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Processo nº 1000058-69.2025.8.11.0020

ID: 307408722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000058-69.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000058-69.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000058-69.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Aduziu a parte autora que foi aberta conta bancária em seu nome na instituição financeira AGIBANK S.A., sem seu consentimento, e só tomou ciência sobre o ocorrido em março de 2023. Sustenta que constatou que houve portabilidade do seu benefício previdenciário para a referida instituição sem qualquer anuência da requerente. Discorreu, ainda, que foram realizadas diversas transações bancárias, perfazendo o montante de R$ 7.024,00 (sete mil e vinte e quatro reais). Diante disso, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos. Tentativa de conciliação infrutífera em id n. 186902249. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id n. 184428347. No mérito, impugnou o boletim de ocorrência juntado aos autos, por se tratar de prova unilateral; sustentou a validade da contratação eletrônica por meio da biometria facial e a ausência de vícios no contrato celebrado entre as partes; a inexistência do dever de indenizar os danos morais e materiais alegados, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação no id. 191515523. Intimadas para a indicação de provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (id n. 191956290 e 193022714). É o relatório. Decido. Diante do pedido expresso das partes, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Registro que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, expressamente, renuncia à produção de provas, dando causa a preclusão lógica de seu direito de produzi-las. Nesse sentido, colaciono o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPATIBILIDADE GRÁFICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte expressamente renuncia à produção de provas, dando causa a preclusão consumativa quanto à perícia pretendida. Estando comprovada a regularidade da contratação mediante contrato assinado, compatível com outros documentos pessoais da parte autora, e ausentes indícios de vício de consentimento, considera-se legítimo o desconto realizado em conta corrente, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. (TJMT 1026652-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Prosseguindo, inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito, o qual reputo ser improcedente, conforme a seguir demonstrado. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Pois bem. A parte autora, nas razões inaugurais, nega a contratação de abertura de conta corrente e portabilidade realizada em seu benefício previdenciário, bem como, a contratação de crédito pessoal e seguro de vida junto a instituição financeira, ora requerida e, sucessivamente, postula seja declarada inexistente a avença, além da condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, por sua vez, teceu comentários acerca da validade dos contratos e a inexistência do dever de indenizar. Ademais, consta no feito os contratos devidamente assinados pela parte autora, inclusive com biometria facial, conforme se infere dos id’s 184428356, 184428363, 184428372, 184429445, 184429449, 184429460, 184429462 e 184429476. Nesse viés, após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco não se isentou do seu ônus, notadamente pela juntada dos contratos devidamente assinados pela parte autora por meio de biometria facial (selfie). Além disso, os termos de adesão trazem, além dos dados pessoais da contratante e da conta corrente para crédito, a clara informação da modalidade contratada, isto é, que se tratava de abertura de conta e portabilidade de pagamento do benefício, como também da contratação de crédito pessoal e do aludido seguro prestamista. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita as contratações bancárias e a portabilidade do domicílio para recebimento do benefício previdenciário, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Assim, entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito da autora, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes. Desse modo, ausente a demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em nulidade contratual e/ou em repetição do indébito. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, mediante assinatura digital validada por biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, não sendo afastada pela simples alegação de desconhecimento do contrato. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe falha na prestação do serviço, não demonstrada quando comprovada a regularidade da contratação e a liberação dos valores ao contratante." (TJMT 1034128-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Seguindo em frente, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos insculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. Lado outro, o dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, conforme preconiza o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada à culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão do uso indevido dos dados da requerente, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo a requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados pela autora contra as instituições financeiras. A recorrente sustenta desconhecimento do contrato, a ocorrência de fraude bancária e cerceamento de defesa, pleiteando a produção de prova pericial para verificar a autenticidade da contratação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado, se a prova digital apresentada pelos bancos é suficiente para comprovar a relação contratual e se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. III. Razões de decidir 4. O artigo 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A simples negativa da contratação não é suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. 5. Os bancos apelados apresentaram documentos que atestam a formalização do contrato, incluindo biometria facial, dados de geolocalização e trilha de contratação digital, os quais são aceitos como prova válida da anuência da contratante. 6. A jurisprudência dos Tribunais pátrios considera legítima a contratação por meios digitais quando há assinatura eletrônica e elementos de identificação suficientes, afastando a alegação de fraude sem a apresentação de prova robusta pela parte autora. 7. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial só se faz necessária quando há indícios concretos de falsificação, o que não se verifica no caso. O juiz tem prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o artigo 370 do CPC. 8. Não há dano moral quando comprovada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço bancário. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A biometria facial, a geolocalização e a trilha digital de contratação constituem prova válida da anuência do consumidor na formalização de contrato eletrônico de empréstimo consignado. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar sua validade, cabendo ao autor demonstrar indícios concretos de fraude. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 4. Não há dano moral quando o desconto em benefício previdenciário decorre de contrato regularmente firmado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373, I; CC/2002, arts. 421 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv 5003314-80.2020.8.13.0210, j. 04/05/2023; TJMT, RI 1002504-64.2023.8.11.0004, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no REsp 1472899/DF, j. 01/10/2020. (TJMT 1010699-75.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, remanescerá suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Fernanda De Paula Bueno Formigari x Hurb Technologies S/A

ID: 292705059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002504-82.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA BUENO FORMIGARI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002504-82.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda de Paula Bueno Formigari - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1002504-82.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda de Paula Bueno Formigari - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto o deslinde da causa dispensa produção probatória, sendo a documentação constante dos autos suficiente para ensejar o julgamento do feito em seu atual estado. O pedido de suspensão formulado em Contestação não merece acolhimento. O Tema 60 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Naquela ocasião, o julgamento concentrou-se em saber "se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do ajuizamento para a futura execução". Verifica-se que o aludido entendimento apenas deferiu a possibilidade de o Juízo no qual tramita a ação coletiva determinar a suspensão das ações individuais, não implicando suspensão automática das ações individuais o mero recebimento de ação coletiva. O Tema 589, também do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata acerca da possibilidade "de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada", fixando a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Nesse caso, no entanto, há a suspensão das ações individuais para análise de tese jurídica de fundo, que determinará a procedência ou improcedência dos pedidos das demais demandas, sejam individuais, sejam coletivas. No caso em exame, não há que se falar que o que se discute seja tese jurídica de fundo, porquanto, na verdade, as ações propostas contra a requerida estão baseadas em questões de fato, não de direito, razão pela qual não prospera o pedido de suspensão. Por último, cumpre ressaltar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Ou seja, a suspensão ou não da ação individual depende da vontade do promovente da ação individual, exclusivamente. E inexiste regra determinativa de que a propositura de ação coletiva implica suspensão automática das ações individuais propostas, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Suspensão de processo individual Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial nº 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040192-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia- 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes Cite-se, primeiro, que em virtude da ausência da parte requerida na audiência designada (página 213) por este Juízo, embora devidamente intimada (páginas 99), necessária a aplicação da pena de revelia à demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A lei nº 9.099/1995 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for requerido, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti: [...] não comparecendo o réu a qualquer das audiências e restando infrutífera a conciliação, o processo será julgado à revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Para essa lei, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. Não basta, portanto, a apresentação da resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. É necessário o comparecimento pessoal e mais a apresentação de resposta, escrita ou oral, já que a falta desta última acarreta a imposição da pena de confissão (art.343, §2º, CPC). (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., p. 235-236). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. Emissão de fatura de linha telefônica fixa com valor muito superior ao consumo médio dos autores. Sentença de procedência com decretação da revelia em razão da ausência da parte ré na audiência de conciliação. Legitimidade ativa da coautora, que é residente do imóvel e consumidora do serviço de telefonia, além de ter feito o pagamento da fatura em questão por meio de débito automático autorizado em sua conta bancária. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. Alegações da recorrente que versam sobre matéria de fato que se tornou incontroversa em razão da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000192-72.2024.8.26.0589; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (grifo nosso). Deste modo, para além da apresentação de defesa, é imprescindível o comparecimento da parte requerida a todas as assentadas (sejam conciliatórias, sejam instrutórias) do feito, sob o risco da imperatividade das penalidades. Diante disso, aplica-se ao caso o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiras as alegações deduzidas pela parte autora em seu pedido inicial, notadamente aquelas que versam sobre os contratos firmados entre as partes, o inadimplemento contratual que se imputa à requerida e a quantificação das obrigações inadimplidas R$ 2.583,90 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos (fl. 20). Ademais, a própria requerida mencionou a fl. 106 que a devolução pretendida pela parte autora ainda está em processamento e será realizada mais breve possível, haja vista que existe uma ordem cronológica e uma auditoria interna para verificação se houve ou não devolução da quantia num momento anterior seja por decisão judicial, acordo extrajudicial, conversão em créditos. Oportuno destacar, de mais a mais, que a revelia não importa procedência automática do valor inicial pleiteado a título de danos morais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Nesse aspecto, embora o cancelamento tenha sido feito a pedido da própria autora, tal fato não elide integralmente a responsabilidade da requerida, visto que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais que precederam e sucederam o cancelamento. Primeiro, falhou em seu dever de marcar as datas da viagem conforme acordado, o que comprometeu os planos previamente estabelecidos pelo autor, frustrando legítimas expectativas e ocasionando transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço e constitui fato gerador de dano moral, pois a autora organizou sua vida pessoal e profissional em torno das datas inicialmente contratadas. O simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja o pagamento de compensação por danos morais, contudo o caso detém circunstâncias excepcionais, como exposto alhures, que demandam conclusão diversa. No que se refere à quantificação do dano, vê-se que ele é diminuto, considerando-se que o cancelamento partiu da própria autora, circunstância que, embora não afaste a responsabilidade da requerida, deve ser considerada como fator de mitigação da responsabilidade. Trata-se de incidente cuja extensão não é extrema, justificando, dada a necessária proporção entre dano e indenização (artigo 944 do Código Civil), sua fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia é suficiente para compensar o autor pelos contratempos e pela frustração de seus planos, sem gerar para ela enriquecimento sem causa, e não se confunde com o dano material, cuja devolução foi outrora determinada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A. a ressarcir ao autor a importância de R$ 2.583,90 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos), atualizado desde o desembolso, observando-se os documentos de fls. 35/91, além de pagá-lo R$ 2.000,00 a título de compensação pelos danos morais suportados, com correção monetária a partir deste arbitramento. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, no caso de título executivo extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1009186-63.2024.8.26.0010

ID: 282489989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009186-63.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SANTOS CORREIA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1009186-63.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Santos Correia Mota - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1009186-63.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Santos Correia Mota - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A autora foi intimada para emendar a inicial e juntar aos autos: comprovante de endereço atualizado em seu nome; procuração com firma reconhecida e específica. Houve interposição de agravo de instrumento, não conhecido. A autora foi novamente intimada, mas não atendeu a determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A autora foi intimada para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mas não atendeu ao comando judicial. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado à autora que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. De rigor, portanto, a extinção da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que o patrono da autora, Dr. Guilherme Azevedo Miranda Mendonça, ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pelo patrono Dr. Guilherme Azevedo Miranda Mendonça. P.R.I.C. São Paulo, 27 de maio de 2025.

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Bladis De Araujo Machado x Igreja Do Evangelho Quadrangular

ID: 293931985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001548-79.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLADIS DE ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Conclusão

Advogados:

JULIANA AUGUSTIN

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DANIELI DUDECKE BERKENBROK

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ELVIO KLAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001548-79.2025.8.16.0061 Processo: 0001548-79.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Bladis de Araujo Machado Réu(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, entendo que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.3, 1.12, 1.13, 14.2 a 14.10, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 2. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por BLADIS DE ARAUJO MACHADO em face de IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, ambos qualificados. Narram, em síntese, que (a) é pastor nomeado para a Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ), localizada no bairro São José Operário de Capanema, desde 18/10/2019; (b) o templo está localizado no imóvel de matrícula nº 9.109 do SRI de Capanema, adquirido em 08/11/1984; (c) a aquisição, construção, reformas e melhorias foram realizadas ao longo do tempo pelos pastores antecessores e pelo autor, com a ajuda dos membros; (d) é obrigação da igreja local enviar valores para a regional, estadual e nacional, além das taxas estatutárias; (e) o registro do imóvel foi realizado em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular, conforme determinado no estatuto; (f) o autor sempre obedeceu às regras da igreja, mas tanto ele como os membros estão perplexos com os escândalos envolvendo presidente da igreja nacional, Mário de Oliveira; (g) em face da negativa do presidente de se desvincular da presidência da igreja, e desta, de removê-lo, foi convocada assembleia geral extraordinária, no dia 14/05/2025, na qual foi deliberado, por unanimidade, pelo desligamento da Igreja do Evangelho Quadrangular de Capanema; (h) o posicionamento foi passado ao superintendente José Carlos dos Santos Romeiro, em 17/05/2025; (i) em 21/05/2025, o autor recebeu uma mensagem que informou seu desligamento como pastor titular da filial da igreja, de modo que outro pastor seria nomeado para assumir em seu lugar; (j) em 22/05/2025, foi convocada reunião extraordinária, na qual o conselho diretor não concordou com a remoção do pastor; (k) em 23/05/2025, recebeu notificação extrajudicial informando sua transferência em 21/05/2025, com determinação de desocupação do imóvel e entrega das chaves junto a sede regional; (l) o autor está buscando se manter, juntamente com os fiéis na posse do imóvel, o qual adquiriram e construíram com recursos próprios durante esses longos ano; (m) o autor e os membros da igreja local querem se desligar da IEQ Nacional para se vincular à Internacional. Com esses fundamentos, requer seja deferida a medida liminar de interdito proibitório, com a expedição de mandado proibitório, para fins de coibir qualquer tipo de ameaça à posse do autor, sem ouvir o réu e independente de audiência de justificação, uma vez que a petição inicial está devidamente instruída, sob pena pecuniária caso transgrida o preceito, nos termos do art. 562 e art. 567, CPC. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.20). É o relatório.Passo a fundamentar e decidir. 3. Da liminar de manutenção da posse Para o acolhimento do pedido, além de demonstrar a ameaça/turbação/esbulho praticado dentro do prazo de um ano e dia do pedido, deve estar caracterizado de forma clara o seguinte: a) sua posse; b) a turbação/esbulho/ameaça praticado pelo réu; e c) a continuação da posse turbada/ameaçada ou a perda posse da esbulhada (CPC, art. 561). No caso concreto, não existem indícios de que o(s) requerente(s) exerce(m) posse sobre o imóvel objeto de discussão, mas sim que exerce(m) as atividades religiosas no templo por permissão da igreja matriz. Com efeito, consta do próprio estatuto da Igreja do Evangelho Quadrangular, que: “Artigo 39 - O patrimônio da Igreja do Evangelho Quadrangular, no Brasil, é formado por bens móveis, imóveis e semoventes, direitos, ações e por moeda corrente Nacional. Parágrafo 1º - O patrimônio da Corporação religiosa Igreja do Evangelho Quadrangular, em todo o território Nacional, é único e vinculado à pessoa jurídica com sede e foro na capital do Estado de São Paulo, na Rua Conselheiro Nébias, 1122, Bairro Campos Elíseos na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01203-002. I. Os bens imóveis adquiridos pela igreja em todo o território nacional devem ser necessariamente transferidos e registrados perante o ofício do registro competente em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular; II. Havendo algum óbice que impeça o registro do imóvel, deve-se registrar no Cartório de Títulos e Documentos e no Tabelião de Notas qualquer documento válido como justo Título de Posse ou Propriedade incluindo se Escritura Pública Declaratória; III. A aquisição de bens imóveis poderá ser por meio de Escritura Pública, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, doação por Instrumento Público ou Particular, Cessão de Direitos Possessórios público ou privado, Usucapião, Acessão ou por qualquer outro meio gratuito ou oneroso; IV. Todos os documentos originais referentes ao disposto no Inciso III devem obrigatoriamente ser encaminhados ao Conselho Nacional de Diretores, mantidas as cópias autenticadas nas Administrações Intermediária, Local e Sedes Regionais; (...) Parágrafo 3º É vedado a qualquer pastor ou a qualquer outra pessoa, registrar em seu próprio nome os recursos financeiros ou bens adquiridos com os recursos da Igreja a qualquer título, seja oneroso ou por doação.” – Destaquei. Nesse sentido, ao menos neste momento processual, não está comprovado o exercício da posse pelo autor, mas de mera detenção por permissão da Igreja Nacional a qual estava vinculado, o que não é capaz de atrair a proteção possessória. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IGREJAS/TEMPLOS DA MESMA CONGREGAÇÃO - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - USO DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - POSSE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO NEGADA. I- A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. II- Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1 .208 do Código Civil). III- Não tendo restado demonstrado que os templos dirigidos pelo pastor-réu possuem autonomia em relação à igreja autora, mas, sim, que havia originalmente, além da vinculação espiritual/doutrinária, subordinação em relação a esta última, pode-se concluir que o pastor representante dos templos e seus demais integrantes vinham exercendo o poder fático sobre os respectivos bens em nome da ré, em cumprimento de suas diretrizes, numa relação de dependência e de mero instrumento da posse alheia, caracterizando-se, portanto, como detentores, e não, como possuidores. (TJ-MG - AC: 10534150032363002 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 31/01/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IGREJA. TEMPLO. PASTOR DESLIGADO DO QUADRO DE OBREIROS DA RELIGIÃO. DETENÇÃO EM POSSE. ESBULHO. TRANSMUDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ordenado E designado o Agravante para atuar como pastor da Igreja Agravada, nessa qualidade (pastor) então vinculado ao patrimônio da Igreja, ou seja, exercia controle sobre o imóvel em nome de outrem (Igreja) a quem subordinava-se, restando caracterizada a hipótese de fâmulo da posse. 2. O Recorrente mantinha sua relação com o imóvel em vista da condição de pastor da Igreja Recorrida, subordinado ao real proprietário/possuidor, conservando o poder fático sobre a coisa (imóvel) em nome desta (Igreja) e em cumprimento de suas ordens, em induvidosa relação de dependência e de mero instrumento da posse alheia, caracterizando-se como detentor, nos termos do art. 1.198, do Código Civil. 3. Contudo, desligado do quadro de pastores e continuando nas dependências do templo, desatendendo às ordens do legítimo possuidor (Igreja), transmudado o instituto jurídico de detenção e posse em vista da modificação das circunstâncias de fato que o vinculavam à coisa. 4. Destarte, perdendo a condição de detentor e não restituído o bem, exerce posse de forma contrária àquela do proprietário e possuidor originário (Igreja), em inconteste ilícito possessório de esbulho, sobretudo ao privar a igreja do poder de fato do imóvel. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000075-28.2017 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 24/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PASTOR DESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO TEMPLO. QUALIDADE DE MERO DETENTOR. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A demonstração dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, acarreta a reintegração da posse; A destituição de dirigente de templo filiado à igreja matriz traz por consequência a desocupação da igreja mesmo que apresentando contrariedade à deliberação da Igreja Assembleia de Deus de desfiliação da CEIMADAC, de vez que esta se operou mediante deliberação em assembleia geral pela maioria de seus membros, notadamente, considerando o direito constitucional à livre associação (art. 5º, XX, CF Precedente da Primeira Câmara Cível (art . 926, CPC). (...) 5. Recurso desprovido . (TJAC – Primeira Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 10000075-28.2017.8.01 .0000 – Rel. Des. Eva Evangelista. J: 24 .04.2018) 4. Agravo desprovido. (TJ-AC - AI: 10025044720188010900 AC 1002504-47 .2018.8.01.0900, Relator.: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 08/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019) Assim, inexistindo demonstração clara do exercício da posse pela parte ré, não há se falar em concessão liminar de mandado de manutenção de posse. 3.1. Desse modo, não estando comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designadas data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.4. A(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5°, do CPC). 6. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, do CPC). 8. Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Igreja Do Evangelho Quadrangular x Bladis De Araujo Machado

ID: 318865748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001828-50.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Polo Passivo:

BLADIS DE ARAUJO MACHADO

Conclusão

Advogados:

EVERSON ROBERTO SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001828-50.2025.8.16.0061 Processo: 0001828-50.2025.8.16.0061 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR Polo Passivo(s): Bladis de Araujo Machado DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização com pedido liminar ajuizada por IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR em face de BLADIS DE ARAUJO MACHADO, ambos qualificados. Narra, em síntese, que (a) é proprietária do imóvel de matrícula nº 9.109 do SRI de Capanema, situado na Avenida Ubirajaras, 301, Bairro São José Operário, desde 08/11/1984, quando foi instalada no prédio uma unidade da Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ); (b) a unidade tinha como pastor titular o requerido, o qual comunicou o desligamento da IEQ em 21/05/2025, por meio de notificação extrajudicial; (c) com isso, foi lhe dado prazo para entregar das chaves do imóvel e de todos os bens que o guarnecem, mas o réu se nega a entregar o bem à autora; (d) a intenção do réu é apropriar-se do imóvel e de todos os bens, para dar início a uma nova atividade religiosa diversa da congregação da autora; (e) a autora nomeia, desliga e transfere pastores para suas unidades de acordo com o estatuto; (f) unilateralmente, o réu se desligou da autora e, esta, por sua vez, o destituiu do cargo de pastor titular da unidade de Capanema, sendo a consequência a entrega do imóvel e dos bens à autora; (g) o réu alterou os nomes das redes sociais da igreja para Foursquare Capanema e postou vídeo da reunião de desvinculação da congregação; (h) é inaceitável que o réu queria tomar o imóvel da autora para si após se desligar da congregação religiosa, configurando esbulho possessório. Com esses fundamentos, requer seja deferida a medida liminar de reintegração de posse, com a expedição de mandado judicial, autorizando o uso da força policial. Alternativamente, pela designação de audiência prévia de justificação. No mérito, requer a procedência dos pedidos para confirmar a medida liminar, para reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a aluguel mensal até a efetiva entrega do imóvel. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.14). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da reintegração de posse De acordo com o art. 562 do CPC, o pedido liminar será deferido pelo juízo se a petição inicial estiver instruída com a prova da posse da parte autora sobre o bem e da sua respectiva perda, bem como da ocorrência do esbulho e da sua data, nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal, confira-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Na espécie, é de se verificar que cuidou a parte autora de comprovar os requisitos acima mencionados. Quanto à posse, demonstrou, por meio de documentos, em especial a matrícula do imóvel (seq. 1.10), termos de nomeação (seq. 1.11 e 1.12) e estatuto (seq. 1.4 e 1.5) que exercia, ainda que indiretamente, a posse sobre o imóvel em questão desde a aquisição. Com efeito, consta do próprio estatuto da Igreja do Evangelho Quadrangular, que: “Artigo 39 - O patrimônio da Igreja do Evangelho Quadrangular, no Brasil, é formado por bens móveis, imóveis e semoventes, direitos, ações e por moeda corrente Nacional. Parágrafo 1º - O patrimônio da Corporação religiosa Igreja do Evangelho Quadrangular, em todo o território Nacional, é único e vinculado à pessoa jurídica com sede e foro na capital do Estado de São Paulo, na Rua Conselheiro Nébias, 1122, Bairro Campos Elíseos na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01203-002. I. Os bens imóveis adquiridos pela igreja em todo o território nacional devem ser necessariamente transferidos e registrados perante o ofício do registro competente em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular; II. Havendo algum óbice que impeça o registro do imóvel, deve-se registrar no Cartório de Títulos e Documentos e no Tabelião de Notas qualquer documento válido como justo Título de Posse ou Propriedade incluindo se Escritura Pública Declaratória; III. A aquisição de bens imóveis poderá ser por meio de Escritura Pública, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, doação por Instrumento Público ou Particular, Cessão de Direitos Possessórios público ou privado, Usucapião, Acessão ou por qualquer outro meio gratuito ou oneroso; IV. Todos os documentos originais referentes ao disposto no Inciso III devem obrigatoriamente ser encaminhados ao Conselho Nacional de Diretores, mantidas as cópias autenticadas nas Administrações Intermediária, Local e Sedes Regionais; (...) Parágrafo 3º É vedado a qualquer pastor ou a qualquer outra pessoa, registrar em seu próprio nome os recursos financeiros ou bens adquiridos com os recursos da Igreja a qualquer título, seja oneroso ou por doação.” – Destaquei. Ademais, comprovou a ocorrência do esbulho e sua data, uma vez que o réu não tinha a posse direta do imóvel, mas mera detenção, tanto é verdade que foi nomeado pela autora como pastor titular daquela unidade, conforme documentos anexos. Não obstante isso, ao se desligar da congregação e se recusar a devolver o imóvel e seus bens à direção da igreja, o réu passou a exercer a posse de maneira precária, o que pode ser verificado a partir da notificação extrajudicial entregue ao destinatário em 27/05/2025 (seq. 1.7 e 1.8). Por conseguinte, a autora perdeu a posse do imóvel, uma vez que está impedida de continuar com sua congregação religiosa no prédio, cuja posse encontra-se nas mãos da parte ré, ao que tudo indica, indevidamente. Assim, a situação narrada caracterizou o esbulho a ensejar a proteção possessória almejada na demanda. A propósito, nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IGREJA. TEMPLO. PASTOR DESLIGADO DO QUADRO DE OBREIROS DA RELIGIÃO. DETENÇÃO EM POSSE. ESBULHO. TRANSMUDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ordenado E designado o Agravante para atuar como pastor da Igreja Agravada, nessa qualidade (pastor) então vinculado ao patrimônio da Igreja, ou seja, exercia controle sobre o imóvel em nome de outrem (Igreja) a quem subordinava-se, restando caracterizada a hipótese de fâmulo da posse. 2. O Recorrente mantinha sua relação com o imóvel em vista da condição de pastor da Igreja Recorrida, subordinado ao real proprietário/possuidor, conservando o poder fático sobre a coisa (imóvel) em nome desta (Igreja) e em cumprimento de suas ordens, em induvidosa relação de dependência e de mero instrumento da posse alheia, caracterizando-se como detentor, nos termos do art. 1.198, do Código Civil. 3. Contudo, desligado do quadro de pastores e continuando nas dependências do templo, desatendendo às ordens do legítimo possuidor (Igreja), transmudado o instituto jurídico de detenção e posse em vista da modificação das circunstâncias de fato que o vinculavam à coisa. 4. Destarte, perdendo a condição de detentor e não restituído o bem, exerce posse de forma contrária àquela do proprietário e possuidor originário (Igreja), em inconteste ilícito possessório de esbulho, sobretudo ao privar a igreja do poder de fato do imóvel. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000075-28.2017 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 24/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PASTOR DESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO TEMPLO. QUALIDADE DE MERO DETENTOR. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A demonstração dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, acarreta a reintegração da posse; A destituição de dirigente de templo filiado à igreja matriz traz por consequência a desocupação da igreja mesmo que apresentando contrariedade à deliberação da Igreja Assembleia de Deus de desfiliação da CEIMADAC, de vez que esta se operou mediante deliberação em assembleia geral pela maioria de seus membros, notadamente, considerando o direito constitucional à livre associação (art. 5º, XX, CF Precedente da Primeira Câmara Cível (art . 926, CPC). (...) 5. Recurso desprovido . (TJAC Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 10000075-28.2017.8.01 .0000 Rel. Des. Eva Evangelista. J: 24 .04.2018) 4. Agravo desprovido. (TJ-AC - AI: 10025044720188010900 AC 1002504-47 .2018.8.01.0900, Relator.: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 08/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019) DIREITO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR EXERCIDA POR COMUNIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGÉLICA). - RÉU, MEMBRO DE IGREJA, QUE, AO DESLIGAR-SE DA CONGREGAÇÃO, FICA EM PODER DAS CHAVES DO TEMPLO E APÓS INICIA ATIVIDADE RELIGIOSA COM OUTRA DENOMINAÇÃO - SENTENÇA QUE ENTENDE NÃO PROVADA A POSSE DA IGREJA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA IGREJA AUTORA. RÉUS APELADOS QUE EXERCIAM POSSE EM NOME DA IGREJA, PASSANDO A EXERCÊ-LA EM NOME PRÓPRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PELOS RÉUS. NÃO PREDOMINÂNCIA DA PROPRIEDADE SOBRE A POSSE, NO CASO. DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A FAVOR DE QUEM NÃO DETÉM O DOMÍNIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE OUTORGADA À IGREJA.RECURSO PROVIDO. Membro de comunidade religiosa, que, na qualidade de dirigente da Igreja, exerce posse em nome desta, não pode, manu militare, proibir a continuidade do uso do templo pela comunidade, mesmo que seja proprietário do imóvel e, se o fizer, comete esbulho, reparável pela via dos interditos possessórios. (TJ-PR - AC: 2383795 PR Apelação Cível - 0238379-5, Relator.: Marcos de Luca Fanchin, Data de Julgamento: 24/08/2004, Primeira Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 10/09/2004 DJ: 6702) Portanto, entendo que a prova documental que acompanha a inicial se mostra satisfatória a comprovar os requisitos legais do art. 561 do CPC, viabilizando a concessão da liminar possessória. 3. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a reintegração na posse do imóvel de matrícula nº 9.109 do SRI de Capanema, situado na Avenida Ubirajaras, 301, Bairro São José Operário, nesta cidade e Comarca de Capanema/PR em favor da parte autora, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil. 3.1. Expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos do pedido liminar acima deferido. Caso necessário, o Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a requisitar reforço policial, nos termos do art. 139, VII, do CPC. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.4. A(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 6. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, do CPC). 8. Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

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C. De C. P. E I. D. S. D. x A. C. R. E L.

ID: 275917800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002504-67.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

A. C. R. E L.

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIS MIKE QUILES

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1002504-67.2024.8.26.0568 - E… ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1002504-67.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. D. S. D. - Exectdo: A. C. R. e L. - Fls. 254/255 - Anote-se com relação ao substabelecimento. Fls. 256/257 - Servirá cópia desta decisão como ofício à SUSEP para que informe sobre a existência de previdência complementar em nome dos executados Thais Amurov Peres Manyovani - CPF 389.745.628-12 e João Paulo Caldas - CPC 410.067.788-02. Prazo: 20 dias. Providencie a exequente o encaminhamento desta decisão/ofício. Havendo ou não resposta no prazo acima concedido, manifeste-se a exequente para prosseguimento. Se nada requerido em 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo requerimento e apresentada planilha atualizada do débito e recolhimento das taxas necessárias. Providencie a Serventia a retirada do sigilo da peça sigilosa já analisada e sua juntada aos autos. I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s).

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Processo nº 1002504-95.2025.8.26.0127

ID: 300891807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002504-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002504-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ricardo José Bicudo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002504-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ricardo José Bicudo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Ricardo José Bicudo propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de RETP, adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Processo nº 5078026-04.2025.4.03.9999

ID: 329880828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078026-04.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078026-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: GELSON FERREIRA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078026-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: GELSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, GELSON FERREIRA DOS SANTOS, contra a sentença (Id 325253439) proferida em 4.12.2024, nos autos n. 1002504-21.2023.8.26.0627, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio, que, em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de benefício assistencial. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões (Id 325253453), a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, asseverando que o fato de a perícia não ter sido realizada por médico especialista acarretou o cerceamento de defesa. Alega ser portador de divertículo do esôfago adquirido e divertículo de zenker, doenças que são incapacitantes e impedem o exercício de suas atividades laborativas de lavrador. Aduz a necessidade de análise dos aspectos pessoais e sociais, afirmando que a condição de pessoa simples, de 63 anos de idade, viabiliza o seu enquadramento no conceito de "invalidez social". Assevera que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, razão pela qual requer o seu afastamento e o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso de apelação, em razão da ausência de preenchimento do requisito da deficiência (Id 328688149). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 325253301). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício de prestação continuada O benefício assistencial (ou benefício de prestação continuada – BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pelo artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993), foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas com deficiência que, em razão da hipossuficiência, não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias: Constituição da República "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Lei n. 8.742/1993 "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." É cediço que o § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1.232-1), momento em que teve a sua constitucionalidade reconhecida. Entretanto, cumpre asseverar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reapreciou o dispositivo, declarando a sua inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. Veja-se: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.” (STF, RCL 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 04.09.2013) Assim, o entendimento que vem sendo aplicado também pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a renda per capita familiar de 1/4 do salário mínimo configuraria presunção absoluta de miserabilidade, dispensando outras provas. Nos casos em que superado tal limite, a comprovação de miserabilidade poderia ser feita por outros meios de prova que não a renda per capita familiar, conforme o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O art. 34 da Lei nº 10.741/2003 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, RESP 841.060, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 12.06.2007, DJ 25.06.2007). É de se concluir, portanto, que o artigo 20, § 3º, da Lei de Organização da Assistência Social estabelece apenas um, dentre os diversos critérios existentes para aferir a miserabilidade do idoso maior de 65 anos e da pessoa com deficiência. Frise-se, ademais, que o § 11-A do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 possibilita, para fins de aferição do critério de miserabilidade, a ampliação do limite da renda per capita familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo, desde que observados os requisitos previstos no artigo 20-B da referida lei, incluídos pela Lei n. 14.176/2021, que dispõe: "Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." No que diz respeito, especificamente, ao benefício assistencial concedido à pessoa idosa, há que se observar, também, a existência de dispositivo na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que, ao tratar acerca da assistência social, estabelece: "Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Em relação ao previsto no parágrafo único da Lei n. 10.741/2003, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que também não deverá ser considerado, no cálculo da renda familiar, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência que componha o núcleo da família. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.” (1ª Seção, REsp nº 1.355.052/SP, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto n. 6.214/2007, merecendo destaque os artigos 4.º, inciso VI, e 19, caput e parágrafo único, in verbis: Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família. Da ausência de cerceamento de defesa em perícia realizada por médico não especialista Em relação às causas que versem sobre benefício por incapacidade, cumpre asseverar que apesar de o magistrado não estar adstrito às conclusões da prova pericial, ela é essencial à análise da capacidade laborativa do segurado. Isso porque, a partir da qualificação técnica e dos conhecimentos médicos do perito, torna-se um instrumento que favorece o alcance da verdade processual. Cumpre destacar que o laudo pericial deve ser elaborado por médico que possua regular registro no Conselho Regional de Medicina, não havendo obrigatoriedade legal de que a perícia seja realizada por especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada. A ausência de especialidade, portanto, não implica, necessariamente, a conclusão de que o expert não possui condições de avaliar, de modo adequado, a capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5000637-66.2023.4.03.6133, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 10.5.2024. Sendo assim, pela sua formação, o médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica suficiente para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.3.2021, DJe de 18.3.2021). Cabe ressaltar que esta Corte firmou o entendimento de que o laudo pericial que registra elementos suficientes ao deslinde da demanda, elaborado, de forma suficientemente elucidativa, por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos, afasta a necessidade de realização de nova perícia. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv / SP 5054547-16.2024.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON PORFIRIO, DJEN 29.4.2024. Importante salientar, ademais, que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, o que presume a sua imparcialidade e faz com que, em regra, o laudo judicial prevaleça sobre outros documentos apresentados nos autos. Dessa forma, a discordância da parte interessada em relação à conclusão da perícia técnica deve estar acompanhada de conjunto probatório vasto, notadamente resultados de exames que atestem a incapacidade. Anota-se que “eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico” (TRF/3ª Região, ApCiv 5003715-13.2023.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Intimação via sistema em 17.10.2023). Sendo assim, a mera insurgência da parte não tem o condão de afastar o laudo desfavorável produzido por médico de confiança do juízo, que realizou o exame pericial de forma técnica e respondeu a todos os quesitos formulados, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente da ausência de especialidade em determinada área da medicina. Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, asseverando que o fato de a perícia não ter sido realizada por médico especialista acarretou o cerceamento de defesa. Alega ser portador de divertículo do esôfago adquirido e divertículo de zenker, doenças que são incapacitantes e impedem o exercício de suas atividades laborativas de lavrador. Aduz a necessidade de análise dos aspectos pessoais e sociais, afirmando que a condição de pessoa simples, de 63 anos de idade, viabiliza o seu enquadramento no conceito de "invalidez social". Assevera que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, razão pela qual requer o seu afastamento e o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Primeiramente, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de especialidade da perícia médica judicial. Conforme já mencionado em sede de fundamentação, o laudo pericial deve ser elaborado por médico com regular registro no Conselho Regional de Medicina, não havendo obrigatoriedade legal de que a perícia seja realizada por especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada. A ausência de especialidade, portanto, não implica a conclusão de que o expert não possui condições de avaliar, de modo adequado, o quadro clínico do periciando. As alegações de mérito também não merecem guarida, uma vez que, ao contrário do que afirma em suas razões de recurso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento do requisito subjetivo para a percepção do BPC-LOAS. Frisa-se que, ao proceder a exame médico clínico, a perita do juízo não constatou impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, apto a configurar a condição de pessoa com deficiência. Nesse sentido, merecem destaque algumas passagens do laudo judicial: "Histórico: Afirma o autor que em 2021 foi diagnosticado com divertículo do esôfago, realizou procedimento cirúrgico (Cirurgia de divertículo de Zenker) no dia 12/03/2024, sem intercorrência. Nega uso diário de medicação. Assintomático no momento. Exame Físico O autor deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem o auxílio de aparelhos ou terceiros. Está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. O exame físico direcionado demonstrou: - Ausência de assimetrias ou deformidades; ausência de atrofia musculares; força muscular preservada, realiza flexão, extensão, rotação interna e externa, elevação de ombro direito e esquerdo; - Ausência de limitação ao realizar flexão, extensão, rotação para direita e esquerda de coluna cervical; - Ausência de limitação ao realizar a flexão, extensão e rotação para direita e esquerda de coluna lombar; - Força muscular preservada em membros inferiores, simétricos, ausência de limitação." (Id 325253321). Do mesmo modo, o Ministério Público Federal (Id 328688149), ao emitir parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação, asseverando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar restrições que dificultem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoais. Salienta-se, outrossim, que, embora o recorrente alegue a necessidade de análise do caso sub judice pelo prisma da invalidez social, a sua idade atual (64 anos) e baixa escolaridade - desacompanhadas de qualquer doença grave e incapacitante -, não são circunstâncias suficientes para enquadrá-lo na condição de pessoa com deficiência. Desse modo, não obstante os documentos acostados aos autos sejam capazes de atestar o diagnóstico de "divertículo de Zenker", não são suficientes para que se entenda pelo preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que - ratifica-se-, a perita do juízo não constatou qualquer situação incapacitante apta a configurar o impedimento de longo prazo. Frisa-se, outrossim, que embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, somente deverá se afastar das constatações do perito nos casos em que existam, no processo, elementos suficientes para fundamentar eventual decisão em sentido contrário, o que não foi o caso dos autos. Em caso de agravamento do quadro de saúde apresentado, poderá a parte autora ingressar com novo pedido de benefício assistencial. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, majorando-os para 12%, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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