Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002503-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 328482761

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº TST-ES - 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDESP/ES) ADVOGADO: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDFORTES-ES) GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP/ES) em face de sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 0002530-41.2024.5.17.0000. Sustenta o requerente que interpôs Recurso Ordinário visando reformar decisão que, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados. Alega que a decisão também criou uma tese de que a existência de negociação em curso teria o condão de afastar a perda da data-base, mas isso não seria possível no presente caso, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base. Por fim, sustenta que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes na Convenção Coletiva imediatamente anterior e que impedia a concessão de abono salarial sem mútuo acordo em eventual julgamento de dissídio coletivo. Ao exame. 1) Do desconto dos dias parados O requerente alega que o E. Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados, o que está em desacordo com a jurisprudência da SDC desta Corte Superior. Verifica-se que o E. TRT da 17ª Região concluiu que “a greve iniciada em 28/11/2024 ocorreu em desconformidade com a legislação” (fl. 109). Em relação ao desconto dos dias parados, restou consignado no acórdão (fls. 109/110) que: “(...) Conquanto não tenha o SINDFORTES-ES cumprido os requisitos formais da Lei de Greve, como aviso prévio e aprovação em assembleia, fatos esses relevantes para efeito da declaração de abusividade, a jurisprudência vem estabelecendo ponderação entre a gravidade dos motivos da greve e as circunstâncias do caso. Neste caso: a) não estivemos diante de uma greve de longa duração; b) as necessidades inadiáveis da população não foram comprometidas; c) as paralisações foram pontuais e circunscritas a certos empregadores e horários de trabalho; d) a documentação fotográfica evidencia que a participação foi pouco além dos dirigentes do sindicato profissional; e) as partes cumpriram as determinações assentadas na liminar firmada pelo relator; f) não há pedido de desconto dos dias/horas de paralisação. Tudo isso nos remete a uma procedência apenas parcial das pretensões do SINDESP-ES. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da greve iniciada em 28.11.2024, por descumprimento de pressuposto legal obrigatório. No entanto, as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG. Considerando que há outras questões de mérito concernentes às condições de trabalho das categorias profissional e econômica representadas neste processo, prossigo na análise do dissídio coletivo. (...)” Em Embargos de Declaração, esclareceu o E. TRT da 17ª Região (fl. 166) que: No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos dias parados, a pretensão do embargante revela, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O acórdão, ao declarar a abusividade da greve, foi claro ao determinar que "as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG". Essa inequívoca determinação afasta qualquer possibilidade de desconto salarial dos empregados em razão dos dias parados. A pretensão de que se estabeleça compensação configura na prática uma tentativa de modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, até porque isso pressuporia um pedido específico nesse sentido, mas na petição inicial o pedido é deduzido da seguinte forma: "requer que seja reconhecido, de forma definitiva, a abusividade da greve engendrada pelo sindicato suscitado, com as cominações e responsabilizações cabíveis". Não há omissão a ser sanada porque não há pedido específico a tal título. (grifei) Constata-se, portanto, que a ordem emanada do Acórdão é apenas no sentido da abstenção da prática de “atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados”, o que demonstra que não há, na decisão, qualquer determinação que represente perigo de dano iminente ao requerente. Não se observa, portanto, qualquer indicativo de periculum in mora a justificar o pretendido efetivo suspensivo no particular. Indefiro. 2) Da perda da data-base Alega o requerente que, no presente caso, houve perda da data-base, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base Do Acórdão do E. Tribunal Regional constata-se que o SINDESP-ES e o SINDFORTES-ES estavam em negociação coletiva para renovação da convenção coletiva que expirou em 30.06.2024 (fl. 105), momento em que deflagrada a greve (28.11.2024) que deu origem ao Dissídio Coletivo de Greve. Restou consignado no acórdão (fls. 158/159): O SINDESP-ES pede o reconhecimento da perda da data-base tendo em vista que o dissídio coletivo não foi ajuizado no prazo previsto no artigo 616, § 3º, da CLT. A colenda SDC do TST considera a possibilidade de condutas - processuais ou extraprocessuais - que garantem a data-base, como o protesto judicial, a estipulação livre e direta entre as partes e a ocorrência de negociações genuínas e substantivas em curso antes do término do prazo legal. A análise de cada caso é necessária para determinar se a perda da data-base é consequência inexorável de conduta negligente do sindicato suscitado. O que se tem neste caso é que a própria documentação trazida pelo SINDESP-ES evidencia que a negociação se estendeu voluntariamente ao longo do segundo semestre de 2024, sem que fosse suspensa ou paralisada pelo suscitante, a despeito da objeção que formula na petição inicial deste dissídio. A condução das negociações sem interrupção e de boa-fé não pode ser penalizada com a perda da data-base, como pretende o SINDESP-ES. Ante o exposto, indefere-se a pretensão. Em julgamento dos Embargos de Declaração, assim restou consignado (fl. 167): Por fim, a alegação de contradição na decisão sobre a perda da data-base também não merece acolhimento. O acórdão considerou a ocorrência de negociações bilaterais até o ajuizamento do dissídio, circunstância que deslegitima a tese de perda da data-base. A argumentação do embargante no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial seria uma medida indispensável à garantia a data-base tem caráter argumentativo de discordância quanto à interpretação da legislação e não demonstra a ocorrência de contradição na decisão, que se acha adequadamente fundamentada. Constata-se, portanto, que, no presente caso, não houve a instauração da instância coletiva no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT e também não houve ajuizamento de protesto judicial com vistas à manutenção da data-base. Constata-se, também, que não há como se extrair dos autos qualquer acordo entre as partes no particular, de forma a determinar a manutenção da data-base. Assim, em cognição sumária, a decisão do E. Tribunal Regional, que considerou que a mera existência de negociações é fato suficiente a determinar a manutenção da data-base, parece contrariar a jurisprudência da c. SDC desta Corte Superior, como se observa do recente julgado: "PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Na hipótese, o eg. TRT de origem afastou alegação defensiva de que o ajuizamento da ação de dissídio coletivo teria se dado a destempo, ante a perda da data-base da categoria pelo descumprimento do prazo legal e a falta de manejo de protesto judicial para garantia da data-base. A suscitada insiste em sua tese, postulando apenas que os efeitos da sentença normativa proferida nestes autos se deem a partir de sua publicação . Verifica-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com a lei regente da matéria e a jurisprudência dominante desta Corte, merecendo reforma, porque o suscitante, conforme admitido pelo acórdão regional, deixou de instaurar a instância coletiva no prazo de 60 dias previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, anteriores ao termo final do acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa em vigor, tampouco se valendo da ação de protesto judicial visando à manutenção da data-base, também não havendo comprovação de existência de acordo entre as partes nesse sentido, atraindo a incidência da regra do art. 867, parágrafo único, “a” da CLT, segundo a qual a sentença normativa vigorará tão-somente a partir da data de sua publicação, não retroagindo o novo instrumento ao dia imediato àquele termo. Precedentes desta colenda Seção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido no particular" (ROT-1002503-29.2022.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2024). Assim, também defiro o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário no particular. 3) Da cláusula do Abono Salarial Alega o requerente que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes que impedia a concessão de abono salarial em eventual julgamento de dissídio coletivo. Verifica-se que, de fato, a Convenção Coletiva imediatamente anterior (CCT 2023/2024) estabeleceu a seguinte previsão na sua cláusula terceira, parágrafo sétimo (fls. 55/56): CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL (...) Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão um abono, a ser creditado na folha de pagamento, competência Fevereiro de 2024, com pagamento até o quinto dia útil do mês de março/24 correspondente a parcela única de R$1.126,46 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a todos os empregados que trabalham na área de Tesouraria e que estejam ativos na data do pagamento. Os empregados afastados no período correspondente à data-base de 2023 terão direito ao recebimento proporcional aos meses trabalhados. (...) Parágrafo Sétimo: O previsto no parágrafo quarto desta cláusula, somente poderá ser renovado em normas coletivas posteriores por mútuo acordo, não se aplicando a ele o conceito de preexistência em caso de Dissidio Coletivo. Ocorre que constou do Acórdão do E. Tribunal Regional (fl. 120) que: “Quanto às diferenças no abono, o SINDESP-ES propõe manter o abono de R$ 1.126,46 para os empregados da Tesouraria, mantendo sua natureza excepcional e não renovável automaticamente. O SINDFORTES-ES propõe um abono diferente, calculado em valor equivalente a 33 vezes o valor do tíquete, para todos os trabalhadores dos setores de Tesouraria e Administrativo.” Diante disso, em cognição sumária, não se constata “mútuo acordo” a possibilitar a imposição do pagamento do referido abono salarial por meio do Dissídio Coletivo, motivo pelo qual aqui também recomenda-se a cautela do efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Ordinário pela c. SDC desta Corte Superior. Defiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ora requerente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP-ES) somente no tocante aos capítulos relativos à data-base e ao abono salarial, até que ocorra o julgamento do referido recurso pela c. SDC do TST. Oficie-se, com urgência, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, encaminhando cópia desta decisão para juntada aos autos do Dissídio Coletivo n.º DCG-0002530-41.2024.5.17.0000, que encontra-se com o Recurso Ordinário já recebido e processado, aguardando o envio a esta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013398-50.2019.4.01.3400

ID: 310313828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013398-50.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE

Acórdão

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – ADUFEPE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à Administração Pública que mantivesse os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas dos servidores públicos federais filiados, conforme anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência nesse sentido. Em suas razões recursais, a União alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, por ausência de autorização expressa dos filiados, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232. Sustenta que a associação não apresentou lista de associados nem autorização expressa para representar seus filiados judicialmente, o que violaria requisitos essenciais de admissibilidade da ação coletiva. No mérito, defende que a exclusão do desconto em folha das mensalidades associativas, conforme previsto no Decreto nº 9.735/2019, não viola a liberdade sindical, mas, ao contrário, reforça a autonomia das entidades sindicais, conferindo a estas a responsabilidade direta pelo seu custeio e arrecadação. Alega inexistência de previsão legal que imponha à Administração a obrigação de realizar o referido desconto em folha e argumenta que o custeio por meio de boleto bancário assegura a liberdade de associação, não havendo intervenção estatal indevida. Por fim, destaca o ônus financeiro envolvido para a Administração Pública na manutenção do sistema de consignação. Requer, ao final, o provimento da apelação para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme entendimento adotado por esta Corte Regional, “A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados” (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. - Do mérito A questão discutida refere-se à possibilidade de desconto em folha de contribuição de entidade associativa. No caso em exame, em virtude da edição da MPV n. 873, de 01.03.2019, que revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/90, que garantia o direito a descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. Por sua vez, o Decreto n. 9.735/2019 revogou o inciso V, art. 4º, do Decreto n. 8.690/2016, promovendo a exclusão das consignações facultativas a relativa às contribuições “em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. Ocorre que a medida provisória supracitada não foi convertida em lei, perdendo, assim, sua eficácia, de modo que alínea “c”, do art. 240 da Lei n. 8.112/90 voltou a vigorar em sua redação primitiva. Nesse sentido, o colendo STJ, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1965265 entendeu que “não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato/associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior” (Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data: 28.08.2024). Por conseguinte, o Decreto n. 9.735/2019 perdeu a sua eficácia e validade, além de ter sido expressamente revogado pelo Decreto n. 11.761/2023. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, “a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc.” Assim, não merece reparos a sentença recorrida que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada restabelecesse o desconto em folha das contribuições em favor da impetrante, eis que em consonância com a jurisprudência deste Colegiado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. DECRETO Nº 9.735/2019. LEI Nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. LIBERDADE ASSOCIATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A associação tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de direito próprio, relacionado à consignação em folha de pagamento, conforme o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, sem necessidade de autorização expressa dos associados. Entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Decreto nº 9.735/2019, ao revogar a possibilidade de consignação para associações em folha de pagamento, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da hierarquia das normas, ao conflitar com o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, norma de hierarquia superior. 3. A exclusão das associações do rol de consignatárias afronta os princípios constitucionais da liberdade associativa e da isonomia, previstos no art. 5º, XVII, XX e caput, da Constituição Federal, ao interferir na autonomia e na viabilidade econômica das entidades associativas sem justificativa razoável. 4. O argumento econômico da Administração Pública, quanto aos custos operacionais das consignações, mostra-se infundado, uma vez que tais custos são ressarcidos pelas próprias entidades consignatárias, inexistindo ônus para o erário. 5. O mandado de segurança é instrumento processual adequado para a proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, conforme demonstrado no presente caso. 6. Apelação a que se nega provimento, confirmando-se integralmente a sentença concessiva da segurança. (AMS 1008953-86.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. CONDUTA DESPROPORCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reestabelecer a consignação em pagamento das mensalidades dos servidores sindicalizados à Associação de Empregados em Empresas Públicas Ativos e Inativos (ASSEPPAI), nos moldes anteriores à edição do Decreto n. 9.735/2019. 2. A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido, seguindo a redação do art. 55 do CPC/2015, a possibilidade da reunião de ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, fixando como o juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada" (CC n. 160.428/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/202). Na espécie, não há a possibilidade de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, uma vez a ação coletiva (1002503-39.2019.4.01.3300) foi extinta por perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade de reunião dos processos. Preliminar rejeitada. 4. Discute-se a edição de norma (Decreto n. 9.735/2019) alterando o Decreto n. 8.690, de 11/03/2016, o qual dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, tendo sido excluída das consignações facultativas a relativa às contribuições "em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros". 5. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo exíguo. 6. No caso em exame, nota-se dos autos que não foi conferida à associação-impetrante, ora apelada, a oportunidade de exercer devidamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa necessário ao regular procedimento de descredenciamento da operação de desconto de consignação da contribuição sindical em folha de pagamento junto ao SIAPE. Em consequência, teve inviabilizada a sua possibilidade "se aparelhar para, em pouco tempo, iniciar a cobrança de mensalidades pela custosa e problemática via do boleto bancário", conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria do Distrito Federal. Verifica-se, assim, ter ocorrido ofensa ao princípio constitucional da liberdade de associação, restando configurada conduta desproporcional da Administração, devendo ser mantida a sentença. 7. É incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, razão pela qual reformada a sentença recorrida nessa parte. 8. Apelação não provida. 9. Remessa necessária parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2019 NÃO CONVERTIDA EM LEI. RESTAURADA A VIGÊNCIA DO ART. 240, “C”, DA LEI N. 8.112/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – ADUFEPE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à Administração Pública que mantivesse os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas dos servidores públicos federais filiados, conforme anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência nesse sentido. 2. Conforme entendimento adotado por esta Corte Regional, “A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados” (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.). Preliminar rejeitada. 3. A questão discutida refere-se à possibilidade de desconto em folha de contribuição de entidade associativa. 4. No caso, em virtude da edição da MPV n. 873/2019, foi revogada a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/90, que garantia o direito a descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 5. Por sua vez, o Decreto n. 9.735/2019 revogou o inciso V, art. 4º, do Decreto n. 8.690/2016, promovendo a exclusão das consignações facultativas a relativa às contribuições “em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. 6. Ocorre que a norma supracitada não foi convertida em lei, perdendo, assim, sua eficácia, de modo que alínea “c”, do art. 240 da Lei n. 8.112/90 voltou a vigorar em sua redação primitiva. 7. O colendo STJ, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1965265 entendeu que “não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato/associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior” (Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data: 28.08.2024). 8. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, “a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc.” 9. Não merece reparos a sentença recorrida que determinou que a União restabelecesse o desconto em folha das contribuições em favor dos associados, eis que em consonância com a jurisprudência deste Colegiado. Precedentes. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007732-68.2019.4.01.3400

ID: 280449001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-68.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007732-68.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007732-68.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007732-68.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007732-68.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007732-68.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento] Nº na Origem 1007732-68.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que, em ordinária, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para restabelecer a consignação em folha de pagamento dos descontos referentes às contribuições devidas pelos servidores filiados à associação-autora, tal como era feito anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. Em suas razões de apelação, alega a União, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, e, no mérito, aduz que o Decreto n. 9.735/2019 continua em vigor, permanecendo inexistente a previsão legal de desconto em folha de contribuição associativa. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007732-68.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento] Nº do processo na origem: 1007732-68.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para restabelecer a consignação em folha de pagamento dos descontos referentes às contribuições devidas pelos servidores filiados à associação-autora, tal como era feito anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. O Magistrado de primeiro grau, ao sentenciar entendeu que o juízo era competente para o julgamento do feito; que a vedação do desconto automático da contribuição sindical restringe o direito de livre associação dos servidores públicos; que a norma não atenderia aos requisitos de relevância e urgência, previstos no artigo 62 da Constituição e, também, que a impossibilidade de descontos automáticos dificultaria a arrecadação das contribuições e comprometeria a manutenção das atividades da entidade. Para tanto aduziu que, verbis: "(....) 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Reconheço a competência deste Juízo para atuar no feito, sem conexão com Ação Civil Pública nº 1002503-39.2019.4.01.3400, ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍDOS DIVERSOS. 1. A competência não se modifica por conexão, nas ações coletivas em que o sindicato atue na defesa de interesses individuais homogêneos, se os substituídos não são os mesmos. Precedentes do colendo STJ. 2. O entendimento adotado deve ser o mesmo do conflito de competência entre uma ação coletiva e outra individual em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, mas as partes são diferentes, uma vez que a reunião dos processos visa apenas evitar decisões conflitantes, o que, nesses casos, não se vislumbra. 3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência (STJ-CC 48106/DF, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 0038247-70.2009.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 08/09/2009) Outrossim, a parte requerente não necessita de autorização expressa dos associados, em consonância com a jurisprudência do STF nesse ponto, dada no RE 573.232. A parte requerente sequer defende interesse dos seus associados mas postula, em Juízo, o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação. Mérito No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Cumpre destacar que o desconto em folha para pagamento das mensalidades de associados demanda custos de operação e organização prévia, por meio de convênio de consignação firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, como disciplinado pela Portaria nº 110, de 13/04/2016, o qual pressupõe, ainda, expressa autorização dos servidores, conforme exigido pelo § 1º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo de validade para a avença. Confira-se, a esse respeito, o disposto na Portaria MPOG nº 110/2016: Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-seá mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. Ademais, a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc. Como o Decreto nº 9.735/2019 que segue produzindo efeitos, nas ações que tratam de associações, o interesse processual persiste, e o correto é a procedência do pedido, com condenação da parte requerida em verba honorária. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. (...)" Inicialmente, afasto a preliminar incompetência do juízo sentenciante. Inexistente a alegada conexão. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies - SisFIES . 2. Não caracterizada conexão com mandado de segurança anterior que possui o mesmo objeto porque a situação de cada instituição de ensino superior impetrante é peculiar, fato que pode levar à prolação de decisões divergentes sem que isso implique em qualquer ofensa a direito dos autores, que são diversos: "A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes." (STJ, CC 56228/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p . 250) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 104403620134010000 DF 0010440-36.2013 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.13 de 23/07/2013) De igual modo afasto a preliminar de falta de ilegitimidade ativa da associação, tendo em vista que a autora não defende direito dos seus associados, mas sim interesse próprio. Não se tratando, portanto, de ação coletiva no interesse dos associados. Passo ao mérito da questão. A Associação autora objetiva que se determine à União Federal a manutenção da consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos seus associados, afastando a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.735/2019. O Decreto n. 9.735/2019 revogou as disposições do anterior Decreto n. 8.690/2016, que dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A Exposição de Motivos do Decreto n. 9.735/2019 teve por fundamento as seguintes alegações, em síntese: 2. A Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sob o fundamento de que a forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. (...) 9. O benefício pretendido pela proposta consiste no acima exposto e em manter a coerência técnica e jurídica com o espírito da Medida Provisória nº 873, de 2019. Verifica-se que a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Dessa forma, sua vigência se encerrou em 28 de junho de 2019. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Medida Provisória, em razão de sua natureza jurídica, perde eficácia desde sua edição caso não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Assim, diante da não conversão em lei, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelece o Ato Declaratório nº 43, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Com a perda de eficácia da referida Medida Provisória, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Consequentemente, os dispositivos legais que haviam sido revogados ou suspensos por sua edição voltaram a vigorar em sua redação original. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019). Dessa forma, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados que previamente e expressamente autorizarem volta a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional, nos termos da legislação anterior. No que se refere à cobrança realizada no período em que a MP esteve vigente, o artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, determina que o Congresso Nacional deve regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida, tais relações permanecerão regidas pelas disposições da MP enquanto esta esteve em vigor. No caso específico da MP nº 873/2019, o prazo para edição do Decreto Legislativo transcorreu sem que houvesse sua publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi oficialmente informada desse fato por meio do Ofício nº 469-CN, de 19 de novembro de 2019. Diante desse cenário, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP nº 873/2019 e, consequentemente, do Decreto nº 9.735/2019, permanecem inalteradas. Assim, no período em que a medida estava em vigor, o pagamento da contribuição sindical deveria ocorrer via boleto bancário. Nesse contexto, também se verifica a perda de validade do Decreto nº 9.735/2019, o qual havia suspendido o desconto em folha das mensalidades associativas destinadas às entidades representativas dos servidores. Isso ocorre porque tal decreto fundamentava-se na MP nº 873/2019. Como essa Medida Provisória perdeu sua eficácia em 29 de junho de 2019, por não ter sido apreciada dentro do prazo constitucional de 120 dias, o decreto a ela vinculado também perdeu validade automaticamente. Cabe ainda destacar que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019. Dessa forma, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão inicial buscava justamente afastar os efeitos do ato normativo revogado. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, nos casos de perda de objeto, não se dá com base na verificação de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem motivou sua propositura (cf. AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). No caso concreto, entendo que não há fundamento para a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a suspensão do desconto em folha das contribuições mensais autorizadas pelos servidores decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007732-68.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Advogado do(a) APELADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA DE EFICÁCIA. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.761/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação proposta por associação com o objetivo de garantir a continuidade da consignação em folha de pagamento das contribuições associativas de seus filiados, afastando a aplicação do Decreto nº 9.735/2019. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a demanda não busca direitos dos associados individualmente considerados, mas sim a defesa de interesse próprio da entidade. 2. O Decreto nº 9.735/2019 teve como fundamento a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. 3. A Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, perdendo sua eficácia em 28/06/2019 (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88), o que resultou na restauração da legislação anterior sobre o tema. 4. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, cessou o fundamento que embasava o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando seus efeitos jurídicos. 5. A edição do Decreto nº 11.761/2023 revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, restabelecendo as disposições anteriormente vigentes sobre consignações em folha no âmbito do Poder Executivo Federal. 6. Com a revogação do ato normativo impugnado, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, a jurisprudência do STJ adota a teoria da causalidade, considerando quem deu causa à propositura da demanda (AgInt no AREsp 2081686/MG, STJ, Segunda Turma, DJe 22/09/2022). 8. No caso concreto, o cancelamento do desconto das contribuições associativas decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019, não se justificando a condenação da União em honorários advocatícios. 9. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação da União Federal prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgar prejudicada à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008888-91.2019.4.01.3400

ID: 280522841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008888-91.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008888-91.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008888-91.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008888-91.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008888-91.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008888-91.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos, Contribuição Sindical] Nº na Origem 1008888-91.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença, que julgou procedente a ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação Universidade de Brasília - APOSFUB. A demanda tem por objeto a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 873/2019, a qual vedava a consignação em folha de pagamento das contribuições associativas de servidores públicos, e a manutenção da possibilidade desse desconto. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da APOSFUB para ajuizar a demanda, afastando a exigência de autorização expressa individual de cada associado para a defesa dos interesses da associação, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No mérito, considerou que a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 violou a liberdade associativa protegida pelo art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal, uma vez que manteve a possibilidade de consignação para outras finalidades, como instituições financeiras e planos de saúde, mas retirou essa prerrogativa das associações de servidores públicos. Assim, declarou a inconstitucionalidade da norma e determinou a manutenção do desconto em folha das mensalidades associativas, tal como anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A União, em suas razões recursais, sustenta a ilegitimidade ativa da APOSFUB para propor a ação, alegando a ausência de autorização expressa dos associados para representação judicial, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Além disso, argumenta que a medida provisória buscava garantir a autonomia financeira das entidades associativas, impedindo a interferência da Administração Pública na arrecadação de suas receitas. Aponta ainda que a sentença violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, uma vez que a regra geral para consignação em folha deve ser aplicada de maneira uniforme a todas as entidades. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008888-91.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos, Contribuição Sindical] Nº do processo na origem: 1008888-91.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença, que julgou procedente a ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação Universidade de Brasília - APOSFUB. A demanda tem por objeto a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 873/2019, a qual vedava a consignação em folha de pagamento das contribuições associativas de servidores públicos, e a manutenção da possibilidade desse desconto. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da APOSFUB para ajuizar a demanda, afastando a exigência de autorização expressa individual de cada associado para a defesa dos interesses da associação, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No mérito, considerou que a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 violou a liberdade associativa protegida pelo art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal, uma vez que manteve a possibilidade de consignação para outras finalidades, como instituições financeiras e planos de saúde, mas retirou essa prerrogativa das associações de servidores públicos. Assim, declarou a inconstitucionalidade da norma e determinou a manutenção do desconto em folha das mensalidades associativas, tal como anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. Para tanto aduziu que, verbis: "(....) 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Reconheço a competência deste Juízo para atuar no feito, sem conexão com Ação Civil Pública nº 1002503-39.2019.4.01.3400, ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍDOS DIVERSOS. 1. A competência não se modifica por conexão, nas ações coletivas em que o sindicato atue na defesa de interesses individuais homogêneos, se os substituídos não são os mesmos. Precedentes do colendo STJ. 2. O entendimento adotado deve ser o mesmo do conflito de competência entre uma ação coletiva e outra individual em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, mas as partes são diferentes, uma vez que a reunião dos processos visa apenas evitar decisões conflitantes, o que, nesses casos, não se vislumbra. 3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência (STJ-CC 48106/DF, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 0038247-70.2009.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 08/09/2009) Outrossim, a parte requerente não necessita de autorização expressa dos associados, em consonância com a jurisprudência do STF nesse ponto, dada no RE 573.232. A parte requerente sequer defende interesse dos seus associados mas postula, em Juízo, o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação. Mérito No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Cumpre destacar que o desconto em folha para pagamento das mensalidades de associados demanda custos de operação e organização prévia, por meio de convênio de consignação firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, como disciplinado pela Portaria nº 110, de 13/04/2016, o qual pressupõe, ainda, expressa autorização dos servidores, conforme exigido pelo § 1º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo de validade para a avença. Confira-se, a esse respeito, o disposto na Portaria MPOG nº 110/2016: Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-seá mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. Ademais, a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. (...)" Inicialmente, afasto a preliminar incompetência do juízo sentenciante. Inexistente a alegada conexão. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies - SisFIES . 2. Não caracterizada conexão com mandado de segurança anterior que possui o mesmo objeto porque a situação de cada instituição de ensino superior impetrante é peculiar, fato que pode levar à prolação de decisões divergentes sem que isso implique em qualquer ofensa a direito dos autores, que são diversos: "A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes." (STJ, CC 56228/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p . 250) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 104403620134010000 DF 0010440-36.2013 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.13 de 23/07/2013) De igual modo afasto a preliminar de falta de ilegitimidade ativa da associação, tendo em vista que a autora não defende direito dos seus associados, mas sim interesse próprio. Não se tratando, portanto, de ação coletiva no interesse dos associados. Passo ao mérito da questão. A Associação autora objetiva que se determine à União Federal a manutenção da consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos seus associados, afastando a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.735/2019. O Decreto n. 9.735/2019 revogou as disposições do anterior Decreto n. 8.690/2016, que dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A Exposição de Motivos do Decreto n. 9.735/2019 teve por fundamento as seguintes alegações, em síntese: 2. A Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sob o fundamento de que a forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. (...) 9. O benefício pretendido pela proposta consiste no acima exposto e em manter a coerência técnica e jurídica com o espírito da Medida Provisória nº 873, de 2019. Verifica-se que a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Dessa forma, sua vigência se encerrou em 28 de junho de 2019. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Medida Provisória, em razão de sua natureza jurídica, perde eficácia desde sua edição caso não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Assim, diante da não conversão em lei, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelece o Ato Declaratório nº 43, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Com a perda de eficácia da referida Medida Provisória, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Consequentemente, os dispositivos legais que haviam sido revogados ou suspensos por sua edição voltaram a vigorar em sua redação original. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019). Dessa forma, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados que previamente e expressamente autorizarem volta a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional, nos termos da legislação anterior. No que se refere à cobrança realizada no período em que a MP esteve vigente, o artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, determina que o Congresso Nacional deve regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida, tais relações permanecerão regidas pelas disposições da MP enquanto esta esteve em vigor. No caso específico da MP nº 873/2019, o prazo para edição do Decreto Legislativo transcorreu sem que houvesse sua publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi oficialmente informada desse fato por meio do Ofício nº 469-CN, de 19 de novembro de 2019. Diante desse cenário, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP nº 873/2019 e, consequentemente, do Decreto nº 9.735/2019, permanecem inalteradas. Assim, no período em que a medida estava em vigor, o pagamento da contribuição sindical deveria ocorrer via boleto bancário. Nesse contexto, também se verifica a perda de validade do Decreto nº 9.735/2019, o qual havia suspendido o desconto em folha das mensalidades associativas destinadas às entidades representativas dos servidores. Isso ocorre porque tal decreto fundamentava-se na MP nº 873/2019. Como essa Medida Provisória perdeu sua eficácia em 29 de junho de 2019, por não ter sido apreciada dentro do prazo constitucional de 120 dias, o decreto a ela vinculado também perdeu validade automaticamente. Cabe ainda destacar que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019. Dessa forma, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão inicial buscava justamente afastar os efeitos do ato normativo revogado. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, nos casos de perda de objeto, não se dá com base na verificação de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem motivou sua propositura (cf. AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). No caso concreto, entendo que não há fundamento para a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a suspensão do desconto em folha das contribuições mensais autorizadas pelos servidores decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008888-91.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA DE EFICÁCIA. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.761/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Goiânia contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SINDIGOIÂNIA), determinando a manutenção do desconto em folha das contribuições associativas dos servidores filiados à entidade. 2. O Decreto nº 9.735/2019 teve como fundamento a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. 3. A Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, perdendo sua eficácia em 28/06/2019 (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88), o que resultou na restauração da legislação anterior sobre o tema. 4. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, cessou o fundamento que embasava o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando seus efeitos jurídicos. 5. A edição do Decreto nº 11.761/2023 revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, restabelecendo as disposições anteriormente vigentes sobre consignações em folha no âmbito do Poder Executivo Federal. 6. Com a revogação do ato normativo impugnado, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, a jurisprudência do STJ adota a teoria da causalidade, considerando quem deu causa à propositura da demanda (AgInt no AREsp 2081686/MG, STJ, Segunda Turma, DJe 22/09/2022). 8. No caso concreto, o cancelamento do desconto das contribuições associativas decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019, não se justificando a condenação da União em honorários advocatícios. 9. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação da União Federal prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008239-29.2019.4.01.3400

ID: 280519304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008239-29.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008239-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008239-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008239-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008239-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UNIAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008239-29.2019.4.01.3400 - [Contribuição Sindical] Nº na Origem 1008239-29.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal – UNARH, entidade associativa, para reconhecer a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, garantindo a continuidade dos descontos das mensalidades associativas em folha de pagamento dos servidores públicos filiados. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que a MP nº 873/2019 e o Decreto nº 9.735/2019 afrontam o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical e o direito das entidades representativas de fixarem contribuições a serem descontadas em folha. Fundamentou que a vedação aos descontos compulsórios compromete a sustentabilidade financeira das associações, criando barreiras indevidas ao financiamento das atividades sindicais e associativas, o que caracteriza interferência estatal indevida. Além disso, destacou que a medida imposta pelo Poder Executivo não observou os requisitos de urgência e relevância exigidos para a edição de medida provisória, violando o artigo 62 da Constituição Federal. Assim, determinou a manutenção dos descontos das mensalidades dos associados da UNARH em folha de pagamento, afastando a aplicação dos atos normativos impugnados no caso concreto. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que a MP nº 873/2019 e o Decreto nº 9.735/2019 foram editados em conformidade com a Constituição Federal e a legislação vigente, visando garantir a autonomia dos servidores públicos quanto à destinação de seus vencimentos, impedindo a compulsoriedade de descontos em folha para entidades sindicais e associativas sem autorização expressa do trabalhador. Argumenta, ainda, que a medida se alinha ao princípio da liberdade sindical e da não intervenção estatal, garantindo maior transparência e autonomia financeira às entidades representativas. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008239-29.2019.4.01.3400 - [Contribuição Sindical] Nº do processo na origem: 1008239-29.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal – UNARH, entidade associativa, para reconhecer a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, garantindo a continuidade dos descontos das mensalidades associativas em folha de pagamento dos servidores públicos filiados. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que a MP nº 873/2019 e o Decreto nº 9.735/2019 afrontam o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical e o direito das entidades representativas de fixarem contribuições a serem descontadas em folha. Fundamentou que a vedação aos descontos compulsórios compromete a sustentabilidade financeira das associações, criando barreiras indevidas ao financiamento das atividades sindicais e associativas, o que caracteriza interferência estatal indevida. Além disso, destacou que a medida imposta pelo Poder Executivo não observou os requisitos de urgência e relevância exigidos para a edição de medida provisória, violando o artigo 62 da Constituição Federal. Assim, determinou a manutenção dos descontos das mensalidades dos associados da UNARH em folha de pagamento, afastando a aplicação dos atos normativos impugnados no caso concreto. Para tanto aduziu que, verbis: "(...) 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Reconheço a competência deste Juízo para atuar no feito, sem conexão com Ação Civil Pública nº 1002503-39.2019.4.01.3400, ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍDOS DIVERSOS. 1. A competência não se modifica por conexão, nas ações coletivas em que o sindicato atue na defesa de interesses individuais homogêneos, se os substituídos não são os mesmos. Precedentes do colendo STJ. 2. O entendimento adotado deve ser o mesmo do conflito de competência entre uma ação coletiva e outra individual em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, mas as partes são diferentes, uma vez que a reunião dos processos visa apenas evitar decisões conflitantes, o que, nesses casos, não se vislumbra. 3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência (STJ-CC 48106/DF, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 0038247-70.2009.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 08/09/2009) Outrossim, a parte requerente não necessita de autorização expressa dos associados, em consonância com a jurisprudência do STF nesse ponto, dada no RE 573.232. A parte requerente sequer defende interesse dos seus associados mas postula, em Juízo, o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação. Mérito No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Cumpre destacar que o desconto em folha para pagamento das mensalidades de associados demanda custos de operação e organização prévia, por meio de convênio de consignação firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, como disciplinado pela Portaria nº 110, de 13/04/2016, o qual pressupõe, ainda, expressa autorização dos servidores, conforme exigido pelo § 1º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo de validade para a avença. Confira-se, a esse respeito, o disposto na Portaria MPOG nº 110/2016: Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-seá mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. Ademais, a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. (...)" Inicialmente, afasto a preliminar incompetência do juízo sentenciante. Inexistente a alegada conexão. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies - SisFIES . 2. Não caracterizada conexão com mandado de segurança anterior que possui o mesmo objeto porque a situação de cada instituição de ensino superior impetrante é peculiar, fato que pode levar à prolação de decisões divergentes sem que isso implique em qualquer ofensa a direito dos autores, que são diversos: "A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes." (STJ, CC 56228/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p . 250) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 104403620134010000 DF 0010440-36.2013 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.13 de 23/07/2013) De igual modo afasto a preliminar de falta de ilegitimidade ativa da associação, tendo em vista que a autora não defende direito dos seus associados, mas sim interesse próprio. Não se tratando, portanto, de ação coletiva no interesse dos associados. Passo ao mérito da questão. A Associação autora objetiva que se determine à União Federal a manutenção da consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos seus associados, afastando a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.735/2019. O Decreto n. 9.735/2019 revogou as disposições do anterior Decreto n. 8.690/2016, que dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A Exposição de Motivos do Decreto n. 9.735/2019 teve por fundamento as seguintes alegações, em síntese: 2. A Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sob o fundamento de que a forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. (...) 9. O benefício pretendido pela proposta consiste no acima exposto e em manter a coerência técnica e jurídica com o espírito da Medida Provisória nº 873, de 2019. Verifica-se que a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Dessa forma, sua vigência se encerrou em 28 de junho de 2019. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Medida Provisória, em razão de sua natureza jurídica, perde eficácia desde sua edição caso não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Assim, diante da não conversão em lei, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelece o Ato Declaratório nº 43, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Com a perda de eficácia da referida Medida Provisória, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Consequentemente, os dispositivos legais que haviam sido revogados ou suspensos por sua edição voltaram a vigorar em sua redação original. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019). Dessa forma, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados que previamente e expressamente autorizarem volta a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional, nos termos da legislação anterior. No que se refere à cobrança realizada no período em que a MP esteve vigente, o artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, determina que o Congresso Nacional deve regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida, tais relações permanecerão regidas pelas disposições da MP enquanto esta esteve em vigor. No caso específico da MP nº 873/2019, o prazo para edição do Decreto Legislativo transcorreu sem que houvesse sua publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi oficialmente informada desse fato por meio do Ofício nº 469-CN, de 19 de novembro de 2019. Diante desse cenário, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP nº 873/2019 e, consequentemente, do Decreto nº 9.735/2019, permanecem inalteradas. Assim, no período em que a medida estava em vigor, o pagamento da contribuição sindical deveria ocorrer via boleto bancário. Nesse contexto, também se verifica a perda de validade do Decreto nº 9.735/2019, o qual havia suspendido o desconto em folha das mensalidades associativas destinadas às entidades representativas dos servidores. Isso ocorre porque tal decreto fundamentava-se na MP nº 873/2019. Como essa Medida Provisória perdeu sua eficácia em 29 de junho de 2019, por não ter sido apreciada dentro do prazo constitucional de 120 dias, o decreto a ela vinculado também perdeu validade automaticamente. Cabe ainda destacar que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019. Dessa forma, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão inicial buscava justamente afastar os efeitos do ato normativo revogado. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, nos casos de perda de objeto, não se dá com base na verificação de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem motivou sua propositura (cf. AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). No caso concreto, entendo que não há fundamento para a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a suspensão do desconto em folha das contribuições mensais autorizadas pelos servidores decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008239-29.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH Advogado do(a) APELADO: CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA DE EFICÁCIA. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.761/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal – UNARH, entidade associativa, para reconhecer a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, garantindo a continuidade dos descontos das mensalidades associativas em folha de pagamento dos servidores públicos filiados. 2. O Decreto nº 9.735/2019 teve como fundamento a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. 3. A Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, perdendo sua eficácia em 28/06/2019 (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88), o que resultou na restauração da legislação anterior sobre o tema. 4. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, cessou o fundamento que embasava o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando seus efeitos jurídicos. 5. A edição do Decreto nº 11.761/2023 revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, restabelecendo as disposições anteriormente vigentes sobre consignações em folha no âmbito do Poder Executivo Federal. 6. Com a revogação do ato normativo impugnado, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, a jurisprudência do STJ adota a teoria da causalidade, considerando quem deu causa à propositura da demanda (AgInt no AREsp 2081686/MG, STJ, Segunda Turma, DJe 22/09/2022). 8. No caso concreto, o cancelamento do desconto das contribuições associativas decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019, não se justificando a condenação da União em honorários advocatícios. 9. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação da União Federal prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgar prejudicada à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002424-78.2012.4.01.9199

ID: 305976154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002424-78.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OZIMIRO TRINDADE NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUSSELL PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUSSELL PUCCI - SP83930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. Em suas razões recursais, alega o apelante que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 já teria mais de 25 anos de serviço laborado em condições especiais ou mais de 35 anos de tempo comum. Ao final, pleiteia a reforma do julgado, para que seja julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O juízo a quo, em decisão proferida às fls. 107/108 do pdf declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Gurupi/TO. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram novamente remetidos ao juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guripi/TO (fl. 119 do pdf). Suscitado conflito negativo de competência esta Corte Regional declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína/TO, o suscitado. Os autos foram encaminhados a este órgão colegiado para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A referida matéria exige a análise de diversas questões, dentre as quais se destacam: - Da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito sem problemas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. RUÍDO ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Enunciado AGU nº 29/2008, acima transcrito, resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagem como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n.2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto nº 4.882/2003, nos seguintes termos: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.” Também é cediço que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis legalmente fixados, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. - Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da entrada em vigor da Emenda nº 20/1998, de 16.12.1998, não havia exigência do requisito etário, bastando que o segurado comprovasse 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço deu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, c/cc. artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Para os segurados que completaram o requisito temporal até 15/12/1998, ou seja, 30 anos de serviço para homem e 25 anos para mulher, não há exigência da idade mínima prevista no art. 9º da EC nº 20/1998 (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.187.685/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 6/5/2011). DO CASO CONCRETO Da análise do extrato CNIS dos PPP’s, laudos técnicos e CTPS’s juntados aos autos verifica-se que a parte autora laborou nas seguintes empresas, algumas delas, exposto ao agente nocivo ruído: 1) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 02.02.1976 a 24.04.1978 (trabalhador braçal/operador JIGS) 2) MINERAÇÃO ARIPUANA S/A: – 01.07.1978 a 10.08.1978 (servente) 3) MINERAÇÃO CÉU AZUL LTDA. (Mineração Oriente Novo S/A): - 23.08.1978 a 28.05.1979 (trabalhador braçal) 4) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 08.06.1979 a 19.12.1988 (trabalhador braçal/operador equipamento pesado) 5) TAUÁ ENGENHARIA LTDA. (construção civil) - 21.03.1989 a 22.05.1989 (operador de equipamentos pesados) 6) GARCIA TERRAPLANAGEM – ME - 01.07.1989 a 27.11.1989 (operador de equipamentos pesados) 7) SERVIÇO E VENDAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - 01.11.1990 a 25.01.1991 (frentista) 8) LHG MINING CORUMBÁ S/A (extração mineral) - 22.06.1992 a 31.08.1993 (Operador de Equipamento Pesado II) – ruído de 94,6dB e poeira mineral - 01.09.1993 a 09.04.1999 (Operador de Equipamento Pesado I) - ruído de 94,6dB e poeira mineral 9) COTA CONSTRUTORA AMAZONIA S/A - 22.09.1999 a 21.10.1999 (operador) 10) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO (construção civil) - 22.02.2000 a 30.10.2000 (motorista de carro médio) - ruído de 89,0dB 01.10.2000 a 17.12.2001– ruído de 87,0dB 11) LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - 24.06.2002 a 11.02.2003 (operador de pá carregadeira) 12) ARG S/A (construção pesada) - 16.06.2002 a 15.06.2003 (operador carregadeira) - 16.06.2003 a 09.01.2004 (operador carregadeira) – ruído de 94,0dB 13) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE - 13.02.2004 a 04.02.2005 (operador carregadeira) – ruído de 80dB 14) ARG S/A (construção pesada) - 02.05.2005 a 07/2005 Tendo em vista que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – descritos nos itens 1 a 8 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional: “O exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície, como aquelas exercidas por perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície (AC 0010778-37.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 01/04/2019 PAG) está expressamente elencada no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95”. (AC 1005662-13.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 27/06/2022 PAG.) “A sentença recorrida reconheceu a especialidade do período de 01/11/1976 a 31/01/1977, na função de "operador de trator", junto à empresa no ramo de terraplanagem/pavimentação e construção civil. A atividade de operador de máquinas pesadas/tratorista, podem ser equiparada à de motorista de caminhão (cód. 2.4.2- anexo), para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional, pois importam em presunção legal de exercício do labor em condições ambientais agressivas ou perigosas (súmula 70 TNU) (TRF1, AC 0013634-63.2012.4.01.3400, relator Desembargador Federal César Jatahy, 2T, PJe 10/06/2021) e (AC 1001477-47.2017.4.01.3600, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG” (AC 1002503-41.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ÓLEOS E GRAXAS, VIBRAÇÃO E POEIRAS RESPIRÁVEIS. OPERÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. [...] 10. Quanto aos períodos compreendidos entre 01.07.1986 a 10.07.1988; 12.07.1988 a 19.05.1989; 07.06.1989 a 08.06.1992; 16.07.1992 a 28.04.1995, advento da Lei n. 9.032/95, a CTPS de fl. 57 comprova que o autor exerceu a função de operador de esteira, pá carregadeira e pollain, máquinas pesadas, previstas nos itens 1.1.5;2.3.3 do Decreto n. 53.861/64 e item 1.1.4 do Decreto n. 83.080/79, pelo que o respectivo período também deve ser reconhecido especial por enquadramento de categoria. Mister manter a sentença, no ponto. [...] 19. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida (item 15).(AC 1008361-33.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (RUÍDO). PPP´S ELABORADOS PELOS EMPREGADORES. BENEFÍCIO DEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. [...] 5. No que tange à atividade desenvolvida em posto de abastecimento de veículos (frentista 14.02.1995 a 28.04.1995), além de ser perigosa, em razão do risco permanente de explosões e incêndios, também é insalubre por força da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79), compreendendo não apenas a função de frentista, mas também outras funções desenvolvidas no mesmo local. Assim, os períodos em que o autor exerceu as funções de frentista anteriores à Lei n. 9.032/95, devem ser reconhecidos como especiais pelo simples enquadramento profissional, em face da atividade desenvolvida em posto de combustível. [...] 10. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1004428-43.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004) o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, devem ser averbados os seguintes períodos em que o apelante trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004 . Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, para determinar a averbação dos períodos laborados em condições especiais. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. RUÍDO. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Será computado como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. 5. No caso, considerando que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; e 9) 01.09.1993 a 28.04.1995 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional. Precedentes. 6. De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004, a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. 7. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004), o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Todavia, devem ser averbados os períodos em que o apelante trabalhou exposto a condições nocivas à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002503-08.2023.4.06.3802" – Página 55 de 55

Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

Processo nº 1013398-50.2019.4.01.3400

Processo nº 1007732-68.2019.4.01.3400

Processo nº 1008888-91.2019.4.01.3400

Processo nº 1008239-29.2019.4.01.3400

Processo nº 0002424-78.2012.4.01.9199