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Maria Teresa De Castro Nunes x Karl Heinz Kern

ID: 303750251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

KARL HEINZ KERN

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

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ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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Processo 1001878-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Teresa de Castro Nunes - Karl Heinz Kern - Fls. 567/572: Em processos judiciais, nenhu… Processo 1001878-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Teresa de Castro Nunes - Karl Heinz Kern - Fls. 567/572: Em processos judiciais, nenhuma qualificação fica a cargo da parte. Afirmar-se "incapaz", "pobre", 'impossibilitado momentaneamente" etc, não é afirmar um fato mas uma qualificação. Fato consistiria, por exemplo, nas rendas mensais e despesas da parte autora. Isto é, ainda que bastasse - e, como se verá, não basta - alguma mera afirmação do próprio interessado, essa afirmação haveria de ser afirmação de fato, cuja veracidade fica a cargo do interessado provar, com elementos de convicção efetivamente convincentes e não por mera declaração unilateral. Afirmado o fato, ao juiz caberia a qualificação e a decisão. Em princípio registre-se pode até ser aceitável a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo interessado, mas também é correto entender-se que cabe ao juiz fiscalizar de forma rigorosa o benefício, indeferindo-o quando houver fatos concretos que indiquem ser necessário o indeferimento. A concessão da gratuidade da Justiça está condicionada à comprovação de que a parte que a requer faz jus ao benefício, tal como expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os artigos2º, 3º, 4º, 6º, 7º,11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) v. art. 1.072, inciso III , e aquilo que estava previsto no art. 4º da lei derrogada foi incorporado ao art. 99 do Código de Processo Civil. Mesmo após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, persiste na Lei a exigência da comprovação de que o interessado efetivamente tem direito à gratuidade. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E o art. 99, § 3º, diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. A despeito de todas essas exigências, as partes integrantes de processos judiciais que pleiteiam a gratuidade insistem tal com se dá neste processo em sequer dizer expressamente quanto ganham, o que, confesso, é algo deveras intrigante. O fato de o autor ter ou não arcado com certas despesas não presta como prova da alegada hipossuficiencia financeira, razão pela qual indefiro a pleiteada gratuidade de justiça. Ao arquivo, nos termos da determinação de fls. 564. - ADV: ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP)

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Processo nº 1002557-56.2025.8.26.0457

ID: 301658664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-56.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA TERENCIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1002557-56.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Iara Maria Terencio da Silva Oliveira - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo à auto… Processo 1002557-56.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Iara Maria Terencio da Silva Oliveira - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 defiro a prioridade na tramitação do feito, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, visando se aferir se a autora se encontra parcial ou total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa designo perícia médica para o próximo dia 18/08/2025, às 15h30, no Fórum II Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 e artigo 3º, da Resolução nº 937 de 22/01/25 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.086,00. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores. Aguarde-se a remessa do laudo, pois, pelo prazo de 90 dias. Apresentado o laudo, dê-se vista dos autos às partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o requerido para acompanhar a perícia e, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 dias após a apresentação do laudo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 491907/SP), CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP)

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Processo nº 1002557-22.2025.8.26.0533

ID: 307725562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002557-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GREGO MAXIMO

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Processo 1002557-22.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Angelica Cristina da Silva Rodrigues - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002557-22.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Angelica Cristina da Silva Rodrigues - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo da gratificação de produtividade que receba a parte autora para incidir sobre as verbas supra descritas. Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, inclusive com reflexos nas férias, terço de férias, 13º salário e FGTS, e das que se vencerem até implementação em folha à parte autora. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: RENAN GREGO MAXIMO (OAB 318148/SP)

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Rayane Ribeiro Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283684614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002557-08.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002557-08.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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R. Da S. M. x W. De L. M.

ID: 275828166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. M.

Polo Passivo:

W. DE L. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO

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GUILHERME ORSI VIEIRA

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ADV: Guilherme Orsi Vieira (OAB 352395/SP), Sérgio Augusto Lopes Pinheiro (OAB 443736/SP) Processo 1002557-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. M. - Reqdo: W. de L. M. - Vis… ADV: Guilherme Orsi Vieira (OAB 352395/SP), Sérgio Augusto Lopes Pinheiro (OAB 443736/SP) Processo 1002557-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. M. - Reqdo: W. de L. M. - Vistos. I - Páginas 208/210: Considerando a nomeação de advogado à parte ré por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. II - Cuida-se originalmente de ação de divórcio litigioso c/c fixação de alimentos, guarda, visitas, partilha de bens. A decisão de páginas 41/46, entre outros comandos, decretou liminarmente o divórcio das partes. A audiência de conciliação restou infrutífera (cf. página 84). Houve apresentação de contestação (cf. páginas 90/95) e réplica (cf. páginas 102/109). O Ministério Público emitiu parecer final às páginas 96/101. A parte autora disse à página 177 que não tem interesse na produção de outras provas ao passo que a parte ré insistiu na realização de estudo psicossocial. Pois bem. Não foram arguidas preliminares. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. DECLARO O FEITO SANEADO. II - Determino a realização de estudo psicossocial, o qual tem por escopo avaliar as melhores condições que atendam ao interesse da menor, de modo que a guarda contribua para seu desenvolvimento psicológico, físico e emocional. Cabe aos profissionais constatar, pormenorizadamente, as condições em que o infante se encontra e a melhor forma de convivência com os genitores de modo a garantir-lhe melhor estrutura de desenvolvimento. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, ficando assinado o prazo de 40 dias para a entrega do laudo. Intime-se.

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Processo nº 1002557-02.2025.8.26.0281

ID: 275893937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002557-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002557-02.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos te… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002557-02.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se.

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Processo nº 1002557-71.2021.8.11.0018

ID: 256168384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002557-71.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002557-71.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002557-71.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ERICA LIDIANE DE MORAES, FABIO RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de ERICA LIDIANE DE MORAES e FABIO RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos. Citada a executada Erica Lidiane de Moraes, conforme Id. 72190659. Citado o executado Fábio Rodrigues de Souza, conforme o Id. 158038777. Deferidos ao Id. 169338876 as tentativas de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, da qual restou parcialmente frutífera conforme Id. 173201722, de busca de veículos por meio do sistema RENAJUD, de busca de bens pelo sistema INFOJUD e de vínculos empregatícios pelo sistema PREVJUD. A executada Erica Lidiane de Moraes foi intimada pessoalmente acerca da penhora, conforme o Id. 183281931, bem como pugnou pela habilitação nos autos ao Id. 174042303, não tendo apresentado impugnação à penhora realizada nos autos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Justiça gratuita em favor da parte executada Erica Lidiane de Moraes, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que, conforme o extrato anexo, foram bloqueados valores em contas bancárias de titularidade de ambos os executados. No entanto, apenas a executada Erica Lidiane de Moraes foi intimada da penhora, conforme certidão ao Id. 183281931. Nesta senda, antes da análise dos pedidos da parte exequente ao Id. 187024881, cumpra-se o despacho ao Id. 178114481, com o fim de intimar o executado Fabio Rodrigues de Souza acerca da penhora realizada. Oportunamente, venham os autos conclusos. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002557-86.2025.4.01.3302

ID: 334416858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-86.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GEZIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACELLE GODINHO DOS SANTOS

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MICHEL GODINHO DOS SANTOS

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MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002557-86.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002557-86.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 09/09/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002557-98.2025.4.01.0000

ID: 338322970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002557-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: GUSTAVO VEIGA JULIO FERREIRA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: GUSTAVO VEIGA JULIO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A O processo nº 1002557-98.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Alexandre Carolino Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294151836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017980-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA… Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I De início, pese a impugnação da parte autora às fls.363/366, ADMITO a intervenção da empregadora como assistente. No caso, entretanto, a assistência é simples, e não litisconsorcial. O interesse jurídico que justifica a assistência simples é também afeto à obrigação que a empregadora tem de depositar o percentual relativo ao FGTS mesmo em caso de afastamento, se motivado por acidente de trabalho (art. 15, §5º, Lei n. 8036/90 cc o art. 21, inc. IV, d, Lei n. 8213/91). E, diante dessa perspectiva real de reflexo na esfera de direitos/obrigações da empresa, não se vislumbra óbice ao seu ingresso como assistente, por esse específico enquadramento legal que lhe confere interesse para tanto (dentre vários: AI n. 2179562-37.2020.8.26.0000 (TJSP); Rel: Cyro Bonilha; j: 04/11/2020; AI n. 2146169-19.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; j: 01/09/2023). A modalidade de assistência litisconsorcial não tem cabimento por não haver relação jurídica entre ela e a autarquia ré, a ser regulada por sentença, implicando a admissão em assistência simples (AI n. 2222496-44.2019.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antonio Moliterno; j: 22/06/2020; AI n. 2081049-58.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcos Fleury; j: 09/05/2025). Em suma: A empresa empregadora tem interesse jurídico em processos que envolvem benefícios acidentários, em razão das repercussões específicas que uma sentença de procedência pode gerar no contrato de trabalho, tais como a estabilidade acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/91) e a obrigatoriedade de depósitos de FGTS durante afastamentos por acidente de trabalho (art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90) (AI n. 2116216-39.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Tadeu Picolo Zanoni; 16ª Câmara de Direito Público; j: 29/04/2025). A empregadora, agora assistente, recebe o processo na fase em que se encontra (art. 119, parágrafo único, CPC). A inclusão da empresa no cadastro do processo já foi feita. II Diante da impugnação de fls.411/443 da empregadora assistente, acompanhada de parecer técnico, intime-se o Perito engenheiro de segurança do trabalho (fls.370) para que se manifeste em 10 (dez) dias. III Vindo a manifestação desse auxiliar (engenheiro), intime-se o Perito médico (fls.209) para que complemente seu laudo pericial no tocante ao nexo etiológico entre as sequelas incapacitantes e as condições de trabalho, também em 10 (dez) dias. IV Após essa complementação pelo Perito médico, ouçam-se as partes e a assistente em 10 (dez) dias e, em seguida, conclusos para sentença. V Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP)

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