Resultados para "1002548-07.2022.8.26.0229" – Página 55 de 65

K. C. T. Da R. R. x I. R. M. e outros

ID: 295782409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. C. T. DA R. R.

Polo Passivo:

I. R. M. Y. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GENIVALDO JUSTINO DA COSTA

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EZELY SINESIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-54.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bmg S/A x Domingos Savio Caetano

ID: 295791775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-21.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-21.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-21.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Domingos Savio Caetano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM ASSIM QUE UTILIZOU REITERADAMENTE O PLÁSTICO, SEJA PARA SAQUE, SEJA PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722

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Oswaldo Coelho Da Silva Filho x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 295819923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-64.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO COELHO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

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Processo 1002548-64.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Oswaldo Coelho da Silva Filho - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - …

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Kelly Katia Benevides Viegas x Realize Construtora E Imobiliaria Ltda e outros

ID: 294638676

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031595-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS

Polo Passivo:

REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA

Decisão

Advogados:

CHARLES BASTOS DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031595-77.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS REQUERIDO: REALIZE CONSTRUTORA E IMOBI…

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Valdir Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319507901

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-20.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENATO DA CUNHA RIBALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-20.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-20.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apte/Apdo: Valdir da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Renato da Cunha Ribaldo, OAB/SP 142.919 - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR VALDIR DA SILVA CONTRA O BANCO BMG S/A PARA DECLARAR INEXISTENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA CONFIRMOU FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA RECONHECEU A FRAUDE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS; (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; (IV) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA APENAS PARA OS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS; PARA OS DESCONTOS ANTERIORES, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO-SE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO BANCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.5. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR

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Maria Aparecida Lanfredi Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 276535785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-54.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LANFREDI DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Lucas de Andrade Gonçalves (OAB 512083/SP) Processo 1002548-…

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José Hercolino x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276612643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé HERCOLINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002548-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Processo nº 1002548-37.2024.4.01.3504

ID: 323752428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002548-37.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ETHIENNE ROSE DIAS DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. K. L. M. Q. D. S. Advogado do(a) RECO…

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Rister Servicos Ltda x Jefferson De Oliveira Fernandes

ID: 322015841

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002548-63.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RISTER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON DE OLIVEIRA FERNANDES

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDERSON KABUKI

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PAULA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA

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PATRÍCIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS

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JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 1002548-63.2017.5.02.0467 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333860508

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166442-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1002548/MG (2025/0166442-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T…

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