls.44) e o relatório neuropsicológico que atesta desempenho escolar e capacidade intelectual acima da média (fls. 45/59). O perigo de dano também se evidencia, uma vez que o indeferimento da liminar poderá acarretar a perda da vaga conquistada, frustrando a realização de direito fundamental à educação e comprometendo o desenvolvimento acadêmico da autora, que demonstrou notável aptidão ao ser aprovada em processo seletivo rigoroso mesmo antes da conclusão formal do ensino médio. Quanto ao mérito jurídico da controvérsia, trata-se da discussão sobre a possibilidade de matrícula no ensino superior por candidato ainda cursando o último ano do ensino médio, mediante dilação do prazo para apresentação do respectivo certificado de conclusão. De fato, a exigência legal de conclusão do ensino médio está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), conforme seus artigos 35 e 44, inciso II. Todavia, o acesso à educação é também um direito fundamental, previsto nos artigos 6º, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, reforça esse entendimento no artigo 54, inciso V, ao dispor que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino superior, segundo sua capacidade. Neste sentido, entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional de efetivação do direito à educação, deve prevalecer o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, permitindo-se que o aluno com comprovada aptidão, aprovado em processo seletivo para o curso de Medicina, possa efetuar a matrícula com dilação excepcional do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Importante destacar que não se está afastando a exigência de conclusão do ensino médio, mas apenas flexibilizando o prazo para apresentação do documento comprobatório, desde que cumprida a exigência até o final do corrente ano letivo. Exigir a entrega antecipada do certificado, nas circunstâncias específicas deste caso, implicaria injustificada limitação ao acesso à educação superior, em detrimento da clara demonstração de mérito e capacidade intelectual da autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme segue: "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito de efetivar a matrícula em curso superior enquanto finaliza concomitantemente o ensino médio Possibilidade Aplicação dos artigos 6º e 208, V, da Constituição Federal, e art. 54, V, do ECA Embora o demandante não tenha concluído o ensino médio, a documentação juntada demonstra se tratar de aluno com bom desempenho, materializado no histórico escolar e na aprovação no vestibular de Direito. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial desprovido. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n° 0008644-57.2022.8.26.0196; Voto n° 24.912; Relator Paulo Barcellos Gatti;Data Julgamento: 12/03/2024; destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de procedimento comum Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Universidade Municipal de São Caetano do Sul seja obrigada a efetivar a matrícula da agravante no Curso de Medicina, ao qual foi aprovada no vestibular em 1º lugar, ainda que não tenha concluído o ensino médio, que ocorrerá em dezembro de 2021 - Aplicação dos artigos 6º e 208, V da CF e art. 54, V do ECA Embora a recorrente não tenha efetivado a conclusão do ensino médio, a documentação juntada aos autos demonstra se tratar de aluna com "funcionamento intelectual muito superior à média, se comparado com a população da mesma faixa etária.", com histórico escolar excelente, a indicar que concluirá sem dificuldades o ensino médio até dezembro do presente ano Medida que visa garantir um melhor aproveitamento pedagógico, bem como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2154324-79.2021.8.26.0000; Rel.: Eduardo Gouvêa, j.:19/08/2021)" Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a PUC-Minas Campus Poços de Caldas proceda à matrícula da parte autora no curso de Medicina até a data fixada no edital (01/07/2025), dispensando, neste momento, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, o qual deverá ser apresentado tão logo concluído o ano letivo de 2025, sob pena de cancelamento da matrícula. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente decisão. Cite-se e intime-se, para ciência e cumprimento desta decisão, bem como apresentação de resposta pelo rito ordinário, sob pena de revelia. Com a apresentação de resposta, se houver preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora, para réplica. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para oferta de parecer. Por fim, voltem conclusos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação; anote-se. O feito em tela não comporta composição entre as partes, ficando afastada a designação de audiência de conciliação. Int. Argui a agravante preliminar de litispendência da presente ação relativamente à ação n.º 5010362-63.2025.8.13.0518, ajuizada anteriormente e perante o Juízo da comarca de Poços de Caldas/MG, onde a agravada obteve decisão desfavorável. No mérito, sustenta, em linhas gerais, que a autora não possui o certificado de conclusão do ensino médio, nos termos da Lei n.º 9.394/1996, motivo pelo qual não é possível inscrever a aluna em seu curso de Medicina. Além disso, a recorrida ainda possui 17 (dezessete) anos de idade. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja reformada a decisão para indeferir a tutela antecipada concedida. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, é fato incontroverso que a autora ainda não concluiu o ensino médio, requisito essencial previsto na Lei n.º 9.394/96, razão pela qual não se encontra presente a probabilidade do direito da autora. Não bastasse, há alegação da existência de litispendência relativamente à ação ajuizada perante o Juízo da Comarca de Poços de Caldas, local em que se situa a Universidade agravante. Portanto, determino o processamento do recurso, COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento de seu mérito pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. Manifeste-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. Dil. São Paulo, 12 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Thais Domingos (OAB: 215532/MG) - Claudia Hakim (OAB: 130783/SP) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - 5º andar

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Lauraci Martins De Oliveira e outros

ID: 314626776

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002461-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA TATIANA PEREIRA COLACIO

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO SILVA SEREJO

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MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS

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HILDA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002461-66.2024.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002461-66.2024.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377 POLO PASSIVO:TATIANA PEREIRA COLACIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS - MA18706, MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576 e CAIO SILVA SEREJO - MA12479-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs em face de Lauraci Martins de Oliveira, ex-prefeita municipal, e Tatiana Pereira Colácio, gestora da Escola Municipal Roseana Sarney, sob o fundamento de que ambas teriam deixado de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), repassados pelo FNDE nos anos de 2005 e 2006, em valores que totalizam R$ 11.338,11 (ID 2084942670, p. 166 – Documento ID 33088443). A petição inicial aponta que a conduta das rés configura lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92, bem como afronta ao princípio da legalidade e ao dever de prestar contas, previstos no art. 11, VI, da mesma norma. O Município requer a condenação das demandadas às sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, com o consequente ressarcimento dos valores de R$ 5.484,50 (referente ao exercício de 2005) e R$ 5.853,60 (referente a 2006) (ID 2084942670, p. 166 – Documento ID 33088443). Na peça de contestação apresentada por Lauraci Martins de Oliveira, a ré alega que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, sustentando que as prestações de contas foram encaminhadas pelos diretores das unidades escolares e que eventual falha consistiria em mera irregularidade administrativa. A defesa destaca que o dolo é elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade, não sendo possível imputar a prática do ilícito na ausência de intenção ou fraude (ID 2084942670, p. 194 – Documento ID 33088443). Por sua vez, Tatiana Pereira Colácio, em sua contestação, argui inicialmente preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse processual e prescrição da pretensão referente ao exercício de 2005. No mérito, nega a ocorrência de ato ímprobo, sustentando que as contas foram efetivamente prestadas, ainda que intempestivamente. Alega também a perda do objeto da ação em razão da regularização posterior, e reforça que a caracterização de improbidade exige a presença de dolo ou culpa, o que não se verificaria no caso (ID 2084942670, p. 428 – Documento ID 33088443). O Município, em réplica, refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial, enfatizando que o dever de prestar contas é legal e independe de demonstração de má-fé. Sustenta que a ausência ou irregularidade na prestação de contas atrai a incidência dos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92. Rechaça, ainda, a alegação de ausência de interesse processual, considerando que a possível malversação de verbas públicas impõe ao ente federativo o dever de buscar a responsabilização dos gestores (ID 2084942670, p. 630 – Documento ID 33088443). O Ministério Público Estadual emitiu parecer nos autos, apontando a incompetência da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, por se tratar de recursos oriundos do FNDE, autarquia federal. Citou a Súmula 208 do STJ como fundamento para o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa (ID 2084942670, p. 130 – Documento ID 50670535). Posteriormente, novo parecer ministerial reforça essa tese, invocando o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF (ARE 843989), para afastar a aplicação retroativa da nova regra de prescrição da Lei 14.230/2021. O parecer requer o indeferimento do reconhecimento da prescrição e a remessa dos autos à Justiça Federal, reforçando que a incompetência absoluta do juízo estadual já foi reconhecida (ID 2084942670, p. 23 – Documento ID 104069382). A questão da competência foi decidida por meio de sentença proferida pelo juízo estadual em 18/08/2021, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Bacabal/MA, com base no envolvimento do FNDE e na jurisprudência consolidada do STJ (ID 2084942670, p. 114 – Documento ID 50868648). Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão, em acórdão datado de 02/05/2023, não conheceu do recurso por inadequação da via eleita, entendendo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação, configurando erro grosseiro da parte (ID 2084942670, p. 36 – Documento ID 102198223). Ainda no âmbito da Justiça Estadual, foi proferida nova decisão em 06/02/2024, na qual o juízo indeferiu pedido formulado pelo Município autor, que pretendia o reconhecimento da prescrição e extinção do feito. O magistrado reafirmou que já havia sido reconhecida a incompetência do juízo estadual e determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Federal (ID 2084942670, p. 11 – Documento ID 111342561). Esse pedido havia sido formulado em petição apresentada pelo Município em 16/10/2023, sob o título de “Questão de Ordem”. A parte autora defendeu a retroatividade da Lei nº 14.230/21, sustentando que o novo marco prescricional extinguiria a pretensão estatal. Também invocou a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que as contas foram devidamente prestadas posteriormente (ID 2084942670, p. 25 – Documento ID 103961544). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992, tendo por objeto suposta omissão das rés na prestação de contas de recursos recebidos pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs/MA no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), nos exercícios de 2005 e 2006. A inicial sustenta que tal conduta teria causado lesão ao erário e violado princípios da administração pública, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve observar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que conferiu nova redação à Lei nº 8.429/1992, impondo como requisito essencial à configuração de qualquer ato ímprobo a presença de dolo específico. A nova sistemática legal afasta, de forma expressa, a responsabilização por culpa ou mera irregularidade formal, exigindo a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843989), firmou entendimento no sentido de que a nova Lei de Improbidade Administrativa aplica-se retroativamente às ações ainda em curso, desde que não haja coisa julgada, exigindo-se, mesmo em relação a fatos anteriores à vigência da reforma, a comprovação de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Trata-se de orientação vinculante para o presente juízo, especialmente por se tratar de norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, cuja retroatividade se impõe à luz do princípio da segurança jurídica e do postulado da isonomia entre as esferas penal e administrativa. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, embora se alegue a ausência de prestação de contas dos recursos do PDDE relativos aos anos de 2005 e 2006, não há nos autos elementos que demonstrem conduta dolosa das rés com o intuito de ocultar irregularidades ou lesar o erário. Ao contrário, a documentação juntada indica que as contas teriam sido posteriormente apresentadas, ainda que com atraso, e que eventuais falhas decorreram de irregularidades formais e administrativas, sem qualquer demonstração de desvio intencional ou má-fé. A petição inicial também não individualiza de forma precisa os atos imputados a cada ré, limitando-se a relatar genericamente a ausência de prestação de contas, sem indicar conduta ativa ou omissiva com dolo específico. Não se pode presumir a existência de improbidade pela simples não prestação ou atraso na apresentação de contas, sobretudo diante da nova exigência legal de demonstração de dolo. Além disso, o Ministério Público Federal, em parecer juntado aos autos, manifestou-se pela atipicidade da conduta narrada, requerendo a improcedência da ação, com fundamento na ausência de dolo específico e na retroatividade da norma mais benéfica, nos moldes firmados pelo STF no Tema 1.199 (ID 2084942670, p. 23 – Doc. ID 104069382; p. 130 – Doc. ID 50670535). Dessa forma, ausente o elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de conduta individualizada apta a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002461-66.2024.4.01.3703

ID: 314626790

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002461-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILDA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002461-66.2024.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002461-66.2024.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377 POLO PASSIVO:TATIANA PEREIRA COLACIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS - MA18706, MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576 e CAIO SILVA SEREJO - MA12479-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs em face de Lauraci Martins de Oliveira, ex-prefeita municipal, e Tatiana Pereira Colácio, gestora da Escola Municipal Roseana Sarney, sob o fundamento de que ambas teriam deixado de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), repassados pelo FNDE nos anos de 2005 e 2006, em valores que totalizam R$ 11.338,11 (ID 2084942670, p. 166 – Documento ID 33088443). A petição inicial aponta que a conduta das rés configura lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92, bem como afronta ao princípio da legalidade e ao dever de prestar contas, previstos no art. 11, VI, da mesma norma. O Município requer a condenação das demandadas às sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, com o consequente ressarcimento dos valores de R$ 5.484,50 (referente ao exercício de 2005) e R$ 5.853,60 (referente a 2006) (ID 2084942670, p. 166 – Documento ID 33088443). Na peça de contestação apresentada por Lauraci Martins de Oliveira, a ré alega que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, sustentando que as prestações de contas foram encaminhadas pelos diretores das unidades escolares e que eventual falha consistiria em mera irregularidade administrativa. A defesa destaca que o dolo é elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade, não sendo possível imputar a prática do ilícito na ausência de intenção ou fraude (ID 2084942670, p. 194 – Documento ID 33088443). Por sua vez, Tatiana Pereira Colácio, em sua contestação, argui inicialmente preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse processual e prescrição da pretensão referente ao exercício de 2005. No mérito, nega a ocorrência de ato ímprobo, sustentando que as contas foram efetivamente prestadas, ainda que intempestivamente. Alega também a perda do objeto da ação em razão da regularização posterior, e reforça que a caracterização de improbidade exige a presença de dolo ou culpa, o que não se verificaria no caso (ID 2084942670, p. 428 – Documento ID 33088443). O Município, em réplica, refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial, enfatizando que o dever de prestar contas é legal e independe de demonstração de má-fé. Sustenta que a ausência ou irregularidade na prestação de contas atrai a incidência dos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92. Rechaça, ainda, a alegação de ausência de interesse processual, considerando que a possível malversação de verbas públicas impõe ao ente federativo o dever de buscar a responsabilização dos gestores (ID 2084942670, p. 630 – Documento ID 33088443). O Ministério Público Estadual emitiu parecer nos autos, apontando a incompetência da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, por se tratar de recursos oriundos do FNDE, autarquia federal. Citou a Súmula 208 do STJ como fundamento para o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa (ID 2084942670, p. 130 – Documento ID 50670535). Posteriormente, novo parecer ministerial reforça essa tese, invocando o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF (ARE 843989), para afastar a aplicação retroativa da nova regra de prescrição da Lei 14.230/2021. O parecer requer o indeferimento do reconhecimento da prescrição e a remessa dos autos à Justiça Federal, reforçando que a incompetência absoluta do juízo estadual já foi reconhecida (ID 2084942670, p. 23 – Documento ID 104069382). A questão da competência foi decidida por meio de sentença proferida pelo juízo estadual em 18/08/2021, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Bacabal/MA, com base no envolvimento do FNDE e na jurisprudência consolidada do STJ (ID 2084942670, p. 114 – Documento ID 50868648). Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão, em acórdão datado de 02/05/2023, não conheceu do recurso por inadequação da via eleita, entendendo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação, configurando erro grosseiro da parte (ID 2084942670, p. 36 – Documento ID 102198223). Ainda no âmbito da Justiça Estadual, foi proferida nova decisão em 06/02/2024, na qual o juízo indeferiu pedido formulado pelo Município autor, que pretendia o reconhecimento da prescrição e extinção do feito. O magistrado reafirmou que já havia sido reconhecida a incompetência do juízo estadual e determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Federal (ID 2084942670, p. 11 – Documento ID 111342561). Esse pedido havia sido formulado em petição apresentada pelo Município em 16/10/2023, sob o título de “Questão de Ordem”. A parte autora defendeu a retroatividade da Lei nº 14.230/21, sustentando que o novo marco prescricional extinguiria a pretensão estatal. Também invocou a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que as contas foram devidamente prestadas posteriormente (ID 2084942670, p. 25 – Documento ID 103961544). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992, tendo por objeto suposta omissão das rés na prestação de contas de recursos recebidos pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs/MA no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), nos exercícios de 2005 e 2006. A inicial sustenta que tal conduta teria causado lesão ao erário e violado princípios da administração pública, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve observar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que conferiu nova redação à Lei nº 8.429/1992, impondo como requisito essencial à configuração de qualquer ato ímprobo a presença de dolo específico. A nova sistemática legal afasta, de forma expressa, a responsabilização por culpa ou mera irregularidade formal, exigindo a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843989), firmou entendimento no sentido de que a nova Lei de Improbidade Administrativa aplica-se retroativamente às ações ainda em curso, desde que não haja coisa julgada, exigindo-se, mesmo em relação a fatos anteriores à vigência da reforma, a comprovação de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Trata-se de orientação vinculante para o presente juízo, especialmente por se tratar de norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, cuja retroatividade se impõe à luz do princípio da segurança jurídica e do postulado da isonomia entre as esferas penal e administrativa. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, embora se alegue a ausência de prestação de contas dos recursos do PDDE relativos aos anos de 2005 e 2006, não há nos autos elementos que demonstrem conduta dolosa das rés com o intuito de ocultar irregularidades ou lesar o erário. Ao contrário, a documentação juntada indica que as contas teriam sido posteriormente apresentadas, ainda que com atraso, e que eventuais falhas decorreram de irregularidades formais e administrativas, sem qualquer demonstração de desvio intencional ou má-fé. A petição inicial também não individualiza de forma precisa os atos imputados a cada ré, limitando-se a relatar genericamente a ausência de prestação de contas, sem indicar conduta ativa ou omissiva com dolo específico. Não se pode presumir a existência de improbidade pela simples não prestação ou atraso na apresentação de contas, sobretudo diante da nova exigência legal de demonstração de dolo. Além disso, o Ministério Público Federal, em parecer juntado aos autos, manifestou-se pela atipicidade da conduta narrada, requerendo a improcedência da ação, com fundamento na ausência de dolo específico e na retroatividade da norma mais benéfica, nos moldes firmados pelo STF no Tema 1.199 (ID 2084942670, p. 23 – Doc. ID 104069382; p. 130 – Doc. ID 50670535). Dessa forma, ausente o elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de conduta individualizada apta a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320484961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002283-81.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002283-81.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002283-81.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4701a94 proferida nos autos. AP 1002283-81.2024.5.02.0381 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 99c47c3; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 29fad9a). Regular a representação processual (Id e95b1b6; c14e8c5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão recorrida que manteve a extinção do feito, sustentando que possui ampla legitimidade para promover ações de execução, podendo ser individual ou coletiva, conforme o interesse do exequente, sendo incabível a limitação contida no v. acórdão de que a execução deveria ser realizada por ações individuais. Consta do v. acórdão: "O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta trabalhadoras substituídas, a execução provisória, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002461-76.2014.5.02.0382, em que a ré foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT às suas empregadas mulheres, estando o processo principal no aguardo de julgamento recursal perante o TST. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídas: 'A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.' (id. 90b2e32) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais. Embora a legislação faculte a execução de sentença coletiva pela modalidade coletiva ou pela modalidade individual (artigo 98, §2º, do CDC), disso não se extrai autorização para o "meio termo" agora pretendido pelo sindicato, com o agrupamento das substituídas em blocos de trinta, notadamente quando as decisões liquidandas foram silentes a esse respeito. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 5.450,94), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 458 substituídas (id. ebc0c95 e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética (nomes "Emilly" até "Elisangela"). Nesse cenário, é inquestionável que não há, necessariamente, qualquer similitude de situações fáticas entre as 30 exequentes que justifique o agrupamento de suas liquidações em um mesmo processo (v.g. datas de início e término do contrato de trabalho, vínculo ativo ou extinto, mesma escala de trabalho ou mesma remuneração, etc). Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Tudo isso leva a indagar sobre o motivo de o sindicato não ter ajuizado então, desde logo, uma execução provisória verdadeiramente coletiva, abrangendo todas as substituídas cujas informações estejam disponíveis. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos (artigos 4º e 6º do CPC), o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídas. A bem da verdade, apesar de não haver empecilho legal à execução provisória de sentença coletiva, a iniciativa é de duvidoso proveito prático, na medida em que ainda não houve sequer o trânsito em julgado da decisão que se pretende liquidar, o que, na hipótese de reforma pelas instâncias superiores, pode acarretar intenso retrabalho e consequente desperdício de tempo e recursos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo no título executivo provisório e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Por fim, deixo igualmente de apreciar as alegações tecidas em contraminuta, no tocante à conduta do sindicato em outro processo, já que baseadas em premissas extraídas de ação coletiva completamente diferente (processo 1002240-87.2014.5.02.0384). Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC)." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃO PROVISÓRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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