Processo nº 1002483-74.2025.8.26.0045
ID: 317478987
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002483-74.2025.8.26.0045
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002483-74.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - M.H.A.P. - Vistos. 1) Verifico que o caso subsome-se a uma das hipóteses legais consignadas no art. 311, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de evidência. Com…
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