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Processo nº 1002555-15.2025.8.26.0319

ID: 327107282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002555-15.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIãO DE ARAUJO CHERMONT PERLA RIBEIRO LESSA CHERMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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DENIS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-15.2025.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Perla Ribeiro Lessa Chermont - Julião de Araujo Chermont - 1. Para o cargo de inventariante nomeio Perla Ribeiro Les… Processo 1002555-15.2025.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Perla Ribeiro Lessa Chermont - Julião de Araujo Chermont - 1. Para o cargo de inventariante nomeio Perla Ribeiro Lessa Chermont considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. 3. A fim de analisar se a inventariante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, providencie no prazo de quinze (15) dias a juntada dos três (03) últimos comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física - IRPF, não bastando para tal fim a apresentação de mera declaração. Desde já fica a ressalva: para concessão do benefício, este Juízo tem adotado o parâmetro utilizado pela OAB para nomeação de advogados, ou seja, aproximadamente três (03) salários mínimos. 4. Lavre-se TERMO DE RENÚNCIA DE HERANÇA do herdeiro JÚLIO DE ARAÚJO CHERMONT, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 80.***.***-9, inscrito no CPF 092.***.***-49, natural de Sumidouro - RJ, aposentado, viúvo de Sonia Maria de Queiroz Chermont, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Miranda, n.º **, Apartamento ***, Centro, no município de Nova Friburgo/RJ, CEP 28610-230, em favor do monte mor, nos termos do artigo 1806, do Código Civil, em relação aos seguintes bens (a) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com 69,96 m², de tijolos, coberto de telhas e seus respectivos cômodos internos, sob o número 271 da Rua Guaraciaba; e seu lote de terreno urbano, sob nº 14 (quatorze) da quadra nº 25 do JARDIM ITAMARATI, com frente para a RUA GUARACIABA, em Lençóis Paulista - SP, com a área de 528,54 m², medindo 17,92 metros de frente, 34,46 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote n.º 15, 12,85 metros aos fundos com os lotes 20 e 21, 34,00 metros pelo lado direito com o lote n.º 13. Imóvel objeto da Matrícula n.º 8.112 do Livro 2 (Registro Geral) do Registro de Imóveis de Lençóis Paulista - SP, onde pode ser melhor descrito e caracterizado, conforme a Certidão da Matrícula em anexo, emitida no dia 27/05/2025. O imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - SP sob o n.º 12.430-3, com valor venal para cálculo de IPTU de R$ 73.339,46 (setenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), no ano de 2025 (ano do óbito do autor da herança - fato gerador), o qual nada deve aos cofres municipais, de acordo com a Certidão do Cadastro Imobiliário em anexo, emitida no dia 27/03/2025, (b) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão: I/FORD RANGER LTD CD4 32, Placa FGK4H60, ano/modelo 2012/2013, cor prata, combustível Diesel, De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o valor venal do veículo no ano de 2025 é de R$ 91.041,00 (noventa e um mil e quarenta e um reais), conforme a Consulta em anexo, realizada no dia 01/04/2025, (c) UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão PIAGGIO/VESPA, placa DCL2736, ano/modelo 1987/1987, cor cinza, combustível Gasolina. De acordo com a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o preço médio do veículo no mês de fevereiro de 2025 é de R$ 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais), conforme a Consultaem anexo, realizada no dia 10/07/2025, (d) UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão R/FREE HOBBY FH7, placa BSZ0C10, ano/modelo 2019/2019, cor preta, Espécie/Tipo Carga/Reboque. As partes atribuem para o veículo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), (e) UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão REB/SEMI-REBOQUE, placa DBN5C05, ano/modelo 1987/1988, cor cinza, espécie/tipo Carga/Semirreboque. As partes atribuem para o veículo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); (f) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, composto por painéis solares e inversor da marca Elgin, bem como demais equipamentos acessórios, com potência de 19,14 KWP, instalado no imóvel descrito e caracterizado no Item 9.1, utilizado para geração de energia elétrica para consumo próprio. Os direitos sobre o sistema foram adquiridos pela Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 349068175, emitida em Lençóis Paulista - SP, no dia 01/10/2024, em anexo. Defiro a impressão pelo patrono da parte interessada do respectivo termo (após a respectiva lavratura pela serventia), o qual deverá ser assinado pelos interessados e respectivo procurador, no prazo de sessenta (60) dias. Ato contínuo, deverá o patrono providenciar a digitalização do termo de renúncia (devidamente assinado) e respectiva juntada aos autos digitais. - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP)

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Processo nº 1002555-14.2025.8.26.0481

ID: 307526015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002555-14.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO

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Processo 1002555-14.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.O.S. - Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Jus… Processo 1002555-14.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.O.S. - Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. o art. 10, da Resolução 809/19/TJSP, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 23. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 334, do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos daquele Código). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP)

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Processo nº 1002555-40.2022.4.01.3814

ID: 326771971

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002555-40.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO

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ELIANA ALVES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002555-40.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ANDRE DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO (OAB MG188507) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002555-40.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ANDRE DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO (OAB MG188507) ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES DOS SANTOS (OAB MG228400) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 271, §10, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF à retirada, no prazo de 30 dias, de veículo (FIAT/STRADA TREK CD 1.6, placa OLX3769) do pátio de propriedade do autor, bem como ao pagamento das despesas administrativas derivadas da estadia do veículo desde a data da apreensão, afastando a configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia e remoção do veículo apreendido em pátio particular em razão de alienação fiduciária; (ii) verificar a aplicabilidade do art. 271, §10, do CTB, para limitar a cobrança das despesas de estadia a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pagamento das despesas de guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado, em virtude de busca e apreensão movida pelo credor, constitui obrigação propter rem do credor fiduciário, que detém a propriedade do automóvel (AgInt no AREsp 910.776/SP; AgInt no REsp 1.817.294/SP). A limitação prevista no art. 271, §10, do CTB, restringe-se a hipóteses de apreensão decorrente de penalidade por infração de trânsito, não se aplicando a veículos alienados fiduciariamente em razão de ordem judicial. O bloqueio judicial do veículo foi requerido pela própria CEF, impedindo a sua retirada e contribuindo para a manutenção da estadia no pátio do autor. Não restou comprovada conduta ilícita do autor, tampouco fato excludente de responsabilidade da CEF, que permanece responsável pelos encargos enquanto detentora da propriedade fiduciária. Os argumentos recursais não inovam ou infirmam os fundamentos da sentença, que se encontra em conformidade com os Temas 339 e 451 do STF e com a orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O credor fiduciário responde pelas despesas administrativas de estadia e remoção de veículo apreendido e mantido em pátio particular por força de ordem judicial, em razão da obrigação propter rem. A limitação temporal prevista no art. 271, §10, do CTB não se aplica às hipóteses de apreensão judicial de veículo alienado fiduciariamente. A responsabilidade do credor fiduciário subsiste enquanto não restar regularizada a destinação do veículo apreendido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/95, art. 46; CTB (Lei nº 9.503/97), art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 910.776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2018, DJe 7.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.817.294/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.4.2021, DJe 26.4.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.442.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.4.2024, DJe 25.4.2024; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pela parte recorrente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002555-25.2025.8.26.0445

ID: 309212057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002555-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IGOR RIANE MOREIRA

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Processo 1002555-25.2025.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Ribeiro de Santana - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Co… Processo 1002555-25.2025.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Ribeiro de Santana - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Com a vigência do Código de Processo Civil, iniciada aos 18/03/2016, nada mudou quanto aos requisitos para a concessão da liminar nas possessórias. Assim, ainda se faz necessária a comprovação do esbulho há menos de ano e dia para o deferimento liminar de reintegração, consoante se extrai do artigo 558, caput do Código de Processo Civil. Fixada essa premissa, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, verifico que desde fevereiro de 2024 o autor deixou de exercer atos de posse sobre o bem, razão pela qual, não preenchidos os requisitos iniciais para a concessão da ordem de reintegração liminar. Posto isso, indefiro a reintegração. Nos termos do artigo 558, parágrafo único do CPC, a presente ação, ainda que possessória, seguirá o procedimento comum. Sem prejuízo do quanto determinado acima, oficie-se à Municipalidade requisitando-se informações sobre as condições da doação do bem e de eventuais ocupantes identificados. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP)

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Processo nº 1002555-74.2025.8.26.0073

ID: 309755122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

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Processo 1002555-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Augusto Pereira Franco - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciá… Processo 1002555-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Augusto Pereira Franco - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. Este dispositivo, é certo, atribui ao pretenso beneficiário o ônus de comprovar a insuficiência de recursos. Logo, é do texto constitucional que se conclui que a isenção da taxa judiciária somente tem cabimento quando houver nos autos a comprovação cabal da hipossuficiência financeira da parte. Interpretação diversa subverteria o sentido lógico do benefício. Assim, a mera declaração de pobreza feita pela parte (art. 99, §3º, CPC), logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o benefício sempre que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que colacione os documentos necessários para análise do pedido. Note-se bem: o texto legal diz que o é dever do magistrado determinar à parte a juntada de tais documentos. Nítido, portanto, o dever imposto a ambos os sujeitos processuais, o que comprova tratar-se de benefício excepcional. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Isto porque os extratos bancários juntados às fls. 115/126 indicam entradas mensais na conta do autor, que ultrapassam o limite de quatro salários mínimos, patamar que vem sendo utilizado pelo Juízo para concessão da benesse, na realidade da Comarca, salvo excepcionalidade que recomende o contrário, o que não se verifica na hipótese. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo. Além do mais, aos 05 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado somente aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que a mesma interpretação há de ser adotada em Segundo Grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Outrossim, verifico que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 59/60. Da leitura da inicial, tem-se que dois contratos foram celebrados, o de compra e venda do veículo VW/FOX e o de financiamento, como contrato acessório para o pagamento do veículo. Deverá, então, o autor apresentar nova petição inicial, com pedidos específicos em relação a cada réu, delimitando a atuação jurisdicional e possibilitando o exercício do contraditório. E, tendo em vista que a inicial é o momento peremptório para a juntada da documentação apta a comprovar as alegações, deverá ainda o autor apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento e do IPVA, cujos valores pretende reaver. Aguarde-se, pois, o aditamento da inicial, nos exatos termos acima determinados e a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento e consequente extinção. Int. - ADV: THIAGO JOUBERT ALVES (OAB 378363/SP)

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Processo nº 1002555-80.2020.8.11.0004

ID: 278493269

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002555-80.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1002555-80.2020.8.11.0004 Valor da causa: R$ 139.419,38 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: AV BRASIL, 1203, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCELA CRISTINA SANTANA Endereço: Rua Casimiro da Silva, 714, Jardim das Mangueiras, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78601-298 Nome: RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA, CPF n.º 804.016.601-25. Endereço: em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO/EXECUTADO, acima qualificado, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação por edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 139.419,38 (cálculo de 20/9/2020), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se PENHORA de bens e avaliação, intimando-se por edital, caso não se apresente nos autos com advogado, o executado da referida penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: Os executados MARCELA CRISTINA SANTANA - CPF: 001.142.321-80 e RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA - CPF: 804.016.601-25 têm uma dívida com a parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU-SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28, conforme a Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Limite de Crédito Rotativo Nº B91030931-9’, firmada em 02/05/2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 02/05/2020, acrescidas dos encargos livremente pactuados. 2. No entanto, os Executados até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pela Requerente. Encontra-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 139.419,38 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), atualizados até 24/08/2020, conforme planilha anexa. Diante do exposto, requer-se: a) a expedição de mandado judicial para citação da executada MARCELA CRISTINA SANTANA nesta comarca, bem como a expedição de carta com aviso de recebimento (AR) para a citação do executado RONIVAM RIBEIRO DA SILVEIRA junto a comarca de ARAGARÇAS – GO, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), paguem o débito acima, no valor de R$ 139.419,38 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), que deverá ser acrescido ainda, desde 25/08/2020, até a data do efetivo pagamento de correção monetária, juros de mora, demais cominações estabelecidas pelo título, honorários advocatícios e custas judiciais. b) caso não o faça, proceda-se à penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito. c) nos termos do art. 828, caput do CPC, expedição de certidão comprobatória da admissibilidade da execução. d) caso não sejam localizados os Executados nos endereços acima declinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Protestando pela produção de provas por todos os meios em direito permitidos, dá-se à causa o valor R$ 139.419,38 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). Termos que, pede deferimento. Cuiabá – MT, 10 de setembro de 2020. DECISÃO: 1.Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA e sem êxito foram consultadas os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 2. Dessa forma, estando os executados em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 3. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. Barra do Garças/MT, 28/2/2025. Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva. Juiz de direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, digitei. BARRA DO GARÇAS, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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V. Y. N. De A. x C. C. M. D. E C. I. L.

ID: 296020500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. N. DE A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. E C. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VELOSO BARBOSA

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GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratua… Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com multa diária, proposta por V.Y.A contra C.C.M.D.C.I. Extrai-se da inicial que, em 12 de janeiro de 2021, a autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, com obrigação de disponibilização de imagem, inclusive nudez, para produção, divulgação e comercialização de conteúdo adulto na plataforma digital da demandada (fls.31/36). A parte autora afirma que ...teve sua vida privada e sua intimidade completamente invadida pelo compartilhamento dos vídeos e conteúdo no qual foi inserida pela xxx, tentando de todas as formas (sem sucesso, até o momento) retomar a vida civil e anônima, que tinha antes da viralização de seus conteúdos na internet(fls.08). Sustenta que a parte ré, mesmo notificada, não providenciou a retirada dos conteúdos audiovisuais das plataformas digitais, causando prejuízos de ordem moral e afrontando o direito ao esquecimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a remover, de imediato, os conteúdos audiovisuais da rede mundial de computadores internet em que a Autora está exposta, evitando danos ainda maiores e irreparáveis pela demora em ter seu direito assegurado, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor não inferior a R$31.000,00; b) no pagamento de dano emergente no ressarcimento pelos prejuízos causados no valor de R$18.906,00 e em lucros cessantes na quantia de R$37.200,00. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.21/44. A tutela de urgência foi indeferida (fls.49/54). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora às fls.66. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.75/85. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Disse que excluiu algumas das publicações. Contudo, outras publicações possuem participações de outras modelos que não podem ser prejudicadas, em razão de contratos firmados. Juntou a procuração de fls.72/74 e os documentos de fls.86/105. Réplica às fls.109/115. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (fls.121/122). A parte autora foi intimada a comprovar a situação de pobreza, impugnada pela parte ré e procedeu a juntada dos documentos de fls.134/153. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto descumprimento do contrato pela parte ré no que tange a divulgação/publicação de vídeos e imagens da autora; b) os danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova Testemunhal: Determino a produção da prova oral requerida pela parte autora às fls.121/122, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverá comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebelo da Cunha, nº 73 Bairro Sumaré Caraguatatuba/SP ( https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877!3m1!7e115!4s%2Fmaps%2Fplace%2Fforum%2Bde%2Bcaraguatatuba%2Blocaliza%25C3%25A7%25C3%25A3o%2F%40-23.6199476%2C-45.4031209%2C3a%2C75y%2C266.82h%2C90t%2Fdata%3D*213m4*211e1*213m2*211sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEA*212e0*214m2*213m1*211s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877%3Fsa%3DX%26ved%3D2ahUKEwiJx4bEyOeNAxXyH7kGHbQNHf0Qpx96BAgUEAA!5sforum%20de%20caraguatatuba%20localiza%C3%A7%C3%A3o%20-%20Pesquisa%20Google!15sCgIgAQimagekey=!1e2!2sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEAcr=le_a7hl=pt-BRved=1t%3A206134ictx=111 ), com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VICTOR VELOSO BARBOSA (OAB 15596/RN), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA (OAB 489698/SP)

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V. Y. N. De A. x C. C. M. D. E C. I. L.

ID: 296021040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. N. DE A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. E C. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VELOSO BARBOSA

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GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratua… Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com multa diária, proposta por V.Y.A contra C.C.M.D.C.I. Extrai-se da inicial que, em 12 de janeiro de 2021, a autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, com obrigação de disponibilização de imagem, inclusive nudez, para produção, divulgação e comercialização de conteúdo adulto na plataforma digital da demandada (fls.31/36). A parte autora afirma que ...teve sua vida privada e sua intimidade completamente invadida pelo compartilhamento dos vídeos e conteúdo no qual foi inserida pela xxx, tentando de todas as formas (sem sucesso, até o momento) retomar a vida civil e anônima, que tinha antes da viralização de seus conteúdos na internet(fls.08). Sustenta que a parte ré, mesmo notificada, não providenciou a retirada dos conteúdos audiovisuais das plataformas digitais, causando prejuízos de ordem moral e afrontando o direito ao esquecimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a remover, de imediato, os conteúdos audiovisuais da rede mundial de computadores internet em que a Autora está exposta, evitando danos ainda maiores e irreparáveis pela demora em ter seu direito assegurado, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor não inferior a R$31.000,00; b) no pagamento de dano emergente no ressarcimento pelos prejuízos causados no valor de R$18.906,00 e em lucros cessantes na quantia de R$37.200,00. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.21/44. A tutela de urgência foi indeferida (fls.49/54). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora às fls.66. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.75/85. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Disse que excluiu algumas das publicações. Contudo, outras publicações possuem participações de outras modelos que não podem ser prejudicadas, em razão de contratos firmados. Juntou a procuração de fls.72/74 e os documentos de fls.86/105. Réplica às fls.109/115. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (fls.121/122). A parte autora foi intimada a comprovar a situação de pobreza, impugnada pela parte ré e procedeu a juntada dos documentos de fls.134/153. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto descumprimento do contrato pela parte ré no que tange a divulgação/publicação de vídeos e imagens da autora; b) os danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova Testemunhal: Determino a produção da prova oral requerida pela parte autora às fls.121/122, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverá comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebelo da Cunha, nº 73 Bairro Sumaré Caraguatatuba/SP ( https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877!3m1!7e115!4s%2Fmaps%2Fplace%2Fforum%2Bde%2Bcaraguatatuba%2Blocaliza%25C3%25A7%25C3%25A3o%2F%40-23.6199476%2C-45.4031209%2C3a%2C75y%2C266.82h%2C90t%2Fdata%3D*213m4*211e1*213m2*211sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEA*212e0*214m2*213m1*211s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877%3Fsa%3DX%26ved%3D2ahUKEwiJx4bEyOeNAxXyH7kGHbQNHf0Qpx96BAgUEAA!5sforum%20de%20caraguatatuba%20localiza%C3%A7%C3%A3o%20-%20Pesquisa%20Google!15sCgIgAQimagekey=!1e2!2sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEAcr=le_a7hl=pt-BRved=1t%3A206134ictx=111 ), com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VICTOR VELOSO BARBOSA (OAB 15596/RN), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA (OAB 489698/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Paulo Cesar Ielo Dissordi

ID: 323013212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002560-21.2016.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR IELO DISSORDI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de … Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz. Anoto que as impenhorabilidades dos imóveis foram declaradas nos autos 1000890-11.2017 (matrícula 7.643) e 1000434-90.2019 (matrícula 18.691, antiga 12.044). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, a teor do art. 506 do CPC. Dito isso, observo que o exequente busca afastar a impenhorabilidade dos bens, sob o argumento da existência de dois imóveis, devendo apenas um ser protegido pelo manto da impenhorabilidade. O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, o texto constitucional não define o que seja propriedade rural e silencia quanto aos seus limites. O Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 961, buscou suprir essa lacuna constitucional e fixou a seguinte tese: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulo fiscais do município de localização. Logo, para que penhorabilidade do imóvel seja afastada, deve ser observada, além da redação constitucional, a área total inferior a 04 módulos fiscais e, em caso de vários terrenos esses devem ser contínuos. Verifiquei que nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103 ficou comprovado que os imóveis não são contínuos (matrícula 12.044 e matrícula 7.643). Assim, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais ( REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (Destaquei) De forma semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédulas de crédito rural Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora ofertada pelo executado para liberar da constrição somente o Sítio Bela Vista Recurso do devedor. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INTITULADO "RELATÓRIO DE PRODUÇÃO" EM SEDE RECURSAL Acolhimento Relatório produzido após a prolação do decisum increpado, não tendo sido submetido ao crivo do magistrado de origem para fins de julgamento da objeção em apreço Impossibilidade de exame do documento por esta Corte Inadmissível supressão de instância, com prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. MÉRITO Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família; 4. contiguidade das propriedades Incidência do tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento resultou na consolidação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" Ausência de comprovação nos autos de que os Sítios Bela Vista, Ponte Alta e Cabeceira da Serra sejam contíguos entre si Fonte de renda adicional para sustento próprio e da família que, ademais, contradiz a finalidade subjacente à norma protetiva, que é resguardar o patrimônio mínimo à sobrevivência do devedor Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada. CONCLUSÃO Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela parte insurgente RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 21240884720218260000 SP 2124088-47.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Portanto, embora a soma total das áreas dos imóveis rurais de propriedade dos executados seja inferior a 4 módulos fiscais, ficou incontroversa a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 18.691 (antiga 12.044) e 7.643, inclusive sendo confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103. Todavia, no feito supramencionado foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 12.044 (antiga 18.691). Ademais, observo que o mesmo pedido de penhora foi formulado pelos exequentes nos autos 1002555-96.2016.8.26.0103. Assim, diante desse cenário exposto, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP)

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Pedro Alves Dos Ramos e outros x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 275442064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020654-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS RAMOS VALDILENE COMELI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

THIAGO TENORIO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1020654-34.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Anulação … Sentença Processo n.º 1020654-34.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Anulação de Débitos C/C com Repetição de Indébito proposta por PEDRO ALVES DOS RAMOS e VALDILENE COMELI em desfavor de MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Narram os requerentes que são proprietários da Estância Dois Meninos, com área de 15.000 m², situada em Mirassol d’Oeste. Alegam que em virtude da Lei Municipal n.º 1.285, de 05 de março de 2015, seu imóvel fora reconhecido como urbano, motivo pelo qual fora objeto de cobrança de IPTU. Aduzem que, mesmo estando situado em perímetro urbano, o imóvel é utilizado exclusivamente para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial, motivo pelo qual em face dele deve incidir ITR e não IPTU. Busca a declaração de inexigibilidade do IPTU, bem como a restituição em dobro do valor pago a título deste tributo em 2023. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, dispõe que sobre imóveis urbanos incide IPTU: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: [...] Entretanto, o art. 15 do Decreto-Lei n.º 57/66 disciplinou a não abrangência do tributo em relação a imóvel em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, assim, o ITR. Vejamos: Decreto-Lei n.º 57/66. Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. No caso dos autos, embora o imóvel tributado esteja em área urbana, sua utilização e destinação é exclusivamente de natureza rural na exploração extrativa vegetal, agrícola, ou agroindustrial, de modo a não incidir a tributação do imposto municipal, isto conforme documentos constantes sob id. 188642194, sendo inclusive sua área superior a um hectare, conforme id. 188642193 188642195. Ademais, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1112646, admitido em sede de recurso repetitivo (Tema 174), na forma do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento sobre o tema quanto a não incidência do IPTU sobre imóvel urbano destinado à atividade rural: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ - REsp: 1112646 SP 2009/0051088-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/08/2009 RDDT vol. 171 p. 195RT vol. 889 p. 248) A propósito, este é o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana, mas destinado a atividades rurais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, mas comprovadamente utilizado para atividades rurais, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 57/66. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32; Decreto-Lei n. 57/66, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/08/2009; TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, RAC/RNS 0031832-10.2017.8.11.0055, rel. Edson Dias Reis, j. 22.08.2023; TJRS, RAC 70080060890, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 30.01.2019. (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IMÓVEL COM ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO – INCIDÊNCIA DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE –– ART. 15 DO DECRETO FEDERAL N. 57/1966 – TEMA 174 DO STJ – IMÓVEL SUJEITO AO PAGAMENTO DE ITR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do tema 174 do STJ, “incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. 2. Comprovada a atividade predominantemente rural, não há que falar em incidência de IPTU. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002555-74.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Dessa forma, diante da comprovação de que a finalidade do imóvel se destina à exploração de atividade rural consistente na extração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há que se falar na incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade dos requerentes. Entretanto, a improcedência do pedido de restituição do IPTU pago em 2023 é medida que se impõe, visto que todas as provas presentes nos autos acerca da atividade exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial do imóvel datam de 2024 e 2025, momento posterior à incidência do tributo em questão. Mérito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de id. 189315507. b) DECLARAR a inexigibilidade do tributo de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município (IPTU) sobre o imóvel de propriedade dos requerentes e, de consequência, ANULAR os lançamentos fiscais a partir do ano de 2024. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Em virtude do recolhimento de custas pela parte requerente (id. 188647720), bem como pela isenção legal de custas no âmbito dos Juizados Especiais, CIENTIFIQUE-SE a parte requerente quanto ao seu direito de requerimento de devolução de custas de acordo com as informações extraídas do Manual para Restituição de Custas Processuais disponível no link https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=1. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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