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Processo nº 1009170-73.2025.8.26.0625

ID: 336786697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009170-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSé DE ANDRADE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009170-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessé de Andrade Fontes - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, MANTEN… Processo 1009170-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessé de Andrade Fontes - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, MANTENHO a decisão de fls. 138/139 por seus próprios fundamentos, uma vez que os documentos ora apresentados não são suficientes para comprovar efetivamente que o benefício previdenciário é a única renda recebida pela parte autora. Além disso, em complemento à referida deliberação, determino a juntada de cópia integral da declaração de IRPF - Exercício 2025 que foi entregue à Receita Federal, cuja restituição foi creditada em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal - agência 0360, em 30/05/2025, observando-se que o documento de fl. 77 trata-se de mero Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2024, sob pena de indeferimento do benefício ora postulado. Com relação à comprovação do pedido administrativo de cancelamento do cartão consignado, em que pesem os argumentos, nos termos do art. 373, I, CPC, cabe à parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito. No caso, a suposta contratação fraudulenta ocorreu em 04/02/2017, tendo decorrido mais de oito anos sem qualquer comprovação de que houve o pedido de cancelamento do cartão. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece expressamente que o benefíciário pode requerer a qualquer tempo o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, cujo débito poderá ser adimplido de forma integral ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício, não se tratando, portanto, de exigência de prévio esgotamento do procedimento administrativo, mas sim de demonstração de que houve resistência injustificada pela parte requerida lesando seu direito capaz de configurar o interesse processual. Nesse sentido: "Ação declaratória - Cancelamento de cartão RMC - Contratação não negada pela autora - Ausência de interesse processual - Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pretensão respaldada no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Inexistência de indício de resistência pelo réu - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Efeito translativo do recurso - Inocorrência de 'reformatio in pejus' (artigo 485, § 3º, do CPC). Ação extinta de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002505-56.2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) "Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1009579-49.2023.8.26.0292 Jacareí, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). Do mesmo modo, a parte autora não deu atendimento ao determinado quanto à juntada de planilha de cálculo com a escorreita indicação de cada parcela que entende ser passível de devolução, com a adequada indicação da página dos autos na qual consta a sua comprovação, observando-se, ainda, o prazo prescricional, uma vez que requer de forma genérica a restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente, lançando-se o valor da parcela exato de R$ 220,23, sem considerar, também, os valores mensais variados que foram descontados, visto que não se trata de dano hipotético. Isso porque, por expressa determinação legal a inicial deve conter o pedido com suas especificações, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do CPC. Por outro lado, o pedido sempre deve ser certo ou determinado, admitindo a lei pedido genérico apenas nas situações específicas explicitadas no art. 324, § 1º, CPC, as quais, no entanto, não se verificam na hipótese dos autos. Em razão do exposto, MANTENHO a decisão de fls. 138/139 por seus próprios fundamentos e CONCEDO o prazo de 15 para que se cumpra integralmente o que ali determinado, além da juntada da cópia integral da declaração de IRPF - Exercício 2025 que foi entregue à Receita Federal, cuja restituição foi creditada em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal - agência 0360, em 30/05/2025, conforme apontado acima, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Adriana Aparecida Oliveira Silva x Turkish Airlines Inc

ID: 293393721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

PATRICIA PLIGER COÊLHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida Oliveira Silva - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto e considerando todo mais que dos … Processo 1002505-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida Oliveira Silva - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Turkish Airlines Inc a pagar a Adriana Aparecida Oliveira Silva a quantia de: R$ 10.571,64 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1002505-94.2025.8.26.0381

ID: 311303315

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BILL CLINTON DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bill Clinton da Silva Pessoa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1002505-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bill Clinton da Silva Pessoa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002505-61.2019.4.01.3800

ID: 312641339

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002505-61.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS NATALIA BIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOISA FERREIRA NOGUEIRA

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PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA

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DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA

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Apelação Cível Nº 1002505-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA (OAB… Apelação Cível Nº 1002505-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDUARDO VINICIUS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA (OAB MG141521) ADVOGADO(A) : PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA (OAB MG155891) ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG093887) APELANTE : NATALIA BIANE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA ESTER DE OLIVEIRA ROSA (OAB MG141521) ADVOGADO(A) : PRISCILA HELENA ALVES TEIXEIRA (OAB MG155891) ADVOGADO(A) : ELOISA FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG093887) EMENTA Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação de anulação de consolidação de propriedade fiduciária. Procedimento de execução extrajudicial. Regularidade do procedimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade levado a efeito pela Caixa Econômica Federal (CEF), no contexto de execução extrajudicial decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Alegam cerceamento de defesa, ausência de renegociação da dívida, possibilidade de revisão contratual mesmo após a consolidação da propriedade e ausência de notificação pessoal de ambos os cônjuges. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) verificar a possibilidade de revisão contratual após a consolidação da propriedade; (iii) apurar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, em especial quanto à ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges; e (iv) avaliar se a recusa da CEF em renegociar a dívida configura abuso de direito ou violação à função social do contrato. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial pretendida não se mostra útil diante da extinção do contrato de financiamento com a consolidação da propriedade em nome da CEF. 4. A consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97 extingue o contrato, tornando incabível a revisão de suas cláusulas, por ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97 extingue o contrato de mútuo, tornando incabível a revisão de cláusulas contratuais. 2. A recusa do credor em renegociar a dívida não constitui ilegalidade quando ausente previsão contratual ou legal. 3. A notificação de apenas um dos cônjuges é válida quando houver cláusula de representação recíproca no contrato. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é irrelevante para o deslinde da controvérsia.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, por conseguinte, de majorar em 2% (dois por cento) o valor dos honorários advocatícios fixado em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002505-39.2025.4.01.3901

ID: 282971031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002505-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002505-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 e WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002505-57.2025.4.01.3701

ID: 277472508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-57.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARROS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002505-57.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002505-57.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002505-96.2025.8.26.0445

ID: 276010175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002505-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciely Alexandre Amorim (OAB 469278/SP), Gerson Andrade dos Santos Filho (OAB 482675/SP) Processo 1002505-96.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcio Pereira - Vistos. Tra… ADV: Franciely Alexandre Amorim (OAB 469278/SP), Gerson Andrade dos Santos Filho (OAB 482675/SP) Processo 1002505-96.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcio Pereira - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCIO PEREIRA contra ato praticado pelo CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. O impetrante busca compelir a autoridade coatora a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para comprovar seu tempo de serviço em condições especiais junto ao INSS, após sua demissão em 2017. O impetrante argumenta que a negativa em fornecer o PPP viola seu direito líquido e certo, previsto na Constituição Federal e na legislação previdenciária, especialmente considerando que: (1) a atividade policial militar é reconhecidamente especial por sua periculosidade; (2) órgãos públicos estão obrigados a emitir o documento conforme a Instrução Normativa SPPS nº 1/2010; e (3) a própria Polícia Militar já emitiu PPP para outros ex-servidores em casos similares, conforme comprovado por decisão judicial anexa. Fundamenta-se em diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 5º, XXXIII e XXXIV da CF (direito à informação), artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 (aposentadoria especial), e artigo 40, §12 da CF (equiparação entre regimes previdenciários). Também cita jurisprudência consolidada do TJ-SP que reconhece a obrigatoriedade da emissão do PPP para servidores públicos. Por fim, o impetrante requer: (a) tutela de evidência para emissão imediata do PPP; (b) concessão de justiça gratuita; (c) citação da autoridade coatora; e (d) deferimento do mandado de segurança para garantir seu direito à documentação necessária para fins previdenciários. Juntou documentos (fls. 17/52). Deve-se processar o mandamus com o deferimento da liminar. O art. 7º da Lei 12.016/2009 estabelece que a concessão da liminar se dará quando houver fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Logo, sem tais requisitos, descabida é a concessão da liminar. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro afronta ao direito líquido e certo do impetrante. A legislação brasileira assegura amplamente o direito de acesso à informação pública. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, garante a todos os cidadãos o direito de obter informações de seu interesse pessoal junto aos órgãos públicos. Esse direito foi regulamentado pela Lei nº 9.051/95, que estabeleceu o prazo máximo de quinze dias para o atendimento de tais solicitações. No âmbito estadual, a Constituição de São Paulo reforça essa garantia em seu artigo 114, determinando prazo ainda mais curto de dez dias úteis para fornecimento de certidões e informações. No contexto previdenciário, a Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010 consolida essa obrigação, especificamente nos artigos 7º e 8º, ao exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento essencial para comprovação de tempo de atividade especial. Essa exigência se mostra fundamental para garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos. Diante desse arcabouço legal, evidencia-se a legitimidade do pedido liminar formulado. A demora na concessão dessa medida poderia acarretar sérios prejuízos ao impetrante, mantendo-o em situação de incerteza quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Como já reconhecido em precedentes jurisprudenciais, a mora no atendimento a esse direito pode configurar violação a garantias fundamentais do cidadão. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pretensão à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença denegatória da ordem - Modificação em parte - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante no tocante ao direito de obtenção de informações de seu interesse particular e de certidão, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta Magna e da Instrução Normativa do MPS nº 1/2010 alterada pela Instrução Normativa SPPS nº 3/2014 - Possibilidade da expedição do documento referente a todo o período trabalhado no órgão Público em condições nocivas à saúde e à integridade física - Precedentes desta C. Corte - Improcedência referente ao pedido para que conste o "registro de aproveitamento da LOPS, encerrada com o Decreto nº 53.831/1946", por se tratar de pedido genérico - Inteligência do art. 324 do CPC. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034622-60.2022.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Assim, presentes em abundância os requisitos à concessão da liminar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, DEFIRO A LIMINAR para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a autoridade impetrada forneça o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) do impetrante do tempo em que ele laborou na Polícia Militar de São Paulo. Cópia desta decisão valerá como ofício, providenciando a parte impetrante a impressão e protocolo, comprovando-se nos autos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício, que poderá o próprio advogado da impetrante diretamente diligenciar. Intime-se

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Processo nº 1002505-87.2025.8.26.0157

ID: 296901171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. W. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B. - - W.F.B. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 29/30 e 39 como emendas á inicial. 2) Com esteio na manifestação … Processo 1002505-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B. - - W.F.B. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 29/30 e 39 como emendas á inicial. 2) Com esteio na manifestação ministerial e considerando a comprovação de que o genitor é o responsável pela menor no âmbito escolar e hospitalar, concedo a guarda unilateral provisória de A. M. B. (fl. 15) em favor do autor/genitor, cabendo a requerida manifestar seu interesse ou não na fixação de visitas em sede de contestação. 3) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade da alimentante, fixo alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos da ré, se empregada, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregada ou sem vínculo empregatício, a ré pagará 35% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao eventual empregador da requerida (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 5) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1002505-54.2025.8.26.0168

ID: 311473475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES ROSA DANILO TORRES ROSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação … Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP)

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Processo nº 1002505-72.2024.8.26.0238

ID: 332861290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002505-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA ANGELIM ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAZIELE BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-72.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra da Silva Angelim - - Alessandro Augusto dos Santos - Vistos. - Tratam-se de Embarg… Processo 1002505-72.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra da Silva Angelim - - Alessandro Augusto dos Santos - Vistos. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Alessandro Augusto dos Santos e Alessandra da Silva Angelim em face da sentença de fls. 111/112. Desnecessária a intimação da parte contrária, vez que esta ainda não foi citada. É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso apresentado é tempestivo, mas deve ser rejeitado quanto ao mérito. Respeitados os argumentos trazidos, infere-se que pretende a parte embargante a prevalência de sua tese sobre o estabelecido no julgado, não estando demonstrada a existência de omissão na sentença embargada, descumprindo-se o requisito legal atinente à espécie recursal. Sabidamente, prestam-se os embargos de declaração à finalidade aperfeiçoadora, e não ao reexame da matéria. Com efeito, "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.11.2016). Respeitados os argumentos da parte embargante, não foi comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, descumprindo-se o requisito legal que justificaria o manejo desta espécie recursal. O alegado vício no decisum apenas revela inconformismo da parte recorrente com a solução dada pelo magistrado no caso concreto, aliás, passível de revisão pela instância superior. No caso dos autos, a parte embargante alegou suposta omissão da matéria a ser objeto de emenda da petição inicial, cujo argumento não se mostra verossímil diante da clareza da decisão de fls. 69/71, lembrando que a irresignação foi apreciada pela E. Superior Instância e a decisão agravada foi mantida pelo órgão revisor (fls. 101/108). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (REsp 13.501/SP, Relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 05/11/1991). Veja-se que os apontamentos da parte embargante se apoiam em sua particular análise dos autos, não trazendo novos elementos a infirmar a atual convicção do julgador. Ademais, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1.719.219/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/04/2018). Noutra feita, o Tribunal da Cidadania também definiu que "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (REsp 1.662.345/RJ, Relator Ministro Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 13/06/2017). Quanto ao suposto compromisso verbal deste magistrado, consultemos a Lei. Isso porque, em relação ao causídico, dispõe a Lei nº 8.906/1994: "Art. 7º São direitos do advogado: .......... VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;" Parece claro que a norma estabelece o chamado "direito de audiência" ou, no dizer popular, o "direito de falar com o juiz" e, frise-se, não é o direito de obter a incontinenti resposta. Todavia, quando se refere ao magistrado, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos." Portanto, ressalvados os pronunciamentos verbais do juiz ocorridos em audiência processual, os quais, além de ter previsão legal, também são reduzidos à termo e são recorríveis, não há previsão de manifestação decisória do juiz que se origine de avença inoficiosa com a parte. Pertinente se lembrar, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 35/1979: "Art. 35 - São deveres do magistrado: .......... IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência." Não há que se confundir, como parece óbvio, a salutar cordialidade entre todos os sujeitos processuais, fundada no princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), com eventual ilação particular do ouvinte concebida através da livre interpretação da elocução alheia. Reafirme-se que o recurso de embargos de declaração é cabível tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. Tal entendimento também é defendido pela referida Corte Superior segundo a qual "Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa." (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial 1647646/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, J. 01/06/2021). Feitas tais ponderações, REJEITO os embargos de declaração apresentados às fls. 115/123. Reputo não justificada, ao menos por ora, a imposição da penalidade processual a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. I. - ADV: FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS (OAB 402675/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP), FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS (OAB 402675/SP)

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